CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORADAS DE FÉRIAS – JANEIRO 2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORADAS DE FÉRIAS – JANEIRO 2023
De um lado Acampamento Nosso Recanto Ltda. (NR) CNPJ 62.438.841/0001-32 com sede à Xxx Xxxxxxxxx 00, Xxxxxxx Xxxxx - XX, doravante denominado CONTRATADO ou NR ACAMPAMENTOS, representado por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, RG 4.712.234-12 e responsável pelo NR ACAMPAMENTOS. Do outro, devidamente qualificado na FICHA DE INSCRIÇÃO, que faz parte deste documento, doravante denominado CONTRATANTE e responsável pelo(s) ACAMPANTE(S) participante(s).
Está(ão) sendo contratado(s) um ou mais dos seguintes programas oferecidos pelo CONTRATADO:
Kids; Teens;
Kids & Teens;
NR Basketball Camp;
DO OBJETO DESTE CONTRATO
1. Prestação de Serviços pelo CONTRATADO ao ACAMPANTE na forma de acampamento educativo, recreativo, esportivo, lazer e demais atividades afins, no local mencionado na ficha de inscrição.
Para fins de interpretação do presente CONTRATO são considerados:
ACAMPAMENTO: local onde serão prestados os Serviços ora contratados;
CONTRATADO ou
NR ACAMPAMENTOS: o fornecedor e prestador dos Serviços;
CONTRATANTE: xxx, mãe e/ou guardião legal do acampante e responsável pelas
obrigações contratuais;
MONITORES: integrantes da equipe do ACAMPAMENTO que realizam o acolhimento,
acompanhamento e supervisão do ACAMPANTE
ACAMPANTE: o menor de idade que aproveitará a Prestação de Serviços;
TEMPORADA período de permanência do ACAMPANTE no acampamento;
DA COMPOSIÇÃO DESTE CONTRATO
2. São partes integrantes do presente contrato e devem ser lidos juntamente com o presente contrato:
a) Ficha de inscrição;
b) Ficha de Saúde;
c) Guia do Acampante;
d) Ficha Questionário inicial para ACAMPANTES que vão pela primeira vez ao Acampamento, durante uma temporada de férias;
e) Autorização de Viagem;
f) Termo de Responsabilidade.
2.1 A Ficha de Inscrição deve ser preenchida completamente pelo CONTRATANTE, que declara neste ato ser o responsável legal e guardião do ACAMPANTE, bem como o responsável pelos PAGAMENTOS, por autorizar a permanência do ACAMPANTE no local dos serviços e legalmente capaz pela assinatura do presente CONTRATO.
.2.1.1 Havendo o compartilhamento de guarda ou guarda unilateral do ACAMPANTE, o CONTRATANTE e o responsável pelo presente CONTRATO declara ser legal e juridicamente apto a assinar o mesmo, isentando o CONTRATADO de quaisquer responsabilidades.
2.2 A Ficha de Saúde deve ser preenchida completamente pelo CONTRATANTE com os dados do
ACAMPANTE. A mesma pode ter suas informações alteradas até a data de chegada do ACAMPANTE
ao acampamento. Essa ficha é considerada uma declaração fiel do estado de saúde e eventuais necessidades especiais de saúde do ACAMPANTE.
2.3 O Guia do Acampante traz informações importantes para que a experiência do ACAMPANTE seja excelente e segura. O CONTRATANTE declara que leu este documento, que está ciente e de acordo com as normas, regras e orientações ali apresentadas e propostas pelo CONTRATADO, e se responsabiliza única e exclusivamente em dar ciência ao ACAMPANTE dessas informações como também da obrigação de seu integral cumprimento.
Parágrafo Único: Os documentos “b”, “c” mencionados acima e que são parte integrante do presente contrato, encontram-se permanentemente disponíveis para consulta através dos links Ficha de Saúde e Guia do Acampante.
DO PAGAMENTO
3. O valor deste contrato corresponde ao valor do preço global do serviço prestado demonstrado no campo “Valor Total” na opção do pagamento.
3.1 O Pagamento do valor para a prestação de serviços ora contratada poderá ser realizado à vista ou a prazo, pelos meios disponibilizados pelo CONTRATADO.
3.1.1 O CONTRATANTE poderá, a seu exclusivo critério, aplicar descontos para contratações através de lotes de vagas disponibilizadas antecipadamente.
