ANEXO III - MINUTA DE TERMO ADITIVO
ANEXO III - MINUTA DE TERMO ADITIVO
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - CONTRATO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
Lei Estadual nº 20.170/2020
Notas explicativas
(Obs. As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, devem ser excluídas da minuta de termo aditivo contratual a ser assinada)
1- Esta minuta de Termo Aditivo tem aplicação exclusiva para contratos de prestação de serviços executados de forma contínua nos casos previstos na Lei Estadual nº 20.170, de 2020. Trata-se de medida temporária e de exceção, que depende de justificativa expressa, do atendimento dos requisitos previstos na lista de verificação e da aprovação da autoridade superior, e deverá ser acompanhada da lista de verificação correspondente, publicada pela Procuradoria-Geral do Estado.
2 - Conforme a Instrução Normativa MPOG nº 02/2008, alterada pela Instrução Normativa MPOG nº 06/2013, consideram-se serviços continuados aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro.
3 - A minuta referida somente poderá ser utilizada para a suspensão de contrato, prevista no artigo 104, § único, c/c artigo 129, inciso XIV, ambos da Lei Estadual nº 15.608/2007.
4 - A minuta referida não poderá ser utilizada para serviços contínuos de engenharia.
5 - A minuta referida não poderá incluir outros objetos além daquele definido na sua cláusula primeira.
XXXX [NÚMERO ORDINAL] TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º XXXX/XXXX, PROTOCOLO N.º XXXX, CELEBRADO PELO XXXXXXXX [CONTRANTE] E PELA XXXXXXXX [CONTRATADA], QUE TEM POR OBJETO XXXXXXXX.
CONTRATANTE: [O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio do órgão XXXXXXXX] ou [A ENTIDADE PÚBLICA], com sede no(a) XXXXXXXX, inscrito(a) no CNPJ sob o n.º XXXXXXXX, neste ato representado(a) pelo(a) [CARGO E NOME DA AUTORIDADE], nomeado(a) pelo(a) Decreto/Portaria n.º XXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador(a) da carteira de identidade n.º XXXXXXXX.
CONTRATADO(A): [NOME], inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o n.º XXXXXXXX, com sede no(a) XXXXXXXX, neste ato representado(a) por [NOME E QUALIFICAÇÃO], inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador(a) da carteira de identidade n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, e-mail XXXXXXXX e telefone XXXXXXXX.
As partes celebram este Termo Aditivo, com xxxxxxxxxx xx xx xxxxxx 000, § xxxxx, x/x artigo 129, inciso XIV, ambos da Lei Estadual nº 15.608/2007, c/c artigo 1º da Lei Estadual nº 20.170/2020, e estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a suspensão temporária e excepcional da vigência do Contrato nº , relativo à (indicar o objeto contratual) , conforme a informação contida às folhas do protocolo nº , apenso ao protocolo nº.
.
Notas explicativas
(Obs. As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, devem ser excluídas da minuta de termo aditivo contratual a ser assinada)
6 - Deve ser informado nos autos do processo os motivos da suspensão do contrato e fundamentado no no artigo 104,
§ único, c/c artigo 129, inciso XIV, ambos da Lei Estadual nº 15.608/2007, c/c artigo 1º da Lei Estadual nº 20.170/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
Fica suspensa a execução do Contrato Administrativo nº - pelo prazo de XXXX [INDICAR O PERÍODO POR EXTENSO], a partir de / / até / / .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contratado concorda com a retomada antecipada deste Termo Aditivo na hipótese da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
– COVID-19 se encerrar antes do prazo fixado no caput, sem direito ao pagamento de indenização.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a retomada da execução do contrato, ficam automaticamente restabelecidas as cláusulas e condições contratuais previstas antes da celebração do presente Termo Aditivo, ficando dispensada a celebração de novo aditivo contratual para essa finalidade, podendo ser anotado por Termo de Apostilamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A suspensão do contrato não altera os valores contratados e, e, com a retomada da execução do contrato, o prazo de vigência será prorrogado automaticamente por período idêntico ao de suspensão.
Notas explicativas
(Obs. As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, devem ser excluídas da minuta de termo aditivo contratual a ser assinada)
7 - Recomenda-se que a suspensão seja de, no máximo, 06 (seis) meses, devendo a Administração Pública Estadual, de acordo com seus critérios de oportunidade e conveniência, estabelecer prazo razoável e compatível com a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19.
8 - O Termo Aditivo deverá viger apenas pelo período necessário para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 20.170/2020.
CLÁSUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica assegurado ao Contratado o direito ao reajuste previsto na Cláusula XXXX do contrato original, desde que atendidas as exigências legais e contratuais.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O resumo deste instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do artigo 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Por estarem as partes justas e acordadas firmam este Termo Aditivo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Cidade (XXXXX), de de .
XXXXXXXXXXXX
Autoridade Competente
XXXXXXXXXXXXXXX
Representante legal da empresa
TESTEMUNHAS:
NOME: CPF:
RG n.º:
NOME:
CPF:
RG n.º: