PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1121/2021 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 37/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1121/2021 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 37/2021
CONTRATAÇÃO DE USO DE SOFTWARE PARA COMUNICAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E A EMPRESA NGS SUPORTE EM INFORMÁTICA LTDA.
O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, pessoa jurí´dica de direito pu´ blico interno, inscrito no CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84, com sede administrativa na Rua Xxx Xxxxxxxx, n.º 150, em Paraí´so do Sul/RS, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal XXXXX XXXXXXX XXXXXX, incrito no CPF sob Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado neste Municí´pio, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e a empresa NGS SUPORTE EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 07.348.205/0001-01 com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx xxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX, neste ato representada por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Porto Alegre/RS, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de uso de software para comunicaça5 o de serviço mo´vel de urge6 ncia, de acordo com as cla´usulas e disposiço5 es a seguir expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REGIME JURÍDICO:
O regime jurí´dico do presente instrumento contratual e´ o inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e todas as suas alteraço5 es vigentes e as demais legislaço5 es especí´ficas e pertinentes a= mate´ria. Processo Administrativo 1121/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
Contrataça5 o de implementaça5 o, manutença5 o e suporte de sistema de comunicaça5 o mo´vel SAPH do Municí´pio com a Central de Regulaça5 o de Urge6 ncias do estado do Rio Grande do sul – SAMU 192, com disponibilizaça5 o de suporte te´cnico e dispositivo de comunicaça5 o pelo perí´odo de 12 meses.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:
A contrataça5 o de empresa especializada no fornecimento de equipamentos e softwares integrados ao sistema utilizado pela Central de Regulaça5 o Estadual de Urge6 ncias e Emerge6 ncias permitira´ ao municí´pio aderir a= Rede de Urge6 ncias e Emerge6 ncias do Estado do Rio Grande do Sul, garantindo a= populaça5 o o acesso a= regulaça5 o me´dica do SAMU 192 atrave´s do telefone. O projeto Chamar 192, formalizado atrave´s da RESOLUÇAD O Nº 170/20 – CIB/RS, da Secretaria Estadual da Sau´ de e do Conselho das Secretarias Municipais de Sau´ de do Rio Grande do Sul (COSEMS/RS) visa garantir a cobertura do Serviço Mo´vel de Urge6 ncias em todo o municí´pio e, para isto, e´ necessa´rio prover meios de realizar a comunicaça5 o e registros de atendimento em conformidade com os protocolos estabelecidos para o serviço.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Pelo serviço acima mencionado e prestado, a CONTRATADA percebera´ a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
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3.2. Das Condições de pagamento
O pagamento sera´ efetuado em cota u´ nica, ate´ 10 (dez) dias u´ teis, mediante a apresentaça5 o da Nota Fiscal (indicando nu´mero do contrato, processo administrativo e processo de inexigibilidade) e tambe´m sobre o visto do Setor Fiscalizador, que comprove a realizaça5 o dos serviços contratados. No pagamento havera´ retença5 o conforme a legislaça5 o vigente.
3.3. Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes deste contrato ocorrera5 o por conta da seguinte rubrica orçamenta´- ria: 10.01 – Secretaria Municipal de Saúde – 2126 – Chamar 192 – SAMU – 339040 – Ser- viços de Tecnologia da Informação. (4831).
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS:
O presente contrato tera´ iní´cio na data de sua assinatura e te´rmino 12 (doze) meses. Podendo ser prorrogada por perí´odos iguais, ate´ atingir o tempo ma´ximo de sessenta (60) meses.
CLÁUSULA QUINTA – 3. DAS ESPECIFICAÇÕES
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – O sistema devera´ permitir a comunicaça5 o de uma equipe de atendimento de urge6 ncias e emerge6 ncias do municí´pio com a Central de Regulaça5 o Estadual. Para isto, a contratada devera´ fornecer um dispositivo de comunicaça5 o instalado e configurado com sistema integrado ao software utilizado pela Central de Regulaça5 o Estadual.
A equipe de atendimento devera´ receber, atrave´s do dispositivo, todos os dados referentes ao chamado de atendimento: data e hora do chamado, dados do solicitante, descriça5 o do atendimento e endereço da ocorre6 ncia.
O sistema devera´ permitir a mudança de status da equipe, como: “Ciente”, confirmando que recebeu o chamado, “Deslocando” informando que esta´ a caminho do local, “no local”,
deslocando para o destino, chegada no destino, retorno para a base e disponív atendimento.
el para
Ale´m disso o sistema devera´ ter as opço5 es de status da equipe, extra-atendimentos, tais como: Em abastecimento, Higienizaça5 o, Manutença5 o e Fora de Operaça5 o.
O sistema devera´ permitir que a equipe de atendimento, no local da ocorre6 ncia, possa entrar em contato com o me´dico regulador atrave´s do sistema. Deve permitir que seja preenchido o boletim de atendimento do chamado, com no mí´nimo as seguintes informaço5 es: Dados do paciente, avaliaça5 o inicial, registros dos sinais vitais, avaliaça5 o final e termo de responsabilidade. Xxxxxx´ permitir ao usua´rio fazer a impressa5 o do boletim de atendimento atrave´s do sistema.
Durante todo o atendimento do chamado, a equipe devera´ receber os protocolos de conduta e as prescriço5 es me´dicas realizadas pelo me´dico regulador da Central Estadual atrave´s do sistema,
O sistema devera´ permitir o cadastramento das equipes de atendimento, contendo os dados dos integrantes delas, a cada turno.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA – O dispositivo de comunicaça5 o devera´ ter a seguinte configuraça5 o mí´nima:
– 1.3Ghz Quad-Core ARM Cortex-A7
– Sistema Operacional: Android 7.1.2 Nougat
– Memo´ ria RAM: 2GB
– Memo´ ria Interna: 16GB
– Tamanho de Tela: 5" polegadas
– Resoluça5 o de tela: 720x1280 pixels
– Tecnologia de telefonia: 4G
O dispositivo de comunicaça5 o devera´ ter chip de dados/voz com velocidade mí´nima de 500mB.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA – A empresa contratada devera´ disponibilizar suporte te´cnico especializado em regime 24x7 para o sistema. O suporte te´cnico devera´ ser acionado atrave´s de um nu´mero telefo6 xxxx e a contratada devera´ manter o registro de todos os atendimentos realizados.
Para os atendimentos de Prioridade Alta, onde o serviço esta´ indisponív atendimento sera´ de 01 (uma) hora, a contar da abertura do chamado.
el, o SLA para
Para atendimentos de Prioridade Me´dia/Baixa, onde o serviço esta´ comprometido,
pore´m disponív do chamado.
el, o SLA para atendimento e´ de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da abertura
Para os casos de indisponibilidade da rede te telefonia/internet, o SLA a ser seguido sera´ o da empresa de telefonia, na5 o sendo contabilizado nos prazos objetos desta contrataça5 o.
Para os casos de defeitos nos equipamentos, os quais na5 o sejam originados por mau uso do usua´rio, a empresa devera´ substituir os aparelhos no prazo de ate´ 72 (setenta e duas) horas. Os aparelhos devera5 o ser disponibilizados, ja´ instalados e configurados, na sede do Complexo Regulador em Porto Alegre – RS.
SUBCLÁUSULA QUARTA – O software de comunicaça5 o devera´ disponibilizar um mo´dulo para instalaça5 o em um smartphone adicional da Secretaria de Sau´ de que possibilitara´ a visualizaça5 o das ocorre6 ncias em atendimento e atendidas de seu municí´pio.
SUBCLÁUSULA QUINTA – A confidencialidade das partes sa5 o sigilosas e confidenciais, todas as informaço5 es escritas ou orais acessadas, ale´m de documentos e demais materiais que contenham informaço5 es te´cnicas, econo6 micas ou de mercado, na5 o sera5 o disponibilizadas as informaço5 es a quaisquer terceiros, salvo autorizaça5 o escrita das partes.
Item | Nome do Produto | Prazo |
1 | Locaça5 o de licença de uso para o software de comunicaça5 o integrada a= Central de Regulaça5 o Estadual com fornecimento de dispositivo de comunicaça5 o e suporte te´cnico 24x7. | 12 meses |
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E PRAZO DE FORNECIMENTO:
Ate´ 15 (quinze) dias, contados a partir da ordem de iní´cio, emitida a partir da efetivaça5 o do pagamento do empenho.
As entregas devera5 o ser realizadas em hora´rio comercial no endereço: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 0000-Xxxxxxxx Regulador Estadual – na cidade de Porto Alegre, RS.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES:
Na vige6 ncia do Contrato, a CONTRATADA estara´ sujeita as seguintes penalidades, admitindo-se a ampla defesa e os recursos previstos em Lei.
a) executar o contrato com irregularidades, passív execuça5 o e sem prejuí´zo ao resultado: advertência;
eis de correça5 o durante a
b) executar o contrato com atraso injustificado, ate´ o limite de 30 (trinta) dias, apo´ s os quais sera´ considerado como inexecuça5 o contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
c) inexecuça5 o parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 ano e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
d) inexecuça5 o total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
e) causar prejuí´zo material resultante diretamente de execuça5 o contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.
§ 1º Para efeitos da aplicaça5 o das sanço5 es previstas nesta cla´usula, fica a exclusivo crite´rio do CONTRATANTE a definiça5 o do que sejam “pequenas irregularidades”, “gravidade da falta” e “falta xxxxx”.
§ 0x Xx xxxx xx xxxxxxxx0 o de multa, o CONTRATADO sera´ notificado, por escrito, da referida sança5 o, tendo ela o prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificaça5 o, para recolher a importa6 ncia a= Secretaria da Fazenda, sendo necessa´ria a apresentaça5 o de comprovante do recolhimento, para liberaça5 o do pagamento da parcela que tiver direito.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES:
7.1. Dos Direitos
Constituem direitos da CONTRATANTE receber os serviços solicitados nas condiço5 es previamente estabelecidas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.
7.2. Das Obrigações:
Constituem obrigações da Contratante:
a) efetuar o pagamento ajustado, e
b) dar ao CONTRATADO as condiço5 es necessa´rias para a regular execuça5 o do contrato.
7.3. Constituem obrigações do Contratado:
a) prestar os serviços na forma e prazos ajustados;
b) apresentar a= administraça5 o, quando solicitado, documentos e justificativas sobre a execuça5 o deste contrato.
c) Cabera´ a= CONTRATADA cumprir as Portarias e Resoluço5 es do Municí´pio, e ainda responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Municí´pio ou a terceiros por sua culpa ou dolo, bem como indenizar imediatamente os que eventualmente venha causar a= s instalaço5 es, pre´dios, mobilia´rio, ma´quinas e os demais pertences do CONTRATANTE e a de particulares, ainda que involunta´rios, praticados por seus funciona´rios;
CLÁUSULA NONA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO:
O CONTRATADO reconhece os direitos da Administraça5 o, em caso de rescisa5 o administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
Ale´m das condiço5 es previstas nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93 e suas alteraço5 es futuras, o presente contrato podera´ ser rescindido, mediante termo pro´prio, na ocorre6 ncia das seguintes situaço5 es:
a) Por mu´ tuo consenso, a qualquer tempo, recebendo a CONTRATADA, nesta hipo´tese, pela execuça5 o ate´ a data da ordem de paralisaça5 o dos mesmos, excluindo o montante das multas a pagar.
b) Xxxx CONTRATANTE, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de xxxxxxxx0 ncia, sem que seja compelido a explicar os motivos determinantes, e, tambe´m, sem que seja obrigado a responder por o6 nus ou prejuí´zos resultantes, salvo o regularmente devido a= CONTRATADA, excluindo o valor das multas a pagar.
c) Pelo CONTRATANTE, independente de interpelaça5 o judicial ou extrajudicial, sem que assista a CONTRATADA direito de indenizaça5 o de qualquer espe´cie, na ocorre6 ncia das seguintes situaço5 es:
I – Na5 o cumprir quaisquer das obrigaço5 es assumidas;
II – Na5 o recolher, no prazo determinado, as multas impostas; III – Abandono ou sublocaça5 o total ou parcial do serviço;
IV – Manifesta deficie6 ncia do serviço; V – Falta grave ao Juí´zo do Municí´pio; VI – Fale6 ncia ou insolve6 ncia;
VII – Na5 o entregar os materiais/equipamentos no prazo previsto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ENCARGOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA sera´ responsa´vel pelos encargos trabalhistas, previdencia´rios, fiscais e comerciais resultantes da execuça5 o deste Contrato, nos termos do Art. 71, §1.º, da Lei n.º 8.666/1993, devendo ser procedidas a= s retenço5 es legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO:
Este Contrato podera´ ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei na 8.666/1993, sempre por interme´dio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:
Para as questo5 es divergentes que surjam do presente Contrato, na5 o resolvidas na esfera administrativa, os integrantes elegem o Foro da Comarca de Agudo-RS, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
De pleno acordo com o disposto neste Instrumento, as partes o subscrevem na presença e junto a duas testemunhas, em 2 (duas) vias de igual teor, forma e valor.