PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Processo: Processo de Contratação - Coparticipação TRT23 - Aquisição de microcomputadores do tipo 1 (Proc. N° 274547)

Pedido de Compra ou Contratação - PCC - Termo de Referência ou Projeto Básico (ID 7457226)

Classificação da Demanda (ID 7457246)

Plano Anual de Aquisições: Plano de Aquisições 2022 - STI - Secretaria De Tecnologia Da Informação (STI)

Item no Plano Anual de Aquisições: Aquisição de Microcomputadores Desktop - DINF Nº SIGEO: 151102022000759

Grupo da Natureza do(s) Objeto(s) da Aquisição: Bens

Enquadramento Legal da Aquisição: PREGÃO - LEI ANTIGA - Lei 8666 e Decreto

10.024 - Compras e serviços Comuns Instrumentação de Formalização: Contrato

Objetos da Contratação - PCC (ID 7457255)

Lote(s) com o(s) Objeto(s) (ID 7457256)

N° do Lote: 1

Previsão de demanda, forma de pagamento e localidade de entrega/prestação de serviço definidos em cada objeto?: Sim

Objeto (ID 7457263)

N° Item: 1

Descrição do Objeto: Microcomputador Desktop Tipo 1 com garantia e suporte técnico on-site de 60 meses.

Quantidade: 45

Unidade de Medida: Unidades Valor Unitário: 6038

Valor Total do Objeto: 271710

Natureza de Despesa com Subelemento: 44905241 - EQUIPAMENTOS DE TIC - COMPUTADORES

Especificações Mínimas: Conforme capítulo 4 "Requisitos Técnicos Específicos - Item 1 - Microcomputador Tipo 1" do Termo de Referência.

Critério de Previsão da Demanda: Histórico de Uso Forma de Pagamento do Objeto: Á Vista - Parcela Única

Complemento da Localização: Os equipamentos deverão ser entregues na Seção de Ativos de Infraestrutura, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000 - Xxxxxx, Xxxxxxx - XX. CEP: 82900-110

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

Totalização dos Valores Previstos (ID 7457276)

Valor Total da Contratação (Execute o robô para calcular): 271710

Justificativa/Motivação PCC (ID 7457278) Justificativa/Motivação/Objetivos/Benefícios da Contratação (ID 7457279)

Justificativa ou Motivação, Objetivos e Benefícios da Contratação: Justificativa ou Motivação

Face às peculiaridades de suas atividades, a STI necessita de equipamentos mais robustos em relação aos atualmente instalados, ou seja, com maior poder de processamento, maior capacidade de memória RAM e de armazenamento local. Entre as diversas tarefas que justificam essa demanda podemos citar:

Desenvolvimento de Sistemas que demandam abertura de várias ferramentas em paralelo;

Elaboração de relatórios e consultas em sistemas informatizados; Utilização de máquinas virtuais e ambientes de desenvolvimento e testes;

Abertura de várias janelas do navegador, rodar máquinas virtuais, conexão com videoconferência e prestação de suporte técnico, simultaneamente, não raro, ocorre enorme degradação da performance do computador utilizado e travamentos do sistema, resultando em perda de trabalho, retrabalho e queda de produtividade.

Objetivos

Com a aquisição da solução espera-se alcançar os seguintes objetivos: Aprimorar a Infraestrutura e a Governança de TIC;

Primar pela satisfação do usuário de TIC; Promover a transformação digital.

Benefícios

Com a aquisição da solução escolhida espera-se alcançar os seguintes benefícios:

Reduzir esforços para manutenção de equipamentos, com a realização de aquisição com garantia técnica;

Aumentar a produtividade com a utilização de equipamentos adequados à necessidade dos usuários;

Aumentar a disponibilidade de equipamentos através da contratação de equipamentos com garantia técnica;

Aumentar o grau de satisfação dos usuários através do provimento de infraestrutura adequada para a realização de suas atividades;

Redução de custo; Redução de riscos;

Aderência à determinação normativa administrativa.

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

Viabilidade Financeira PCC (ID 7457230)

Análise Orçamentária da Contratação (ID 7457281)

Fonte de Recurso: Valores Próprios

Justificativa para divisão em Itens ou união em Lotes:

O órgão gerenciador parcelou a licitação em 4 itens, por ser tecnicamente e economicamente mais vantajoso à administração.

Esta Regional entrou como coparticipante apenas no item 1. Saldo ou Déficit Orçamentário - Análise SIGEO:

Após esta aquisição restará um saldo de R$ 4.290,00 que deverá ser remanejado para outros itens de execução da STI.

Seleção de Fornecedor (ID 7457287)

N° Lote a ser fornecido: 1

Anexo - Proposta do Fornecedor Vencedor/Escolhido: Download: Proposta Comercial lote 01 (equalizada).pdf

Validade da Proposta: 14/09/2022

Razão Social ou Nome Completo - Fornecedor: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LIMITADA (22.797.545/0002-94)

CNPJ ou CPF - Fornecedor: 22.797.545/0002-94

Dados Bancários do Fornecedor: Banco: Citibank (745) - Agência: 1 - Operação: - Conta: 37402196

Endereço - Fornecedor: Rua Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, 111 - Torre A, 3ª andar, Sala 31- B - Bairro: Lapa de Baixo - CEP: 5069900 - São Paulo

/SP

Email - Fornecedor: Xxxxxxxxx Xxxx - xxxxx0@xxxxxx.xxx (Gerente de contas) Xxxxxxx Xxxxxxxx - xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx (Apoio Administrativo)

Informações para Contato - Representante Comercial/Preposto:

Nome: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Cargo: Diretor

CPF: 00000000000

RG: 17761750

Nome: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Cargo: Diretor

CPF: 0000000000

RG: 117223219

Natureza Jurídica do Fornecedor: Sociedade Empresária Limitada (LTDA) Certidões de Habilitação/Regularidade do Fornecedor: Download: Certidões.zip

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

Antecipação da intenção de adquirir 45 unidades devido a falta de insumos na indústria na produção de chips: Download: Email TRT9-Lenovo-Antecipa intenção de aquisição 45 unid..pdf

Vigência - Certidão de Habilitação: 16/05/2022

Observações sobre o fornecimento (ex: Marca do(s) Produto(s)):

Microcomputador Desktop Tipo 1 com garantia e suporte técnico on-site de 60 meses Marca/Modelo

Lenovo / Thinkcentre M80q (Tiny) Intel vPro

Previsão de Despesa por Exercício (ID 7457313)

Exercício: 2022

Tipo de Despesa: Investimento (GND4)

% Primeiro Grau: 78,5

% Xxxxxxx Xxxx: 21,5 Valor Setembro: 271710

Valor Total no Exercício: 271710

Informações Gerais XXX (XX 0000000)

Xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxxx - Xxxxxxxx xx Xxxxxx (XX 7457331)

Autorização do Órgão Gestor da Ata de Registo de Preço para a Adesão do TRT 9ª Região: Download: Concordância Lenovo.pdf

Concordância da Empresa Fornecedora do Objeto da Ata de Registo de Preço: Download: Concordância Lenovo.pdf

Ata de Registro de Preço: Download: arp_08_2021_e_dou.pdf Edital/Termo de Referência: Download: pe_17_21.pdf

Anexos/Templates (Habilitação da participação RP): Download: etp_pdf_4.pdf Anexos/Templates (Habilitação da participação RP): Download: pe_17_21_planilha_precos.pdf

Critério de Sustentabilidade (ambiental, social, econômico, cultural): Recolhimento dos resíduos gerados, pelo fabricante ou fornecedor

Papéis e Responsabilidades (ID 7457338)

Unidade Gestora: DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA Papéis e responsabilidades - Equipe de Gestão Contratual:

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

Papel

Entidade

Responsabilidade

Iniciar o contrato.

Encaminhar ordem de serviço ou de fornecimento de bens.

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

CELSO

XXXXX

GERVA 04

/05/2022 SLC

Gestor do Contrato

Contratante

Monitorar a execução do contrato.

Autorizar a emissão/pagamento de notas fiscais.

Realizar, juntamente com o Fiscal Administrativo, o encerramento administrativo do Contrato, incluindo verificação da emissão do Termo de Recebimento Definitivo e certificação da vigência do suporte de garantia da solução.

Fiscal do Contrato

Contratante

Fiscalizar o contrato quanto aos aspectos funcionais da solução.

Acompanhar as ordens de serviço.

Apoiar o gestor e fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da solução.

Ter conhecimento minucioso do objeto contratado, a fim de receber e fornecer com segurança informações sobre a execução do contrato.

Fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos da sua execução (recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais).

Realizar, juntamente com o Gestor do Contrato, o encerramento administrativo do Contrato, incluindo verificação da emissão do Termo de Recebimento Definitivo e certificação da vigência do suporte de garantia da solução.

Preposto

Contratada

Acompanhar a execução do contrato.

Atuar como interlocutor principal junto à CONTRATANTE.

Receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.

Elaborar os cronogramas de implantação e as atas de reunião.

Há Equipe de Planejamento? (Contratações de TI): Sim

Vigência, Recebimento e Modo de Execução (ID 7457343)

Lembrete: Se houver a possibilidade de mais de um fornecedor com condições diferentes, duplicar esse agrupador associando o lote respectivo. Se mais de um lote ou mesmo todos estarão sujeitos às mesmas condições, duplicar o dado Nº do Lote associado

N° Lote associado: 1

Prazo de Vigência - Contrato ou Carta Contrato: 60 meses a partir da assinatura do contrato.

Cronograma de Recebimento e Execução:

A tabela abaixo sintetiza as etapas de recebimento e execução:

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

Etap a	Descrição	P
1	Ordem de Fornecimento	À data
2	Prazo de Entrega após Ordem de Fornecimento
3	Recebimento Provisório dos bens - Confirmação da entrega dos bens	Até 3 dias út
4	Recebimento Definitivo dos bens - Avaliação dos bens em conformidade com as condições	Até 10 dias
5	Pagamento relativo aos bem	Após o Re
6	Início da contagem do prazo de garantia	A partir d
7	Fim do prazo de garantia	60 meses a

Local de Entrega:

Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx - Xxxxxxxx-XX

CEP: 82900-110

Seção de Ativos de Infraestrutura

Contatos: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx / Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - (00) 00000-0000 / (00) 00000-0000

Prazo/Período de Garantia - Condições de Garantia / Níveis de Serviço (SLA): Prazo Garantia

60 meses após o recebimento definitivo dos bens Níveis de Serviço (SLA)

Conserto e/ou substituição do equipamento defeituoso, sem custo adicional para a Administração Pública, inclusive de transporte ou de qualquer material necessário à

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

execução dos serviços, no prazo máximo de 10 dias corridos a contar da data de

abertura de chamado. A assistência técnica tem o prazo máximo de 2 dias úteis para iniciar o atendimento do chamado. A assistência deve ser prestada dentro do horário de funcionamento do Tribunal (8:30 às 17:30).

Instrumentos Formais de Solicitação do(s) Bens e/ou Serviço e Mecanismos de Comunicação e Acompanhamento da Execução do Contrato:

Evento:

Contratação

Documento:

Emissor

Destinatário

Meio

Periodicida de

Contrato para assinatura e nota de empenho

Contratante

Contratada

Físico/e- mail

Uma vez por evento

Evento:

Recebimento definitivo

Documento:

Emissor

Destinatário

Meio

Periodicida de

Termos de Recebimento

Contratante

Contratada

Físico/e- mail

A cada rece bimento.

Evento: Demanda por suporte ou prestação de garantia

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

Documento:

Chamado registrado na Central de Atendimento

Emissor

Contratante

Destinatário

Contratada

Meio

Telefônico

/on-line

Periodicida de

A cada evento

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

Evento: Irregularidade na execução do contrato

Documento:

Emissor

Destinatário

Meio

Periodicida de

Ofícios

Contratante

Contratada

Físico/e- mail

A cada evento

Evento: Demais eventos

Documento:

Emissor

Destinatário

Meio

Periodicida de

Demais Termos previstos no instrumento convocatório

Contratada / contratante

Físico/e- mail

A cada evento

Será Armazenado no Almoxarifado?: Não

Obrigações, Penalidades e Garantia (ID 7457355)

Lembrete: Se houver a possibilidade de mais de um fornecedor com obrigações diferentes, duplicar esse agrupador associando o lote respectivo. Se mais de um lote ou mesmo todos estarão sujeitos às mesmas obrigações, duplicar o dado Nº do Lote associado

N° Lote associado: 1

Garantia de Execução do Contrato:

Não haverá exigência de garantia contratual para a presente contratação. Penalidades/Sanções:

É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, situação em que caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013).

O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

Caberá penalidade de multa nos seguintes percentuais e casos:

Havendo atraso na execução dos serviços, multa de 0,5% por dia útil, até o limite de 10%, calculada sobre o valor dos serviços em mora;

Sendo extrapolado o prazo concedido pela fiscalização para a substituição dos materiais e/ou a reparação dos serviços defeituosos, multa de 0,5% por dia útil de atraso, até o limite de 10%, calculada sobre o valor dos respectivos materiais

/serviços;

Não sendo mantidas as condições de habilitação exigíveis na licitação, multa de 0,5% do valor da contratação, por ocorrência;

Havendo inexecução parcial, multa punitiva de 10%, calculada sobre o valor remanescente da contratação;

Havendo inexecução total, multa punitiva de 10%, calculada sobre o valor total da contratação;

Havendo descumprimento de quaisquer condições estabelecidas neste Termo de Referência para as quais não haja previsão de sanções específicas, multa de 0,5% por ocorrência, calculada sobre o valor da contratação.

A recusa injustificada em assinar o instrumento de contrato (ou a ata de registro de preços ou, ainda, receber a nota de empenho ou instrumento equivalente) caracteriza o descumprimento total da contratação, sujeitando a licitante às sanções previstas nos subitens 15.2, inciso V, e 15.7 deste instrumento.

A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais.

Os valores das multas aplicadas serão deduzidos das importâncias devidas à Contratada.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Obrigações da Contratada e da Contratante:

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

Competirá à CONTRATADA:

Entregar o objeto e executar os serviços descritos neste instrumento nos prazos máximos determinados;

Cumprir todos os requisitos descritos neste instrumento, responsabilizando-se pelas despesas de deslocamento de técnicos, diárias, hospedagem e demais gastos relacionados com a equipe técnica, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE;

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto fornecido em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços;

Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que inexiste, no caso, vínculo empregatício deles com a CONTRATANTE;

Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

Respeitar o sistema de segurança da CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas por ele, relativas ao cumprimento do objeto;

Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades;

No caso de produto importado, os itens fornecidos devem estar descritos na DI de forma a permitir a identificação precisa, constando marca, modelo e, se possível, nº de série;

Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato;

Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;

Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;

Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;

Manter, quando especificada durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC;

Manter, quando especificada, a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato;

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração Pública;

Prestar os serviços nos termos da sua proposta, sem prejuízo da legislação vigente, sempre em conformidade com os requisitos e condições estabelecidos neste Contrato e no Termo de Referência;

Informar à CONTRATANTE toda e qualquer situação que possa comprometer a execução do objeto contratual nas condições pactuadas;

Atender imediatamente, ou no prazo fixado, as solicitações ou exigências do CONTRATANTE ou do gestor do contrato, relativas à execução do seu objeto nos termos pactuados ou para o cumprimento de obrigações acessórias; Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a sua manutenção; Entregar nota fiscal, emitida pela empresa CONTRATADA, juntamente com o objeto fornecido, contendo a discriminação detalhada dos produtos;

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

Competirá ao CONTRATANTE:

Acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços objeto da presente contratação, através de servidores designados especialmente para este fim; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados, tanto para finalidades técnico-operacionais quanto administrativo- financeiras;

Abrir chamados para utilização de suporte e garantia conforme termos contratuais;

Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a

proposta aceita, conforme inspeções realizadas;

Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, bem como demais penalidades cabíveis, garantindo a prévia e ampla defesa da CONTRATADA;

Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato;

Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências ou irregularidades relacionadas com o fornecimento da solução de TIC;

Solicitar por escrito a substituição dos serviços que apresentarem desconformidade com o disposto no instrumento de contrato e seu respectivo Termo de Referência;

Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;

de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração Pública; Designar servidor para gerenciar operacionalmente as atividades e tarefas relativas à execução do objeto;

Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso controlado dos técnicos da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, relacionadas à execução do contrato;

Prestar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelos profissionais da CONTRATADA;

Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA, devidamente credenciados, às dependências do CONTRATANTE, bem como o acesso a dados e informações necessários ao cumprimento das obrigações contratuais; Acompanhar e fiscalizar toda a execução do objeto por intermédio dos servidores designados;

Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

Exigir o exato cumprimento do objeto e cláusulas contratuais;

Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

Receber, processar e decidir sobre questões, dúvidas, decisões ou recursos administrativos decorrentes da execução contratual;

Emitir o Termo de Recebimento Provisório quando do recebimento físico dos volumes;

Emitir o Termo de Recebimento Definitivo após o recebimento e aferição das especificações e técnicas e funcionais do objeto contratado;

Realizar o pagamento devido pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do termo de referência;

Promover o pagamento em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela CONTRATADA, após o ateste da Nota Fiscal, recebimento definitivo do objeto e demais verificações de conformidades legais relevantes;

Reter preventivamente valores correspondentes às penalidades cabíveis, liberando-as posteriormente, quando for o caso;

Aplicar multas e sanções previstas neste Contrato e no Termo de Referência.

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

Subcontratação:

É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por este Regional.

Aprovação - Equipe de Planejamento da Contratação (ID 7457363)

Aprovação - Integrante Demandante (ID 7457364)

Nome - Integrante Demandante: XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX Aprovação - Integrante Demandante:

Aprovo os aspectos funcionais da solução a ser contratada, conforme especificada nas informações preenchidas acima. Autoriza-se o prosseguimento.

Aprovação - Integrante Técnico (ID 7457367)

Nome - Integrante Técnico: XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX Aprovação - Integrante Técnico:

Aprovo os aspectos técnicos da solução a ser contratada, conforme especificada nas informações preenchidas acima. Autorizo o prosseguimento.

Aprovação - Integrante Administrativo (ID 7457370)

Nome - Integrante Administrativo: Aprovação - Integrante Administrativo:

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03

/05/2022

SAINF

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF

XXXXX XXXXX XXXXX 04

/05/2022 SLC

Anexo - Proposta do Fornecedor Vencedor/Escolhido: Proposta Comercial lote 01 (equalizada).pdf / página 1

PROPOSTA DE PREÇOS CONFORME MODELO ANEXO II PREÇO GLOBAL POR LOTE

Ao TRT da 23ª Região

Ref.: Pregão Eletrônico nº 17/2021

Apresentamos a V. Senhoria nossa proposta de preços, detalhada na tabela abaixo, para fornecimento do objeto que trata o Pregão Eletrônico nº 17/2021, conforme especificação constante do Edital e seus Anexos.

Razão Social: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA
CNPJ: 22.797.545/0001-03
Optante pelo SIMPLES? Sim ( ) Não ( X )
Endereço: ESXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXX, Xx 000 - MODULO 11
Bairro: CHACARA ALVORADA	Cidade: INDAIATUBA (SP)
CEP: 13.337-200	E-mail: xxxxx0@xxxxxx.xxx / xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx
Telefone: (00) 00000-0000 / (00) 0000-0000	Fax: N/A
Banco: Citibank (745)	Conta Bancária: 3740219-6
N. da Agência: 0001
Representante para retirada/recebimento da Nota de Empenho: Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx
CPF do Representante: 000.000.000-00

Lote

Descrição

MARCA/ MODELO/

FABRICANTE/ GARANTIA ON- SITE

VLR. UNIT.

QTD.

VLR. TOTAL

Microcomputador Desktop Tipo 1 com garantia e suporte técnico

on-site de 60 meses

Lenovo / Thinkcentre M80q (Tiny) Intel vPro / Garantia on site 60 meses

R$ 6.038,00

3.453

R$ 20.849.214,00

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital. PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO: Conforme o Edital.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o Edital.

PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO: Conforme o Edital.

O VALOR DESTA PROPOSTA está expresso em reais, inclui todos os custos necessários à execução do objeto, tais como impostos, encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, seguros, insumos e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo direto ou indireto do objeto.

Belo Horizonte, 6 de setembro de 2021.

Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx Representante Legal

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Enviado em: segunda-feira, 21 de março de 2022 16:37

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021

Obrigado, já iniciaremos assim o processo de importação da matéria-prima/produção para ganharmos tempo. Boa semana.

Att.

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Monday, March 21, 2022 12:55 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Boa tarde Cristiano.

A aquisição deve ocorrer neste semestre. Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: sexta-feira, 18 de março de 2022 18:00

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Xxxx Xxxxxxx,

Por favor poderia nos confirmar se há mais possibilidade desta aquisição ocorrer neste semestre, ou deve virar para o 2º semestre (antes do vecto. da ata)?

Obrigado,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

x00 00 00000-0000

xxxxx0@xxxxxx.xxx

xxx.xxxxxx.xxx

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Fique à vontade para contactar o time Lenovo:

Minha Gerente:

Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Channel Manager

F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Friday, March 18, 2022 1:55 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021

Importance: High Boa tarde Xxxxxxxxx!

O TRT9 informa que pretende adquirir este ano, 45 unidades do microcomputador tipo 1 da referida ata. Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: quinta-feira, 17 de março de 2022 16:16

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Prezados(as) Srs(as), boa tarde.

Vimos informá-los que passaremos por um período de 90 a 120 dias com possível agravamento da falta de insumos de produção (chips), o que poderá afetar os prazos de fabricação dos pcs na indústria, dentre eles o modelo Thinkcentre M80q registrado na ata supra informada. Sem prejuízo das obrigações assumidas como contratada neste processo, a Xxxxxx vem reforçar a X.Xxx. a importância de nos adiantar a informação das quantidades dos itens que pretendem empenhar dentro da validade da ata, para que já possamos iniciar o processo de produção e lhes prestar o melhor atendimento, evitando atrasos de entrega e riscos de penalidades.

Atendemos até este momento total de 72 un. do microcomputador tipo 1 e 3852 un. do microcomputador tipo 2, dentro dos prazos, graças ao esforço da cia. e também à compreensão e colaboração de X.Xxx. com estas informações.

Obrigado desde já e à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

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F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Enviado em: sexta-feira, 29 de abril de 2022 16:24

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021

Anexos: 1º Termo Aditivo à ARP 08_2021 e DOU.pdf; ARP 08_2021 e DOU.pdf; ATA_LICITACAO_PORTUGUES_891617.pdf; Descritivo tecnico resumido Lotes 01 e 02.pdf; Proposta Comercial lote 01 (equalizada).pdf; Proposta Comercial lote 02 (equalizada).pdf; SICAF - consulta 26-04-2022.pdf

Xxxx Xxxxxxx,

O TRT 9 é partícipe da referida ata, portanto, não se faz necessário autorizarmos adesão, esta é compulsória para a contratada.

Em anexo ata, aditivo que reajustou algumas qtdes. registradas entre os partícipes, publicação no D.O.U. e documentação de habilitação (SICAF).

Att.,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

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F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Thursday, April 28, 2022 3:20 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Prezados, boa tarde!

Irei precisar dos itens abaixo para continuidade do processo:

1. Concordância do Fornecedor da Xxx em fornecer para o TRT9;

2. Proposta Comercial do Fornecedor; (não consegui encontrar no site do trt 23)

3. Certidões de Habilitação/Regularidade do Fornecedor.

Grato Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: terça-feira, 26 de abril de 2022 20:51

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Boa noite.

Os dados bancários são:

Banco Citibank (745)

Ag. 0001

C/C 3740219-6

CNPJ 22.797.545/0001-03

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA.

Att.,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

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xxxxx0@xxxxxx.xxx

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Minha Gerente:

Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Channel Manager

F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Tuesday, April 26, 2022 4:15 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021

Prezados,

Por gentileza poderiam me encaminhar os dados bancários para cadastro. Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

Enviada em: segunda-feira, 25 de abril de 2022 12:28

Para: 'Xxxxxxxxx Xxxx0' <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Assunto: RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Boa tarde Xxxxxxxxx!

Perfeito. Vou iniciar a documentação. Grato.

Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: segunda-feira, 25 de abril de 2022 12:07

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Xxxx Xxxxxxx,

Acabei de ter a confirmação de que suas máquinas já estão prontas, entraram neste final de semana no estoque. Então a entrega será bem mais rápida. Xxxxxxxxxx seu retorno para assinatura do contrato.

Os gestores que assinam pela Lenovo, em dupla, são os abaixo, anexos doctos. pessoais e contrato social.

o Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, cidadão brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade RG n° 17.761.750, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, na Rux Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxx X, 0x Xxxxx, XXX 00.000-000, e

o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, cidadão brasileiro, casado, gerente de vendas, portador da cédula de identidade RG n° 11.722.321, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o n° 000.000.000-00,

residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, na Rux Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxx X, 0x- Xxxxx, XXX 00.000-000

Gentileza manter a Xxxxxxx em cópia durante o trâmite de todo o processo, ela é nosso apoio interno para colher as assinaturas etc.

Att.,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

x00 00 00000-0000

xxxxx0@xxxxxx.xxx

xxx.xxxxxx.xxx

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Minha Gerente:

Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Channel Manager

F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxxxx Xxxx0

Sent: Monday, April 25, 2022 10:56 AM

To: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Subject: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Bom dia.

Isso mesmo, 60 dias a partir do envio da ordem de compra (empenho/contrato assinado pelas partes). Pode dar sequência por favor, já ganhamos bastante tempo devido à antecipação da sua informação, então a entrega ocorrerá de acordo.

Att.,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

x00 00 00000-0000

xxxxx0@xxxxxx.xxx

xxx.xxxxxx.xxx

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Fique à vontade para contactar o time Lenovo:

Minha Gerente:

Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Channel Manager

F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Friday, April 22, 2022 5:13 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Boa tarde Cristiano.

Já temos o recurso orçamentário disponível para aquisição dos micros, basta apenas fazer os tramites internos de documentação.

São sessenta dia corridos para entrega correto?

Posso dar início aos tramites ou acha que vai levar mais tempo? Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: segunda-feira, 21 de março de 2022 16:37

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021

Obrigado, já iniciaremos assim o processo de importação da matéria-prima/produção para ganharmos tempo. Boa semana.

Att.

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Monday, March 21, 2022 12:55 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Boa tarde Cristiano.

A aquisição deve ocorrer neste semestre. Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: sexta-feira, 18 de março de 2022 18:00

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Xxxx Xxxxxxx,

Por favor poderia nos confirmar se há mais possibilidade desta aquisição ocorrer neste semestre, ou deve virar para o 2º semestre (antes do vecto. da ata)?

Obrigado,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

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F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Friday, March 18, 2022 1:55 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021

Importance: High Boa tarde Xxxxxxxxx!

O TRT9 informa que pretende adquirir este ano, 45 unidades do microcomputador tipo 1 da referida ata. Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: quinta-feira, 17 de março de 2022 16:16

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Prezados(as) Srs(as), boa tarde.

Obrigado desde já e à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

x00 00 00000-0000

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F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

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F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Enviado em: sexta-feira, 29 de abril de 2022 16:24

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021

Xxxx Xxxxxxx,

O TRT 9 é partícipe da referida ata, portanto, não se faz necessário autorizarmos adesão, esta é compulsória para a contratada.

Em anexo ata, aditivo que reajustou algumas qtdes. registradas entre os partícipes, publicação no D.O.U. e documentação de habilitação (SICAF).

Att.,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

x00 00 00000-0000

xxxxx0@xxxxxx.xxx

xxx.xxxxxx.xxx

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F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

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F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Thursday, April 28, 2022 3:20 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Prezados, boa tarde!

Irei precisar dos itens abaixo para continuidade do processo:

1. Concordância do Fornecedor da Xxx em fornecer para o TRT9;

2. Proposta Comercial do Fornecedor; (não consegui encontrar no site do trt 23)

3. Certidões de Habilitação/Regularidade do Fornecedor.

Grato Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: terça-feira, 26 de abril de 2022 20:51

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Boa noite.

Os dados bancários são:

Banco Citibank (745)

Ag. 0001

C/C 3740219-6

CNPJ 22.797.545/0001-03

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA.

Att.,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

x00 00 00000-0000

xxxxx0@xxxxxx.xxx

xxx.xxxxxx.xxx

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Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Channel Manager

F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Tuesday, April 26, 2022 4:15 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021

Prezados,

Por gentileza poderiam me encaminhar os dados bancários para cadastro. Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx

Enviada em: segunda-feira, 25 de abril de 2022 12:28

Para: 'Xxxxxxxxx Xxxx0' <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Assunto: RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Boa tarde Xxxxxxxxx!

Perfeito. Vou iniciar a documentação. Grato.

Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: segunda-feira, 25 de abril de 2022 12:07

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Xxxx Xxxxxxx,

Os gestores que assinam pela Lenovo, em dupla, são os abaixo, anexos doctos. pessoais e contrato social.

o Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, cidadão brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade RG n° 17.761.750, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxx X, 0x Xxxxx, XXX 00.000-000, e

residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxx X, 0x- Xxxxx, XXX 00.000-000

Gentileza manter a Xxxxxxx em cópia durante o trâmite de todo o processo, ela é nosso apoio interno para colher as assinaturas etc.

Att.,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

x00 00 00000-0000

xxxxx0@xxxxxx.xxx

xxx.xxxxxx.xxx

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Fique à vontade para contactar o time Lenovo:

Minha Gerente:

Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Channel Manager

F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxxxx Xxxx0

Sent: Monday, April 25, 2022 10:56 AM

To: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Subject: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Bom dia.

Att.,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

x00 00 00000-0000

xxxxx0@xxxxxx.xxx

xxx.xxxxxx.xxx

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Minha Gerente:

Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Channel Manager

F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Friday, April 22, 2022 5:13 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Boa tarde Cristiano.

Já temos o recurso orçamentário disponível para aquisição dos micros, basta apenas fazer os tramites internos de documentação.

São sessenta dia corridos para entrega correto?

Posso dar início aos tramites ou acha que vai levar mais tempo? Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: segunda-feira, 21 de março de 2022 16:37

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021

Obrigado, já iniciaremos assim o processo de importação da matéria-prima/produção para ganharmos tempo. Boa semana.

Att.

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Monday, March 21, 2022 12:55 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Boa tarde Cristiano.

A aquisição deve ocorrer neste semestre. Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: sexta-feira, 18 de março de 2022 18:00

Para: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Xxxx Xxxxxxx,

Por favor poderia nos confirmar se há mais possibilidade desta aquisição ocorrer neste semestre, ou deve virar para o 2º semestre (antes do vecto. da ata)?

Obrigado,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

x00 00 00000-0000

xxxxx0@xxxxxx.xxx

xxx.xxxxxx.xxx

Twitter | Facebook | Instagram | Blogs | Forums

Fique à vontade para contactar o time Lenovo:

Minha Gerente:

Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Channel Manager

F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

From: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Sent: Friday, March 18, 2022 1:55 PM

To: Xxxxxxxxx Xxxx0 <xxxxx0@xxxxxx.xxx>

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>; Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx <xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx>

Subject: [External] RES: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021

Importance: High Boa tarde Xxxxxxxxx!

O TRT9 informa que pretende adquirir este ano, 45 unidades do microcomputador tipo 1 da referida ata. Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Ativos de Infraestrutura xxxxxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx

(00) 0000-0000 - Ramal 1702

(00) 00000-0000

De: Xxxxxxxxx Xxxx0 [mailto:xxxxx0@xxxxxx.xxx]

Enviada em: quinta-feira, 17 de março de 2022 16:16

Cc: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx <xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx>

Assunto: Atualização da execução da ARP TRT 23 e partícipes nr. 08/2021 Prezados(as) Srs(as), boa tarde.

Obrigado desde já e à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários,

Xxxxxxxxx Xxxx

Gerente de Contas e Canais T1/Integradores MG/ES/RJ SMB/EDU/GOV

Lenovo IDG (Intelligent Devices Group)

x00 00 00000-0000

xxxxx0@xxxxxx.xxx

xxx.xxxxxx.xxx

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Fique à vontade para contactar o time Lenovo:

Minha Gerente:

Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Channel Manager

F. (00) 00000-0000, email : xxxxxxx@xxxxxx.xxx Meu Diretor:

Xxxxxxx Xxxx, Channel & SMB Sales Director

F. (00) 00000-0000, email : xxxxx@xxxxxx.xxx

XXXXX XXXX XXXXX:3 08231379

Publicado no DOU, Seção 03 do dia / /2021.

Página 1 de 5

Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx, 000 x Xxxxxx Político e Administrativo | Cuia

Telefone:(00) 0000-0000/4049 | xxxxxxxxx@xxx00.xxx.xx

PROAD N. 5572/2020

Documento 178 do PROAD 5572/2020. Para verificar a autenticidade desta cópia, bá/MT | CEP: 78049-935 acesse o seguinte endereço eletrônico e informe o código 2021.ZJZN.RJXT: xxxxx://xxxxxxxx.xxx00.xxx.xx/xxxxx/x/x/xxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXX XXXX XXXXX:17201088 890

Digitally signed by XXXXXXX XXXX XXXXX:17201088890 Date: 2021.09.15 14:26:53

-03'00'

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX:06366959803 Dados: 2021.09.15

15:13:02 -03'00'

Ata de Registro de Preço: arp_08_2021_e_dou.pdf / página 6

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 178, segunda-feira, 20 de setembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE CONTRATOS SEÇÃO DE ANÁLISE CONTRATUAL

EXTRATO DE CONTRATO

Proad nº 6907/2021 - Contrato: 54/2021. Partes: TRT e NETWARE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-ME. CNPJ: 19.452.240/0001-55. Objeto: prestação dos serviços técnicos especializados em manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento e instalação de peças e componentes comprovadamente novos, originais ou similares de procedência conhecida, para a Central Telefônica Digital Alcatel Omni PCX Enterprise, instalada no Edifício Sede Administrativa. Fundamento: Lei 8.666/1993. LO: 14.144, de 22/04/2021. Classificação 02.122.0033.4256.0035 339039 17. Nota de Empenho: 2021NE001161, de 03/09/2021. Valor total: R$41.670,00. Vigência: 30 meses, de 01/10/2021 a 31/03/2024. Assinam: pelo TRT, Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, e, pela empresa, Xxxxxxx Xxxxxxxx. Data: 10/09/2021.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo PROAD nº 18.025/2021. Partes: TRT e Editora Revistas dos Tribunais Ltda. CNPJ: 60.501.293/0001-12. Objeto: assinatura para acesso de Magistrados e Servidores ao produto online Biblioteca Digital ProView, por 12 meses, no decorrer do exercício 2021/2022. Fundamento: Lei 8.666/93, art. 25, inciso I. LO: 14.144, de 22/04/2021. Valor: R$ 68.044,56. Reconhecimento: Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, em 17/09/2021. Ratificação: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, em 17/09/2021.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Protocolo 6516/2016. Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2017. Contratante: TRT 16ª Região. Contratada 3I Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamentos Eletro- mecânicos Eirelli. Objeto: prorrogação de vigência de contrato. Vigência: 20/09/2021 a 19/09/2021. Data da Assinatura: 13/09/2021. Assinam: Desembargador Presidente, Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (p/Contratante) e a Srª. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx (p/Contratada).

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

AVISO DE PENALIDADE

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO informa que foram aplicadas à empresa ILUMINAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ

29.760.831/0001-43, nos autos do processo administrativo nº 8546/2021, 2 (duas) multas de 10% sobre o valor da contratação (R$ 511,00 cada), sendo uma em razão da rescisão e outra pelo não cumprimento do prazo de entrega do objeto e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por 01 (um) ano, nos termos do subitem 13.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 54/2020 e artigo 20, I, do Decreto nº 7.892/2013. Foram determinados a rescisão contratual e o cancelamento da ata de registro de preços PE 54/2020 - F.

XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROAD. 196/2020; Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato TRT19/SJA n. 02/2020 Contratante: TRT da 19ª Região, CNPJ: 35.734.318/0001-80 e XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX

XXXXX ; CNPJ: 650.207/0001-59; Objeto do aditivo: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente ajuste por mais 12 (doze) meses, com efeitos a contar do dia 17.9.2021; Base Legal: Lei n. 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie; Assinatura: 15/09/2021; Signatários: Des. XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, Presidente do TRT 19ª Região, e a SRa. XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, pela Contratada.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROAD nº 3463/2021. Inexigibilidade n. 026/2021. Objeto: contratação da empresa HEXAGON - ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 07.305.943/0001-71) para a realização de curso "Legislação de Pessoal - Atualização do RJU (Lei nº 8.112/1990, alterada pela Leis nºs 13.135/2015, 13.328/2016 e 13.846/2019)", no período de 16 a 19/11/2021, na modalidade à distância, com 25 participantes, pelo valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). Fundamento legal: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93. Autorização e Ratificação: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Ordenador de Despesas e Diretor-Geral Substituto, em 10/9/2021.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

UASG: 080024. Contrato TRT22 nº 13/2021, firmado em 02/09/2021, com a empresa ARAÚJO BATISTA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 38.438.260/0001-16. Objeto: Contratação de

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302021092000138

138

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

empresa especializada para elaboração de projeto de instalação de gás GLP e respectivo serviço de assessoria técncia, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Dispensa de Licitação TRT22 Nº 4/2021. PROAD TRT22: 1145/2021. Vigência: O contrato terá vigência de 12(doze) meses, contados de 02/09/2021. Valor R$ 12.100,00. Cobertura Orçamentária: PTRES 168264. ND 40905180. Nota de Empenho 379/2021, emitida em 05/08/2021. Signatários: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (p/contratante) e Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx (p/contratada).

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Proad 5572/2021. ARP 08/2021. PE 17/2021. OBJETO: Aquisição de Microcomputador Desktop Tipos 1 e 2. FORNECEDOR: Lenovo Comercial e Distribuicao Ltda, CNPJ: 22.797.545/0001-03. VALOR GLOBAL R$: 53.647.715,00. FUNDAMENTO LEGAL: Leis

10.520/02 e 8666/93, Decretos 7.892/13 e 10.024/19. ASSINATURA: 14/09/2021.

VIGÊNCIA: 12 meses, de 15/09/2021 a 15/09/2022. SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxx Xxxxx/TRT; Xxxxxxx Xxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx/Fornecedor.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROAD 9248/17. 5º Termo Aditivo ao Contrato 27/2017. OBJETO: Prorrogar a vigência por 12 (doze) meses, de 22/09/2021 a 21/09/2022 e reajustar o valor bimestral do serviço para R$ 409,22. FUNDAMENTO LEGAL: Itens 2.2 e 10.3 do contrato c/c artigos 40, XI, 55, III, e, 57, II, todos da Lei n. 8.666/93. Contratante: TRT 23ª Região. CONTRATADA: Maristela Cristhianne Mali Nasr - ME. CNPJ 04.804.499/0001-40. ASSINATURA: 16/09/2021. PT:

PTRES 168279. Signatários: Xxxxx Xxxx Xxxxx/TRT; Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Mali Nasr/Contratada.

JUSTIÇA FEDERAL

1ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ACRE

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 - UASG 90024

Nº Processo: 00000000000000000. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de engenharia, de construção de muro de alvenaria; fornecimento e instalação de porta de ferro; reparos em alvenaria e pintura nas paredes, platibandas, letreiro e calçadas da área externa do edifício-sede da Subseção da Justiça Federal em Cruzeiro do Sul, com fornecimento de materiais e mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/09/2021 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx X/x, Xxxxxx xx Xxxxxxxx, - Xxx Xxxxxx/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/00000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 20/09/2021 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 30/09/2021 às 11h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Informações Gerais: .

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXX

Diretor do Nucaf

(SIASGnet - 17/09/2021) 90024-00001-2021NE000070

SEÇÃO JUDICIÁRIA NA BAHIA

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato 13979644. CONTRATANTE: Justiça Federal de 1º Grau-Seção Judiciária da Bahia (Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx). CONTRATADA: RGM CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

- EPP (Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx), CNPJ/MF 11.887.350/0001-38. OBJETO: Contratação de empresa do ramo de engenharia, para execução da modernização/reforma do sistema de prevenção contra incêndio, com substituição do sistema de detecção e alarme e reparos na rede hidráulica de hidrantes do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Feira de Santana, além serviços relacionados aos anteriores necessários à satisfatória conclusão destes. Valor Total: R$ 142.000,00. VIGÊNCIA: 180 dias, com início em 27/09/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 02.061.0033.4257.0001; ND 33.90.39 e 33.90.30; NOTAS DE EMPENHO 2021NE679 e 2021NE680, emitidas em 01/09/2021. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/1993, e

Instrução Normativa n. 03/2018 do MPDG. PAe 0005173-49.2021.4.01.8004. Ass. em 16/09/2021.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2021

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de ar condicionado, tipo split, e cortinas de ar, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo I deste Edital. PROC ADM SEI N. 0015183-55.2021.4.01.8004.

Empresa Vencedora: FUTURA CLIMATIZACAO DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA. CNPJ: 30.430.226/0002-74. Itens 01, 02 e 04. Valor anual: R$ 19.224,00. Empresa Vencedora: XXXXXX XXXXXX XXXXX 06147679546. CNPJ: 32.924.197/0001-41.

Itens 03 e 05. Valor anual: R$ 10.923,70.

Salvador, 17 de setembro de 2021.

XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX

Pregoeira

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Eletrônico nº 0016422-91.2021.4.01.8005./Contratante: Justiça Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx./XXXX: 00.000.000/0000-00./Xxxxxxxxxx: OVER ELEVADORES LTDA./CNPJ: 10.629.386/0001-59./Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato SJ/DF nº 21/2018./Objeto: adequação do Contrato SJ/DF nº 21/2018 à Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018./Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93./Data da assinatura: 16/09/2021./Assinam: Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Diretor de Secretaria Administrativa, pela Contratante, e Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Representante Legal, pela Contratada.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2021 - UASG 90023

Nº Processo: 0000046-30.2021.4. Objeto: Aquisição de colete balístico nível III-A do no formato de Camiseta de compressão para uso velado/dissimulado (uso por baixo do paletó/camisa), coletes multiameaça de proteção balística II e nível 2 de proteção a objetos perfurocortantes e capas táticas.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 20/09/2021 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saus Xxxxxx 00 Xxxxx x Xxxxx 0x/00 - Xx. Xxxx i - Anexo, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/00000-0-00000-0000. Entrega das Propostas: a partir de 20/09/2021 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 01/10/2021 às 14h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

Pregoeiro

(SIASGnet - 16/09/2021) 90023-00001-2021NE011111

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2021 - UASG 90023

Nº Processo: 0008926-11.2021. Objeto: Aquisição de caixa arquivo de papelão para recomposição do estoque da Seção Judiciária do Distrito Federal.. Total de Itens Licitados:

1. Edital: 20/09/2021 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saus Xxxxxx 00 Xxxxx x Xxxxx 0x/00

- Xx. Xxxx x - Xxxxx, - XXXXXXXX/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/00000-0-00000- 2021. Entrega das Propostas: a partir de 20/09/2021 às 08h00 no site

Início do acolhimento das propostas eletrônicas	A partir de 30/09/2021
Abertura das propostas eletrônicas	Dia 06/09/2021 às 09:00 horas
Início da sessão pública de disputa	Dia 06/09/2021 às 11:00 horas

Objeto
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADOR DESKTOP (TIPO 1 e TIPO 2) COM GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO ON-SITE DE 60 MESES E DE MONITOR DE VÍDEO (TIPO 1 e TIPO 2) COM GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO ON-SITE DE 36 MESES.
Valor Global Estimado
R$ 83.782.317,28
Registro de Preços?	Coparticipação	Instrumento Contratual	Forma de Adjudicação
SIM	SIM	ARP E INSTRUMENTO DE CONTRATO	GLOBAL POR LOTE

CONFORME ITEM 10 DO EDITAL

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Lic. Exclusiva ME/EPP?	Reserv. Cota ME/EPP?	Exige Amostra/Dem.?	Dec. n. 7.174/2010?
NÃO	NÃO	NÃO	SIM
Prazo para envio da proposta ajustada.
Até 4 horas úteis após a convocação realizada pelo pregoeiro, conforme subitem 11.1.
Pedidos de Esclarecimentos		Impugnações
Em até 3 dias úteis antes da abertura das propostas, conforme subitem 5.1		Em até 3 dias úteis antes da abertura das propostas, conforme subitem 5.2

A disputa dar-se-á pelo MODO ABERTO E FECHADO e os lances deverão respeitar o INTERVALO MÍNIMO de R$ 100,00, nos termos do item 8.8 do edital.

Observações Gerais

RELAÇÃO DE LOTES

Lote	Exclusiva ME/EPP?	Cota ME/EPP?	Amostra/ Demonst.?	Decreto 7.174?	Valor Estimado
1	Não	Não	Não	Sim	R$ 27.336.537,75
2	Não	Não	Não	Sim	R$ 44.342.530,21
3	Não	Não	Não	Sim	R$ 11.363.031,40
4	Não	Não	Não	Sim	R$ 740.217,92

A UNIÃO, através do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF n. 37.115.425/0001-56, EM COPARTICIPAÇÃO COM OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO

TRABALHO DESCRITOS NO ANEXO I-A, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET e por intermédio de um dos Pregoeiros designados pela Portaria TRT/DG/GP n. 309/21, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horários e local abaixo indicados, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N. 17/2021, do tipo “MENOR PREÇO”, com modo de disputa ”ABERTO E FECHADO”, destinada ao REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO do objeto deste Edital, nos termos da Lei n. 10.520/02, LC

n. 123/06, Decretos n. 10.024/19 e 7.892/13, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber as Leis n. 8.666/93, n. 8.078/90 e n. 13.655/19, além da IN n. 01/19 do Ministério da Economia e demais legislações complementares, bem como o Acordo de Cooperação Técnica para Utilização de Sistema Informatizado de Licitações, firmado com o BANCO DO BRASIL S/A.

Endereço:

Núcleo Administrativo Alcedino Xxxxxxx xx Xxxxx

Diretoria-Geral – Coordenadoria de Contratações (4º andar) Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx, x. 000,

Xxxxxx Político Administrativo, CEP: 78049-935 - Cuiabá/MT.

Sites: xxx.xxx00.xxx.xx (transparência/contratações/licitações) e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx (Banco do Brasil).

Meios para contato:

Tel/Fax: (00) 0000-0000/4301

E-mail: xxxxxxxxx@xxx00.xxx.xx .

Dias e horários: de Segunda a Sexta-feira, das 07:30 às 14:30 horas (Cuiabá-MT).

OBS: Os horários estabelecidos neste Edital observarão o horário de Brasília (DF), salvo ressalva expressa.

AVISO

Caros licitantes,

Recomendamos a leitura atenta e detalhada do Edital e seus anexos, especialmente em relação as inovações resultantes do Decreto n. 10.024/19 e aos seguintes pontos do Edital:

Item 6. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

Item 7. Do preenchimento da proposta

Item 8. Da sessão de disputa de lances – modo de disputa

Item 10. Dos documentos para habilitação (os quais deverão ser anexos ao sistema concomitantemente à proposta de preços)

Inclusão dos documentos de habilitação concomitantemente com a proposta, CONFORME ITEM 6.1 DESTE EDITAL.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente Licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADOR DESKTOP (TIPO 1 e TIPO 2) COM GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO ON-SITE DE 60 MESES E DE MONITOR DE VÍDEO (TIPO 1 e TIPO 2) COM GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO ON-SITE DE 36 MESES, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos deste Edital e seus Anexos.

1.2. A presente licitação se trata de Coparticipação, tendo como órgão Gerenciador o TRT da 23ª Região e como Órgãos Coparticipantes aqueles descritos no Anexo I-A.

1.3. A licitação será realizada em 4 Lotes, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

1.3.1. Os 4 lotes desta licitação são destinados à participação de quaisquer empresas interessadas que atendam aos requisitos deste edital, nos termos do art. 49, III, da LC 123/2006, conforme justificativa constante no item 3.2 do Estudo Técnico Preliminar.

1.4. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.5. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, bem como do Instrumento Contratual oriundo dessa serão de 12 meses.

2. DOS ANEXOS

2.1. Integram o presente Edital, os seguintes anexos:

Anexo I: Termo de Referência

Anexo I-A: Lista de Tribunais Coparticipantes e seus respectivos endereços de entrega

Anexo I-B: Modelo de termo de recebimento definitivo

Anexo II: Modelo de Proposta de Preços

Anexo III: Declarações do art. 7º, XXXIII da CF/88 e de fato impeditivo de habilitação

Anexo IV: Declaração (Microempresa, EPP ou MEI)

Anexo V: Minuta da Ata de Registro de Preços

Anexo V-A: Cadastro de Reserva de Fornecedores

Anexo VI: Minuta de Contrato

3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas interessadas que atendam a todas as exigências deste Edital e cuja atividade empresarial pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, e desde que prévia e devidamente credenciada no sistema eletrônico “Licitações”, site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx do BANCO DO BRASIL.

3.2. Não poderão concorrer neste Pregão os interessados:

I) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

II) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

III) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9. da Lei n. 8.666, de 1993;

IV) que se encontre sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.

a) Admite-se a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação (Acórdão n. 1201/20-TCU-Plenário).

V) em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

VI) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

VII) que sejam sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

VIII) que sejam organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Xxxxxxx n. 746/14-TCU-Plenário).

3.3. Nos termos do art. 5 do Decreto n. 9.507/18, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:

I) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

II) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA

4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas nas Agências do Banco do Brasil, sediadas no País.

4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos

praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.4. As informações e alterações relativas ao credenciamento e a outras dúvidas sobre o sistema poderão ser obtidas através da Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0000 000 0000, ou na cartilha para fornecedores, disponível na opção “introdução às regras do jogo” no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx .

4.5. As ME’s, EPP’s ou MEI’s deverão declarar sua condição no sistema, como condição para usufruto dos benefícios previstos na LC n. 123/06.

4.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da LC n. 123/06, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no subitem 21.1.4.1 deste Edital.

4.6. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei n. 8.666/93.

5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

5.1. Em até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura das propostas, poderá ser feito pedido de esclarecimentos sobre este Edital, somente por meio do e-mail xxxxxxxxx@xxx00.xxx.xx, conforme art. 23 do Decreto 10.024/19.

5.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer, somente via e-mail xxxxxxxxx@xxx00.xxx.xx, em até 3 dias úteis antes da abertura das propostas, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem este instrumento.

5.3. Cabe ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir, no prazo de até 2 dias úteis, sobre a impugnação interposta, bem como prestar os esclarecimentos na forma solicitada.

5.4. No campo “Mensagens”, no link deste Edital, no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, serão disponibilizadas, além das respostas às consultas e questionamentos, todas as informações que o Pregoeiro julgar importantes, razão pela qual as empresas interessadas deverão consultá-lo frequentemente durante todo o certame.

5.5. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

5.6. Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.

5.7. Os prazos limites para recebimento dos pedidos de esclarecimentos e impugnação, devem

respeitar o horário final do expediente do TRT (15h30 - horário de Brasília).

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC n. 123, de 2006.

6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.6. Até a data e horário estipulados para a abertura das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

6.6.1. Após a abertura das propostas, não caberá desistência dessas e os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade dos licitantes, não lhes assistindo direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, salvo por motivo justo e comprovado decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1. O licitante, ao inserir O VALOR DE SUA PROPOSTA, PARA FINS DE DISPUTA, preencherá no campo próprio do sistema eletrônico o PREÇO GLOBAL PARA O LOTE, expresso em reais, incluindo todos os custos necessários à execução do objeto, tais como impostos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, seguros, insumos e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo direto ou indireto do objeto.

7.2. JÁ A PROPOSTA A SER ANEXA AO SISTEMA, JUNTAMENTE À DOCUMENTAÇÃO

HABILITATÓRIA (arquivo .pdf), deverá conter as informações indicadas abaixo:

I) ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada pelo licitante ou seu representante legal.

II) ESPECIFICAÇÃO COMPLETA DO OBJETO OFERTADO (marca, modelo, fabricante, garantia on-site), observadas as exigências especificadas no Edital e seus Anexos.

a) A proposta não poderá impor condições ou opções, sob pena de desclassificação.

III) VALOR UNITÁRIO E GLOBAL DE CADA ITEM QUE COMPÕE O LOTE, conforme MODELO DE PROPOSTAS DE PREÇOS, constante no Anexo II.

IV) PRAZO DE ENTREGA, conforme especificado no Anexo I.

V) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA, de no mínimo 60 dias.

VI) PRAZO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO, conforme especificado no Anexo I.

