OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL

OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL

OBJETO: Contratação de serviços de transporte fluvial (fretamento), pessoa física, com condutor, para entrega de produtos para alimentação escolar, material mobiliário, material didático, dentre outros, para atendimento as necessidades da secretaria de estado de educação e esporte e suas representações, na regional do Juruá (Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx), solicitado pelo OF/Nº 1438/GAB-ADJ/SEE/2018, CONFORME Anexo I – Termo de Referência.

ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos:

I - Termo de Referência;

II – Minuta da Ata de Registro de Preços

III - Modelo de Proposta Comercial e Planilha de Preços;

IV – Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do edital;

V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do Inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal

VI - Minuta do Contrato

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta

VIII - Modelo de Declaração de Disponibilidade dos Recursos Necessário Para Execução do Objeto IX - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica.

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO

2 DO OBJETO

3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5 DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7 DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10 DA PROPOSTA DE PREÇOS

11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

12 DA HABILITAÇÃO

13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15 DO USUÁRIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

17 DOS ACRÉCIMOS E SUPRESSÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

19 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20 DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

21 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

22 DO PAGAMENTO

23 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

24 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25 DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

26 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

27 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº 0012543-6/2018

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data da Abertura da Sessão Pública: 18 de outubro de 2018. Horário: 14 hs: 00min. (Horário de Rio Branco/AC) Período de disponibilidade do edital: 05/10/2018 a 17/10/2018.

Endereço Eletrônico: xxx.xx.xxx.xx (clicar no ícone licitações, xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx)

Local: Representação da SEE, localizada na Avenida 25 de Agosto, Nº 4.320, Bairro Aeroporto Velho – Antigo Seminário Menor, XXX 00.000-000, no município de Cruzeiro do Sul/AC.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL 03, e seu Pregoeiro (a) designado (a) pelo Decreto Nº 8.822 e 8.824, de 13 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 12.032 - Ano LI, de 16 de abril de 2018, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº. 5.972/10, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O Pregão será realizado pelo Pregoeiro Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, CPL 03, tendo como equipe de apoio, o servidor Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx componente da Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DUCAÇÃO E ESPORTE - SEE, conforme consta no processo administrativo N.º. 0012543-6/2018.

2. DO OBJETO

2.1. Contratação de serviços de transporte fluvial (fretamento), pessoa física, com condutor, para entrega de produtos para alimentação escolar, material mobiliário, material didático, dentre outros, para atendimento as necessidades da secretaria de estado de educação e esporte e suas representações, na regional do Juruá (Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx), solicitado pelo OF/Nº 1438/GAB-ADJ/SEE/2018, CONFORME Anexo I – Termo de Referência.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas estimadas para a contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência correrá à conta da seguinte dotação: Número da Unidade Orçamentária: 717.006.4041.0002; Programa: Garantir a Funcionalidade das Unidades Escolares e Administrativas da SEE; Elementos de despesa: 33.90.36.00; Fonte de Recurso: 100 (RP).

4. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. - O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

4.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

5. DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os serviços deverão ser executados no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I –

Termo de Referência.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO as interessadas PESSOAS FÍSICAS que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Xxxxxx respondendo criminalmente perante justiça;

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. - PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório. Os instrumentos devem outorgar expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.3. - - A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 7, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.

8.4. - O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 8.7.

8.5. O credenciamento será acompanhado da Declaração de Elaboração Independente de Propostas – Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior a abertura das propostas de preços, sob pena de desclassificação da proposta;

8.6. - Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para o credenciamento.

8.6.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração acima poderão firmá-la, conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de proposta de preços.

8.7. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. /2018 – CPL03

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:

e-mail: Endereço e Telefone:

8.8. - Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.

9. A ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.5;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2).

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo III - Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

ENVELOPE N° 1 PROPOSTAS DE PREÇOS

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.   /2018 – CPL 03

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:

E-MAIL: TELEFONE:

CONCORRE PARA (informar o item que a pessoa empresa está concorrendo)

10.2. A proposta de preço deverá ser grafada em moeda corrente nacional, em R$ (reais), numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa, legível, em papel que contenha os dados identificadores do licitante, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial SRP Nº..... e Comissão.......

10.4. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.

10.5. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.6. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

10.7. O Licitante deverá apresentar a especificação DO BARCO, indicando a capacidade mínima de peso, bem como sua respectiva garantia quando requerida no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.

11. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento neste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;

b) conformidade da proposta;

c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;

d) fase de lances;

e) definição da proposta classificada em 1º lugar;

f) negociação com o pregoeiro;

g) declaração da proposta classificada em 1º lugar;

h) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;

i) aceitação;

j) habilitação;

l) declaração vencedor;

m) adjudicação.

11.1. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão a(o) pregoeiro(a), em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

11.2. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, a(o) Pregoeira (o) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.3. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo

(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo, rubricá-las.

11.3.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.3.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.4. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.5. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame da compatibilidade das características dos serviços executados ofertados com as especificações e condições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.6. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.

b) cujos preços após a rodada de lances e/ou negociação ficarem superiores em relação aos valores estimados pelo órgão solicitante;

c) cujos preços forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.7. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.8. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente.

11.9. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.10. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.12. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.13. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I Finalizada, a etapa de lances (a) Pregoeiro(a) negociará com o detentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.14. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, na ordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitante poderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo(a) pregoeiro(a).

11.15. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.16. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.23 e o seguinte procedimento:

11.17. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.18. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar a(o) Pregoeiro(a), no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

11.19. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativas deste Edital.

11.20. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:

11.20.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

11.20.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.20.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.20.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

11.20.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.21. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.22. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.23. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que esta retrate situação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de

inabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.24. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

12. DA HABILITAÇÃO

12.1.- Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:

ENVELOPE N° 2

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.   /2018 – CPL 03

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:

e-mail: Endereço e telefone:

11.2. DA HABILITAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA

11.2.1 Para o participante do certame que for pessoa física deverá apresentar cópias autenticadas na forma indicada neste edital dos seguintes documentos, com exceção das certidões emitidas via internet:

a) Cédula de Identidade;

b) CPF – Cadastro da Pessoa Física;

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio do Licitante, relativa a débitos estaduais, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

f) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

Certidão negativa de Execução Patrimonial ou Ação Cível expedida pelo distribuidor da sede da pessoa física.

12.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da

proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.

b) Declaração Formal de Disponibilidade conforme art. 30, § 6º da Lei 8.666/93, conforme o Anexo VIII.

c) Considerando a Orientação Normativa CGE/AC nº 002/2018 de 19.03.2018, informamos que os atestados de capacidade técnica apresentados na SELIC, (emitidos a partir de 18/06/2018), deverão obedecer aos parâmetros/requisitos estabelecidos na Orientação supracitada, observando-se inclusive o anexo IX do edital. A referida Orientação pode ser consultada no Diário Oficial do Estado nº

12.262 de 19.03.2018. No caso da modalidade pregão na forma presencial, caso o licitante apresente um atestado emitido a partir do dia 18.06.2018, em desacordo com o modelo previsto na referida Orientação, o pregoeiro aplicará o saneamento previsto no Art. 11, XXVI do Decreto Estadual nº 5.972/2010.

12.4. Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.4.1. Outras comprovações exigidas no Anexo I – Termo de Referência para efeito de habilitação.

12.4.2. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. Caberá a Divisão Técnica de Processos - DITEP desta secretaria, distribuir conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um dia útil.

13.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, nº. 927 – Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xxx. 00.000-000 - Xxx Xxxxxx–Acre, ou por mensagem eletrônica - e-mail

para o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (00) 0000-0000.

13.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

13.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útil seguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.3. No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.

14.4. O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.5. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15.DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, o participante se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades extraordinários não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

15.4. As aquisições por adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão

gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. Este controle será realizado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços.

16.DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

16.1. - O objeto da presente licitação, em cada uma de suas parcelas mensais, será recebido provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recepção pela Administração do relatório de execução dos serviços do mês acompanhado da nota fiscal/fatura representativa da prestação dos serviços.

16.2. - Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação.

16.3. - Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

16.4. - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 2 (dois) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto no subitem 12.2 deste Edital, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável.

17.DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18.DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

18.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.

00.XX CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

19.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

19.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

19.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

20. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

20.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção imediata e motivadamente de interpor recurso no final da sessão, que será registrada em ata a síntese das razões de sua impugnação, sob pena da decadência do direito de recurso. O licitante recorrente poderá juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

20.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

20.3. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

20.4. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recurso correspondentes.

20.5. Os memoriais dos recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamente, entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situada na Estrada do Aviário nº 927, Bairro Aviário - Rio Branco – AC, até as 17:00 horas.

20.6. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

20.7. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

20.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

20.9. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões, encaminhando à autoridade competente do órgão promotor da licitação, quando mantiver sua decisão, para que a mesma venha a decidir o pleito;

20.10. Constatado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio a regularidade dos atos procedimentais, e julgados os recursos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade promotora do certame. Em seguida, homologado pela autoridade do órgão solicitante que autorizou esta licitação indicado no item 1.1. ao Licitante vencedor.

21. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

21.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo VI, após homologação do certame e publicado seu extrato conforme Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93.

21.2. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante os órgãos de regularidade fiscal estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

21.3. O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá apresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação

21.4. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 12.2.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

21.5. A adjudicatária, deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no endereço indicado pelo órgão, para assinar o termo de contrato, munido dos seguintes documentos:

21.4.1 Para assinatura do contrato de locação do barco ou veiculo será exigido a apresentação de documentos de propriedade, ou não sendo proprietário dos mesmos, deverá apresentar documentos, comprovado a sua cessão, locação ou "leasing", tais como: cópia autenticada do documento de propriedade do veículo, nota fiscal emitida por montadora ou revenda autorizada (1ª via) original, contratos, etc.

21.4.2 Nos casos de locação de barco, veículos ou máquinas a contratada Pessoa Física deverá ser a condutora do veículo locado, caso a CONTRATADA não seja a condutora, deverá apresentar ao órgão ou entidade CONTRATANTE contrato de trabalho celebrado entre a pessoa física contratada pelo órgão ou entidade da administração e o possível condutor do veiculo, bem como comprovantes de pagamentos de salários e quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos seus empregados que lhe prestam serviço, por força do contrato;

.22.6. Não será admitida subcontratação no todo ou em parte, do objeto do presente certame licitatório.

22.7. Inscrição ou Registro da embarcação na Capitania dos Portos/Agência Fluvial, com finalidade especifica para seus fins como: Transporte de Passageiros. Caso não haja Capitania no município licitado, apresentar justificativa.

23. DO PAGAMENTO

23.1. Será efetuado até o 30º (trigésimo) dia à execução mensal dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável do Departamento de Transporte e logística da SEE.

23.2. O pagamento estará condicionado ao atesto da nota fiscal feito pelo (a) Departamento de Transporte e Logística, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pela contratada;

23.3. Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE;

23.4. Os valores a serem pagos pela Contratante corresponderão exclusivamente aos serviços comprovadamente realizados pela contratada, mediante medição dos serviços prestados, descontado a quantidade de horas de serviços não prestados.

23.5. A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação das certidões exigidas quanto à regularidade fiscal, inclusive trabalhista (CNDT) do contratado e da apresentação dos comprovantes de pagamento de salário e encargos sociais quando o contratado não for o condutor do veículo.

23.6. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de encargos moratórios devida pelo órgão indicado no subitem 1.1, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM=I x N x VP

Onde:

EM= Encargos Moratórios

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

TX = percentual da Taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438 365 365

23.7. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.

23.8. A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência, certificada pela CONTRATANTE.

23.9. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Órgão indicado no subitem 1.1 em nome do FORNECEDOR. Se a multa for superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;

24. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

24.1 O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa:

A pedido, quando:

24.2 Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

24.3 O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

24.4 Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

24.5 Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

24.6 Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

24.7 Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

24.8 Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

24.9 Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

24.10 Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

24.11 - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1 fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: xxx.xx.xxx.xx > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

25.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.3 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

25.4 O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

25.5 As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

25.6 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

25.7 As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

25.8 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

25.9 Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

26 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

26.1 A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, e seus Anexos, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

27 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

27.1 O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.

28 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1 As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

28.2 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Xxxxxx.

28.3 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

28.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

28.5 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

28.6 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

28.7 Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos, deverá ser solicitada por escrito, ao Departamento de Licitações - DELIC, na Estrada do Aviário, nº 927 - Bairro Aviário - telefone 0000-0000, 0000-0000, ou via correio eletrônico no endereço xxxxx.xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx.

28.8 O edital e seus anexos poderão ser acessados, baixados e copiados gratuitamente pela internet no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

28.9 Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

28.10 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

28.11 Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações - SELIC, através dos Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.

28.12 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC.

28.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

28.14 Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

28.15 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

28.16 A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

28.17 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC.

28.18 As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

28.19 Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada do Aviário, nº 927 – Bairro do Aviário - Rio Branco – AC. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

28.20 Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de

qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

28.21 Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail que cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portal xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para nele intervir se for do seu interesse.

28.22 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.965/10.

28.23 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

29 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

29.1 O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

29.2 O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

29.3 Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.

29.4 Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 27 de setembro de 2018.

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx

Pregoeiro da CPL 03

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

I - INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS SOBRE A DESPESA

1- ÓRGÃO SOLICITANTE: Secretaria de Estado de Educação e Esporte

2‐TERMO DE REFERÊNCIA N° 1.438

3- NÚMERO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 717.006.4041.0002

3.1 - Projeto: GARANTIR A FUNCIONALIDADE DAS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA SEE

3.2 - Elemento de despesa: 33.90.36.00

3.3 - Fonte de Recurso: 100 (RP)

4‐ DESCRIÇÃO DE CATEGORIA DE INVESTIMENTO:

( ) Capacitação

( ) Equipamento de Apoio ( ) Equipamento de TI

( ) Consultoria/Auditoria/Assessoria ( x ) Despesa de Custeio

( ) Bens de Consumo

( ) Material Permanente

5- UNIDADE ADMINISTRATIVA SOLICITANTE: Departamento de Transporte e Logística/SEE

II - FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1-OBJETO SINTÉTICO: Contratação de serviços de transporte fluvial (fretamento), pessoa física, com condutor, para entrega de produtos para alimentação escolar, material mobiliário, material didático, dentre outros, para atendimento as necessidades da secretaria de estado de educação e esporte e suas representações, na regional do Juruá (Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo).

2- DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS:

2.1 - O objeto deste Termo consiste na contratação dos seguintes serviços:

Item (1)	Descrição do serviço (2)	Tipo de Transporte (3)	Quant. de Barcos (4)	Unid. (5)	Quant para registro (6)	Quant para consumo (7)	Valor Unit. Do Frete R$ (8)	Valor Total R$ (9)
1	FRETAMENTO DE TRANSPORTE FLUVIAL DE PESSOA FISICA. FRETAMENTO DE UM BARCO DE MÉDIO PORTE COM CAPACIDADE PARA 6.000 KG, EM MADEIRA OU ALUMÍNIO, EQUIPADO COM BUCHAS, TOLDO, PALHETAS, COBERTO, FECHADO, COM MOTOR, COM CONDUTOR, ÓLEO LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL, PARA REALIZAR O FRETE DE CRUZEIRO DO SUL PARA PORTO WALTER	BARCO	1	FRETE	12	9	R$	R$

2	FRETAMENTO DE TRANSPORTE FLUVIAL DE PESSOA FISICA. FRETAMENTO DE UM BARCO DE MÉDIO PORTE COM CAPACIDADE PARA 6.000 KG, EM MADEIRA OU ALUMÍNIO, EQUIPADO COM BUCHAS, TOLDO, PALHETAS, COBERTO, FECHADO, COM MOTOR, COM CONDUTOR, ÓLEO LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL, PARA REALIZAR O FRETE DE CRUZEIRO DO SUL PARA MARECHAL THAUMATURGO	BARCO	1	FRETE	12	9	R$	R$
VALOR TOTAL (R$)							R$

3- ESPECIFICAÇÕES DOS BARCOS:

3.1 Os barcos para atendimento desta licitação deverão ter as especificações mínimas conforme tabela a seguir:

Item	Tipo de transporte	Característica mínima do barco
1 ao 2	BARCO	BARCO DE MÉDIO PORTE COM CAPACIDADE PARA 6.000 KG, EM MADEIRA OU ALUMÍNIO, EQUIPADO COM BUCHAS, TOLDO, PALHETAS, COBERTO, FECHADO, COM MOTOR, COM CONDUTOR, ÓLEO LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL.

4- DO QUANTITATIVO:

4.1 - Para execução do objeto do Presente Termo, será registrado o quantitativo identificado na coluna 6 (Quant para Registro) da tabela anterior.

4.2 - A Secretaria de Estado de Educação e Esporte não estará obrigada a contratar os quantitativos dispostos na tabela acima, devendo contratar de acordo com sua necessidade.

5- JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A CONTRATAÇÃO:

5.1 Justifica-se a necessidade do processo licitatório para garantir o cumprimento na entrega dos produtos para alimentação escolar, materiais didáticos, mobiliários e demais materiais necessários para manter as escolas ribeirinhas em condições de oferecer um bom serviço aos alunos daquela localidade.

6- LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

6.1 O local da prestação dos serviços será na Regional do Juruá/AC, compreendendo os locais e trechos descritos no item 2 – Das Especificações dos Serviços deste Anexo.

7- DA VISTORIA:

7.1 Para efeito de contratação os licitantes vencedores deverão se apresentar para vistoria em suas embarcações, em no máximo 72 horas, depois de notificados pelo Departamento de Transporte e Logística da SEE, no município de Cruzeiro do Sul, na Representação da SEE;

7.2 Na vistoria serão verificadas as condições dos sistemas mecânicos, elétricos, itens de segurança e demais exigências deste Termo de Referência, com a finalidade de comprovar se os mesmos estão aptos a desenvolver os trabalhos propostos, sendo emitido para tanto, parecer técnico que fará parte do processo;

7.3 A não apresentação da embarcação pelo licitante vencedor do certame, no prazo estabelecido acima para realização da vistoria, será considerada como desistência e conseqüentemente acarretará a aplicação das penalidades previstas em lei, e conseqüentemente as providencias necessárias para a convocação do segundo colocado no certame licitatório;

7.4 A reprovação das embarcações quando da vistoria, acarretará na possibilidade de aplicação das penalidades previstas em lei, e conseqüentemente as providencias necessárias para a convocação do segundo colocado no certame licitatório;

7.5 A SEE, sempre que julgar necessário promoverá vistoria técnica nas embarcações sem que haja necessariamente aviso prévio sobre a realização da mesma.

8- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

8.1 Será efetuado até o 30º (trigésimo) dia à execução mensal dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável do Departamento de Transporte e logística da SEE.

8.2 Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE;

8.3 A nota fiscal deverá ser entregue juntamente com as certidões exigidas quanto à regularidade fiscal, inclusive trabalhista (CNDT) da CONTRATADA;

8.4 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o atraso não ocorra em virtude da não apresentação dos documentos (nota fiscal de serviços e certidões negativas de tributos) a cargo da CONTRATADA, em tempo hábil, o valor devido será acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data estipulada para efetivo pagamento;

8.5 O descumprimento das obrigações ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.

9- PÚBLICO/CLIENTELA ALVO:

9.1 Atender as demandas do Departamento de Transporte e Logística/SEE, no transporte de produtos para alimentação escolar, material mobiliário, material didático, dentre outros, na Regional do Juruá.

10- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

10.1 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA pelos serviços efetivamente prestados em até 30 (trinta) dias à execução mensal dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável do Departamento de Transporte e logística da SEE.

10.2 Exercer através de servidor ou pessoa designada, a fiscalização ampla irrestrita e permanente do contrato, podendo fazer recomendações para sua fiel e boa execução;

10.3 Fornecer as instruções e localizações que se fizerem necessárias para a execução completa dos serviços;

10.4 Informar à CONTRATADA sobre quaisquer alterações de horários e rotinas de serviço;

10.5 Notificar, por escrito ao contratado, acerca de eventuais ocorrências durante o acompanhamento da execução do contrato, fixando-se prazo para suas correções;

10.6 A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados;

10.7 Caso ocorra qualquer irregularidade durante a vigência do contrato por parte da contratada, a contratante aplicará a multa de acordo com o que prevê as normativas do Decreto 5.965/2010;

10.8 Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;

10.9 Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, emregistro próprio;

10.10 A CONTRATANTE deve fiscalizar o fiel cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação ao vínculo da CONTRATADA com seus empregados (se houver), a fim de evitar a

caracterização da responsabilidade subsidiária, nos termos da interpretação conferida pelo Superior Tribunal Federal – STF na ação Declaratória de Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações.

11- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

11.1 Transportar os alimentos conforme as normas da legislação da vigilância sanitária, para garantir, a integridade e a qualidade dos mesmos, utilizando-se para tanto de todos os acessórios necessários para a boa e perfeita execução contratual, como lonas e cordas apropriadas ao transporte, dentre outros que se fizerem necessários;

11.2 O contratado assume, como exclusivamente seu, os riscos e as despesas, decorrentes da boa e perfeita execução dos serviços contratados, tais como, combustíveis e lubrificantes. Responsabilizar – se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à contratante ou terceiros;

11.3 O contratado responsabiliza-se pela adoção de todas as medidas de armazenamento e conservação dos alimentos, inclusive as que a contratante julgar necessária para a preservação dos alimentos e interesses próprios da contratante e de terceiros;

11.4 Não transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de Referência;

11.5 Na execução do objeto do presente Termo de Referência, obriga-se a contratada a enviar todo empenho e dedicação necessária ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, atuando no transporte de produtos para alimentação escolar no trecho definido no objeto do contrato;

11.6 Somente utilizar-se de piloto(s) de embarcações devidamente habilitados, junto a capitania dos portos;

11.7 Manter-se durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;

11.8 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando na execução do objeto, não podendo ser argüido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato da contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual;

11.9 Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, podendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específica de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual;

11.10 Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que xxxxxx as ser solicitados pela contratante;

11.11 Todos os encargos sociais e tributos decorrentes dos serviços e da mão de obra utilizada serão de responsabilidade do contratado, sendo responsável por manter a regularidade documental dos objetos contratados;

11.12 Todas as despesas de manutenção preventiva e corretiva da embarcação serão de responsabilidade do contratado;

11.13 Para efeito de contratação, o contratado declara aceitar, integramente, todos os métodos processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela contratante;

11.14 A contratante não se responsabilizará pela contratação do condutor da embarcação, ficando todas as despesas com combustível, óleo lubrificante, pagamento do condutor e todos os encargos decorrentes da referida contratação e/ou rescisão por conta da Contratada;

11.15 A contratada deverá substituir o condutor que apresentar mau comportamento no desempenho de suas funções, bem como a embarcação que não estiver atendendo adequadamente as necessidades desta SEE, sob pena de rescisão contratual e medidas punitivas cabíveis ao caso;

11.16 A contratada deverá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas - caso ocorra paralisação da embarcação por problemas mecânicos, dentre outros - substituir a mesma por outro, com as mesmas características e utilidade, sob pena de rescisão automática do contrato;

11.17 Além daquelas determinadas por Lei, Decreto, Regulamento e demais normas legais pertinentes, também se incluem nas obrigações da CONTRATADA o seguinte:

11.17.1 A execução dos serviços deverá atender às demandas descritas na planilha constante do item 2 deste Termo de Referência;

11.17.2 A contratada deverá prestar serviços em dias e horários estipulados pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, bem como em casos extraordinários aos sábados, domingos e feriados, caso a Secretaria necessite dos serviços nestes dias, sendo a contratada, comunicada antecipadamente;

11.17.3 A contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação de serviço, até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93.

12- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

12.1.1 Atestado de capacidade técnica, expedido pelo representante legal da empresa ou órgão público (autoridade superior do órgão demandante), que comprovem ter o licitante fornecido/executado satisfatoriamente os materiais/serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;

12.1.2 O atestado de capacidade técnica devem obrigatoriamente, seguir o modelo presente no ANEXO I deste termo de referência, sob pena de inabilitação das empresas que o apresentarem em desacordo com a Orientação Normativa CGE nº 002/2018, que disciplina os requisitos de aceitação dos atestados de capacidade técnica.

12.1.3 Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo em ANEXO II), atestando que: Disponibiliza os Recursos Necessários para Execução do Objeto.

12.1.4 Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado ou não, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei n° 8.666/93.

12.2 Para fins de contratação:

12.2.1 No ato da assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar os documentos comprobatórios abaixo:

a) Inscrição ou Registro da embarcação na Capitania dos Portos/Agência Fluvial, com finalidade especifica para seus fins como: Transporte de Cargas;

b) RG do condutor do barco que deverá ter idade mínima de 18 anos.

c) Habilitação legal do condutor (aquaviário) responsável por conduzir a embarcação junto a Capitania dos Portos/Agência Fluvial. Caso não haja Capitania no município licitado, apresentar justificativa.

13- DAS SANÇÕES:

13.1 Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa;

III. suspensão; e

IV. declaração de inidoneidade.

13.2 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade.

14- DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

14.1 Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira serão adotados os critérios de revisão ou reajustamento, conforme o caso, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas;

14.2 O reajuste será adotado, obrigatoriamente, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias, desde que decorrido 12 (doze) meses, a contar do término da vigência da proposta comercial apresentada ou a data do último reajustamento, de acordo com a Lei nº 10.192/01 e Lei 8.666/93;

14.2.1 O reajuste do preço contratado levará em consideração o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro índice que vier a substituí-lo;

14.2.2 Compete a Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da cada reajuste a ser aprovado pela Contratante, juntando-se a respectiva discriminação dos serviços e memorial de cálculo do reajuste, e demais documentos comprobatórios do reajuste pleiteado.

15- CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS:

15.1 A licitação utilizará o seguinte critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM;

15.2 O local de partida dos Barcos, quando da prestação dos serviços, será nos trechos identificados na coluna 2 (Especificações dos Serviços) da tabela Das Especificações dos Serviços, salvo determinação contrária e devidamente justificada pelo setor solicitante;

15.3 A embarcação deverá ter equipamentos de seguranças como: Extintores de incêndio de Co2 e Pó Químico, caixa de materiais para primeiros socorros, Coletes Salva Vidas e bóias salva-vidas, estes dois últimos, um para cada pessoa que estiver a bordo;

15.4 O controle da prestação dos serviços será feito pelo condutor do barco, juntamente com o Departamento de Transporte e Logística ou por representante autorizado da SEE no município de Cruzeiro do Sul;

15.5 A embarcação deverá utilizar identificação visual para confirmar a prestação dos serviços à SEE, identificação esta a ser definida e determinada conforme oportunidade e conveniência do Departamento de Transporte e Logística ou por representante autorizado da SEE no município;

15.6 O mau comportamento do condutor ou o mau desempenho da embarcação por negligência do prestador de serviços será motivo ensejador de rescisão contratual;

15.7 O prestador de serviços iniciará a execução dos serviços mediante o recebimento da Ordem de Serviço, devidamente assinada por servidor responsável, a ser emitida pelo Departamento de Compras, Licitações e Contratos;

15.8 Quando do período da execução do contrato o barco estará à disposição da SEE e com exclusividade para a realização dos seus serviços.

16- DO LOCAL DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO:

16.1 O local de abertura do processo licitatório dar-se-á na Representação da SEE, localizada na Avenida 25 de Agosto, Nº 4.320, Bairro Aeroporto Velho – Antigo Seminário Menor, XXX 00.000-000, no município de Cruzeiro do Sul/AC.

17- DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS:

17.1 Oregistro de preços terá vigência de 01 (um) ano, a contar da assinatura da respectiva Ata.

18- DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:

18.1 O contrato terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura.

18.2 Fica determinado que, o fiscal/gestor do contrato será indicado no ato de sua assinatura;

18.3 Não será necessária a exigência de garantia contratual para o referido serviço;

18.4 Não será permitida a subcontratação parcial ou total do objeto deste termo de referência.

19- DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO:

19.1 O fiscal/gestor do contrato será o responsável do setor solicitante da contratação, sendo indicado a critério da SEE.

São atribuições mínimas do Fiscal/Gestor de Contrato:

19.1.1 Acompanhar a execução físico‐financeira do contrato;

19.1.2 Atestar o recebimento e a qualidade dos serviços contratados se estes estiverem em conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;

19.1.3 Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando os prazos de vigência e de execução;

19.1.4 Requerer formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivos necessários, devidamente justificados;

19.1.5 Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobre paralisações ou suspensões que ocorram no contrato;

19.1.6 Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato e/ou Gestor de Convênio eventuais irregularidades após ter notificado formalmente a contratada em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

19.1.7 Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços prestados;

19.1.8 Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência de convênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos de convênio;

19.1.9 Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.

ANEXO II

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº   /20 PROCESSO Nº    /20

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº   /20 – CPL   VALIDADE: 01 (UM) ANO, A CONTAR DA SUA ASSINATURA

Aos   dias do mês de   do ano de dois mil e   , na Secretaria de Estado de    , inscrita no CNPJ (MF), sob o número    / - , com sede na     , nº   – Bairro   , CEP:  . - , neste município     , por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O. E. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e 7.477/14, da Lei 8.666/93, e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL     PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº  /20 - CPL  , do processo nº

/20 e a respectiva Homologação pelo Secretário     , RESOLVE, registrar os preços para a Prestação de Serviços de       , de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecido pelas empresas cujas propostas foram classificadas em 1º lugar no certame.

1. DO OBJETO

Registro de Preços para contratação de serviços de transporte fluvial (fretamento), pessoa física, com condutor, para entrega de produtos para alimentação escolar, material mobiliário, material didático, dentre outros, para atendimento as necessidades da secretaria de estado de educação e esporte e suas representações, na regional do Juruá (Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo), solicitado através do OF. N°    de

/ /20 , conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do edital.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS SERVIÇOS

Os preços ofertados pela empresa classificada em primeiro lugar, por objeto/item, signatária da presente Ata de Registro de Preços consta do “Encarte I”, que constituem anexo a presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 01 (um) ano, a contar da sua assinatura, observado o que dispõe o artigo 7º do Decreto Estadual 5.967/10 e nº 7.477/2014.

Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o ÓRGÃO GESTOR não estará obrigado a contratar o objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de serviços em igualdade de condições.

A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o PRESTADOR DE SERVIÇOS assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Autorização de Serviço, a qual deverá ser assinada e retirada pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação do ÓRGÃO GESTOR.

Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Serviço, estará caracterizado o compromisso de execução dos serviços

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados.

Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO

Os serviços deverão ser executados no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A execução dos serviços contará com cronograma de atividades detalhado e disponibilizado por ocasião da assinatura do Contrato.

7. DO PAGAMENTO

O pagamento deverá ser efetuado nos prazos e condições indicados no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A contratada obriga-se a cumprir o estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR

São obrigações da Contratante as estabelecidas no Edital e seus anexos.

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, de acordo com o Decreto Estadual nº 7.477/14 que alterou o Decreto Estadual nº 5.967/10.

11. DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do objeto do certame licitatório que originou a presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará às prestadoras de serviços as sanções previstas no Edital.

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do ÓRGÃO GESTOR, desde que:

a) Devidamente comprovada à vantagem através de pesquisa de mercado;

b) A ata esteja vigente;

c) Haja prestadores de serviços registrados;

O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao ÓRGÃO GESTOR, para que esta indique os possíveis prestadores de serviços e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. Caberá ao PRESTADOR DE SERVIÇOS beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação de serviços, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que a prestação de serviços não prejudique as obrigações assumidas com o ÓRGÃO GESTOR.

As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, na totalidade ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na mesma para o órgão solicitante e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que a ela aderirem.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O PRESTADOR DE SERVIÇOS terá seu registro cancelado quando:

a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de prestação de serviços no prazo estabelecido pelo ÓRGÃO GESTOR, sem justificativa aceitável;

c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) - Tiver presentes razões de interesse público.

O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GESTOR.

O PRESTADOR DE SERVIÇOS poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. DA PUBLICIDADE

O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº   /20 CPL  ,

anexos e as propostas das empresas classificadas em 1º, lugar no certame supra citado.

Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos Decretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e 7.477/14 e Leis 8.666/93, 10.520/02.

As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Rio Branco/AC,   de   de 20 .

XXXXXXXX XXXXXXXX

ÓRGÃO GESTOR PRESTADOR DE SERVIÇOS

TESTEMUNHAS:

1)                   CPF (MF) Nº           

2)                         CPF (MF) Nº          

ENCARTE I

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº  /20 PROCESSO Nº     /20

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº  /20 – CPL   VALIDADE: 01 (UM) ANO, A CONTAR DA SUA ASSINATURA

PRESTADOR DE SERVIÇOS/PREÇOS REGISTRADOS POR OCASIÃO DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº   /20 – CPL  

1) Fornecedor:        , pessoa física, brasileiro, solteiro, profissão      , portador da cédula de identidade (RG) nº    /SSP- , inscrito no CPF/MF sob o nº      , residente e domiciliado na     , nº   – Bairro     ,      /AC.

ITEM (1)	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO (2)	TIPO DE TRANSPORTE (3)	QUANT. DE BARCOS (4)	UNID. (5)	QUANT. PARA REGISTRO (6)	QUANT. P CONSUMO (7)	VALOR UNIT. (8)	VALOR TOTAL (9)
VALOR TOTAL								---

XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX

ÓRGÃO GESTOR PRESTADOR DE SERVIÇOS

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamento de Licitações - DELIC Comissão Permanente de Licitação – 03 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 344/2018 – CPL 03 ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS
Processo Nº.0012543-6/2018 Folha Nº.      Rubrica     

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS NOME COMPLETO DO LICITANTE:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE/FAX:

EMAIL:

REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

Proposta que faz a empresa                          inscrita

no CNPJ/CPF (MF) nº     ,estabelecida no endereço:

                        , telefones    , e-mail

          , para o fornecimento dos itens abaixo relacionados, conforme estabelecido no PREGÃO SRP Nº. _ /2018.

A validade da proposta é de    ( ) dias

OBS: A VALIDADE DA PROPOSTA NÃO INFERIOR A 60 DIAS

Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)

Nota: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante:

1) Deve ser indicada a Especificação detalhada de cada item e MARCA, MODELO e o ANO, do(s) produto(s) proposto(s) do objeto desta licitação, sob pena de desclassificação do licitante, como também a garantia quando for prevista no Termo de Referência. OBS: NAS ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA DEVE SER SEGUIDA O MODELO DO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA.

2) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.

3) Vide outras determinações no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.

4) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamento de Licitações - DELIC Comissão Permanente de Licitação – 03 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 344/2018 – CPL 03 ANEXO IV – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL
Processo Nº.0012543-6/2018 Folha Nº.       Rubrica      

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº.   /2018-CPL 03 - PROCESSO nº.     /2018

       (nome da licitante)           , CNPJ/CPF nº.             sediada no endereço                                  , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

            ,       de             de 2018. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome:                                      Cédula de Identidade nº.              

CPF.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.

33

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamento de Licitações - DELIC Comissão Permanente de Licitação – 03 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 344/2018 – CPL 03 ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART 7º DA CF Processo Nº.0012543-6/2018
Folha Nº    
Rubrica      

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º   /2018-CPL 03 - PROCESSO n.º    /2018

       (nome da licitante)           , CPF nº.             sediada

                                , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:

a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente de declarar ocorrências posteriores;

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

            ,       de             de 2018. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome:   Cédula de Identidade nº.              

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.

ANEXO VI

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL (FRETAMENTO), COM CONDUTOR QUE ENTRE SI CELEBRAM O

ATRAVÉS DA   E

         .

O          , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob nº

         , através da             , inscrita no CNPJ (MF) sob o nº

       , com sede na        , município de     , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por         , portador da cédula de identidade (RG) nº       , inscrito no CPF (MF) sob o nº.        , residente e domiciliado        , conforme autorização expressa no Decreto nº 5.166, de 04 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 10.983, pág. 77 de 05 de fevereiro de 2013 e de outro lado

        , inscrito no CPF/MF sob o nº      , portador de cédula de identidade (RG) nº        , residente e domiciliado         , doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente instrumento contratual, que será regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nº 5.965/2010, nº 5.972/2010, nº 5.967/2010 e nº 7.477/2014, aplicando-se a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, suas alterações e demais

normas correlatas, de acordo com o que consta do Processo Nº. expressas nas seguintes cláusulas:

, mediante as disposições

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços de transporte fluvial (fretamento), pessoa física, com condutor, para entrega de produtos para alimentação escolar, material mobiliário, material didático, dentre outros, para atendimento as necessidades da secretaria de estado de educação e esporte e suas representações, na regional do Juruá (Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo), conforme o

disposto no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº. Processo Nº.     /201 .

OBJETO:

/201_, constante do

Item Especificações dos Serviços Tipo de Transporte Quant. de Barcos
Unid. Quant. P Contratação Valor Unit. Do Frete R$ Valor Total R$

35

--------

VALOR TOTAL (R$)

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – As embarcações só poderão executar os serviços constantes no presente contrato, se estiverem devidamente registradas na Capitania dos Portos, quando obrigatório, e com toda a documentação regularizada.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – O CONTRATADO deverá apresentar à CONTRATANTE cópias da habilitação do(s) piloto(s) das embarcações junto à Capitania dos Portos.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA – O CONTRATADO deverá utilizar barcos fechados com proteção (ex: lona) em perfeitas condições de higiene, para garantir a integridade e a qualidade dos produtos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

Os serviços serão prestados sob a forma de execução indireta, menor preço por item.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Dá-se a este contrato o valor unitário de R$   (    ), perfazendo o valor total de R$   (    ).

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subseqüente à execução mensal dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável do Departamento de Transporte e Logística da SEE.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA – A nota fiscal deverá ser entregue juntamente com as certidões exigidas quanto à regularidade fiscal, inclusive trabalhista (CNDT) da CONTRATADA.

SUBCLÁUSULA QUARTA – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o atraso não ocorra em virtude da não apresentação dos documentos (nota fiscal de serviços e certidões negativas de tributos) a cargo da CONTRATADA, em tempo hábil, o valor devido será acrescido de encargos moratórios, apurados desde a data estipulada para efetivo pagamento.

SUBCLÁUSULA QUINTA – O descumprimento das obrigações ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do Programa de Trabalho:

• Dotação Orçamentária     – Programa de Trabalho     ; Elemento de Despesa:

    ; Fonte de Recurso:      .

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO E DAS DEMAIS INFORMAÇÕES 36

O contrato terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura.

Oregistro de preços terá vigência de 01 (um) ano, a contar da assinatura da respectiva Ata.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - Não será necessária a exigência de garantia contratual para o referido serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA pelos serviços efetivamente prestados em até 30 (trinta) dias à execução mensal dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável do Departamento de Transporte e logística da SEE.

b) Exercer através de servidor ou pessoa designada, a fiscalização ampla irrestrita e permanente do contrato, podendo fazer recomendações para sua fiel e boa execução;

c) Fornecer as instruções e localizações que se fizerem necessárias para a execução completa dos serviços;

d) Informar à CONTRATADA sobre quaisquer alterações de horários e rotinas de serviço;

e) Notificar, por escrito ao contratado, acerca de eventuais ocorrências durante o acompanhamento da execução do contrato, fixando-se prazo para suas correções;

f) A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados;

g) Xxxx ocorra qualquer irregularidade durante a vigência do contrato por parte da contratada, a contratante aplicará a multa de acordo com o que prevê as normativas do Decreto 5.965/2010;

h) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;

i) Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registro próprio;

j) A CONTRATANTE deve fiscalizar o fiel cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação ao vínculo da CONTRATADA com seus empregados (se houver), a fim de evitar a caracterização da responsabilidade subsidiária, nos termos da interpretação conferida pelo Superior Tribunal Federal – STF na ação Declaratória de Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

Ofiscal/gestor do contrato será o responsável do setor solicitante da contratação, sendo indicado a critério da SEE. São atribuições mínimas do Fiscal/Gestor de Contrato:

a) Acompanhar a execução físico‐financeira do contrato;

b) Atestar o recebimento e a qualidade dos bens e serviços contratados se estes estiverem em conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;

c) Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando os prazos de vigência e de execução;

d) Requerendo formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivos necessários, devidamente justificados; ou suspensões que ocorram no contrato;

e) Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobre paralisações ou suspensões que ocorram no contrato;

f) Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato e/ou Gestor de Convênio eventuais irregularidades após ter notificado formalmente a contratada em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas com a

execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

g) Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços prestados;

h) Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência de convênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos de convênio;

i) Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.

Fica designado como Gestor do Contrato       , cito o servidor       , CPF nº

     e Matrícula nº.       , e como Fiscal do Contrato o representante do Núcleo de Educação do município de      , o (a) senhor(a)          , CPF nº       e Matrícula nº.      .

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

São obrigações do CONTRATADO:

a) Transportar os alimentos conforme as normas da legislação da vigilância sanitária, para garantir, a integridade e a qualidade dos mesmos, utilizando-se para tanto de todos os acessórios necessários para a boa e perfeita execução contratual, como lonas e cordas apropriadas ao transporte, dentre outros que se fizerem necessários;

b) O contratado assume, como exclusivamente seu, os riscos e as despesas, decorrentes da boa e perfeita execução dos serviços contratados, tais como, combustíveis e lubrificantes. Responsabilizar – se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à contratante ou terceiros;

c) O contratado responsabiliza-se pela adoção de todas as medidas de armazenamento e conservação dos alimentos, inclusive as que a contratante julgar necessária para a preservação dos alimentos e interesses próprios da contratante e de terceiros;

d) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de Referência;

e) Na execução do objeto do presente Termo de Referência, obriga-se a contratada a enviar todo empenho e dedicação necessária ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, atuando no transporte de produtos para alimentação escolar no trecho definido no objeto do contrato;

f) Somente utilizar-se de piloto(s) de embarcações devidamente habilitados, junto a capitania dos portos;

g) Manter-se durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;

h) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando na execução do objeto, não podendo ser argüido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato da contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual;

i) Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, podendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específica de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual;

j) Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham as ser solicitados pela contratante;

k) Todos os encargos sociais e tributos decorrentes dos serviços e da mão de obra utilizada serão de responsabilidade do contratado, sendo responsável por manter a regularidade documental dos objetos contratados;

l) Todas as despesas de manutenção preventiva e corretiva da embarcação serão de responsabilidade do contratado;

38

m) Para efeito de contratação, o contratado declara aceitar, integramente, todos os métodos processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela contratante;

n) A contratante não se responsabilizará pela contratação do condutor da embarcação, ficando todas as despesas com combustível, óleo lubrificante, pagamento do condutor e todos os encargos decorrentes da referida contratação e/ou rescisão por conta da Contratada;

o) A contratada deverá substituir o condutor que apresentar mau comportamento no desempenho de suas funções, bem como a embarcação que não estiver atendendo adequadamente as necessidades desta SEE, sob pena de rescisão contratual e medidas punitivas cabíveis ao caso;

p) A contratada deverá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas - caso ocorra paralisação da embarcação por problemas mecânicos, dentre outros - substituir a mesma por outro, com as mesmas características e utilidade, sob pena de rescisão automática do contrato;

q) Além daquelas determinadas por Lei, Decreto, Regulamento e demais normas legais pertinentes, também se incluem nas obrigações da CONTRATADA o seguinte:

q) 1- A execução dos serviços deverá atender às demandas descritas na planilha constante do item 2 deste Termo de Referência;

q) 2- A contratada deverá prestar serviços em dias e horários estipulados pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, bem como em casos extraordinários aos sábados, domingos e feriados, caso a Secretaria necessite dos serviços nestes dias, sendo a contratada, comunicada antecipadamente;

SUBCLÁUSULA ÚNICA – O CONTRATADO declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação de serviço, até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o art. 65, § 1º, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

O CONTRATADO ficará sujeito às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 e demais que se fizerem pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi- lo, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Constituem motivos para rescisão deste Contrato:

a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

c) a lentidão do seu cumprimento, levando o contratante a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços nos prazos estipulados neste Contrato;

d) o atraso injustificado no início da execução dos serviços;

e) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução desde Contrato, assim como a de seus superiores;

f) o cometimento reiterado de falhas na execução, anotadas na forma do Art. 67, Parágrafo 1º da Lei nº.

8.666/93. 39

g) razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93);

h) supressão, por parte do CONTRATANTE, dos serviços, acarretando modificação do valor inicial deste Contrato, além do limite permitido no Art. 65, Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, republicada em 06/07/94;

i) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

j) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

SUBCLAUSULA ÚNICA – FORMAS DE RESCISÃO

A rescisão do contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

c) Judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Contrato Administrativo regula-se pelo disposto na Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, Lei nº 10.522, 19/07/2002, Decretos Estaduais n.º 5.965/2010, nº 5.972/2010, nº 5.967/2010 e nº 7.477/2014 e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e respectivas alterações e demais legislação pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições do direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55 do mesmo diplomo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATANTE providenciará a publicação no D.O.E., em resumo, do presente contrato, de acordo com o art. 61, parágrafo único.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

O foro do presente contrato será o da Comarca de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, lavra-se o presente termo com 02 (duas) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas abaixo nomeadas.

Rio Branco (AC),    de      de 2018.

XXXXXXXX XXXXXXXXX

Pela Contratante Contratado

TESTEMUNHAS:

1)                           2)               

CPF (MF) Nº   CPF (MF) Nº           

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamento de Licitações - DELIC Comissão Permanente de Licitação – 03 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 344/2018 – CPL 03 ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE ELEBORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
Processo Nº.0012543-6/2018 Folha Nº     Rubrica      

ANEXO - VII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º   /2018-CPL 03 - PROCESSO n.º     /2018 DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da LICITANTE)                ., CPF nº         , sediada (endereço completo)                         , neste ato representada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamente constituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF,      de               de 2018.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Departamento de Licitações - DELIC Comissão Permanente de Licitação – 03 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 344/2018 – CPL 03 ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NECESSÁRIOS AO OBJETO
Processo Nº.0012543-6/2018 Folha Nº    
Rubrica      

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO.

A Nome do licitante(informar, inscrita no CPF/ sob o nº (informar), endereço/com sede à (endereço) declara, perante a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações do Estado do Acre, que:

1. Dispõe de toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto especificado no certame licitatório – Pregão Presencial SRP Nº ......../.... – CPL ... em especial os seguintes:

1.1. Equipamentos necessários e suficientes;

1.2. Mão de obra qualificada.

2. Dessa forma, encontra-se apta à perfeita execução das atividades especificadas contratualmente.

Sendo isto o que havia a declarar,

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura) (carimbo)

(nome do responsável) (cargo)

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas - SELIC Departamento de Licitações - DELIC Comissão Permanente de Licitação – 03 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 344/2018 – CPL 03 – ANEXO IX – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Processo Nº.0012543-6/2018 Folha Nº     Rubrica      

ANEXO IX - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Modelo)

Atestamos para os devidos fins que a LICITANTE          , CNPJ nº

                      , estabelecida na Avenida            , nº     , Bairro:        Cidade:        Estado:        , CEP:        executou para esta Secretaria            , inscrita sob o CNPJ nº         , com sede à

                 , CEP:         , Rio Branco/AC, o(s) serviço(s), abaixo especificados:

1) Número do Contrato: Contrato nº   /

2) Vigência do Contrato:   / / A   / /

3) Objeto do contrato:      

                                           .

Atestamos, ainda, que os serviços foram executados satisfatoriamente e com qualidade, não existindo, em nossos registros fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade da LICITANTE com as obrigações assumidas.

Rio Branco (AC),    /   /  

Assinatura do Representante Legal da LICITANTE ou Órgão Público (Autoridade Superior do

Xxxxx Xxxxxxxxxx)

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGE Nº 002/2018 – Publicada no DOE de 19/03/2018, Nº 12.262

II – O referido Atestado deve ser emitido em papel timbrado da empresa privada ou órgão público a quem de fato forneceu produto e/ou prestou serviço, e deverá ser assinado por quem tenha competência para expedi-los, ou seja, pelo representante legal da empresa ou órgão público (autoridade superior do órgão demandante).

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC – CEP 00000-000 00

Telefone: (000) 0000-0000 E-mail: xxx0.xxxxxxxxx@xx.xxx.xx