Contract
Pela presente, o RBM Merchand Bank, FIADOR, com sede na cidade de São Paulo, SP, à Rua: Xxxxxxx Xxxxx, 443, sala 22 - Jd. Ampliação, CEP: 05713-420, neste ato representado, nos termos da ata de constituição de Nove de Junho de Dois Mil e Quatorze, registrada na Junta Comercial do Estado do São Paulo e na Receita Federal do Brasil sob CNPJ nº 20.461.956/0001-06 se declara como responsável e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no artigo 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil brasileiro, FIADOR, registrado na Junta Comercial do Estado do São Paulo, é uma empresa mercantil fiadora, o que não torna obrigatório seu registro junto ao Banco Central do Brasil para exercer a atividade fiadora. O RBM Merchand segue as normas código civil para a emissão de fianças cumprindo com suas obrigações como fiador, para maiores esclarecimentos segue abaixo especificações e leis que regulam nossa atividade.
DA FIANÇA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
A fiança encontra-se disposta nos artigos 1481 a 1504, do Código Civil brasileiro, Lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916, e no novo código civil com amparo jurídico/legal em conformidade com a lei 3071 –Arts. 1481 a 1504, com Lei 556 Arts. 256 e 258 e Lei nº 10.406/2002 – Arts. 818 e 829.
É um contrato pelo qual uma terceira pessoa se obriga por outra perante o credor desta a responder pela obrigação contratada caso o devedor principal deixe de cumpri-la. O fiador, ao responsabilizar-se pelo afiançado, assume uma obrigação com o credor, dando-lhe maiores garantias e possibilidades de receber a sua dívida, respondendo, caso não haja o resgate do débito, com seus bens patrimoniais pessoais. Se o devedor não pagar a dívida ou seus bens não forem suficientes para cumprir a obrigação, o credor poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento, para assim se cobrar. O contrato de fiança é intuito personae relativamente ao fiador, visto que para ser celebrado será imprescindível a confiança entre credor e fiador.
A fiança faz parte do gênero contrato de caução, que são contratos de garantia e podem ser: real, hipoteca ou penhor e fidejussória que é o aval ou fiança (é uma garantia pessoal através de uma carta de fiança).
Efeitos da fiança
Sendo a fiança um contrato acessório em relação ao contrato principal e em geral, gratuito, são efeitos são restritos à forma contratada, não podendo ir além da dívida nem lhe ser mais onerosa. O credor não pode exigir o pagamento de qualquer deles, devedor ou fiador, pois a fiança só terá efeitos após o descumprimento da obrigação pelo devedor principal. Nesse caso, poderá o credor acionar o fiador para que responda pela dívida, e só poderá exigir aquilo que foi afiançado para a obrigação principal. De acordo com o art. 82 da Lei n. 8245/91, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8009/90 (Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens), o fiador não pode alegar impenhorabilidade de seu único imóvel destinado à moradia.
O benefício de ordem é a um direito que tem o fiador de só responder pela dívida se, primeiramente, foi acionado o devedor e este não cumpriu a obrigação. Os bens do devedor deverão ser executados antes dos bens do fiador (art. 1491 CC). “O fiador que alegar o benefício de ordem a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito” (RF, 94:63).
Em havendo pluralidade de fiadores há responsabilidade solidária entre os cofiadores entre si, salvo se declararam o benefício de divisão (art. 1493 CC), caso em que cada um dos fiadores responderá pela sua parte no pagamento. A quantia de cada fiador poderá ser limitada, não sendo responsável se não pela sua parte (art. 1494 CC). Havendo obrigação solidária quanto ao pagamento da dívida o benefício de ordem é inaplicável aos fiadores,
visto que ao credor é lícito escolher qual devedor deverá ser acionado para cumprimento da obrigação, assim entendeu o 2º TaCivSP.
O fiador que pagar toda a dívida sub-roga-se nos direitos do credor (art. 985 CC) em todos os direitos que competiam ao credor originário. Não há, todavia, disposição alguma que sub-rogue o fiador nos direitos do afiançado para acionar o credor quanto este fica inadimplente.
A fiança pode ter prazo certo e se extingue com o tempo fixado no contrato; não tem prazo certo e perdura enquanto existe a obrigação principal, garantindo-a ou ainda, ela não tem prazo certo assim como a obrigação principal também não, nesse caso, pode o fiador se desvencilhar da obrigação a qualquer momento, é o que diz o art. 1500 do CC.
FIANÇA MERCANTIL
Na prática mercantil, são vários os instrumentos de garantia usados com a finalidade de defender os interesses das partes. São garantias pessoais, nas quais sobressaem a fiança e a carta de crédito e reais o penhor e a hipoteca. Essas garantias acessórias ao contrato principal, "asseguram o fiel cumprimento das obrigações convencionadas, caracterizando-se a fiança pelo cumprimento pessoal do fiador com a dívida do afiançado".
A fiança comercial apresenta certas peculiaridades em relação à fiança civil, de modo que, nos dois regimes ora existentes, há dessemelhanças normativas que afetam pontos sensíveis do instituto.
O Código Comercial dispõe sobre a fiança mercantil no seu art. 256 e segs., e tem como fundo comum as do estatuto civil nos art. 1481 a 1504. Causa comercial e condição do afiançado como empresário comercial são os elementos que a qualificam.
A fiança mercantil é constituída por escrito, em instrumento autônomo, ou como cláusula inserida em um contrato, e deve indicar de forma inequívoca o responsável, o objeto e os seus acessórios e, assim como a fiança civil, não admite interpretação extensiva.
O fiador é solidário com o afiançado quanto ao pagamento, com as consequências próprias. E havendo remuneração pela responsabilidade, não cabe ao fiador o benefício da desoneração por conveniência ou por extensão do prazo do contrato.
Nos casos em que o fiador pagar a dívida do afiançado, aquele se sub-roga nos direitos do credor, e na execução do afiançado, poderá o fiador oferecer à penhora bens daquele que, em caso de insuficiência, oneração ou embargo, obrigam ao prosseguimento da ação contra aquele que garantiu, ou seja, o fiador.
São Paulo 11 de Maio de 2016.
Atenciosamente,