TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL

Pregão Presencial Nº 109/2018

Confirmamos o recebimento/download, na data abaixo, da cópia integral do Edital do Pregão Presencial Nº 109, que por objeto o Registro de preço para futura Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em impressoras, com reposição de peças originais do fabricante ou compatíveis do equipamento de qualidade e durabilidade equivalente.

RAZÃO SOCIAL:                  

CNPJ:             

FONE/FAX:                                            E-MAIL:                                       RESPONSÁVEL LEGAL:          

NOME E ASSINATURA

                ,     de            de     -.

NOTA:

Para formalização do interesse em participar desta licitação, a proponente deverá encaminhar, devidamente preenchido, o RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL, Scaneando e enviando o mesmo no e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou pessoalmente, no endereço indicado neste Edital. O Município não se responsabilizará pelo Edital, anexos e demais informações, obtidos ou conhecidos de forma diversa ou em local distinto do disposto acima.

A não remessa do presente Recibo exime o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio de futura comunicação de eventuais retificações ou suspensões ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, estará disponível no site supracitado, cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhar as informações prestadas pelo Município, não cabendo aos mesmos, alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao edital em questão.

COMUNICADO AOS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DE XXXXXX.

A Prefeitura Municipal de Nova Esperança – Pr, vem mui respeitosamente, trazer ao conhecimento de todos, que não hesitará em penalizar os licitantes que descumprirem o pactuado neste edital conforme artigo 7º da Lei federal n.º 10.520/021 e demais leis pertinentes.

Eventual inobservância das regras legais, a Prefeitura Municipal de Nova Esperança – Pr, se pronunciará com clareza e precisão quanto às suas decisões de aplicar multas, suspender e impedir proponentes de participarem de certames licitatórios.

Desta feita, no intuito de evitar transtornos, solicitamos aos licitantes interessados que apresentem adequadamente a documentação relativa à habilitação e proposta de preços, firmando lances de forma consciente, séria, concisa, firme, concreta e exequível. Os licitantes deverão entregar o objeto em conformidade com o prazo, preços, padrões de qualidades exigidos no edital e leis pertinentes.

Por fim, vale lembrar ainda, que os pedidos de recomposição ou realinhamento de preços são exceções à regra, aplicáveis exclusivamente em situações especiais, e somente serão deferidos se estiverem em total consonância com a lei.

1 Lei 10.520/02

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 109/2018– REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 240/2018

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI

O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, com sede à Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 0000, nesta cidade de Nova Esperança - PR, inscrito no CNPJ sob o nº 75.730.994/0001-09, por meio de sua pregoeira, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço, de acordo com o descrito neste Edital e seus Anexos, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Municipais nº 4.633/2017 e 4.634/2017, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

Telefone para contato e esclarecimentos sobre o edital: (00) 0000-0000, das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.

Todos os documentos exigidos no presente certame, bem como os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” deverão ser entregues, devidamente fechados, na data, horário e local, abaixo indicados, impreterivelmente:

LOCAL: Protocolo geral do Município.

ENDEREÇO: XXXXX XXXXX, 1453

DATA: 19 de setembro de 2018(data e horário limite protocolo) HORÁRIO: 08:45

A Sessão pública terá início e será realizada no local abaixo indicado:

LOCAL: Sala de Licitações Municipal.

ENDEREÇO: XXXXX XXXXX, 1453

DATA: 19 de setembro de 2018(data e horário de abertura) HORÁRIO: 09:00

Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

1 - DO OBJETO

1.1 - O Objeto do presente certame é o Registro de preço para futura Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em impressoras, com reposição de peças originais do fabricante ou compatíveis do equipamento de qualidade e durabilidade equivalente, nas quantidades, forma e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.

1.2 - As quantidades constantes do Anexo I – Termo de Referência são estimativas de consumo. A existência de preços registrados não obriga esta Administração a contratar qualquer quantitativo.

1.3 - Acompanham este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo III – Modelo de Procuração para Credenciamento;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo V – Modelo de Declaração das Condições de Habilitação;

Anexo VI – Modelo de Declaração de Idoneidade e de Não Existência de Trabalhadores Menores; Anexo VII – Modelo de Declaração de Não Parentesco.

Anexo VIII – Minuta de Ata de Registro de Preços.

2 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

2.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer interessado em participar do presente certame poderá solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita contra cláusulas ou condições do Edital.

2.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

2.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório.

2.4 - As impugnações serão recebidas por escrito mediante protocolo ou postadas via correios, ocasião que deverão ser entregues até o prazo previsto no item 2.1 deste edital. As impugnações ainda poderão ser recebidas no seguinte e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, desde que este seja enviado dentro do prazo de expediente do referido órgão até o prazo previsto no item 2.1.

3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 - Serão consideradas em condições de participação as proponentes com ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação e que se enquadrem no rol de beneficiados da Lei Complementar nº 123/2006, e que:

a) Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação aceitos no original ou por qualquer processo de cópia autenticada nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, não sendo aceito, em hipótese alguma, confrontação de documentos na abertura dos envelopes para autenticação pelo(a) Pregoeiro(a);

b) São estrangeiras autorizadas a funcionar no país.

3.2 - A participação no Pregão importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.

4 - DAS RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 - Será vedada a participação de proponentes que não se enquadrem no rol de beneficiados da Lei Complementar nº 123/2006, e/ou:

a) Se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;

b) Se encontrem em regime de consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição, e também empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

c) Tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

d) Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores da Prefeitura Municipal de Nova Esperança - PR.

5 - DO CREDENCIAMENTO

5.1 - Aberta a fase para credenciamento dos eventuais participantes do Pregão, consoante previsão estabelecida no seguinte item deste Edital, o representante da proponente entregará ao Pregoeiro

(a) documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua

autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.

5.2 - O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de procuração, (facultado o uso do modelo constante do Anexo III) com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do Pregão, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro (a), enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

5.3 - Deverá ser apresentado o Registro comercial (no caso de empresa individual); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (em se tratando de sociedades comerciais), e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (no caso de sociedades por ações); Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício (no caso de sociedades civis); decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País).

a) Entende-se por estatuto/contrato social em vigor, o documento de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, ou ainda sua última alteração consolidada, acompanhada de todas as suas eventuais alterações posteriores.

b) A apresentação do documento de habilitação jurídica junto ao credenciamento dispensa a sua apresentação na forma do item 8.1.2.

5.4 - Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da proponente, ao invés de instrumento público ou particular de procuração, deverá apresentar cópia do documento previsto no item 5.3, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É admitido somente um representante por proponente.

5.6 - A licitante somente poderá se pronunciar através de seu representante credenciado e ficará obrigada pelas declarações e manifestações do mesmo.

5.7 - O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro (a) ou cujo documento de credenciamento esteja irregular ficará impedido de participar das fases de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes, Proposta ou Documentação, relativos a este Pregão, caso em que será mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

5.8 - O representante poderá ser substituído por outro desde que atenda as condições do edital;

5.9 - A não apresentação ou a não incorporação do documento de credenciamento não inabilitará nem desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de manifestar-se e responder pela mesma.

5.10 - Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de recursos.

5.11 - Deverá ser apresentada, por ocasião do credenciamento, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo IV.

a) A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 19.5. deste Edital.

b) A declaração descrita no item 5.11 não deverá estar acondicionada no envelope “DOCUMENTAÇÃO”, sob pena de ser desconsiderada.

c) A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para participação das licitantes conforme Lei Complementar n. 123/2006.

5.12 - A ausência do credenciado, por quaisquer motivos, da sala da sessão, sem a sua substituição formal ou sem autorização expressa do Pregoeiro, impede, na sua ausência, a prática de atos inerentes ao pregão.

6 - DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E DA ENTREGA DOS ENVELOPES PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 - A etapa/fase para recebimento da declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação será levada a efeito tão logo se encerre a fase de credenciamento.

a) A declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação não deve integrar os envelopes proposta de preços e documentos de habilitação, constituindo-se em documento a ser fornecido separadamente, ficando facultada a utilização do modelo constante do Anexo V.

6.2 - Iniciada esta etapa/fase, o (a) Pregoeiro (a) receberá e examinará a declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação.

6.3 - Em caso da não apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, a mesma poderá ser firmada no inicio da sessão pelo credenciado, adotando-se o modelo constante no Anexo V.

6.4 - As licitantes que não enviarem representantes para a sessão de processamento do Pregão Presencial deverão apresentar a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, dentro do envelope nº 01 – PROPOSTA ou no credenciamento, caso contrário sua proposta será DESCLASSIFICADA.

a) A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste Pregão, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos envelopes proposta de preços e documentos de habilitação.

b) O atendimento desta exigência, até o final desta fase, é condição para que a proponente continue participando do Pregão, devendo proceder, em seguida, à entrega dos envelopes proposta de preços e documentos de habilitação.

6.5 - As propostas e os documentos de habilitação deverão estar acondicionados em envelopes ou volumes separados, fechados, com as seguintes especificações e endereçamento:

AO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA - PR RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA PROPONENTE ENDEREÇO ELETRÔNICO:

EDITAL DE PREGÃO N. 109/2018

ENVELOPE N. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

AO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA- PR RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA PROPONENTE ENDEREÇO ELETRÔNICO:

EDITAL DE PREGÃO N. 109/2018

ENVELOPE N. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.6 - A ausência ou incorreções nos dizeres citados acima, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las a pedido do Pregoeiro (a).

6.7 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação da(s) licitante(s) autor(as) da(s) melhor(es) proposta(s) serão abertos para avaliação do atendimento das exigências consignadas no Edital, originalmente firmadas em declaração.

6.8 - O recebimento dos envelopes não conferirá às proponentes qualquer direito contra o órgão promotor da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

6.9 - Após a entrega dos envelopes não serão aceitas retificações de preços ou condições, ressalvado o disposto no item 20.2 deste Edital.

7 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1 - A proposta de preços deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar datilografada ou digitada com clareza, em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante ou impressa por processo eletrônico com indicação do número do pregão e número do lote/item cotado, contendo a razão social, inscrição, CNPJ/MF e endereço completo da proponente, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da proponente, devendo compreender:

a) Descrição detalhada dos serviços ofertados, observadas as exigências do Edital constantes no Anexo I – Termo de Referência;

b) Preço unitário por unidade, valor total por item e valor global cotado em moeda corrente nacional, limitado a 02 (duas) casas decimais, desprezando-se as frações excedentes;

c) Na formulação da proposta, a licitante deverá computar todos os custos relacionados com o fornecimento, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, encargos sociais, encargos trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo quaisquer tributos, despesas e custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados considerados inclusos no preço, não podendo ser cogitado pleito de acréscimo, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços prestados sem ônus adicionais;

d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos contados da data de abertura, sendo que, na falta de tal informação, será considerado proposto o prazo citado nesta alínea.

e) Valor global da proposta, em números e por extenso.

7.2 - O valor do item informado DEVE SER INFERIOR OU IGUAL AO VALOR DE REFERÊNCIA DO RESPECTIVO ITEM, conforme Anexo I deste Edital, sob pena de desclassificação.

7.3 - Não serão consideradas as ofertas de vantagens não previstas neste Edital.

7.4 - Não se admitirá proposta elaborada em desacordo com os termos deste Edital, ou que apresentar preços global ou unitário inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

7.5 - Serão desclassificadas as propostas:

a) Que estejam em desacordo com as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) Que apresentem preços baseados exclusivamente em proposta das demais proponentes;

c) Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento, e que não sejam passíveis de saneamento na própria sessão;

d) Com valor superior aos preços máximos estabelecidos no presente Edital;

e) Que para sua viabilização indiquem: condições genéricas de cobertura de outras propostas; subsídios condicionados que não estejam autorizados em Lei; que se refiram

a repasse de descontos ou de isenção de tributos; ou ainda aquelas em desacordo com o edital, ou qualquer norma jurídica aplicável à contratação;

f) Que, após diligências, não forem corrigidas ou justificadas.

7.6 - Apresentar junto à proposta impressa, cd ou pen drive, contendo proposta emitida através do sistema de cotação. Para efetuar a cotação neste sistema, a licitante deverá solicitar caso não esteja no Portal da Transparência do Município, junto ao departamento de licitações os arquivos gerados do sistema integrado deste Município no e-mail: licitacao@novaesperanca..xx.xxx.xx.

7.7 - A apresentação da proposta eletrônica possui o objetivo de dar celeridade ao certame, e sua não apresentação não importará na desclassificação da proponente.

7.8 - Não caberá desistências das propostas, salvo autorização expressa do pregoeiro, sendo de responsabilidade exclusiva das proponentes os preços e especificações propostos, sob pena de aplicação das sanções previstas neste edital e na Lei.

8 - DA HABILITAÇÃO

8.1 - Os licitantes deverão apresentar a documentação a seguir indicada, sem prejuízo de outros documentos a serem definidos e fixados em aditivos a este Edital ou em avisos específicos, quando o objeto da licitação sujeitar-se a legislação específica:

8.1.2 - Da Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial (no caso de empresa individual); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (em se tratando de sociedades comerciais), e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (no caso de sociedades por ações); Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício (no caso de sociedades civis); decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País).

a.1) Entende-se por estatuto/contrato social em vigor, o documento de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, ou ainda sua última alteração consolidada, acompanhada de todas as suas eventuais alterações posteriores.

a.2) A apresentação do documento de habilitação jurídica junto ao credenciamento dispensa a sua apresentação na forma do item 8.1.2.

8.1.3 - Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

b) Certidão conjunta pertinente aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais/previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

c) Certidão pertinente aos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;

d) Certidões pertinentes aos Tributos Mobiliários e Imobiliários, expedidas pela Fazenda Municipal da localidade ou sede da licitante, na forma da lei;

e) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Lei n. 8.036/90;

f) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n. 5452 de 1º de maio de 1943.

8.1.4 - Da Qualificação Técnica

a) Apresentação de pelo menos 01(um) atestado, certidão ou declaração, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em folha timbrada, com a identificação e assinatura do responsável legal do órgão declarante, comprovando ter o licitante lhe fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, com o objeto desta licitação. Os atestados de

Capacidade Técnica terão prazo de validade indeterminado, salvo quando no mesmo estiver explícita sua validade.

8.1.5 - Das Declarações:

a) Declaração de idoneidade emitida pelo próprio proponente de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo;

b) Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

c) Para atendimento as exigências previstas no item 8.1.5 alíneas “a” e “b”, é facultado o uso do modelo constante do Anexo VI.

d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo VII;

8.2 - As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para realização da sessão pública do Pregão.

8.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

a) Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo;

b) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.4 - Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticado por cartório competente ou por servidor do Departamento de Licitações, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

a) Os documentos de habilitação poderão ser autenticados por servidor do Departamento de Licitações a partir do original até o último dia útil que anteceder a data marcada para a licitação, observado o horário das 08h as 11h30min e das 13h30min as 17h.

8.5 - Serão aceitas somente cópias legíveis;

8.6 - Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

8.6.1 - Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.6.2 - Em conformidade com a LC 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.6.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item imediatamente anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.6.4 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no item imediatamente anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9 - DOS PROCEDIMENTOS

9.1 - No dia, hora e local designado no preâmbulo deste Edital, será aberta sessão pública para processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame e recebimento das declarações que estes atendem aos requisitos de habilitação bem como o recebimento dos envelopes protocolados com as propostas escritas e documentação de habilitação.

9.2 - Superado o credenciamento e apresentação das declarações que os licitantes atendem aos requisitos de habilitação, o pregoeiro (a) procederá à abertura do Envelope n.º 01, contendo a Proposta de Preços ordenando-as em ordem crescente de preços e, em seguida, fará uma análise prévia dos preços, observando a exatidão das operações aritméticas que conduziram ao preço total, procedendo-se às correções de eventuais erros, tomando como corretos e adotando como critério de aceitabilidade o Menor Preço apresentado.

9.3 - Durante o julgamento e análise das propostas, será verificada, preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital.

9.4 - Após proceder conforme descrito no item imediatamente anterior, o Pregoeiro (a) selecionará as propostas para fase de lances, observando os seguintes critérios:

a) Classificará a licitante autora da proposta de menor preço e todas aquelas apresentadas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), em relação ao menor preço ofertado, disposto em ordem decrescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.

b) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três), incluindo a primeira classificada, quaisquer que sejam os preços ofertados, observado o item 7.2;

c) Havendo empate entre 02 (duas) ou mais propostas selecionadas para a fase de lances, realizar-se- á o sorteio para definir a ordem da apresentação dos lances.

d) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

9.5 - O Pregoeiro (a) convocará as licitantes selecionadas conforme item 9.4 para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta de maior preço, seguindo-se das demais em ordem decrescente de valor.

9.6 - O Pregoeiro (a), durante da etapa de lances, poderá estabelecer o intervalo mínimo entre os lances, a fim de agilizar a sessão.

9.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro (a), implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

9.8 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste Edital.

9.9 - Não havendo mais interesse das licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de Menor Preço.

9.10 - Quando conveniente para ao Pregoeiro (a), na própria sessão pública a licitante deverá comprovar a admissibilidade, pelos meios formais, de sua proposta ou lance.

9.11 - Se a proposta ordenada como a de primeiro melhor preço for desclassificada, frente ao desatendimento das especificações técnicas exigidas neste Edital e seus anexos, e pela análise de amostras que poderão ser solicitadas, a critério do órgão licitador, o Pregoeiro (a) procederá à análise da proposta colocada em segundo lugar, e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação, até que uma atenda às exigências.

9.12 - Uma vez encerrada a etapa competitiva, não cabe a desistência ou pedido de retificação de preços ou quaisquer outras condições oferecidas.

9.13 - Será admitido de cada licitante o recebimento de somente um envelope.

10 - DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES

10.1 - Verificada a conformidade das propostas com os requisitos do Edital, o Pregoeiro (a) procederá à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação do autor da melhor proposta classificada, para confirmação de suas condições habilitatórias, com base nas exigências estabelecidas.

10.2 - Caberá ao Pregoeiro (a) inabilitar a licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade, excetuado o disposto no item 20.2 deste Edital.

10.3 - Poderá ser habilitada a licitante que tenha apresentado documentos com erros formais, desde que, justificadamente, tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração.

10.4 - Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro (a) analisará a documentação de habilitação das proponentes remanescentes respeitando a ordem de classificação.

11 - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.

12 - DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE

12.1 - Depois de avaliada a aceitabilidade da(s) proposta(s) e a qualificação da(s) licitante(s) titular(es) da(s) menor(es) oferta(s), constatado o atendimento dos requisitos, o Pregoeiro (a) comunicará as licitantes da decisão sobre a aceitabilidade ou não das propostas e da habilitação e proclamará o resultado da licitação.

12.2 - Declarada a vencedora da licitação e não havendo interposição de recurso ou solicitação de amostras, o Pregoeiro (a) fará a adjudicação do objeto à vencedora, com imediata emissão da confirmação, que discriminará e documentará as condições específicas para a contratação.

13 - DO RECURSO

13.1 - Se o resultado da decisão não for aceito, qualquer licitante, na mesma sessão de proclamação da vencedora da licitação, poderá manifestar imediata intenção de recorrer do ato decisório, devendo o fato ser devidamente consignado em ata.

13.2 - A manifestação necessariamente explicitará motivação consistente e esta será liminarmente avaliada pelo Pregoeiro (a), a qual decidirá pela sua aceitação ou não.

13.3 - Presentes os pressupostos da admissibilidade, o Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, concedendo ao interessado, na própria sessão, o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões recursais, oportunidade em que serão também intimados os demais participantes, para, querendo, apresentar impugnações ao recurso, em igual número de dias, contados do término do prazo recursal concedido ao recorrente, com disponibilização imediata de vista do processo licitatório.

13.4 - O recurso contra a decisão do Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.

13.5 - Os recursos deverão ser dirigidos à autoridade superior competente, por intermédio da que praticou o ato recorrido, e protocolados na Prefeitura Municipal de Nova Esperança -PR, para que, no prazo estabelecido no item 13.3 deste Edital, proceda à entrega ao Pregoeiro (a) responsável pela licitação.

13.6 - Não serão aceitos recursos interpostos através de fac-símile, e-mail ou cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo e/ou por quem não esteja legalmente habilitado para representar a proponente licitante.

13.7 - O acolhimento do recurso pela autoridade que prolatou a decisão importará na invalidação apenas dos atos não suscetíveis de aproveitamento.

13.8 - Improvido o recurso, serão remetidos os autos, com seu relatório em favor da manutenção do decidido, à autoridade superior, a quem caberá manter ou reformar a decisão.

13.9 - A inocorrência de imediata manifestação da licitante do interesse de interposição de recurso ou sua apresentação imotivada ou insubsistente implicará em preclusão do direito de recorrer do ato decisório.

14 - DA HOMOLOGAÇÃO

14.1 - Decididos os recursos eventualmente formulados, o Pregoeiro (a) encaminhará o processo da licitação à autoridade competente, para adjudicação e homologação do resultado e convocação da licitante vencedora para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual poderá, motivadamente, revogar a licitação, por interesse público, ou anulá-la, se constatada irregularidade ou inobservância dos termos do Edital e ilegalidade no procedimento, sem que caiba desta decisão qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

14.2 - A invalidação do procedimento licitatório induz à do contrato.

14.3 - A convocação para assinatura da ata de registro de preços será formalizada mediante notificação encaminhada ao endereço eletrônico (declinado pelo licitante na sua proposta de preços ou envelope) ou qualquer outro meio a critério do Município.

14.4 - A adjudicatária deverá assinar a Ata de Registro de Preços (modelo constante do Anexo VIII deste Edital), dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pelo Departamento de Licitações, na forma definida por esta Administração em conformidade com o item 14.3.

14.5 - O prazo concedido para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

15 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1 - Manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital, informando ao Pregoeiro (a) a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

15.2 - Atender as condições descritas no Anexo I – Termo de Referência e Ata de Registro de Preços.

15.3 – Prestar serviços de boa qualidade, de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços;

15.4 - Efetuar a substituição, no prazo de 02 (dois) dias, dos serviços prestados que não atendam as especificações contidas neste Edital, bem como dos que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou ainda, os que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para adquirente;

15.5 - Arcar com todos os ônus necessários à execução do objeto licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes à execução do objeto contratado;

15.6 - Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado;

15.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da Contratante;

15.8 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Contratante.

15.9 - Os serviços preventivos e corretivos deverão ser executados, preferencialmente, nos locais onde os equipamentos encontram-se instalados, exceto nos casos em que, em função da natureza do

defeito apresentado, haja necessidade de deslocá-los até a oficina da empresa CONTRATADA, quando será necessária a autorização do fiscal do contrato, sem que os deslocamentos incorra em qualquer ônus para a CONTRATANTE.

15.10 - O prazo mínimo de garantia das peças e componentes fornecidos, nos serviços de manutenção corretiva, será de 12 (doze) meses, ou será considerada a garantia do fabricante se for mais benéfico para o município.

15.11 - O prazo mínimo de garantia para os serviços de manutenção corretiva e preventiva executados será de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da última manutenção efetuada e aceita pela aprovação final.

16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1 - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado através de servidores especialmente designados;

16.2 - Vetar o recebimento de qualquer serviço que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da Contratada, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais;

16.3 - Atestar as notas fiscais e/ou faturas após a efetiva prestação de serviço, objeto desta licitação;

16.4 - Efetuar o(s) pagamento(s) à Contratada, conforme estabelecido no Edital;

16.5 - Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais, quando necessário;

16.6 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

17 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

17.1 - Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer no prazo de 03 (três) dias após recebimento da autorização de despesas. Os serviços de manutenção corretiva, quando for executado na sede da CONTRATADA deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da retirada do equipamento.

17.2 - Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

18 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18.1 - O pagamento, decorrente da prestação de serviços objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de 30 (trinta), contados do recebimento dos serviços em cada ordem de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

a) A contratada deverá apresentar junto com a Nota fiscal/fatura, a CND federal conjunta, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em plena validade e a cópia da respectiva nota de empenho.

18.2 - Ocorrendo erro na documentação fiscal de cobrança, esta será devolvida e o pagamento será sustado para que a prestadora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

18.3 - Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

18.4 - Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da prestadora.

18.5 - O Município de Nova Esperança, não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

18.6 - Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela prestadora, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

19 - DAS PENALIDADES

19.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a Administração poderá aplicar à Contratada, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n. 8.666/1993, no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 8º da Instrução Normativa 37/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as seguintes sanções:

a) Advertência escrita;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

e) Impedimento de licitar e contratar com o Município e descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do municipal.

