QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2018 (SACC 1038696), CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA FAZENDA, E EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, ABAIXO QUALIFICADOS.

QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2018 (SACC 1038696), CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA FAZENDA, E EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, ABAIXO QUALIFICADOS.

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, situada na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, doravante denominada CONTRATANTE ou SEFAZ, neste ato representada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, e EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxx, inscrita no CNPJ 03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA ou ETICE, representada neste ato pelo seu Presidente, sr. XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX DE XXXXX XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 2004002072606 SSPDC/CE e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, vêm aditar o contrato que tem por objeto a contratação de serviços de Informática, para transmissão de dados, voz e imagem para as Unidades desta Secretaria da Fazenda na cidade de Fortaleza e outras Unidades Fazendárias no âmbito do Estado do Ceará, pela Rede Metropolitana de Fortaleza (Gigafor) e Rede Cinturão Digital do Ceará (CDC), mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste aditivo ALTERAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do Contrato nº 010/2018 e INCLUIR CLÁUSULA DE PRÁTICAS PROIBIDAS estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O presente termo aditivo fundamenta-se:

2.1.1. Nos termos do Processo Administrativo nº 03472643/2020.

2.1.2. Artigos 42, § 5º, e 55, incisos V e VII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

2.1.3. Decretos estaduais nº 33.510, de 16 de março de 2020, nº 33.519, de 19 de março de 2020, e alterações, nº 33.530, de 28 de março de 2020, nº 33.532, de 30 de março de 2020, nº 33.536, de 05 de abril de 2020, e alterações, e nº 33.544, de 19 de abril de 2020.

2.1.4. Decreto legislativo estadual nº 543, de 03 de abril de 2020.

2.1.5. Art. 4º da Portaria Conjunta PGE/CGE nº 01, de 24 de março de 2020.

2.1.6. Resolução do Comitê de Gestão por Resultados e de Gestão Fiscal (Cogerf) nº 007, de 1º de abril de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes da contratação passam a ser provenientes dos recursos 19100001.04.122.232.10540.03.44914000.2.48.59.1.40.

CLÁUSULA QUARTA – DA INCLUSÃO DAS CLÁUSULAS DE PRÁTICAS PROIBIDAS

4.1. O Contrato nº 010/2018 passa a vigorar com a seguinte Cláusula de Práticas Proibidas.

CLÁUSULA – DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

1.1.1.Conforme disposto no tópico Práticas Proibidas, Parágrafos 1.14 e 1.15 da Política de Aquisições do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (GN- 2349- 9), documento obtido por meio do link xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxx.xxx?xxx000000, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID requer que todos os Mutuários (incluindo Beneficiários de doações), Órgãos Executores e Organismos Contratantes, bem como todas empresas, entidades ou indivíduos licitantes que apresentem ou estejam apresentando propostas ou participando de atividades financiadas pelo Banco, incluindo, entre outros, requerentes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subcontratados, prestadores de serviços e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer com atribuições expressas ou implícitas) observem os mais altos padrões éticos e denunciem ao Banco todos os atos suspeitos de constituir Prática Proibida sobre os quais tenham conhecimento ou venham a tomar conhecimento durante o processo de seleção, negociação ou execução de um contrato.

As Práticas Proibidas compreendem: (i) práticas corruptas; (ii) práticas fraudulentas;

(iii) práticas coercitivas; (iv) práticas colusivas; e (v) práticas obstrutivas. O Banco estabeleceu mecanismos para denúncia de suspeitas de Práticas Proibidas. Qualquer denúncia deverá ser apresentada ao Escritório de Integridade Institucional (EII) do Banco para que se realize a devida investigação. O Banco também estabeleceu procedimentos de sanção para a resolução de casos. Além disso, o Banco celebrou acordos com outras instituições financeiras internacionais visando ao reconhecimento recíproco às sanções aplicadas pelos respectivos órgãos de sanção.

(a) Para fins de cumprimento dessa política, o Banco define os termos indicados a seguir:

(i) Uma “prática corrupta” consiste em oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de outra parte;

(ii) Uma “prática fraudulenta” é qualquer ato ou omissão, incluindo a tergiversação de fatos ou circunstâncias que deliberada ou imprudentemente engane ou tente enganar uma parte para obter benefício financeiro ou de outra natureza ou para evadir uma obrigação;

(iii) Uma “prática coercitiva” consiste em prejudicar ou causar dano ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte ou a seus bens para influenciar indevidamente as ações de uma parte;

(iv) Uma “prática colusiva” é um acordo entre duas ou mais partes efetuados com o intuito de alcançar um propósito impróprio, incluindo influenciar inapropriadamente as ações de outra parte; e

(v) Uma “prática obstrutiva” consiste em:

(aa) destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente evidência significativa para a investigação ou prestar declarações falsas aos investigadores com o fim de obstruir materialmente uma investigação do Grupo do Banco sobre denúncias de uma prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para impedir a divulgação de seu conhecimento de assuntos que são importantes para a investigação ou a continuação da investigação, ou

(bb) todo ato que vise a impedir materialmente o exercício de inspeção do Banco e dos direitos de auditoria previstos no parágrafo 1.14(f) a seguir.

(b) Se se determinar que, em conformidade com os procedimentos de sanção do Banco, qualquer empresa, entidade ou individuo atuando como proponente ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, requerentes, licitantes, fornecedores, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subcontratados, prestadores de serviços, concessionários, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), órgãos executores ou organismos contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer sejam suas atribuições expressas ou implícitas), tiver cometido uma Prática Proibida em qualquer etapa da adjudicação ou execução de um contrato, o Banco poderá:

(i) Não financiar nenhuma proposta de adjudicação de contrato para a aquisição de bens ou a contratação de obras financiadas pelo Banco;

(ii) Suspender os desembolsos da operação se for determinado, em qualquer etapa, que um empregado, agência ou representante do Mutuário, do Órgão Executor ou do Organismo Contratante cometeu uma Prática Proibida;

(iii) Declarar uma contratação inelegível para financiamento do Banco e cancelar e/ou declarar vencido antecipadamente o pagamento de parte do empréstimo ou doação relacionada inequivocamente com um contrato, se houver evidências de que o representante do Mutuário ou Beneficiário de uma doação não tomou as medidas corretivas adequadas (incluindo, entre outras medidas, a notificação adequada ao Banco após tomar conhecimento da Prática Proibida) dentro de um período que o Banco considere razoável;

(iv) Emitir advertência à empresa, entidade ou indivíduo com uma carta formal censurando sua conduta.

(v) Declarar que uma empresa, entidade ou indivíduo é inelegível, permanentemente ou por um período determinado, para: (i) adjudicação de contratos ou participação em atividades financiados pelo Banco; e (ii) designação como subcontratado, subempreiteiro ou fornecedor de bens ou serviços por outra empresa elegível a qual tenha sido adjudicado um contrato para executar atividades financiadas pelo Banco.

(vi) Encaminhar o assunto às autoridades competentes, encarregadas de fazer cumprir as leis; e/ou

(vii) Impor outras sanções que julgar apropriadas às circunstâncias do caso, inclusive multas que representem para o Banco um reembolso dos custos referentes às investigações e processo. Essas sanções podem ser impostas adicionalmente ou em substituição às sanções acima referidas.

(c) O disposto nos incisos (i) e (ii) do parágrafo 1.14(b) se aplicará também nos casos em que as partes tenham sido temporariamente declaradas inelegíveis para a adjudicação de novos contratos, na pendência da adoção de uma decisão definitiva em um processo de sanção ou qualquer outra resolução.

(d) A imposição de qualquer medida que seja tomada pelo Banco conforme as disposições anteriormente referidas será de caráter público.

(e) Além disso, qualquer empresa, entidade ou individuo atuando como proponente ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, requerentes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subcontratados, prestadores de serviços, concessionários, Mutuários

(incluindo os Beneficiários de doações), órgãos executores ou organismos contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), poderá ser sujeito a sanções, em conformidade com o disposto os acordos que o Banco tenha celebrado com outra instituição financeira internacional com respeito ao reconhecimento recíproco de decisões de inelegibilidade. Para fins do disposto neste parágrafo, o termo “sanção” refere-se a toda inelegibilidade permanente, imposição de condições para a participação em futuros contratos ou adoção pública de medidas em resposta a uma contravenção às regras vigentes de uma instituição financeira internacional aplicável à resolução de denúncias de Práticas Proibidas.

(f) O Banco requer que conste dos documentos de licitação e dos contratos financiados com empréstimo ou doação do Banco uma disposição exigindo que os requerentes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subcontratados, prestadores de serviços e concessionários permitam que o Banco revise quaisquer contas, registros e outros documentos relativos à apresentação de propostas e ao cumprimento do contrato e os submeta a uma auditoria por auditores designados pelo Banco. De acordo com esta política, qualquer requerente, licitante, fornecedor de bens e seus representantes, empreiteiro, consultor, membro de pessoal, subempreiteiro, subcontratado, prestador de serviços e concessionário deverá prestar plena assistência ao Banco em sua investigação. O Banco requererá ainda que os contratos por ele financiados com um empréstimo ou doação incluam uma disposição que obrigue os requerentes, proponentes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subcontratados, prestadores de serviços e concessionários a: (i) manter todos os documentos e registros referentes às atividades financiadas pelo Banco por um período de sete (7) anos após a conclusão do trabalho contemplado no respectivo contrato; e (ii) fornecer qualquer documento necessário à investigação de denúncias de Práticas Proibidas e assegurar-se de que os empregados ou representantes dos requerentes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários que tenham conhecimento das atividades financiadas pelo Banco estejam disponíveis para responder às consultas relacionadas com a investigação provenientes de pessoal do Banco ou de qualquer investigador, representante, – auditor ou consultor devidamente designado. Caso o requerente, proponente, fornecedor de serviços e seu representante, empreiteiro, consultor, membro de pessoal, subempreiteiro, subcontratado, prestador de serviços e concessionário se negue a cooperar ou descumpra o exigido pelo Banco, ou de qualquer outra forma crie obstáculos à investigação por parte do Banco, o Banco, a seu critério, poderá tomar medidas apropriadas contra o requerente, proponente, fornecedor de bens e seu representante, empreiteiro, consultor, pessoal, subempreiteiro, subcontratado, prestador de serviços ou concessionário.

(g) O Banco exigirá que, quando um Mutuário adquira bens e contrate obras ou serviços distintos dos de consultoria diretamente de uma agência especializada de acordo com o parágrafo 3.9 da (GN- 2349-9), no âmbito de um acordo entre o Mutuário e a respectiva agência especializada, todas as disposições do parágrafo 1.14 relativas às sanções e Práticas Proibidas sejam aplicadas integralmente aos requerentes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subcontratados, prestadores de serviços e

concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), ou qualquer outra entidade que tenha firmado contratos com essa agência especializada para fornecer os bens, obras e serviços, que não os de consultoria, em conformidade com as atividades financiadas pelo Banco. O Banco se reserva o direito de obrigar o Mutuário a lançar mão de recursos tais como a suspensão ou a rescisão. As agências especializadas deverão consultar a lista de empresas ou indivíduos declarados temporária ou permanentemente inelegíveis pelo Banco. Caso alguma agência especializada celebre um contrato ou uma ordem de compra com uma empresa ou um indivíduo declarado temporária ou permanentemente inelegível pelo Banco, o Banco não financiará os gastos correlatos e poderá tomar as demais medidas que considere convenientes.

1.1.2. Com a concordância específica do Banco, o Mutuário poderá introduzir nos formulários de proposta para grandes contratos financiados pelo Banco, compromisso do licitante no sentido de observar, no decorrer do processo de seleção ou durante a execução do contrato, a legislação do país relativa a Práticas Proibidas (inclusive suborno), conforme contido nos Editais de Licitação. O Banco aceitará a introdução de tais disposições, a pedido do país do Mutuário, desde que os aspectos que regem tais disposições lhe sejam satisfatórios.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificadas através deste Aditivo.

Assim convencionadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento que, após lido e achado conforme, deverá ser publicado seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos do parágrafo único do Art. 61 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para surtir seus efeitos jurídicos e legais.

Em Fortaleza, Ceará.

SECRETARIA DA FAZENDA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Aprovado:

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx de Xxxxx Xxxxxx

Presidente

Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxx

ADALBERTO

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX

ALBUQUERQ

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, DE

UE DE PAULA

DE PAULA

XXXXXXX

PESSOA:14463867835

OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF

PESSOA:0000 0000000

A3, OU=(EM BRANCO),

OU=Autenticado por AR Abl, CN=XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX:14463867835 Dados: 18/05/2020 09:20:32

ALENCAR PITA:619103 76353

Assinado de forma digital por XXXXXXX XX XXXXXXX PITA:61910376353

DN: C=BR, O=ICP-Brasil,

OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM

BRANCO), OU=Autenticado

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

por AR Abl, CN=XXXXXXX XX

XXXXXXX:1

Dados: 18/05/2020 10:41:49 6297717320

ALENCAR PITA:61910376353

- 5 / 5 -

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX:16297717320 DN: C=BR, O=ICP-Brasil,

OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=01921580000112, CN=XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX:16297717320 Dados: 18/05/2020 10:59:38

ASSESSORIA JURÍDICA

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