3.1.2 Havendo qualquer inadimplência referente ao plano de pagamentos aplicado para compras antecipadas de vagas em lotes, o CONTRATADO poderá, a seu exclusivo critério, retirar os descontos aplicados, voltando ao valor sem descontos.
3.2 Havendo o pagamento através de meios eletrônicos, o CONTRATANTE declara ser o responsável pelo meio escolhido, isentando o CONTRATADO nos casos de não reconhecimento de despesas e/ou suspensão de pagamento (Cartão de Crédito).
3.3 A prestação dos serviços por parte do CONTRATADO está condicionada ao cumprimento dos compromissos financeiros firmados no presente CONTRATO, até a data de viagem do ACAMPANTE para o ACAMPAMENTO, motivo pelo qual o CONTRATADO poderá não permitir a presença do ACAMPANTE no ACAMPAMENTO.
3.4 No caso de o CONTRATANTE decidir que seu filho permaneça mais 1 (uma) semana no ACAMPAMENTO além do período contratado, será necessário pagamento complementar ao valor já pago, usando-se o preço do lote vigente no momento da decisão da extensão do período.
3.5 No caso de o CONTRATANTE desistir que seu filho permaneça 1 (uma) semana no ACAMPAMENTO, das 2 (duas) semanas já pagas, serão oferecidas 2 alternativas conforme detalhamento da na Cláusula 6.1.
3.6 No caso de o CONTRATANTE decidir pela mudança do programa já contratado por outro de maior valor, será necessário pagamento complementar, usando-se o preço do lote vigente no momento da decisão da troca.
DO ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA, DO SEGURO SAÚDE E OUTROS ITENS RELACIONADOS
4. Todos os ACAMPANTES estão cobertos, durante a TEMPORADA, por um seguro de acidentes pessoais que cobrirá eventuais custos no primeiro atendimento em caso de acidentes, no limite de R$10.000,00 (Dez Mil Reais). Para os casos que envolvam atendimento odontológico, a cobertura será de até R$300,00 (Trezentos reais). Este serviço não cobrirá despesas em caso de:
• Tratamentos e serviços suplementares executados em função de acidentes gerados por infração do ACAMPANTE às regras gerais e normas de segurança do ACAMPAMENTO constantes no Guia do Acampante.
• Tratamento de moléstias ou estados patológicos provocados pela ingestão de drogas, entorpecentes ou psicotrópicos, uso de bebidas alcoólicas, automedicação ou remédios sem receita médica.
• Tratamentos e serviços suplementares decorrentes de doenças pré-existentes.
• Tratamentos e serviços suplementares executados após o término da viagem, mesmo que em continuidade ao tratamento iniciado durante a TEMPORADA.
• Tratamentos de patologias que não configurem acidentes.
4.1 A utilização da cobertura do seguro por parte do ACAMPANTE se dará mediante a apresentação do documento de identidade (RG) ou certidão de nascimento do segurado e CPF. Em caso de estrangeiro será necessário apresentar o número do passaporte. Caso a solicitação não seja cumprida, o CONTRATADO fica isento de qualquer responsabilidade quanto à prestação desta assistência.
4.2 Havendo a necessidade de atendimento médico não coberto pelo seguro de acidentes pessoais mencionado no item anterior e que não possa ser atendido pela equipe própria do CONTRATADO presente durante a prestação de serviços, o CONTRATADO fará o encaminhamento do ACAMPANTE para atendimento de emergência em unidade de saúde mais próxima da região da unidade do ACAMPAMENTO e cujo atendimento, preferencialmente, seja coberto pelo plano de assistência médica do qual o ACAMPANTE já seja beneficiário e tenha sido previamente informado pelo CONTRATANTE.
4.2.1 Caso o ACAMPANTE necessite de atendimento médico de emergência que não seja contemplado nos itens 4, 4.1 e 4.2, todas as despesas médicas e hospitalares serão de responsabilidade e por conta do CONTRATANTE.
4.3 Ocorrendo a indicação médica que determine repouso, atendimento médico especializado, isolamento por ocorrência de doença contagiosa e/ou caráter severo, ou outro fator que impeça a
permanência do ACAMPANTE no ACAMPAMENTO, o CONTRATANTE ou pessoa responsável indicada na Ficha de Saúde será contatada para providenciar o retorno imediato do ACAMPANTE aos cuidados familiares, momento em que ocorrerá a interrupção de presença e permanência no ACAMPAMENTO.