19.2 - A advertência escrita será aplicada ao contratado quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

19.3 - Será aplicada multa nas seguintes condições:

19.3.1 - No caso de atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, nas seguintes proporções:

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) – até o 10º (décimo) dia de atraso;

b) 1,0% (um por cento) – a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

19.3.2 - No caso de reincidência, será aplicada a multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

19.3.3 - A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso injustificado na execução dos serviços, ficará configurada a inexecução total ou parcial da ata de registro de preços e a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à contratada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos serviços não executados, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

19.3.4 - Será configurada a inexecução parcial do objeto na hipótese de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal do contrato;

19.3.5 - Será configurada a inexecução total na hipótese de descumprimento total das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal;

19.3.6 - No caso de reincidência ou quando a inexecução parcial também caracterizar abandono da execução do contrato, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte inadimplida.

19.3.7 - No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.

19.3.8 - Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial do contrato ou mora no adimplemento, será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato.

19.3.8.1. As obrigações às quais se refere o item 19.3.8. são aquelas que não comprometem diretamente o objeto principal do contrato, mas que ferem critérios e condições nele explicitamente previstos.

19.3.8.2. Em caso de reincidência, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

19.3.9 - A fixação da multa compensatória referida nos itens 19.3.1 a 19.3.3, 19.3.6 a 19.3.8 e 19.3.11, não obsta o ajuizamento de demanda buscando indenização suplementar em favor da CONTRATANTE, sendo o dano superior ao percentual referido.

19.3.10 - Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos serviços cotados pela proponente, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

19.3.11 - Caberá multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa e da sanção de suspensão de licitar e contratar com o Município de Nova Esperança, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantida a ampla defesa.

19.3.12 - Caberá multa compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório;

19.3.13 - A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais.

19.3.14 - Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial do Município, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da CONTRATANTE.

19.3.15 - Nas hipóteses referidas nos itens precedentes, após apuração efetuada através de processo administrativo, e não ocorrendo o pagamento perante a Administração, o valor da multa aplicada será inscrito na "Dívida Ativa", para cobrança judicial.

19.4 - Será aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos, ao licitante quando:

a) Quando restar configurada a inexecução parcial ou total das obrigações assumidas na ata de registro de preços.

19.5 - A declaração de inidoneidade será aplicada ao licitante que:

a) Xxxxx declaração falsa em qualquer fase da licitação;

b) Apresentar documento falso;

c) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

d) Xxxxxxx ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

19.6 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das outras multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, o licitante que:

a) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,

b) Xxxxxx de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,

c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto,

d) Não mantiver a proposta,

e) Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato,

f) Comportar-se de modo inidôneo ou

g) Cometer fraude fiscal,

19.7 - As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos licitantes remanescentes convocados em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das proponentes.

20 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 - A participação na presente licitação implica na expressa e automática concordância com os termos deste Edital e dos seus respectivos anexos, não se podendo alegar, posteriormente, desconhecimento das regras constantes deste instrumento.

20.1.1 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório, sem direito a ressarcimento.

20.2 - O (a) Pregoeiro (a), em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a lisura da licitação, a finalidade e a segurança da contratação/fornecimento, e não contrariem a legislação vigente, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros observados na documentação e na proposta, sendo possível, caso julgue necessário, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

20.3 - Caso alguma declaração emitida pelo licitante em qualquer fase do pregão seja apresentada sem a assinatura, poderá o (a) pregoeiro (a) suprir tal omissão solicitando que o representante da proponente assine a mesma na presença dos demais participantes, desde que seja sócio proprietário, possua poderes para tanto, mediante procuração ou carta de credenciamento;

20.4 - No caso de decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização da licitação na data fixada neste Edital, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, prevalecendo o horário estabelecido.

20.5 - O órgão licitador poderá suspender ou mesmo cancelar os negócios já realizados, no todo ou em parte, sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, se constatada qualquer falha, irregularidade ou inobservância dos termos deste Edital ou de seus anexos, se for o caso.

20.6 - O certame poderá ser suspenso a qualquer momento, com a devida justificativa do pregoeiro, não ensejando quaisquer indenizações ou direitos aos licitantes interessados em participar da licitação;

20.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Só iniciam e vencem os prazos em dias de expediente;

20.8 - Nas aquisições advindas do presente processo licitatório, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

20.9 - As questões resultantes deste Edital serão dirimidas no Foro da Comarca de Nova Esperança- PR, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.10 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado, por escrito, ao (a) Pregoeiro (a), no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Esperança - PR, até 02 (dois) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas.

20.11 - O tratamento favorecido e diferenciado aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, se aplica igualmente ao agricultor familiar, produtor rural pessoa física e sociedades cooperativas de consumo, nos termos da Lei Complementar 123/2006.

20.12 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal 10.520/2002, dos Decretos Municipais nº 4.633/2017 e 4.634/2017, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

Nova Esperança, 27 de agosto de 2018

Xxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO.

O objeto do presente termo de referência é o Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em impressoras, com reposição de peças originais do fabricante ou compatíveis do equipamento de qualidade e durabilidade equivalente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS:

Item	Descrição	Unid	Qtd	Valor Máx. Unit.	Valor Máx. Total.
1	Serviço de manutenção preventiva de impressoras modelo multifuncional a laser incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.	SERV	60	144,67	8.680,20
2	Serviço de manutenção preventiva de impressoras modelo multifuncional jato de tinta incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.	SERV	40	88,33	3.533,20
3	Serviço de manutenção preventiva de impressoras modelo laser incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.	SERV	40	116,67	4.666,80
4	Serviço de manutenção preventiva de impressoras modelo jato de tinta incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.	SERV	20	88,33	1.766,60
5	Serviço de manutenção preventiva de impressoras modelo matricial incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.	SERV	5	131,67	658,35
6	Serviço de manutenção corretiva de impressoras modelo multifuncional a laser incluindo: mão de obra substituição de peças e consertos em geral.	SERV	60	145,00	8.700,00
7	Serviço de manutenção corretiva de impressoras modelo multifuncional jato de tinta incluindo: mão de obra substituição de peças e consertos em geral.	SERV	40	90,00	3.600,00
8	Serviço de manutenção corretiva de impressoras modelo laser incluindo: mão de obra substituição de peças e consertos em geral.	SERV	40	125,00	5.000,00
9	Serviço de manutenção corretiva de impressoras modelo jato de tinta incluindo: mão de obra substituição de peças e consertos em geral.	SERV	20	90,00	1.800,00
10	Serviço de manutenção corretiva de impressoras modelo matricial incluindo: mão de obra substituição de peças e consertos em geral.	SERV	5	131,67	658,35
11	Serviço de manutenção preventiva de scanner de mesa modelo vertical incluindo: limpeza, lubrificação das	SERV	5	140,00	700,00

	engrenagens e revisão geral.
12	Serviço de manutenção corretiva de scanner de mesa modelo vertical incluindo: mão de obra de substituição de peças e consertos em geral.	SERV	5	140,00	700,00
13	Item Genérico: valor estimativo caso seja necessário aquisição de peças de reposição para execução dos serviços de manutenção corretiva.	UNID	1	6.000,00	6.000,00

Valor Global: R$ 46.463,50 (quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos).

O registro de preços não obriga esta Administração a firmar contratações nas demandas estimadas, ou contratar os itens registrados, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurada a preferência no fornecimento, em igualdade de condições.

SECRETARIA REQUISITANTE

A presente contratação será destinada a atender as necessidades de todas as Secretarias Municipais.

DOS MODELOS DE IMPRESSORAS.

LOCAL	IMPRESSORA	MODELO
Estação do Oficio	SAMSUNG SCX 4623 F	multifuncional
SCFV	SAMSUNG SCX 4623 F	multifuncional
Projeto piá	SAMSUNG SCX 4623 F	multifuncional
CRAS	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
CREAS	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Conselho Tutelar	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Sec. meio amb	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Setor de Engenharia	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Setor de Compras	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Setor de gestão de pessoas	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Proc. Jurídica	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Sala enfermagem PSF	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Central de agendamento NIS SUS.	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Farmácia especial	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Defesa Civil	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
Casa da Cultura	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
CMEI comecinho de vida	HP LASERJET 1536DNF MFP	multifuncional
CRAS	HP LASERJET PRO 400 COLOR M451DW	multifuncional
SMAS	HP LASERJET PRO 400 COLOR M451DW	multifuncional

Recepção hospital municipal	HP LASER JET PRO 400 M401N	laser
Sala de enfermagem hospital munipal	HP LASER JET PRO 400 M401N	laser
CAPS adm	HP LASER JET PRO 400 M401N	laser
Sala financeiro	HP LASER JET PRO 400 M401N	laser
Tiro de guerra	HP LASER JET PRO 400 M401N	laser
Escola nice braga	HP LASER JET PRO 400 M401N	laser
CMEI arco Iris	HP LASER JET PRO 400 M401N	laser
CREAS	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Bolsa família	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
SMAS	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Sec. agric	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Setor de tributação	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Setor de consulta	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Tributação setor empresas	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Assessoria adm e de imprensa	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Agência do trabalhador	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Sec. infraestrutura serv pub	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Setor de licitação	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Sala contabilidade	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Sala sec fazenda	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Proc. jurídica	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Setor adm saúde	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Deplan dep. planejamento saúde	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Sala da secretaria de saúde	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Tiro de guerra	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Junta militar	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Gabinete	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Centro diagnóstico aprend. Educ.	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Gabinete sec educ	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Gabinete sec educ	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Gabinete sec educ	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Escola xxxxx xxxxxx	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Gabinete sec educ	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
CMEI comecinho de vida	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
CMEI maria zenilda	HP LASERJET M1212NF MFP	multifuncional
Bolsa família	HP LASERJET P2035N	laser
Setor de tributação	HP LASERJET P2035N	laser
Tributação setor empresas	HP LASERJET P2035	laser
Agência do trabalhador	HP LASERJET P2035N	laser

Chefe do setor de compras e licitação	HP LASERJET P2035	laser
Dep. gestão de informações institucionais	HP LASERJET P2035	laser
Vig. sanitária	HP LASERJET P2035N	laser
Recepção policlínica	HP LASERJET P2035N	laser
Escola filomena zanusso	HP LASERJET P2035N	laser
Escola nice braga	HP LASERJET P2035N	laser
Gabinete sec. educ.	HP LASERJET P2035N	laser
Escola filomena zanusso	HP LASERJET P2035N	laser
CMEI maria zenilda	HP LASERJET P2035N	laser
Escola ladislau ban	HP LASERJET P2035N	laser
CMEI monsenhor lauria	HP LASERJET 2035	laser
Escola xxxxx xxxxxx	HP LASERJET 2035	laser
Escola tancredo neves	HP LASERJET P2035N	laser
CMEI lucia nonciboni	HP LASERJET P2035	laser
CMEI casulo	HP LASERJET P2035N	laser
Conselho Tutelar	HP LASERJET P1102W	laser
CAPS recepção	HP LASERJET P1102W	laser
Escola julio benatti	HP LASERJET P1102W	laser
Escola julio benatti	HP LASERJET P1102W	laser
Consultório médico vila garça	HP LASERJET P1102W	laser
Consultório médico vila regina	HP LASERJET P1102W	laser
Recepção barão de lucena	HP LASERJET P1102W	laser
Consultório médico ivaitinga	HP LASERJET P1102W	laser
Consultório médico policlinica	HP LASERJET P1102W	laser
Consultório médico novo horizonte	HP LASERJET P1102W	laser
Laboratório sala de digitação	HP LASERJET P1102W	laser
Escola filomena zanusso	HP LASERJET P1102W	laser
Escola tancredo neves	HP LASERJET P1102W	laser
Setor adm hospital	BROTHER MFC L2740DW	multifuncional
Xxxx diretora hospital	BROTHER MFC L2740DW	multifuncional
Setor enfermagem hospital	BROTHER MFC L2740DW	multifuncional
Consultório II hospital	BROTHER MFC L2740DW	multifuncional
Farmácia hospital	BROTHER MFC L2740DW	multifuncional
Recepção UBS novo horizonte	BROTHER MFC L2740DW	multifuncional
Setor de compras	BROTHER DCP L2540DW	multifuncional
Setor de licitação	BROTHER DCP L2540DW	multifuncional
Tributação setor empresas	BROTHER DCP L2540DW	multifuncional
Proc. jurídica	BROTHER DCP L2540DW	multifuncional
Setor de protocolo	HP LASERJET P2015	laser

Defesa Civil	HP LASERJET P2015	laser
Consultório enfermagem vila regina	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Vig. epidemiológica	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Vig. sanitária coordenação	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Vig. ambiental	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Farmácia básica	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Consultório médico barão de lucena	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Sala enfermagem vila garça	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Sala de vacina ubs shangri-la	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Sala enfermagem santo antônio	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Setor adm hospital	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Consultório I hospital	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Abrigo institucional	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Bolsa família	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Escola nice braga	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Escola tancredo neves	HP LaserJet Pro MFP M127fn	multifuncional
Setor de engenharia	HP LASERJET P2014	laser
Sala controle interno	HP LASERJET P2014	laser
Recepção ubs vila regina	HP LASERJET P2014	laser
Recepção ubs vila garça	HP LASERJET P2014	laser
Consultório médico ubs vila garça	HP LASERJET P2014	laser
Consultório médico ubs santo antônio	HP LASERJET P2014	laser
Conselho Tutelar	HP LASERJET P2014	laser
Recepção ubs ivaitinga	HP LaserJet Pro MFP M130fw	multifuncional
Laboratório recepção	HP LaserJet Pro MFP M130fw	multifuncional
Sala recepção laboratório	HP LaserJet Pro MFP M130fw	multifuncional
Recepção ubs santo antônio	HP LaserJet Pro MFP M130fw	multifuncional
Sala enfermagem ubs novo horizonte	HP LaserJet Pro MFP M130fw	multifuncional
Recepção ubs ivaitinga	HP LaserJet Pro MFP M130fw	multifuncional
Laboratório recepção e sala de digitação	HP LaserJet Pro MFP M130fw	multifuncional
Recepção ubs santo antônio	HP LaserJet Pro MFP M130fw	multifuncional
Sala enfermagem ubs novo horizonte	HP LaserJet Pro MFP M130fw	multifuncional
Escola julio benatti	HP LaserJet M1005 MFP	multifuncional
Escola nice braga	HP LaserJet M1005 MFP	multifuncional
Depart. de esporte	HP LaserJet M1120 MFP	multifuncional
Escola nice braga	HP LaserJet M1120 MFP	multifuncional
Escola xxxxx xxxxxx	HP LaserJet M1120 MFP	multifuncional
Escola filomena zanusso	HP LaserJet M1120 MFP	multifuncional
Cemitério municipal	HP LASERJET 1015	laser

Setor de tecnologia da informação	HP LASERJET 1015	laser
Sec. meio amb	HP LaserJet Pro CP1525nw Color	laser
Gabinete sec. educ	HP LaserJet Pro CP1525nw Color	laser
Escola tancredo neves	HP LASERJET 1020	laser
Sec. agric	HP LASERJET 1020	laser
Setor de recebimento de mercadorias	HP LASERJET 1020	laser
CMEI arco Iris	HP DeskJet Ink Advantage 2135 All- in-One Printer	jato de tinta
CMEI criança feliz	HP DeskJet Ink Advantage 2135 All- in-One Printer	jato de tinta
Escola xxxxx xxxxxxx	SAMSUNG ML-2851ND	laser
Escola ladislau ban	SAMSUNG ML-2851ND	laser
Escola filomena zanusso	SAMSUNG ML-2851ND	laser
Escola xxxxx xxxxxx	SAMSUNG ML-2851ND	laser
Escola tancredo neves	SAMSUNG ML-2851ND	laser
Escola xxxxx xxxxx	SAMSUNG ML-2851ND	laser
CMEI comecinho de vida	Epson Stylus Office TX620FWD	jato de tinta
CMEI monsenhor lauria	Epson Stylus Office TX620FWD	jato de tinta
CMEI casulo	Epson Stylus Office TX620FWD	jato de tinta
Escola filomena zanusso	Epson Stylus Office TX620FWD	jato de tinta
Escola ladislau ban	Samsung M2020	laser
CMEI monsenhor lauria	SAMSUNG ML2165	laser
Agência do trabalhador	SAMSUNG MI1865	laser
Escola tancredo neves	HP PSC 2150	jato de tinta
CMEI monsenhor lauria	HP Deskjet 2050 All-in-One	jato de tinta
Casa da cultura	HP Color LaserJet Pro M252dw	laser
CREAS	HP LaserJet Pro CP1025nw Color	laser
Gabinete sec educ	HP OfficeJet Pro 8210 Printer	jato de tinta
Sec. infraestrutura serv pub	HP OfficeJet Pro 8210 Printer	jato de tinta
Centro diagnóstico aprend educ	HP Officejet Pro 8100 ePrinter	jato de tinta
Sala dos acs ubs vila garça	HP Officejet 7110 Wide Format ePrinter	jato de tinta
CAPS adm	HP Officejet 7110 Wide Format ePrinter	jato de tinta
Abrigo institucional	HP Laserjet P1006 Printer	laser
Sala de licitações	HP LaserJet Pro M402dn	laser
Setor de gestão de pessoas	HP DESKJET 810C	jato de tinta
Setor de tecnologia da informação	HP Laserjet 1018	laser
Sala tec. em segurança do trabalho	HP Deskjet F4480 All-in-One Printer	jato de tinta
Sala financeiro	HP LaserJet Pro MFP M225dw	multifuncional

Vig. sanitária saúde trabalhador	Lexmark MX310dn	multifuncional
Biblioteca cidadã	LEXMARK E260DN	laser
Conselho tutelar	Samsung ProXpress série SL-M3375	multifuncional
Sec. agric	EPSON FX -2190	matricial
CAPS enfermagem	PANASONIC KX MB1900	laser
Escola xxxxx xxxxxxx	Samsung xpress c460fw	laser
Gabinete sec educ	HP PHOTSMART C4680	jato de tinta
Proc. jurídica	SCANNER DE MESA HP SCANJET PRO 3000 S3
Setor de recursos humanos	EPSON GT-S55
Setor contábil	SCANNER HP

DA JUSTIFICATIVA.

A licitação se faz necessária para atendimento das solicitações de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças originais do fabricante ou compatíveis do equipamento de qualidade e durabilidade equivalente.

O município possui impressoras de várias marcas e modelos diferentes, e considerando que existe a probabilidade de ocorrerem defeitos devido ao desgaste natural em decorrência do uso, que tende a serem progressivos ao longo do tempo, esses equipamentos necessitam constantemente de manutenções preventiva, corretiva e limpeza em geral o que irá proporcionar um melhor rendimento e aproveitamento dos serviços de impressão dos diversos setores e departamentos das secretarias municipais.

CONDIÇÕES DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA.

MANUTENÇÃO PREVENTIVA

Serão realizadas em cada máquina, nos locais em que se encontram lotada, em datas e horários a serem estabelecidos pela CONTRATANTE em conjunto com a CONTRATADA, abrangendo a realização de testes de funcionalidade do equipamento, ajustes, limpeza, lubrificação das engrenagens em geral, revisão geral e eliminação dos defeitos decorrentes do desgaste normal dos equipamentos, bem como eventuais problemas relatados diretamente quando da presença do técnico da CONTRATADA.

MANUTENÇÃO CORRETIVA

Os serviços de manutenção corretiva compreendem a constatação do defeito, substituição de peças defeituosas por outro original do fabricante ou compatível do equipamento de qualidade e durabilidade equivalente ou reparos, teste de avaliação e demonstração da solução para o usuário.

Preenchimento de relatório de atendimento com descrição das ações técnicas corretivas que conterá pelos menos as seguintes informações: data e hora do início da manutenção; testes efetuados (checklist), operações de manutenção realizadas se houver, especificações dos componentes substituídos se houver, CPF e assinatura do técnico responsável que realizou o serviço. Caso o atendimento gere pendências, estas serão automaticamente consideradas objetos de continuidade do atendimento, permanecendo em aberto o chamado inicial até que haja a solução efetiva.

O período máximo de inoperância (parcial ou total) de cada equipamento (conclusão do atendimento) será até o final do expediente do dia útil seguinte, contado do início do atendimento ao chamado para a manutenção corretiva, salvo a ocorrência de fato devidamente justificado e aceito pelo fiscal do contrato.

As peças, acessórios e componentes a serem substituídos deverão ser obrigatoriamente novo, originais do fabricante ou compatíveis do equipamento de qualidade e durabilidade equivalente, não sendo aceito de forma nenhuma peças ou componentes resultantes de processo de recondicionamento ou remanufaturamento, sendo que as peças avariadas deverão ser substituídas tantas vezes quantas forem necessárias, sem desconsiderar os prazos de garantia mínima, 12 (meses), ou do fabricante se mais benéfico.

CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS.

A CONTRATADA deverá executar os serviços, de acordo com a especificação do objeto mediante a utilização dos recursos humanos devidamente qualificados, com o objetivo de alcançar o fim proposto, e os serviços deverão ser executados, preferencialmente nos locais onde os equipamentos estão instalados, conforme especificado anteriormente. A CONTRATANTE poderá disponibilizar local adequado, caso seja necessário, para o bom desempenho dos serviços.

A CONTRATADA é obrigada a manter os equipamentos em boas condições de funcionamento, bem como prestar todas as informações e orientações necessárias sobre os serviços prestados e sobre a correta operação dos equipamentos aos técnicos do departamento de informática e aos usuários dos setores e departamentos das secretárias municipais, principalmente com relação ao uso correto das impressoras.

Os serviços para manutenção das impressoras serão solicitados por meio de solicitação dos setores competentes das secretarias municipais, sendo que após aberto a chamada a CONTRATADA deverá comparecer aos locais no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para verificação e execução dos serviços, devendo ainda ser solicitado a presença de um técnico de informática do município no local para o acompanhamento do atendimento.

Em caso da manutenção ser prestada na sede da CONTRATADA, a mesma deverá deixar no local outro equipamento com a mesma capacidade ou superior, devidamente equipado com suprimento toner/cartucho suficiente para uso, até o retorno do equipamento consertado, sendo que o mesmo deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da retirada do equipamento.

A CONTRATADA, quando solicitado, deverá apresentar documentação comprobatória com relação ao prazo de garantia dos serviços executados e das peças ou componentes trocados dos equipamentos. A CONTRATADA deverá devolver ao município todas as peças quebradas que foram substituídas por novas.

LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Os serviços preventivos e corretivos deverão ser executados, preferencialmente, nos locais onde os equipamentos encontram-se instalados, exceto nos casos em que, em função da natureza do defeito apresentado, haja necessidade de deslocá-los até a oficina da empresa CONTRATADA, quando será necessária a autorização do fiscal do contrato, sem que os deslocamentos incorra em qualquer ônus para a CONTRATANTE.

ITEM “PECAS DE REPOSIÇÃO”:

As peças necessárias à execução dos serviços de manutenção deverão ser cotadas por todos os participantes no valor fixo anual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor estimado para gastos com peças durante a vigência da ata de registro de preços.

A cotação de Peças em um “único item genérico” deve-se a dificuldade de se fazer a cotação individual por peça necessária a cada reparo devido à quantidade de marcas e modelos de impressoras existentes no âmbito de todas as secretarias.

Neste sentido, foi definido um item genérico, com valor total estimado a ser despendido durante a vigência da ata de registro de preços. Quando solicitado o serviço de manutenção, a contratada deverá emitir orçamento descrevendo detalhadamente as características do material a ser usado com marca e outros elementos que facilitem a verificação de valor de mercado para avaliação e autorização do orçamento pela Secretaria solicitante.

Por se tratar de mera estimativa de gastos, não se constitui em hipótese alguma compromisso futuro para a CONTRATADA, razão pela qual não poderá ser exigida, nem considerada como valor para pagamento mínimo. A contratação será de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, sem que isso justifique qualquer indenização à CONTRATADA.

GARANTIA DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO E DOS SERVIÇOS.

O prazo mínimo de garantia das peças e componentes fornecidos, nos serviços de manutenção corretiva, será de 12 (doze) meses, ou será considerada a garantia do fabricante se for mais benéfico para o município.

O prazo mínimo de garantia para os serviços de manutenção corretiva e preventiva executados será de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da última manutenção efetuada e aceita pela aprovação final.

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer no prazo de 03 (três) dias após recebimento da autorização de despesas. Os serviços de manutenção corretiva, quando for executado na sede da CONTRATADA deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da retirada do equipamento.

Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

O prazo de vigência será de 12 (doze) meses.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente necessária, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

A conformidade dos serviços prestados deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.

