ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO
EMPREGADORA: Razão social, inscrita no CNPJ n°, com endereço eletrônico, endereço; e
COLABORADOR: nome, estado civil, profissão, RG, inscrito no CPF/MF, CTPS, Série, PIS, endereço eletrônico, endereço.
Celebram o presente acordo individual de trabalho, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – PRESSUPOSTOS ESPECIAIS: O presente acordo individual tem seu fundamento fático e jurídico nos parâmetros abaixo:
I - Necessidade de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e, na emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (covid-19), reconhecida pela Portaria MS/GM n. 188, de 03 de fevereiro de 2020;
II - A manutenção dos empregos existentes nas academias privadas, em consonância com o princípio da busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII, da CF/88);
III - A manutenção do valor do salário-hora do trabalhador, em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7°, VI, da CF/88;
IV - O equilíbrio necessário entre a livre iniciativa, o consumo e o trabalho (art. 170, da CF/88);
V - Os Decretos Municipais que suspenderam as aulas presenciais em todas as Academias;
IX - O respeito aos artigos 468 e 501, da CLT.
X - A consciência de que a demissão, neste momento, será um prejuízo maior para o empregado que as hipóteses previstas no presente termo aditivo.
XII - Os termos das hipóteses de redução de jornada de trabalho e de suspensão do contrato de trabalho, ora autorizadas, serão aplicadas a todos os empregados e academias, independentemente de faixa salarial ou receita bruta anual.
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA SEGUNDA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MP 936/2020: Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá negociar, por acordo individual escrito, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados pelo prazo máximo de sessenta dias, diretos ou fracionado em até dois períodos de trinta dias.
Parágrafo Primeiro - A proposta de suspensão temporária do contrato de trabalho será encaminhado pelo empregador ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxxxx o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:
I - Fará jus a todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados;
II - Receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º da Medida Provisória n. 936/2020, calculado nos termos da Lei n. 7.998/90.
Parágrafo Terceiro - O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:
I - da cessação do estado de calamidade pública ou a data em que a academia informar ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
II - da data estabelecida no acordo individual, firmado entre a academia e o empregado, como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III - da cessação do estado de calamidade pública, assim declarado pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo Quarto - Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e a empresa estará sujeita:
I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e
III - às sanções previstas neste acordo individual de trabalho.
Parágrafo Xxxxxx: O período de suspensão do contrato de trabalho não será computado como tempo de serviço para fins de recolhimento de FGTS e para fins do período aquisitivo de férias.
Parágrafo Sexto: Não obstante as obrigações de custeio previdenciário, tanto patronal quanto laboral, serem inexigíveis durante o período de suspensão, ao empregado será facultado o recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, conforme prescrito no inciso II, do § 2º, do artigo 8º, da MP n. 936.
Parágrafo Xxxxxx: Durante a suspensão do contrato de trabalho, manter-se-ão em vigor as obrigações referentes a boa-fé contratual, o respeito à lealdade e ao sigilo de informações, o não uso de equipamentos ou senhas de acesso de uso corporativo, a preservação da imagem do empregado e da academia, bem como as demais obrigações morais e extrapatrimoniais advindas do pacto laboral.
Parágrafo Oitavo: Serão mantidos os benefícios já concedidos pela empresa ao empregado, sendo que, na hipótese de implementação de novos benefícios no período de suspensão do contrato de trabalho estes também lhe serão estendidos, conforme o disposto no inc. I, do § 2º, do art. 8º, da MP n. 936.
Parágrafo Xxxx: O empregado deverá retornar ao emprego 48 horas depois da comunicação da extinção da situação estabelecida neste acordo.
Parágrafo Décimo: Na hipótese de o empregado recusar-se a retornar as atividades normais, o pacto laboral será extinto como se houvesse pedido de demissão, renunciando, assim, o empregado, ao direito decorrente da garantia de emprego e ao pagamento de qualquer outra indenização relativa a este direito fixada na MP n. 936.
PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA TERCEIRA - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - MP 936/2020: Nos termos dos artigos 7º e 12, da Medida Provisória n. 936/2020, por meio de acordo individual escrito, a empresa poderá negociar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com seus empregados.
Parágrafo Primeiro - A redução prevista nesta cláusula poderá viger pelo prazo de até noventa dias, constado do dia 01/04/2020, observados os seguintes requisitos:
I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II - a proposta de redução de jornada de trabalho e de salário será encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e
III - a redução da jornada de trabalho e de salário poderá ocorrer nos seguintes percentuais:
a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.
Parágrafo Segundo: A jornada integral de trabalho e seu correspondente salário serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados:
I - da data em que a academia informar ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
III - da cessação do estado de calamidade pública.
Parágrafo Terceiro: O percentual de redução da jornada de trabalho implicará em redução proporcional do salário do empregado.