4.4 O CONTRATADO, com o intuito de preservar a saúde de todos; solicita que o CONTRATANTE se responsabilize em comprovar que, o acampante que deseje participar de alguma das TEMPORADAS esteja apto, apresentando no momento do embarque ao ACAMPAMENTO:
- Teste do tipo RT-PCR negativo feito até 72h ou de teste de antígeno negativo feito até 24 horas antes do embarque.
Entendendo que a evolução da pandemia pode tomar diferentes rumos, alterações dessas normas poderão ser feitas, em razão de resoluções tomadas pelas autoridades de saúde pública. Nesse caso os responsáveis serão devidamente notificados em tempo hábil.
4.4.1 No pré-embarque, todos deverão apresentar o teste negativo para COVID-19. Mesmo aqueles que já tomaram a vacina contra a COVID-19.
4.4.2 Todos aqueles que forem permanecer no NR, mais do que 7 dias consecutivos, serão testados novamente. A coleta do exame será feita no próprio acampamento.
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DAS BAGAGENS E DEMAIS ORIENTAÇÕES, NORMAS E CONDUTAS
5. Para segurança do ACAMPANTE e uma melhor experiência dentro do ACAMPAMENTO, o mesmo deverá ser informado pelo CONTRATANTE quanto a obrigação de seguir todas as recomendações, orientações e normas de segurança informadas pelo CONTRATADO no Guia do Acampante, além das orientações feitas pelos MONITORES durante toda a TEMPORADA.
Parágrafo Único: o ACAMPANTE não poderá se ausentar do ACAMPAMENTO durante o período da TEMPORADA, exceto se acompanhado MONITORES, e desde que devidamente autorizado pelo CONTRATADO.
5.1 É terminantemente proibido o porte, uso ou posse por parte do ACAMPANTE em todas as áreas do ACAMPAMENTO, dos seguintes itens durante todo o período da TEMPORADA, exceto se autorizado pelo CONTRATADO:
● Fogos de artifício e artifícios pirotécnicos;
● Armas de fogo;
● Armas brancas;
● Objetos cortantes, perfurantes ou outros objetos que possam causar ferimentos;
● Animais de estimação ou de qualquer natureza;
● Patins, bicicletas, skates, patinetes ou similares;
5.2 O CONTRATADO recomenda ao ACAMPANTE não levar consigo, durante a estada no ACAMPAMENTO quaisquer objetos de valor, joias, relógios, filmadoras, máquinas fotográficas, aparelhos celulares ou smartphones, tablets, aparelhos de som, vestíveis com tecnologias digitais, "smart glasses", “Smartwatch” e/ou quaisquer outros objetos de valor financeiro ou pessoal, desobrigando-se o CONTRATADO desde já de qualquer tipo de reembolso em caso de quebra, perda ou extravio.
5.3 As peças de roupas, acessórios e demais pertences de uso diário ou rotineiro e as de uso íntimo ou pessoal serão utilizados, guardados e mantidos pelo próprio ACAMPANTE e sob sua inteira responsabilidade durante a estada, estando o CONTRATADO isento de quaisquer responsabilidades por avarias, ou extravios.
5.4 O CONTRATADO recomenda ao ACAMPANTE a realização de vistoria, em todas as dependências do local, antes da partida para certificar-se de que nada foi esquecido.
5.5 Se eventual bagagem extraviada, perdida ou esquecida – itens 5.2 e 5.3 especialmente – for encontrada após a saída do ACAMPANTE do ACAMPAMENTO, a mesma será encaminhada para o escritório central do CONTRATADO em São Paulo e estará à disposição pelo período de 30 (trinta) dias, sendo, após este prazo, encaminhado para instituições de caridade. O envio de qualquer objeto via correio ou outra forma correrá às expensas do solicitante.
5.6 É TERMINANTEMENTE proibido, durante o período da TEMPORADA, o consumo, porte e uso de bebidas alcoólicas, fumos de qualquer espécie (mesmo cigarros eletrônicos), entorpecentes de qualquer natureza e medicamentos, exceto medicamentos com receita médica e indicados na Ficha de Saúde:
5.7 São vedados quaisquer condutas inadequadas, desrespeito, agressões a outros acampantes, responsáveis ou a terceiros, atos de vandalismo e prejuízo, a bens de terceiros e instalações do ACAMPAMENTO, cabendo todas as sanções legais aplicáveis a estes tipos de ocorrências, tanto ao ACAMPANTE quanto ao CONTRATANTE.
5.7.1 Na ocorrência de conduta inapropriada ou infração legal por parte do ACAMPANTE, o CONTRATANTE ou outro responsável indicado na Ficha de Saúde, será comunicado do ocorrido como também deverá providenciar a imediata retirada do ACAMPANTE do ACAMPAMENTO no prazo de até 12 horas da comunicação e às suas custas.
