TERMO DE REFERÊNCIA 0015/2024

(Aquisição de Água mineral em garrafão 20 litros)

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1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Constitui o objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural, com fornecimento de vasilhame, em regime de comodato, destinados as unidades vinculadas a Prefeitura Municipal de Guamaré, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM

DESCRIÇÃO

UND.

QUANTIDADE TOTAL

Água mineral potável, sem gás, tipo da embalagem, garrafão de polipropileno, características adicionais: com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante, fornecido und mediante troca de vasilhame (reposição) - garrafão retornável de

20 litros. MARCA DE REFERENCIA: STER BOM, CRISTALINA OU SIMILAR. (Cód: 55552)

UND

8.000

1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

1.4. O prazo da contratação é de 2 (dois) meses.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2024, conforme consta das informações básicas desse termo de referência.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

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3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Da exigência de amostra

4.1. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, quando solicitada pela secretaria demandante e registrada em ata pelo pregoeiro, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.

4.2. As amostras poderão ser entregues no endereço indicado em ata de sessão, no prazo limite de 5 (cinco) dias úteis, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.

4.3. É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.

4.4. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.

4.5. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

4.6. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.

4.7. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

4.8. Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

4.9. Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

Subcontratação

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4.10. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.11. A Ata de Registro de Preços (ARP) oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, caso admitida.

Garantia da contratação

4.12. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

4.13. A Ata de Registro de Preços (ARP) oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega

5.1. A empresa fornecedora deverá entregar o material requisitado, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado a partir do recebimento da requisição.

5.2. A contratada deverá disponibilizar, a Prefeitura Municipal de Guamaré, em regime de comodato, a quantidade de vasilhames vazios (capacidade de 20 litros) mínima de 2.000 unidades, as quais deverão ser entregues em perfeito estado de conservação atendendo as normas de ABNT/ INMETRO, no prazo de 48 horas a partir da assinatura do contrato;

5.3. A Contratada ficará obrigada a fazer a entrega do objeto licitado em cada unidade, conforme solicitação diária;

5.4. O objeto será solicitado de forma parcelada, por cada secretaria responsável;

5.5. Todas as informações de endereço serão anexadas a este termo de referência.

Garantia, manutenção e assistência técnica

O obejto será consumido de acordo com as necessidades da Contratante, nas condições establecidas em toda clausúla:

5.6. Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações, obedecendo às normas da Vigilância Sanitária, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

5.7. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

5.8. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.

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5.9. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

5.10. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

5.11. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.

5.12. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.

5.13. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

5.14. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

5.15. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

5.16. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

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6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização Técnica

6.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.6.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.6.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.6.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

6.6.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

6.6.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

Fiscalização Administrativa

6.7. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

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6.7.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestor do Contrato

6.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.9. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.10. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.11. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.12. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.13. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.14. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

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7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento

7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.8. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

7.8.1. o prazo de validade;

7.8.2. a data da emissão;

7.8.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

7.8.4. o período respectivo de execução do contrato;

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7.8.5. o valor a pagar; e

7.8.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.9. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.10. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.11. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.12. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.14. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.15. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

7.16. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos após o ateste do recebimento do objeto.

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7.17. As notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança, acompanhados dos demais documentos exigidos no presente edital de licitação e no contrato administrativo para fins de pagamento, deverão ser encaminhados ao setor competente, de acordo com a unidade da administração e com o indicado no contrato, que será o responsável pela inclusão imediata na lista classificatória pertinente, conforme Decreto Municipal nº 003/2018.

Forma de pagamento

7.18. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.20. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.20.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.21. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (indicar um dos incisos do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, conforme o caso concreto).

Forma de fornecimento

8.2. O fornecimento do objeto será na forma integral.

Exigências de habilitação

8.3. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx );

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx )

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8.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.5. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.7. O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.

8.8. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

8.9. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.

8.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8.11. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.12. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

8.13. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:

Habilitação jurídica

8.14. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

8.15. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.16. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx ;

8.17. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

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8.18. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

8.19. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.20. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

8.21. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

8.22. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.

8.23. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

8.24. Ato de autorização para o exercício da atividade, quando a atividade contratada estiver sujeita à autorização, expedido por órgão competente, nos termos da legislação aplicável;

8.25. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.26. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.27. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.28. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.29. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

8.30. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Assinado por 2 pessoas: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-XX0X-X00X e informe o código 191C-1A73-BD5F-D88A

8.31. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.32. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.33. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.34. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

8.35. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;

8.36. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

8.37. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;

8.37.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

8.37.2. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação direta deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

8.37.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

8.37.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

8.38. Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação [capital mínimo] OU [patrimônio líquido mínimo] de 10% do [valor total estimado da contratação] OU [valor total estimado da parcela pertinente].

8.39. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação direta deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

8.40. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Qualificação Técnica

8.41. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

Assinado por 2 pessoas: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-XX0X-X00X e informe o código 191C-1A73-BD5F-D88A

8.41.1. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.

8.41.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

8.41.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

8.42. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:

8.42.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;

8.42.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

8.42.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução contratual;

8.42.4. O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;

8.42.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e

8.42.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

8.42.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado da contratação será aquele informado no Mapa de pesquisa Mercadológica e consolidado no anexo de preços, após realização de pesquisa mercadológica pela Central de Compras.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. No momento da emissão da Nota de Empenho, as despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos provenientes do Tesouro Municipal (Recurso Municipal), Estadual e/ou Federal.

Assinado por 2 pessoas: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

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11. DO(A) RESPONSAVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Talita Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Assessora Técnico

À vista das informações contidas nestes autos e com observância às normas vigentes, SOLICITO a realização do procedimento licitatório inerente.

Guamaré/RN, 30 de Agosto de 2024.

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Secretário Municipal de Administração Matrícula nº: 37788

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Xxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx – XXX 00.000-000

CNPJ: 08.184.442/0001-47 – FONE: (00) 0000-0000

ANEXO I – ENDEREÇOS DAS UNIDADES

ITEM

SECRETARIA

UNIDADE

LORGADOURO

Nº BAIRRO

LOCALIDADE

1 Secretaria Municipal de Articulações

2 Secretaria Municipal da Chefia do

Gabinete Civil

3 Secretaria Municipal de Administração

4 Secretaria Municipal de Assistência

Social

Sede da Secretaria de Articulações Sede da Secretaria Municipal da Chefia do

Gabinete Civil

Sede da Secretaria de Administração Setor de Recursos Humanos Setor de Patrimônio Público

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

CRAS (Guamaré)

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

ALMOXARIFADO SEMAS CONSELHO TUTELAR CASA DOS CONSELHOS

UNIDADE DE ACOLHIMENTO CAMINHO DO LAR ALTA COMPLEXIDADE

CENTRAL DA CIDADANIA

CENTRO DO IDOSO/COZINHA SEMAS SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE

VINCULOS Guamaré

Rua Capitão Xxxxxxx xx Xxxxx

Rua Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx XXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX

XXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX 000 XXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXX 00

Rua Monsenhor Xxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx

Rua Professor Xxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxx Professor Xxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx

Rua Rio Gamelera

116

233

132

238

240

152

249

142

S/N S/N S/N

CENTRO

CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO

CENTRO

CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO

Vila Maria

Guamaré Guamaré

Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré

Guamaré

Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré

Vila Maria

Assinado por 2 pessoas: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-XX0X-X00X e informe o código 191C-1A73-BD5F-D88A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Xxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx – XXX 00.000-000

CNPJ: 08.184.442/0001-47 – FONE: (00) 0000-0000

Secretaria Municipal de Desenv.

5 Rural

6 Secretaria Municipal de Educação

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS (BAIXA DO MEIO)

SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS BAIXA DO MEIO

Sede da Secretaria Anexo da Secretaria

Sede da Secretaria Municipal de Educação

Escola Municipal Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Escola Municipal Professora Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx

Escola Municipal Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Centro Infantil Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx

Polo UAB- Universidade Aberta do Brasil Centro Xxxxx Xxxxxxx

Telecentro Biblioteca Municipal

Proarte – Escola de Artes

Casa dos Conselhos/Pes e Mini Censo Escola Municipal Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx

Escola Municipal Professor Xxxxxxx Xxxxxxxxxx XXX XXXXXXXX

Escola Municipal Monsenhor Xxxx Xxxxxxxx Centro Educacional Infantil Luiza Ferreira de Morais

Rua São João

Rua Xxxx xx Xxxxxx Rua do Futebol

Rua Princessa Xxxxxx Xxx Sete de Setembro

Rua Xxxxxxx xxxxxx xx Xxxx

Rua Monsenhor Xxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx XX: RN 221

Rua Capitão Xxxxxxx xx Xxxxx Xxx Professor Xxxx Xxxxxxx Xxx Professor Xxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxx Professor João Batista Ponta de Salina

Posto Salina da Cruz COMUNIDADE QUILOMBO

Lagoa Seca Sitio Lagoa Seca

116

500

297

494

SN 251

S/N

123

Baixa do Meio

Baixa do Meio Baixa do Meio Baixa do Meio CENTRO CENTRO

CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO

Salina da Cruz

Salina da Cruz Povoado Quilombo Comunidade de Lagoa Seca Comunidade de Lagoa Seca

BAIXA DO MEIO

BAIXA DO MEIO BAIXA DO MEIO

Guamaré Guamaré

Guamaré

Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Salina da Cruz Salina da Cruz

QUILOMBO LAGOA SECA

LAGOA SECA

Assinado por 2 pessoas: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-XX0X-X00X e informe o código 191C-1A73-BD5F-D88A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Xxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx – XXX 00.000-000

CNPJ: 08.184.442/0001-47 – FONE: (00) 0000-0000

7 Secretaria Municipal de Esporte

8 Secretaria Municipal de Industria

Escola Municipal Xxxx Xxxxx da Silveira Escola Municipal Professor Xxxx Xxxxxxx Escola Municipal Xxxxxx Xxxxx

Escola Municipal Pedro Guilherme

Escola Municipal Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Escola Municipal Bibiano Xavier

Escola Municipal P. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

Escola Municipal Professora Maria Madalena Centro Infantil Municipal Maria do Socorro de Xxxxx Xxxx.

Escola Municipal Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Escola de Artes

Numesp – Núcleo Municipal de Educação Especial

Escola Municipal Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx SEDE DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE.

ESTADIO DE BAIXA DO MEIO “O PAJEZÃO”

Sede da Secretaria de Indústria e Comércio Setor do (CTG) Centro Tecnológico de Guamaré Setor do (CID) Centro de Inclusão Digital

Lagoa de Baixo Sitio Mangue Seco Mangue Seco II

Rua Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Rua São Pedro

Santa Paz Vila Nova

Rua Presidente Xxxxxxxx

AV. Esportiva

Rua Presidente Bandeira Rua Rio Grande do Norte Rua da Saudade

Rua Madre Xxxxxxx

RUA ARATUA, CENTRO ADMINISTRTATIVO AVENIDA DOS JOGADORES

Rua Monsenhor Xxxx Xxxxxxxx Xxx Xxx Xxxxxxx

Rua Mestre Xxxx Xxxxxxxx

SN 1

100

202

215

345

S/N 605

110

2007

Assentamento Lagoa de Baixo Comunidade de Mangue Seco I Comunidade de Mangue Seco II Comunidade de Lagoa Doce Assentamento Umarizeiro Assentamnto Santa Paz

CENTRO CENTRO

Baixa do Meio

CENTRO

Assentamento Sant. Xxxxx XXX

CENTRO CENTRO CENTRO

Vila Maria CENTRO

LAGOA DE BAIXO MANGUE SECO 1

MANGUE SECO 2

LAGOA DOCE UMARIZEIRO

BAIXA DO MEIO

BAIXA DO MEIO BAIXA DO MEIO

BAIXA DO MEIO

BAIXA DO MEIO BAIXA DO MEIO BAIXA DO MEIO

SANTA MARIA 3

Guamaré BAIXA DO MEIO

Guamaré

Vila Maria BAIXA DO MEIO

Assinado por 2 pessoas: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-XX0X-X00X e informe o código 191C-1A73-BD5F-D88A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Xxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx – XXX 00.000-000

CNPJ: 08.184.442/0001-47 – FONE: (00) 0000-0000

Ambiente

Sede da Secretaria de Meio Ambiente

XXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXX 00

000

XXXXXX

Secretaria Municipal de Obras e

Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx

000

XXXXXX

Serviços Urbanos

Sub-Secretaria Municipal de Obras e Serviços

9 Secretaria Municipal de Meio

10 11 Secretaria Municipal de Pesca

12 Secretaria Municipal de Planejamento

13 Secretaria Municipal de Saúde

Urbanos - BM

Sede da Secretaria de Pesca e Carcinicultura Sede da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado

Secretaria Municipal de Saúde Hospital Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx XXX CENTRO

AME FARMACIA DA GENTE

CEO COVISA ENDEMIAS

UBS CENTRO UBS VILA MARIA

UBS SALINA DA CRUZ UBS LAGOA SECA UBS LAGOA DE BAIXO UBS MANGUE SECO 1

Rua Xxxxx xx Xxxxxx Xxx Sete de Setembro

Rua Monsenhor Xxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx

Rua Monsenhor Xxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx

Rua Xxxxxxx Xxxxx

Rua Monsenhor Xxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxx Professor Xxxx Xxxxxxx Xxx Professor Xxxx Xxxxxxx

Rua Praça Nossa Senhora da Conceição Rua Rio Mossoró

Rua Das Tulipas COMUNIDADE LAGOA SECA

ASSENTAMENTO LAGOA DE BAIXO COMUNIDADE MANGUE SECO 1

s/n 426

952

S/N 12

S/N 516

286

369

S/N 200

S/N S/N S/N S/N

CENTRO CENTRO

CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO

Vila Maria

SALINA DA CRUZ

Comunidade de Lagoa Seca Assentamento Lagoa de Baixo Comunidade de Mangue Seco I

Guamaré Guamaré

BAIXA DO MEIO

Guamaré Guamaré

Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Guamaré Vila Maria

Salina da Cruz LAGOA SECA

LAGOA DE BAIXO MANGUE SECO 1

Assinado por 2 pessoas: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-XX0X-X00X e informe o código 191C-1A73-BD5F-D88A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Xxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx – XXX 00.000-000

CNPJ: 08.184.442/0001-47 – FONE: (00) 0000-0000

14 Secretaria Municipal de Segurança

15 Secretaria Municipal de Transporte

16 Secretaria Municipal de Tributação

17 Secretaria Municipal de Turismo

18 Vice Prefeitura

UBS MANGUE SECO 2 UBS UMARIZEIRO

UPA-Xxxxxxxxx Xxxxx da Conceição UBS PORTE 2

UBS 7 ANEXO DO CER

AMBULATORIO BAIXA DO MEIO UBS SANTA PAZ

UBS SANTA MARIA 3 CASA DE APOIO

Sede da Secretaria de Segurança Defesa Civil

Base da Guarda Municipal Sede da Secretaria de Transporte

Garagem e Oficina

Sub sede da Secretaria de Transporte Sede da Secretaria de Tributação Setor de Casa da Cultura

Sede da Secretaria de Turismo Sede da Vice Prefeitura

COMUNIDADE MANGUE SECO 2 ASSENTAMENTO UMARIZEIRO

Rua Xxxx xx Xxxxxx

Av. RIO GRANDE DO NORTE RUA DA ESPERANÇA

RUA XXXXXXXX XXX XXXXXXXX

ASSENTAMENTO SANTA PAZ

ASSENTAMENTO SANTA MARIA 3

Rua Santo Apolo

Rua Professor Xxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx XX 000 X/X Xxxx Xxxxx

Xxx Xxxx xx Xxxxx Xxx XX 000

Rua Xxx Xxxxx XX

Rua Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxx Professor Xxxx xxxxxxx Xxx Xxxxxxxx

Tv Nossa Senhora da Penha

S/N

S/N 3

S/N S/N 100

S/N S/N S/N 275

495

142

S/N 34 KM07 23

227

Comunidade de Mangue Seco II Assentamento Umarizeiro

CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO CENTRO

Santa Maria III DIX SEPT ROSADO CENTRO

CENTRO CENTRO CENTRO

Salina da Cruz CENTRO

CENTRO CENTRO

Salina da Cruz CENTRO

MANGUE SECO 2

UMARIZEIRO

BAIXA DO MEIO BAIXA DO MEIO BAIXA DO MEIO BAIXA DO MEIO BAIXA DO MEIO

SANTA PAZ SANTA MARIA 3

NATAL

Guamaré Guamaré Vila Xxxxx Xxxxxxx

Salina da Cruz BAIXA DO MEIO

Guamaré Guamaré Salina da Cruz Guamaré

Assinado por 2 pessoas: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-XX0X-X00X e informe o código 191C-1A73-BD5F-D88A

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 191C-1A73-BD5F-D88A

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX (CPF 102.XXX.XXX-65) em 30/08/2024 12:09:57 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX (CPF 046.XXX.XXX-59) em 30/08/2024 12:13:25 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0X00-XX0X-X00X

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TERMO DE REFERÊNCIA 0015/2024

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