Parágrafo Quarto: Durante o período de redução de jornada de trabalho e de salário o empregado poderá permanecer em regime de teletrabalho ou ser requisitado para prestação de serviços nas dependências da academia.
CLÁUSULA QUARTA - As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto na cláusula 03ª e 04ª do presente acordo individual:
Parágrafo Primeiro - o presente acordo individual poderá estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na cláusula quarta.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de que trata o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido nos seguintes termos:
I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;
II - de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista para redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
III - de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista na redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e
IV - de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista na redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.
Parágrafo Terceiro - O presente acordo individual de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos da Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
CLÁUSULA QUINTA - AJUDA MENSAL COMPENSATÓRIA - MP 936/2020 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo terceiro desta cláusula, fica facultado à academia negociar com o empregado uma ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de sua jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de seu contrato de trabalho, pactuados na forma da Medida Provisória n. 936/2020.
Parágrafo Primeiro - O valor da ajuda compensatória mensal de que trata o caput terá natureza jurídica indenizatória e seu valor será definido no acordo individual a ser firmado entre empresa e empregado.
Parágrafo Segundo - A ajuda compensatória prevista no caput não integrará o salário devido pelo empregador e sobre o seu valor não incidirão encargos trabalhistas ou fiscais.
Parágrafo Terceiro – A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º da Medida Provisória n. 936/2020.
CLÁUSULA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO - MP 936/2020 - Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que firmar acordo individual para redução de jornada de trabalho e de salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho. A presente garantia terá a duração que segue:
I - durante o prazo de redução da jornada de trabalho (e correspondente salário) ou da suspensão temporária do contrato de trabalho; e
II - após o restabelecimento da jornada integral de trabalho ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao disposto no inciso anterior.
Parágrafo Primeiro - A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto nesta cláusula sujeitará a homologação da rescisão do contrato de trabalho à análise do sindicato de classe, além de a empresa pagar as parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor e a indenização no valor de:
I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou
III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
Parágrafo Segundo - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES COMUNS: Ficam estabelecidas as seguintes normas comuns à suspensão do contrato de trabalho e à redução de jornada de trabalho e de salário:
I - Os valores autorizados, pelo empregado, para desconto em folha de pagamento a título de convênio, empréstimo, dentre outros, ficarão suspensos durante a vigência da presente suspensão contratual, cabendo ao empregado quitar as respectivas obrigações diretamente com os credores.
II - Caberá ao empregado, na hipótese de empréstimo consignado, informar ao banco a suspensão contratual e ajustar o pagamento das parcelas referentes ao empréstimo, não tendo a empresa nenhuma responsabilidade sobre o não pagamento do mesmo.
III - Durante a suspensão do contrato de trabalho o vínculo laboral poderá ser extinto pelo cometimento de justa causa do empregado (art. 482, da CLT) ou da empresa (art. 483, da CLT). Tal vínculo também poderá ser extinto a pedido do empregado.
IV - Em caso de rescisão contratual por justa causa laboral ou por pedido de demissão, o empregado não terá direito ao recebimento do tempo da garantia de emprego e nem às indenizações previstas na MP n. 936, ressalvado o recebimento dos direitos decorrentes da relação normal de emprego.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS: Além do disposto nas cláusulas anteriores, empresas e empregados deverão observar o seguinte:
I - Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos deste acordo individual de trabalho e da Medida Provisória n. 936, deverão ser comunicados ao SINPEFEPAR, pelas empresas, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
II - As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos neste acordo individual de trabalho e na Medida Provisória n. 936/2020 sujeitam as empresas infratoras à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.
III - O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente do descumprimento da Medida Provisória n. 936/2020 observarão o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não se aplicando o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
IV - O disposto neste acordo individual de trabalho se aplica também aos contratos de trabalho de aprendizagem, de jornada por tempo parcial, de contratação por hora e contratos de estágio não obrigatório.
V - O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de que tratas os artigos 7º e 8º da Medida Provisória n. 936/2020.
CLÁUSULA NONA - TAXA DE REVERSÃO SALARIAL: A Academia enviará o comprovante de pagamento da taxa de reversão de 6% (seis por cento) descontadas do salário cada trabalhador, nos termos do art. 513, alínea “e” da C.L.T, CCT 2019/2020, 20120/2021, na forma fixada pela Assembleia Geral, através do WhatsApp (00) 00000-0000 e e-mail, xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx.
Parágrafo primeiro: aos que não efetuaram pagamento, deverão depositar na conta do SINPEFEPAR, c/c 057-3, agência 1633 da CEF, CNPJ 07.276.365/0001-92.
Local, data, 2020.
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Empresa Empregado
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SINPEFEPAR
Sindicato Dos Profissionais De Educação Física Do Estado Do Paraná
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Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 00, Xx. 000/X, Xxxxxx, Xxxxxxxx – PR, CEP: 80.410 – 180
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