O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

A fiscalização da execução contratual será exercida pelos Fiscais de Contratos: Suzeti Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx dos Santos representantes da Sec. Municipal de Saúde, Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, representante da Sec. Municipal de Assistência Social, Aparecida de Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, representante da Sec. Municipal de Educação, Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, representante da Sec. Municipal de Fazenda, Xxxxxx Xxxxxx representante das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Agricultura e Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx representante da Sec. Municipal de Administração.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da prestação dos serviços objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos serviços em cada ordem de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Pregão n. 109/2018

Razão Social da proponente:

CNPJ da proponente:

Endereço da proponente:

OBJETO: Registro de preço para futura Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em impressoras, com reposição de peças originais do fabricante ou compatíveis do equipamento de qualidade e durabilidade equivalente, nas quantidades, forma e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.

Xxxxx Xxxxxx Global: R$ 46.463,50 (quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos)

Item	Descrição					Unid	Qtd	Valor Máx. Unit.	Valor Máx. Total.
1	Serviço de manutenção preventiva de impressoras modelo multifuncional a laser incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.					SERV	60	144,67	8.680,20
2	Serviço de manutenção preventiva de impressoras modelo multifuncional jato de tinta incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.					SERV	40	88,33	3.533,20
3	Serviço de manutenção preventiva de impressoras modelo laser incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.					SERV	40	116,67	4.666,80
4	Serviço de manutenção preventiva de impressoras modelo jato de tinta incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.					SERV	20	88,33	1.766,60
5	Serviço de manutenção preventiva de impressoras modelo matricial incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.					SERV	5	131,67	658,35
6	Serviço de manutenção corretiva de impressoras modelo multifuncional a laser incluindo: mão de obra substituição de peças e consertos em geral.					SERV	60	145,00	8.700,00
7	Serviço de manutenção corretiva de impressoras modelo multifuncional jato de tinta incluindo: mão de obra substituição de peças e consertos em geral.					SERV	40	90,00	3.600,00
8	Serviço de manutenção corretiva de impressoras modelo laser incluindo: mão de obra substituição de peças e consertos em geral.					SERV	40	125,00	5.000,00
9	Serviço modelo	de jato	manutenção de tinta	corretiva incluindo:	de impressoras mão de obra	SERV	20	90,00	1.800,00

	substituição de peças e consertos em geral.
10	Serviço de manutenção corretiva de impressoras modelo matricial incluindo: mão de obra substituição de peças e consertos em geral.	SERV	5	131,67	658,35
11	Serviço de manutenção preventiva de scanner de mesa modelo vertical incluindo: limpeza, lubrificação das engrenagens e revisão geral.	SERV	5	140,00	700,00
12	Serviço de manutenção corretiva de scanner de mesa modelo vertical incluindo: mão de obra de substituição de peças e consertos em geral.	SERV	5	140,00	700,00
13	Item Genérico: valor estimativo caso seja necessário aquisição de peças de reposição para execução dos serviços de manutenção corretiva.	UNID	1	6.000,00	6.000,00

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. Prazo de entrega: conforme edital.

Local de entrega: conforme edital.

Declaro, sob as penas da lei, que o serviço ofertado atende todas as especificações exigidas no Edital e seus anexos.

Declaro que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos pela proponente na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, despesas administrativas, seguro, frete, descarga e lucro.

Local, data. NOME

Cargo

PREFERENCIALMETE BANCO OFICIAL CONTA CORRENTE:

AGÊNCIA:

• Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante ou utilizar a proposta impressa do sistema de cotação

• Observação: A presente proposta deverá ser apresentada no ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS e assinada pelo representante legal.

ANEXO III - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

Por este instrumento particular de Procuração, a proponente              , com sede

            , inscrita no CNPJ/MF sob n.             e com Inscrição Estadual n.

         , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as).             , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n.             e inscrito(s) no CPF sob n.                   , nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a).                 , portador(a) da Cédula de Identidade RG n.

          e do CPF n.                   , a quem confere(m) amplos poderes para representar a referida proponente perante a Prefeitura Municipal de Nova Esperança - PR, no que se referir ao Pregão Presencial n. Nº 109/2018, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do Pregão, inclusive apresentar Declarações de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e de que a proponente cumpre os Requisitos de Habilitação, bem como os Envelopes

n. 1 e 2, Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, respectivamente, em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, declarações e propostas, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo (a) Pregoeiro (a), enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante.

A presente Procuração é válida até o dia                . Local, data.

NOME

Cargo

• Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante;

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Presencial Nº 109/2018, que a proponente

                          , com sede                 , inscrita no CNPJ/MF sob n.            e com Inscrição Estadual n.            , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as).             , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n.             e inscrito(s) no CPF sob n.

                , é [microempresa/empresa de pequeno porte] nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 123/2006.

LOCAL, data.

NOME

Cargo

• Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante;

• Observação: A presente declaração deverá ser apresentada na fase de CREDENCIAMENTO e assinada pelo representante legal.

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Nº 109/2018, que a proponente

                          , com sede                 , inscrita no CNPJ/MF sob n.            e com Inscrição Estadual n.            , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as).             , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n.             e inscrito(s) no CPF sob n.

                , reúne todos os requisitos exigidos no referido Edital para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal e técnica, nos termos do artigo 4.º, inciso VII, da Lei Federal n. 10.520/2002.

LOCAL, data.

NOME

Cargo

• Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante;

• Observação: A presente declaração deverá ser apresentada após fase de CREDENCIAMENTO, antes da abertura dos envelopes e assinada pelo representante legal.

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES

Declaramos, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Nº 109/2018, que a proponente      , com sede

              , inscrita no CNPJ/MF sob n.           e com Inscrição Estadual

n.            , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as).             , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n.             e inscrito(s) no CPF sob n.                   , que:

Não está impedida de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública, assim como não foi declarada inidônea por qualquer órgão das Administrações Públicas da União, de Estados ou de Municípios, estando, portanto, apta a contratar com o Poder Público.

Não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos.

LOCAL, data.

NOME

Cargo

• Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante;

• Observação: A presente declaração deverá ser apresentada no ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e assinada pelo representante legal.

XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

Declaramos, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Nº 109/2018, que a proponente      , com sede

              , inscrita no CNPJ/MF sob n.           e com Inscrição Estadual

n.            , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as).             , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n.             e inscrito(s) no CPF sob n.                   , DECLARA, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

LOCAL, data.

NOME

Cargo

• Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante;

• Observação: A presente declaração deverá ser apresentada no ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e assinada pelo representante legal.

ANEXO VIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.   /   PREGÃO PRESENCIAL N.     /   PROCESSO N.      /  

O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA-PR, inscrito no CNPJ nº      , situado na      nº    , CEP:

   , na cidade de     , Estado do Paraná, representada neste ato pelo Prefeito (a) Municipal, o (a) Senhor (a)       , estado civil, nacionalidade, portador (a) da cédula de identidade n.     , e inscrito (a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.      , residente e domiciliado na cidade de Nova Esperança - PR e do outro lado a proponente              inscrita no CNPJ sob n.

         com sede na Rua             , n.    , Bairro     , na cidade de

       , representada neste ato pelo representante legal NOME, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade n.          , e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.

       , residente e domiciliado no endereço      , na cidade de cidade – UF, nos termos da Lei Federal n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no processo administrativo supracitado devidamente HOMOLOGADA, consoante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente Ata de Registro de Preços é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em impressoras, com reposição de peças originais do fabricante ou compatíveis do equipamento de qualidade e durabilidade equivalente, nas quantidades, forma e condições estabelecidas no Edital em epígrafe e seus Anexos, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para contratações futuras.

1.2 - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os itens referidos na cláusula primeira, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurada a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 - A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.

2.2 - O presente instrumento ficará disponível até 30 (trinta) dias no departamento de Licitações do Município de Nova Esperança, após a data de sua assinatura para que a contratada retire sua via assinada. Findo o referido prazo o mesmo será descartado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - A Ata de Registro de Preços será utilizada por todas as Secretarias Municipais de Nova Esperança.

3.2 - Caberá ao usuário da Ata de Registro de Preços deste Município a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas no edital.

3.3 - Caberá ainda informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.

CLÁUSULA QUARTA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

4.1 - Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer no prazo de 03 (três) dias após recebimento da autorização de despesas. Os serviços de manutenção corretiva, quando for executado na sede da CONTRATADA deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da retirada do equipamento.

4.2 - Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as

especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

4.3 - A Administração se reserva no direito de suspender a execução do objeto se estiverem sendo executados em desacordo com as condições do presente edital.

4.4 - Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO

5.1 - As obrigações decorrentes da prestação de serviços constantes do Registro de Preços serão firmadas com a Prefeitura Municipal, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei n. 8.666/1993, e será formalizada através de instrumento de contrato.

5.2 - A adjudicatária deverá assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pelo Departamento de Licitações, na forma definida por esta Administração em conformidade com o item 14.3 do edital.

5.2.1 - O prazo concedido para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

5.3 - A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital, informando ao Pregoeiro (a) a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

6.2 - Atender as condições descritas no Anexo I – Termo de Referência e Ata de Registro de Preços.

6.3 – Prestar serviços de boa qualidade, de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços;

6.4 - Efetuar a substituição, no prazo de 02 (dois) dias, dos serviços prestados que não atendam as especificações contidas neste Edital, bem como dos que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou ainda, os que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para adquirente;

6.5 - Arcar com todos os ônus necessários à execução do objeto licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes à execução do objeto contratado;

6.6 - Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado;

6.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da Contratante;

6.8 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Contratante.

6.9 - Os serviços preventivos e corretivos deverão ser executados, preferencialmente, nos locais onde os equipamentos encontram-se instalados, exceto nos casos em que, em função da natureza do defeito apresentado, haja necessidade de deslocá-los até a oficina da empresa CONTRATADA, quando será necessária a autorização do fiscal do contrato, sem que os deslocamentos incorra em qualquer ônus para a CONTRATANTE.

6.10 - O prazo mínimo de garantia das peças e componentes fornecidos, nos serviços de manutenção corretiva, será de 12 (doze) meses, ou será considerada a garantia do fabricante se for mais benéfico para o município.

6.11 - O prazo mínimo de garantia para os serviços de manutenção corretiva e preventiva executados será de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da última manutenção efetuada e aceita pela aprovação final.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado através de servidores especialmente designados;

7.2 - Vetar o recebimento de qualquer serviço que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da Contratada, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais;

7.3 - Atestar as notas fiscais e/ou faturas após a efetiva prestação de serviço, objeto desta licitação;

7.4 - Efetuar o(s) pagamento(s) à Contratada, conforme estabelecido no Edital;

7.5 - Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais, quando necessário;

7.6 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E REVISÃO

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

8.2 - Extraordinariamente, o beneficiário do registro, em função de imprevistos que altere significativamente a correspondência entre os encargos do contratado e a remuneração por parte deste Município, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal à Secretaria interessada, instruída com documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: notas fiscais dos serviços prestados, matérias-primas e componentes, ou de outros documentos que comprovem a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. Até a decisão final da Administração, a qual deverá ser prolatada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, a execução do objeto, quando solicitado pela Administração, deverá ocorrer normalmente e pelo preço registrado em vigor.

8.3 - A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

8.4 - Independentemente da solicitação de que trata o sub item 8.2, o contratante poderá a qualquer momento reduzir os preços registrados, de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Órgão Gerenciador do SRP notificará a fornecedora com o menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a Comissão de Licitação formalmente desonerará a fornecedora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

9.2 - A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência.

9.3 - O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente necessária, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.4 - A conformidade dos serviços prestados deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.

9.5 - O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando

as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.6 - O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.7 - A fiscalização da execução contratual será exercida pelos Fiscais de Contratos: Suzeti Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx dos Santos representantes da Sec. Municipal de Saúde, Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, representante da Sec. Municipal de Assistência Social, Aparecida de Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, representante da Sec. Municipal de Educação, Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, representante da Sec. Municipal de Fazenda, Xxxxxx Xxxxxx representante das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Agricultura e Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx representante da Sec. Municipal de Administração.

9.8 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento, decorrente da prestação de serviços objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente nº   , agência nº   , Banco    , no prazo de 30 (trinta), contados do recebimento dos serviços em cada ordem de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

a) A proponente deverá apresentar junto com a Nota fiscal/fatura, a CND federal conjunta, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em plena validade e a cópia da respectiva nota de empenho.

10.2 - Ocorrendo erro na documentação fiscal de cobrança, esta será devolvida e o pagamento será sustado para que a prestadora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

10.3 - Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

10.4 - Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da prestadora.

10.5 - O Município de Nova Esperança-PR, não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

10.6 - Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela prestadora, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a Administração poderá aplicar à Contratada, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n. 8.666/1993, no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 8º da Instrução Normativa 37/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as seguintes sanções:

a) Advertência escrita;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

e) Impedimento de licitar e contratar com o Município e descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do municipal.

11.2 - A advertência escrita será aplicada ao contratado quando se tratar de infração leve, a juízo da

fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

11.3 - Será aplicada multa nas seguintes condições:

11.3.1 - No caso de atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, nas seguintes proporções:

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) – até o 10º (décimo) dia de atraso;

b) 1,0% (um por cento) – a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

11.3.2 - No caso de reincidência, será aplicada a multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

11.3.3 - A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso injustificado na execução dos serviços ficará configurada a inexecução total ou parcial da ata de registro de preços e a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à contratada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos serviços não executados, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

11.3.4 - Será configurada a inexecução parcial do objeto na hipótese de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal do contrato;

11.3.5 - Será configurada a inexecução total na hipótese de descumprimento total das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal;

11.3.6 - No caso de reincidência ou quando a inexecução parcial também caracterizar abandono da execução do contrato, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte inadimplida.

11.3.7 - No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.

11.3.8 - Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial do contrato ou mora no adimplemento, será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato.

11.3.8.1. As obrigações às quais se refere o item 19.3.8. são aquelas que não comprometem diretamente o objeto principal do contrato, mas que ferem critérios e condições nele explicitamente previstos.

11.3.8.2. Em caso de reincidência, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

11.3.9 - A fixação da multa compensatória referida nos itens 11.3.1 a 11.3.3, 11.3.6 a 11.3.8 e 11.3.11, não obsta o ajuizamento de demanda buscando indenização suplementar em favor da CONTRATANTE, sendo o dano superior ao percentual referido.

11.3.10 - Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos serviços cotados pela proponente, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

11.3.11 - Caberá multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa e da sanção de suspensão de licitar e contratar com o Município de Nova Esperança, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantida a ampla defesa.

11.3.12 - Caberá multa compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do

contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório;

11.3.13 - A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais.

11.3.14 - Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial do Município, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da CONTRATANTE.

11.3.15 - Nas hipóteses referidas nos itens precedentes, após apuração efetuada através de processo administrativo, e não ocorrendo o pagamento perante a Administração, o valor da multa aplicada será inscrito na "Dívida Ativa", para cobrança judicial.

11.4 - Será aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos, ao licitante quando:

a) Quando restar configurada a inexecução parcial ou total das obrigações assumidas na ata de registro de preços.

11.5 - A declaração de inidoneidade será aplicada ao licitante que:

a) Xxxxx declaração falsa em qualquer fase da licitação; b)Apresentar documento falso;

c) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

d) Xxxxxxx ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

11.6 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das outras multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, o licitante que:

a) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,

b) Xxxxxx de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,

c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto,

d) Não mantiver a proposta,

e) Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato,

f) Comportar-se de modo inidôneo ou

g) Cometer fraude fiscal,

11.7 - As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos licitantes remanescentes convocados em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das proponentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO

12.1 - A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa dos Usuários da Ata de Registro de Preços deste Município quando:

a) A licitante não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;

b) Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;

c) Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;

d) Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei n. 8.666/83;

e) Por razão de interesse público, devidamente motivado.

Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação do fornecedor com classificação imediatamente subsequente.

12.2 - Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no

prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes da contratação da presente licitação, correrão a cargo do Usuário da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PREÇO REGISTRADO

14.1 - Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação da proponente conforme abaixo especificado, objeto de publicação no Órgão de Imprensa Oficial deste município, ficam assim registrados:

Item Descrição Unidade Quant. Valor Máx. Unit. Valor Máx. Total.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO.

15.1 - O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Órgão Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal 10.520/2002, nos Decretos Municipais nº 4.633/2017 e 4.634/2017, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente.

CONTRATANTE PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA NOME/CARGO

TESTEMUNHAS:

Nome:         

RG:          

Nome:         

RG: