TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INTRODUÇÃO:

1.1 Este Termo de Referência visa orientar na Contratação de Empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, visando atender às necessidades do Instituto de Previdência do Município de Breves (IPMB).

1.2 Estabelece também normas gerais e específicas, métodos de trabalho e padrões de conduta para os serviços descritos e deve ser considerado como complementar às demais exigências dos documentos contratuais.

2. OBJETO:

2.1 O objeto do presente Termo de Referência é a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, visando atender às necessidades do Instituto de Previdência do Município de Breves (IPMB).

3. JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO:

3.1 Através de pesquisas de pessoas jurídicas com experiência na área de Assessoria Jurídica, e identificamos que a qualificação e experiência apresentada pela empresa CARMO & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 44.325.020/0001-08, já manteve contratos com outras prefeituras, neste estado do Pará, celebrados com Inexigibilidade de Licitação, devidamente registrado no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

3.2 Que a referida empresa sob a responsabilidade do profissional ora qualificado, presta serviços de notória especialização em Gestão Pública, Graduado, com o seu nome profissional consolidado em vários municípios do estado do Pará. Atenderá de forma satisfatória as necessidades do Instituto de Previdência do Município de Breves-PA.

4. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica assim discriminados:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICACÃO	UNID.	QUANT.	V. UNT	V. TOTAL
01	a)- Serviços técnicos especializados por meio de profissionais para prestar assessoria e orientações quanto as necessidades e demandas técnicas na área de direito público para acompanhamento de processos administrativos junto à Secretária de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, em especial no que tange prestando consultoria aos servidores para correta interpretação e envio de demonstrativos e informações via CADPREV. b)- Acompanhamento de processos de prestação de contas, promovendo a defesa administrativa junto aos órgãos do controle externos, atuando na representação do órgãos de gestores. c)- Assessoria Jurídica para implementação da reforma do sistema previdenciário municipal de acordo com a EC nº 103/21, englobando: implementação de regime de previdência complementar, adequação da legislação municipal para realização de parcelamento dos débitos previdenciários junto ao RPPS; adequação de alíquotas de contribuição; adequação das regras de elegibilidade das aposentadorias e pensões administrativas pelo RPPS. d)- Também engloba serviços de consultoria e assessoria na área de direito público de alta complexidade, em especial no que se refere a legislação de servidores e organização administrativa, e controle interno do órgão.	mês	11

5 – REGIME DE EXUCUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os serviços objeto deste termo de referência serão executados na sede do Instituto de Previdência do Município de Breves (IPMB) e excepcionalmente com a finalidade de manter atualizados e em dia com as obediências as normas vigentes.

5.2. Se por eventual motivo seja necessário o serviço ser prestado na sede da empresa contratada, a mesma poderá executar os serviços discriminados neste Termo de Referência, através da utilização de pessoal de sua inteira responsabilidade técnica e contratual, também com a colaboração eventual e solicitada de servidores do IPMB.

6 – DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPOSABILIDADES DA CONTRATADA:

6.1. Executar o objeto em conformidade com este termo e observadas às normas constantes no mesmo e da Proposta apresentada;

6.2. Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem ou venham a incidir sobre o objeto deste termo;

6.3. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;

6.4. Executar os serviços acertados;

6.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos causados ao IPMB;

6.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, internas ao objeto da presente contratação;

6.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;

6.8. Comparecer à sede do IPMB, sempre que convocado pela CONTRATANTE, com antecedentes de 48h;

6.9. Atuar com ética e disciplina em defesa dos interesses da CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 8.906/94, de acordo com as Leis vigentes;

6.10. Não divulgar, informar, revelar e fornecer a terceiros, sob qualquer pretexto, as informações e dos dados adquiridos na execução do serviço, sob pena de ressarcir a contratante por perdas e danos, e físicas dos trabalhos, de maneira a evitar interrupções ou paralisação;

6.11. Atender às consultas via telefone, e-mail, ou outros meios eletrônicos.

7 – DEVERES DA CONTRATANTE:

7.1. Proporcionar todas as facilidades para que o Prestador possa cumprir suas obrigações;

7.2. Rejeitar os serviços que não atendam as especificações deste termo;

7.3. Efetuar o pagamento da nota fiscal/fatura da contratada, observando ainda as condições estabelecidas no contrato;

7.4. Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades detectadas nos referidos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

7.5. Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a serem solicitados pelos técnicos da contratada;

7.6. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

8 – PRAZO DE EXECUÇÃO:

O Prazo de execução dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para o IPMB será pelo período de 11 (onze) meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

9 – DOCUMENTOS REQUISITADOS:

9.1. A Pessoa Jurídica deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Documentos de Identificação dos Sócios ou diretores;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alteração em vigor;

c) Atestado de Capacidade Técnica que comprove Notória Especialização e Singularidade dos serviços;

d) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

e) Certidão de Débitos Negativos Municipais, do domicílio ou sede da empresa;

f) Certidão de Regularidade para com a fazenda Federal e União (certidão de tributos federais e dívida ativa da união) com abrangência de todos os créditos tributários federais administrados pela RFB E PGFN;

g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrado situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

i) Declaração de que não emprega Menor;

j) Balanço Patrimonial registrado na entidade competente.

l) Carteira OAB dos profissionais;

9.2. Os documentos exigidos neste procedimento poderão ser apresentados cópias simples acompanhadas dos originais para cotejo no ato da apresentação.

10 – PAGAMENTO E APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS:

10.1. A Contratada deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de até 10 (dez) dias contados do adimplemento da obrigação.

10.2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das certidões do INSS e FGTS.

10.3. O IPMB reserva-se o direito de recursar o pagamento se no ato da atestação os serviços executados não estiverem em perfeitas condições de desempenho ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

10.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Desta forma, conclui-se estarem presentes todos os requisitos para contratação pretendida, por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da lei nº 8.666/93, na qualidade de autoridade competente deste órgão delibero o presente Termo.

Breves-PA, 19 de janeiro de 2022.

DORALICE CAMARA DE Assinado de forma digital

XXXXXXX:2345312521 por DORALICE CAMARA DE

5 XXXXXXX:23453125215

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Presidente

Instituto de Previdência de Breves (IPMB)