REGULAMENTO DE COMPRAS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E ALIENAÇÕES DE BENS
REGULAMENTO DE COMPRAS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E ALIENAÇÕES DE BENS
Artigo 1º. O presente regulamento tem por finalidade disciplinar os procedimentos de escolha de fornecedores/prestadores para: compras; contratação de serviços; contratação de obras; e alienação de bens, inerentes ao desenvolvimento das atividades do Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, ficando desde já ressaltado que a participação de interessados em certames promovidos pelo IPCEP implica na completa aceitação do presente regulamento e de todos seus artigos.
Parágrafo único: O presente regulamento é de aplicação obrigatória quando as compras e contratações de obras e serviços forem realizadas mediante repasse de recursos públicos.
Artigo 2º. Este regulamento destina-se a estabelecer normas para a contratação de terceiros interessados que apresentem a proposta mais vantajosa, na busca permanente de qualidade, eficiência e durabilidade, bem como a adequação à finalidade do IPCEP, mediante julgamento fundado em critérios objetivos e constantes neste Regulamento.
Artigo 3º. O procedimento de escolha poderá ser dispensado nos casos previstos neste Regulamento, ou ser inexigível nas hipóteses de inviabilidade de competição, sendo indispensável, nestes casos, motivação expressa.
Artigo 4º. Em se tratando de compras; contratação de serviços; contratação de obras; e alienação de bens, destinados ao exercício de relações jurídicas entre o IPCEP e terceiros públicos ou privados, serão especialmente observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência, probidade, economicidade e publicidade.
Artigo 5º. Para atendimento a todas as modalidades previstas neste Regulamento fica determinado que a área demandante irá solicitar a sua necessidade, o setor de compras e/ou Diretoria Administrativa do Contrato deverá efetuar todos os procedimentos estabelecidos neste Regulamento e o Diretor Geral do Contrato deverá autorizar cada um dos procedimentos estabelecidos neste Regulamento.
Artigo 6º. Para atendimento ao presente Regulamento será considerada:
I. COMPRA: toda aquisição remunerada de bens de consumo e/ou materiais permanentes para o fornecimento em uma única parcela ou parceladamente, com a finalidade de suprir as necessidades do IPCEP;
II. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse do IPCEP, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, serviços em geral, seguro ou trabalhos técnico- profissionais;
III. CONTRATAÇÃO DE OBRAS: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta de bem imóvel do IPCEP ou por ele administrado;
IV. ALIENAÇÃO DE BENS: transferência de domínio de bens móveis ou imóveis a terceiros.
DA SELEÇÃO DE FORNECEDORES/PRESTADORES
Artigo 7º. A seleção de fornecedores/prestadores para fins de aquisição, compras; contratação de serviços; contratação de obras; e alienação de bens ocorrerá pelas seguintes modalidades:
I. PESQUISA DE PREÇOS – modalidade, respeitando os limites estipulados no artigo 9 º deste regulamento, na qual busca preços em pesquisa mercadológica com no mínimo 03 (três) fornecedores/prestadores obtidas por telefone, fax, internet, e-
mail e outros, podendo ainda a critério do IPCEP ser realizada pesquisa mediante a emissão de formulário contendo, entre outros a descrição do objeto pretendido.
II. CONCORRÊNCIA – modalidade, respeitando os limites estipulados neste regulamento, na qual busca preços em ampla pesquisa mercadológica, sendo realizada mediante Instrumento Convocatório (Edital), nos termos deste Regulamento com fins a comprovar a regularidade e qualificação das licitantes.
Parágrafo Único: O IPCEP sempre divulgará no seu site e quadro de avisos existentes em cada Unidade todas as modalidades de aquisição de bens ou contratação de serviços, em observância ao Princípio da Publicidade e Princípio da Competitividade.
Artigo 8º. Indispensavelmente toda pesquisa mercadológica realizada será registrada em mapa comparativo de preços para fins de controle.
Artigo 9º. As modalidades acima serão balizadas em função do valor estimado da contratação, a saber:
I. PESQUISA DE PREÇOS: até 200.000,00 (DUZENTOS MIL REIAIS)
II. CONCORRÊNCIA: qualquer valor.
Parágrafo Primeiro: Todas as modalidades listadas acima poderão ser realizadas de forma presencial ou eletrônica, observadas a necessidade e conveniência do IPCEP; Parágrafo Segundo: Para as aquisições/contratações na modalidade PESQUISA de PREÇOS, o CONTRATO poderá ser substituído por ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
Parágrafo Terceiro: Para as aquisições/contratações na modalidade CONCORRÊNCIA, deverá ser formalizado CONTRATO entre o IPCEP e a parte, no qual constará obrigatoriamente as seguintes cláusulas: OBJETO, REGIME de EXECUÇÃO, FORMA de FORNECIMENTO, PREÇO, PRAZO de EXECUÇÃO e VIGÊNCIA, REAJUSTE, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES, FISCALIZAÇÃO, SANÇÕES, RESCISÃO e
FORO, dentro outras resguardadas a peculiaridade de cada contratação, podendo parte dessas exigências, estarem previstas apenas no Projeto Básico.
Parágrafo Quarto: A critério do IPCEP, procedimentos serão suprimidos quando a urgência na contratação demandar maior celeridade, sempre de forma justificada, registrada pela área de solicitante e/ou incumbida de tal atribuição, devendo ainda ser autorizado pelo Diretor Geral do Contrato em referência.
Artigo 10º. Para o julgamento das propostas e apuração da melhor oferta serão considerados em conjunto os seguintes critérios:
I. Adequação das propostas ao objeto solicitado;
II. Qualidade;
III. Preço;
IV.Prazos de fornecimento ou de conclusão;
V. Condições de Pagamento; e
VI.Outros critérios previstos neste Regulamento ou a serem estipulados pelo IPCEP em casos específicos.
Artigo 11. As compras e contratações deverão obedecer as normas e a padronização dos equipamentos e/ou serviços a serem utilizados nas Unidades sob a gestão do IPCEP e, quando for o caso, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão interessado.
Artigo 12. Nas contratações ou aquisições que serão executadas pelo IPCEP, no que couberem e a critério exclusivo do IPCEP, poderá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos:
I. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, apresentar também documento de eleição de seus administradores. Registro Comercial em se tratando de empresa individual;
II. Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);
III. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver pertinente à sua finalidade e compatível com o objeto do Edital de Seleção;
IV.Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, através da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais – CQTF;
V. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débitos – CND ou da Certidão Positiva com Efeito de Negativa – CPD-EN; VI.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação – CRF;
VII. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou outra equivalente, na forma da Lei; e
VIII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 12.440/2011), emitida pelo site do TST. IX.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício fiscal, já exigíveis, apresentados por cópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Empresa, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, que comprovem a boa situação financeira da Empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; e
X. Atestado de capacidade técnica, expedido por órgão, entidade pública ou privada que denote a execução de serviço similar em quantidade e características, devidamente registrado na entidade profissional competente, quando couber e a critério do IPCEP, levando em conta a natureza e grau de complexidade da obra ou serviço.
XI.Certidão de registro e quitação no competente Conselho Regional legal inerente à atividade;
XII. Autorização Comum de Funcionamento, emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, bem como Licença de Funcionamento, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal (local) da sede do licitante;
XIII. Certificado de boas práticas de fabricação e controle por linha de produção/produtos;
XIV. Número do registro do produto/medicamento/equipamento junto ao Ministério da Saúde; e
XV. Outros a especificar conforme peculiaridade das aquisições e contratações pretendidas.
Parágrafo Primeiro: poderá ser exigido a apresentação da lista de clientes e currículo dos responsáveis técnicos, bem como qualquer outro documento necessário para se certificar quanto a qualidade da empresa licitante e pela busca da proposta mais econômica e vantajosa para o IPCEP.
Parágrafo Segundo: No caso da aquisição de equipamentos, materiais e afins, poderá ser exigido a apresentação previa para testes e homologação dos mesmos, antes da aquisição destes.
DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
Artigo 13. O edital deverá conter a finalidade do procedimento de escolha de fornecedor/prestador, a menção de que será regida por este regulamento e, mais, as seguintes indicações:
I. o objeto do procedimento de escolha, perfeitamente caracterizado e definido, conforme o caso, pelo respectivo projeto, normas e demais elementos técnicos pertinentes, bastantes para permitir a exata compreensão dos trabalhos a executar ou do fornecimento a fazer;
II. as condições de participação e a relação dos documentos exigidos para a habilitação dos fornecedores;
III. o local, dia e horário em que serão recebidas a documentação de habilitação preliminar e as propostas e o local, dia e hora em que serão apreciadas as propostas;
IV.o critério que será adotado no julgamento das propostas;
V. o local onde os interessados poderão obter informações e esclarecimentos e cópias dos projetos, plantas, desenhos, instruções, especificações e quaisquer outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto do procedimento;
VI.a natureza e o valor da garantia de propostas, quando exigida;
VII. o prazo máximo para cumprimento do objeto do procedimento;
VIII. as condições de reajustamento dos preços, quando previsto;
IX.a declaração de que os trabalhos, ou fornecimento deverão ser realizados segundo as condições estabelecidas em contrato, cuja minuta acompanhará o edital;
X. as condições de apresentação das propostas, com a indicação do respectivo endereço;
XX.xx condições para aceitação de empresas associadas em consórcio e para eventual subcontratação;
XII. prazo de validade das propostas; e
XIII. outras informações que o IPCEP julgar necessárias.
CADASTRO DE FORNECEDORES/PRESTADORES
Artigo 14. O IPCEP poderá manter registro cadastral de fornecedores/prestadores interessados em contratar com o IPCEP, definidos nos termos deste Regulamento.
Parágrafo Primeiro: Para efeito da organização e manutenção do cadastro de fornecedores/prestadores, o IPCEP publicará, periodicamente, aviso de chamamento dos interessados, indicando a documentação a ser apresentada.
Parágrafo Segundo: O Instrumento Convocatório do procedimento de escolha poderá dispensar dos fornecedores/prestadores inscritos no cadastro de fornecedores/prestadores a apresentação da documentação que houver sido apresentada para cadastro e que esteja devidamente atualizada no momento do Instrumento Convocatório.
ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇO
Artigo 15. O IPCEP poderá aderir a qualquer Ata de Registro de Preço do órgão do Ente Público que o IPCEP detenha relação jurídica, quando verificado que os preços registrados encontram-se em consonância com os valores praticados no mercado.
Parágrafo Único: O IPCEP poderá excepcionalmente, aderir a Ata de Registro de Preço que não pertença ao órgão do Ente Público que detenha relação jurídica, sempre mediante expressa justificativa.
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS
Artigo 16. Para a realização de serviços e obras deverão ser elaborados, previamente, os projetos básicos e cronograma físico–financeiro.
Artigo 17. Para os fins desse Regulamento, considera-se:
I. Projeto básico – conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado. Para caracterizar a obra ou o complexo de obras, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e definição dos métodos e do prazo de execução; e
II. Cronograma físico-financeiro – documento contendo a previsão de prazo de execução de cada etapa da obra e respectivo desembolso financeiro.
DISPENSA DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO ESCOLHA DE FORNECEDORES/PRESTADORES
Artigo 18. O procedimento de seleção de fornecedores/prestadores para fins de compras; contratação de serviços; contratação de obras; e alienação de bens poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses:
I. nos casos de guerra, grave perturbação da ordem, calamidade pública, epidemias ou alertas emitidos pela Agência Nacional de Saúde;
II. nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança e a saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;
III. quando não acudirem interessados ao procedimento anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para ao IPCEP, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;
IV.quando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão;
V. quando as propostas de procedimentos anteriores tiverem consignado preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado;
XX.xx aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de vigência da garantia técnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia; e
VII. aquisição de bens, produtos, execução de obras ou serviços que envolvam valores estimados iguais ou inferiores a R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), poderão ser adquiridos/contratados mediante ORDEM DE FORNECIMENTODE BENS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Artigo 19. A dispensa dependerá de exposição de motivos, assinado pelo solicitante e/ou responsável pelo Setor de Xxxxxxx ou pela Diretoria Administrativa do Contrato em referência, em que sejam detalhadamente esclarecidos:
I. a caracterização das circunstâncias de fato justificadoras do pedido;
II. o dispositivo deste Regulamento aplicável à hipótese;
III. as razões da escolha do fornecedor a ser contratada mediante dispensa; e
IV.a justificativa do preço de contratação e a sua adequação ao mercado, ao preço praticado pelo Poder Público ou/e à estimativa de custo do IPCEP.
Parágrafo Único: Após preenchidas as exigências acima, sempre de forma justificada e registrada, para que possa ser efetiva a dispensa solicitada, deverá também ser autorizado pelo Diretor Geral do Contrato em referência.
INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO ESCOLHA DE FORNECEDORES/PRESTADORES
Artigo 20. É inexigível o procedimento de escolha, quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial:
I. para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca;
II. para a contratação de serviços técnicos a seguir enumerados, exemplificadamente, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização:
a. estudos técnicos ou executivos;
b. pareceres, perícias e avaliações em geral;
c. consultorias técnicas
d. contabilidade e auditorias;
e. serviços advocatícios
f. assessoria de imprensa.
III. para a obtenção de licenciamento de uso de software com o detentor de sua titularidade autoral, sem distribuidores, representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de exclusividade, comprovada está por documento hábil;
IV.para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço do IPCEP, cujas características de instalação ou localização condicionem a sua escolha; e
Parágrafo Primeiro: Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de
outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Parágrafo Segundo: Considera-se como produtor, empresa ou representante comercial exclusivo aquele que seja o único a explorar, legalmente, a atividade no local da contratação, ou no território nacional.
DA ALIENAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Artigo 21. Os bens móveis e imóveis pertencentes a qualquer ente Público cedidos ao IPCEP ou adquiridos com recursos públicos pelo IPCEP são inalienáveis, poderão apenas serem alienados de acordo com o que estiver estabelecido no contrato de gestão, caso haja previsão para tal e/ou com autorização expressa do ente Público Contratante devidamente justificado.
Artigo 22. A alienação de bens adquiridos pelo IPCEP através de recursos próprios não oriundos de contrato de gestão e/ou parcerias, poderá ser feito desde que com a autorização da Assembléia Geral do IPCEP, mediante parecer objetivo e claro da Presidência do IPCEP.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 23. O IPCEP quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes ou prazo de entrega, de acordo com o cronograma necessário, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
Parágrafo Único: No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a
demanda específica solicitada por cada setor do IPCEP, assegurando-se o princípio da padronização.