RESUMO

OS CONTRATOS DE ENGINEERING, PROCUREMENT AND CONSTRUCTION – EPC

Xxxxxxxx Xxxxxx Westphalen 1

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Selow 2

RESUMO

Este trabalho objetiva apresentar um contrato de EPC - Engineering, Procurement and Construction - sob a ótica jurídica, permitindo a visualização de um conceito e explicando o que é um contrato de EPC, de onde surgiu e como se classifica no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho também apresenta os principais riscos aos quais estão sujeitos os contratos de EPC, bem como, as medidas que podem ser tomadas para mitigar esses riscos. Por fim, aborda a forma pela qual os riscos podem ser resolvidos, caso se transformem em conflitos reais entre as partes que celebram o contrato de EPC. Conclui-se que os contratos englobam uma espécie de execução continuada, bilateral, onerosa, cumulativa e consensual.

Palavras-chave: Contrato de EPC. Riscos. Medidas mitigadoras. Resolução de conflitos.

ABSTRACT

This work objective presents an EPC contract (Engineering, Procurement and Construction), from the perspective of law. Allow visualization of a concept, ex- plaining what an EPC contract, where it came from is and how it ranks in our legal system. The paper also presents the main risks to which the contracts are subject to the EPC, as well as what measures can be taken to mitigate these risks. Finally examines the way in which risks can be solved if they see real conflicts between the parties that celebrate the EPC contract. It is concluded that the contracts include a kind of continuous execution, bilateral, costly, cumulative and consensual.

Keywords: EPC contract. Risks. Mitigation measures. Conflict resolution.

1Aluna do Curso de Direito - Faculdade Dom Bosco.

2 Orientadora. Coordenadora do Centro de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação - Faculdade Dom Bosco.

1 INTRODUÇÃO

Os contratos de EPC - Engineering, Procurement and Construction- são uma realidade cada vez mais presente no país, principalmente, face aos avanços eco- nômicos e sociais que o Brasil vem sofrendo. Contudo, ainda existem poucos estu- dos nacionais sobre o tema, bem como, praticamente, nenhuma legislação específica que regule essa modalidade contratual.

Em vista disso, este trabalho apresenta um breve histórico dos contratos de EPC, bem como, seu conceito e particularidades. Antes de mais nada, contratos de EPC são instrumentos utilizados em grandes obras de engenharia, em que uma parte se responsabiliza por todo o planejamento, execução e performance da obra ou projeto, mediante um preço fixo global. Dessa forma, grande parte das responsabili- dades de riscos é transferida para parte contratada, também chamada de “epecista”.

Dando continuidade, o presente trabalho também se propõe a classificar os contratos de EPC dentro do ordenamento jurídico brasileiro, levando em conta os principais aspectos desse modelo de contrato, bem como, a relação contratual que é desenvolvida entre as partes, se consumerista ou empresarial.

Conforme descrito acima, trata-se de um contrato onde os riscos são, em sua maioria, alocados a “epecista”. Dessa forma, o trabalho busca identificar quais são esses riscos, abordando os seus aspectos negociais, técnicos, jurídicos e mercado- lógicos, através de uma conceituação geral de cada risco, podendo assim, servir de modelo a vários contratos de EPC, vez que não possui vínculo com nenhum caso prático.

Afinal, cada contrato de EPC tem suas próprias particularidades e, conse- quentemente, diferentes riscos associados a cada projeto. Contudo, como dito, os principais riscos podem ser identificados e classificados dentro de grupos de riscos, comuns a todos os projetos e contratos de EPC.

Para facilitar a visualização e estudo foi adotada a divisão de riscos, utilizada por Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, no livro “Contratos de EPC Turnkey”, que dividiu os riscos existentes nos contratos de EPC em nove grupos, sendo eles: os Riscos de Mercado, Riscos Financeiros, Riscos Tecnológicos, Riscos de Construção, Riscos Operacionais, Riscos Regulatóriso, Riscos Sociais e Riscos de Jurisdição, os quais são estudados, um a um, neste tralho.

Uma vez identificados os principais riscos a que está sujeito um contrato de EPC, o trabalho oferece propostas e abordagens para enfrentá-los. Através dessas abordagens se verá que é possível evitar, reduzir, aceitar, transferir e compartilhá-los.

Para facilitar a abordagem e mitigação desses riscos, ao decorrer do trabalho, dividiram-se em: riscos estratégicos com coberturas contratuais, que são as medi- das previstas no próprio instrumento contratual; riscos seguráveis, que são os que podem ser assegurados através de uma apólice de seguro, e os riscos com cobertura por derivativos financeiros, que são aqueles que podem ser mitigados por meio de instrumentos financeiros.

Concluindo a obra, verificou-se que, devido ao alto grau de complexidade e de minúcias envolvidas em um Contrato de EPC, as medidas mitigadoras nem sempre são suficientes para resolver questões conflitantes e os riscos envolvidos nessa modalidade contratual.

O trabalho expõe que diversos são os litígios que podem decorrer de um contrato de EPC mal elaborado. Discussões a respeito do princípio da Pacta Sunt Servanda, pela legalidade ou não, de determinadas cláusulas, atrasos na entrega da obra, vícios redibitórios e problemas com o plano diretor, são os mais comuns.

Para resolver essas disputas legais as partes podem recorrer ao sistema judi- ciário. Contudo, no Brasil, em relação aos contratos de EPC, por eles envolverem grandes quantias de capital e devido à morosidade do sistema de jurídico nacional, o instrumento mais utilizado para resolução de conflitos é a arbitragem. Cada ins- trumento de resolução de conflito é abordado de forma clara e objetiva no trabalho que segue.

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Na concepção de Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, os contratos de EPC caracterizam por englobar:

[...]o fornecimento integral do projeto executivo, dos materiais e equipamentos e da construção, montagem e colocação em operação por um único fornecedor e seu preço é global. Esses contratos são instrumentos crescen- tes utilizados por empresas para implantar grandes pro- jetos. Regulam a forma de contratação, o preço é fixo e previamente estabelecido, os prazos (data de entrega da obra) predefinidos, bem como as condições técnicas e de performance. A proprietária (contratante) transfere para a contratada (chamada “epecista”) os riscos e a responsabi- lidade da entrega do projeto concluído na data contratual, em funcionamento e com a performance estabelecida no contrato (XXXXX,2006, p. 9 - 10).

Vê-se mais adiante, que os contratos do tipo EPC não possuem uma clas- sificação bem definida dentro do Direito Brasileiro. Entretanto, a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos ad- ministrativos, pertinentes a obras e serviços, traz disposto em seu Artigo 6º, Inciso VIII, alínea “e”, um conceito de “empreitada integral” que se aproxima bastante da realidade dos contratos de EPC, in verbis:

[...] e) empreitada integral - quando se contrata um em- preendimento em sua integralidade, compreendendo to- das as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entre- ga ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utiliza- ção em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada [...].

Ainda nesse sentido, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, no 4º volume de seu “Tratado Te- órico e Prático dos Contratos”, define o contrato de enginnering da seguinte forma:

Engineering é o contrato pelo qual um dos contraentes (empresa de engenharia) se obriga não só a apresentar pro- jeto para a instalação de indústria, mas também a dirigir a construção dessa indústria e pô-la em funcionamento, entregando-a ao outro (pessoa ou sociedade interessada), que, por sua vez, se compromete a colocar todos os mate- riais e máquinas a disposição da empresa de engenharia e lhe pagar os honorários convencionados, reembolsando, ainda, as despesas feitas. A empresa de engenharia deverá prestar caução, responsabilizando-se pelo atraso na entre- ga da obra e pelo mau funcionamento da indústria (DI- NIZ, 2006, p. 55).

Pode-se verificar quea ideia por trás dessas abordagens está no fato de que, para o contratado, deve ser incubida a tarefa de projetar, adquirir e construir as obras que foram acordadas e, uma vez finalizadas, e prontas para operações, o contratado deve entregar as chaves ao contratante para que este possa operar a facilidade.

É devido a essa “entrega de chaves” que os contratos de EPC também são conhecidos como Turnkey, que, como já visto, se caracterizam pelo acordo entre as partes, com as responsabilidades atribuídas ao contratado, ou também, chamado de “epecista”, para entregar o projeto no tempo e no nível de desempenho exigido pelo

contrante, em troca de pagamento a um preço fixo e global.

Embora muito pouco utilizado no meio empresarial e mesmo no meio jurí- dico, não se pode deixar de informar que, vem sendo vista, timidamente, a tradução da sigla EPC em algumas publicações. Nesse contexto, a nomenclatura desse tipo de contrato assim aparece: Contrato de EPC - “Engenharia, Procura e Construção”. Com a tradução da nomenclatura fica fácil identificar que um empreiteiro EPC, ou “epecista”, é responsável pelo projeto de engenharia das obras, pela sua aquisição e construção subsequentes.

Nesses contratos existem duas figuras principais, que são as partes que o celebram: o contratante e a “epecista”, o contratado. A “epecista” é a responsável por todo o projeto, incluindo sua execução e até mesmo, a posterior performance, desempenho do projeto, como no caso de fábricas ou usinas.

Os fatores que influem na decisão da escolha da “epecista” com quem será celebrado o contrato serão baseados na experiência, qualificação e preço. O critério de pagamento é por preço global, garantido por seguro de risco, o qual garante ao construtor, a cobertura para os prejuízos que venha a sofrer em decorrência de acidentes, durante a execução do projeto, e a fiança bancária, que é o contrato por meio do qual o banco, que é o fiador, garante o cumprimento da obrigação de seus clientes.

De acordo com Xxxx Xxxxxxx Xxxxx (2006),o EPC tem sua origem no setor privado, onde o recurso e o prazo são considerados prioritários e, como o próprio nome diz, é caracterizado pelas seguintes etapas:

• Engineering: é preliminar à fase de projeto, quando são determinados os

parâmetros técnicos nos quais serão baseados os estudos de viabilidade do projeto.

• Procurement: é a procura e compra, refere-se à disposição dos bens mate- riais necessários a execução do projeto.

• Construction: é a construção propriamente dita do projeto.

Além das etapas acima, que caracterizam os contratos de EPC, há algumas caracte- rísticas comuns nesse tipo de contrato, são elas:

• Multidisciplinaridade - diversas engenharias, financeiro, recursos huma- nos, advocacia, logística, entre outros.

• Único dono - financiamento próprio – retenção pela empresa dos resulta- dos por ela mesma gerados - ou externo – capital obtido junto aos sócios ou através do empréstimo junto a credores.

• Grande número de fornecedores -sediados na região ou em áreas diferentes.

Grande quantidade de informação - técnicas, comerciais, fiscais, contratos, desenhos e outros.

Riscos não previstos - eventos inesperados, com resultados diferentes do que foi considerado no processo de planejamento.

Outra característica muito importante é a exigência da “epecista” provar a confiabilidade e o desempenho das instalações e equipamentos. Como os principais projetos de engenharia, que utilizam modelos contratuais de EPC são obras de gera- ção de energia, tratamento de água, petroquímica ou de transformação de recursos naturais (mineração), é de suma importância que, além do projeto ser entregue den- tro do tempo e custos previstos, seja também, entregue com capacidade de atender à expectativa de produção projetada, bem como, os niveis de desempenho esperados.

O preço global é mais um importante fator que caracteriza um contrato de EPC. O método de contratação EPC pressupõe uma certeza do custo final do em- preendimento, por isso, a contratada tem que obter informação suficiente para rea- lizar uma oferta de preço global. Xxxxx na elaboração de propostas são prejudiciais, tanto para o contratante, quanto para a contratada. Um preço muito baixo pode causar grandes prejuízos para a contratada, demora no término do projeto, provo- cando também, perdas para a contratante e um preço muito alto, poderá significar a perda do contrato.

Para uma “epecista” ser competitiva no mercado atual, ela precisa de alguns requisitos, como ter uma estrutura organizacional que permita gerenciar os empre- endimentos de grande porte; possuir capacidade de alavancar um grande volume de recursos financeiros; dispor de índices que permitam a elaboração de propostas a partir de um projeto conceitual básico, e, por fim, ter capacidade gerencial para tratar com uma rede de subfornecedores e parceiros.

Contudo, esse modelo não agradava aos investidores privados, visto que não oferecia um único responsável. Segundo Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, em seu livro “Contra- tos de EPC Turnkey”, essa metodologia não agradava aos investidores privados pelos seguintes problemas:

[...] os gerenciadores do empreendimento alegavam que não tinham tido influência no projeto, as empresas de projeto justificavam que suas especificações não tinham sido completamente atendidas. Esses fatos resultavam em atrasos nos prazos de entrega e aumentavam os custos do financiamento (GÓMEZ, 2006, p. 2).

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os contratos de EPC se caracterizam por englobar o fornecimento integral do projeto executivo, desde os materiais e equipamentos da construção, montagem e colocação em operação da obra por um único fornecedor, a um preço global fixo e pré-estabelecido. Tais contratos surgiram para atender à demanda de grandes obras de engenharia e tiveram início de sua utilização, no Brasil, na década de 1970.

Dentro do ordenamento jurídico pátrio, observa-se que os contratos de EPC podem ser classificados como contratos de execução continuada - trato sucessivo-; bilaterais – sinalagmático -, onerosos, comutativos, consensuais, não formais - não solene, principais, individuais, paritários, pessoais- intuitu personae, e atípicos mis- to.

Ainda, no que tange à característica jurídica dos contratos de EPC, concluiu-

-se que eles não integram a relação de consumo. Verificou-se que os contratos de EPC são, de fato, contratos empresariais, visto que são celebrados por empresários e estes estão em condições de igualdade econômica, técnica, jurídica e informacio- nal em relação um ao outro, no momento de celebração do contrato. Concluiu-se, ainda, que nos contratos de EPC, as partes possuem liberdade para dispor da auto- nomia da vontade, ou seja, não há interferência estatal na forma de contratação pela modalidade EPC.

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MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OS ADOLESCENTES INFRATORES

Bruna Karoline Cezario3 Henrique Brunini Sbardelini4

RESUMO

O presente estudo consiste em uma revisão bibliográfica que teve como objetivo analisar o comportamento dos adolescentes que respondem pela prática de um ato infracional, por meio de medidas socioeducativas.Conclui-se que um adolescente que cometeu um delito deve ter a oportunidade de se reintegrar à sociedade e a chance de uma escolaridade e formação profissional.

Palavras-chave: Adolescente. Medida Socioeducativa. Privação de Liberdade.

ABSTRACT

The present study includes a bibliographical review on the behavior of adolescents, which responds for pratice of crime or for a criminal contraventional, through so- cio-educational measures. It is concluded that a teenager who committed a crime develops an opportunity to rejoin society and a chance for an education and voca- tional training.

Keywords:Teenager. Socio- educational measure. Deprivation of liberty.

3 Aluna do Curso de Direito - Faculdade Dom Bosco.

4 Orientador. Professor do Curso de Direito – Faculdade Dom Bosco.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho é refletir sobre as medidas socioeducativas que são apli- cadas aos adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional e verificar qual a importância disso na vida desses menores, após cumprirem tais medidas. Este artigo objetiva discutir as medidas socioeducativas e se elas são realmente eficazes no combate à criminalidade, analisando também, a reinserção social dos infratores, e averiguar se, após as medidas socioeducativas impostas a esses menores, eles têm a oportunidade de escolaridade e formação profissional.

Também serão abordadas superficialmente, as medidas de proteção e as ga- rantias que o Estatuto da Criança e do Adolescente lhes assegura, considerando que, neste estudo, serão de maior relevância, as medidas socioeducativas.

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Quando ocorre um conflito que a Lei Penal denomina de ato infracional, como no crime, existirá o ato culpável, típico e antijurídico, lembrando que os ado- lescentes cometem atos infracionais e não crime, pois, são menores infratores e serão submetidos a medidas de ressocialização por parte das medidas socioeducativas a eles aplicadas.

No Artigo 103, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina-

-se que o ato infracional é uma conduta considerada contravenção penal. No Artigo 103: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

A contravenção penal é um ato de menor relevância e menor importância do que o crime em si, e, cabe ao autor, a pena de multa ou a privação de liberdade simples.

O ECA prevê, conforme Artigo 104, que os adolescentes menores de 18 anos são inimputáveis, porém, capazes sim, de cometer um ato infracional, inclu- sive as crianças. Então, estão passíveis de aplicação de medidas socioeducativas que sejam de advertências, prestações de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a obrigação de reparar sempre os danos cometidos, a inserção de regimes de semiliber- dade, internação em estabelecimento educacional e por fim, qualquer uma, prevista no Artigo 101, I a VI, conforme prevê o Artigo 105, do ECA.

As medidas socioeducativas serão sempre aplicadas de modo que esclareçam

a capacidade do adolescente em cumprir essas medidas socioeducativas, as suas cir- cunstâncias e também, claro, o grau da gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente, quando não será admitida a prestação de trabalho forçado ou algo do mesmo gênero.

As medidas socioeducativas são impostas e aplicadas para todos os menores de 18 anos incompletos, divididas em apenas duas formas, sendo uma, até 12 anos incompletos, crianças, e de 12 anos até 18 anos incompletos, os adolescentes (ECA

– Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990).

As tentativas de reeducar os adolescentes infratores, através das medidas socioedu- cativas, têm tentado apresentar bons resultados perante o comportamento de alguns adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional e que foram submetidos a tais medidas de ressocialização.

O autor Xxxxxx Xxxxx, em relação às idades entre os adolescentes e as crianças, afirma,

O artigo fala sobre a diferença técnica entre as crianças e os adolescentes infratores, sendo então criança de 0 a 12 anos e os adolescentes, o menor entre 12 e 18 anos. Motivo pelo qual da alteração técnica: tem por evitar a rotulação da palavra menor, em relação a estarem sempre a uma si- tuação irregular (KENJI, 2005, p. 02).

Espera-se uma melhora na reincidência, na sociedade e também no compro- metimento do Estado em tentar colocar novamente em convívio com a sociedade esses adolescentes infratores, claro, que ainda é uma minoria que consegue se resso- cializar e voltar a ter convivência em sociedade com pessoas de bem, pois as medidas socioeducativas são exatamente para educar os adolescentes infratores, de modo que cumpram as leis, os direitos e os seus deveres. Assim, as medidas socioeducativas são um modo de tentar salvar os adolescentes que já não têm perspectiva de vida, tentando lhes dar educação, bom convívio social, formação acadêmica adequada, cursos profissionalizantes para que eles possam ter chances de emprego e trabalho e uma vida melhor. Portanto, as medidas socioeducativas não são para punir, e sim, para tentar educar esses adolescentes (COSTA, 1999).

O mesmo autor, citado anteriormente, ressalta que a natureza jurídica das medidas socioeducativas estabeleceu um meio para que os adolescentes infratores tenham uma relação de deveres e direitos, observando o modo e a condição especial de desenvolvimento de cada adolescente infrator que foi submetido às medidas de

internação.

Artigo 7: A Criança e o Adolescente tem direito a proteção a vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

- Direito à vida e à saúde (ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado para fazer as leis de condições de exigibilidade entre os direitos e também os deveres das crianças e dos adolescentes, impondo também, as sanções aos adolescentes infratores. A aplicação dessas sanções é para limitar a liberdade dos adolescentes para com a educação e sempre dentro de um processo legal, com base nos princípios do Direito Penal, da constituição que também assegura os direitos dos cidadãos e do meio jurídico (ECA

– Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990).

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê dois tipos de medidas socioe- ducativas para os adolescentes que cometem ou que cometeram atos infracionais: a primeira, uma medida socioeducativa de privação de liberdade, que é definida como medida de internação, semiliberdade. Nesse caso, o adolescente infrator terá de ficar preso sob a guarda da justiça quando ele irá pagar pelo ato infracional cometido; em um segundo momento vem as medidas socioeducativas em meio aberto, que não são privativas de liberdade do adolescente, ou seja, o adolescente não fica preso em nenhum estabelecimento sem contato com outras pessoas a não ser os internos, ou- tros adolescentes infratores. Nesse segundo caso, o adolescente infrator responderá pela prática cometida em liberdade, através de advertências, prestação de serviços à comunidade, reparação de danos e outros (CURY et al., 2000).

As medidas socioeducativas de privação de liberdade são destinadas aos ado- lescentes que cometeram ato infracional de natureza grave, ou seja, são aplicáveis diante de circunstancias que coloquem em risco a sociedade ou para a segurança do próprio adolescente infrator, conforme é previsto no Artigo 122, do ECA. Já as internações feitas fora deste artigo estariam violando totalmente a lei.

Artigo 122: A medida de internação só poderá ser aplicada quando: Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; Por reiteração no co-

metimento de outras infrações graves; Por descumprimen- to reiterado e injustificável da medida anteriormente im- posta (ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

O adolescente que cometeu ato infracional pode regredir de medida socioe- ducativa, perante bom comportamento, educação, ou seja, o adolescente que tiver melhoras no convívio social e for visto como não sendo mais uma ameaça a si mes- mo ou a outras pessoas, podendo regredir de medida socioeducativa e assim, até ter sua liberdade antes do tempo estabelecido, lembrando que conforme o Artigo 123, do ECA, o prazo máximo de medida socioeducativa é de 3 anos, com privação de liberdade do adolescente infrator (Lei nº12594/2012, do Estado do Paraná).

Artigo 123: A internação deverá ser cumprida e entidade exclusiva para os adolescentes, e local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação de cri- térios de idade, compleição física e gravidade da infração.

– Parágrafo único. Durante o período de internação, in- clusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógi- cas (ECA, Lei nº 8.069, de 13 e julho de 1990).

O Direito Penal foi criado para punir os indivíduos que praticam crimes, e o seu papel na sociedade sempre será garantir a convivência pacífica e a ordem social de forma igualitária a todos os indivíduos. No momento em que atos infracionais são cometidos por adolescentes, esses não sofrerão punição, ou seja, a aplicação da norma legal será aplicada de forma diferente a esses adolescentes infratores. É viável por meio da educação, estudo, trabalhos sociais, pois assim, se justifica que esses adolescentes estão em um período de sua vida em que estão se desenvolvendo, aprendendo o certo do errado e adquirindo experiência de vida. Nesse contexto, as medidas socioeducativas são um meio de educar o jovem infrator. Portanto, a adolescência é um período totalmente oposto à vida adulta, sendo mais fácil mudar os pensamentos negativos desses jovens para pensamentos positivos, e as medidas socioeducativas respeitam esse desenvolvimento que está ocorrendo nesses adoles- centes (CRAIDY, 2005).

Artigo 227: É dever da família, da Sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta priori- dade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comuni-

tária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negli- gência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

O adolescente tem uma grande proteção do Estado, pois conforme o Artigo 227, mencionado anteriormente, o Estado deve sempre garantir a educação, saúde, lazer, alimentação, cultura, dignidade, liberdade, convivência familiar, entre muitos direitos desses adolescentes. Desse modo, as medidas socioeducativas impostas são só um modo de esses adolescentes aprenderem a distinguir o certo do errado, pagan- do de certa forma, pelo ato infracional cometido, sendo um meio de garantir todos esses direitos mencionados (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 227).

Todos os menores que são submetidos a essas medidas socioeducativas de- vem ter a oportunidade de se reintegrar à sociedade, e o modo que essas medidas socioeducativas sejam aplicadas decorram de apreciação judicial, de competência exclusiva, de um Juiz de Direito (Súmula 108, do STJ). Lembra-se que esses atos infracionais não possuem de certa forma, natureza de uma pena e sim, de uma ten- tativa de reeducação dos jovens por meio das medidas socioeducativas.

“Súmula 108 do STJ: A aplicação de medidas socioeducativas aos adoles- centes, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz” (ECA, Artigos 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182).

A ressocialização e reinserção do adolescente detido só terá uma grande eficá- cia, se for um meio de levá-lo à vida em sociedade, aos meios sociais e tudo depende da socialização do meio que esse jovem frequenta ou frequentará. As instituições que acolhem esses adolescentes infratores, mostram para esse menor que o objetivo delas é reeducar e fazer com que esses menores vejam a capacidade que cada um deles tem para sair da internação e se tornarem pessoas de bem. É necessário acredi- tar que os chamados delinquentes irão conseguir se reinserir na sociedade, pois são seres humanos e não nasceram criminosos. Acredita-se que por ainda estarem em sua fase de desenvolvimento pode-se fazer com que esses menores sejam educados e se insiram novamente na sociedade, com uma facilidade muito maior do que os criminosos que já tem esse desenvolvimento concluído.

As medidas socioeducativas constituem sempre em respostas estatais, ou seja, aplicadas pela autoridade judiciária ao menor que praticou um ato infracional, e, embora sejam métodos coercitivos e com sanções, não são penas e sim, oportunida- des de reinserção à sociedade e também, aos processos educacionais. Nesse sentido,

se bem-sucedidos colaboram para a construção de uma vida digna, com projetos brilhantes e na transformação das condições objetivas e subjetivas, relacionadas aos atos infracionais desses menores infratores.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Neste trabalho abordaram-se as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais e concluiu-se que para esses jovens conseguirem se inserir novamente na sociedade, é de extrema importância que essas medidas sejam aplicadas de forma educacional, mostrando a esses adolescentes o quão é importante a sua ressocialização. Ainda, de um modo que será eficaz contra a criminalidade que, infelizmente, hoje, só cresce. Portanto, as medidas socioeducativas são um meio pelo qual a justiça precisa desenvolver esses jovens, para que no futuro tenham opor- tunidade de educação, formação profissional e perspectiva de vida digna. Procurou apresentar um pouco das leis que são aplicadas aos adolescentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também, como funcionam as medidas socioedu- cativas aplicadas a esses jovens, seus deveres e direitos e um pouco das contravenções penais. Conclui-se também, que a natureza jurídica das medidas socioeducativas tem uma relação de direitos e deveres dos adolescentes, sempre respeitando suas limitações e condições especiais, para um bom conhecimento e desenvolvimento desses jovens, tornando-os pessoas de bem, dignas e longe de toda criminalidade, que ainda tem um índice altíssimo não só no Brasil, mas no mundo inteiro.

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O CRIMINOSO X OS MOTIVOS QUE LEVAM AO MUNDO DO CRIME

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx 5

Xxxxxxx Xxxxxxxxx From 6

RESUMO

Este artigo pretende demonstrar que o problema da criminalidade, já muito deba- tido, ainda não encontrou solução adequada. As pesquisas iniciais utilizadas pela medicina tinham como objetivo criar um estereótipo para o criminoso, buscando maior controle social, tendo como consequência, a exclusão do indivíduo. Diante desse contexto, buscou-se, com o auxílio da Xxxxxxxxxxx e a Psicologia, identificar a formação da população carcerária e os fatores de risco que a motiva a cometer crimes. O estudo trouxeum novo olharpara concepção de uma visão sistêmica do processo, permitindo identificar a realidade existente sobre um tema tão sensível e complexo. Tem por base teorias de vários estudiosos que analisam o criminoso e os fatores relacionados à Criminologia, buscando subsídios necessários para im- plementação de políticas públicas, objetivando controlar e reduzir a criminalidade, proporcionando assim, benefícios para a sociedade.

Palavras-chave: Criminologia. Fatores de risco. Políticas públicas.

ABSTRACT

Much discussed theme of the utmost importance, the crime remains unsolved by means of public policies. Well-established revealed by statistics. Many researches seek scientific explanation as a means of subsidizing measures for reduction of inci- dences. The study brought a multidisciplinary vision into reality on a sensitive and complex theme. It was considered the theories of scholars who analyze the criminal and the risk factors that influence the practice of crimes thus contributing to the formation of their authors.

Keywords: Criminology. Risk factors. Public policy.

5 Aluno do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual – Faculdade Dom Bosco. 6 Orientadora. Professora da Disciplina de Metodologia Científica – Faculdade Dom Bosco.

1 INTRODUÇÃO

O problema da criminalidade vem, continuamente, sendo discutido. Através das estatísticas constatam-se aumentos consideráveis da criminalidade e a ausência de mecanismos de controle.

Um assunto da mais alta relevância para a sociedade não encontra nos órgãos públicos responsáveis pela segurança, o empenho necessário e vontade política para resolver o problema. Discute-se a super população carcerária, como justificativa para o problema da criminalidade existente no Brasil.

Políticas públicas são necessárias para nortear o trabalho de combate à cri- minalidade. O próprio Estado cria o problema social através da ausência de uma política eficiente de distribuição de renda e melhoria na educação, surgindo, assim, a figura do cidadão excluído. Para justificar sua ineficiência utilizam-se das institui- ções legalmente constituídas para legitimar as diversas formas de violência, empre- gadas contra a própria população, que o Estado tem o dever de proteger.

Mas, antes do crime, há algo muito mais importante a ser analisado, qual seja a sua causa, a partir da qual se podem buscar medidas para reduzir sua incidên- cia.

A pesquisa pretende demonstrar que um indivíduo não se torna criminoso por uma simples opção, e ainda, que antes que ele “opte” por seguir tal caminho, há inúmeras situações que influenciam sua formação, fazendo dele um criminoso em potencial, ou não.

A revolução tecnológica, aliada aos novos conceitos sociais e culturais, ofe- rece grandes desafios para as famílias, considerando fatores como desemprego, falta de informações, violência urbana, facilidades para uso de drogas, nível cultural de seus membros, entre outros. Nesse sentido, a família tem um papel da mais alta im- portância na formação do indivíduo. Saber lidar com os fatores de risco, oferecendo proteção e orientação, deve começar dentro do sistema familiar, continuando na escola, nos grupos e nas redes sociais.

Dependendo do contexto em que está inserida a família, atribuições básicas de cuidado ficam prejudicadas, surgindo um fenômeno conhecido como invisibi- lidade familiar e social, dando margem para o surgimento de ambiente vulnerável, favorecendo a marginalidade e exclusão social.

Esses aspectos são de grande relevância para o estudo da Criminologia, consideran- do o Direito Penal, para a elaboração de Políticas Públicas de Segurança, buscando assim, harmonizar a convivência na sociedade.

Assim, analisou-se o sistema, buscando a essência do problema para mostrar suas causas e os seus efeitos provocados na sociedade. Diante dos fatos, o tema merece um estudo aprofundado para identificar os verdadeiros responsáveis que provocam essa situação, as responsabilidades governamentais, mostrar os direitos que são ocul- tados, tanto na população carcerária, quanto na sociedade e os direitos humanos e fundamentais que são violados.

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Uma das preocupações do mundo atual é com o aumento da criminalidade (ABREU; XXXXXXXX, 2010, p.1). Lemos e Leal (2001) observam que as pesso- as, cada vez mais, se trancam dentro de suas próprias casas, com medo da violência que se instalou na sociedade.

Parte integrante dessas condições depende de políticas públicas sobre o mo- derno Direito Penal. Alguma questão de violência justifica que o legislador, em um Estado de Direito, prescreva uma pena à realização de determinado comportamen- to. Dessa forma, atribui-se a qualidade de crime à conduta praticada. Porém, a rela- ção do criminólogo com os conflitos violentos não fica compreendida apenas dessa maneira: “as próprias prescrições realizadas pelo legislador contêm uma dose elevada de violência” (ANITUA, 2008, p. 31-32).

De acordo com Anitua (2008, p. 160), a questão da violência deve ser vista não apenas sob o enfoque das penas. Um estudo criminológico do indivíduo, bus- cando os fatores que contribuem para a formação da pessoa criminosa teria resulta- do mais efetivo na redução da criminalidade, visto que, o modelo punitivo existente contém medidas violentas, sem soluções concretas para o problema.

Além da identificação dos fatores que levam indivíduos a cometerem crimes, devem ser associadas às políticas públicas como instrumento de inserção, de forma justa e igualitária (BRENNER, 2009). Associado a isso, se faz necessária a elabora- ção de legislações, doutrinas e jurisprudências que deem conta da realização de um Direito, sempre mais célere e justo (XXXXXXXX, 2010).

Os fatores determinantes para a prática de crimes podem estar relacionados, tanto com fatores internos, quanto com fatores externos. Relacionados aos fatores internos estão os de cunho biológico, psicológico e psiquiátrico (PRATA, 1980).

A Antropologia (Biologia Criminal) segue a escola positivista que tem como seu precursor, o médico Xxxxx Xxxxxxxx, classificando o criminoso em seu aspecto

biológico. Na concepção de Xxxxxxxx (1836-1909,citado por ANITUA, 2008), existia uma tipologia antropológica que definia o “criminoso nato”.

A Psicologia reconhece a importância do cérebro humano na conduta do comportamento:

Este conjunto de conhecimentos, guardados na célula nervosa do cérebro humano, forma a personalidade inte- lectual e moral do homem, diferente de cada indivíduo, fazendo de cada um deles um ser peculiar, com defeitos e virtudes, orgulhoso ou frustrado, saudável ou neurótico, praticando benemerências ou crimes, algumas vezes com fundamentos estranhos (PRATA, 1980, p. 135).

A formação de cada indivíduo ocorre através das várias experiências ocor- ridas ao longo da vida, influenciando seu comportamento, explicando, de certa forma, suas atitudes diante da sociedade (PRATA, 1980).

Fatores psicológicos que influenciam os indivíduos no comportamento cri- minoso estão relacionados à neurose, à psicose e à perversão.

Conforme Webwe e Xxxxxxxx (1989, citados por XXXXXXXX, 2010), a Cri- minologia como ciência empírica,surgiu no final do século XIX, época em que a ci- ência possibilitava avanços técnicos devido ao progresso, e cada vez mais rápidos. As crenças foram substituídas por verdades científicas e as transformações aumentaram a produtividade, proporcionando mais conforto à vida das pessoas.

A prisão foi o local de nascimento da Criminologia, com o surgimento dos primeiros criminólogos, tendo como método a medição dos criminosos (ALBRE- CHT, 2010). Os precursores do estudo da Criminologia foram os médicos, que buscavam uma explicação para o crime na formação congênita ou hereditariedade dos indivíduos (ANITUA, 2008).

De acordo com Xxxxxx(2008), há diferenças físicas ao comparar diferentes criminosos e doentes mentais, através de pesquisas antropométricas.

A Justiça Criminal utiliza o sistema penal de forma seletiva, procurando identificar os comportamentos antissociais apresentados pelos indivíduos.

Conforme Xxxxxxxx (2010), a persecução penal segue o caminho a seguir:

O jurista penal precisa saber que a persecução penal se apresenta como um processo de seleção progressiva. Con- trole social informal já é amplamente realizado na área procedente. Origem, educação, posição sócio-estrutural, formação escolar e profissional, são variáveis centrais de determinação, que controlam a filtragem no Sistema de Justiça Criminal e, finalmente, produzem o ‘homo juridi- cus criminalis’ (XXXXXXXX, 2010, p. 221).

Algumas teorias segundo Xxxxxxx (2005), explicam a causa da criminalidade como a atributiva, da subcultura, das técnicas de neutralização e do etiquetamento. Assim, a Criminologia deixa de estudar as causas da criminalidade e passa a estudar os processos de criminalização.

Para Xxxxxxxx (2012, p. 245), “os condenados são tomados como bodes ex- piatórios servindo como espetáculos para a população no sentido de dar exemplos punindo os que cometem delitos”. A sociedade procura identificá-los através de seus trajes, rosto ou profissão.

A identificação, utilizando a medicina como meio de controle, foi idealizada por Xxxxxxxxx(1879, apud PASQUALI; ARAÚJO, 2007). Foi o primeiro método científico de identificação civil e criminal observado por Xxxxxxxx; Xxxxxx (2007). Elese baseia em métodos antropométricos do esqueleto e do corpo, em caracteres morfológicos cromáticos e individuais.

Posteriormente, Xxxxxxxx (1894, apud PASQUALI e ARAÚJO, 2007), des- cobriu um método de identificar as pessoas fisicamente consideradas, por meio dos desenhos formados pelas cristas papilares da derme, nas extremidades dos dedos (PASQUALI; ARAÚJO, 2007).

Xxxxxxx Xxxxx (1798-1857), teórico francês, criou a corrente de pensa- mento denominada de Positivismo quando percebeu a necessidade de um estudo científico da sociedade.

Para Xxxxxxxx (0000, citado por XXXXXXX, 2005, p. 176) um dos princi- pais teóricos funcionalistas, o crime é normal nas sociedades, especialmente, quan- do ficam mais complexas, tendo em vista o seu crescimento e desenvolvimento, “Xxxxxxxx via o crime e o desvio como fatos sociais; acreditava que ambos fossem elementos inevitáveis e necessários nas sociedades modernas” (GIDDENS, 2005, p.176).

De acordo com Xxxxxxx (2012), a Psiquiatria considera três campos impor- tantes para o estudo da formação social dos indivíduos: o cognitivo, o afetivo e o

psicomotor.

Xxxx Xxxxxxx (et al., 2012) aduzem:

O exercício da medicina deve compreender três domínios, ou áreas indissociáveis entre si: o cognitivo, o afetivo e o psicomotor. O domínio cognitivo é a expressão do conhe- cimento intelectual e científico do médico. É por meio das ciências biológicas, psicológicas e sociais que o médico adquire o saber que lhe permitirá exercer a medicina nos moldes e parâmetros científicos, ou seja, fundamentado na citologia, genética, histologia, anatomia, fisiologia, imunologia, microbiologia, fisiopatologia, bioquímica, biofísica, psicologia e sociologia (TABORDA, et al., 2012, p. 28).

Ao considerar as atitudes individuais das pessoas é necessário ter em mente o cuidado de verificar, não só os aspectos biológicos, mas também, as emoções, os desejos, os sentimentos, as motivações e as inclinações.

Para identificar essas reações deve-se considerar no comportamento humano, os processos mentais e a personalidade de cada indivíduo, fazendo uma associação da relação com a família, a sociedade e a influência das múltiplas culturas (MATOS, 2014).

Zaluar (2004, p. 234) explica que “a violência é sinônima de desigualdade, exploração, dominação, exclusão, segregação e outros males usualmente associados à pobreza ou à discriminação de cor e gênero”. Os jovens que se utilizam da vio- lência nas suas ações criminosas, não é meramente porque eles querem ser violen- tos, mas porque também foram violentados pelo Estado, pela própria sociedade e principalmente, por policiais despreparados. O medo da criminalidade violenta, na opinião de Zaluar (2004), está vinculado às posições assumidas diante dos pobres pelos políticos e representantes, encarregados da ordem pública e da lei.

As maneiras de ser do criminoso não são iguais. O que faz um criminoso ser diferente do outro? Porque aconteceu? Porque se desenvolveu? O Direito Penal não dá conta de resolver e se utiliza de outras disciplinas como a Psicologia, Sociologia, Psicopatologia e Psiquiatria para entender a formação da personalidade dos indiví- duos.

Conforme Xxxxxxxxxx (2011, p. 90), o ato criminal é decorrente de um processo de percepção e apreendido pelo indivíduo:

A passagem do ato criminal seria, portanto, um processo de aprendizagem das comunicações e definições favoráveis ao crime, que se daria através de um ‘processo altamente seletivo e contingente que se faz pela associação do sistema psíquico às ideias disponíveis, e, sobretudo (mas não ex- clusivamente), com a ajuda das interações face a face com pessoas próximas’ (DEBUYST, et al., 2008:385). Ou seja, o sistema psíquico, que seria independente de qualquer condição material, como pobreza, constituição biológica etc., selecionaria as ideias, disponíveis no ambiente, que contribuiriam para a escolha da prática criminal.

Quando se percebe algo, os objetos são armazenados no cérebro, sendo pos- teriormente, usados no caso de uma rememoração. Essa percepção tem como deter- minantes o propósito, a atenção, a consciência e o pensamento (XXXXXXXXXX, 2011).

O estilo parental constitui as práticas educativas parentais utilizadas pelos responsáveis, objetivando educar, socializar e controlar o comportamento dos filhos (BRANDENBURG, 2005). São as atitudes dos pais que criam um clima psicológi- co-emocional, através do comportamento deles. Esse estilo, muitas vezes, desenvol- ve práticas negativas que devem ser evitadas como: punição inconsistente (ausência de rigidez nas regras); supervisão estressante; disciplina relaxada; abuso físico e mo- ral e correção influenciada pelo humor.

Na concepção Xxxxxxx (et al., 2012, p. 99):

Assim a família passou a constituir uma unidade socio- lógica, incumbida de transformar organismos biológicos em seres sociais. Os pais, agentes socializadores por exce- lência, são os responsáveis primordiais pela transmissão dos padrões culturais, ideológicos e morais. Na perspecti- va histórico-cultural, todo indivíduo é formado nas e por meio das relações sociais.

Os fatores sociais e culturais existentes como, por exemplo, os costumes, a religião, a densidade da população, as condições econômicas e políticas, a justiça, as condições da família, entre outros, são responsáveis pela formação das pessoas, (PRATA, 1980). Elas agem de acordo com as situações externas vivenciadas, e não,

pela sua simples vontade. O indivíduo é produto também do meio a que está sub- metido. Fatores como a pobreza, a falta de emprego, aliados à falta de educação, de formação moral levam os indivíduos à falsa representação da realidade.

Todas as crianças apresentam algum distúrbio de comportamento em al- guma fase da vida (BEE, 1984). Se forem desordens de conduta (agressividade, delinquência), geralmente, estão inseridas em um meio familiar desequilibrado, no qual os pais são desajustados ou inconsistentes à disciplina dos filhose demonstram hostilidade e rejeição. Como consequência, as crianças não estruturam de forma saudável suas relações afetivas e autoestima, aprendem a ser agressivas e violentas com os outros (BEE, 1984).

Todo indivíduo submetido durante seu desenvolvimento a pressões, violên- cia e negligência desenvolve um comportamento distorcido e, conforme sua forma- ção, por ter um comportamento vitimizado, antissocial ou resiliente (XXXXXXX, 1980, apud ANAUT, 2005).

O Código Penal Brasileiro, Lei 7.209/1984, estabelece normas legais disci- plinadoras sobre inimputabilidade, em seus Artigos 26, 27 e 28.

Conforme Anaut (2005, p. 43) “a resiliência é a capacidade de sair vencedor de uma prova que poderia ter sido traumática, com uma força renovada”. A resili- ência pode ser trabalhada para que alcance um desenvolvimento desejável em cada indivíduo. Para isso, é necessário estimular a autoestima, a confiança, o sentimento de esperança, a autonomia, a independência, a sociabilidade, as relações sociais, que permitam enfrentar problemas e resolvê-los, adquirindo a capacidade de prever as consequências.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto e de tantas considerações oriundas do presente trabalho, verificou-se que para compreender as consequências da criminalidade na sociedade se faz “mister” estudar a formação e de que maneira o indivíduo se tor- naum criminoso. Analisar os processos para sua educação é de suma importância para identificar os fatores determinantes para a prática do crime.

Para uma compreensão mais sistêmica do fenômeno da criminalidade deve-

-se considerar na análise todos os fatores: o crime, o criminoso e os motivos deter- minantes. Portanto, para entender os aspectos da Criminologia e as consequências na sociedade, é necessário conhecer todo o processo para que se tenha informações

necessárias no sentido de poder obter maior controle social, na busca de programar políticas públicas eficientes para garantir a redução da criminalidade, necessária para a tranquilidade e harmonia entre os cidadãos.

Já em relação ao comportamento e à formação do criminoso, conclui-se que desde os estudos iniciais de Xxxxxxxxx (1879), Vucetich (1894) e posteriormente Lombroso (1909), utilizando a Medicina para identificar o criminoso, tinha-se como objetivo o controle da sociedade, buscando construir um perfil antropométri- co do esqueleto e do corpo, ou seja, identificar um estereótipo.

Entretanto, o estudo científico que buscou explicar a verdadeira origem da formação do criminoso surgiu com a Psiquiatria e a Xxxxxxxxxx.Xx se concluir que o indivíduo não possuía um tipo físico, buscou-se identificar os fatores que contribu- íam para que aspessoas tivessem desvio de conduta.

Através de pesquisas, percebeu-se que cada indivíduo possui percepções di- ferentes e que, a partir dessas percepções armazenadas na mente, ele vai construindo sua personalidade. Essas percepções são influenciadas por vários fatores dos quais três têm importância fundamental: o biológico, o sociocultural e o parental.

É fundamental o estudo da vítima, visto que, em sendo ela a maior prejudicada de- vido ao descaso dos órgãos públicos, além do medo e da vergonha que ela enfrenta, na maioria dos casos, não busca seus direitos, o que mascara as estatísticas.

Tudo isso faz com que não se tenha a verdadeira noção do problema, tornan- do deficientes as medidas em busca de soluções adequadas. O grau de importância dessas informações é que elas são resultado da própria vítima e não do sistema legal. É possível ainda, verificar a efetividade do sistema, revelando os erros que causam enormes sofrimentos à população em geral, mas especificamente, e com maior ex- tensão, às pessoas pertencentes às classes sociais menos favorecidas.

Muitos autores acreditam que os criminosos são portadores de transtorno antissocial, intratáveis e irremediáveis e que deveriam ser imputáveis. Outros, os consideram semi-imputáveis porque têm consciência de seus atos, mas não contro- lam sua vontade, precisam satisfazer suas necessidades e realizar seus desejos imedia- tos.

Deve-se discordar dos autores que os incluem numa determinada categoria, pois cada indivíduo é diferente. Devem ser realizados exames, entrevistas e todos os meios necessários para se identificar o grau de perturbação mental e daí, sim, dizer se pode ser responsabilizado penalmente e responder pelos seus atos.

Os manicômios judiciários deveriam atuar no tratamento das pessoas con-

sideradas semi-imputáveis ou inimputáveis, dependendo o tipo de regime ao qual foram sentenciadas, mas, pouca coisa mudou em relação à sua finalidade descrita por Xxxxxxxx (2012), pois continuam depósitos humanos destinados a isolar da so- ciedade quem não condiz com o cenário, com as aparências.

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A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL CIRURGIÃO PLÁSTICO

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Catine & Xxxxxxxx Xxxx 7

1. Introdução. 2. Obrigação De Meio E De Resultado. 3. Responsabilidade Solidária. 4.Anes- tesiologista. 5. Responsabilidade Civil do Hospital. 6. Excludentes De Responsabilidade Do Médico. 7. Culpa Exclusiva/Concorrente Da Vítima. 8. Fato De Terceiro. 9. Caso Fortuito Ou De Força Maior.

RESUMO

O presente artigo trata da responsabilidade solidária entre o Médico e o corpo clíni- co que envolve as cirurgias plásticas, e tem por objetivo examinar a responsabilidade dicotômica em proporção de cada qual. Não obstante, tem-se em complemento, uma leitura acerca das situações que inviabilizam a atribuição de responsabilidade ao Médico Cirurgião e seus desdobramentos. O método de desenvolvimento do presente artigo está lastreado na pesquisa bibliográfica atinente a relação Médico-

-Paciente e direito, na consulta a legislação pátria vigente, a periódicos e etc. Tem se como resultado de pesquisa um material conciso e elucidativo a respeito da cirurgia plástica, no que toca a responsabilidade solidaria entre os profissionais e as entidades hospitalares, haja vista a questão de obrigação envolta aos resultados, benefícios e prejuízos na vida de um paciente antes-durante-após um procedimento cirúrgico.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Cirurgia Plástica. Cirurgia Estética. Responsabilida- de Subjetiva. Médico.

ABSTRACT

The present article deals with the joint responsibility between the Physician and the clinical body that involves the plastic surgeries, and aims to examine the dichoto- mous responsibility in proportion of each one. Nevertheless, it is a complement, a reading about the situations that make unfeasible the attribution of responsibility to

7 Acadêmicas do 10º período do Curso de Direito da Instituição Dom Bosco e integrantes do Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor e Direitos Culturais, coordenado pelo Prof. Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx.

the Physician Surgeon and its unfolding. The method of development of the present article is based on the bibliographical research concerning the relationship Doctor-

-Patient and law, in the consultation the current national legislation, to periodicals and etc. As a result of the research, there is a concise and elucidative material re- garding plastic surgery, regarding the joint responsibility between professionals and hospital entities, given the question of obligation involved in the results, benefits and losses in the life of a patient before -during- after a surgical procedure.

Keywords: Civil Responsability. Plastic Surgery.Aesthetic Surgery.Subjective Responsibility. Doctor.

1 INTRODUÇÃO

Num primeiro momento, o trabalho apresentará os elementos essenciais para que, nessa relação jurídica paciente/profissional médico haja, de fato, a carac- terização da responsabilidade civil. Num segundo momento, que não colide com o primeiro, apresentar-se-á algumas tratativas que comumente não são lembradas quando a responsabilidade dos demais profissionais, nesse caso em especial a do anestesiologista.

Tendo em conta que os contratos estão inseridos no ramo jurídico que, por sua vez gera obrigações e, em decorrência dessas, incidem na responsabilidade civil por situ- ações não cumpridas decorrentes do contrato firmado, ou ainda, por razões nele não previstas que tenham gerado inconformismo, cumpre esclarecer que essa relação jurídica existente entre paciente e o profissional médico.

As excludentes de responsabilidade do medico serão objeto de explanação após a concepção da relação Médico-Paciente.

2 OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO

Sabendo que a relação jurídica formalizada pelas partes (paciente/médico) gera uma obrigação, cumpre assinalar acerca dessas. Há de ser observados de ante- mão a diferença entre obrigação e responsabilidade, termos estes que não se con- fundem. Responsabilidade é a “obrigação de reparar o dano ou de ressarcir o dano, quando injustamente causado a outrem”8 enquanto a obrigação é um dever prin-

8 XXXXX, Xx Xxxxxxx e, Vocabulário Jurídico Conciso/ Xx Xxxxxxx x Xxxxx; Atualizadores Xxxxx Xxxxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx. 1º edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008. p. 642

cipal que dela decorrem, se cumprida extingue-se e caso não seja cumprida surge a anterior responsabilidade.

Neste escólio, cumpre esclarecer que a obrigação que assume o profissional de saúde ser de meio ou de resultado, antes de tudo é obrigação contratual, por meio do con- trato de prestação de serviços de saúde. Infere-se que, quando do início do trabalho do profissional médico, o paciente já tenha outorga do consentimento informado a este.

Para a formalização da obrigação de meio ou de resultado é necessária a pré- via formalização do negócio jurídico, no qual será manifestada a vontade das partes, pois esse será o elemento caracterizador da obrigação. Como exemplo, aponta Ro- berto9.

Pode-se citar a situação na qual um paciente busca certo tratamento médico, podendo ser inclusive uma cirurgia plástica estética (nariz). Imagine-se um profis- sional de saúde, um médico-cirurgião, que, na consulta, mostra, numa tela de com- putador, vários formatos de nariz e solicita que a cliente escolha um de seu agrado, prometendo que, após a cirurgia, o nariz ficará como o do formato escolhido. Neste momento, concretiza-se a relação entre as partes, tendo por objeto uma obrigação de resultado.

Por outro lado, se, nas mesmas circunstâncias, ao invés de o médico afirmar à paciente que seu nariz ficará naquele molde, disser que com o auxílio de sua expe- riência profissional, das técnicas modernas que utiliza, e do aperfeiçoamento obtido em cursos que realizou no País e no exterior, disponibilizará toda sua diligência para adequar ao melhor formato o nariz da paciente, mas que não poderá garantir que ficará igual ao de outra pessoa, uma vez que cada indivíduo tem suas características específicas e que nenhum ser humano é igual a outro, estará instalando-se uma rela- ção com obrigação de meios.

Diante disso é possível perceber que, não é o tipo de relação contratual que irá determinar se a obrigação será de meio ou de resultado, mas sim a vontade das partes. Nesse sentido, uma cirurgia plástica estética ou reparadora, anestesia, trata- mento médico, serviços de odontologia, não é o determinante para caracterizar a obrigação de meio ou de resultado, podendo cada uma delas ora ser de meio, ora ser de resultado de acordo com a declaração de vontade das partes.

Nesse prisma, surgere levantar questão que deve ser ponderada. É possível, de fato, o profissional médico se comprometer a garantir um resultado, no caso da

9 XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Responsabilidade civil do profissional de saúde e consentimento informado. Curitiba: Juruá, 2005, p.191.

responsabilidade médica, no corpo humano?

A obrigação de meio é caracterizada pelo fato de o devedor da obrigação se empenhar na atividade, diligentemente, ainda que não atinja o resultado esperado passo que não obrigação de resultado essa só será cumprida se o resultado esperado for atingido.

Xxxxxxx aponta que o responsável pela distinção dessas obrigações foi o ju- rista francês Xxxx Xxxxxxxx, na obra Traité des obligation sem général. Tal tra- balho foi de grande importância para a seara da responsabilidade civil. Demongue apud Roberto 10.

O profissional liberal (médico, advogado) responde por obrigação de meio, não de resultado. Ele não deve ser responsável se o cliente não se cura. Ele promete somente cuidados atenciosos, e o cliente deve provar a culpa do médico e a relação causal entre a culpa e o ato danoso.

É nesse sentido que advoga Guimarães quando diz que o médico não deve prometer resultados de sua atuação profissional aos seus pacientes, que “seu com- promissos e resume em prestar sempre um serviço diligente e cuidadoso, de acordo com os recursos técnicos existentes, dos quais se possa utilizar”11 .

Por outro lado, há quem defenda que a cirurgiaplástica se trata de obrigação de resultado. É justamente o que defende Gomes12 .

Nas obrigações de resultado, é exatamente o fim que importa ao contratante, devendo o profissional contratado atingi-lo, pois a isto se compromete, garantindo-

-o. A não realização do resultado esperado implica no inadimplemento contratual. Resta nítido que, se não fosse pelo resultado esperado, não seria celebrado o contra- to.

Como se vê, ao ser contratado para a realização de cirurgia estética, geral- mente custosa, o médico, em regra, se obriga a atingir determinado resultado, as- segurando sua realização. Obriga-se a corrigir orelhas de abano de certo paciente, deve corrigi-las, com êxito, sob pena de inadimplemento. Distingue-se, em muito, pois, da obrigação assumida pelo cirurgião plástico, por exemplo, é contratado para

10 XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Responsabilidade civil do profissional de saúde e consentimento informado. Curitiba: Juruá, 2005, p.191.

11 XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx Xxxx. Responsabilidade médico-hospitalarem face do direito do consumidor. In: Revista de Direito Privado. Vol.10. Ano 3. Abr.- jun. 2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p.131.

12 XXXXX, Xxxxxxxxx Xxx. A responsabilidade civil do médico nas cirurgias plásticas estéticas. In: Revista de Direito Privado. vol.12. Ano3. Out.-dez. 2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 85.

recuperar pele da face queimada em acidente de trânsito. Aqui, não há obrigação de atingir resultado estético algum, e nem poderia o facultativo prometer a recuperação total da pele lesionada, bastando para o cumprimento do contrato aplicar todo o co- nhecimento e técnica na recuperação da área atingida, utilizando-se todos os meios necessário se disponíveis para tal desiderato. O resultado prometido é exatamente o desempenho do melhor serviço.

Nesse diapasão, “um tratamento de saúde realizado sem o consentimento informado do paciente poderá fazer com que o profissional de saúde responda pelos danos não-patrimoniais devidos à violação aos direitos de personalidade de seu pa- ciente”13.

Acerca do contrato médico, uma vez firmado, tem força cogente e faz lei entre as partes, assim como qualquer outro contrato. O ato médico nas palavras de Xxxxx Xxxxx “é aquele ato profissional tornado concreto, em face do Ordenamento Jurídico vigente, por quem esteja legalmente habilitado a exercer a medicina”14.

Ainda, o autor discorre que “por sua configuração técnica, compõe-se de alguns elementos, a saber: anamneses, exame físico, formulação de hipóteses diag- nósticas, interpretação de exames complementares, formulação de prescrição tera- pêutica”.

1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A responsabilidade solidária ocorre quando um dos sujeitos passivos venha a responder juntamente com os demais, no caso em tela, não só o médico poderá ser responsabilizado por sua conduta num determinado ato como também o hospital, o instrumentador cirúrgico, o anestesiologista, dentre outros.

Entre os profissionais de saúde a responsabilidade solidaria entre os partici- pes das cirurgias plásticas é fato que tem muita importância, pois se pode caracteri- zar ou não a existência da responsabilidade solidaria entre os membros de hospital, clínicas, planos de saúde entre outros.

Claramente o Código Civil15 em seu art. 932 aborda a responsabilidade solidaria: “São também responsáveis pela reação civil: “[...]; III – o empregador ou comitente,

13 XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Responsabilidade civil do profissional de saúde e consentimento informado. Curitiba: Juruá, 2005, p.191.

14 XXXXX XXXXX, Xxxxxx. Elementos do contrato médico. In: Revista de Direito Privado. vol.7. Ano 2.

Jul.-set. 2001. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p.93.

15 BRASIL. Código Civil. 38.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes com- petir ou em razão dele”. Corroborando com o entendimento do CC, o Código de Defesa do Consumidor16 também elenca a possibilidade da conduta solidária em seu art. 7º.

Os direitos previstos neste Código não excluem outros de- correntes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como que derivem dos princípios ge- rais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responde- rão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Também no Código de Defesa do Consumidor17 , em seu art. 25 estabelece.

É vedada a estipulação contratual de cláusula que impos- sibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar pre- vista pelas Seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções

anteriores.

Ainda no CDC o art. 34 também versa sobre o tema “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.

Abordado tais previsões legais, e passando agora para uma análise mais prática da responsabilidade solidária do caso em voga, a exemplo temos a figura do responsável contratual, que por uma determinada obrigação, subordina terceiro para a execução total ou parcial de uma cirurgia plástica. Partindo dessa premissa, Giostri18 faz uma clara distinção entre as formas de substituição que podem ocorrer no ramo médico.

16 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Lei 8.078 de 11/09/90. Brasília, Diário Oficial da União, 1990. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx>. Acesso em: 22 out. 2016.

17 Ibidem.

18 XXXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx. Xxxx Xxxxxx: à luz da jurisprudência comentada. 2° Ed, Curitiba: Juruá, 2011. p. 45.

a.1. Um médico (A) é substituído por outro (B), atuando este de forma independente, diretamente vinculado ao do- ente. Em ocorrendo erro, não deve haver responsabilidade para o médico (A), visto não existir nenhum tipo de rela- ção entre os dois profissionais. a.2. Um médico (A), neces- sitando valer-se de um colega de profissão (B), subordina a atuação deste à sua direção. Incidindo o colega substituto

(B) em culpa, resultará, para o primeiro (A), responsabili- dade por fato de outrem.

Para sistematizar a analise da no caso de responsabilidade solidaria, a combi- nação do código consumeirista, resta claro de que os planos de saúde ou a operadora de plano de saúde é e será sempre responsável solidaria pelos danos eventualmente provocados a seus pacientes pelos médicos conveniados. A questão em comento é pura e simples de apresentar a concepção de que não só o médico cirurgião, como também outros integrantes da equipe e também responderão, de forma a elucidar o liame entre estes, Canal19 aponta que

conclui-se, pois, com amparo na jurisprudência uníssona, que a operadora ou administradora de planos de saúde privados sempre responderá de forma solidária e objetiva por todos os atos praticados pelos médicos credenciados e pelos hospitais, clinicas e casas de saúde conveniados, sempre que de tais atos resultarem danos aos pacientes consumidores.

A responsabilidade solidária no caso da operadora que oferece aos seus asso- ciados um rol de médicos e hospitais, cujo paciente tem limitada opção de liberdade para escolher, está à operadora a se responsabilizar pela qualidade dos serviços a serem fornecidos. A responsabilidade solidária nesse caso decorre da culpa in eligen- do, e nesta medida comparada a situação do médico é totalmente distinta uma vez que o profissional liberal, responderá subjetivamente e a operadora (pelo mesmo ato), responderá de forma objetiva, independente da culpa do médico.

19 XXXXX, Xxxx. Xxxx Xxxxxx e Judicialização da Medicina. Brasília: Gráfica e Editora Saturno, 2014. p.

249.

2 ANESTESIOLOGISTA

Transitando a temática, imperioso se faz necessário observar a importância e relação do médico anestesiologista nas cirurgias plásticas. O profissional especialista em anestesiologista tem papel crucial nas cirurgias plásticas bem como em procedi- mentos cirúrgicos que exijam a redução da dor sofrida pelo paciente, fazendo-o po- der suportar a intervenção. A missão desse profissional, portanto, está condicionada a relação de manter as funções vitais do paciente em níveis seguros, e proporcioná-lo a ausência ou supressão de dor.

A anestesia é o que bloqueia temporariamente a dor sofrida pelo paciente, e seu uso tem por finalidade fornecer condições favoráveis para o ato cirúrgico, man- tendo este em estado de analgesia.

Por um longo tempo, o cirurgião e tão apenas ele era considerado chefe do- minante na relação cirúrgica, e que, por conseguinte, único responsável pelos danos advindo ao paciente. Tal concepção foi ultrapassada, e hoje, o médico anestesiolo- gista possui um papel crucial nas intervenções cirúrgicas, equivalente ao cirurgião, como bem aponta Giostri20.

Modernamente, com a evolução da especialidade desse último (não mais anestesista, mas anestesiologista), tem-

-se, como conseqüência, uma necessária dissociação de responsabilidades entre a sua e a do médico-cirurgião. No passado, era ele considerado como auxiliar do operador, trabalhando sob as suas ordens e sendo tal tarefa muitas vezes desempenhada, até mesmo por enfermeiras. Toda- via, com o avanço cientifico-tecnológico, o ato anestésico tornou-se extremamente complexo. As drogas utilizadas, bem como toda a aparelhagem necessária para sua realiza- ção, passaram a demandar do profissional um alto conhe- cimento, tanto técnico como cientifico [...] atualmente, o anestesiologista ocupa posição de destaque no ato cirúrgi- co, em pé de igualdade com o cirurgião.

No Brasil, ainda não é pacificado o entendimento de que o anestesiologista possui autonomia perante o médico cirurgião, haja vista as correntes doutrinárias e jurisprudenciais. Há os que entendam pela responsabilidade do cirurgião em qual- quer situação e também aquelas que interpretam a prestação do anestesiologista como de resultado, devido a complexidade e individualizando tal responsabilidade

20 GIOSTRI, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx. Xxxx Xxxxxx: à luz da jurisprudência comentada. 2° Ed, Curitiba: Juruá, 2011. p. 46.

entre os dois profissionais.

A obrigação correlata entre as duas atividades pode ocasionar mazelas das mais prejudiciais ao paciente, pois uma anestesia mal feita compromete todo o ato cirúrgico. Observando o contrario, uma cirurgia plástica mal feita, não prejudica o trabalho de um anestesiologista, tendo em vista a sua real função dissociada do procedimento.

Reforçando o seu posicionamento, Gisotri21 disserta sobre esta especialidade como sendo responsabilidade individualmente do médico anestesiologista, pairan- do as controvérsias da temática em um direcionamento lastreado nessa sua concep- ção.

Entendemos que em nenhum caso se justifica uma res- ponsabilidade bipartida entre cirurgião e anestesiologista, uma vez que é possível caracterizar se o dano ocorrido ao paciente se deu pelo ato anestésico ou pelo ato cirúrgico, vez que as conseqüências são diferentes e têm caracterís- ticas próprias. Já é por tais razoes que a tendência atual é pela autonomia de responsabilidade entre cirurgião e

anestesiologista.

Esta breve abordagem acerca do profissional anestesiologista é puramente exemplificativa, mas que, não poderia deixar de ser abordada, haja vista estarem ambos (médico cirurgião e anestesiologista) trabalhando no mesmo ambiente de trabalho e mais importante com o mesmo cliente. Acrescentar a idéia do risco en- frentado por esses profissionais está atrelado ao elemento de “subjetividade humana” e reação individual de cada é sem dúvidas uma atividade bastante complexa.

5 RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL

O Código Cívil de 2002 (Lei 10.406/2002) em seu art. 932 inciso III bem como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) em seu art. 14 elencam em seus textos a possibilidade de responsabilização/reparação aos que de algum modo sofre- rem algum tipo de prejuízo, que são eles. “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”22e.

21 XXXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx. Xxxx Xxxxxx: à luz da jurisprudência comentada. 2° Ed, Curitiba: Juruá, 2011. p. 46.

22 BRASIL. Código de Processo Civil. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 23.

Dentro do mesmo art. 14 do CDC em seu parágrafo primeiro versa: “§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes [...]”24 . Dentre as circuns- tancias relevantes citadas no referido codex, fica elencado, sem exaustão as seguintes: O modo de fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido.

Nesta mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, em súmula 341, fixou em caráter vinculante, que “É presumida a culpa do patrão pelo ato cul- poso do empregado ou preposto”25 .

A interpretação do Código Cívil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor a cerca da responsabilidade do hospital pelo erro, leva a uma intrigante reflexão, pois nem sempre a responsabilidade do hospital será presumida como afirma a súmula 341, em todas as ocasiões o médico poderá ser considerado preposto do hospital e nem sempre será demonstrada a prestação de serviço defeituoso. Sobre o caso em comento, disserta Canal26.

Quando o dano provocado no paciente se der por defei- tos na prestação de serviços de “hospitalaria”, aqui com- preendidos todos os demais serviços prestados ao pacien- te por empregados do hospital (enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, técnicos em radiologia, nutri- cionistas, cozinheiros, cuidadores, auxiliares de serviços gerais et Cetera) a responsabilidade será objetiva e a culpa presumida. Todavia, quando os defeitos na prestação do serviço, forem reclamadas em relação ao serviço prestado pelo médico, passaremos a ter uma carga de subjetividade e deveremos sim, entra na seara da culpa para discutir a responsabilidade do hospital.

23 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Lei 8.078 de 11/09/90. Brasília.Diário Oficial da União, 1990. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx>. Acesso em: 09 out. 2016.

24 Ibidem.

25 CANAL, Raul. Xxxx Xxxxxx e Judicialização da Medicina. Brasília: Gráfica e Editora Saturno, 2014. 26 Ibidem.

Ao modo de entender do referido autor, dependerá neste caso da relação de con- fiança, pois se o paciente procurou o hospital e lá se sujeitou ao médico que estava de plantão, ao socorrista, ao médico de emergência e do atuar destes sobreveio o respectivo dano, a responsabilidade será de fato do hospital (com direito a regresso e interpelação contra o médico causador do dano) no caso a relação de confiança era com o hospital, importando tão pouco quem o atenderia, sendo o mesmo for- necedor e serviços. Do inverso, se o paciente procurasse pelo médico a quem está habituado a se consultar e a relação de confiança derivasse deste e não do hospital, certamente o paciente na hipótese de escolha mudaria de hospital ou clinica, pois a sua referência é o médico e não a entidade hospitalar. Nesta segunda hipótese o hos- pital não responderia nem solidariamente nem objetivamente pelos danos provoca- dos por aquele operador de saúde especifico, e somente pelos serviços de hotelaria.

Na visão de Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx apud Canal, o mesmo discorda da afirma- tiva de que a relação de confiança exime o hospital de responder por negligencia, imprudência e imperícia capitaneada pelo médico a sua disposição bem como da natureza da atividade que segundo ele27.

Nesta última qualidade, responde pelos danos a finalidade especifica de se submeter a tratamento, o hospital é res- ponsável pela omissão do médico da casa, que deixa, por exemplo, de acompanhar o estado do paciente, daí resulta- do a agravação de seu estado. No caso, não responde o esta- belecimento. Na definição de responsabilidade, AGUIAR DIAS faz uma distinção: se o médico atua subordinado à direção do hospital, este é responsável comitente em re- lação ao preposto; se, porém, o médico agiu no exercício de sua profissão, deixando de zelar pelo doente, ou minis- trando alta dose de tóxico, ou se, por omissão sua, ocorre processo infeccioso, ou, ainda, se examina tardiamente o doente, ou e descura as normas de sua profissão, a respon- sabilidade direta é do médico. Não se pode olvidar o fato de haver um contrato entre o doente e o hospital, aquém corre o dever de prestar assistência oportuna e satisfatória.

As bases de responsabilização até agora estudados apresenta de forma cen- trada no instituto da culpa, onde a determinação de reparação do dano se justifica

27 XXXXX, Xxxx. Xxxx Xxxxxx e Judicialização da Medicina. Brasília: Gráfica e Editora Saturno, 2014.

pela ação culposa do agente que a cometeu. Os hospitais como pessoas jurídicas não deixam de responder civilmente, e conforme estabelece o Código Cívil, a res- ponsabilidade incluiu-se no sistema subjetivo de culpa. Como bem esclarece França “Quem responde civilmente, é claro, não é o hospital nem seus diretores, mas a pessoa jurídica que mantém o hospital [...] é evidente que a pessoa jurídica não pode reclamar para si a profissionalidade do ato, como fazem o médico”28.

Esclareça-se que se tratando da responsabilidade civil por danos causados ao paciente, de fato o hospital responde pelos atos dos profissionais médicos, seus empregados de apoio ao serviço médico e também os administram, dentre direto- res, supervisores e etc. Partindo de tal afirmativa, a responsabilidade é objetiva dos hospitais, isto é, decorre da lei consumeirista. Neste diapasão, Melo29 assevera “a responsabilidade legal exclui a responsabilidade contratual, pois têm como funda- mento as relações de massa, a vulnerabilidade, a hipossuficiência da vítima e, prin- cipalmente o risco que passa sobre essa atividade, que tem que ser absorvido”.

Assim, bastara ao lesado a comprovação do dano bem como do nexo de causalidade interligando o serviço prestado para fazer surgir o dano o dever de indenizar.

Sobre a responsabilidade objetiva em face do Código de Defesa do Consumidor Mello30 salienta.

Interessante frisar, desde logo que embora o profissional liberal responda mediante aferição da culpa (exceção con- tida no § 4º do art. 14 do CDC), está exceção não se aplica ao hospital, tendo em vista que sua responsabilidade será sempre objetiva, devendo ser enquadrada no caput do art. 14 da Lei n° 8.078/90. Evidente que tal assertiva somente se aplica aos casos em que haja vinculo empregatício en- tre o profissional e o hospital, quando então a questão da culpa restará afastada, e o nosocômio responderá objeti- vamente, tendo em vista que o erro médico equipara-se a falha na prestação do serviço [...].

Reafirma-se, contudo que hospitais e similares devam responder objetiva- mente pelo erro médico, condenando-os em qualquer evento danoso ocorrido em

28 FRANÇA, Xxxxxxx Xxxxxx de.Direito Médico. 11. Ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 29 XXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxxx de. Responsabilidade Civil por erro Médico: doutrina e jurisprudência. 2.

Ed. São Paulo: Atlas, 2013. X. 000.

00 Xxxxxx.

suas dependências, mas para que fique isentos de tal responsabilização e o dever de indenizar basta o hospital provar, de que não houve falhas, inadequação no serviço ou que restou comprovada a culpa exclusiva da vítima.

Alguns doutrinadores refutam a tese da responsabilização objetiva, como é o caso de Kfouri Neto31, “O dano médico deve ser apreciado a partir da análise do elemento subjetivo, da culpa, quer seja do profissional vinculado a este estabeleci- mento hospitalar ou não”.

Mesmo que não houvesse em nosso ordenamento um Código de Defesa do Consumidor e tão somente o Código Civil vigente, à titulo exemplificativo, ainda assim, a responsabilidade do hospital, seria objetiva. A combinação da doutrinaria entende que a matéria a cerca da responsabilidade permeia-se dentre a culpa in vigi- xxxxx, culpa in custodiendo e da culpa in eligendo.

A temática sobre a responsabilização dos hospitais devido ao erro médico vai muito além da temática ora abordada, oportuno agora tratar sobre as excludentes de responsabilização do médico.

6 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO

Existem situações que, diferentemente da atribuição de responsabilidade, pode haver condições de exclusão do fato ao profissional médico, o que se enquadra perfeitamente com os casos de cirurgia plástica. Como bem observa Xxxxxxx 00“[...] a irresponsabilidade médica tem como fundamento jurídico a ausência de dolo de sua conduta”.

Existem, portanto, as chamadas excludentes de responsabilidade, que cumu- lada com o nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre o dano causador e/ ou o responsável pela atividade pode diferir do resultado de responsabilidade. Re- forçando a importância do nexo causal, De Xxxxxxx e Silva33 “diz-se na composição da responsabilidade civil, da relação de causa e efeito entre o fato e o dano objeto de ressarcimento”.

31 XXXXXX XXXX, Xxxxxx. A Responsabilidade Civil Do Médico. In: Doutrinas essências de responsabilidade civil. Vol.5. Out.-2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

32 XXXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx. Xxxx Xxxxxx: à luz da jurisprudência comentada. 2° Ed, Curitiba: Juruá, 2011. p. 65.

33 XXXXX, Xx Xxxxxxx e, Vocabulário Jurídico Conciso/ Xx Xxxxxxx x Xxxxx; Atualizadores Xxxxx Xxxxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx. 1º edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008.p. 520.

Na concepção de Melo34 sobre a ligação do nexo causal, vejamos “A lógica está em que o dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo de causal entre ele e o seu causador responsável [...]”.

O nexo causal também recebe observância na Lei 8.78/90, anotando-se que a responsabilidade imposta ao fornecedor (de produtos e serviços) é um dever de qualidade e segurança, livrando o consumidor no que diz respeito ao risco a sua vida, segurança, integridade física bem como seu patrimônio.

Em face dessa concepção é indissociável o estudo do nexo causal no caso das excludentes de responsabilidade em razão da teoria do risco adotado na legislação pátria. A conduta culposa da vítima, o fato de terceiro (estranho ao corpo de médi- cos, o caso fortuito, a força maior e a imprevisibilidade fazem parte de uma gama de possibilidades que não dá causa, isentando o médico de responsabilidade).

7 CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA

A primeira excludente de responsabilidade do dever de indenizar é se não a culpa exclusiva da vítima. Em resumo, se o agente, no caso o médico, em nada con- tribuiu para a ocorrência do evento danoso, não há que se falar em ação praticada. A quebra do nexo de causalidade de certa forma não está expresso no Código Cívil de 2002, a não ser quando trata da responsabilidade de possuidor de animal (art. 936), no entanto a doutrina e a jurisprudência já pacificaram a problemática da culpa exclusiva da vítima.

No caso de erro médico, a quebra do nexo de causalidade é apontada por Melo35.

A culpa exclusiva da vítima no caso de erro médico será identificada como aquele comportamento sem o qual o evento danoso não teria se materializado. Se o paciente adota posturas que agravem seu estado de saúde ou des- cumpre deliberadamente as prescrições, e com isso não obtém o pleno restabelecido ou incorre o óbito, evidente que o insucesso de tratamento não se poderá imputar ao médico, tendo em vista que foi a conduta do paciente a

34 XXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxxx de. Responsabilidade Civil por erro Médico: doutrina e jurisprudência.2.

Ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 47.

35 XXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxxx de. Responsabilidade Civil por erro Médico: doutrina e jurisprudência.2.

Ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 51.

causa determinante do resultado funesto. Logo não haverá nexo de causalidade entre a atividade médica e o evento

danoso que se pretenda indenizar.

O Código Civil, no entanto, faz menção à culpa concorrente em seu art. 94536 : “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Poderia o legislador ter esquecido de prever que a vítima sozinha causar o dano pra si própria.

O fenômeno do rompimento do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima acontece, normalmente, quando o paciente de forma indisciplinada não observa a conduta prescrita pelo medito. Tema este que faz ligação com o dever do paciente estudado anteriormente, e que, fulmina totalmente com o nexo causal e afasta a responsabilidade médica.

A não existência de instituto específico para a culpa exclusiva da vítima não impede, desde que comprovado, a culpa da vítima pela inobservância de suas atri- buições na mantença de um comportamento regrado de recuperação pós-cirúrgica por exemplo.

Sem que seja explanada demasiadamente a culpa exclusiva da vítima, existem outros elementos que isentam a responsabilidade do médico perante o dever de in- denizar, como é o caso fato de terceiro.

8 FATO DE TERCEIRO

No caso do fato de terceiro, diferente do estudado anteriormente, nem a vítima e nem o médico deram causa a sua incidência. Possui o fato de terceiro uma semelhança com o caso fortuito e a força maior (4.5) no que toca a imprevisibilida- de e inevitabilidade, que também rompem com o nexo causal.

Em outras palavras, o fenômeno do fato de terceiro, exclui a culpa do médi- co, a responsabilidade e o dever de indenizar, caso seja configurado quando outro agente (estranho a relação do médico e do paciente) intervém causando dano ao paciente Giostri salienta37.

36 BRASIL. Código Civil. 59.ed. São Paulo: Saraiva, 2008

37 XXXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx. Xxxx Xxxxxx: à luz da jurisprudência comentada. 2° Ed, Curitiba: Juruá, 2011. p. 66.

Um terceiro que possa isentar o médico de responsabilida- de, só quando este termo estiver a se referir a pessoas estra- nhas ao corpo médico, já que o profissional é responsável por seus prepostos, tais quais enfermeiros, auxiliares e ins- trumentadores e, neste caso, fala-se em responsabilidade pelo fato de outrem.

Importante frisar que a distinção entre “fato de terceiro” e “fato de outrem” são utilizadas pela doutrina como sinônimas. Notadamente, é valida a distinção entre terceiros sendo aqueles estranhos a relação à equipe do médico, e outrem empregado aqueles que participam da atividade cirúrgica. Como exemplo clássico Canal38.

Seria o enfermeiro que aplicou a injeção pela via equivo- cada. Foi prescrito intramuscular e ele aplicou uma inje- ção pela via endovenosa. Há uma casuística recente de um enfermeiro que ministrou o alimento pela via venosa em vez de fazê-lo pela sonda parental, provocando o óbito do paciente. Outro exemplo seria o nutricionista que indicou alimento salgado para o paciente hipertenso, provocando um pico hipertensivo, com um conseqüente acidente vas- cular cerebral.

Nestes casos, nas duas hipóteses ilustrativas, tem-se que a intervenção de um tercei- ro contribuiu decisivamente ao dano, independentemente da conduta do médico, para o resultado. Tratando-se do terceiro, no caso de figurante da equipe médica, o mesmo não pode fazer parte da relação processual, como assevera Canal39.

[...] Um exemplo clássico pode ser citado como sendo o caso de um acidente anestésico durante uma cirurgia, pro- vocando danos ao paciente. Nesse caso, se houvesse culpa teria sido exclusiva do anestesista. Todavia, o paciente pro- cessa apenas o cirurgião. Embora, demonstrado o dano, se provado que o fato gerador do mesmo fora exclusivamente do anestesiologista, deverá ser afastada a responsabilida- de do cirurgião, fundado justamente no fato de terceiro. Há, pois, que se demonstrar que os fatos do cirurgião não

38 XXXXX, Xxxx. Xxxx Xxxxxx e Judicialização da Medicina. Brasília: Gráfica e Editora Saturno, 2014.p .73. 39 Xxxxxx 00/00.

concorreram com a provocação e nem com o agravante do evento danoso, caso contrario, poderá ser imputada culpa

concorrente justamente pela causalidade.

A culpa exclusiva do terceiro fora incluída no CDC como causa exonerativa da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, nos casos de acidentes de consumo causados por produtos ou serviços. Sobre o fabricante e o fornecedor40.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos da- nos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar.

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta- ção dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

§II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quan- do provar.

Neste contexto, vamos supor um exemplo bizarro: que um paciente esteja internado a fim de realizar uma cirurgia plástica, e esteja no mesmo hospital seu maior desafeto procurando-o em busca de vingança. Na suposição hipotética de invasão ao hospital pelo delinqüente com eventuais conseqüências danosas ao pa-

40 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Lei 8.078 de 11/09/90. Brasília, Diário Oficial da União, 1990. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx>. Acesso em: 2 out. 2016.

ciente internado, caracterizar-se-ia o fato de terceiro. Primeiro porque inteiramente imprevisível e estranho ao contrato de prestação de serviço que foi pactuado entre as partes e a entidade hospitalar, e segundo restaria afastada a conduta do médico, pois não existe conexão, elemento este de exclusão de responsabilidade.

9 CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR

Outro elemento ensejador de exclusão de responsabilidade é o caso fortuito ou força maior. Força maior, segundo De Xxxxxxx e Silva41 “assim se diz o caso, que, mesmo previsto ou previsível, não pode ser evitado pela vontade ou pela ação do homem” e caso fortuito “É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuando por uma força que não se pode evitar”.

Canal42 salienta que “Quando o dano sofrido pelo paciente decorre de um caso fortuito ou motivo de força maior, também exonera o médico de se responsabi- lizar pelos danos experimentados”. Tal afirmativa revela que não existe omissão por parte do médico nesses casos, pois como o médico poderia prever ou evitar o caso fortuito ou a força maior.

O artigo 393 do Código Civil43 de 2002 também definiu a situação como “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se expressamente não se houver por eles responsabilizado” e complementa a infor- mação no parágrafo único “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir”.

Nesta senda, define-se como sendo o caso fortuito algo imprevisível e inevi- tável, no passo que no caso força maior embora pudesse ser até prevista, não poderia esta ser evitada.

Embora o caso fortuito e a força maior façam parte das excludentes de res- ponsabilidade, a doutrina pouco esclarece sobre a temática, no que concerne a res- ponsabilidade médica, mas que indispensável para a compreensão da presente pes- quisa.

Em suma, para que se caracterizem ambos os institutos, o fato deve ser ne- cessário, superveniente, inevitável, longe do poder do médico da pratica da que

41 XXXXX, Xx Xxxxxxx e, Vocabulário Jurídico Conciso/ Xx Xxxxxxx x Xxxxx; Atualizadores Xxxxx Xxxxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx. 1º edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008. p.145.

42 XXXXX, Xxxx. Xxxx Xxxxxx e Judicialização da Medicina. Brasília: Gráfica e Editora Saturno, 2014. p.71. 43 BRASIL. Código Civil. 59.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

redundou o resultado. Canal44 finaliza “Causus a nullo praestantur” (do latim: “nin- guém é responsável pelo caso fortuito”).

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil. 59.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

BRASIL. Código de Processo Civil. 38.ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

XXXXX, Xxxx. Xxxx Xxxxxx e Judicialização da Medicina. Brasília: Gráfica e Editora Saturno, 2014.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Lei 8.078 de 11/09/90. Brasília, Diário Ofi- cial da União, 1990. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx>. Acesso em: 14 set. 2016.

XXXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx. Xxxx Xxxxxx: à luz da jurisprudência comentada. 2° Ed, Curitiba: Juruá, 2011.

XXXXX, Xxxxxxxxx Xxx. A responsabilida de civil do médico nas cirurgias plásticas estéti- cas. In: Revista de Direito Privado. Vol 12/2002. p. 81-91.Out.-dez./2002. Doutrinas essen- ciais de responsabilidade Civil. Vol.5. p.741-754. Out./2011. DTR/2002/463. Disponível em:<xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxx/xxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxXxxx/xxxxxxx t?&src=rl&srguid=i0ad6007a000001549a89c0b83b8947e1&docguid=Ie957b8f0f25011dfa b6f010000000000&hitguid=Ie957b8f0f25011dfab6f010000000000&spos=1&epo s=1&td

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XXXXX, Xxxxxxxxx Xxx. A responsabilidade civil do médico nas cirurgias plásticas estéticas. In: Revista de Direito Privado. vol.12. Ano 3. Out.-dez. 2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

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XXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx. Responsabilidade Civil por erro Médico: doutrina e juris- prudência. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2013.

XXXXX XXXXX, Xxxxxx. Elementos do contrato médico. In: Revista de Direito Privado. vol.

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XXXXX, Xx Xxxxxxx e, Vocabulário Jurídico Conciso/ Xx Xxxxxxx x Xxxxx; Atualizadores Xxxxx Xxxxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx. 1º edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008.

44 CANAL, Raul. Xxxx Xxxxxx e Judicialização da Medicina. Brasília: Gráfica e Editora Saturno, 2014. p.73.

A BIOÉTICA E SUA REPERCUSSÃO NA PESQUI- SA GENÉTICA

Rebeca Cavalcanti Xxxxxxx 45

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Warszawiak 46

RESUMO

Neste artigo será abordada a temática da bioética em seu aspecto de essencialidade para o direito, e especialmente nos itens referentes à sua conceituação, sua criação em viés histórico, os seus princípios basilares, as teorias contemporâneas quanto a sua aplicabilidade, a distinção do termo microbioética e macrobioética, assim como, a distinção e a conexão entre a ética e a moral, a ligação entre a bioética com os direi- tos humanos e também com os direitos à personalidade, fazendo-se neste contexto, menção a sua função como ente limitador as pesquisas e manipulações genéticas.

Palavras-chave:Bioética. Direito. Ética. Direitos Humanos.

1 INTRODUÇÃO

Inicialmente, é importante ressaltar que o direito não pode ser analisado como um sistema uno e autônomo, que independe de critérios éticos, deve-se vê-lo como um sistema que permita a visão interativa, para que se possa colaborar com a adequação das necessidades do ser humano.

Dessa maneira, não podemos analisar o Direito como um sistema autopoiético, que nasce e transforma-se sozinho, autônomo e independente de outras áreas do conheci- mento, devemos entendê-lo como um sistema alopoiético, aberto, interdisciplinar e interativo com outros campos do saber, que atua e interage com conceitos e proposições sociais, éticas, médicas e biológicas, muitas vezes objeti-

45 Bacharel em Direito pela Faculdade Dom Bosco.

46 Mestre e Doutora em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora do Curso de Direito da Faculdade Dom Bosco.

vando direcionar e até mesmo restringir os avanços tecno- lógicos e científicos (SIQUEIRA, 2015, p. 2).

Neste prisma, com o advento da evolução tecnológica e das ciências resultan- tes das mais diversas experimentações, criou-se outra esfera na realidade social, sen- do então necessária a implementação de estudos interdisciplinares e essencialmente do direito que protejam esta nova perspectiva.

2 A BIOÉTICA COMO PARADIGMAS DA PROTEÇÃO DO SIGILO DOS DADOS GENÉTICOS

O desenvolvimento da ciência ascendeu-se discussões na esfera da ética, in- clusive com referência ao patrimônio genético, quanto às pesquisas, mapeamentos, utilização do ácido nucléico para recombinações, assim como, a criação de bancos de dados genéticos.

Neste patamar, nasceu a necessidade do estudo do ramo do saber, intitulado de bioética:

A necessidade do estabelecimento de um padrão moral universal, o crescente interesse pela ética filosófica e teoló- gica e consequente entrecruzamento da ética com as ciên- cias de saúde em face do progresso biotecnológico provou uma radical mudança nas formas tradicionais de agir dos profissionais da saúde, dando uma outra imagem à ética médica, originando um novo ramo do saber, a bioética (MALUF, 2010, p. 6).

Mas, do que se trata realmente a bioética? Xxxxxx Xxxxx (2010, p. 6) que “Bioética é o estudo transdisciplinar entre biologia, medicina, filosofia (ética) e di- reito (biodireito) que investiga as condições necessárias para uma administração responsável da vida humana, animal e responsabilidade ambiental”. Já Buglione traz a seguinte conceituação:

A ideia de “ponte” é uma metáfora perfeita para o que a bioética se propõe: contribuir para acordos e consensos em situações de conflito e dilema moral. E, além disso, ajudar

a lembrar as nossas próprias escolhas sobre o tipo de socie- dade que queremos. A metáfora da ponte nos leva, além da preocupação exclusiva com nossos privilégios, interesses e satisfações. A bioética, portanto, esta preocupada com a conduta humana, suas ações e omissões e, principalmente, com as suas consequências, sejam elas operadas no campo da saúde ou da doença, do direito ou dos conflitos morais (BUGLIONE, 2010, p. 13).

Dito isto, as diretrizes da bioética passaram realmente a se firmar após a segunda guerra mundial, em decorrência do fato, de que foi utilizado o desenvolvi- mento da ciência como argumento permissivo para atrocidades não antes vistas pela humanidade.

Na perspectiva histórica, é possível compreender o nasci- mento da bioética como consequência da tragédia moral do pós-guerra. O horror do mal banalizado presente, ini- cialmente, no açoite à vida nos campos de concentração, no uso de cobaias humanas para experimentos desnecessá- rios (BUGLIONE, 2010, p. 16).

Mas, em critério histórico, tem-se sua origem, por volta do século XX, quan- do ocorreram grandes descobertas tecnológicas em âmbito médico e científico, fato este que levou a criação de grupos de debates que resultaram em Comitês de bio- ética, de início Hasting Center em New York, em Baltimore no Hospital Johns Hopkins e na Faculdade de medicina em Wiscosin.

Foi durante a segunda metade do século XX, mais pre- cisamente entre 1960 e 1970, que os avanços científicos e tecnológicos no meio médico receberam forte incenti- vo por seus resultados positivos e começaram a produzir questionamentos na sociedade de então. São deste tempo a criação das UTI’s, a realização dos primeiros transplantes, o diagnostico da morte cerebral, as descobertas da psico- farmacologia, o diagnostico pré-natal e alguns avanços no conhecimento dos mecanismos imunológicos de rejeição (MALUF, 2010, p. 8).

Tem-se também como um dos marcos do século XX a criação do projeto genoma humano, que nas palavras de Xxxxx (2010, p. 4) “leva o ser humano ao conhecimento mais profundo de si mesmo, sua herança biológica, iniciando uma verdadeira ‘caça aos genes’”.

Outro momento histórico relevante foi a criação do Kennedy Instituto pelo médico Xxxxx Xxxxxxxxx, nascido na Holanda em 1926, que chegou aos Estados Unidos tendo como sua especialidade a obstetrícia, mas, fazia fortes pesquisas na área da fisiologia dos fetos, este pesquisador criou o primeiro instituto universitário de bioética dos Estados Unidos.

Um dos grandes méritos de Xxxxx Xxxxxxxxx foi estabele- cer critérios bem definidos para as discussões em bioética. Entre eles encontram-se o diálogo interdisciplinar entre cientistas e humanistas como metodologia de trabalho, a racionalidade dos argumentos, a suspensão dos argumen- tos de autoridade, a elaboração de novas respostas para novos problemas, a importância do diálogo ecumênico para enriquecer as reflexões com a ajuda das grandes tradi- ções religiosas e a provisoriedade das respostas (XXXXXX, 2006, p. 16).

Porém, o termo bioética, foi criado apenas em 1971 pelo doutor Xxx Xxxx- xxxxxx Xxxxxx, que foi bioquímico em Wisconsin, que teve como seu intuito de- monstrar a interdisciplinaridade que este termo leva consigo, o elencou na sua obra intitulada de Bioethics, a bridge tothe future.

Contudo, nesta obra a preocupação do autor era diferente da trazida pelo precursor anterior, que visava à preocupação mais específica na área clínica.

Todavia, é necessário esclarecer que, apesar das semelhan- ças, a preocupação de Hellengers com os problemas éticos na clínica era muito maior que a de Potter. Por esse moti- vo, podemos dizer que a bioética conhecida hoje por nós se deve a Hellegers, que a institucionalizou e demarcou as características de seu diálogo (XXXXXX, 2006, p. 18).

Já em 0000, Xxxxxxxx Xxxx i Fabre, um jesuíta especialista em obstetrícia chegou ao instituto Xxxxxxx para estudar sobre a fisiologia dos fetos, após ter re-

cebido uma bolsa de Hellengers. Em decorrência da amizade e da aproximação de Xxxx com o precursor da bioética, este acabou por criar em 1975 o Instituto Borja de Bioética, que foi o primeiro instituto bioético da Europa.

O padre Xxxx inquietava-se com as mesmas questões que atormentavam o doutor Xxxxxxxxxx, e tinha claro que seu caminho era servir como mediador entre as ciências da saúde, da qual era respeitado representante em seu país, e as humanidades, nas quais havia sido iniciado duran- te seus sete anos de formação na Companhia de Jesus. A autonomia das ciências e a dimensão iluminadora da re- flexão filosófica e teológica acabaram por levar o jesuíta médico a fundar instituto de bioética em Barcelona, que tinha como preocupação a plena compreensão do ser hu- mano e do sentido da vida (XXXXXX, 2006, p. 18).

Outro autor de relevância nesta esfera foi Xxxxx X. Xxx, que no ano de 1979 foi diretor do centro de bioética da Universidade de Montreal, este foi um dos pri- meiros a aplicar à questão do progresso da área tecnológica na saúde.

Xxxxx X. Xxx, em 1979, sacramentou que bioética é “o es- tudo interdisciplinar do conjunto das condições exigidas para uma administração responsável da vida humana, ou da pessoa humana, tendo em vista os progressos rápidos e complexos do saber e das tecnologias biomédicas”. Direito do Centro de Bioética da Universidade de Montreal, Xxx foi um dos primeiros autores a inserir a questão do pro- gresso das tecnologias aplicadas à saúde como motivador da reflexão ética (NAMBA, 2009, p. 9).

De acordo com o ensinamento iniciado por Xxxxxx, a bioética possui três fases históricas relevantes, que na releitura de Maluf são as seguintes:

1. que vai de 1960 a 1977- período em que surgem os primeiros grupos de médicos e cientistas preocupados com os novos avanços científicos e tecnológicos. Formam-

-se os primeiros comitês de bioética no mundo;

2. que vai de 1978 a 1997- período em que se pu- blica o relatório de Belmont, que provoca grande impac- to na bioética clínica; realiza-se a 1a fertilização in vitro; alcançam-se grandes progressos na engenharia genética; criam-se importante grupos de estudo em bioética: Grupo Internacional de Estudo em Bioética, Associação europeia de centros de ética médica, Convênio europeu de biome- dicina e direitos humanos, entre outros;

3. iniciada em 1988, ainda vigente, que teve apogeu da descoberta do genoma humano, clonagem, além dos debates relativos à falência dos sistemas de saúde pública nos países em desenvolvimento (MALUF, 2010, p. 9 e 10).

Neste patamar, a bioética é um movimento que se altera de acordo com a cultura da localidade em que é estudada, sendo assim, é resultado da sociedade pós-

-industrial e da ascensão dos direitos humanos de terceira dimensão, que trouxeram essencialmente a responsabilização pela vida do ser humano em sua plenitude.

Depois de feitas tais considerações sob a perspectiva histórica, tem-se crucial- mente que explicitar os princípios que gerem a bioética.

Os princípios da bioética foram estipulados no Congresso dos Estados Uni- dos, que na Comissão Nacional, teve a função de dar conceito aos princípios éticos que atuariam como orientação para pesquisas no ser humano. Em 1978 por esta comissão foram publicados os seguintes princípios:

a)O da autonomia ou do respeito às pessoas por suas opiniões e escolhas, segundo valores e crenças pessoais;

b) O da beneficência, que traduz na obrigação de não causar dano e de extremar os benefícios e minimizar os riscos;

c) O da justiça ou imparcialidade na distribuição dos riscos e dos benefícios, não podendo uma pessoa ser tra- tada de maneira distinta de outra, salvo haja entre ambas alguma diferença relevante (NAMBA, 2009, p. 11).

No ano de 1979, Xxx X. Xxxxxxxxx e Xxxxx X. Childress criaram mais

um princípio, que foi elencado na obra Principles of Biomedical ethics, publicado em New York pela Universidade de Oxford, segundo cita Xxxxx este (2010, p. 11) “Princípio da não maleficência- contém a obrigação de não acarretar dano intencio- nal e deriva da máxima da ética médica: primun non nocere”.

Dentro dos estudos da bioética existem duas correntes do pensamento con- temporâneo, quanto a sua área de atuação, à liberal e à conservadora.

Na acepção trazida pelos conservadores, devido aos problemas ocasionados pela tecnologia, dever-se-ia em caso de dúvidas quanto às experiências, paralisá-las e transferi-las para especialistas que possuam boas intenções. Ainda para eles, a natu- reza do homem é violada pela tecnologia e gera como consequência o atentado con- tra a unidade orgânica do ser humano, sendo assim, também devem ser paralisadas quaisquer experiências que firam a liberdade humana.

Para os conservadores, torna-se necessário aprofundar os debates sobre as descobertas da genética, antes que a ci- ência humana aventure-se por campos do conhecimento ainda pouco conhecidos; esses debates devem obedecer a uma estratégia política de dissuasão, por meio do medo, a chamada “heurística do medo”. Na concepção conserva- dora, seria exorcizada a compulsão tecnicista da contem- poraneidade, que, na opinião de importantes críticos da modernidade, transformou o homem de sujeito a objeto de técnica. [...] Os conservadores partem da suposição de que as aplicações dos novos conhecimentos, principal- mente genéticos, devem ser encaradas com cautela. Deve-

-se procurar preservar a todo custo a esfera da pessoa, con- siderada como um todo orgânico (NAMBA, 2009, p. 12 e 13).

Já os liberais atribuem ao ser humano uma colocação elevada e moral, logo, o sujeito é detentor pleno de sua liberdade, para estes deve-se evitar qualquer ato que restrinja a liberdade individual, não havendo nesta acepção uma conceituação unificada do ser humano.

Na concepção dos liberais, não é possível haver uma defi- nição do bem e do mal de forma abstrata e com expressão universal. Em consequência, o importante nas questões da bioética, como em todos os demais problemas sociais, consistirá na preservação da liberdade de escolha e do de-

bate público, permitindo-se que cada indivíduo e cada co- munidade estabeleçam seus próprios padrões de controle (NAMBA, 2009, p. 13).

Remete-se também a outro embate na bioética, que se refere à distinção en- tre os limites impostos em nome do bem comum ao sujeito, no âmbito do seu caso clínico em específico a temática se refere à microbioética, já no que diz respeito a pesquisas científicas e seu uso para o bem da coletividade, se trata da macrobioéti- ca.

A distinção entre microbioética e macrobioética não ca- racteriza dois tipos opostos de bioética, com metodologias e princípios distintos, antes indica as prioridades de sua preocupação. Enquanto a primeira detém-se na descrição de casos concretos, mais ligados à clínica médica, tentando responder questões ali surgidas, a segunda busca assegurar a autonomia dos sujeitos ocupando-se com uma análise moral dos avanços científicos e tecnológicos (XXXXXX, 2006, p. 47).

Neste âmbito tem-se também o elementar apontamento sobre a distinção da ética e da moral. A moral refere-se aos valores que regulamentam as ações humanas, que são compreendidos como adequados no meio social, já a ética tem como senti- do o estudo da moral por meio da ciência e de princípios próprios.

A ética é o conhecimento racional que, a partir da análise de comportamentos concretos, se caracteriza pela preocu- pação em definir o que é bom, enquanto a moral preocu- pa-se com a escolha da ação que, em determinada situa- ção, deve ser empreendida. As duas não se excluem e não estão separadas, embora os problemas teóricos e práticos se diferenciem (XXXXXX, 2006, p. 24).

Tratados os conflitos doutrinários, é de grande valia abordar a questão da bioética em patamar conectivo com os direitos humanos, nesta seara enaltece-se pri- meiramente a problemática sobre a padronização do direito elencado pelo mundo ocidental e em certo ponto imposto ao oriental.

Neste patamar, o conflito reside no caráter regional atribuído a bioética, pois, os valores que são basilares em dada localidade podem ser distintos dos de ou- tra, é de valia ressaltar-se que há uma importante distinção entre a bioética cotidiana e a de fronteira, tal explicação é trazida no seguinte trecho:

[...] a denominada bioética de fronteira, que trata das no- vas tecnologias aplicadas, sobretudo nas fases inicial e ter- minal da vida humana, e a bioética cotidiana, voltada para as exigências de humanização da medicina, socialização da saúde em virtude da crescente medicalização da vida (MA- LUF, 2010, p. 63).

Isto posto, outro conflito resultante dos direitos humanos nesta perspectiva, reside que na atualidade grande parte das populações, essencialmente as de terceiro mundo, tem sido sujeitas a experiências que tratam o ser humano como um objeto, além de outras questões como o constante desrespeito aos direitos da pessoa huma- na.

Estes fatos resultaram na alteração da bioética para se adequar a realidades distintas das trazidas inicialmente pelos Estados Unidos, mudança que de acordo com a visão elencada por Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, na obra de Xxxxx, leva ao (2010, p. 67): “critério da alteridade permeia o intimo da filosofia bioética e funda-

-se no amago defendido pelos direitos humanos- o respeito do homem em sua má- xima diversidade”.

Assim, considerando-se os direitos humanos, os valores a serem aplicados pela bioética devem respeitar a dignidade intrínseca atribuída a todos os sujeitos, visando elaborar limites para as experiências científicas.

Para Xxxxx Xxxxxxx, “os direitos humanos e a bioética an- dam necessariamente juntos”. Qualquer intervenção sobre a pessoa humana, suas características fundamentais, sua vida, integridade física e saúde mental deve subordinar-se a preceitos éticos. As práticas e os avanços nas áreas das ciências biológicas e da medicina, que podem proporcio- nar grandes benefícios à humanidade, têm riscos poten- ciais muito graves, o que exige permanente vigilância dos próprios agentes e de toda a sociedade para que se man- tenham dentro dos limites éticos impostos pelo respeito à pessoa humana, à sua vida e à sua dignidade (MALUF, 2010, p. 69).

Em suma, a ascensão dos direitos humanos levou a inserção da bioética como elemento de recuperação em busca dos valores humanos, o fazendo com base no princípio norteador da dignidade da pessoa humana. Complementa-se esta posição com as palavras trazidas por Xxxxx mencionando Xxxxxxx:

Como leciona Dallari, “a consciência dos direitos huma- nos é uma conquista fundamental da humanidade. A bio- ética esta inserida nesta conquista e, longe de se opor a ela ou de existir numa área autônoma que não a considera, é instrumento valioso para dar efetividade aos preceitos numa esfera dos conhecimentos e das ações humanas di- retamente relacionadas com a vida, valor e direito funda- mental da pessoa humana” (MALUF, 2010, p. 70).

No âmbito dos tratados internacionais, os principais a elencarem a bioética, são primeiramente, o Projeto genoma humano, iniciado em 1990, que teve como intuito a elaboração do mapeamento do genoma humano, para se obter a sequência de genes, que resultariam em informação a serem utilizadas em estudos biológicos, que teriam a finalidade de facilitar o diagnóstico de doenças originadas de falhas genéticas.

Diversos países iniciaram projetos com o genoma humano e dentre estes os maiores se desenvolveram na Alemanha, Áustria, Brasil, Canadá, China, Coreia, Dinamarca, Esta- dos Unidos, França, Holanda, Israel, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Suécia. Em 1990 o Projeto Geno- ma Humano contava com a colaboração de mais de 5.000 cientistas, integrantes de 250 laboratórios diferentes, dis- pondo de um orçamento variado de US$ 3 bilhões a US$ 5 bilhões (MALUF, 2010, p. 73).

Esta nova possibilidade de descobertas referentes à herança genética ocasio- naram impactos sociais que levaram a elaboração da Declaração Universal do Ge- noma Humano e dos Direitos do Homem, em 1997, tendo o Comitê Internacional de Bioética da UNESCO a atribuição de difundir os princípios elencados nesta Declaração.

Devido às questões éticas relevantes trazidas nesta Declaração fez-se neces-

sária a criação de um modo que acompanhasse e implementa-se tal documento, para esta funcionalidade o Comitê Internacional de Bioética fez as Diretrizes para a Implementação da Declaração.

Em decorrência disso, a Conferência Geral da UNESCO, em sua 30a sessão (1999), adotou as “Diretrizes para a implementação da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos” elaborados pelo Comitê Internacional de Bioética e aprovadas pelo Comitê Inter- governamental de Bioética (MALUF, 2010, p. 75).

Posteriormente, em 5 de julho de 1992, ocorreu a Convenção das Nações Unidas a respeito da Diversidade Biológica, nesta se estabeleceu o reconhecimento sobre pesquisas que tenham como base o genoma humano, que nas palavras de Xxxxx (2010, p. 76) “enfatiza que tal pesquisa deve respeitar inteiramente a digni- dade, liberdade e os direitos humanos, bem como a proibição de todas as formas de discriminação baseadas em características genéticas”.

Já no ano de 2003, foi elaborada a Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos, nesta se estabeleceu que o recolhimento, utilização e o modo de conservação dos dados genéticos têm grande relevância na questão capital, sendo também de suma importância para o progresso da ciência.

Mas, apenas em 19 de outubro de 2005, foi adotada pela UNESCO, a De- claração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, esta declaração teve um teor mais democrático, que não se focou apenas nas questões biomédicas e biotecnológi- cas, focou-se também na preocupação social, ambiental, bem como, a sanitária.

O Brasil teve grande relevância no processo de adaptação da bioética as ne- cessidades dos países em desenvolvimento.

O teor da Declaração muda profundamente a agenda da bioética do século XXI, democratizando-a e tornando-a mais aplicada e comprometida com as populações vulne- ráveis, as mais necessitadas. O Brasil e a América Latina mostraram ao mundo uma participação acadêmica, xxx- xxxxxxx e ao mesmo tempo militante nos temas de bioéti- ca, com resultados práticos e concretos, como é o caso da presente Declaração, mais um instrumento à disposição da democracia no sentido aperfeiçoado da cidadania e dos

direitos humanos fundamentais (MALUF, 2010, p. 80).

A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos tem como seus princípios basilares, como cita Xxxxx (2010, p. 81) “a Declaração baseia-se no prin- cípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos humanos, preconizando o be- nefício dos pacientes, a autonomia individual, o respeito à vulnerabilidade e integri- dade do ser humano [...]”.

Tendo como seus objetivos essenciais, ordenar um arcabouço de princípios que possam guiar os Estados quanto à elaboração de suas legislações internas e ou- tros instrumentos decorrentes da bioética, guiar atos de sujeitos, da sociedade e de empresas, levar em consideração a seriedade do conceito de liberdade em pesquisas genéticas, mas, estas pesquisas deverão seguir os preceitos éticos, agenciar o discurso da interdisciplinaridade e pluralismo da bioética, além de dar relevância a conserva- ção da biodiversidade da humanidade.

Depois de feita a análise em âmbito internacional, conclui-se que na questão genética, fez-se necessária a utilização da bioética como critério limitador para se evitar que práticas abusivas se concretizem.

Porém, a bioética também possui ligação com os direitos da personalidade, que são nas palavras de Xxxxx, fazendo menção a Xxxxxxx Xxxxx.

[...] sob a denominação de direitos da personalidade, com- preendem-se, os direitos personalíssimos e os direitos so- bre o próprio corpo. São direitos considerados essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza, como direitos absolutos, desprovidos, porém, da faculdade de disposição (MALUF, 2010, p. 37).

Destaca-se que, desde adquiridos os direitos personalíssimos, o sigilo da car- ga genética é atribuído ao sujeito, além da proteção contra a imposição e curiosidade oriundas de pesquisas.

Neste patamar, faz-se necessário ressaltar os direitos inerentes a integridade moral, no que se refere a intimidade e a confidencialidade dela decorrente, privasse então a utilização de informações, nesta esfera existem princípios da bioética que atuam especificamente, citados por Xxxxx:

No que tange à relação dos princípios bioéticos e os direi- tos da personalidade, estes referem-se: ao direito à iden- tidade genética; ao direito à privacidade (que abrange o direito a ter seus dados médicos ou genéticos preservados da apreciação pública). Tal como aduz Xxxx X. Xxxxx- tein, a informação genética difere-se das demais porque liga-se às futuras gerações, no sentido que transmitem-se diversas anomalias através da informação genética; à con- fidencialidade (dos seus dados genéticos, salvo se ligar-se diretamente ao trabalho a ser desenvolvido); à autonomia individual (deriva do sigilo médico, no sentido em que a estrutura genômica do indivíduo não pode ser divulgada sem seu consentimento); à justiça (o acesso ao mercado de trabalho liga-se mais a meritocracia do que à estrutura genética do indivíduo); ao princípio da não maleficência (refere-se ao segredo genético e à opção de qualquer indi- víduo de realizar ou não os testes genéticos para admissão no emprego, não impedir o crescimento profissional em face da carga genética. Os testes genéticos devem ser rea- lizados somente em situações diretamente relacionadas ao exercício profissional) (MALUF, 2010, p. 46).

Entende-se que o uso sem regulação dos dados genéticos é uma afronta con- tra os direitos à personalidade, assim como, os preceitos éticos da bioética, destaca-

-se que, como xxxxxx Xxxxx (2010, p. 47) “o genoma humano em seu estado natural é patrimônio comum, não podendo ser usado para fins comerciais, nem as pesquisas a ele atinentes podem prevalecer sobre a dignidade humana, os direitos personalís- simos nem os direitos humanos”.

No que se refere ao direito personalíssimo ao próprio corpo, tem-se a acep- ção clássica filosófica, de que o ser humano encontra duas limitações, a primeira no sentido do acaso imposto a seu corpo, que lhe atribui identidade, e em segundo plano o modo em que o sujeito se vê elemento este oriundo da existência de outros sujeitos que interferem na sua vida privada.

Em relação ao direito ao corpo, temos, numa concepção fi- losófica amparada nas ideias sartrianas, que o homem en- contra no desenvolvimento de sua liberdade duas grandes limitações, a fatalidade do corpo físico- que lhe confere uma identidade própria – e a visão que tem de si mesmo

– representada pela presença dos outros na esfera da vida privada (MALUF, 2010, p. 50).

Então, a bioética atua na seara do direito da personalidade referente ao cor- po, trazendo uma interpretação ética, quanto as escolhas atinentes a manifestação deste direito.

3 CONCLUSÃO

Logo, no tocante a bioética, em suma, a sua função é de balancear o direito, em sua acepção constitucional, infraconstitucional e internacional, com os valores éticos e a possibilidade de pesquisas, manipulações da genética humana, sendo as- sim, extrai-se de Maluf que:

Encontrar esse tênue ponto de equilíbrio em face do indi- víduo, tendo em vista o primado da dignidade da pessoa humana, sociedade e meio ambiente, visando estabelecer

- mediante consenso- quais seriam os limites para a ciên- cia evoluir, paralelamente ao anseio do mundo por uma melhor qualidade de vida para a espécie humana, inter-

-relacionada com a fauna, flora e o ecossistema, é a função da bioética (MALUF, 2010, p. 83).

Deste modo, a bioética nesta esfera visa o equilíbrio entre o direito do sujeito e a necessidade de se efetivar descobertas científicas em prol do bem da coletividade.

REFERÊNCIAS

XXXXXXXX, Xxxxxxxx. Direito, ética e bioética: fragmentos do cotidiano. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

MALUF, Xxxxxxx Xxxxxx do Xxxx Xxxxxxx Xxxxx. Curso de bioética e biodireito. São Paulo: Atlas, 2010.

NAMBA, Edison Tetsuzo. Manual de bioética e biodireito. São Paulo: Atlas, 2009.

XXXXX, Xxxx xx Xxxxxxxx. Biodireito, bioética e patrimônio genético brasileiro. São Paulo: Pillares, 2008.

XXXXXXXX, Xxxx Xxxxx X. de. Direito e Bioética: Necessidade de Interação. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 1 (2015), nº 5.

XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx X. Bioética e biodireito: uma introdução. 2.ed. São Paulo: Loyola, 2006.

QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Wanderleia do Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx 47

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Selow 48

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx 49

RESUMO

Na área administrativa, um dos pilares é o atendimento ao público. Nas instituições públicas, o contato com um atendente, seja para receber informações, seja para solicitar serviços, é algo que a tecnologia ainda não consegue superar totalmente. Isso, sem contar que muitos preferem ser atendidos por uma pessoa, e não de for- ma virtual. Esse atendimento não pode ser realizado de qualquer forma, pois um cliente insatisfeito espalha para outras pessoas o que sentiu e passou nesse mau atendimento. Dentro dessa questão, há a necessidade de explorar essa temática sobre atendimento ao público e a qualidade que ele deve ter. O que é necessário para que o cliente seja bem atendido? Agilidade? Conhecimento sobre o assunto? Cortesia? Identificar esses e outros pontos contribui para que a qualidade no atendimento público seja realizada, pois é algo fundamental e que deve ser bem estudada com frequência, através de feedback, para atualizar o profissional para que desempenhe bem o seu trabalho.

Palavras-chave: Atendimento. Qualidade. Administração.

ABSTRACT

Within the administrative area one of the pillars is the service to the public. In public institutions, contact with an attendant to receive information or request

47 Bacharel em Direito pela Faculdade Dom Bosco.

48 Mestre e Doutora em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora do Curso de Direito da Faculdade Dom Bosco.

49 Coorientadora. Coordenadora do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos e Cursos a Distância

services is something that technology still can not completely overcome. Not to mention that many prefer to be cared for by a person, not virtual. This service can not be performed in any way, because a dissatisfied customer spreads to other people what they felt and went through in that poor care. Within this issue, there is a need to explore this issue about customer service and the quality it should have. What is necessary for the client to be well served? Agility? Knowledge about the subject? Courtesy? Identifying these and other points contributes to the quality of the public service being carried out, since it is fundamental and must be well studied frequen- tly, through feedback, to update the professional so that he performs his work well. And this is the proposal of this article.

Keywords: Customer Servie. Quality. Administration.

1 INTRODUÇÃO

O serviço público tem como principal função atender à demanda da popu- lação, independente do setor de atendimento. As áreas da saúde, educacional, ad- ministrativa e outras, fazem a engrenagem pública girar. Nesse contexto, o primeiro contato do público com um desses ou outros setores não citados, é realizado com algum atendente, seja de forma presencial ou por telefone.

Dependendo do serviço prestado, esse atendimento é o responsável por qua- se todo o serviço feito. Primeiro, é interessante separar o atendimento ao público de instituições públicas e das empresas privadas. Têm empresas que já colocam, durante o treinamento do funcionário, as regras de atendimento a serem seguidas, com roteiros e normas pré-estabelecidas. Já no setor público, não tem uma regra tão rigorosa a ser seguida.

O atendente deve primar pela qualidade de seu serviço, deve ter presteza e, muitas vezes, paciência, sendo que este último item é algo que será colocado em prova, várias vezes, durante seu tempo de serviço. Esse atendente deve estar prepara- do para receber pessoas estressadas, rudes, impacientes, que têm um conhecimento insuficiente sobre o assunto tratado, e em outros momentos, até por pessoas analfa- betas que requerem uma explicação maior.

Refletir sobre a qualidade no serviço público, procurar uma legislação que represente esse servidor, mostrar a importância do atendimento de qualidade, esses são os principais objetivos deste artigo.

Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, buscando bases teóricas para este trabalho. Percebeu-se que a maior parte da bibliografia e estudos sobre este tema enfocam a qualidade do atendimento público no setor privado. Mesmo assim, houve um bom número de textos que puderam ser aproveitados.

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Vive-se em um mundo com uma tecnologia avançada, onde as pessoas es- tão cada dia, com mais pressa, e sem tempo. Os relacionamentos entre elas, muitas vezes, só são realizados através de meios tecnológicos como e-mail, mídias sociais, celulares, entre outros.

O contato entre as pessoas está cada dia mais difícil, e em pouca quantidade. Por isso, a qualidade nos relacionamentos é algo valorizado, principalmente, nos atendimentos realizados nas repartições públicas. Já fazem parte do universo popu- lar, as piadas sobre o atendimento como algo lento, ineficaz, e geralmente, muito burocrático.

O que se deve ter em mente é que um serviço é prestado para a população, ou cliente, e que esse serviço envolve o atendimento, que deve ter qualidade, duran- te sua prestação.

O desembargador Xxxxx Xxxx Xxxxxxx (FUNDAÇÃO GETÚLIO VAR- GAS, 2007, p.6), afirma que “estamos aqui para servir o público. Se fizermos mal, devemos melhorar”. Em sua fala, ele defende o atendimento ao público no serviço público, mas também, comenta que no serviço privado e em qualquer atividade, precisa-se realizar um bom atendimento. Ainda afirma que se o funcionário esco- lheu trabalhar com o público, esse profissional deve realizar um bom atendimento, caso contrário, deve procurar uma nova profissão.

Pode-se dividir a forma de atendimento em ativo e passivo. O atendimento ativo é quando o solicitante/cliente liga para pedir informações, solicitar procedi- mentos, entre outros. Nesse tipo, o atendente precisa ter respostas para todos os tipos de questões, trazidas pelo cliente. No atendimento passivo, o funcionário do cal-center liga para o cliente, oferecendo serviços, seguindo um roteiro pré-definido. Em ambos os casos, deve haver uma linguagem clara e objetiva.

Pensando em um balcão de atendimento, o funcionário deve ter uma esti- mativa da quantidade de pessoas que transitam, isto é, o fluxo de atendimentos. O tempo de espera para o atendimento deve ser respeitado, havendo exceções para ca-

sos mais demorados e que requerem maior atenção. O serviço prestado diariamente pode gerar uma planilha de tempo médio de duração atendimentos, fazendo com que o funcionário saiba os momentos de maior demanda e possa se programar para seus intervalos.

O ambiente também é importante para passar credibilidade no serviço, claro que, muitas vezes, questões como mobiliário e demais itens de infraestrutura não são de responsabilidade do funcionário, mas, o setor ou mesa, onde será feito o aten- dimento, deve estar organizado, os formulários e demais documentos pertinentes ao atendimento devem estar organizados de forma a serem facilmente acessados,

Em seu artigo, Xxxxxxxxxx e Xxxxxxxxx (2009, p. 6) tratam da qualidade do atendi- mento no setor público e privado e sugerem a pesquisa de satisfação do cliente como estratégia para descobrir o que está errado.

É de extrema relevância que haja sempre medição, avaliação e verificação. A “voz do cliente” precisa ser transformada em dados que possam ser comparados, pois somente assim se poderá aprimorar qualquer processo.

Então, a preocupação com a qualidade do atendimento é algo real e vital na presta- ção desse serviço.

2.1 LEGISLAÇÃO

Entre a legislação existente sobre o assunto, optou-se por observar o Estatuto do Servidor do Estado do Paraná, onde há orientações que geralmente, servem de modelo e são utilizadas nas esferas municipais,

Para o preenchimento de um cargo público, há a necessidade da prestação de um concurso para a admissão: “A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, salvo as exceções legais” (ESTATUTO DO SERVIDOR PARANÁ, 1970, Art. 5º, p. 01).

Mesmo sendo um serviço público, para o qual o funcionário passa por um processo de seleção ou nomeação por cargo comissionado, há o período do estágio probatório, quando são avaliados: “I – idoneidade moral; II – assiduidade; III – dis- ciplina; IV – eficiência” (ESTATUTO DO SERVIDOR PARANÁ, 1970, Art. 43,

§ 1º.).

Nesse contexto, a qualidade do serviço se encontra na disciplina e na eficiên-

cia.

No Estatuto do Servidor Paraná (1970) há um artigo que se refere ao treina-

mento do servidor:

Constituem-se, dentre outros, objetivos dos cursos de treinamento: I – fornecer ao servidor elementos gerais de instrução; II – ministrar técnicas específicas de admi- nistração, particularmente nos setores de planejamento administrativo; lançamento e arrecadação de tributo; ela- boração e execução de orçamentos; administração de pes- soal; administração de material; organização e métodos; relações públicas e problemas de chefia (ESTATUTO DO SERVIDOR PARANÁ, Art. 254, incisos I e II.).

Observando os deveres do funcionário (ESTATUTO DO SERVIDOR PA- RANÁ, 1970), percebe-se que a qualidade no atendimento está subentendida em:

São deveres do funcionário: ... III – Urbanidade; IV – Dis- crição; ... XII – Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimen- to em razão do cargo ou função; (ESTATUTO DO SER- VIDOR PARANÁ, 1970, Art. 279, incisos III, IV e XII.).

Nota-se quem mesmo na legislação, não há um artigo específico que trate da qualidade no atendimento,

2.3. QUALIDADE E ÉTICA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Conhecer quais são as demandas do público atendido, ao começar a exercer a função, é algo primordial. Se a pessoa estiver em um setor de saúde, deve se pre- parar para atender pessoas ansiosas e aflitas, querendo respostas imediatas para a dor ou malefício que sentem, por exemplo. Alguns aspectos devem ser observados, que serão abaixo elencados.

O primeiro é traçar um perfil do solicitante, tendo algumas respostas prontas que já devem estar incutidas para uma resposta rápida, enquanto localiza o que o solicitante quer. É uma forma de dar uma resposta genérica para ganhar tempo para

efetivamente, encontrar a resposta esperada.

Novamente, utilizando o exemplo da saúde, ao imaginar um balcão de aten- dimento de um posto de saúde, a utilização de senhas para prioridade de atendi- mento, e um protocolo de investigação inicial, devem ser providenciados pelo pri- meiro atendente que recebe esse usuário. Frases como: “favor aguardar sua senha ser chamada”, ou “favor aguardar, que o médico logo chamará”, são respostas genéricas para que o público tenha uma resposta para sua solicitação inicial e também, para tranquilizá-lo.

No perfil traçado, há a necessidade do atendimento prioritário ou, no caso da saúde, o atendimento de emergência, e essa sensibilidade de observação requer presteza do atendente.

Existe a necessidade de uma linguagem correta para o atendimento, quando se utilizam frases e/ou termos corretos. O tom de voz adequado, que seja audível, mas não, em um tom alto demais é outro ponto importante. Não há espaço para palavras de baixo calão ou gírias. O linguajar deve ser claro, e o atendente precisa se certificar de que o solicitante compreendeu o que foi dito. Perguntar no final de toda fala, se há alguma dúvida ou algo que o solicitante queira perguntar, é uma forma de se certificar sobre essa compreensão.

A cordialidade também deve estar envolvida. Ao observar a definição da pa- lavra, “cordialidade”, constata-se que é a manifestação expressa de afeto e simpatia (AURÉLIO, 2014). Esse afeto e simpatia devem demonstrar empatia com o proble- ma do solicitante, transmitir confiança e mostrar interesse e comprometimento na resolução do problema/situação encontrada.

Mesmo assim, o atendente deve também estar preparado para as situações limite e de estresse que enfrentará. Pessoas insatisfeitas podem reagir com agressivi- dade e rudeza. O Código Penal prevê essa situação: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa” (CÓDIGO PENAL, 1940, Art. 331).

Apesar de haver esse artigo, não é bom para o setor de atendimento, para o funcionário, e muito menos, para o solicitante que a situação chegue nesse nível, levando a executar o que diz esse artigo. O ideal é que o atendente aja de forma cordial, com linguajar adequado, prevendo uma possível agressividade, sabendo contorná-la e a atendendo da melhor forma possível.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O atendimento ao público não é uma tarefa simples, principalmente, se al- meja a qualidade. Buscar se aperfeiçoar com frequência, seguir os passos da cordiali- dade, do bom linguajar, da organização do espaço de trabalho, transmitir confiança e responsabilidade e tratar o problema com a devida importância, são pontos a serem seguidos.

Esse comportamento se aprimora também, com capacitações, palestras, reu- niões e demais instrumentos para refletir sobre a prática, o que traz para o serviço, uma melhor qualidade. Se não houver um bom atendimento, o solicitante não volta e também, faz relatos negativos da situação que vivenciou.

Durante esta pesquisa, observou-se que há poucos trabalhos voltados para o atendimento de qualidade no serviço público. Há somente instruções de empresas privadas, de setores de formação, como o SEBRAE, e outros desse gênero. Portan- to, é necessário desenvolver mais trabalhos sobre este assunto, também haver uma legislação própria para esse fim.

Já há locais que colocam à disposição dos usuários pesquisas sobre satisfação no atendimento, isso já é uma iniciativa, mas deveria ser mais difundida, pois, com ela, pode-se pontuar onde há ineficiência e buscar melhorias.

REFERÊNCIAS

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6022: informação e docu-

mentação: artigo em publicação periódica científica impressa: apresentação. Rio de Janeiro, 2003.

BRASIL, Código Penal. Lei 2.848. Brasil, 07 de dezembro de 1940.

XXXXXXXXXX, Xxxxxxx Xxx. Atendimento - relações públicas e humanas. Disponível em:<xxxx://xxx.Xxxxxxxx_Xxxxxxxxxxx Relacoes_Publicas_e_Humanas.p_df.pdf>. Acesso em: 01 fev. 2017.

ESTATUTO DO SERVIDOR FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PARANÁ. Lei 6.174. Paraná, 16

de novembro de 1970.

XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx de Holanda. Mini Aurélio – o Dicionário da Língua Portugue- sa. 8a ed. Rio de Janeiro: Positivo, 2014.

XXXXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxx; XXXXXXXXX, XXXXXXXXX Xxxxxxx. Públicoversus privado: a questão da qualidade na prestação de serviços. Cadernos do ICHF, série Estudos e Pesquisas, p. 1 – 10, jan./jun. 2009.

FUNDAÇÃO XXXXXXX XXXXXX. Atendimento ao público na prestação de serviços. Cader- nos FGV Projetos, ano 2, nº 5, nov. 2007.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: UMA FERRAMENTA ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO ORGANIZA- CIONAL NO SETOR PÚBLICO

Xxxx Xxxxx Xxxxxx 50

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Selow 51

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx 52

RESUMO

A nova proposta de gestão pública, mais exigente e com forte participação popu- lar, necessita alinhar uma avaliação de desempenho mais coerente com essa nova realidade. Este artigo tem como objetivo demonstrar como uma avaliação de de- sempenho mais dinâmica, onde o servidor tenha participação ativa, permite que os resultados norteiem o planejamento e adequação das ações, trazendo um grande avanço no processo de gestão de pessoas. Para a mudança de um modelo teórico de avaliação para um sistema mais integrado à organização, é fundamental que as organizações valorizem mais as relações humanas no trabalho, que identifiquem as habilidades, que percebam a importância da criação de novos modelos de gestão, identifiquem as mudanças necessárias na cultura organizacional, e que busquem manter servidores motivados, a fim de obter o efetivo comprometimento com os objetivos organizacionais e atingir as metas almejadas. Conclui-se que a avaliação de desempenho pode ser um instrumento de grande valor no planejamento estratégico da administração pública.

Palavras-chave: Avaliação de desempenho. Administração pública. Gestão de pessoas.

ABSTRACT

The new proposal of public management, more demanding and with strong popu-

50 Aluna do Curso de Pós-Graduação Gestão de Pessoas no Serviço Público - Faculdade Dom Bosco. 51 Orientadora. Coordenadora dos Cursos de Pós-Graduação - Faculdade Dom Bosco.

52 Coorientadora. Coordenadora do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos e Cursos a Distância

lar participation needs to align a performance evaluation more coherent with this new reality. This article aims to demonstrate how a more dynamic performance evaluation, where the server has active participation, allows results to guide the planning and adequacy of actions, bringing a great advance in the process of people management. In order to change from a theoretical model of evaluation to a more integrated system to the organization, it is fundamental that organizations value human relations at work more, identify skills, perceive the importance of creating new management models, identify changes Necessary in the organizational culture, and that seek to maintain motivated servers, in order to obtain the effective com- mitment with the organizational objectives and to reach the desired goals. It was concludes that performance evaluation can be a valuable tool in the strategic plan- ning of public administration.

Keywords: Performance evaluation. Public administration. People management.

1 INTRODUÇÃO

A área de recursos humanos e gestão de pessoas é o setor mais importante em uma organização e é o elo que interliga todos os setores. Atualmente, o que destaca uma empresa é o seu capital humano, o seu potencial intelectual que produz resul- tados e é o diferencial para o sucesso de uma empresa. As ações para manter o seu funcionário motivado para exercer bem o seu trabalho, reter os talentos e minimizar os efeitos negativos que possam afetar a saúde do trabalhador, demonstram as estra- tégias da empresa para a valorização do colaborador. Nesse contexto, a avaliação de desempenho tem um papel importantíssimo no planejamento organizacional.

O objetivo deste artigo é demonstrar que mais do que uma avaliação indivi- dual para plano de carreira, aumento de salário e simples cumprimento da legislação, é um instrumento que identifica as deficiências e as necessidades da organização, pois estabelece uma comparação entre o desempenho esperado e o apresentado dos indivíduos e das dificuldades de adequação do servidor ao sistema da organização. O resultado permite o planejamento e reavaliação das ações para melhoria dessas deficiências, visando políticas de desenvolvimento profissional dos servidores, bem como, um plano de promoções e de salários mais justo.

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

2.1 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

A avaliação de desempenho é um mecanismo que busca conhecer e medir o desempenho dos indivíduos na organização, estabelecendo uma comparação entre o desempenho esperado e o apresentado pelos indivíduos (PEIXER, 2008). Esse método tem por objetivo analisar as melhores práticas dos funcionários, identificar novos talentos, avaliar as dificuldades, as necessidades de treinamentos e a sua rela- ção interpessoal com os colegas de trabalho. Busca identificar pontos de melhoria, possíveis remanejamento para outras funções, onde poderia render melhor. Para que essa avaliação seja eficaz, é importante a interação constante entre avaliador e avaliado, com o acompanhamento constante do seu trabalho, e o feedback perma- nente, quanto aos progressos e limitações (PERLARD, 2011). Esse método possi- bilita ao gestor melhorar o clima no trabalho, investir em treinamentos, melhorar a eficiência e produtividade e desenvolver novos métodos de remuneração.

Segundo Xxxxxxxxxx (2000), existem vários tipos de avaliação de desempe- nho e diversas maneiras de aplicação. O Método da Escala Gráfica é um das mais utilizados por ser de fácil aplicação e que apresenta resultados confiáveis; existe o método da Escolha Forçada em que o servidor deve escolher uma das opções já for- muladas; o método de Pesquisa de Campo, por sua vez, consiste em entrevistas feitas aos supervisores por especialistas que buscam identificar as necessidades de melhoria no desempenho dos subordinados; já os métodos dos Incidentes Críticos buscam aproveitar, da melhor forma, o ponto forte de cada funcionário; o método de Com- paração aos Pares consiste em comparar o desempenho de cada empregado com os demais avaliados; no Método da Auto avaliação o próprio colaborador se auto avalia; o Método de Avaliação por Resultados é baseado no cumprimento de metas estipuladas pelos gestores; já os Métodos Mistos são um conjunto variado de méto- dos de avaliação de desempenho; o Método de Avaliação 360grausé considerado um dos mais completos e eficientes, pois identifica de diversos ângulos, as informações a respeito do colaborador; o Método Avaliação por Competência é uma ferramenta que identifica as competências essenciais, as habilidades e conhecimentos determi- nantes da eficácia profissional, e também, as lacunas de qualificação do funcionário para tarefas específicas e fornece recursos para aperfeiçoar suas capacidades.

2.2 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMO INTRUMENTO NORTEADOR PARA O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DA ORGANIZAÇÃO

Na história da administração pública do Brasil, esse tema surge com relevân- cia a partir de 1936, com a adoção do concurso público, a implantação do plano de classificação de cargos e a regulamentação da avaliação de desempenho dos servido- res públicos (GRILLO, 1981). Ficou esquecido por muitos anos, e recuperado na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, que altera o Xxxxxx 00, xx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx (PEIXER, 2008).

Apesar de ser um importante instrumento pelos vários métodos deficien- tes, sempre foi pouco valorizado e relegado a um segundo plano. Vários métodos foram abordados, mas com a experiência, percebe-se que adotar modelos distantes da realidade, ou misturar vários modelos, nem sempre alcança bons resultados e o instrumento perde a sua função. Atualmente, com a exigência de qualidade no atendimento mais humanizado e eficiente, na busca de competências dos servidores e na apresentação de resultados, surge a necessidade de aperfeiçoar a metodologia de avaliação de desempenho, contribuindo para promover o desenvolvimento da organização e dos indivíduos que a compõe. Almeja-se que a avaliação de desem- penho atinja seus objetivos mais amplos, que não sirva apenas para a promoção do funcionário e defina o aumento do salário.

E dentro dessa compreensão distorcida, a avaliação de desempenho tem sido relegada a um plano inferior nos programas de Recursos Humanos, resultando em prejuízo não só para os funcionários, que são tolhidos no desen- volvimento de suas potencialidades, como também para a organização que sofre as conseqüências da desmotivação da sua força de trabalho (GRILLO, 1981, p. 31).

A nova administração pública exige renovação nas estratégias de ação com os servidores, propõe uma avaliação de desempenho que forneça subsídios para esta- belecer políticas de desenvolvimento dos talentos e melhorar o desempenho de seus funcionários, que eles possam assumir responsabilidades, sejam proativos e tenham uma participação efetiva no seu desenvolvimento pessoal e da empresa.

Em geral, os instrumentos são elaborados pelo setor de Recursos Humanos

de forma padrão, para todas as classes dos servidores. Para que sua implantação al- cance os objetivos, é necessário estudar vários modelos, analisar as práticas de outras organizações, capacitar os gestores, planejar as ações e o mais importante, também avaliar a deficiências do suporte organizacional, onde estão as falhas e procurar cor- rigi-las.

De acordo com Xxxxxx (1981), o instrumento mais utilizado é a Escala Grá- fica, que consiste em dar notas a itens relacionados ao desempenho do funcionário, como liderança, planejamento, iniciativa, conhecimento do trabalho, relaciona- mento interpessoal, pontualidade e assiduidade. É um método de fácil aplicação e interpretação. É necessário que o instrumento seja bem elaborado, com objetivos claros e atingíveis, com a possibilidade de flexibilidade nas respostas, condizentes com a realidade do servidor. O ideal é que as avaliações sejam realizadas semestral- mente para um acompanhamento mais próximo ao servidor. O objetivo é avaliar resultados para redefinir novas orientações e um prazo mais curto para intervenção, se necessário. Que sejam ampliados os objetivos do instrumento, como identificar competências do servidor, avaliar o grau de motivação para o trabalho, proporcionar a valorização do servidor, determinar as necessidades para melhorar o desempenho, situar as áreas que necessitam ser trabalhadas, como relacionamento interpessoal, trabalho em equipe, comunicação, relacionamento com a chefia, capacitação para servidores e gestores.

É fundamental que os avaliadores sejam capacitados para conduzir a avalia- ção de desempenho. É, portanto, relevante que eles conheçam bem o instrumento e compreendam o sistema da avaliação. Todo o funcionário deveria ser avaliado, independente se for estável, celetista ou cargo comissionado, para que se possa or- ganizar uma política de desenvolvimento organizacional que atinja todas as falhas e necessidades, apontadas pela avaliação de desempenho (GRILLO, 1981). O bom desempenho deve ser valorizado e o mau desempenho identificado e realizadas ações para melhorar o trabalho desse funcionário. Contudo, tanto para integrar o modelo teórico de avaliação com as demais atividades da organização, quanto para sustentar o sistema, requerem mudanças gradativas de várias ações organizacionais

2.3 FATORES QUE INFLUENCIAM NO DESEMPENHO DO TRABALHO

O processo de gestão de pessoas sempre busca alternativas e novas formas de melhorar a qualidade do ambiente de trabalho, visando o crescimento da empresa. Busca selecionar pessoas capacitadas, que sejam proativas, motivadas e comprome-

tidas com a proposta da organização. A gestão de pessoas no setor público possui ainda algumas particularidades, como a contratação por concurso, a estabilidade de emprego, o direcionamento da vaga, a dificuldade de remanejar o funcionário caso ele não atenda às expectativas, a inexistência de um plano de carreira e a grande influência política. Essas características determinam uma grande resistência a mu- danças, funcionários desmotivados e acomodados. Para se alcançar um bom desem- penho e adequação às novas exigências da gestão pública, é necessário trabalhar com seus colaboradores de uma forma diferenciada, através de motivação, valorização do trabalho, clima organizacional harmonioso e capacitações dos gestores.

Outros fatores que influenciam muito no trabalho do servidor e no proces- so de avaliação, são os valores pessoais, como o comprometimento com os valores e metas da empresa, a criatividade e iniciativa para resolutividade de problemas e otimização dos processos de trabalho. Ainda, a organização do processo de trabalho para obedecer a prazos e metas, o bom relacionamento interpessoal, o trabalho em equipe e a boa comunicação entre colegas e chefia (CHIAVENATO, 1993).

O relacionamento interpessoal tornou-se uma das ferramentas mais impor- tante nas organizações, juntamente com a integração da equipe, alcançando assim, as metas desejadas pela empresa. Antes se buscava a experiência técnica, o conhe- cimento teórico, as especializações, mas hoje, o chamado capital humano tem sido cada vez mais valorizado. O conhecimento, as habilidades comportamentais de flexibilidade, de fácil adaptação, empatia, inteligência emocional, criatividade, to- lerância, saber ouvir, saber lidar com as críticas, cooperação, integração, responsa- bilidade, são muito mais valorizadas. O autoconhecimento e o monitoramento das reações evitam que as emoções atrapalhem o desempenho do colaborador, pois, influenciam diretamente, no relacionamento organizacional, facilitam a comuni- cação, motivam a equipe e contribuem para um bom clima organizacional. Fatores estruturais e organizacionais, como qualidade e disponibilidade de equipamentos e materiais para o desempenho das atividades, comunicação entre setores e entre ser- vidor e chefia, clareza nas metas, planejamento do trabalho, adequação dos prazos, qualidade de gerenciamento, cultura e clima organizacional, políticas de motivação, capacitação e crescimento do servidor, também são bastante relevantes.

As empresas devem promover capacitações para trabalhar os conflitos in- ternos, para melhorar os relacionamentos e o trabalho em equipe, para manter o colaborador focado na missão da empresa. A Teoria das Relações Humanas destaca que o homem tem necessidades básicas, que são fisiológicas, psicológicas e de auto-

-realização e quando elas são satisfeitas, o funcionário fica motivado para desenvolve melhor suas atividades. A manutenção e a retenção de bons profissionais e talentos depende muito da cultura organizacional, das formas de gerenciamento e das ques-

tões ambientais do trabalho.

Segundo Xxxxxxxxxx (1994), essa cultura envolve o comportamento conven- cionalizado, é o conjunto de normas, valores, práticas sociais, missão, objetivos que regem uma empresa. Para melhor adaptação do funcionário, é necessário conhecer suas aptidões, em que seus talentos se sobressaem, a qual atividade ele se adapta me- lhor, do que ele gosta, o que o motiva ao trabalho. Esse é o conhecimento embasado na convivência diária, imprescindível para realizar a avaliação desse funcionário.

Entre os fatores motivadores estão a possibilidade de autodesenvolvimento, maior atribuição de grau de responsabilidade e autonomia, desafios revitalizadores, plano de carreira com crescimento e valorização, tanto financeiros quanto profissio- nais. Também se incluem boas condições de trabalho, relacionamento de confiança e de colaboração entre colegas e chefia, gerentes capacitados, atualização de habi- lidades profissionais, autonomia e maior participação no planejamento das ações, para que o funcionário se sinta parte integrante do processo (RIBEIRO, 2015).

A avaliação deve ser contínua, buscando melhorias, de forma crítica, flexível e construtiva. Seus resultados passam a ser um instrumento de desenvolvimento humano, melhoram a qualidade das relações e determinam o grau de satisfação do colaborador. Permitem verificar se ele está exercendo a função certa no local apro- priado, com conhecimento e competência, e se ele está integrado com os objetivos da empresa e principalmente, se estimula o desenvolvimento profissional do colabo- rador.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A história mostra que, por muito tempo, se buscou a capacitação dos operá- rios para melhorar a produtividade e eficiência, visando apenas o lucro da empresa. Junto com o desenvolvimento técnico e industrial, constata-se a necessidade de rever a importância de fatores psicológicos e sociais na produção, a valorização das relações humanas no trabalho e dos trabalhadores como principal ativo de uma organização, e como a satisfação no trabalho afeta a produtividade. A gestão de pessoas vai além da administração dos recursos humanos, ela determina as práticas e estratégias no processo de trabalho. As empresas passaram a investir mais em seus colaboradores, visando não apenas o lucro, mas a qualidade de vida de seus funcionários no traba- lho. Não existe um modelo ideal de avaliação de desempenho e muitas mudanças ainda são necessárias para adequar o modelo às novas exigências do novo modelo de administração pública, com maior participação popular e controle social. A mu-

dança necessária não se refere apenas à questão da remuneração e às condições de trabalho. É necessária uma mudança organizacional, com programas de estratégias de relacionamento interpessoal, gerentes preparados para acolher as demandas dos funcionários e gerir conflitos. É preciso pensar na valorização dos funcionários, com capacitações, planos de carreira e reconhecimento do bom desempenho, por meio de avaliações coerentes e feedback, que permitam ao colaborador avaliar e corrigir as possíveis falhas na execução das atividades. Incluir a participação nos lucros ou remuneração de incentivo, ofertar oportunidade de crescimento e participação nas decisões. O colaborador deve ter uma clara percepção de que forma, o seu trabalho produz consequência e impactos sobre o trabalho dos demais. A avaliação de desem- penho deve ser apresentada ao funcionário, e a cada resultado obtido, deve-se fazer um feedback, permitindo avaliar e corrigir os problemas encontrados. A referida avaliação também deve ser um norteador das ações para a gestão de pessoas, mudan- ça na cultura organizacional para a valorização e desenvolvimento dos servidores, identificação das habilidades, criação de novos modelos de gestão, avaliação coeren- te de cargos e salários e o planejamento das ações para o crescimento da organização.

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LIDERANÇA NO SERVIÇO PÚBLICO DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx 53

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Selow 54

RESUMO

Realizar a gestão da rede pública de atenção às urgências no atual cenário brasilei- ro, requer habilidade e versatilidade, posto que são diversos os desafios que se im- põem, sobretudo, de limitação de recursos e mediação de conflitos para o alcance de resultados compatíveis com uma gestão efetiva. Vislumbrar melhores perspectivas pressupõe o uso de ferramentas de gestão que possibilitem diagnose, racionalização, estabelecimentos de metas e monitoramento, com vistas à abordagem de melhoria contínua. Conclui-se que por meio desta abordagem, o gestor cria, a partir dos de- safios, oportunidades de superação e conquista, garantindo o acesso à participação e crescimento dos membros da equipe, ao passo que figura como uma referência para a mesma.

Palavras-chave: Gestão pública. Rede de atenção às urgências. Ferramentas de gestão. Media- ção de conflitos.

ABSTRACT

Management of the public network of emergency services in Brazilrequires ability and versatility, the challenges that are imposed are diverse, first of all the limitation of resources and the mediation of team conflictsto reach results compatible with an effective management. For better perspectives needs to use management tools that allow to diagnose, rationalize, and to establish criteria of goals and monitoring, aiming continuous improvement. It is concluded that, through this approach and from the challenges, the manager creates opportunities of overcoming and achie-

53 Aluna do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Pessoas em Serviço Público - Faculdade Dom Bosco. 54 Orientadora. Coordenadora dos Cursos de Pós-Graduação – Faculdade Dom Bosco.

vement, guaranteeing access to the participation and growth of the team members, while being a reference for all of one.

Keywords: Public administration. Emergency care network. Management tools. Conflicts mediation.

1 INTRODUÇAO

A Rede de Atenção às Urgências (RAU) no Brasil, prevista na portaria GM nº 1.863/ 2003, está organizada para estabelecer o fluxo de atendimento a pacientes gravemente enfermos, ou que possam evoluir para o risco de morte, se não forem prontamente atendidos. Realizar a gestão desse sistema, em todas as suas esferas (Fe- deral, Estadual, e Municipal), requer o conhecimento dos principais elementos que o constituem e interagem, no cenário vigente e, pressupõe desafios cuja superação pode beneficiar grande parte da população (BRASIL, 2003).

Com efeito, os avanços na área médica e a melhoria nas condições de vida, observados no último século, têm contribuído para o aumento da longevidade e, por conseguinte, da população idosa. Aliado a isso, os maus hábitos, fatores gené- ticos e o estilo de vida insalubre, fazem crescer a parcela da população que adoece em condições crônicas e agudas de saúde, construindo um panorama de contínuo aumento da demanda pelos serviços de urgência e emergência (XXXXX; XXXXXX, CHIANCA, 2015).

A esse respeito, dados apontam que, no Reino Unido, entre 2014 e 2015,

22.4 milhões de pacientes foram atendidos nos serviços de emergência, 5,7% a mais que o período de 2009 a 2010. Destes, 22,4 milhões, 65% eram casos graves e 6,4% demandaram mais de quatro horas de atendimento (HOUSE OF COMMONS LIBRARY, 2015).

No Brasil, números evidenciam que em 2013 ocorreram 100 mil óbitos por doenças cerebrovasculares, como a Acidente Vascular Encefálico (AVE); 85,9 mil por infarto; cerca de 50 mil provocadas por arma de fogo; e 41,7 mil óbitos por acidentes de trânsito (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2013).

Nesse Contexto, e diante da inversão da pirâmide etária dos países desen- volvidos e em desenvolvimento, desenha-se um impasse, em que muitas pessoas necessitam dos recursos para a assistência à saúde e, proporcionalmente, poucas contribuem com a arrecadação desses mesmos recursos.

Todavia, impõem-se aos gestores das RAU, no sistema público brasileiro de saúde diversos desafios, decorrentes dessa conjuntura. Em função disso, há necessidade de se adotar estratégias que viabilizem boas perspectivas, com eficiência e resolutivida- de.

Com vistas a fornecer subsídios para a gestão pública, guiada por métodos que contemplem essas estratégias, bem como contribuir para a construção do co- nhecimento científico aplicado à prática gerencial, desenvolveu-se o presente tra- balho, com o objetivo de identificar os desafios e perspectivas para a realização de liderança na RAU, do serviço público de saúde no Brasil.

Trata-se de uma revisão narrativa de literatura, uma metodologia de levan- tamento bibliográfico que permite verificar relações entre produções científicas an- teriores sobre determinado assunto, identificando temáticas recorrentes e revelando novas perspectivas (XXXXX et al., 2012).

Foram utilizados como critério de inclusão: artigos que respondessem aos objetivos propostos nesta pesquisa, publicados em português, inglês ou espanhol, entre os anos de 1990 e 2015. Para o desenvolvimento deste trabalho, buscou-se responder à seguinte questão de pesquisa “Quais são os desafios e as perspectivas para a realização da liderança na RAU do serviço público de saúde no Brasil?”.

2 REVISÃO DE LITERATURA

2.1 DESAFIOS À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO BRASIL

Foram incluídos 19 materiais bibliográficos, em sua maioria publicados nos anos de 1990 e 2015, com predominância de periódicos da área de médica, e maior frequência de publicações no ano de 2013, com quatro citações (21,05% da amos- tra). Como principais desafios encontrados para a gestão pública foram identifica- das, sobretudo, duas categorias: a escassez de recursos e os aspectos comportamen- tais dos trabalhadores.

Com relação à primeira categoria mencionada verificou-se a falta de recursos humanos, materiais e tecnológicos (NASCIMENTO et al., 2011). A esse respeito, depara-se com a necessidade premente de revisão orçamentária da saúde, em para-

lelo à reforma previdenciária, posto que seja insuficiente a quantidade de recursos ante a necessidade da população. Atualmente, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), é necessário o repasse de 12% das receitas estaduais para os municípios, que, por sua vez, devem destinar no míni- mo 15% de sua receita para a saúde (BRASIL, 1990).

Em decorrência de tais deficiências, outros problemas foram evidenciados, como a falta de recursos materiais e tecnológicos, além de representar pior qualidade das condições de atendimento ao paciente em situação de urgência ou emergência, o que ocasiona aumento de estresse na equipe e, por conseguinte, maior vulnerabi- lidade para o conflito (XXXXXX et al., 2013).

Autores apontam que o conflito, quando não mediado adequadamente, pode trazer sérios prejuízos, que vão além da ordem financeira, em que perdem organização, paciente, e a própria equipe (SPAGNOL et al., 2010).

Em contrapartida, se bem conduzido pelo gestor, o conflito pode aproximar os membros da equipe, abrindo novas oportunidades. Chiavenato (2004, p. 418) propõe que uma qualidade importante do gestor é a de administrar conflitos, po- dendo fazê-lo com abordagem focada na estrutura do sistema e no processo de tra- balho. Agir com ética, nesse contexto, faz-se extremamente necessário para o bom êxito das decisões.

Outro aspecto comportamental relacionado ao conflito de equipe resulta da cultura predominante no serviço público, com a existência de muitos funcioná- rios descompromissados e sob o peso da uma estrutura burocrática e pouco efetiva (RIBEIRO; MANCEBO, 2013). Tal fato configura um desafio a ser vencido: uma visão pejorativa da máquina pública, que por vezes, indispõe profissionais uns com os outros e, também, com os pacientes.

Além disso, a escassez de recursos humanos acarreta sobrecarga de trabalho e contribui para a ocorrência de Doenças Ocupacionais Relacionadas ao Trabalho (DORT) e, consequente, aumento do absenteísmo (LOPES, 2015). Para Farias (2011), a unidade de urgência e emergência possui peculiaridades que confluem para a ocorrência do absenteísmo:

[...] é um dos setores mais desgastantes dos hospitais. O fator surpresa exige procedimentos rápidos e precisos da equipe atuante para conforto e socorro ao paciente e seus familiares. Isso por si só traz desgaste físico e mental aos profissionais que ali atuam (XXXXXX, 2011, p.723).

Somados ao descontentamento, às más condições de trabalho, ao estresse e à falta de motivação que conduz às paralisações de classe, esses fatores incorrem em diversos prejuízos para os trabalhadores e para o clima organizacional.

Não obstante, a Rede de Atenção às Urgências, atualmente, apresenta um problema recorrente em todo o território nacional: a falta de resolutividade do ní- vel básico de atenção, cuja consequência imediata é a superlotação dos serviços de emergência, com casos mais simples, que, portanto, deveriam ser solucionados em outras instâncias (O’DWYER et al., 2009).

3.2 PERSPECTIVAS PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO BRASIL

Como perspectiva positiva para o atual problema de baixa resolutividade do nível básico de atenção na RAU e consequente inchaço das unidades de emergência, iniciou-se em 2012, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, pautado na desprecarização dos vínculos de trabalho, na criação de planos de carreira, na qualificação profissional, e no fortalecimento da educação permanente. Igualmente, a adoção de protocolos de priorização clínica, como o protocolo de Manchester, contribui na medida em que possibilita identificar aqueles pacientes cuja gravidade indica atendimento prioritário (SEIDI et al., 2014)

Destarte, diante dos desafios encontrados, cabe ao gestor realizar diagnóstico situacional de sua demanda (auditorias, relatórios, elaboração de inventários, mapas carga, etc.). Também, estabelecer prioridades e lançar mão de indicadores para mo- nitorar seus processos e resultados, a fim de vislumbrar melhores perspectivas. Fer- ramentas como o sistema 5S, que facilitam a organização e o Sistema de Qualidade Total, podem, certamente, contribuir para uma gestão eficaz e focada na melhoria contínua (OLIVEIRA; GUIMARÃES, 2013).

Assim, deve-se utilizar mecanismos que otimizem a gestão, tais quais os sis- tema Kanban, que preconiza registros visuais dos processos (HEISLER; 2012); e Lean Healthcare, cujo objetivo é evitar desperdícios e promover ações que agreguem valor ao objetivo final do serviço. Desse modo, mesmo com a escassez de recursos, o gestor pode identificar onde suprimir seu uso, de modo a melhor aproveitá-lo em segmentos mais prioritários do processo.

Ademais, para a gestão de conflitos, o diálogo e adequada abordagem dos

perfis profissionais, integrantes na equipe, podem conduzir a melhores desfechos, resultando em ganhos para todo o grupo, bem como para a instituição.

Para tanto, pode contar, ainda, com o uso de estratégias como o brainstor- ming, que permite a livre participação de todos os envolvidos e de ferramentas como o Diagrama de Xxxxxxxx, que investiga as causas para determinado efeito, e a análise de causa raiz, buscando a causa principal na solução de cada problema (XXXXXXXX; XXXXX, 2014). A fim de assegurar o crescimento em todo o processo, faz-se im- portante a realização de feedbacks, tanto individuais quanto coletivos, situando os liderados em relação às projeções pactuadas (XXXXX; XXXXXXX; XXXXXX, 2011).

Com efeito, pelo exercício da liderança mais adequada para cada situação, o gestor deve conduzir discussões de modo a transformar conflitos de equipe em oportunidades de melhoria, utilizando-os como fatores de mudança, de busca por novas alternativas, de envolvimento e integração da equipe, de superação do con- fronto, abrandamento, escuta, e negociação para uma tomada de decisão que resulte nos maiores benefícios.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Concluiu-se que os desafios encontrados pelo gestor público dos serviços de urgência e emergência no Brasil são diversos e requerem habilidade e versatilidade. Desse modo, o gestor eficaz enxerga em tais desafios oportunidades de superação, e conquista, reaproveitando recursos e redesenhando processos, de modo a garantir o acesso à participação dos membros da equipe, ao passo que figura uma referência para a mesma. Além disso, o engajamento político, por meio de discussões nos con- selhos de saúde e do controle social, são uma forma direta de fazer gestão pública com consciência e efetividade, de modo a superar desafios e repercutir de maneira consistente no cotidiano assistencial. Pode-se também mencionar que alguns me- canismos pontuais poderão contribuir a uma melhor gestão, tais como: desenhar fluxos de rotina, evidenciando com isso os erros de processo, buscando o caminho mais eficaz para realização das tarefas institucionais. Ainda, implementar caixas de qualidade, que ficam afixadas nos setores e visam pontuar os acontecimentos na uni- dade e destarte, melhores perspectivas podem ser traçadas ao otimizar pontos falhos e reforçar aspectos fortes da equipe, sobretudo, pela realização de feedbacks, e uso de ferramentas da qualidade que viabilizem maior celeridade, de maneira a promover melhoria contínua à rede de atenção às urgências.

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SEGURANÇA ALIMENTAR DO PACIENTE HOSPITALIZADO

Xxxxx Xxxx Xxxx 55

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Selow 56

RESUMO

Nesta revisão bibliográfica, objetiva-se identificar fatores de “risco” à segurança alimentar do paciente hospitalizado.Verifica-se, que as condições existentes em hospitais são responsáveis pela qualidade da alimentação, representando um dos principais fatores que mais influenciaasegurança e o nível de satisfação do paciente internado, pois se constituem em condições complicadoras à segurança alimentar do mesmo.Conclui-se que a alimentação em meio hospitalar tem-se revelado, nos últimos anos, uma ferramenta de melhoria de cura dos pacientes internados, quan- do se resgata os principais aspectos acerca dessa temática. As informações expostas subsidiam a tomada de decisão mais adequada por parte dos agentes integrantes da estrutura funcional hospitalar, de acordo com o nível de suas responsabilidades. A segurança alimentar é um sistema preventivo que, além de sua responsabilidade implícita quanto ao fornecimento de alimentos ao paciente, a sua confecção e dis- tribuição deve levar em consideração os seus sistemas de perigos e seus pontos de controle críticos.

Palavras- chave: Segurança alimentar. Paciente hospitalizado. Qualidade alimentar.

ABSTRACT

This review aimed to identify risks of food safety for hospitalized patients. The con- ditions that exists in the hospital are guilty of food quality, presenting one of the principle factors that have most influence on safety and satisfaction patient level. It concluded that hospital food has been a powerful tool to improvement and cure for hospitalized patients, because it rescues principal aspects of this theme and helps taking correct decision, for hospital agents, in its respective levels of responsibilities. Safety of hospital food is a system that, beyond responsibilities, about preparation

55 Aluno do Curso de Pós-Graduação Gestão de Pessoas no Serviço Público – Faculdade Dom Bosco. 56 Orientadora. Coordenadora dos Cursos de Pós-Graduação - Faculdade Dom Bosco.

and distribution, must consider its dangers and mechanisms of control of critic points.

Keywords: Food safety. Hospitalized patients. Food quality.

1 INTRODUÇÃO

Os hospitais são estruturas complexas e dispendiosas, definidas por prover leitos, alimentação e cuidados médicos e de enfermagem constantes, e que tem por obje- tivo recuperar a saúde do paciente (XXXXXX, 2006). Em outras palavras, a equipe clínica (médicos e enfermeiros) é responsável direta pelos cuidados prestados ao paciente. Daí, ser importante perceber, nas ações desse referido corpo clínico, as necessidades básicas do paciente e o seu atendimento.

Para compreender as necessidades básicas do paciente é importante lembrar-se das teorias acerca das necessidades humanas, com base no psicólogo norte-americano, Maslow(1970) que propôs uma hierarquia das seguintes necessidades:

• Fisiológicas, tais como fome, sede, sexo, excreções.

• Segurança, que vão desde a simples necessidade de estar seguro dentro de

casa às formas mais elaboradas de segurança como um emprego, entre outros.

• De amor, afeição e sentimentos de pertença tais como afeto carinho, entre

outros.

• De estima: o reconhecimento das capacidades pessoais e o reconhecimento

dos outros em face da adequação frente às funções que se desempenha.

A interpretação da Pirâmide das Necessidades Humanas, pelo autor referenciado, faz entender que o ser humano precisa que suas necessidades fisiológicas básicas sejam atendidas, primeiramente. Entre essas necessidades fisiológicas está a alimen- tação (nutrição), que se constitui, junto com os demais itens que compõem as ne- cessidades fisiológicas, um degrau para o alcance das demais necessidades.

2 SEGURANÇA ALIMENTAR DO PACIENTE HOSPITALIZADO

A busca pela qualidade dos serviços faz parte da política de qualquer empresa que deseja manter sua credibilidade com seus clientes. O serviço bem sucedido ga- rante a qualidade dos processos e, consequentemente, da instituição (TONTINIet al., 2012).

A gestão de qualidade em serviços de saúde pública deve buscar não somen- te o bom funcionamento do hospital e o cumprimento das obrigações legais, mas também, garantir que os serviços atendam às expectativas do cliente (KOTAKA et al., 1997, p. 172).Os autores citados anteriormente referem que o gestor deve preocupar-se em realizar planos de ação efetivos e permanentes, pois permitem o de- senvolvimento de uma relação de lealdade e confiança do cliente com a instituição hospitalar.

Em relação à nutrição, essa preocupação pode ser interpretada como uma forma de auxílio dos gestores na busca por conciliar gastronomia e hospital, pois nutrição clínica e a alimentação são importantes elementos da ação terapêutica e merecem figurar entre as prioridades do Hospital (MAES, 2005).

Diversos estudos buscam itens que mais determinam a satisfação do paciente em relação ao serviço de Nutrição, sendo os mais citados: temperatura, sabor (pre- paro do alimento), higiene (hábitos de higiene e condição sanitárias), variedade do cardápio, fabricação e validade do alimento, transporte interno no hospital, isto é, carros térmicos que possibilitam a manutenção da temperatura, tanto dos alimentos quentes como de alimentos frios, pois, anteriormente, antes de distribuir os pratos, os atendentes esquentavam-nos em aparelhos micro ondas(RAMOS et al., 2013; COLOÇO et al., 2009; MARIMOTO 2009; PALADINI, 2009).Os itens mencio-

nados anteriormente demonstram que em hospitais, a qualidade da alimentação é um dos itens que mais influencia o nível de satisfação do paciente internado, pois se constitui em fatores de riscos à segurança alimentar do mesmo (TONTINI et al., 2012).

Enquanto internado, o paciente encontra - se fragilizado e tende a buscar segurança no alimento, o que aumenta a sua exigência por refeições bem preparadas e um serviço de qualidade total (DEMARIO et al.,2010).

Conforme mencionado, o cardápio está associado a riscos com o paciente, tal qual descrevem Xxxxxxxx e Xxxxxxxx (2009), que a variedade do cardápio e o sabor das preparações podem ter “riscos” ao paciente.

Xxxxx et al., (2013) realizaram uma análise qualitativa do cardápio do refeitório de uma instituição hospitalar, perante a oferta de frituras, doces, entre outros, além de analisar também,a monotonia das cores e o desinteresse alimentar.

Também foi mencionado nesse estudo, o preparo da alimentação, que se baseia em fichas individuais do paciente, importante instrumento para o planeja- mento e gestão de custos,bem como, de risco, de uma Unidade de alimentação e nutrição hospitalar.

Zazzo & Xxxxxxxx (2003) observaram que os problemas, considerados fatores de riscos do paciente, estão relacionados ao consumo perante a doença do paciente ou seu tratamento pela Instituição ou a uma má integração entre os setores dessa instituição.

Donini et al. (2003) reafirmaram a importância que os pacientes dão ao sa- bor, à variedade dos alimentos e à forma de apresentação.

Xxxxxx et al. (2006) observaram que a satisfação com a unidade hospitalar que pro- duz refeições, sempre esteve ligada à variedade, odor, textura da carne, temperatura, sabor da refeição e componentes do cardápio.

É interessante destacar que Xxxxxx (2006) argumenta que entre os fatores causais atribuídos à desnutrição hospitalar, a alimentação é considerada um fator circunstancial em razão de mudanças alimentares (cardápios alterados, troca de há- bitos e horários alimentares).

É importante aduzir que quando se coloca de que a alimentação hospitalar é alvo de críticas e rejeições por parte dos pacientes, há afirmaçõesde que a comida de hospital é comumente percebida como insossa, sem gosto, fria, servidacedo e ainda, com conotações de permissão e proibição.

Quando não há padronização no modo de preparo, ou nos ingredientes e porções utilizados, cada funcionário prepara as refeições à sua maneira, tornando o cardápio confuso (AKUTSO et al.,2005).

Destacou-se também, a importância da capacitação da mão-de-obra. Nesse sentido,Xxxxxx e Xxxxxx (2010) estudaram os níveis de educação de funcionários ligados à cozinha hospitalar. No hospital ocorrem capacitações e treinamento, mas ainda assim, há grande dificuldade de padronizaçãono atendimento do paciente, visto que na maioria dos casos, o treinamento de funcionário novo é treinado por outro colega e não pela nutricionista responsável pela unidade.

Cabe realçar que o relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho é importante e complexo, pois relaciona o autoconhecimento, empatia, autoestima,

cordialidade, ética e principalmente, a comunicação entre os profissionais responsá- veis e desses, com os clientes a quem se dedicam.

Compreender a socialização dentro do trabalho, visto que o grande desafio é conhecer processos de grupos, cultura organizacional e o modo como esses processos interagem entre si, passou a ser uma exigência essencial de qualquer administração que almeje sucesso no mundo dos negócios e das organizações, independente da área em que se desti- na (QUADROS e TREVISAN, 2009, p.15).

Xxxxxxxx (2000) ainda complementa afirmando que a qualidade em saúde deve ser fruto do planejamento de ações que levem em conta o ponto de vista dos usuários, priorizando a satisfação do paciente, que é o cliente final do hospital.

Xxxxx (1992), um dos mais conhecidos teóricos que contribuíram para o avanço da utilização dos conceitos de qualidade no século 20, afirma que aos olhos dos clientes, quanto melhores as características do produto, mais alto a sua qualida- de, gerando a satisfação das necessidades do cliente.

Assim, o mesmo autor, citado anteriormente, considera que o estabeleci- mento dos determinantes da qualidade de refeições hospitalares, na visão do cliente final, é uma das principais etapasdo planejamento da qualidade. O conhecimento desse conceito deve ser o ponto de partida para o desenvolvimento de estratégias, direcionando ações para a satisfação das necessidades dos clientes, sendo uma ferra- menta gerencial essencial ao nutricionista que coordena uma Unidade de Alimenta- ção e Nutrição Hospitalar.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A alimentação em meio hospitalar, nos últimos anos,constituiu-se em uma ferramenta de melhoria de cura dos pacientes internados e de redução da duração do internamento/internação. Assim, os serviços de alimentação hospitalar são de máxima importância na prevenção de patologias, durante o período de internamen- to/internação onde as cozinhas hospitalares deverão primar por um serviço de qua- lidade que promova a segurança alimentar, baseadana qualidade nutricional. Entre as análises de riscos, no ambiente hospitalar, as refeições apresentadas aos pacientes poderão ser veículos de transmissão de micro-organismos ou de contaminantes,

que podem causar deterioração do estado de saúde, ou mesmo, de aparecimento de problema de saúde diferente do que o paciente apresentava quando do seu in- ternamento/internação.O novo enfoque que atualmente se atribui no controle de alimentos pelos hospitais ou de empresas fornecedoras de alimentação, deve primar por estarem de acordo com as tarefas que os profissionais realizam e conscientes com os riscos associados às suas atividades, de modo a garantir a segurança dos alimentos preparados e distribuídos nos hospitais. Por consequência, essas ações se refletem na própria segurança alimentar do paciente.

REFERÊNCIAS

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GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Xxxxxxxx Aparecida Padilha 57

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Sebow 58

RESUMO

Esta pesquisa bibliográfica teve como objetivo demonstrar que a falta de geren- ciamento de resíduos de forma integrada, acaba onerando o Município e o Meio Ambiente. Concluiu-se que, por meio de um Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos e atendimento às legislações ambientais pertinentes, pode-se alcançar a sustentabilidade e o equilíbrio econômico- financeiro.

Palavras-chave: Resíduos. Município. Destinação.

ABSTRACT

This bibliographic study aimed to demonstrate that lack of integrated form of Was- te Management, ends up burdening the Municipality and Environment concluded that through the Municipal Plan for Waste Management and service relevant envi- ronmental laws, can be achieved sustainability and balance economic financial.

Keywords: Waste. City.Destination.

1INTRODUÇÃO

Com o crescimento econômico e populacional, o Município de São José dos Pinhais precisou melhorar sua infraestrutura e com isso, houve um aumento considerável na geração de resíduos e na coleta pública, ou seja,

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos definida como conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, trata-

57 Aluna do Curso de Pós-Graduação Gestão de Pessoas – Faculdade Dom Bosco.

58 Orientadora. Coordenadora dos Cursos de Pós-Graduação - Faculdade Dom Bosco.

mento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas (BRASIL, 2007, s.p.).

O Município de São José dos Pinhais tem enviado muito mais do que re- jeito para o aterro sanitário, onerando os cofres públicos, além de contribuir para a redução da vida útil do aterro quando alguns resíduos poderiam receber outros tipos de tratamento através da gestão integrada de resíduos. “O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotada; § 1º do art.182 da constituição Federal” (BRASIL, 2010, s.p.).

O objetivo desta pesquisa é mostrar como a gestão integrada dos resíduos pode ser vantajosa para o Município. Nesse sentido, Xxxxxx ressalta que “a neces- sidade de fazer a pergunta sobre a possível sustentabilidade do capitalismo como um sistema que tem o irresistível impulso para o crescimento, mas que é incapaz de deter a degradação entrópica que ele gera” (COSTA, 2011, p. 21).

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

O Município de São José dos Pinhais conta com uma área de aproximada- mente 946,43Km2 (IBGE, 2015) a qual é dividida em área urbana e rural. Todos os serviços relacionados à coleta de resíduos sólidos urbanos, são gerenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, salvo o coletado pelo Programa Sacolão Verde, que é realizado em conjunto com a SEMAG – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA realiza os serviços de Coleta e Destinação de Resíduos Domiciliares, a Coleta e Comercialização de Re- síduos Recicláveis, a Coleta e Destinação de Resíduos Vegetais e Entulhos, Coleta e Destinação de Resíduos de Serviços de Saúde, além dos serviços de Varrição Manu- al, Lavagem de Vias e Logradouros e a Limpeza Especial, que consiste na roçada de passeios e vias públicas.

Com uma população estimada de 302.759 mil habitantes (IBGE,2015), o Município de São José dos Pinhais produziu em média 202,187 toneladas de resí- duos domésticos, no ano de 2015, diariamente, que foram encaminhados através do CONRESOL - Consórcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos Sólidos

Urbanos,para o Aterro Sanitário da Estre.

Visto que o Aterro Sanitário da Estre atende os 23 municípios consorciados e,sendo o Município de São José dos Pinhais, o segundo maior gerador de resíduos entre os entes consorciados, conforme o estudo de caracterização de resíduos sólidos urbanos realizado pelo CSPR - Consórcio Saneamento Paraná – empresa contratada pelo Município para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de São José dos Pinhais, na caracterização dos resíduos consta que 32,6% o resíduo gerado no Município é composto por materiais recicláveis (papel, vidro, plástico, metal), ou seja, 65.91 toneladas de materiais por diasão destinados inadequadamen- te.

Gerenciar o lixo de forma integrada demanda trabalhar, integralmente, os aspectos sociais, com o planejamento das ações técnicas e operacionais do sistema de limpeza urbana. “Políticas, sistemas e arranjos de parceria diferenciados deverão ser articulados para tratar de forma específica os resíduos recicláveis, tais como o papel, metais, vidros e plásticos; resíduos orgânicos” (ABNT, NBR 10004:2004), sendo elas ações definidas no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, conforme a Legislação 12305/2010.

Apesar da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA realizar os serviços de coleta e destinação dos resíduos fica claro a ausência de integração entre todos os atores públicos e/ou privados envolvidos na gestão dos serviços de manejo e limpeza desses resíduos, visto que os geradores sejam eles domiciliares, comerciais, prestadores de serviços, industriais, públicos ou privados, não possui um Plano de Gestão Integrada de Resíduos.

A destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Município dá-se através do CONRESOL – Consórcio Intermunicipal para a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, onde o CONRESOL tem como prioridade a organização e desenvolvi- mento de ações e atividades para a gestão dos sistemas de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, gerados pelos Municípios integrantes, obedecen- do à legislação vigente e normas da ABNT NBR, 2004. O destino final encontrado pelos 23 municípios consorciados foi o aterro sanitário.

Aterro Sanitário da Estre Ambiental S/A, localizado no Município de Fazen- da Rio Grande, opera com as condições operacionais, descritas na Licença de Ope- ração Nº 22230, com validade até 16/09/2016, sendo que o protocolo de renovação de licença é 14.090.500-3 IAP. Entre as condições operacionais consta que deverá realizar o recobrimento diário dos resíduos, com a espessura mínima de 20 cm, sis- tema de drenagem, remoção e tratamento do chorume e líquidos percolados, e que

a quantidade diária a ser disposta no aterro é de até 2.500 ton./dia, sendo que deverá ser dada a prioridade ao recebimento dos resíduos sólidos domiciliares municipais. O aterro sanitário, operado pela Estre prevê uma vida útil de 15 anos,

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, con- tendo a origem, o volume a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas; iden- tificação de áreas favoráveis para disposição final ambien- talmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 0x xx xxx. 000 xx Xxxxxxxxxxxx Federal indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resí- duos sólidos (BRASIL, 2010, Lei nº 12.305, s.p.).

As diretrizes das estratégias de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos ur- banos buscam atender aos objetivos do conceito de Prevenção da Poluição, evitando ou reduzindo a geração de resíduos e poluentes prejudiciais ao meio ambiente e à saúde pública. Desse modo, busca-se priorizar, em ordem decrescente de aplicação: a redução na fonte, o reaproveitamento, o tratamento e a disposição final. No entan- to, cabe mencionar que a hierarquização dessas estratégias é função das condições legais, sociais, econômicas, culturais e tecnológicas, existentes no município, bem como, das especificidades de cada tipo de resíduo.

Com a aprovação e implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, pretende-se criar um órgão responsável pela gestão dos resí- duos sólidos no Município, bem como, a criação de um sistema de informações e a definição de procedimentos específicos para pequenos e grandes geradores. Ainda, definir mecanismos de fiscalização e controle dos Planos de Gerenciamento de Re- síduos Sólidos, Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Ressalta-se a grande necessidade da gestão integrada de Resíduos Sólidos, pois a geração de resíduos sólidos domiciliares no Município de São José dos Pinhais é de 0,69 kg/hab./dia, conforme dados referentes ao ano de 2015. Já o estudo de caracterização dos resíduos sólidos domiciliares do Município, realizado no ano de 2014, pela empresa Consórcio Saneamento Paraná demonstrou que 46,1% dos re- síduos é composto de matéria orgânica, 32,6% de reciclável e 21,3% de rejeito. Não incluem os contratos da Prefeitura para a manutenção de equipamentos públicos

instalados, entre eles, troca de lâmpadas e reformas prediais, como exemplo, durante um mês, o volume de material reciclado enviado para o aterro sanitário representou 1.821,9 ton. x R$ 57,43/ton.(custo médio para destinação de resíduos sólidos urba- nos através do CONRESOL - Consórcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos no ano de 2014) = R$ 104.631,72. Esse valor mensal seria deixado de ser gasto para destinar resíduos em aterro sanitário e ainda, gerando fonte de ren- da, se o resíduo fosse destinado à coleta seletiva e comercializado, voltando assim, à cadeia produtiva.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para o meio ambiente, os resultados da Gestão Integrada dos Resíduos Sóli- dos são bastante significativos: menos resíduos indo para o aterro sanitário, redução do risco de contaminação da terra e dos lençóis d’água por lixiviação, preservação das terras de cultivo e de outras áreas que podem de outro modo,ser designado como sítios de aterro, aumento da vida útil dos aterros. Para o Município, economia com o transporte e destinação final dos resíduos, além da possibilidade de geração de renda, através da comercialização dos resíduos recicláveis, bem como, o atendi- mento às legislações ambientais e sanitárias.O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PMGIRS é uma ferramenta de trabalho da gestão ambiental que permite obter informações relevantes no estudoe aplicação de um modelo de gestão adequada e eficiente para a destinação dos resíduos gerados no município. Nessa ferramenta podem ser encontrados modelos e tecnologias, assegu- rando a sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro para os serviços públicos de saneamento, entre eles, a destinação final dos resíduos.

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A GESTÃO DE QUALIDADE EM PROFISSIONAIS ENFERMEIROS DIAGNOSTICADOS COM A SÍNDROME DE BURNOUT

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Picheth 59 Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Selow 60 Rucieli Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx 61

RESUMO

Este trabalho realiza uma revisão de literatura, enfatizando a importância da de- terminação dos fatores desencadeantes da Síndrome deBurnout em enfermeiros de unidades críticas de atendimento em saúde e a necessidade da adoção de medidas preventivas no ambiente de trabalho. O estudo foi realizado por meio da análise einterpretação de artigos, teses e dissertações. Foramanalisadas as variáveisassocia- das às pessoas como as relacionadas ao ambiente de trabalho. Propõe-se, portan- to, medidas de enfrentamento para minimizar as consequências do desgaste físico e emocionalsofrido pelos enfermeiros. Conclui-se que esta pesquisa não esgota o tema, futuros estudos relacionados à Síndrome de Burnout na área de enfermagem, devem serdesenvolvidos para melhor definir estratégias que possibilitem práticas profissionais commenor desgaste físico e emocional, promovendo melhoria da qua- lidade de vida dosenfermeiros e melhor qualidade de serviço nas unidades críticas de atendimento em saúde.

Palavras-chave: Estresse. Burnout. Síndrome de Burnout. Enfermeiro. Unidade crítica.

59 Aluna do Curso de Pós-Graduação Gestão de Qualidade – Faculdade Dom Bosco. 60 Orientadora. Coordenadora dos Cursos de Pós-Graduação – Faculdade Dom Bosco.

61 Coorientadora. Coordenadora da Pós-Graduação em Gestão da Qualidade Aplicada à Saúde – Faculdade Dom Bosco.

ABSTRACT

This literature review emphasizes the importance of determining the factors that trigger the Burnout Syndrome in nurses of critical units of health care and the need to adopt preventive measures in the work environment. The study was carried out through the analysis and interpretation of articles, theses and dissertations. The va- riables associated with people such as those related to the work environment were analyzed. It is proposed, therefore, measures of coping to minimize the consequen- ces of the physical and emotional exhaustion undergone by the nurses. It is conclu- ded that this research does not exhaust the theme, future studies related to Burnout Syndrome in the nursing area should be developed to better define strategies that allow professional practices with less physical and emotional exhaustion, promoting improvement of nurses quality of life and quality of service in critical health care units.

Keywords: Stress. Burnout.Burnout syndrome. Nurse. Critical unity.

1 INTRODUÇÃO

Descrito por Codo & Xxxxxxx-Xxxxxxx (1999, p. 237),

[...] Xxxx Xxxx era considerado pelos vizinhos da roça como um preguiçoso. Este sentimento que todos temos, nele, era crônico, até que se descobriu que o problema de fato era uma verminose que lhe roubava toda a energia necessária para o trabalho... as histéricas, na Idade Média, queima- das como bruxas até que se diagnosticasse que estavam “doentes dos nervos”, o alcoolismo considerado falta de vergonha até que se apontasse a dependência químico-

-psicológica da droga.

No caso do profissional desmotivado, que falta ao trabalho, apresenta atitu- desnegativas. Considerado irresponsável, negligente e insensível, descobriu-se que essascaracterísticas são, muitas vezes, decorrentes do estresse crônico vivenciado pe- loprofissional em seu local de trabalho, e que pode levar ao desenvolvimento da “Síndromede Burnout”, também conhecida como “Síndrome do Desgaste Profis- sional”.

Para Xxxxxxx (1982, p. 10), o termo “Burnout” refere-se ao fenômeno de desgas- teprofissional, motivo pelo qual se utiliza também o termo “Síndrome do Desgas- teProfissional”. Esta síndrome se manifesta mais comumente em profissionais que atuamde forma direta e contínua com pessoas, tais como, profissionais da saúde e educadores.

Sontag (1984, p.07) relata que,

a doença é o lado sombrio da vida, uma espécie de cidada- nia mais onerosa. Todas as pessoas vivas têm dupla cidada- nia, uma no reino da saúde e a outra no reino da doença. Embora todos prefiramos usar somente o bom passaporte, mais cedo ou mais tarde cada um de nós será obrigado, pelo menos, por um curto período a identificar-se como cidadão de outro país.

Ao tomar a reflexão desse pressuposto, descrito por Xxxxxx (1984, p. 10), de saúde e doença, e pelaproblemática vivenciada pelo alto índice de afastamento dos profissionais de saúde, e emespecial, os de enfermagem que atuam em unidades críticas, surgiu o interesse emaprofundar o estudo no tema “Síndrome de Burnout”, também denominado “Síndrome do Desgaste Profissional”.

O enfermeiro está em constante contato com a morte, frequentementeas condições do setor não lhe propiciam a oportunidade de analisar esse momento, alémde lidar com reações, por vezes, inesperada, dos familiares quanto ao seu de- sempenhoprofissional e estado do paciente. Há também as condições inadequadas de trabalho, conflitos de relacionamento entre as pessoas que compõe a equipe de saúde e a sobrecarga de trabalho, tanto quantitativo como qualitativo.

2 ESTRESSE E SEUS ESTÁGIOS

A palavra estresse, designando odesgaste sofrido por materiais expostos à pressão ou forças externasfoi mencionada, primeiramente, na física, por volta do sé- culo XVIII e XIX (SELYE, 1965). Já na área da saúde, a palavra estresse foi utilizada por Selye (1965), para dar significado a um conjuntode reações inespecíficas que um indivíduo apresenta diante de determinadas situações por ele vivenciadas.

Encontra-se em Bianchi (2000), a definição de Lazarus & Xxxxxxx (1978),