Tabela de Limite de Competência (TLC)

Tabela de Limite de Competência (TLC)

A) Disposições Gerais

1. A Tabela de Limite de Competência (“TLC”) tem por objetivo estabelecer os valores e alçadas competentes da PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A. (“Companhia”) para a aprovação dos atos necessários ao cumprimento de suas atribuições e gestão da Companhia, respeitadas as competências estatutárias privativas da PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A.

2. Os limites constantes neste documento podem ser convertidos em moeda estrangeira ou ainda em moeda nacional (R$), considerando a cotação de venda publicada pelo Banco Central do Brasil no último dia útil anterior à data da autorização da transação.

3. Os limites de competência estabelecidos nesta Tabela não se aplicam a subsidiárias, controladas e coligadas.

4. Os valores e definições estabelecidos neste documento se sobrepõem aos constantes de quaisquer outros documentos da Companhia emitidos anteriormente à aprovação desta TLC, com exceção do Estatuto Social e Plano Básico da Organização da PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A. A eventual identificação de documentos em divergência para com esta TLC deve ser comunicada à Área Responsável pelos processos de Organização e Gestão da Companhia, para o devido tratamento.

5. Os Limites de Competência e alçadas de decisão dos atos previstos na Tabela de Limites de Competência (TLC), indicam, para cada ato, quem será a autoridade competente de acordo com o valor estabelecido e ainda a forma que a decisão deverá ser realizada.

6. Esta Tabela deve ser interpretada à luz do Estatuto da Companhia e da legislação aplicável, devendo os casos de aparente omissão, divergência ou ambiguidade serem submetidos à Área Responsável pelos processos de Organização e Gestão da Companhia e/ou Área Jurídica para análise e orientação.

7. As aprovações das revisões desta TLC competem à Diretoria da PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A., com exceção dos casos em que itens associados à Assembleia Geral sejam alterados, quando então as revisões devem ser submetidas à autorização da referida autoridade.

8. Os limites de competência são atribuídos exclusivamente aos titulares de função gerencial do órgão indicado e aos interinos ou substitutos, quando no exercício formal da função, e dizem respeito aos atos de gestão relativos às atribuições do órgão, vedada a sua delegação. A interinidade ou substituição deverá ser formalizada por meio de DIP pelo próprio titular da unidade organizacional ou ainda pelo seu superior.

9. Os contratos celebrados pela Companhia para aquisição de bens e serviços devem ser precedidos de procedimentos baseados nos padrões internos da PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A., elaborados com base na legislação vigente.

10. A competência para autorizar os atos previstos nesta TLC, não se confunde com a capacidade para representar a Companhia, mediante assinatura de contratos ou ainda outros instrumentos negociais. A representação da Companhia poderá ser feita por aquele que tiver recebido poderes para tanto, o que normalmente ocorre por meio de previsão em seu Estatuto Social ou outorga de procuração/substabelecimento, desde que o ato tenha sido

11. É vedado o uso de fracionamento do objeto de negócios jurídicos para fins de enquadramento nos valores consignados como limite de competência para o exercício da atribuição conferida.

12. A Tabela de Limites de Competência deve ser reavaliada periodicamente pela Área Responsável pelos processos de Organização e Gestão da Companhia, que para isto deverá se articular com as demais unidades organizacionais da Companhia.

13. O ingresso de novas demandas por parte da PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A, seja em foro judicial, administrativo ou arbitral, nas situações que demandam pronta atuação, sob pena de prejuízos ou perda de direitos da Companhia, poderá ser praticada pelo Responsável pela área Jurídica, com autorização do Diretor Administrativo e Financeiro, que deverá comunicar o fato à Diretoria Executiva tão logo possível.

14. Tipos de decisão:

a. Colegiada: decisões tomadas por órgãos colegiados pelo voto de seus membros, como no caso da Assembleia Geral e Diretoria Executiva.

b. Autoridade Competente com segregação de função: os atos que tiverem indicação “Autoridade Competente com segregação de funções” devem ser constituídos por, pelo menos, um solicitante e uma autoridade competente para a tomada da decisão, podendo haver relação de subordinação entre si.

c. Autorização Compartilhada: Os atos previstos na TLC que atendam os critérios e definições estabelecidos para autorização compartilhada devem, obrigatoriamente, ser autorizados por pelo menos duas autoridades, com o limite de competência necessário para a tomada da decisão e sem relação de subordinação entre si, conforme será estabelecido em padrão interno da PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A.

15. Formalização do instrumento contratual:

a. Formalização Compartilhada: Os atos previstos na TLC que atendam os critérios e definições estabelecidos para formalização do instrumento contratual de forma compartilhada devem, obrigatoriamente, ser celebrados por pelo menos duas autoridades, com o limite de competência necessário para a tomada da decisão e sem relação de subordinação entre si, conforme tabela abaixo:

b. Os Diretores ou Presidentes poderão delegar a formalização do instrumento contratual para assinatura compartilhada, aos Ocupantes de funções de Gerentes integrantes do PBO, através de documento interno da