VII) conter indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

7.3. Caso o prazo de entrega, validade da proposta e prazo de garantia não forem expressamente indicados na proposta eletrônica, será considerado como aceito, para efeito de julgamento, aqueles indicados acima.

7.4. Caso seja informado prazo em desacordo com o mínimo estipulado, será facultada ao Pregoeiro a realização de diligências, e, não sendo ajustado o prazo pelo licitante, a proposta será desclassificada.

7.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

7.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis.

7.8. No julgamento das propostas, em favor da ampliação da disputa e obtenção da proposta mais vantajosa, o Pregoeiro poderá sanar, por meio de diligência (art. 43, § 3º da Lei n. 8.666/93), eventuais ausências de informações, erros ou falhas, que não alterem a substância das propostas, dúvidas acerca da exequibilidade da proposta, bem como documentos e sua validade jurídica, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

8. DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES – MODO DE DISPUTA “ABERTO E FECHADO”

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou que contenham vícios insanáveis.

8.2.1. Também será desclassificado o licitante que se identificar no campo próprio para inserção de valores ou na descrição de sua proposta no sistema antes da disputa.

8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.4. O sistema disponibilizará, após a disputa, campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do Lote.

8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00.

8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante e o intervalo entre lances de licitantes distintos não poderão ser inferiores a 5 (cinco) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

8.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

8.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.12. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o

autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.12.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste subitem, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.13. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

8.13.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.14. Poderá o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação

8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada após decorrido o prazo informado aos participantes no sistema.

8.19. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.21. Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC n. 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n. 8.538, de 2015.

8.21.1. Caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o

somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

8.21.2. A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

8.21.3. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (Acórdão

n. 1.793/11-TCU-Plenário).

8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.23. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.26. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.27. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.666, de 1993.

8.28. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

8.29. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.29.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.30. Para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, definidos no art. 16-A da Lei n. 8.248/91, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto n. 7.174/10.

8.30.1. Nas contratações de bens e serviços de tecnologia da informação, nos termos da Lei

n. 8.248/91 as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto n. 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.

8.31. Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto n. 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto n. 7.174/10.

8.32. A licitante interessada em usufruir do direito à margem de preferência supracitado deverá manifestar-se no chat de mensagens.

8.32.1. O referido direito decairá em 30 minutos logo após o encerramento da fase de lances.

8.33. A documentação comprobatória referente ao Direito de Preferência deverá ser entregue juntamente à documentação habilitatória.

8.34. A falsidade de declaração prestada objetivando benefícios da Lei n. 8.248/91, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no subitem 21.1.4.1 deste Edital.

8.35. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n. 10.024/19.

9.1.1. Os valores unitários máximos aceitos são aqueles discriminados no Anexo I deste Edital.

9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão n. 1455/18 – TCU – Plenário), que apresentar preço manifestamente inexequível, que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos,

que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.

9.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

9.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema e a ocorrência será registrada em ata.

9.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, sob pena de desclassificação.

9.6. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

9.7. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham cunho declaratório, as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

9.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.9. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

9.10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

9.10.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

9.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.11. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à fase subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (OS QUAIS DEVERÃO SER ANEXOS AO SISTEMA CONCOMITANTEMENTE À PROPOSTA DE PREÇOS)

10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. SICAF;

10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);

10.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n. 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.3.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.2. Na hipótese de constatação de impedimento indireto no SICAF, o licitante será, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, convocado para se manifestar para que o Pregoeiro possa analisar se a criação ou uso da pessoa jurídica licitante teve o intuito de burlar a pena administrativa anteriormente aplicada à empresa distinta apontada no registro do SICAF, nos termos dos Acórdãos 1.831/14 e Plenário e 2.218/11 - 1ª Câmara, ambos do TCU.

10.2.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

10.3. A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO IV, caso tenha interesse em usufruir dos benefícios concedidos pela LC n. 123/06.

10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n. 03/18.

10.4.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

10.4.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto n. 10.024/19.

10.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,

necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 horas úteis, sob pena de inabilitação.

10.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

10.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.9. Ressalvado o disposto no subitem 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

10.10. Habilitação jurídica:

10.10.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.10.2. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada

- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

10.10.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.10.4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.10.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

10.10.6. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.11. Regularidade fiscal e trabalhista:

10.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

10.11.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n. 1.751/14, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

10.11.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.11.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, CNDT;

10.11.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.11.6. prova de regularidade com a Fazenda ESTADUAL do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.11.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.12. Qualificação Econômico-Financeira:

10.12.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro dos últimos 30 dias antecedentes à realização do certame, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

10.12.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n. 11.101/05, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

10.12.2. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta;

10.12.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

10.12.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de Lei ou contrato/estatuto social;

10.12.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices

de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) IGUAIS OU SUPERIORES A 1 (UM), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG =

Passivo Circulante + Passivo Não

Circulante

SG =

Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC =

Passivo Circulante

10.12.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido ou capital social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do lote pertinente.

10.13. Qualificação Técnica:

10.13.1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido, no mínimo:

I) PARA O LOTE 1: 1000 equipamentos com configurações similares ou superiores, incluindo a garantia técnica on-site de, no mínimo, 60 meses;

II) PARA O LOTE 2: 2000 equipamentos com configurações similares ou superiores, incluindo a garantia técnica on-site de, no mínimo, 60 meses.

III) PARA O LOTE 3: 3300 equipamentos com configurações similares ou superiores, incluindo a garantia técnica on-site de, no mínimo, 36 meses.

IV) PARA O LOTE 4: 120 equipamentos com configurações similares ou superiores, incluindo a garantia técnica on-site de, no mínimo, 36 meses.

10.13.1.1. O atestado deverá conter ainda as seguintes informações, que permitam a identificação correta do contratante e do prestador do serviço, tais como:

a. Nome, CNPJ e endereço completo do emitente da certidão;

b. Nome e CNPJ da licitante que prestou o serviço ao emitente;

c. Período em que a licitante prestou os serviços ao emitente;

d. Data de emissão do atesto ou da certidão;

e. Descrição dos serviços prestados

f. Identificação e assinatura do signatário (nome e cargo que exerce na emitente).

10.13.1.2. Será permitido o somatório de atestados.

10.13.1.3. Em sede de diligência, o Pregoeiro poderá solicitar as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, tais como documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços.

10.14. DECLARAÇÃO, nos termos do ANEXO III;

10.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, essa será convocada, no prazo de 5 dias úteis, após a verificação da habilitação, para comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.15.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade dessa.

10.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.18. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1. A proposta final do licitante DEVERÁ SER ENCAMINHADA NO PRAZO DE 4 HORAS ÚTEIS, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá conter as informações exigidas no subitem 7.2.

11.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

11.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei n. 8.666/93).

11.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros e a consequente soma desses, desde que não ultrapassem o valor global ofertado; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

11.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis no sistema, após a homologação.

11.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação e por parte da proposta de preços, fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

12. DOS RECURSOS

12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, EM ATÉ 1 HORA, DE FORMA MOTIVADA E EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA, manifestar sua intenção de recorrer.

12.1.1. A falta de manifestação da intenção de interpor recurso, na forma e prazo estipulado no subitem anterior, implicará na decadência do direito de recurso, permitindo ao Pregoeiro adjudicar o objeto à licitante vencedora.

12.1.2. A partir da manifestação da sua intenção de recorrer, lhe será concedido automaticamente o prazo de 3 dias para apresentar suas razões de recurso, as quais deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do e-mail: xxxxxxxxx@xxx00.xxx.xx.

12.1.3. Após a interposição das razões, os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões em igual prazo e forma, começando a contar seu prazo do término do prazo do recorrente, sem necessidade de intimação.

12.2. As razões e contrarrazões observarão os seguintes pressupostos para acolhimento:

I) tempestividade;

II) legitimidade recursal;

III) interesse de agir;

IV) forma escrita e pedido de nova decisão;

V) fundamentação, com estrita conformidade com a motivação apresentada na sessão.

12.3. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, podendo ser solicitado pelo e-mail xxxxxxxxx@xxx00.xxx.xx .

12.4. Após o prazo de recebimento das razões e contrarrazões, o Pregoeiro analisará e

reconsiderando ou não sua decisão de forma fundamentada, encaminhará os autos devidamente instruídos, no prazo de até 5 dias úteis à Autoridade Superior.

12.5. Eventuais recursos intempestivos ou meramente protelatórios (sem o mínimo de plausibilidade) poderão ser desconsiderados pelo Pregoeiro, em sede de juízo de admissibilidade, e serão submetidos à análise da Autoridade Superior no momento da homologação (Xxxxxxx 1440/07, Plenário do TCU).

12.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

13.1.1. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/06. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2. Os licitantes remanescentes serão convocados para acompanhar a sessão reaberta, por meio do sistema eletrônico (“chat”), de acordo com a fase do procedimento licitatório.

14. DO CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES

14.1. Após a declaração do vencedor do objeto, os licitantes remanescentes serão convocados, para no prazo de até 30 minutos, se manifestarem via chat, acerca do interesse em participar da formação de Cadastro de Reserva, nos termos do Decreto 7.892/13.

14.2. Será incluído, na Ata de Registro de Preços, na forma do anexo V-A, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n. 8.666/93.

14.2.1. O registro tem por objetivo suprir a demanda no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto 7.892/13.

14.2.2. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata será respeitada nas contratações

14.3. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o subitem 14.2 deste item, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

14.4. A habilitação dos fornecedores que comporão o Cadastro de Reserva, será efetuada nas condições previstas no item 10 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto 7.892/13.

14.5. Os licitantes registrados no Cadastro de Reserva, que se recusarem a manter a proposta ofertada, estarão sujeitos às penalidades constantes do subitem 21.1.2.3 deste Edital.

15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela Autoridade Competente, após a regular decisão sobre os recursos apresentados.

15.2. Em ambos os casos a Autoridade Competente homologará o procedimento licitatório.

16. DA GARANTIA CONTRATUAL

16.1. Não haverá exigência de garantia contratual para a presente contratação.

17. OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA

17.1. Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da sua convocação, a qual se dará via e-mail (constante no cadastro do SICAF ou da documentação apresentada), para assinatura da Ata de Registro de Preços e, no momento oportuno, em igual prazo para assinatura do Instrumento Contratual.

17.1.1. O prazo previsto para assinatura da ARP e Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado formalmente pela Adjudicatária e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

17.1.2. A assinatura da ARP e Contrato poderá se dar por meio de certificado digital, conforme instruções contidas no e-mail de convocação, arcando a signatária com os custos inerentes a sua certificação.

17.2. Por ocasião da assinatura da ARP e Contrato, verificar-se-á, por meio do SICAF e de outros meios, se a Adjudicatária mantém as condições de habilitação.

17.3. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF e/ou de outros meios, a Adjudicatária deverá regularizar a situação no prazo de até 05 dias, sob pena de aplicação da sanção do subitem 21.1.2.1.

17.4. O não comparecimento no prazo da convocação, a não assinatura da ARP e/ou Contrato, ainda que de forma parcial, acarretará a imediata perda do direito de contratar, sem prejuízo das sanções do subitem 21.1.2.1, salvo em face de motivo de força maior, devidamente justificado, comprovado e aceito pela Administração.

17.5. Quando a Adjudicatária convocada não assinar a ARP e/ou Contrato no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocado outra licitante para fazê-lo, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de

classificação, conforme estabelece o § 2º do art. 64 da Lei n. 8.666/93.

18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização são as estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), na Ata de Registro de Preços (Anexo V) e na Minuta Contratual (Anexo VI), anexos a este Edital.

19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA SIGNATÁRIA/CONTRATADA

19.1. As obrigações da Contratante e da Signatária/Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), na Ata de Registro de Preços (Anexo V) e na Minuta Contratual (Anexo VI), anexos a este Edital.

20. DO PAGAMENTO

20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), na Ata de Registro de Preços (Anexo V) e na Minuta Contratual (Anexo VI), anexos a este Edital.

21. DAS SANÇÕES

21.1. Fica impedido do direito de licitar e contratar com a União e descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, e seus anexos, e demais cominações legais:

21.1.1. pelo período de 2 meses, aquele que deixar de entregar documentação exigida para o certame;

21.1.2. pelo período de 4 meses, aquele que:

21.1.2.1. não assinar o contrato;

21.1.2.2. ensejar o retardamento da execução do certame; ou

21.1.2.3. não mantiver a proposta;

21.1.3. pelo período de 12 meses, aquele que falhar na execução do contrato;

21.1.4. pelo período de 24 meses, aquele que:

21.1.4.1. fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa; ou

21.1.4.2. comportar-se de modo inidôneo;

21.1.5. pelo período de 30 meses, aquele que fraudar na execução do objeto; e

21.1.6. pelo período de 40 meses, aquele que cometer fraude fiscal.

21.2. A penalidade a que se refere o subitem 21.1.1 será afastada quando a entrega da documentação ocorrer fora dos prazos estabelecidos, desde que não tenha acarretado prejuízos à Administração, observando-se ainda, cumulativamente, que:

21.2.1.a documentação entregue esteja correta e adequada ao que fora solicitado;

21.2.2. o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior à sua quarta parte;

21.2.3. não tenha ocorrido nenhuma solicitação de prorrogação dos prazos.

21.3. Quando a ação ou omissão da licitante ou contratada ensejar o enquadramento de concurso de condutas, aplicar-se-á a pena mais grave

21.4. A aplicação das penas previstas neste Item não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no edital, no contrato ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados à Administração.

21.5. Na apuração dos fatos de que trata o presente Item, a Administração atuará com base no princípio da boa-fé objetiva, assegurando ao licitante ou a contratada a ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de prova necessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências.

21.6. A Administração Pública formará sua convicção com base na livre apreciação dos fatos e condutas praticadas, devendo, quando necessário, promover diligências para a apuração da veracidade das informações e provas apresentadas pela defesa.

21.7. As penalidades referentes à irregular execução do Contrato serão apuradas pelo Fiscal do Contrato, na forma do art. 67 da Lei n. 8.666/93.

21.8. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, assegurada defesa prévia.

21.9. Caso haja, durante o processo de aplicação de penalidade, indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n. 12.846/13, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é facultado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93.

22.2. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

22.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital considerar-se-ão:

I) Salvo ressalva expressa, todos os horários estabelecidos neste Edital observarão o horário de Brasília (DF).

II) Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos.

III) Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis (de expediente no TRT).

IV) Prazos em horas úteis terão seu início e término computados durante o expediente deste Tribunal (das 07:30 às 14:30 horas, Cuiabá-MT).

22.4. É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por este Regional, nos termos do art. 72 da Lei n. 8.666/93.

22.5. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as alterações que se fizerem necessárias, nos termos do art. 65 da Lei n. 8.666/93.

22.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

22.7. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão, nessa ordem, as deste Edital, Termo de Referência (e anexos), Ata de Registro de Preços e Contrato.

22.8. A presente licitação poderá ser revogada, por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos.

22.9. As questões decorrentes do presente instrumento, que não dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro de Cuiabá, Seção Judiciária de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cuiabá, 23 de agosto de 2021.

(Assinado digitalmente)

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX PREGOEIRO

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, I)

LOTE

DESCRIÇÃO

QTD. MÍNIMA

QTD. TOTAL

VLR. UNIT. MÁX.

VLR. GLOBAL MÁX.

Registro de Preço para eventual aquisição de Microcomputador Desktop Tipo 1 com garantia e suporte técnico on-site de 60

meses

3.453

7.916,75

27.336.537,75

Registro de Preço para eventual aquisição de Microcomputador Desktop Tipo 2 com garantia e suporte técnico on-site de 60

meses

7.559

5.866,19

44.342.530,21

Registro de Preço para eventual aquisição

de Monitor de Vídeo Tipo 1 com garantia e suporte técnico on-site de 36 meses

11.074

1.026,10

11.363.031,40

Registro de Preço para eventual aquisição de Monitor de Vídeo Tipo 2 com garantia

e suporte técnico on-site de 36 meses

416

1.779,37

740.217,92

Tabela 1 - Definição do objeto

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II)

2.1. MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘a’)

Atualmente, o TRT23 possui um parque de 1.140 computadores desktops, destes 800 estão com garantia técnica até a data de 08/10/2023. Os demais, são computadores da marca Positivo modelo Master D580, adquiridos em 2015 e 2016 pelo processo TRT

- 19853/2015, e perfazem um total de 340 (trezentos e quarenta), cuja garantia já expirou.

Dentro destes, uma unidade foi objeto de baixa patrimonial, resultando, assim, 339 (trezentos e trinta e nove) computadores disponíveis. É importante observar que cada computador adquirido é constituído de CPU, teclado, mouse e 02 monitores de vídeo.

Pelo seu tempo de uso, a necessidade de manutenção destes computadores tende a crescer, o que exigirá intervenções pela equipe técnica deste Tribunal, antes resolvidas pela assistência em garantia.

O baixo valor depreciado destes equipamentos (R$ 280,23 e R$ 590,73, fonte: SCMP, mês de referência 10/2020), em confronto com os custos de aquisição de peças e mão-de-obra para conserto, resultará, não raro, na inviabilidade econômica do reparo com consequente encaminhamento para o devido desfazimento patrimonial nos termos da RA 255/2015.

Ressalta-se, ainda, que a necessidade de renovação dos computadores do parque tecnológico do Regional alicerça-se nas disposições contidas no Ato n. 43/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O Ato CSJT nº 43/2013 “dispõe sobre a política de nivelamento, atualização e renovação da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus”, em especial em seu art. 1º, inciso I, onde se lê-se:

“o nivelamento da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus observará estrutura mínima padrão:

” (...) “uma estação de trabalho do tipo desktop para cada usuário de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação”.

Também, em seu art. 2º, esclarece que:

“a política de renovação de parque para as estações de trabalho de tipo desktop será de aquisições anuais envolvendo a atualização de um terço do parque de equipamentos e sua eventual complementação para adequação à evolução do número de usuários dos tribunais”.

Há de se considerar, outrossim, que a pretensa renovação visa prover o TRT de computadores adequados às necessidades dos usuários, sendo mecanismo fundamental ao cumprimento de suas atividades.

Pelas razões expostas, justifica-se a necessidade de substituição das estações de trabalho que perderam a garantia, bem como pela necessidade de modernização gradativa do parque tecnológico deste Tribunal.

Conforme citado, totaliza-se 339 (trezentos e trinta e nove) computadores Positivo modelo Master D580 com garantia expirada, que serão objeto de estudo quanto à necessidade de suas substituições

Não obstante a presente demanda refere-se à aquisição de novos equipamentos para o fim referido anteriormente, em oportuno a STIC identificou algumas necessidades

prementes que, após as devidas análises técnicas, se for o caso, poderão ser atendidas através do presente processo quais sejam:

a) Equipamentos para as equipes da STIC:

Face às peculiaridades de suas atividades, a STIC necessita de equipamentos mais robustos em relação aos atualmente instalados, ou seja, com maior poder de processamento, maior capacidade de memória RAM e de armazenamento local. Entre as diversas tarefas que justificam essa demanda podemos citar:

● Desenvolvimento de Sistemas que demandam abertura de várias ferramentas em paralelo;

● Elaboração de relatórios e consultas em sistemas informatizados;

● Utilização de máquinas virtuais e ambientes de desenvolvimento e testes;

● Abertura de várias janelas do navegador, rodar máquinas virtuais, conexão com videoconferência e prestação de suporte técnico, simultaneamente, não raro, ocorre enorme degradação da performance do computador utilizado e travamentos do sistema, resultando em perda de trabalho, retrabalho e queda de produtividade;

Como pode-se analisar a seguir, o consumo dos recursos computacionais atuais, pela STIC, é alto e acaba impactando o desenvolvimento das atividades diárias:

Os equipamentos atualmente instalados na STIC foram adquiridos em 2018 com garantia de 60 meses on-site, cujas configurações (mini pc com disco rígido SSD, memória RAM 8 GB DDR4-2400, processador de 7ª geração core i5-7600T, fonte de 65 Watts de potência), atendem sobremaneira as unidades administrativas quanto as judiciárias que possuem o modelo Positivo Master D580 a ser substituído.

● Conclui-se que essa necessidade poderá ser aqui atendida. Totaliza o quantitativo de 51 (cinquenta e um) computadores a serem substituídos.

b) Monitor de vídeo para PNE

A Administração Pública, de modo geral, tem dedicado especial atenção ao tema “qualidade de vida no trabalho”, o qual tem sido objeto de inúmeras pesquisas científicas e iniciativas organizacionais nas últimas décadas. Nesse sentido, o Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem dedicado especial atenção ao tema, conforme verifica-se do Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2015-2020 (artigo 2º, parágrafo 1º, inciso X, da Portaria Nº 167 de 15/12/2015).

De igual maneira, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT definiu a promoção da melhoria da gestão de pessoas e da qualidade de vida como uma das diretrizes do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015-2020. Por fim, em nível local, o TRT 23ª Região definiu, como objetivos, em seu Plano Estratégico Institucional 2014- 2021, “proporcionar a qualidade de vida no ambiente de trabalho”, “garantir melhores condições de trabalho” e “promover a valorização das pessoas”.

Em relação à qualidade de vida no trabalho voltada especificamente às pessoas com deficiência, o TRT 23ª Região definiu, como uma das diretrizes da Política de Gestão

de Pessoas (RA 171/2019) do órgão, a “promoção de ações voltadas à acessibilidade e responsabilidade sócio ambiental”. Ainda nesse sentido, a mencionada política dispõe, como uma das diretrizes da gestão de saúde e qualidade de vida, a garantia de “acessibilidade a todos com a adaptação do meio e a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais, de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência”.

As Portarias TRT/DG/GP – 1213/2017 e TRT/DG/GP 1214/2017 - designaram comissões multidisciplinares para promover a avaliação de servidores em estágio probatório nomeados para exercício em vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Essas comissões emitiram parecer, no sentido de disponibilizar a todos servidores com deficiência visual que resulte em baixa acuidade visual, monitor ampliado, de 26 a 27 polegadas, para conforto e prevenção de agravamento do quadro clínico apresentado e/ou surgimento de outras limitações visuais.

Ainda, a NR 17 estabelece que as condições de trabalho devem ser adaptadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Esses monitores serão destinados a magistrados e servidores com baixa acuidade visual. Possuem características distintas do padrão adotado para uso geral dos usuários do TRT.

É sabido pela Administração do Tribunal que alguns dos seus servidores possuem algum tipo de deficiência visual que resulta na redução da acuidade visual. Em razão de tal fato e considerando as obrigações impostas ao TRT 23ª Região oriundas das normatizações acima referenciadas, cabe à Administração do órgão o dever de adotar as medidas necessárias à materialização da inclusão dos servidores em questão.

Esta necessidade foi apresentada pela Coordenadoria de Saúde, Felicidade e Qualidade de Vida, a fim de adequar os postos de trabalho de magistrados e servidores do TRT 23ª Região, com deficiência visual que resulte na redução da acuidade visual, faz-se necessária a aquisição de 36 (trinta e seis) monitores de vídeo com tela de 26 a 27 polegadas.

2.2. OBJETIVOS

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘b’)

Com a aquisição da solução espera-se alcançar os seguintes objetivos:

● Aprimorar a Infraestrutura e a Governança de TIC;

● Primar pela satisfação do usuário de TIC;

● Promover a transformação digital.

2.3. BENEFÍCIOS

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘c’)

Com a aquisição da solução escolhida espera-se alcançar os seguintes benefícios:

● Reduzir esforços para manutenção de equipamentos, com a realização de aquisição com garantia técnica;

● Aumentar a produtividade com a utilização de equipamentos adequados à necessidade dos usuários;

● Aumentar a disponibilidade de equipamentos através da contratação de equipamentos com garantia técnica;

● Aumentar o grau de satisfação dos usuários através do provimento de infraestrutura adequada para a realização de suas atividades;

● Redução de custo;

● Redução de riscos;

● Aderência à determinação normativa administrativa.

2.4. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘d’)

A Tabela 2 identifica os planos e os respectivos objetivos estratégicos alinhados à solução escolhida.

Plano	Objetivo	Indicador	Impacto no indicador
PEI (TRT23)	Aprimorar a Infraestrutura e a Governança da TIC	Índice de alcance das metas do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC	Com a elevação do grau de satisfação de usuários internos e externos com a qualidade dos serviços e sistema de TIC fornecidos. Com a elevação do grau de conformidade com a infraestrutura mínima de TIC.
PEI (TRT23)	Aprimorar a Infraestrutura e a Governança da TIC	IGovTI- TCU
PETIC (TRT23)	Primar pela satisfação do usuário de TIC	Índice de satisfação de usuários internos com a qualidade dos serviços e sistemas de TIC fornecidos	Manter os computadores operando de forma contínua e com a performance esperada contribuirá na manutenção da satisfação dos usuários em relação aos serviços de TIC.
PETIC (TRT23)	Garantir a infraestrutura de	Índice de conformidade à infraestrutura mínima de TIC	Elevação do grau de conformidade com a infraestrutura mínima de TIC, conforme Art. 24º da Resolução CNJ 2011 de 2015.

	TIC que suporte o negócio
PETIC (JT)	Primar pela satisfação do usuário de TIC	Índice de satisfação de usuários internos de TIC	Com a disponibilização dos equipamentos aos servidores, possibilitando o trabalho remoto, misto ou presencial de forma efetiva, o índice de satisfação de usuário de TIC será aumentado.
PETIC (JT)	Garantir a Infraestrutura de TIC que suporte o negócio	Índice de conformidade à infraestrutura mínima de TIC	Com a aquisição de novos equipamentos, com garantia técnica, estaremos em conformidade com as normas vigentes, mantendo ou aumentando nosso índice de conformidade com a infraestrutura mínima de TIC.
ENTIC- JUD (CNJ)	Primar pela satisfação dos usuários de TIC	Índice de Tribunais com, no mínimo, 80% dos seus usuários internos satisfeitos com os serviços prestados pela área de TIC	Manter os computadores operando de forma contínua e com a performance esperada contribuirá na manutenção da satisfação dos usuários em relação aos serviços de TIC.

Tabela 2 - Alinhamento estratégico

2.5. PLANO DE AQUISIÇÃO

Plano	Itens	Descrição
PCSTIC 2021	6	Aquisição de computadores desktop
PAC 2021	5	Aquisição de computadores desktop e monitores

Tabela 3 – Previsão nos planos de contratações

2.6. REFERÊNCIA AOS ESTUDOS PRELIMINARES

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘e’)

O Estudo Técnico Preliminar realizado durante o processo de planejamento da contratação pode ser encontrado no Documento 132 do PROAD 5572/2020.

2.7. RELAÇÃO ENTRE O QUANTITATIVO PREVISTO E A SER CONTRATADO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘f’)

Os quantitativos registrados do órgão gerenciador e dos órgãos partícipes deste Termo de Referência são definidos na tabela abaixo:

MICROCOMPUTADOR DESKTOP TIPO 1
TRIBUNAL	QTD MÍNIMO	QTD TOTAL
TRT1	1	1.694
TRT6	0	40
TRT9	0	999
TRT11	0	150
TRT13	0	50
TRT14	0	400
TRT18	0	10
TRT19	0	20
TRT20	1	39
TRT23	1	51
TOTAL	3	3.453

MICROCOMPUTADOR DESKTOP TIPO 2
TRIBUNAL	QTD MÍNIMO	QTD TOTAL
TRT4	0	1.365
TRT6	0	492
TRT11	0	1.507
TRT12	50	850
TRT13	0	520
TRT14	0	35
TRT17	0	314
TRT18	0	90

TRT19	0	200
TRT20	1	238
TRT23	1	288
TST	0	1.660
TOTAL	52	7.559

MONITOR DE VÍDEO TIPO 1
TRIBUNAL	QTD MÍNIMA	QTD TOTAL
TRT1	1	1.694
TRT3	0	2.085
TRT6	0	1.187
TRT10	1	100
TRT11	0	3.000
TRT13	0	1.040
TRT14	0	800
TRT17	0	200
TRT18	0	190
TRT19	0	100
TRT23	1	678
TOTAL	3	11.074

MONITOR DE VÍDEO TIPO 2
TRIBUNAL	QTD MÍNIMA	QTD TOTAL
TRT10	1	50
TRT11	0	150

TRT14	0	70
TRT18	0	10
TRT19	0	100
TRT23	1	36
TOTAL	2	416

2.8. ANÁLISE DE MERCADO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘g’)

Considerando as soluções escolhidas para Microcomputador Tipo 1 e Tipo 2, para Monitor de vídeo Tipo 1 e Tipo 2, consolidadas em estudo detalhado no ETP, a tabela 4 apresenta um orçamento global estimado para esta aquisição, detalhado no item 1.8.2 do ETP.

Microcomputadores Tipo 1	Valor Unitário	Qtd	Valor Total
Solução 2: MFF	R$ 8.298,00	3.453	R$ 28.652.994,00
Microcomputadores Tipo 2	Valor Unitário	Qtd	Valor Total
Solução 2: MFF	R$ 6.365,68	7.559	R$ 48.118.175,12
Monitores de Vídeo Tipo 1	Valor Unitário	Qtd	Valor Total
Solução 1: Monitores de Vídeo (19” a 21,5”)	R$ 1.028,49	11.074	R$ 11.389.498,26
Monitores de Vídeo Tipo 2	Valor Unitário	Qtd	Valor Total
Solução 1: Monitores de Vídeo (26” a 27”)	1.798,70	416	R$ 748.259,20
Valor Total			R$ 88.908.926,58

Tabela 4 – Orçamento estimado da solução escolhida

Tendo em vista as orientações do CNJ para que os Órgãos e Conselhos do Poder Judiciário adotem modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social, este Tribunal segue essas recomendações e objetiva investir em aquisição que estejam alinhadas com a sustentabilidade e atendam às necessidades de Justiça do Trabalho (Res. CNJ 201/2015, Art. 2º).

Assim, para atendimento da principal demanda aquisição de computadores, foi possível levantar três soluções que poderiam, em princípio, atender aos requisitos técnicos e de negócio, sendo:

Solução 1 - Aquisição de computadores desktop SFF;

Solução 2 - Aquisição de computadores desktop MFF (mini PC); Solução 3 - Aquisição de computadores pessoais (Notebooks).

Após realizado estudo aprofundado das características técnicas destas soluções, de suas vantagens e desvantagens, pesquisa de preços de aquisição junto a representantes dos principais fabricantes de hardware do mercado, e feita as devidas análises, determinou-se que a Solução 2 é a que oferece maior vantajosidade à Administração Pública. .

Para aquisição de Monitores de vídeo com vistas ao atendimento das necessidades levantadas e descritas neste estudo, como não houve soluções distintas, procurou-se por modelos viáveis do ponto de vista técnico e econômico, cujas características foram delineadas referido Estudo Técnico.

2.9. NATUREZA DO OBJETO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘h’)

O objeto a ser contratado possui características comuns e usuais de bens e serviços encontradas atualmente no mercado de TIC, podendo ser classificado como “bem comum” no conceito estabelecido pela Lei n. 10.520/02 e pelo Decreto n. 10.024/19 e, consequentemente, ser adquirido por meio de Pregão Eletrônico.

2.10. PARCELAMENTO DO OBJETO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘i’)

A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU).

A constituição do objeto deste certame é distinta e divisível, não estabelecendo entre os itens relação de dependência, por conseguinte, a licitação por item neste caso concreto não gera prejuízo para o conjunto nem perda de economia de escala, tendo em vista que esse modelo proporciona uma maior participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, proporcionando a participação de vários fornecedores ocasionando maior concorrência e diminuição final do preço.

Os itens da licitação são autônomos e, portanto, podem ser adjudicados a empresas distintas.

Portanto, a equipe de planejamento entende que o parcelamento por item é tecnicamente e economicamente vantajoso à administração, sendo:

Item	Descrição
1	Microcomputador Desktop Tipo 1
2	Microcomputador Desktop Tipo 2
3	Monitor de Vídeo Tipo 1
4	Monitor de Vídeo Tipo 2

Tabela 5 – Parcelamento do objeto

2.11. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘j’)

O artigo 1° da Lei 10.520 (Pregão) regulamenta que para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

Verifica-se que os serviços pretendidos são oferecidos por várias empresas no mercado de TIC, e apresentam características padronizadas e usuais. Assim, pode-se concluir que o objeto é comum e, portanto, apresenta-se como melhor opção a utilização da modalidade “Pregão” sendo, preferencialmente, em sua forma eletrônica e do tipo “Menor Preço” através do Sistema de Registro de Preço.

O Sistema de Registro de Preços é um aliado dos princípios da eficiência e da economicidade, por ser um procedimento que resulta em vantagens à Administração, como a desburocratização das aquisições, redução do volume de estoque, redução da quantidade de licitações, propicia e facilita um maior número de ofertantes, inclusive a participação das pequenas e médias empresas, enxuga os gastos do erário.

No que diz respeito ao cabimento, o Artigo 2º do Decreto lista quatro situações em que o Sistema de Registro de Preços será adotado preferencialmente são elas:

Art. 2º (...)

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições; III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

e IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A presente contratação se enquadra no item III, do Art 2º., quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

Verifica-se, portanto, que o objeto pretendido é oferecido por vários fornecedores no mercado de TIC, e apresenta características padronizadas e usuais. Assim, pode-se concluir que o objeto é comum e, portanto, sugere-se como melhor opção a utilização da modalidade “Pregão” sendo, preferencialmente, em sua forma eletrônica e do tipo “Menor Preço” pelo Sistema de Registro de Preço e não sendo permitida adesão à futura ata de registro de preços.

2.12. INDICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários para a presente Contratação serão custeados com recursos da ação de Apreciação de Causas da Justiça do Trabalho no Estado de Mato Grosso – Programa de Trabalho - PT 168279, natureza de despesa 4.4.90.52.

2.13. VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da data de sua assinatura.

Para o serviço de garantia on-site, o prazo de vigência é de 60 meses para os itens 1 e 2 e de 36 meses para os itens 3 e 4, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto pelo Tribunal.

2.14. IMPACTO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘k’)

Os itens a serem adquiridos precisam atender explicitamente aos requisitos do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução nº 103/2012 do CSJT). Portanto, a contratada deverá entregar produtos que atendam essas necessidades.

Por fim, a contratante deverá promover a correta destinação dos resíduos resultantes da aquisição, tais como embalagens, entre outros, observando a legislação e princípios de responsabilidade socioambiental como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução nº 103/2012 do CSJT).

2.15. CONFORMIDADE TÉCNICA E LEGAL DO OBJETO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘l’)

A demanda deve atender os requisitos apresentados nos normativos constantes do ANEXO IX:

● Ato CSJT 43/2013 (Dispõe sobre a política de nivelamento, atualização e renovação da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus).

● Ato Conjunto 10/2018/CSJT/TST (Priorizar investimentos que possibilitem inversão financeira, sobretudo as que possibilitem redução de despesas correntes);

● Instrução Normativa STJ/GP nº 16/2015 (Estabelece a vida útil de equipamentos de processamento de dados em 60 meses);

● Instrução Normativa SRF nº 4, de 30 de janeiro de 1985 (Fixa o prazo de vida útil admissível para fins de depreciação de computadores e para amortização de custos e despesas de aquisição, em 5 anos);

● Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2015- 2020);

● Plano Estratégico do TRT 23ª Região 2014-2021;

● RA 171/2019 do TRT 23ª Região;

● Norma Regulamentadora NR-17 - Ergonomia.

2.16. OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATANTE

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘m’)

Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;

● Acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços objeto da presente contratação, através de servidores designados especialmente para este fim;

● Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados, tanto para finalidades técnico-operacionais quanto administrativo- financeiras;

● Abrir chamados para utilização de suporte e garantia conforme termos contratuais;

● Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;

● Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, bem como demais penalidades cabíveis, garantindo a prévia e ampla defesa da CONTRATADA;

● Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato;

● Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências ou irregularidades

relacionadas com o fornecimento da solução de TIC;

● Solicitar por escrito a substituição dos serviços que apresentarem desconformidade com o disposto no instrumento de contrato e seu respectivo Termo de Referência;

● Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;

● Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração Pública;

● Designar servidor para gerenciar operacionalmente as atividades e tarefas relativas à execução do objeto;

● Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso controlado dos técnicos da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, relacionadas à execução do contrato;

● Prestar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelos profissionais da CONTRATADA;

● Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA, devidamente credenciados, às dependências do CONTRATANTE, bem como o acesso a dados e informações necessários ao cumprimento das obrigações contratuais;

● Acompanhar e fiscalizar toda a execução do objeto por intermédio dos servidores designados;

● Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

● Exigir o exato cumprimento do objeto e cláusulas contratuais;

● Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

● Receber, processar e decidir sobre questões, dúvidas, decisões ou recursos administrativos decorrentes da execução contratual;

● Emitir o Termo de Recebimento Provisório quando do recebimento físico dos volumes;

● Emitir o Termo de Recebimento Definitivo após o recebimento e aferição das

especificações e técnicas e funcionais do objeto contratado;

● Realizar o pagamento devido pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do termo de referência;

● Promover o pagamento em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela CONTRATADA, após o ateste da Nota Fiscal, recebimento definitivo do objeto e demais verificações de conformidades legais relevantes;

● Reter preventivamente valores correspondentes às penalidades cabíveis, liberando-as posteriormente, quando for o caso;

● Aplicar multas e sanções previstas neste Termo de Referência.

2.17. OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATADA

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, II, ‘m’)

● Entregar o objeto e executar os serviços descritos neste instrumento nos prazos máximos determinados;

● Cumprir todos os requisitos descritos neste documento, responsabilizando-se pelas despesas de deslocamento de técnicos, diárias, hospedagem e demais gastos relacionados com a equipe técnica, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE;

● Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto fornecido em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços;

● Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com a CONTRATANTE;

● Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

● Respeitar o sistema de segurança da CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas por ele, relativas ao cumprimento do objeto;

● Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas

que lhe sejam impostas pelas autoridades.

● No caso de produto importado, os itens fornecidos devem estar descritos na DI de forma a permitir a identificação precisa, constando marca, modelo e, se possível, nº de série.

● Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato;

● Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;

● Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;

● Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;

● Manter, quando especificada durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC;

● Manter, quando especificada, a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato;

● Ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração Pública;

● Prestar os serviços nos termos da sua proposta, sem prejuízo da legislação vigente, sempre em conformidade com os requisitos e condições estabelecidos neste Termo de Referência e no instrumento contratual;

● Informar à CONTRATANTE toda e qualquer situação que possa comprometer a execução do objeto contratual nas condições pactuadas;

● Atender imediatamente, ou no prazo fixado, as solicitações ou exigências do CONTRATANTE ou do gestor do contrato, relativas à execução do seu objeto

nos termos pactuados ou para o cumprimento de obrigações acessórias;

● Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a sua manutenção;

● Entregar nota fiscal, emitida pela empresa CONTRATADA, juntamente com o objeto fornecido, contendo a discriminação detalhada dos produtos;

● Manter a mais absoluta confidencialidade sobre materiais, processos, documentos, dados ou informações disponibilizados ou conhecidos em decorrência da presente contratação;

● Classificar como sigilosos os materiais, os processos, os documentos, os dados ou as informações disponibilizados ou conhecidos bem como de toda e qualquer documentação gerada, em decorrência da presente contratação, reconhecendo serem esses de propriedade e uso exclusivo do CONTRATANTE, sendo vedada, à CONTRATADA, sua cessão, locação ou venda a terceiros;

● Não utilizar, para fins diversos à execução contratual, os materiais, os processos, os documentos, os dados ou as informações disponibilizados ou conhecidos em decorrência da presente contratação;

● Observar a Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE e seus regulamentos derivados, todos disponíveis no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e fornecer todas as informações solicitadas por ele, relativas ao cumprimento do objeto;

● Obedecer às normas sobre confidencialidade e segurança, internas e externas, adotadas pelo CONTRATANTE, além das cláusulas específicas constantes deste instrumento.

3. MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III e Art. 18º, § 3º, III, ‘a’ )

3.1. PAPÉIS DOS PRINCIPAIS ATORES

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘1’)

A Tabela [6] apresenta os papéis a serem desempenhados pelos principais atores do órgão e da empresa envolvidos na gestão e execução da contratação.

Responsabilidade

Papel

Gestor do Contrato	Estabelecer contato, quando necessário, com a contratada para a troca de informações relacionadas à execução contratual, encaminhamento de demandas, notificação de irregularidades e de aplicação de penalidades.
Fiscal Demandante do Contrato	Acompanhamento da execução contratual sob o aspecto de sua efetividade, verificando se os objetivos da contratação têm sido alcançados.
Fiscal Técnico do Contrato	Acompanhamento da execução contratual sob o aspecto de sua eficiência, verificando se as exigências operacionais contidas no contrato e edital de licitação têm sido observadas.
Fiscal Administrativo do Contrato	Acompanhamento da execução contratual sob o aspecto de sua conformidade legal e administrativa, verificando se a contratada mantém as exigências legais e regulatórias que a habilitaram a celebrar o contrato.

Tabela 6 – Papéis dos principais atores

3.2. DINÂMICA DE EXECUÇÃO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘2’)

A Tabela 7 apresenta o cronograma que contém a dinâmica da execução da contratação.

Data

Atividade/Etapa

Emissão da Ordem de Fornecimento + 60 dias corridos

Disponibilização inicial dos serviços ou entrega dos bens.

Data do início da prestação de serviços e/ou entrega de bens + 3 dias úteis

Emissão de Termo de Recebimento Provisório.

Data da emissão do Termo de Recebimento Provisório

+ 10 dias úteis

Emissão de Termo de Recebimento Definitivo.

Data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo

+ 5 dias úteis

Pagamento

Tabela 7 – Cronograma

3.3. INSTRUMENTOS FORMAIS

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘3’)

Os instrumentos formais a serem utilizados durante a vigência contratual estão listados abaixo, dentre outros que circunstâncias específicas podem ensejar:

• Instrumento Contratual;

• Nota de empenho de despesa;

• Termo de Recebimento Provisório;

• Termo de Recebimento Definitivo;

• Notificações e convocações administrativas por e-mail;

• Notificações e convocações administrativas por ofício impresso;

• Registro, junto ao fornecedor da solução, de chamados de suporte técnico por telefone, e-mail, chat ou formulário em página de internet.

3.4. FORMA DE ACOMPANHAMENTO DA GARANTIA E NÍVEIS DE SERVIÇO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘4’)

A Tabela 8 apresenta o acordo de nível de serviço.

Cod.	Serviço	Acordo
		Conserto e/ou Substituição do equipamento
		defeituoso, sem custo adicional para a
		Administração Pública, inclusive de transporte
		ou de qualquer material necessário à execução
		dos serviços, no prazo máximo de 10 dias
		corridos a contar da data de retirada do
ANS01	Conserto e/ou Substituição de equipamentos defeituosos	equipamento pela assistência técnica. A assistência técnica tem o prazo máximo de 2 dias úteis para retirar o equipamento na Sede
		do Tribunal Regional do Trabalho, após
		abertura de chamado/solicitação de reparo. A
		retirada se dará no mesmo endereço onde os
		equipamentos forem entregues e durante o
		horário local regulamentado de funcionamento
		do órgão (7:30 às 14:30).

Tabela 8 – Acordo de nível de serviço

3.5. FORMA DE COMUNICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘5’)

A Tabela 9 apresenta os mecanismos que serão utilizados como formas de comunicação e acompanhamento entre CONTRATANTE e CONTRATADA.

Mecanismo	Objetivo	Acesso
Ofício impresso	Enviar notificações e convocações administrativas à contratada	Correios
E-mail	Enviar notificações e convocações administrativas à contratada, enviar e receber informações de suporte técnico, esclarecimento de dúvidas técnicas ou administrativas	Endereço de correio eletrônico a ser fornecida pela contratada
Chat	Abertura, registro e acompanhamento de chamados de suporte técnico	Serviço de chat a ser eventualmente fornecida pela contratada
Página de serviços na internet	Solicitação e emissão de certificados digitais, abertura, registro e acompanhamento de chamados de suporte técnico	Página de serviços na internet a ser fornecida pela contratada

Tabela 9 – Mecanismos de comunicação e acompanhamento

3.6. FORMA DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘6’)

Os bens e/ou serviços a serem contratados serão recebidos provisoriamente, em até 03 dias úteis após a sua entrega, conforme informações de endereços e horários trazidas no Anexo I e, definitivamente, em até 10 dias úteis após o recebimento provisório, condicionado à aprovação nos critérios de avaliação descritos na Tabela 10.

Etapa	Critério de avaliação
Recebimento provisório	Quantidade de equipamentos entregues.
Recebimento definitivo	Aderência às especificações do Termo de Referência, Edital e Contrato.

Tabela 10 – Avaliação do recebimento

3.7. FORMA DE PAGAMENTO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘7’)

O pagamento pelos bens e/ou serviços adquiridos por meio do processo descrito neste Termo de Referência ocorrerá após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo constante no “Item 3.3”, respeitado o procedimento do “Item 3.6” e os prazos estabelecidos no “Item 3.2”.

3.8. TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘8’)

A transferência de conhecimento encontra-se disponível na “Seção 2.4.1” do Estudo Técnico Preliminar – ETP, constante no Documento 132 do PROAD 5572/2020.

3.9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘9’)

Os direitos de propriedade intelectual encontram-se disponíveis na “Seção 2.4.2” do Estudo Técnico Preliminar – ETP, constante no Documento 132 do PROAD 5572/2020.

3.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘10’)

A licitante deverá apresentar documento expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante já forneceu equipamentos com

configurações similares ou superiores, incluindo a garantia técnica on-site, nos quantitativos mínimos de 1000 unidades para o item 1, 2000 unidades para o item 2, 3.300 unidades para o item 3 e 120 unidades para o item 4.

3.11. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, III, ‘a’, ‘11’)

3.11.1. Na apuração dos fatos, a Administração atuará com base no princípio da boa-fé objetiva, assegurando à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de prova necessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências.

3.11.2. A Administração deverá formar sua convicção com base na demonstração dos fatos e condutas praticadas, devendo, quando necessário, promover diligências para a apuração da veracidade dos documentos e informações apresentadas na defesa.

3.11.3. Pelo atraso, inexecução total ou parcial das obrigações, ou o descumprimento de qualquer cláusula ou condição contida no Contrato e seus anexos, o TRT poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, conforme o caso, as seguintes sanções:

a. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o objeto.

b. Multa moratória, no valor correspondente a 1% por dia de atraso, até o limite de 15% incidente sobre o valor total do contrato, no caso de:

i. atraso injustificado no prazo para assinatura do Contrato;

ii. atraso injustificado na entrega do objeto ou de acessórios que inviabilize seu uso pela CONTRATADA. Caso o atraso seja de parte do objeto, a multa moratória incidirá sobre a parte inadimplida.

3.11.4. O atraso injustificado a que se referem as alíneas “i” e “ii” do item anterior, por período superior a 15 dias, poderá caracterizar o descumprimento total da obrigação;

3.11.5. No caso de atraso injustificado na conclusão do atendimento técnico em garantia on-site, que ultrapasse o prazo descrito neste instrumento, será aplicada multa moratória no valor correspondente a 2% do valor unitário de

cada item em mora, por dia, até o limite de 10% do valor unitário do objeto, sem prejuízo das demais sanções.

3.11.6. O atraso injustificado a que se refere o item anterior, por período superior a 5 dias, poderá caracterizar o descumprimento total da obrigação;

3.11.7. A multa compensatória, por inexecução total ou parcial, por culpa da Contratada, será de 20% sobre o valor total do Contrato, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

3.11.8. A CONTRATADA deverá justificar fundamentada, prévia e formalmente qualquer ocorrência que a leve a descumprir os deveres estabelecidos neste Termo. A aceitação da justificativa ficará a critério da CONTRATANTE.

3.11.9. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, da garantia ofertada ou cobradas diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.

3.11.10. A penalidade de multa prevista neste instrumento poderá, a critério da CONTRATANTE, ser substituída pela penalidade de advertência, tendo em vista as circunstâncias da execução contratual, garantida a prévia defesa, na forma da lei.

3.11.11. As penalidades referentes a irregular execução do Contrato serão apuradas pelo Fiscal do Contrato, na forma do art. 67 da Lei n. 8.666/93.

3.11.12. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, assegurada defesa prévia.

3.11.13. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n. 12.846/13, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

4. REQUISITOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS

(Resolução CNJ 182/2013 Art. 18º, § 3º, IV)

Item 1 - Microcomputador Tipo 1
Subitem	Requisitos técnicos
Placa-mãe
A	Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, ou fabricada sob sua especificação, não sendo aceito o emprego de placas-mãe de livre comercialização no mercado.
B	Deverá ser totalmente compatível com o processador ofertado.
C	O chipset da placa mãe deverá ser do mesmo fabricante do processador principal, com suporte ao barramento de comunicação DMI com o processador de, no mínimo, 8GT/s;
D	Deverá suportar expansão de memória DDR4 até no mínimo 32 Gb.
E	Suportar ACPI (Advanced Configuration and Power Interface), com controle automático de rotação do ventilador da CPU.
F	Deverá possuir, integrado à placa-mãe do computador (on-board), sem adaptações, subsistema de segurança TPM (trustes plataform module) compatível com a norma TPM Specification Version 2.0 ou superior especificada pelo TCG (Trusted Computing Group). Deverá ser fornecido software que permita a implementação desta função. A instalação do chip TPM deve ter sido feita pelo fabricante da placa-mãe, não sendo admitidos procedimentos de inserção após a manufatura da placa-mãe (soldas, adaptações, etc).
G	BIOS que permita atualização, com suporte a atualização remota por meio de software de gerenciamento.
H	Suportar Boot por pen drive ou drive conectado ao USB.
I	Suportar autenticação IEEE 802.1x nas interfaces de rede integradas para autenticação na rede corporativa. Permitir o acesso remoto ao computador mesmo que o sistema operacional não tenha sido inicializado.
J	Na inicialização do microcomputador, deverá ser mostrado na tela do monitor o nome do fabricante do equipamento. O logotipo do fabricante deverá ser único para todos os equipamentos.
K	Deverá possuir slot livre para suportar a instalação de uma unidade adicional de armazenamento padrão 2.5” ou M.2.
L	As configurações das funcionalidades de gerenciamento presentes na placa-mãe deverão ser feitas sem a necessidade de intervenção presencial à máquina, mesmo com o sistema operacional inoperante.
M	Permitir ligar e desligar o micro remotamente, com controle de acesso, independente do estado do sistema operacional.
N	Permitir a instalação de sistemas operacionais remotamente, com acesso remoto ao teclado e mouse além da visualização remota gráfica das telas de instalação.
Processador
A	Compatível com instruções 64-bit.
B	Compatível com instruções SSE4.1, SSE4.2, AVX2, ou superior.
C	Memória cache mínima de 12 (doze) MB.
D	Deve possuir no mínimo 8 (oito) núcleos.
E	Deve possuir frequência base de, no mínimo, 1,4 GHz.

F	O processador deverá obter pontuação (score) de desempenho igual ou superior a 13.000 (treze mil) pontos aferidos pelo site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx, no link xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx_xxxx.xxx ;
G	Dever ser de última ou penúltima geração disponível pelo fabricante do processador no mercado nacional, com processo de fabricação vigente, não podendo estar em descontinuidade.
H	Deve possuir TDP (Termal Design Power – quantidade de potência que o sistema de resfriamento do processador deve ser capaz de dissipar) de, no máximo, 35 W.
I	Permitir acesso remoto, através de conexão TCP/IP, à interface gráfica do microcomputador, com controle total de teclado e mouse, independente do estado, tipo e versão do sistema operacional instalado no microcomputador ofertado.
J	Suportar virtualização de hardware.
K	Suportar AES (“Advanced Encryption Standard”), para criptografia de dados.
L	Controladora de vídeo integrada ao processador possuindo, no mínimo, 03 (três) conectores de saídas, sendo um VGA, um DisplayPort e um DisplayPort ou HDMI. Os conectores de vídeo podem ser utilizados ao mesmo tempo, permitindo o acionamento simultâneo de 03 (três) monitores, com resolução mínima de 1600x900 (para monitores ligados ao conector VGA) e mínima de 2.560x1.440 (para monitores ligados aos conectores digitais), com 16 milhões de cores, de forma independente (imagens diferentes em cada monitor). A controladora de vídeo deverá ser compatível com DirectX 12 ou superior e WDDM (Windows display Driver Model).
Memória
A	Memória instalada de, no mínimo, 16 (dezesseis) Gigabytes de memória RAM – DDR-4 2666 MHz ou superior, instalados em, no máximo, 02 (dois) módulos de memória idênticos.
Interfaces e dispositivos integrados à placa-mãe
A	Controladora PCIe Gen 3.0 ou superior, para gerenciamento de SSD (Solid-State Drive).
B	No mínimo 6 (seis) interfaces USB no mínimo 3.0 instaladas na placa-mãe, com pelo menos 02 (duas) localizadas na parte frontal do equipamento, sem qualquer tipo de hubs, placas ou adaptadores.
C	Possuir adaptador de rede integrado, com conector RJ45 fêmea, compatível com os padrões Ethernet 00/000/0000 “xxxxxxxxxxx”, xxxx indicadores de atividade de rede, implementação dos padrões IEEE 802.3, 802.3X função wake-on-lan sendo ativada totalmente pela BIOS, não havendo qualquer opção que dependa de jumpers ou DIP switches. Permitir acesso remoto ao microcomputador mesmo com este desligado (considerando que esteja conectado na tomada elétrica e rede lógica), ou com o sistema operacional travado ou inacessível.
D	Controlador de som estéreo 16 bits ou superior. Conectores para entrada de microfone e saída para fone de ouvido ou para caixas de som na parte frontal do gabinete, podendo ser do tipo combo. O equipamento deverá possuir 1 (um) alto- falante integrado ao gabinete conectado diretamente à controladora de som do próprio microcomputador.
E	Controladora de rede wireless integrada ao gabinete compatível com o padrão 802.11ax (Wifi 6) e versões anteriores.

	Não será aceita solução USB para as interfaces de conectividade.
Armazenamento
A	Disco do tipo SSD (Solid-state drive) interno com capacidade mínima de 480 GB, interface PCIe NVMe formato M.2, compatível com a controladora exigida.
B	Capacidade de leitura sequencial de, no mínimo, 1.500 MB/s e capacidade de escrita sequencial de, no mínimo, 800 MB/s e MTBF de, no mínimo, 1.500.000 (um milhão e quinhentos) mil horas.
BIOS
A	BIOS em português ou inglês, compatível com o padrão Plug & Play.
B	Suportar SMBIOS v.2.3 ou superior (System Management BIOS).
C	BIOS português ou inglês, desenvolvida pelo fabricante do equipamento ofertado em conformidade com a especificação UEFI 2.1 (xxxx://xxx.xxxx.xxx), e capturável pela aplicação de inventário. O fabricante deverá possuir compatibilidade com o padrão UEFI comprovada através do site xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxx, na categoria membros.
D	Deverá estar em conformidade com a normativa NIST 800-147, baseado nos padrões de mercado de maneira a usar métodos de criptografia robusta para verificar a integridade da BIOS antes de passar o controle de execução a mesma, ou estar com conformidade com a ISO/IEC 19678:2015;
E	Deverá ser entregue solução que seja capaz de apagar os dados definitivamente contidos nas unidades de armazenamento em conformidade com a NIST SP800- 88, acessível pela BIOS;
F	Deverá o equipamento dispor de software para diagnóstico de problemas com as seguintes características: ● A fim de permitir o teste do equipamento, com independência do sistema operacional instalado, o software de diagnóstico deve ser capaz de ser executado (inicializado) a partir da UEFI (Unified Extensible Firmware Interface) ou do Firmware do equipamento através do acionamento de tecla função (F1...F12); ● Deverá verificar, testar e emitir relatório, através de tela gráfica que mostre o andamento do teste, dos seguintes componentes: Processador; Memória; Disco rígido (ou memória de armazenamento).
G	Função de registro de número de série da placa-mãe com leitura remota e por software de gerenciamento, mesmo com o computador desligado (considerando que esteja conectado na tomada elétrica e rede lógica).
H	Função de registro de número de patrimônio e leitura remota por software de gerenciamento, mesmo com o microcomputador desligado (considerando que esteja conectado na tomada elétrica e rede lógica).
I	Deverá permitir habilitar e desabilitar as portas USB;
J	Capacidade de desligamento do vídeo e do disco rígido após tempo determinado pelo usuário, e religamento por acionamento de teclado ou pela movimentação do mouse (função Suspend ou Sleep ou Standby).

K	Controle de permissões de acesso através de senhas, sendo uma para inicializar o computador, outra para os recursos de gerência e outra para alteração das configurações da BIOS, inclusive para acesso ao HD do equipamento,
L	Deve possuir mecanismo de reparo automático utilizando cópia segura no próprio hardware.
M	Possibilidade de gravar inventário de hardware em memória não volátil na placa- mãe, sendo tais informações recuperáveis por software de gerenciamento.
N	O fabricante do equipamento deverá disponibilizar em seu website, para o equipamento ofertado, download do software da BIOS na versão mais atual, bem como aplicação que permita atualização da BIOS dentro do sistema operacional exigido e fora deste (flashbin).
Gabinete, fonte e kit de segurança
A	Possuir baixo nível de ruído conforme normas da ABNT ou ISO (NBR 10152 ou ISO 7779 e 9296.), ou através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade emitido por um órgão acreditado pelo INMETRO.
B	Cor predominantemente preta.
C	Deverá permitir ser instalado na posição horizontal ou vertical, com volume não superior a 1.300 cm3, desconsiderando os cabos, a fonte e o suporte vertical.
D	Sistema de ventilação dimensionado para a perfeita refrigeração dos componentes internos, operando em sua capacidade máxima, pelo período de dez horas diárias consecutivas em ambiente não refrigerado.
E	Objetivando evitar obstrução da dissipação de calor e/ou risco de entrada de objetos ou líquidos estranhos cair no interior do equipamento, quando na posição horizontal, não serão aceitas entradas de ar na parte superior do gabinete.
F	Botão de liga/desliga e luzes de indicação de atividade da unidade de disco rígido e de computador ligado (power-on) na parte frontal do gabinete.
G	Alto-falante integrado do tipo “buzzer” com capacidade de reproduzir os sons de alerta gerados pelo sistema e possuir no mínimo 1 (um) alto falante interno ao gabinete de pelo menos 1 (um) Watt de potência, compatível com a controladora de som do equipamento e com capacidade de reproduzir os sons gerados pelo sistema operacional.
H	Fornecimento de fonte de energia compatível e todos os cabos de alimentação para ativação do equipamento. A fonte deve aceitar tensões de 110 a 240 Volts 50-60 Hz, de forma automática e deverá possui potência nominal máxima de 135 Watts, sendo capaz de suportar todos os dispositivos internos na configuração máxima admitida pelo equipamento (placa-mãe, microprocessador, interfaces, discos rígidos, memória RAM e demais periféricos). Deverá ainda possuir eficiência energética de no mínimo 87%, comprovada por meio de catálogo do fabricante. O cabo de energia deverá ter tomada macho padrão ABNT 14136:2002 e ter no mínimo 1.80 metros.
I	Sensor de intrusão com detecção de abertura do gabinete, registro de evento, com acesso por meio de software de gerenciamento. Deverá possuir dispositivo de segurança conectado à placa-mãe que permite ao software de gerenciamento detectar a violação física do gabinete, mesmo desligado, considerando que esteja conectado na tomada elétrica e rede lógica.

J	Acabamento interno com superfícies não cortantes, inclusive nas entradas de ar.
K	Kit trava de segurança para impedir a abertura não autorizada do equipamento, bem como evitar a remoção do equipamento da estação de trabalho. a) A trava de segurança deverá: ● Ser fabricada em metal resistente e de tamanho que não prejudique o encaixe das conexões do equipamento; ● Possibilitar travamento através do sistema de push button ou chave; ● Possuir fechadura de aço mecânica com sistema chave com segredo único; ● Possuir adaptador metálico, rígido e resistente para prender no slot de segurança universal do gabinete do microcomputador; ● Possuir duas chaves tubulares para cada fechadura. b) O cabo de aço deverá: ● Ser revestido em PVC na cor predominantemente preta, cinza ou transparente (incolor); ● Possuir aproximadamente 4 mm de espessura podendo variar 25% para mais ou para menos; ● Possuir laço numa das pontas com no máximo 12 cm de comprimento da junção do cabo; ● Ter a junção do laço revestida de material resistente e protegida que não possibilite o desfazimento do laço; Ter entre 1,70 e 1,90 metros de comprimento da ponteira até o fim do laço
L	Nos quantitativos dos pedidos de microcomputadores deverão ser fornecidos 1 (um) segredo para cada 50 (cinquenta) micros.
Sistema operacional pré-Instalado, drivers
A	Os equipamentos deverão ser entregues com a licença do sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional 64 bits OEM, todos no idioma Português do Brasil.
B	Deverá entregar o equipamento com o sistema operacional pré-instalado com todos os drivers de dispositivos de hardware necessários para o seu funcionamento.
C	O fabricante do equipamento deverá disponibilizar em seu website, para o equipamento ofertado, download de todos os drivers de dispositivos nas suas versões mais atuais para o sistema operacional exigido.
D	Deverão ser fornecidos pelo menos 05 (cinco) pen drives com a imagem da licença do Windows 10 Professional – 64 bits para reinstalação do sistema operacional e

	drivers necessários ao pleno funcionamento do equipamento de forma automática de restauração.
Teclado
A	Padrão ABNT2 com, no mínimo, 104 teclas, com todos os caracteres da língua portuguesa, inclusive “ç”.
B	Teclado com fio com conector USB sem adaptações.
C	Ajuste de Altura e inclinação. Os suportes deverão ser resistentes, evitando soltar ou quebrar com facilidade.
D	Resistente a respingos.
E	A impressão (gravação) sobre as teclas é do tipo permanente, de boa visibilidade, não podendo as letras e os caracteres se apagar ou apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado. Durante o período de garantia, havendo mais de duas letras ou caracteres com esse tipo de ocorrência, os teclados deverão ser substituídos, sem custos para o contratante.
F	Teclado com fio. O cabo deverá possuir extensão mínima de 1,6 metros.
G	Deverá possuir bloco numérico separado das demais teclas e o bloco das letras e caracteres não poderá ser curvo ou separado.
H	LED indicador de teclado numérico habilitado.
I	LED indicador de tecla “Caps Lock” pressionada.
J	Teclas macias, não podendo travar ou endurecer durante o uso.
K	Possuir tecla logo do Windows para atalhos e acesso às funções especiais.
L	Possuir doze teclas de função (F1-F12) na porção superior do teclado. As teclas de função deverão ser acionadas diretamente, ou seja, sem a combinação com teclas secundárias.
M	Cor predominantemente preta, atendendo aos padrões de mercado e ao padrão utilizado no parque de computadores do TRT.
N	Conector USB padrão sem o uso de adaptadores.
O	Ter integrado ao bloco do teclado, sem junções ou adaptações, o apoio de pulso (abaixo/inferior às teclas) com pelo menos 3 cm livres.
P	Desenho anatômico para ambas as mãos.
Q	Medidas aproximadas (incluindo apoio de punho), 16 cm (comprimento), 47 cm (largura) e 3 cm (altura máxima), incluindo teclas e desconsiderando a altura do suporte. Será desclassificado se ultrapassar 3 cm para menos, ou para mais, em qualquer uma dessas medidas de tamanho.
R	Foram considerados o padrão corporativo utilizado atualmente no Tribunal para as exigências dos requisitos para teclado.
S	Compatível com o Sistema Operacional exigido.
Mouse
A	Mouse óptico, com resolução mínima de 1000 dpi.
B	Mouse com fio, com conector USB sem adaptações.
C	Dois botões e “scroll wheel”, ambidestro (simétrico).
D	Cor predominantemente preta.
E	Desenho anatômico para ambas as mãos.
F	Xxxx xxxxxx xx 000 (xxxxx x xxxxxx) gramas.

G	Medidas aproximadas 12 cm (comprimento), 6 cm (largura) e 3 cm (altura) exceto cabo. Será desclassificado se ultrapassar 2 cm para mais ou para menos, em qualquer uma dessas medidas de tamanho.
H	Foram considerados o padrão corporativo utilizado atualmente no Tribunal para as exigências dos requisitos para mouse.
I	Plug-and-play, compatível com o Sistema Operacional exigido.
Comprovações de adequação às políticas e normas de segurança, ergonomia e ambiental
A	Possuir certificação EPEAT 2019 (Eletronic Product Environmental Assessment Tool) no mínimo na categoria BRONZE devidamente comprovado através do certificado emitido pelo sítio xxx.xxxxx.xxx ou, alternativamente, possuir certificação emitida por organismos acreditados pelo INMETRO, que atenda aos Requisitos de Avaliação de Conformidade da Portaria INMETRO 170/2012 e alterações posteriores. Estas certificações visam garantir aos bens de TI um padrão de qualidade, segurança e proteção ambiental;
B	RoHs (Restriction of Certain Hazardous Substances). A exigência visa a restrição de uso de substâncias nocivas no processo de fabricação dos equipamentos.
C	O modelo do equipamento ofertado deverá estar em conformidade com o padrão Energy Star, devidamente comprovado através do certificado emitido pelo sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx, ou, alternativamente, possuir certificação emitida por organismos acreditados pelo INMETRO, que atenda aos Requisitos de Avaliação de Conformidade da Portaria INMETRO 170/2012 e alterações posteriores.
D	Deve ser entregue certificação comprovando que o modelo do equipamento está em conformidade com a norma IEC 60950 para segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos, ou através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade emitido por um órgão acreditado pelo INMETRO.
E	O fabricante possui sistema de gestão ambiental conforme norma ISO 14001, apresentar o certificado do fabricante.
F	Em atendimento às diretrizes da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o fabricante do equipamento ofertado deverá se responsabilizar pelo mecanismo de logística reversa. Deverá ser apresentada carta do fabricante do equipamento ofertado responsabilizando-se pela logística de coleta, reciclagem e correta destinação dos resíduos sólidos.
Comprovações de compatibilidade
A	Para o modelo de microcomputador ofertado, deve ser comprovada a compatibilidade com o sistema operacional Windows 10 Professional através de lista de compatibilidade de hardware disponibilizada no site da Microsoft. Link: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxx/xxx.
B	Os equipamentos ofertados (Marca e Modelo) não deverão estar em processo de descontinuidade e não deverão ser descontinuados até 60 (sessenta) dias após a data da abertura do certame. A licitante vencedora deverá apresentar declaração do fabricante como comprovação.
Garantia
A	Garantia mínima de 60 (sessenta) meses na modalidade “on site”.
B	A garantia deverá ser integral para todos equipamentos, periféricos e acessórios, e será contada a partir do Termo de Recebimento Definitivo.

Deverá ser prestada através de rede de assistência técnica autorizada do

fabricante a prestar os serviços de assistência técnica e eventual substituição de peças dos equipamentos propostos.

Os reparos físicos decorrentes do exercício da garantia devem ser executados na

sede do Tribunal, em seu horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira.

Durante o período da garantia, na ocorrência de defeito no teclado e mouse que

não possa ser reparado, a Contratada deverá substituí-los sem custos para o Contratante.

Item 2 - Microcomputador Tipo 2
Subitem	Requisitos técnicos
Placa-mãe
A	Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, ou fabricada sob sua especificação, não sendo aceito o emprego de placas-mãe de livre comercialização no mercado.
B	Deverá ser totalmente compatível com o processador ofertado.
C	O chipset da placa mãe deverá ser do mesmo fabricante do processador principal, com suporte ao barramento de comunicação DMI com o processador de, no mínimo, 8GT/s;
D	Deverá suportar expansão de memória DDR4 até no mínimo 32 Gb.
E	Suportar ACPI (Advanced Configuration and Power Interface), com controle automático de rotação do ventilador da CPU.
F	Deverá possuir, integrado à placa-mãe do computador (on-board), sem adaptações, subsistema de segurança TPM (trustes plataform module) compatível com a norma TPM Specification Version 2.0 ou superior especificada pelo TCG (Trusted Computing Group). Deverá ser fornecido software que permita a implementação desta função. A instalação do chip TPM deve ter sido feita pelo fabricante da placa-mãe, não sendo admitidos procedimentos de inserção após a manufatura da placa-mãe (soldas, adaptações, etc).
G	BIOS que permita atualização, com suporte a atualização remota por meio de software de gerenciamento.
H	Suportar Boot por pen drive ou drive conectado ao USB.
I	Suportar autenticação IEEE 802.1x nas interfaces de rede integradas para autenticação na rede corporativa. Permitir o acesso remoto ao computador mesmo que o sistema operacional não tenha sido inicializado.
J	Na inicialização do microcomputador, deverá ser mostrado na tela do monitor o nome do fabricante do equipamento. O logotipo do fabricante deverá ser único para todos os equipamentos.
K	Deverá possuir slot livre para suportar a instalação de uma unidade adicional de armazenamento padrão 2.5” ou M.2.
L	As configurações das funcionalidades de gerenciamento presentes na placa-mãe deverão ser feitas sem a necessidade de intervenção presencial à máquina, mesmo com o sistema operacional inoperante.
M	Permitir ligar e desligar o micro remotamente, com controle de acesso, independente do estado do sistema operacional.

N	Permitir a instalação de sistemas operacionais remotamente, com acesso remoto ao teclado e mouse além da visualização remota gráfica das telas de instalação.
Processador
A	Compatível com instruções 64-bit.
B	Compatível com instruções SSE4.1, SSE4.2, AVX2, ou superior.
C	Memória cache mínima de 11 (onze) MB.
D	Deve possuir no mínimo 6 (seis) núcleos.
E	Deve possuir frequência base de, no mínimo, 1,4 GHz.
F	O processador deverá obter pontuação (score) de desempenho igual ou superior a 10.700 (dez mil e setecentos) pontos aferidos pelo site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx, no link xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx_xxxx.xxx ;
G	Dever ser de última ou penúltima geração disponível pelo fabricante do processador no mercado nacional, com processo de fabricação vigente, não podendo estar em descontinuidade.
H	Deve possuir TDP (Termal Design Power – quantidade de potência que o sistema de resfriamento do processador deve ser capaz de dissipar) de, no máximo, 35 W.
I	Permitir acesso remoto, através de conexão TCP/IP, à interface gráfica do microcomputador, com controle total de teclado e mouse, independente do estado, tipo e versão do sistema operacional instalado no microcomputador ofertado.
J	Suportar virtualização de hardware.
K	Suportar AES (“Advanced Encryption Standard”), para criptografia de dados.
L	Controladora de vídeo integrada ao processador possuindo, no mínimo, 03 (três) conectores de saídas, sendo um VGA, um DisplayPort e um DisplayPort ou HDMI. Os conectores de vídeo podem ser utilizados ao mesmo tempo, permitindo o acionamento simultâneo de 03 (três) monitores, com resolução mínima de 1600x900 (para monitores ligados ao conector VGA) e mínima de 2.560x1.440 (para monitores ligados aos conectores digitais), com 16 milhões de cores, de forma independente (imagens diferentes em cada monitor). A controladora de vídeo deverá ser compatível com DirectX 12 ou superior e WDDM (Windows display Driver Model).
Memória
A	Memória instalada de, no mínimo, 8 (oito) Gigabytes de memória RAM – DDR-4 2666 MHz ou superior, instalados em 01 (um) único módulo.
Interfaces e dispositivos integrados à placa-mãe
A	Controladora PCIe Gen 3.0 ou superior, para gerenciamento de SSD (Solid-State Drive).
B	No mínimo 6 (seis) interfaces USB no mínimo 3.0 instaladas na placa-mãe, com pelo menos 02 (duas) localizadas na parte frontal do equipamento, sem qualquer tipo de hubs, placas ou adaptadores.
C	Possuir adaptador de rede integrado, com conector RJ45 fêmea, compatível com os padrões Ethernet 00/000/0000 “xxxxxxxxxxx”, xxxx indicadores de atividade de rede, implementação dos padrões IEEE 802.3, 802.3X função wake-on-lan sendo ativada totalmente pela BIOS, não havendo qualquer opção que dependa de jumpers ou DIP switches. Permitir acesso remoto ao microcomputador mesmo com este desligado (considerando que esteja conectado na tomada elétrica e rede lógica), ou com o sistema operacional travado ou inacessível.

D	Controlador de som estéreo 16 bits ou superior. Conectores para entrada de microfone e saída para fone de ouvido ou para caixas de som na parte frontal do gabinete, podendo ser do tipo combo. O equipamento deverá possuir 1 (um) alto- falante integrado ao gabinete conectado diretamente à controladora de som do próprio microcomputador.
E	Controladora de rede wireless integrada ao gabinete compatível com o padrão 802.11ax (Wifi 6) e versões anteriores. Não será aceita solução USB para as interfaces de conectividade.
Armazenamento
A	Disco do tipo SSD (Solid-state drive) interno com capacidade mínima de 250 GB, interface PCIe NVMe formato M.2, compatível com a controladora exigida.
B	Capacidade de leitura sequencial de, no mínimo, 1.500 MB/s e capacidade de escrita sequencial de, no mínimo, 800 MB/s e MTBF de, no mínimo, 1.500.000 (um milhão e quinhentos) mil horas.
BIOS
A	BIOS em português ou inglês, compatível com o padrão Plug & Play.
B	Suportar SMBIOS v.2.3 ou superior (System Management BIOS).
C	BIOS português ou inglês, desenvolvida pelo fabricante do equipamento ofertado em conformidade com a especificação UEFI 2.1 (xxxx://xxx.xxxx.xxx), e capturável pela aplicação de inventário. O fabricante deverá possuir compatibilidade com o padrão UEFI comprovada através do site xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxx, na categoria membros.
D	Deverá estar em conformidade com a normativa NIST 800-147, baseado nos padrões de mercado de maneira a usar métodos de criptografia robusta para verificar a integridade da BIOS antes de passar o controle de execução a mesma, ou estar com conformidade com a ISO/IEC 19678:2015;
E	Deverá ser entregue solução que seja capaz de apagar os dados definitivamente contidos nas unidades de armazenamento em conformidade com a NIST SP800- 88, acessível pela BIOS;
F	Deverá o equipamento dispor de software para diagnóstico de problemas com as seguintes características: ● A fim de permitir o teste do equipamento, com independência do sistema operacional instalado, o software de diagnóstico deve ser capaz de ser executado (inicializado) a partir da UEFI (Unified Extensible Firmware Interface) ou do Firmware do equipamento através do acionamento de tecla função (F1...F12); ● Deverá verificar, testar e emitir relatório, através de tela gráfica que mostre o andamento do teste, dos seguintes componentes: Processador; Memória; Disco rígido (ou memória de armazenamento).
G	Função de registro de número de série da placa-mãe com leitura remota e por software de gerenciamento, mesmo com o computador desligado (considerando que esteja conectado na tomada elétrica e rede lógica).

H	Função de registro de número de patrimônio e leitura remota por software de gerenciamento, mesmo com o microcomputador desligado (considerando que esteja conectado na tomada elétrica e rede lógica).
I	Deverá permitir habilitar e desabilitar as portas USB;
J	Capacidade de desligamento do vídeo e do disco rígido após tempo determinado pelo usuário, e religamento por acionamento de teclado ou pela movimentação do mouse (função Suspend ou Sleep ou Standby).
K	Controle de permissões de acesso através de senhas, sendo uma para inicializar o computador, outra para os recursos de gerência e outra para alteração das configurações da BIOS, inclusive para acesso ao HD do equipamento,
L	Deve possuir mecanismo de reparo automático utilizando cópia segura no próprio hardware.
M	Possibilidade de gravar inventário de hardware em memória não volátil na placa- mãe, sendo tais informações recuperáveis por software de gerenciamento.
N	O fabricante do equipamento deverá disponibilizar em seu website, para o equipamento ofertado, download do software da BIOS na versão mais atual, bem como aplicação que permita atualização da BIOS dentro do sistema operacional exigido e fora deste (flashbin).
Gabinete, fonte e kit de segurança
A	Possuir baixo nível de ruído conforme normas da ABNT ou ISO (NBR 10152 ou ISO 7779 e 9296.), ou através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade emitido por um órgão acreditado pelo INMETRO.
B	Cor predominantemente preta.
C	Deverá permitir ser instalado na posição horizontal ou vertical, com volume não superior a 1.300 cm3, desconsiderando os cabos, a fonte e o suporte vertical.
D	Sistema de ventilação dimensionado para a perfeita refrigeração dos componentes internos, operando em sua capacidade máxima, pelo período de dez horas diárias consecutivas em ambiente não refrigerado.
E	Objetivando evitar obstrução da dissipação de calor e/ou risco de entrada de objetos ou líquidos estranhos cair no interior do equipamento, quando na posição horizontal, não serão aceitas entradas de ar na parte superior do gabinete.
F	Botão de liga/desliga e luzes de indicação de atividade da unidade de disco rígido e de computador ligado (power-on) na parte frontal do gabinete.
G	Alto-falante integrado do tipo “buzzer” com capacidade de reproduzir os sons de alerta gerados pelo sistema e possuir no mínimo 1 (um) alto falante interno ao gabinete de pelo menos 1 (um) Watt de potência, compatível com a controladora de som do equipamento e com capacidade de reproduzir os sons gerados pelo sistema operacional.
H	Fornecimento de fonte de energia compatível e todos os cabos de alimentação para ativação do equipamento. A fonte deve aceitar tensões de 110 a 240 Volts 50-60 Hz, de forma automática e deverá possui potência nominal máxima de 90 Watts, sendo capaz de suportar todos os dispositivos internos na configuração máxima admitida pelo equipamento (placa-mãe, microprocessador, interfaces, discos rígidos, memória RAM e demais periféricos). Deverá ainda possuir eficiência energética de no mínimo 87%, comprovada por meio de catálogo do fabricante.

I	Sensor de intrusão com detecção de abertura do gabinete, registro de evento, com acesso por meio de software de gerenciamento. Deverá possuir dispositivo de segurança conectado à placa-mãe que permite ao software de gerenciamento detectar a violação física do gabinete, mesmo desligado, considerando que esteja conectado na tomada elétrica e rede lógica.
J	Acabamento interno com superfícies não cortantes, inclusive nas entradas de ar.
K	Kit trava de segurança para impedir a abertura não autorizada do equipamento, bem como evitar a remoção do equipamento da estação de trabalho. a) A trava de segurança deverá: ● Ser fabricada em metal resistente e de tamanho que não prejudique o encaixe das conexões do equipamento; ● Possibilitar travamento através do sistema de push button ou chave; ● Possuir fechadura de aço mecânica com sistema chave com segredo único; ● Possuir adaptador metálico, rígido e resistente para prender no slot de segurança universal do gabinete do microcomputador; ● Possuir duas chaves tubulares para cada fechadura. b) O cabo de aço deverá: ● Ser revestido em PVC na cor predominantemente preta, cinza ou transparente (incolor); ● Possuir aproximadamente 4 mm de espessura podendo variar 25% para mais ou para menos; ● Possuir laço numa das pontas com no máximo 12 cm de comprimento da junção do cabo; ● Ter a junção do laço revestida de material resistente e protegida que não possibilite o desfazimento do laço; Ter entre 1,70 e 1,90 metros de comprimento da ponteira até o fim do laço
L	Nos quantitativos dos pedidos de microcomputadores deverão ser fornecidos 1 segredo para cada 50 (cinquenta) micros.
Sistema operacional pré-Instalado, drivers
A	Os equipamentos deverão ser entregues com a licença do sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional 64 bits OEM, todos no idioma Português do Brasil.
B	Deverá entregar o equipamento com o sistema operacional pré-instalado com todos os drivers de dispositivos de hardware necessários para o seu funcionamento.

C	O fabricante do equipamento deverá disponibilizar em seu website, para o equipamento ofertado, download de todos os drivers de dispositivos nas suas versões mais atuais para o sistema operacional exigido.
D	Deverão ser fornecidos pelo menos 05 (cinco) pen drives com a imagem da licença do Windows 10 Professional – 64 bits para reinstalação do sistema operacional e drivers necessários ao pleno funcionamento do equipamento de forma automática de restauração.
Teclado
A	Padrão ABNT2 com, no mínimo, 104 teclas, com todos os caracteres da língua portuguesa, inclusive “ç”.
B	Teclado com fio com conector USB sem adaptações.
C	Ajuste de Altura e inclinação. Os suportes deverão ser resistentes, evitando soltar ou quebrar com facilidade.
D	Resistente à respingos.
E	A impressão (gravação) sobre as teclas é do tipo permanente, de boa visibilidade, não podendo as letras e os caracteres se apagar ou apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado. Durante o período de garantia, havendo mais de duas letras ou caracteres com esse tipo de ocorrência, os teclados deverão ser substituídos, sem custos para o contratante.
F	Teclado com fio. O cabo deverá possuir extensão mínima de 1,6 metros.
G	Deverá possuir bloco numérico separado das demais teclas e o bloco das letras e caracteres não poderá ser curvo ou separado.
H	LED indicador de teclado numérico habilitado.
I	LED indicador de tecla “Caps Lock” pressionada.
J	Teclas macias, não podendo travar ou endurecer durante o uso.
K	Possuir tecla logo do Windows para atalhos e acesso às funções especiais.
L	Possuir doze teclas de função (F1-F12) na porção superior do teclado. As teclas de função deverão ser acionadas diretamente, ou seja, sem a combinação com teclas secundárias.
M	Cor predominantemente preta, atendendo aos padrões de mercado e ao padrão utilizado no parque de computadores do TRT.
N	Conector USB padrão sem o uso de adaptadores.
O	Ter integrado ao bloco do teclado, sem junções ou adaptações, o apoio de pulso (abaixo/inferior às teclas) com pelo menos 3 cm livres.
P	Desenho anatômico para ambas as mãos.
Q	Medidas aproximadas (incluindo apoio de punho), 16 cm (comprimento), 47 cm (largura) e 3 cm (altura máxima), incluindo teclas e desconsiderando a altura do suporte. Será desclassificado se ultrapassar 3 cm para menos, ou para mais, em qualquer uma dessas medidas de tamanho.
R	Foram considerados o padrão corporativo utilizado atualmente no Tribunal para as exigências dos requisitos para teclado.
S	Compatível com o Sistema Operacional exigido.
Mouse
A	Mouse óptico, com resolução mínima de 1000 dpi.
B	Mouse com fio, com conector USB sem adaptações.
C	Dois botões e “scroll wheel”, ambidestro (simétrico).

D	Cor predominantemente preta.
E	Desenho anatômico para ambas as mãos.
F	Xxxx xxxxxx xx 000 (xxxxx x xxxxxx) gramas.
G	Medidas aproximadas 12 cm (comprimento), 6 cm (largura) e 3 cm (altura) exceto cabo. Será desclassificado se ultrapassar 2 cm para mais ou para menos, em qualquer uma dessas medidas de tamanho.
H	Foram considerados o padrão corporativo utilizado atualmente no Tribunal para as exigências dos requisitos para mouse.
I	Plug-and-play, compatível com o Sistema Operacional exigido.
Comprovações de adequação às políticas e normas de segurança, ergonomia e ambiental
A	Possuir certificação EPEAT 2019 (Eletronic Product Environmental Assessment Tool) no mínimo na categoria BRONZE devidamente comprovado através do certificado emitido pelo sítio xxx.xxxxx.xxx ou, alternativamente, possuir certificação emitida por organismos acreditados pelo INMETRO, que atenda aos Requisitos de Avaliação de Conformidade da Portaria INMETRO 170/2012 e alterações posteriores. Estas certificações visam garantir aos bens de TI um padrão de qualidade, segurança e proteção ambiental;
B	RoHs (Restriction of Certain Hazardous Substances). A exigência visa a restrição de uso de substâncias nocivas no processo de fabricação dos equipamentos.
C	O modelo do equipamento ofertado deverá estar em conformidade com o padrão Energy Star, devidamente comprovado através do certificado emitido pelo sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx, ou, alternativamente, possuir certificação emitida por organismos acreditados pelo INMETRO, que atenda aos Requisitos de Avaliação de Conformidade da Portaria INMETRO 170/2012 e alterações posteriores.
D	Deve ser entregue certificação comprovando que o modelo do equipamento está em conformidade com a norma IEC 60950 para segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos, ou através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade emitido por um órgão acreditado pelo INMETRO.
E	O fabricante possui sistema de gestão ambiental conforme norma ISO 14001, apresentar o certificado do fabricante.
F	Em atendimento às diretrizes da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o fabricante do equipamento ofertado deverá se responsabilizar pelo mecanismo de logística reversa. Deverá ser apresentada carta do fabricante do equipamento ofertado responsabilizando-se pela logística de coleta, reciclagem e correta destinação dos resíduos sólidos.
Comprovações de compatibilidade
A	Para o modelo de microcomputador ofertado, deve ser comprovada a compatibilidade com o sistema operacional Windows 10 Professional através de lista de compatibilidade de hardware disponibilizada no site da Microsoft. Link: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxx/xxx.
B	Os equipamentos ofertados (Marca e Modelo) não deverão estar em processo de descontinuidade e não deverão ser descontinuados até 60 (sessenta) dias após a data da abertura do certame. A licitante vencedora deverá apresentar declaração do fabricante como comprovação.
Garantia

A	Garantia mínima de 60 (sessenta) meses na modalidade “on site”.
B	A garantia deverá ser integral para todos equipamentos, periféricos e acessórios, e será contada a partir do Termo de Recebimento Definitivo.
C	Deverá ser prestada através de rede de assistência técnica autorizada do fabricante a prestar os serviços de assistência técnica e eventual substituição de peças dos equipamentos propostos.
D	Os reparos físicos decorrentes do exercício da garantia devem ser executados na sede do Tribunal, em seu horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira.
E	Durante o período da garantia, na ocorrência de defeito no teclado e mouse que não possa ser reparado, a Contratada deverá substituí-los sem custos para o Contratante.
Item 3 - Monitor de vídeo Tipo 1
Subitem	Requisitos Técnicos
Características Técnicas
A	Tela plana Led, antirreflexiva.
	Tamanho da tela (medido na diagonal):19,5” a 21,5”
C	Resolução de tela: 1600x900 pixels ou superior.
D	Tempo de resposta: 8 milissegundos ou inferior.
E	Proporção da tela: 16:9 (widescreen).
F	Brilho: 250 cd/m² ou superior.
G	Ângulo de visão mínimo: 170º x 160º (horizontal x vertical).
H	Suporte de cores: maior que 16 milhões.
I	Cor predominantemente preta, atendendo aos padrões de mercado e ao padrão utilizado no parque de computadores do TRT.
J	Obrigatório, pelo menos, 1 (uma) entrada de vídeo DisplayPort e 1 (uma) entrada D-sub (RGB).
K	Consumo de energia, no modo ligado: 55 Watts ou inferior.
L	Fonte: Interna.
M	Tensão de entrada: Bivolt automático (100 – 240 V).
N	Plug and play.
Recursos
A	Ajuste de altura: 110 mm ou superior.
B	Função Pivô (rotação) 90º.
C	Deve possuir recurso que reduz automaticamente a emissão de luzes azuis do monitor para proteger os olhos da luminosidade que causa o cansaço ocular.
D	Deve possuir redutor de imagens e luzes instáveis (oscilações) que evita a tensão muscular ao redor dos olhos.

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

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