CONTRATO N°

CONTRATO N°

MINUTA DE CONTRATO

/    , QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALMEIRIM ATRAVÉS DE SUA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM /PA E A EMPRESA (Nome da Empresa).

Pelo presente instrumento de contrato, O MUNICÍPIO DE ALMEIRIM , pessoa jurídica e direito público interno, através de sua PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.139.464/0001-05, com sede à Rod. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 00.000-000, Município de Almeirim, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, portador da identidade n.º XXXXXX SSP/PA e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado neste município, no uso de suas atribuições legais, e de outro lado, e a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, com sede em (...município...) na (...endereço completo...), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, representada neste ato por (...nome completo...), (...qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão...), portador da Carteira de identidade (...nº., órgão emissor, UF...) e CPF/MF nº. XXX.XXX.XXX-XX; doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato é a Aquisição de grupos geradores acoplados, para atender as necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Almeirim/PA, sujeitando-se as normas preconizadas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e no que consta na licitação de Pregão Presencial SRP n° XXX/2018 - PMA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1-O objeto do presente contrato é Aquisição de grupos geradores acoplados, para atender as necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Almeirim/PA.

1.2- Vinculam-se ao presente Contrato, o Pregão Presencial SRP n° XXX/2018 - PMA - do tipo MENOR PREÇO POR ITEM com execução indireta, observando o que consta do processo n.º XXXXXX/2018 - PMA, seus anexos, bem como o preço da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

1.3- Fazem parte deste Contrato às normas vigentes, soberanamente, instruções e ordens de serviço e, mediante termo aditivo, quaisquer modificações que venham a ser necessárias, durante a sua vigência, decorrente das alterações permitidas em lei.

XXXXXXXX XX- DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.2 - O regime será de execução indireta, respectivamente.

2.2 - Nos preços unitários estão compreendidos todos os serviços e fornecimentos necessários à execução do objeto, incluindo todas as despesas diretas e indiretas e tudo mais o que fizer necessário para o perfeito desempenho dos serviços contratados, não cabendo a CONTRATANTE qualquer contribuição ou encargos, além dos previstos no procedimento licitatório e neste contrato.

2.3- É vedado à CONTRATADA descer ou transferir no todo ou em parte o Contrato, sem estar expressamente autorizada pela CONTRATANTE. Em caso de cessão ou transferência, a mesma permanecerá solidariamente responsável com nova CONTRATADA.

XXXXXXXX XXX – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, PARTICIPANTE E ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente é a Prefeitura Municipal de ALMEIRIM;

3.2 - O órgão (Secretaria) participante desta Ata de Registro de Preços é a Secretaria Executiva de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte Público.

CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 - Caberá a CONTRATANTE:

Além das obrigações resultantes da observância da L ei nº 8666/93, a CONTRATANTE deverá:

I) Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços objeto deste Pregão, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

II) fiscalizar o cumprimento das obrigações e responsabilidade da Contratada;

III) Emitir Ordem de compra autorizando o início do fornecimento dos objetos deste Contrato;

IV) Dar a Contratada as condições necessárias para regular execução do Contrato;

V) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto a continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE, não devem ser interrompidos;

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/9 3, do contrato assinado com a

CONTRATANTE, e demais disposições regulamentares pertinentes aos objetos a serem fornecidos:

I) Iniciar o fornecimento dos objetos deste Contrato imediatamente após o recebimento da Ordem de compra;

II) Fornecer os objetos deste certame, de acordo com as especificações que acompanham o edital e seus anexos com observância dos prazos estabelecidos;

III) Os produtos poderão ser adquiridos de forma parcelada de acordo com as necessidades e disponibilidade financeira de cada órgão (Secretarias) participantes. Os produtos deverão ser entregues nos locais a serem indicados pela Administração, os demais produtos deverão ser entregues na sede do Município de ALMEIRIM, no almoxarifado da Prefeitura Municipal, sito a Rod. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, XXX: 00.000-000, em até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da requisição de compras devidamente numerada, assinada e carimbada.

IV) Os produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 10 (dez) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

V) Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

VI) Caso insatisfatória as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa, no qual se consignarão desconformidades com as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. Nesta hipótese, os objetos serão rejeitados, devendo ser substituído no prazo máximo de 02 (dois) dias.

VII) Caso a entrega dos produtos não ocorra no prazo previsto, ou em caso de nova rejeição, estará a empresa incorrendo em atraso na entrega, sujeitando-se à aplicação de penalidades.

VIII) Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos;

IX) Responder pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando do fornecimento dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o

acompanhamento pela Prefeitura;

X) Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem ainda assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pelo contrato, inclusive quanto aos preços praticados;

XI) Xxxxxxx prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATANTE, inerente ao objeto da licitação;

XII) Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

XIII) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

XIV) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social trabalhista em vigor, obrigando-se a saná-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

XV) Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;

XVI) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados a serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

XVII) A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos estabelecidos nas condições anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento a CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto da licitação, razão pela qual a licitante vencedora deverá renunciar expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE;

XVIII) Fornecer, de forma permanente e regular, nas quantidades requisitadas e quando autorizado pela CONTRATANTE mediante requisição, todos os produtos constantes do anexo I desta avença.

XIX) Quando, por algum motivo, os produtos estiverem em falta no mercado local a CONTRATADA obriga-se a providenciar o fornecimento em no máximo 24h (vinte e quatro horas), sob pena de aplicação de multas, penalidade s administrativas além da rescisão unilateral do contrato;

XX) Indenizar o CONTRATANTE por qualquer dano causado em sua frota de veículos, em decorrência da utilização do combustível fornecido desde que comprovado por laudo técnico;

XXI) Permitir que servidor da prefeitura acompanhe os trabalhos junto à empresa à título de fiscalização.

CLÁUSULA VI- DO PREÇO DOS PRODUTOS

6.1. Pelo fornecimento dos produtos objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor global estimado de R$ ........( ), conforme planilha de preços abaixo:

Item	Descrição do produto	UND.	Quant.	Marca	V. Unit.	V. Total
01
02
03

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA

6.2. O preço unitário e total retro referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA;

6.3. No decorrer do contrato, se for constatada a necessidade de qualquer outro serviço, para que se complemente os ora contratados, seus preços serão previamente aprovados pela CONTRATANTE.

6.4- Os valores e quantitativos acima são meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de produtos efetivamente demandados e prestados.

CLÁUSULA VII- DO CONTRATO

7.1- A vigência do contrato deste Contrato será de 12 (doze) meses a contar de XX do mês de XXXXXX de 2018 e término em XX do mês de XXXXXXXX de XXXX, podendo ser prorrogado nos termos da lei, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

CLÁUSULA VIII - DA FISCALIZAÇÃO

8.2 - A Contratante designará um fiscal de contrato por meio de portaria para acompanhamento e fiscalização da sua execução, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

CLÁUSULA IX- DO PAGAMENTO

9.1- O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será de acordo com a quantidade solicitada e entregue no período, em moeda-corrente, até o 10º (Décimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica /Faturas recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento dos produtos” feito pelo fiscal do contrato, que será designado pela Prefeitura, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas neste Edital.

9.2- Sendo encontrado algum erro na Nota Fiscal expedida, será imediatamente oficiada a empresa contratada apontando as falhas para que a mesma proceda ao cancelamento da Nota com expedição de outra contemplando o correto fornecimento.

9.3- O Órgão negociador se reserva o direito de exigir da empresa contratada, a cada pagamento, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, enquanto durarem a execução dos serviços.

9.4 - Junto ao corpo da Nota Fiscal e/Xxxxxx é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número do banco, da agência e de sua conta corrente.

9.5 - É obrigatório a apresentação de Nota Fiscal para c ada contrato do Pregão, sob pena de rejeição e substituição das mesmas.

9.6- Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IGPM havida entre a data do vencimento e do efetivo pagamento.

9.7- Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES

10.1 - À contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei federal n°. 8.666/93, a saber:

a) Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o serviço.

b) Multa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo para o serviço.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração Judiciária do Estado do Pará, por prazo não superior a dois anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para o serviço.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que a execução irregular, os atrasos ou a inexecução associem-se à prática de ilícito penal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa, estabelecida na alínea "b" do caput desta cláusula, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços prestados fora do prazo sujeitarão a contratada ao pagamento da multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor global da adjudicação a contar do vencimento daquele.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que constatado equipamento quebrado e não substituído no prazo de 24 horas, será aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor mensal calculado “pro rata-die” até a data d a substituição.

PARÁGRAFO QUARTO - As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados ao Contratante.

PARÁGRAFO QUINTO – Pelos motivos que se seguem, principalmente, a li citante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas na cláusula e parágrafos acima:

a) Pela recusa injustificada em assinar o contrato.

b) Pela não prestação dos serviços objeto da contratação de acordo com as especificações técnicas do ato convocatório e com as pertinentes normas técnicas.

c) Pelo atraso no início e conclusão dos serviços.

d) Pelo descumprimento de qualquer das condições dispostas no presente Instrumento.

CLÁUSULA XI - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1. Os órgãos participantes e gerenciador podem efetuar acréscimos nos quantitativos fixados no contrata do registro de preços, inclusive o acréscimo de até 25% previsto no § 1º, art. 65 da Lei n° 8.666/1993.

CLÁUSULA XII– ALTERAÇÕES

12.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, objetivando atender a demanda dos serviços durante o prazo contratual. Esta variação será compromissada através de termo aditivo.

12.2- Os valores dos serviços deste contrato poderão ser reajustados da seguinte forma: Poderão haver reajustamentos a título de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante pedido fundamentado da CONTRATADA.

CLÁUSULA XIII – RESCISÃO CONTRATUAL

13.1 - O presente contrato será rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA XIV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1- A despesa para o processamento e pagamento do objeto do presente Pregão Presencial SRP n° XXX/2018 - PMA, correrá por conta do orçamento geral da contratante para o exercício de 2019, na seguinte dotação:

14.2 - As despesas dos exercícios subsequentes correrão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas para essa atividade nos respectivos exercícios, ficando estas condicionadas à previsão nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA’s).

XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA XV- DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

15.1- O Extrato de contrato com as informações pertinentes ao objeto do Pregão Presencial SRP nº XXX/2018 - PMA será publicado mural de avisos da Prefeitura Municipal de ALMEIRIM e no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA XVI – DO FORO

16.1. Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de ALMEIRIM /PA, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A presente licitação reger-se á pela Lei Federal n° 8.666/93, e posterior alterações. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presente.

Almeirim /PA,   de       de    .

XXXXXX XXXXX XXXXXX:40228371 287

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXXX:40228371287 Dados: 2018.12.03 09:28:01

-03'00'

Prefeitura Municipal de Almeirim /PA XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA

Testemunhas:

1.        CPF

2.        CPF