1. ESTRATÉGIA, GESTÃO E GOVERNANÇA
Ato			Competência	Decisão	Observações
Item 1.1	Planejamento estratégico	Aprovar e Acompanhar o Plano Estratégico (PE)	Assembleia Geral	Colegiada	Art. 49º item VIII
		Elaborar o Plano Estratégico (PE)	Diretoria Executiva		Art. 56º item XVI
		Aprovar e Acompanhar o Plano de Negócios	Assembleia Geral		Art. 49º item IX
		Elaborar o Plano de Negócios	Diretoria Executiva		Art. 56º item XVII
		Aprovar e Acompanhar o orçamento anual (PAN), o orçamento plurianual e o orçamento de capital	Assembleia Geral		Art. 49º item VI
		Elaborar o orçamento anual (PAN), o orçamento plurianual e o orçamento de capital	Diretoria Executiva		Art. 56º item XIV
		Aprovar e Acompanhar o plano de dispêndios globais (“PDG”) e o orçamento anual de investimentos (“OAI”)	Assembleia Geral		Art. 49º item VII
		Elaborar o plano de dispêndios globais (“PDG”) e o orçamento anual de investimentos (“OAI”)	Diretoria Executiva		Art. 56º item XV
Item 1.2	Revisão na estrutura organizacional e modelo de gestão organizacional (Criação, extinção, fusão, desmembramento ou transformação de unidades e funções)	Aprovar o plano básico de organização ("PBO") e suas modificações, assim como ajustes nas unidades integrantes da estrutura geral, constantes do PBO, e ajustes, de qualquer natureza, nas funções integrantes da estrutura básica.	Diretoria Executiva	Colegiada	Art. 56º item III e IV
		Aprovar ajustes nas unidades e funções integrantes da estrutura complementar.
Item 1.3	Indicação de membros de CF e DE; e Indicação de Representantes para as Sociedades nas quais a Companhia detém participação	Aprovar a indicação de Diretores e/ou Membros do Conselho Fiscal	Assembleia Geral	Colegiada	Art. 16º, Art. 48º item III; e Art. 49º item III.
		Aprovar a indicação dos representantes da Companhia nos órgãos estatutários de sociedades em que detém participação	Diretoria Executiva		Art. 56º item XI
Item 1.4	Designação ou instrução de representantes da Companhia	A Designação dos Representantes da Companhia nas Assembleias Gerais ou nas reuniões de sócios das quais a Petrobras Biocombustível participa.	Diretores	Autoridade competente com segregação de função	Art. 59º item III
		A Instrução dos Representantes da Companhia nas Assembleias Gerais ou nas reuniões de sócios das quais a Petrobras Biocombustível participa.
Item 1.5	Aprovar Políticas Gerais ou normas internas de funcionamento da Companhia	Aprovar as políticas gerais da Companhia, incluindo, mas não se limitando, às políticas de distribuição de dividendos, conformidade, controle interno e gerenciamento de riscos, participações societárias, transações com partes relacionadas, porta-vozes e divulgação de informações, seleção para os titulares das áreas de Auditoria Interna, Conformidade, Gerenciamento de Riscos e Ouvidoria, e gestão de pessoas.	Diretoria Executiva	Colegiada	Art. 56º item XXIII
		Aprovar as normas internas de funcionamento da Companhia, determinadas em procedimentos de Padrões de Gestão (PG) da Petrobras Biocombustível. (1)	Diretoria Executiva	Autoridade competente com segregação de função	Art. 56º item XXIV (1) Não havendo disposição em contrário, o Presidente ou Diretores podem delegar o seu limite de competência a seus subordinados ocupantes de funções gerenciais.
		Aprovar as normas internas de funcionamento da Companhia, determinadas em procedimentos de Padrões de Processo (PP) ou Padrões de Execução (PE) da Petrobras Biocombustível. (1)	Presidente ou Diretores	Autoridade competente com segregação de função

2. PROJETOS DE INVESTIMENTOS
2.1. APROVAÇÕES E MODIFICAÇÕES EM PROJETOS DE INVESTIMENTOS
Ato		Assembleia Geral	Decisão	Observações
Item 2.1.1	Aprovações ou Modificações em Projetos de Investimentos (Inclusão na Carteira, Passagem de Fase de Projetos, Reavaliações, Remanejamento de Recursos ou alterações) 1	Diretoria Executiva	Colegiada	1) Os projetos abaixo não são considerados como novos ou não previstos:
				- projetos antigos, que não estão mais no PNG vigente, mas que necessitem de recursos por algum motivo, como por exemplo, pagamento de pleitos;
				- projetos originários de desmembramento de agrupamento que precisaram se tornar um projeto destacado;
				- projetos novos, que estejam inseridos dentro de um agrupamento, de acordo com os critérios estabelecidos pela Estratégia na elaboração do PNG, respeitando as alçadas de competência.

3. MACROPROCESSO SUPRIR BENS E SERVIÇOS

Valor (R$ mil)