5.7.2 O CONTRATADO dar-se-á o direito de solicitar a presença do Conselho Tutelar da região para solucionar e encaminhar questões de infração legal conforme a legislação em vigor.
5.8 O CONTRATADO se reserva no direito de, justificadamente, vedar a inscrição futura e o ingresso de ACAMPANTE que possua histórico de infração legal ou conduta incompatível com os preceitos educacionais e recreativos do ACAMPAMENTO.
DO CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA, NÃO COMPARECIMENTO, SUBSTITUIÇÕES E DEVOLUÇÕES
6. Caso o CONTRATANTE deseje realizar o cancelamento ou desistência da participação e presença do ACAMPANTE no ACAMPAMENTO no período contratado, o CONTRATANTE deverá fazê-lo por escrito, mediante preenchimento de formulário próprio fornecido pelo “Departamento de Férias” do NR Acampamentos, que deve ser solicitado através do e-mail xxxxxx@xx.xxx.xx ou telefone (00) 0000.0000.
6.1 Havendo o cancelamento, desistência, não comparecimento ou retorno antecipado do ACAMPANTE por decisão do CONTRATANTE, devoluções de pagamentos eventualmente já efetuados e devidamente compensados serão realizados dentro dos seguintes critérios:
a) Para cancelamento ou desistência comunicada até 7 (sete) dias após a assinatura do contrato, não haverá cobrança de multas, desde que haja a comunicação pelos meios e formas da cláusula 6. junto ao CONTRATADO, sendo os valores devolvidos integralmente, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias;
b) Após o prazo estipulado na alínea “a” desta cláusula, o CONTRATANTE tem as seguintes opções: a) manutenção de 100% do valor do crédito com o CONTRATADO, para ser utilizado pelo ACAMPANTE ou pessoa indicada, em data futura; ou b) em caso de pedido de reembolso serão retidos 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor do serviço contratado, a título de compensação de despesas administrativas e operacionais;
c) Para cancelamento, desistência comunicada nos período que compreende entre o trigésimo dia até o oitavo dia que antecedem o início do período dos serviços, o CONTRATANTE tem as seguintes opções: a) manutenção de 100% do valor do crédito com o CONTRATADO, para ser utilizado pelo ACAMPANTE ou pessoa indicada, em data futura; ou b) em caso de pedido de reembolso serão retidos 50% (cinquenta por cento) calculados sobre o valor do serviço contratado, a título de compensação de despesas administrativas e operacionais;
d) Para cancelamento, desistência comunicada nos 7 (sete) dias que antecedem o início do período dos serviços, o CONTRATANTE tem as seguintes opções: a) manutenção de 100% do valor do crédito com o CONTRATADO, para ser utilizado pelo ACAMPANTE ou pessoa indicada, em data futura; ou b) em caso de pedido de reembolso serão retidos 75% (setenta e cinco por cento) calculados sobre o valor do serviço contratado, a título de compensação de despesas administrativas e operacionais;
e) No caso de não comparecimento (no show) ou de retorno antecipado do ACAMPANTE, os valores serão retidos integralmente, não havendo qualquer devolução ou restituição devida ao CONTRATANTE.
f) Caso haja a interrupção da TEMPORADA por qualquer motivo, o CONTRATANTE não terá direito a qualquer tipo de devolução referente aos dias não permanecidos no ACAMPAMENTO.
Parágrafo Único: É reservado ao CONTRATADO o direito de apurar e cobrar eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual, se o valor retido a título de compensação mencionado na alínea “b” se constatar insuficiente para saldar os prejuízos ou custos incorridos pelo CONTRATADO.
6.2 Caso ocorra a não aprovação por parte das instituições financeiras de qualquer meio eletrônico de pagamento que seja disponibilizado pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, o pagamento não será
considerado quitado e a ida do ACAMPANTE ao ACAMPAMENTO estará na dependência desta quitação, conforme disposto na cláusula 3.
DO USO DA IMAGEM, SONS E DADOS
7. O CONTRATADO poderá utilizar a imagem, som de voz e nome do ACAMPANTE, para uso em material institucional e informativo, sem qualquer ônus e a qualquer tempo, servindo este instrumento contratual como expressa permissão ao CONTRATADO pelo CONTRATANTE, observado o disposto no Art. 20 do Código Civil Brasileiro.
7.1 Os registros fotográficos das atividades realizadas durante a TEMPORADA são feitos por empresas terceirizadas, que disponibilizam o acervo fotográfico para comercialização direta ao CONTRATANTE. O interessado nas imagens produzidas e captadas poderá acessar o site xxx.xx.xxx.xx/xxxxx para informações sobre a forma de aquisição desses registros.
7.1.1 Observado o item 7.1, o CONTRATADO informa que as fotos da TEMPORADA divulgadas na internet possuem mero caráter informativo e que não integram a prestação de serviços objeto deste contrato ao CONTRATANTE.
7.2 O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a manter em sua base de dados o nome, endereço de e-mail, CPF, endereço e número de telefones e demais dados fornecidos obrigatoriamente para a manutenção do contrato no ato do preenchimento da Ficha de Inscrição e da Ficha de Saúde, que serão utilizados para fins de proteção à vida, à saúde e execução de contrato, e que estarão protegidos dentro das previsões legais vigentes, de acordo com nossa Política de Privacidade. O CONTRATANTE declara por livre manifestação, que xxxx e autoriza o tratamento de seus dados pessoais, assim como de seu(s) acampante(s) pelo CONTRATADO, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
7.3 É vedada a troca de dados pessoais, contatos telefônicos ou acesso por Redes Sociais entre MONITORES, ACAMPANTE e CONTRATANTE em virtude da prestação de serviços objeto deste CONTRATO, sendo que o CONTRATADO não se responsabiliza pelos contatos realizados fora do ACAMPAMENTO e/ou da TEMPORADA.
7.4 Em decorrência do tratamento de dados pessoais efetuados em cumprimento ao objeto do presente instrumento, as Partes deverão observar as seguintes condições:
As Partes declaram possuir todos os direitos, consentimentos e/ou autorizações necessários exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e demais leis aplicáveis para divulgar, compartilhar e/ou autorizar o tratamento dos dados pessoais para o cumprimento de suas obrigações contratuais e/ou legais, observando inclusive, a coleta de consentimento nas hipóteses de tratamento de dados de menores de idade.
As Partes se comprometem a observar plenamente os princípios e requisitos para o tratamento de dados pessoais previstos na LGPD, além de eventuais ordenamentos que possam vir a substituí-los ou complementá-los.
As Partes se comprometem com o sigilo e boas práticas de segurança da informação em relação as atividades de tratamentos de dados efetuadas em razão do Contrato, adotando inclusive, medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais, a fim de preservá-los da má utilização, destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso indevidos.
As Partes acordam em informar à outra Parte, em até 2 (dois) dias úteis ou outro prazo que venha a ser regulamentado pelas autoridades competentes, sobre eventual incidente de segurança em relação ao tratamento de dados pessoais efetuado em razão do Contrato.
As Partes se comprometem a empenhar seus melhores esforços a fim de assegurar o acesso seguro aos dados pessoais tratados em decorrência desta relação contratual.
O presente instrumento não autoriza as Partes a subcontratar terceiros para a execução de atividades de tratamento de dados pessoais, em todo ou em parte, exceto para os serviços auxiliares necessários à manutenção das suas atividades e desde que tais agentes destinatários obrigam-se aos mesmos compromissos assumidos neste Contrato.
As Partes declaram comprometer-se com o monitoramento das suas práticas relacionadas as atividades de tratamento de dados pessoais, bem como de seus subcontratados, caso existente, em observância as obrigações definidas neste instrumento e na legislação de proteção de dados, fornecendo à outra parte, em prazo a ser deliberado mutuamente, as informações relativas à comprovação das referidas atividades.
No caso de rescisão contratual, por qualquer motivo, as Partes se obrigam a eliminar, de maneira irrecuperável, os dados pessoais tratados, bem como as cópias dos referidos dados pessoais, emitindo, obrigatoriamente, declaração de eliminação firmadas pelos respectivos representantes legais, exceto nos casos de manutenção destes dados, na forma prevista na LGPD.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FÔRO
8. Não fazem parte da Prestação de Serviços, objeto deste CONTRATO, os itens da cantina, boutique, medicações ou exames de urgência não cobertos pelo seguro (item 4). Caso o ACAMPANTE deseje adquirir itens na cantina ou boutique, tais despesas serão de responsabilidade direta do CONTRATANTE.
8.1 O presente contrato não constitui operação eletrônica e está sujeito à legislação brasileira vigente à época de sua contratação.
Para dirimir questões oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da cidade de São Paulo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento.