MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Secretaria de Gestão Central de Compras
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 06/2017
Brasília/DF, outubro de 2017.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 06/2017, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E
GESTÃO E A EMPRESA
□SHALOM TÁXI SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DE
CORRIDAS DE TÁXI LTDA - ME
A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco C – Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.489.828/0051-14, por meio da Central de Compras – CENTRAL/MP, consoante atribuições do art. 18 do Anexo I do Decreto 9.035, de 20 de abril de 2017, neste ato representada pela Diretora, Virgínia Xxxxxxxxxx Xxxxx, nomeado(a) pela Portaria nº 1.079, de 01 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de julho de 2015, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, portadora da Carteira de Identidade nº 11134596 SSP/MG, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa Shalom Táxi Serviços de Agenciamento e Intermediação de Pagamento de Corridas de Táxi LTDA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.427.002/0001-20, sediado no Setor Comercial Sul, Quadra 1, Bloco K, n° 30, sala 1204, Parte A, Asa Sul, Brasília/DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, portador da Carteira de Identidade nº 781.772, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do DF - SSP/DF, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 05110.003849/2016- 87, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão nº 03/2016, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Contratação de serviço de agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da Administração Pública Federal - APF direta, por meio de táxi e por demanda, no âmbito do Distrito Federal - DF e entorno, pelo período de 12 (doze) meses.
1.2. Na execução do agenciamento, a contratada deverá disponibilizar solução tecnológica que possibilite a operação e a gestão das solicitações das corridas, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, conforme requisitos e funcionalidades especificadas no Termo de Referência.
1.3. A demanda global estimada é o equivalente a 300.000 (trezentas mil) corridas, com percurso médio de 7,8 km, correspondendo a um montante da ordem de R$ 7.737.000,00 (sete milhões, setecentos e trinta e sete mil reais).
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 27/10/2017 e encerramento em 26/10/2018, podendo ser prorrogado por interesse da Administração até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. a Administração mantenha interesse na realização do serviço;
2.1.3. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
2.1.4. a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
2.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O preço ofertado está representado pelo percentual de DESCONTO ÚNICO de 14,77% (quatorze vírgula setenta e sete por cento) que será aplicado em todas as corridas efetuadas, e o valor global estimado do contrato é de R$ 7.737.000,00 (sete milhões, setecentos e trinta e sete mil reais).
3.2. No valor ofertado (percentual de desconto) estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. Os valores e quantitativos acima são meramente estimativos, servindo apenas de limite máximo para o contrato, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA, dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente demandados, prestados e atestados.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2017, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 201057/00001 Fonte: 0100
Programa de Trabalho: 04122212520000001 Elemento de Despesa: 33.90.33.05
PI: CTAXIGOV006
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no item 17 do Termo de Referência.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1. Não haverá reajuste contratual uma vez que os preços são tabelados pelo Governo do Distrito Federal/DF, e suas tarifas são automaticamente reajustadas, oportunidade em que os contratos também o serão, sem necessidade de aditamento contratual.
6.1.1. O valor contratual será ajustado por apostilamento no caso de reajuste, pelo Governo do Distrito Federal, das tarifas para o serviço objeto desta licitação.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 0,5% (zero, vírgula cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
7.1.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
7.1.2. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a
rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
7.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
7.3.1. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
7.3.2. prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou xxxx durante a execução do contrato;
7.3.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada;
7.3.4. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada.
7.4. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados acima;
7.5. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
7.6. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
7.7. A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
7.7.1. caso fortuito ou força maior;
7.7.2. alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
7.7.3. descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Contratante;
7.7.4. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Contratante.
7.8. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.
7.9. Será considerada extinta a garantia:
7.9.1. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
7.9.2. no prazo de 3(três) meses após o término da vigência, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros.
7.10. A caução em títulos da dívida pública consiste na entrega à Administração de título da dívida pública, que fica sob a tutela e guarda desta, vinculado, exclusivamente, a este Contrato, não podendo ser utilizada para nenhum outro fim.
7.10.1. Os títulos da dívida pública devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
7.11. A caução em dinheiro consiste em depósito em conta bancária remunerada específica, com o fim especial de se garantir o integral cumprimento do Contrato, devendo ser efetuado em uma Agência da Caixa Econômica Federal, utilizando-se a operação 008, tendo como beneficiário a CONTRATANTE;
7.11.1. Sobre a caução prestada em dinheiro incide, tão-somente, a atualização correspondente ao índice de variação do rendimento da caderneta de poupança para o 1º dia de cada mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente, quando for o caso, a contar da data do depósito, até o seu efetivo
levantamento;
7.12. O Seguro-garantia é um tipo de seguro com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais estipuladas, conforme descrito na apólice.
7.12.1. A apólice do seguro-garantia deve conter prazo de validade igual ao período de vigência do Contrato, acrescido de mais 90 (noventa) dias, devendo ser tempestivamente renovado, se estendida ou prorrogada a vigência do Contrato, sempre se mantendo os 90 dias após a última data de vencimento do Contrato.
7.12.2. O seguro deve efetuar a cobertura de todo o prazo contratual, contemplando a cobertura dos riscos de inadimplemento pela CONTRATADA dos encargos tributários, trabalhistas e sociais e ressarcimento das multas impostas à CONTRATADA, até o limite da garantia, devendo constar nas condições especiais.
7.12.3. Não será aceita a apólice de seguro que contenha ressalvas quanto à cobertura dos riscos mencionados.
7.12.4. A apólice de seguro deve vir acompanhada de cópia das condições gerais, particulares e/ou especiais convencionais e demais documentos que a integram.
7.12.5. A Seguradora, ao emitir a apólice, obriga-se a arcar com eventuais prejuízos que possam ser impostos à CONTRATANTE em decorrência da má execução do Contrato.
7.13. A Fiança bancária consiste na prestação de garantia, mediante a expedição da respectiva carta, emitida por instituição financeira idônea, devidamente autorizada a funcionar no Brasil, que, em nome da CONTRATADA, garante a plena execução do Contrato e responde diretamente por eventuais danos que possam ser causados na execução contratual.
7.13.1. Somente é aceita Fiança Bancária na via original e que apresente todos os requisitos a seguir:
a.registro no Cartório de Títulos e Documentos, conforme exigido no art. 129 da Lei 6015, de 1973 (Lei de Registros Públicos);
b.cláusula estabelecendo prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do Contrato, acrescido de mais 90 dias, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência, sempre se mantendo os 90 dias após a última data de vencimento do Contrato;
c.expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento ao MP, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;
d. cláusula de renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827, 835 e 838 da Lei nº 10.406, de 2002 – Novo Código Civil;
e. cláusula que assegure a atualização do valor afiançado, de acordo com a atualização do valor contratual, previsto no Parágrafo Décimo Primeiro desta cláusula.
f. cláusula com a eleição de foro da Justiça Federal, para dirimir questões entre fiadora e credora referentes à fiança bancária;
g. declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional;
h. o subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nas alíneas “x”, “x”, “f” e “g” acima.
7.14. A perda da garantia em favor da CONTRATANTE, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas neste Contrato.
7.15. A qualquer tempo, mediante negociação prévia com a CONTRATANTE, com as devidas justificativas, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas nesta cláusula, após aceitação pela CONTRATANTE e registro no processo administrativo por simples apostilamento, dispensando-se aditamento contratual.
7.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
7.17. O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
8. XXXXXXXX XXXXXX – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Edital e Termo de Referência.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA:
12.1.1. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, considerando tratar-se de quantitativos estimados e prestação de serviços sob demanda.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Seção Judiciária de Brasília- Justiça Federal.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.
_______________________________________
VIRGÍNIA BRACARENSE XXXXX
Diretora
______________________________________
XXXXXXX XXXXXX XXXXX
Sócio Administrador
TESTEMUNHAS:
________________________________________________
EPAMINONDAS XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX
CPF 804 .541.271-20
_______________________________________
XXXX XXXXXXXXX
CPF 000.000.000 -00
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 26/10/2017, às 10:40.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Diretora, em 26/10/2017, às 15:38.
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxxx, Coordenador-Geral, em 26/10/2017, às 16:24 .
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, Coordenador, em 26/10/2017, às 16:50.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site [xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx], informando o código verificador 4770721 e o código CRC 5 EEE6764 .
Processo N° 05110.005669/2017-11 4770721