3.1 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Ato Valor (R$ mil) Competência					Decisão	Observações
Item 3.1.1	Autorizar a Instauração ou Contratação de Bens e Serviços 1	> 800	Diretoria Executiva		Colegiada	Art. 56º item XXXI Art. 56º item XXXII (1) A Formalização do Instrumento Contratual deverá ser realizado de forma compartilhada entre a área requisitante e a área de contratação. (2) Não havendo disposição em contrário, o Presidente ou Diretores podem delegar até 80% de seu limite de competência a seus subordinados ocupantes de funções gerenciais, informando a Diretoria Executiva. (3) A autorização para celebração de convênios convênios, deve atender ao mesmo limite de competência de Contratação Bens e Serviços, em razão do aporte financeiro para a instituição conveniada e/ou o valor estimado do desembolso da Petrobras Biocombustível. (4) Exceto convênios, Termos de Cooperação ou Contratos com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Item 3.4.4 da TLC)
		Até R$ 800	Presidente ou Diretores 2		Autoridade Competente com segregação de função
		Até R$ 480	Auditoria Interna
		Até R$ 640	PBIO/PRES	Gerente (Sustentabilidade; e de Governança e Conformidade; Gerente de Novos Negócios)
		Até R$ 510		Gerente Setorial (de Comercialização; de Logística)
		Até R$ 640	PBIO/DAF	Gerente (Administrativo; Financeiro; e de Controladoria)
		Até R$ 510		Gerente Setorial (Contratação; Suprimento de Bens e Serviço; e de Recursos Humanos)
		Até R$ 640	PBIO/DBIO	Gerente (Comercialização e Logística; Usina de Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros; e de Gestão de Ativos e Processos)
		Até R$ 510		Gerente Setorial (Comercialização; de Logística; Eficiência, Confiabilidade e Manutenção; Otimização e Acompanhamento de Produto e Processos) e demais Gerentes Setoriais das Usinas. Coordenador da Gestão do Selo Combustível Social; e Coordenador de Administração e Manutenção de Quixadá

Item 3.1.2	Autorizar Aquisição de Insumos de Produção ( inaplicabilidade de licitação, prevista no art. 28 §3°I da Lei 13.303/2016.)1	> 800	Diretoria Executiva		Colegiada	(1) Apenas para insumos intrínsecos à produção de biocombustível.
		Até 800	Presidente ou Diretores		Autoridade Competente com segregação de função
		Até 640	PBIO/DAF	Gerente Administrativo
		Até 510		Gerente Setorial (Contratação; Suprimento de Bens e Serviço)
		Até 640	PBIO/DBIO	Gerente (Comercialização e Logística; Usina de Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros)
		Até 510		Gerente Setorial (de Compras; de Vendas; e demais Gerentes Setoriais das Usinas).

3.2 PEQUENAS DESPESAS
Ato		Valor (R$ mil)	Competência		Decisão	Observações
Item 3.2.1	Autorizar a Contratação em dispensa de licitação por valor Obras e serviços de engenharia (1)	Até R$ 160	Presidente ou Diretores		Autoridade Competente com segregação de função	Art. 29º Item I Lei 13.303/16 (1 ) É dispensável a realização de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
			PBIO/PRES	Gerente (Sustentabilidade; e de Governança e Conformidade; Gerente de Novos Negócios)
			PBIO/DBIO	Gerente (Usina de Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros; e de Gestão de Ativos e Processos)
				Gerente Setorial (Eficiência, Confiabilidade e Manutenção)
			PBIO/DAF	Gerente (Administrativo)

Item 3.2.2	Autorizar a Contratação em dispensa de licitação por valor outros serviços e compras	Até R$ 80	Presidente ou Diretores		Autoridade Competente com segregação de função	Art. 29º Item II Lei 13.303/16 Conforme DIP PBIO/DBIO 61/2020 Conforme DIP PBIO/DBIO 61/2020
			PBIO/PRES	Gerente (Sustentabilidade; e de Governança e Conformidade; Gerente de Novos Negócios)
			PBIO/DBIO	Gerente (Comercialização e Logística; Usina de Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros; e de Gestão de Ativos e Processos)
			PBIO/DAF	Gerente (Administrativo; Financeiro; e de Controladoria)
		Até R$ 80	PBIO/DBIO	Gerente Setorial (de Compras; de Vendas; Eficiência, Confiabilidade e Manutenção; Otimização e Acompanhamento de Produto e Processos) Coordenador da Gestão do Selo Combustível Social e Coordenador de Administração e Manutenção de Quixadá
		Até R$ 40	PBIO/PRES	Gerente Setorial (de Comercialização; de Logística)
			PBIO/DAF	Gerente Setorial (Contratação; Suprimento de Bens e Serviço; e de Recursos Humanos)
			PBIO/DBIO	Demais Gerentes Setoriais das usinas.

3.3 ALIENAÇÕES, DOAÇÕES E GESTÃO DE ESTOQUES
Ato		Valor (R$ mil)	Competência	Decisão	Observações
	Autorizar a Alienação de bens do ativo não circulante 1	> R$ 200	Assembléia Geral	Colegiada	Art. 49º item XXVII (1) O valor de referência para definição da autoridade competente deve ser o maior entre o valor de avaliação (VMA) e o valor contábil dos itens a alienar. A autoridade competente para aprovar a alienação aprova a baixa contábil. (2) Não é permitido a delegação do limite da Diretoria Executiva. (3) O Limite delegado à Diretoria Executiva se refere exclusivamente a Bens Inservíveis e Sucata, permanecendo a competência para alienação dos demais bens do ativo não circulante como de competência da Assembleia Geral.
Item 3.3.1
	(Exclusivo para Bens Inservíveis e Sucata) 2
		Até R$ 200	Diretoria Executiva 2	Colegiada

Item 3.3.2	Autorizar a regularização anual de diferenças de inventário de estoques de materiais e equipamentos1	> R$ 64	Diretoria Executiva		Colegiada	(1) - A autoridade competente para aprovar a regularização do inventário aprova a baixa contábil; (2) Autorização compartilhada entre a área de Produção e a área Administrativa.
		Até R$ 64	Presidente e Diretores Executivos		Autoridade Competente com segregação de função
		Até R$ 50	PBIO/DBIO	Gerente (Comercialização e Logística; Usina de Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros; e de Gestão de Ativos e Processos).	Compartilhada 2
		Até R$ 50	PBIO/DAF	Gerente Administrativo
		Até R$ 40		Gerente Setorial de Suprimento de Bens e Serviço

Item 3.3.3	Autorizar a regularização mensal das diferenças de Saldos de Faltas e Sobras Relativas a Inventário e Movimentação de Estoques (Produtos e Matérias - Primas)	> R$ 1.020	Diretoria Executiva		Colegiada	(1) Autorização compartilhada entre a área de Produção e a área de Comercialização.
		Até R$ 1.020	Diretor de Biodiesel		Autoridade Competente com segregação de função
		Até R$ 320	Produção	Gerente (Usina de Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros; e de Gestão de Ativos e Processos).	Compartilhada1 - A Autorização deverá ser realizada com segregação de funções.
			Comercial	Gerente de Comercialização e Logística

Item 3.3.4	Autorizar doações1 de bens móveis inserviveis, inclusive situações de emergência em situação de calamidade pública declarada	> R$ 80	Assembleia Geral	Colegiada	(1) Permitida apenas doações para o Poder Público ou instituições sem fins lucrativos - A autoridade competente para aprovar a doação aprova a baixa contábil
		Até R$ 80	Diretoria Executiva	Colegiada
		Até R$ 16	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função

3.4 OUTRAS FIGURAS NEGOCIAIS
Ato Valor (R$ mil) Competência			Decisão	Observações
Item 3.4.1	Autorizar a prestação de serviços, ou compartilhamentos de custos e despesas (CCCD) entre Partes Relacionadas (Grupo Petrobras)	Diretoria Executiva	Colegiada
Ato		Competência	Decisão	Observações
Item 3.4.2	Autorizar acordos de Sigilo	Ocupantes de funções de Gerentes integrantes do PBO, ou ainda por hierarquia superior.	Autoridade Competente com segregação de função
Item 3.4.3	Autorizar acordos comerciais de viagem e hospedagem	Gerente Administrativo, ou ainda por hierarquia superior.	Autoridade Competente com segregação de função
Item 3.4.4	Autorizar Protocolos de Intenção	Diretoria Executiva	Autoridade Competente com segregação de função

Ato		Valor (R$ mil)	Competência	Decisão	Observações
Item 3.4.4	Autorizar Convênios, Termos de Cooperação ou Contratos com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios 1	> R$ 500	Diretoria Executiva	Colegiada	Art. 56º item XXXI (1) A aprovação do Convênio deve incluir o plano de trabalho, contendo a previsão de aportes financeiros ou desembolso, prazos, etapas e forma de repasse.
		Até R$ 500	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função

3.5 ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Ato		Competência			Decisão	Observações
		Prorrogação de Prazo SEM cláusula permissiva1		Autoridade que detiver Limite de Competência para o valor contratual acrescido pelo somatório dos aditivos3	Compartilhada entre a Gerência solicitante e a Área de Contratação	1) É necessário parecer jurídico nestes casos. (2) Apenas nos contrato de execução continuada.
Item 3.5.1	Autorizar prorrogação de prazo contratual					(3) Exceto os os casos de aditivo de Realinhamento de Preços, ou demais exceções previstas em contrato.
				Prorrogação de prazo COM cláusula permissiva2	Autoridade que celebrou o contrato4, mesmo que impliquem aumento de valor proporcional.		Compartilhada entre a Gerência solicitante e a Área de Contratação	(4) Caso necessário, a autorização poderá ser encaminhada à autoridade que que detiver Limite de Competência para o somatório do Contrato e dos aditivo.
Item 3.5.2	Autorizar: alteração de escopo; substituição ou acréscimo de serviços ou fornecimento para valor maior; e realinhamento de preços1	Somatório dos valores básicos de todos os Aditivos de substituição ou acréscimo, escopo e realinhamento, inclusive o pretendido, se situar até 25% do valor total original do Contrato e dentro do limite de competência de quem celebrou o contrato		Autoridade que celebrou o contrato2	Compartilhada entre a Gerência solicitante e a Área de Contratação	1) É necessário parecer jurídico nestes casos (2) Caso necessário, a autorização poderá ser encaminhada à autoridade que que detiver Limite de Competência para o somatório do Contrato e dos aditivo.
		Somatório dos valores básicos de todos os Aditivos de substituição ou acréscimo, escopo e realinhamento, inclusive o pretendido, se situar até 25% do valor total original do Contrato e acima do limite de competência de quem celebrou o contrato		Autoridade que detiver Limite de Competência para o somatório dos aditivos
		Somatório dos valores básicos de todos os Aditivos de substituição ou acréscimo, escopo e realinhamento, inclusive o pretendido, se situar acima de 25% do valor total original do Contrato1		Autoridade que detiver Limite de Competência para o somatório do Contrato e dos aditivos

Item 3.5.3	Autorizar outras alterações contratuais	Aditivo sem acréscimo de valor não previsto contratualmente		Autoridade que celebrou o contrato1	Compartilhada entre a Gerência solicitante e a Área de Contratação	(1) Caso necessário, a autorização poderá ser encaminhada à autoridade que que detiver Limite de Competência para o somatório do Contrato e dos aditivo.
		Aditivo previsto contratualmente
		Aditivo Administrativo
Item 3.5.4	Autorizar o encerramento antecipado de contrato (Distrato, Rescisão ou Resilição unilateral)1	Distratos de contratos autorizados pela DE ou Diretores		Presidente ou Diretores	Compartilhada entre a Gerência solicitante e a Área de Contratação	(1) É necessário parecer jurídico nos casos de distrato e resilição unilateral, independente se regulada ou não em contrato (2) Caso necessário, a autorização poderá ser encaminhada à autoridade que que detiver Limite de Competência para o somatório do Contrato e dos aditivo.
		Distratos e Resilição unilateral não regulada no contrato		Autoridade que detiver o Limite de Competência paraautorizar o contrato a ser encerrado	Compartilhada entre a Gerência solicitante e a Área de Contratação
		Rescisão		Autoridade que celebrou o contrato2 a ser encerrado	Compartilhada entre a Gerência solicitante e a Área de Contratação
		Resilição unilateral regulada no contrato

4. GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
4.1 GERIR OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Ato Valor (R$ mil) Assembleia Geral				Decisão	Observações
Item 4.1.1	Autorizar o pagamento de multas administrativas	> R$ 8	Diretoria Executiva	Colegiada
		Até R$ 8	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
		Até R$ 3,2	Gerente (Comercialização e Logística; Usina de PBIO/DBIO Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros; e de Gestão de Ativos e Processos).	Autoridade Competente com segregação de função	Delegado pelo Diretor por meio do DIP PBIO/DBIO 61/2020
Item 4.1.2	Autorizar o aumento ou redução de Capital Social	Em geral	Assembleia Geral	Colegiada	Art. 49º item II
Item 4.1.3	Autorizar a Concessão de Crédito a clientes	> R$ 160	Diretoria Executiva	Colegiada
		Até R$ 160	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
Item 4.1.4	Autorizar a repactuação de créditos a receber - com remuneração igual ou superior à SELIC.	> R$ 3.000	Assembleia Geral	Colegiada	Art. 49º item XXVI
		Até R$ 3.000	Diretoria Executiva	Colegiada
		Até R$ 800	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
Item 4.1.5	Autorizar a repactuação de créditos a receber - sem incidência de atualização, multas e juros de mora.	> R$ 3.000	Assembleia Geral	Colegiada	Art. 49º item XXVI
		Até R$ 3.000	Diretoria Executiva	Colegiada
		Até R$ 400	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
Item 4.1.6	Autorizar a repactuação de créditos a receber - com deságio do principal. (Ref. 100% do valor da renúncia)	> R$ 3.000	Assembleia Geral	Colegiada	Art. 49º item XXVI
		Até R$ 3.000	Diretoria Executiva	Colegiada
		Até R$ 400	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função

Item 4.1.7	Autorizar a baixa de juros ou títulos de contas a receber. (Ref. 100% do valor da renúncia)	> R$ 3.000	Assembleia Geral	Colegiada	Art. 49º item XXVI
		Até R$ 3.000	Diretoria Executiva	Colegiada
		Até R$ 400	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função

4.2 GESTÃO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
Ato Valor (R$ mil) Competência				Decisão	Observações
Item 4.2.1	Autorizar o pagamento de Encargos Tributários (Débitos fiscais)	> R$ 8	Diretoria Executiva	Colegiada
		Até R$ 8	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
Item 4.2.2	Deliberar sobre a abertura, transferência ou fechamento de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações, no país ou no exterior	Independente de valor	Diretoria Executiva	Colegiada	Art. 56º, item XLV
Item 4.2.3	Autorizar a baixa de bens patrimoniais	> R$ 64	Diretoria Executiva	Colegiada
		Até R$ 64	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
		Até R$ 51,2	Ocupantes de funções de Gerentes integrantes do PBO, ou ainda por hierarquia superior.	Autoridade Competente com segregação de função

5. GERIR CONTENCIOSO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
5.1 Em geral
	Ato	Valor (R$ mil)	Assembleia Geral	Decisão	Observações
Item 5.1.1	Autorizar a propositura e desistência de Ações em que a Petrobras Biocombustível é autora de natureza não Tributária	> R$ 320	Diretoria Executiva	Colegiada	(1) Não havendo disposição em contrário, o Presidente ou Diretores podem delegar até o limite de R$ 50 mil, mediante procuração. Neste caso, os atos praticados deverão ser comunicados à Diretoria Executiva.
		Até R$ 320	Presidente ou Diretores 1	Autoridade Competente com segregação de função
Item 5.1.2	Autorizar a desistência e/ou a não interposição de recursos em Ações 1	> R$ 320	Diretoria Executiva	Colegiada	(1) Não havendo disposição em contrário, o Presidente ou Diretores podem delegar até o o limite de R$ 200 mil, mediante procuração, exclusivo quando se tratar de ações em que a interposição de recursos aos Tribunais Superiores (STJ, STF, TST, STM) seja mais onerosa para a Companhia do que o pagamento da condenação, ou até o limite de R$ 50 mil, mediante procuração, para as demais situações. Neste caso, os atos praticados deverão ser comunicados à Diretoria Executiva.
		Até R$ 320	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
Item 5.1.3	Autorizar a propositura e/ou desistência de Ações urgentes ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais urgentes 1	> R$ 320	Diretoria Executiva	Colegiada	(1) Não havendo disposição em contrário, o Presidente ou Diretores podem delegar até o limite de R$ 50 mil, mediante procuração. Neste caso, os atos praticados deverão ser comunicados à Diretoria Executiva.
		Até R$ 320	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
Item 5.1.4	Autorizar a suspensão de Ações1	Independente de valor	Diretoria Executiva	Colegiada	(1) Para os casos de suspensão de ações para fins de negociação visando a celebração de Transações Judiciais aplicam-se os limites do item 5.1.6

Item 5.1.5	Autorizar o oferecimento de garantias e contragarantias reais e/ou realização de gravames de ativos da Petrobras Biocombustível em processos de natureza contenciosa	Independente de valor	Diretoria Executiva	Colegiada	Limite aplicável ao processo (somatório de todas as garantias)
Item 5.1.5.1	Realizar contratações de seguro garantia e fiança bancária 1	Realizar as contratações de seguro garantia e fiança bancária nos casos autorizados pelo Jurídico, em linha com o mercado, cotando com no mínimo 3 Instituições Financeiras, até o custo de 6% ao ano por processo	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função	(1) Quando o custo for superior a 6% ao ano, serão aplicados os limites de competência para contratação (3.1.1), por meio da aplicação do percentual ao respectivo valor do instrumento, de forma a se obter o valor absoluto do prêmio (no caso de seguro garantia) e da comissão (no caso de fiança bancária).
		Realizar as contratações de seguro garantia nos casos autorizados pelo Jurídico, em linha com o mercado, cotando com no mínimo 3 Instituições Financeiras, acima do custo de 6% ao ano por processo	Diretoria Executiva	Colegiada
		Realizar as contratações de fiança bancária nos casos autorizados pelo Jurídico, em linha com o mercado, cotando com no mínimo 3 Instituições Financeiras, acima do custo de 6% ao ano por processo
Item 5.1.6	Autorizar Transações Judiciais - Acordos de natureza não tributária	> 3.000	Assembleia Geral	Colegiada	Art. 49º item XXVI
		Até R$ 3.000	Diretoria Executiva		Art. 56º item XXXVI
Item 5.1.7	Autorizar a desistência de Ações de natureza Tributária	> R$ 3.000	Assembleia Geral	Colegiada	Art. 49º item XXVI
		Até R$ 3.000	Diretoria Executiva		Art. 56º item XXXVI
Item 5.1.8	Autorizar a propositura de Ações de natureza Tributária, cujo objeto seja a recuperação de tributos pagos	Independente de valor	Diretoria Executiva	Colegiada

6. COMERCIALIZAÇÃO
Ato		Valor (R$ mil)	Competência	Decisão	Observações
Item 6.1.1	Autorizar Compra e Venda com ou sem políticas aprovadas pela Diretoria Executiva Mercados Nacional e Internacional Matéria prima para produção de Biodiesel ou para fins de obtenção/manutenção do Selo Combustível Social. (1)	> 32.000	Diretoria Executiva	Decisão Colegiada	Art. 56º item XXXIII
		Até 32.000	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
		Até 1.280	Gerente de Comercialização e Logística
		Até 1.020	Gerente Setorial (de Compras; e de Vendas) e Coordenação da Gestão do Selo Combustível Social
Item 6.1.2	Autorizar Compra e Venda com ou sem políticas aprovadas pela Diretoria Executiva Produtos do Refino de Óleos Vegetais, Gorduras Animais, Óleos Residuais, Combinações de Óleos e Gorduras e co-produtos da produção de Biodiesel.	> 32.000	Diretoria Executiva	Decisão Colegiada
		Até 32.000	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
		Até 1.280	Gerente de Comercialização e Logística
		Até 1.020	Gerente Setorial (de Compras; e de Vendas)
Item 6.1.3	Autorizar as vendas de biodiesel para distribuidoras e outros clientes (autorizar a celebração dos contratos de venda de biodiesel).	Independente do Valor	Diretoria Executiva	Decisão Colegiada

Item 6.1.4	Autorizar Contratação de Logística para atendimento à Comercialização	> 32.000	Diretoria Executiva	Decisão Colegiada	Art. 56º item XXXIII Conforme DIP PBIO/DBIO 61/2020
		Até 32.000	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
		Até R$ 1.600	Gerente de Comercialização e Logística	Autoridade Competente com segregação de função
		Até R$ 800	Gerente Setorial (de Compras; e de Vendas)	Autoridade Competente com segregação de função
Item 6.1.5	Autorizar a venda de Créditos de Descarbonização (CBIOs) para um ciclo de operações, de acordo com a Política de Comercialização aprovada na Petrobras Biocombustível	Independente do Valor	Diretoria Executiva	Decisão Colegiada	CITAR PADRÃO SINPEP
Item 6.1.6	Autorizar operações de hedge com derivativos para um ciclo de operações, de acordo com a Política de Gestão de Risco das Operações de Hedge da Petrobras Biocombustível	Independente do Valor	Diretoria Executiva	Decisão Colegiada	CITAR PADRÃO SINPEP
Item 6.1.7	Autorizar a Compra (comercialização e logística) com ou sem políticas aprovadas pela Diretoria Executiva de enxofre e produtos afins, bem como a prestação de serviços correlacionados Mercados Nacional e Internacional	> 32.000	Diretoria Executiva	Decisão Colegiada	Art. 56º item XXXIII
		Até 32.000	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
		Até 1.280	Gerente de Novos Negócios
		Até 1.020	Gerente Setorial (de Comercialização; de Logística)
Item 6.1.8	Autorizar a Venda (comercialização e logística) com ou sem políticas aprovadas pela Diretoria Executiva de enxofre e produtos afins, bem como a prestação de serviços correlacionados Mercados Nacional e Internacional	> 32.000	Diretoria Executiva	Decisão Colegiada	Art. 56º item XXXIII
		Até 32.000	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função
		Até 1.280	Gerente de Novos Negócios
		Até 1.020	Gerente Setorial (de Comercialização; de Logística)

7. TERMOS PARA ENCERRAMENTO DE PENDÊNCIAS (TEP) E RENÚNCIA A DIREITOS
Ato Valor (R$ mil) Competência					Decisão	Observações
Item 7.1	Autorizar Termos para Encerramento de Pendências -TEP (Transações Extrajudiciais -TEJ e Termos de Quitação -TQ)	> 3.000	Assembleia Geral		Colegiada	Art. 49º item XXVI
		Até R$ 3.000	Diretoria Executiva		Colegiada	Art. 56º item XXXVI
		Até R$ 800	Presidente ou Diretores		Autoridade Competente com segregação de função	PE-0BI-00245 - ENCERRAR PENDÊNCIAS (TEP) (1) A Formalização do Instrumento Contratual deverá ser realizado de forma compartilhada.
		Até R$ 640	PBIO-PRES	Gerente (Sustentabilidade; e de Governança e Conformidade; Gerente de Novos Negócios)
		Até R$ 510		Gerente Setorial (de Comercialização; de Logística)
		Até R$ 640	PBIO-DAF	Gerente (Administrativo; Financeiro; e de Controladoria)
		Até R$ 510		Gerente Setorial (Contratação; Suprimento de Bens e Serviço; e de Recursos Humanos)
		Até R$ 640	PBIO-DBIO	Gerente (Comercialização e Logística; Usina de Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros; e de Gestão de Ativos e Processos)
		Até R$ 510		Gerente Setorial (de Compras; e de Vendas) e demais Gerentes Setoriais das Usinas.
				Coordenador da Gestão do Selo Combustível Social e Coordenador de Administração e Manutenção de Quixadá
Item 7.2	Autorizar a relevação de multas contratuais ou outros atos de Renúncia	> R$ 3.000	Assembleia Geral		Colegiada	Art. 49º item XXVI
		Até R$ 3.000	Diretoria Executiva		Colegiada	Art. 56º item XXXVI
		Até R$ 80	Presidente ou Diretores		Autoridade Competente com segregação de função

8. LIBERAR PAGAMENTOS
8.1 GERAL
Ato Valor (R$ mil) Competência					Decisão	Observações
Item 8.1	Liberar pagamentos de Bens e Serviços - (PAG), de Tarifas Públicas- (TRP)1, de Faturas Financeiras - (FIN) e Pagamento de Derivados (PDN)	> R$ 640	Presidente ou Diretores		Autoridade Competente com segregação de função.	(1) Liberação de pagamento de tarifas públicas, tais como água, energia elétrica ou telefone.
		Até R$ 640	PBIO-PRES	Gerente (Sustentabilidade; e de Governança e Conformidade; Gerente de Novos Negócios)
		Até R$ 510		Gerente Setorial (de Comercialização; de Logística)
		Até R$ 640	PBIO-DAF	Gerente (Administrativo; Financeiro; e de Controladoria)
		Até R$ 510		Gerente Setorial (Contratação; Suprimento de Bens e Serviço; e de Recursos Humanos)
		Até R$ 640	PBIO-DBIO	Gerente (Comercialização e Logística; Usina de Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros; e de Gestão de Ativos e Processos)
		Até R$ 510		Gerente Setorial (de Compras; de Vendas; Eficiência, Confiabilidade e Manutenção; Otimização e Acompanhamento de Produto e Processos) e demais Gerentes Setoriais das Usinas
				Coordenador da Gestão do Selo Combustível Social e Coordenador de Administração e Manutenção de Quixadá

Item 8.2.1	Liberar pagamentos de pequenos serviços - (PDV) Obras e serviços de engenharia (Ref: 100% Contratação em dispensa de licitação por valor)	Até R$ 160	PBIO-PRES	Gerente (Sustentabilidade; e de Governança e Conformidade; Gerente de Novos Negócios)	Autoridade Competente com segregação de função.
				Gerente Setorial (de Comercialização; de Logística)
			PBIO-DAF	Gerente (Administrativo; Financeiro; e de Controladoria)
			PBIO-DBIO	Gerente (Usina de Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros; e de Gestão de Ativos e Processos)
				Gerente Setorial (Eficiência, Confiabilidade e Manutenção)
Item 8.2.2	Liberar pagamentos de pequenos serviços - (PDV) Outros serviços e compras (Ref: 100% Contratação em dispensa de licitação por valor)	Até R$ 80	Presidente ou Diretores		Autoridade Competente com segregação de função
			PBIO-PRES	Gerente (Sustentabilidade; e de Governança e Conformidade; Gerente de Novos Negócios)
			PBIO-DBIO	Gerente (Comercialização e Logística; Usina de Biodiesel de Cadeias; Usina de Biodiesel de Montes Claros; e de Gestão de Ativos e Processos)
			PBIO-DAF	Gerente (Administrativo; Financeiro; e de Controladoria)
		Até R$ 40	PBIO-PRES	Gerente Setorial (de Comercialização; de Logística)
			PBIO-DAF	Gerente Setorial (Contratação; Suprimento de Bens e Serviço; e de Recursos Humanos)
			PBIO-DBIO	Gerente Setorial (de Compras; de Vendas; Eficiência, Confiabilidade e Manutenção; Otimização e Acompanhamento de Produto e Processos) demais Gerentes Setoriais das Usinas, Coordenador da Gestão do Selo Combustível Social e Coordenador de Administração e Manutenção de Quixadá

Item 8.3	Liberar pagamentos de Tributos - (TRB)1	> R$ 480	Presidente ou Diretores		(1) mediante procuração,pode ser delegada aos gerentes do Tributário da Petrobras até o limite de R$ 1 milhão.
Item 8.3.1	Liberar pagamentos de Tributos - (TRB)1	Até 480	Ocupantes de funções de Gerentes integrantes do PBO, ou ainda por hierarquia superior
Item 8.4	Liberar pagamentos de Folha de Pagamento - (FLH)	> R$ 6.400	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função.
		Até R$ 6.400	Gerente Administrativo
		Até R$ 5.120	Gerente Setorial de Recursos Humanos

9. RECURSOS HUMANOS
Ato				Decisão	Observações
Item 9.1	Autorizar cessão ou transferência de pessoal 1	Autorizar pedido e encerramento de cessão de pessoal	Presidente	Autoridade Competente com segregação de função.	(1) Nas respectivas Áreas, envolvendo os dois responsáveis na transferência entre duas Áreas.
		Autorizar transferência de pessoal na Companhia	Presidente ou Diretores
Item 9.2	Aprovar designação ou dispensa de titulares de funções gratificadas	Aprovar designação ou dispensa de titulares de funções gerenciais vinculados diretamente ao Presidente ou a Diretor (Função integrante do Plano Básico Organizacional - PBO) 1	Diretoria Executiva	Colegiada	(1) Para a função de Assistente a designação ou dispensa é competência do Presidente ou Diretores. (2) Dispensa é da competência do Diretor de contato ou Presidente (3) De acordo com a subordinação da função.
		Aprovar designação ou dispensa de titulares de funções Especialistas	Diretoria Executiva	Colegiada
		Aprovar designação ou dispensa de titulares de funções gerenciais vinculados indiretamente ao Presidente ou a Diretor (Função não integrante do Plano Básico Organizacional - PBO)1	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função.
		Aprovar designação ou dispensa de titulares de funções de Supervisão2	Titular da Estrutura Geral3	Autoridade Competente com segregação de função.
Item 9.3	Aprovar treinamentos de PDRH, PDRHE1 e idiomas	Aprovar o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos - PDRH e PDRHE	Diretoria Executiva	Colegiada	(1) PDRHE (Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos no Exterior)
		Aprovar a participação de empregado em treinamento aprovado no PDRHE	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função.
		Aprovar a participação de empregado em treinamento aprovado no PDRH	Ocupantes de funções de Gerentes integrantes do PBO, ou ainda por hierarquia superior.	Autoridade Competente com segregação de função.
		Aprovar cursos de idiomas	Diretoria Executiva	Colegiada

Item 9.4	Aprovar serviços extraordinários, sobreaviso parcial, interinidade de supervisão e demais atos retroativos	Com impacto em folha de pagamento 1	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função.	(1) Não havendo disposição em contrário, o Presidente ou Diretores podem delegar o Tratamentos de frequência com impacto imediato na Folha de Pagamento para o Gerente Imediato, desde que respeitado o mês de competência e o prazo normativo
		Sem impacto em folha de pagamento 2	Ocupantes de funções de Gerentes integrantes do PBO, ou ainda por hierarquia superior.	Autoridade Competente com segregação de função.
Item 9.5	Regulamento de pessoal, Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho	Aprovar o regulamento de pessoal, convenções ou acordos coletivos de trabalho	Diretoria Executiva	Autoridade Competente com segregação de função.	Art. 56º item XXV
Item 9.6	Programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados	Aprovar o programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados	Diretoria Executiva	Autoridade Competente com segregação de função.	Art. 56º item XXV
Item 9.7	Benefícios de empregados	Aprovar benefícios de empregados	Diretoria Executiva	Autoridade Competente com segregação de função.	Art. 56º item XXV
Item 9.8	Programa de desligamento de empregados;	Aprovar o programa de desligamento de empregados;	Diretoria Executiva	Autoridade Competente com segregação de função.	Art. 56º item XXV
Item 9.9	Admissão ou Demissão de Empregados	Autorizar a Admissao ou Demissão de Empregados	Gerente Administrativo	Autoridade Competente com segregação de função.
Item 9.10	Medida disciplinar, exceto demissão	Autorizar a aplicação de Suspensão ou Advertência	Ocupantes de funções de Gerentes integrantes do PBO, ou ainda por hierarquia superior.	Autoridade Competente com segregação de função.

Item 9.11	Licença sem Vencimentos	Autorizar a Concessão de Licença sem Vencimentos	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função.
Item 9.12	Adicional Provisório de Transferência (APT) e Adicional Provisório de Transferência Temporária (APTT)	Autorizar a Concessão de Adicional Provisório de Transferência (APT) e Adicional Provisório de Transferência Temporária (APTT)	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função.
Item 9.13	Autorizar a Contratação em dispensa de licitação por valor outros serviços e compras	Autorizar o reembolso parcelado de pagamentos indevidos efetuados à empregados	Presidente ou Diretores	Autoridade Competente com segregação de função.