ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TOTAL

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TOTAL

Pandemia Coronavirus – Medidas Emergenciais – 20/04/2020 a 19/07/2020 TOTAL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.068.363/0001-55, com sede na Avenida Xxxxxxx Xxxxx, nº 5.397, XXX 00.000-000, Uberaba, Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor Geral, ADEMIR KNOP, portador do CPF/MF sob o n.°xxx.xxx.xxx-xx, doravante simplesmente denominada “EMPRESA”, e,

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - SNA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, entidade sindical de representação nacional, registro sindical nº. 00050008214-6, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.452.400/0002-78, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, XXX 00000-000, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXX, CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, doravante simplesmente denominado de “SINDICATO”;

Conjuntamente denominadas como PARTES, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho, com fulcro nos artigos 7º, inciso XIII e XXVI, 8º, incisos III e VI, ambos da Constituição Federal, e artigos 611 a 620, da CLT, observados todos os requisitos formais determinados pelo artigo 613, da CLT, com as seguintes considerações, cláusulas e condições, levadas ao conhecimento e integralmente aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária Permanente, realizada no dia 23 de abril de 2020, conforme artigo 612, da CLT.

Considerando:

(i) A classificação do Coronavírus (COVID-19) como Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

(ii) A necessidade de reduzir o risco de disseminação da doença no Brasil, com a adoção de medidas concretas.

(iii) Os impactos drásticos da Pandemia na economia global, com graves consequências no setor aéreo, e a urgente necessidade de adoção de medidas destinadas a minimizar as consequências decorrentes dessa crise.

(iv) A Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública; e

(v) A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020;

Como resultado de reuniões virtuais realizadas entre EMPRESA e SINDICATO, e com a aprovação da categoria em assembleia realizada na data de 23/04/2020, as partes decidiram celebrar o presente Acordo Coletivo De Trabalho, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1ª – DA ABRANGÊNCIA

As cláusulas e condições acordadas no presente Acordo Coletivo de Xxxxxxxx são fruto da livre negociação coletiva e do consenso entre os signatários, e se aplicam à todos os tripulantes com contrato de trabalho ativo, que exercem as suas atividades no equipamento B727.

Parágrafo único. Os empregados cujo período concessivo de férias vençam até novembro de 2020, poderão ser imediatamente colocados em férias, participando do ora acordado somente quando do retorno, de forma automática e proporcional.

CLÁUSULA 2ª - DA VIGÊNCIA

Em razão da pandemia do Coronavírus e dos graves impactos no setor da Aviação, este Acordo Coletivo de Trabalho tem prazo de validade de 3 (três) meses, com vigência limitada de 03/07/2020 a 30/09/2020, conforme decisão assemblear, respeitado o disposto nos Arts. 3o, 7º caput e § único e 12, II, da Medida Provisória nº 936, de 1º de

abril de 2020.

CLÁUSULA 3ª – DO RECONHECIMENTO DAS PARTES

As partes acordam e reconhecem expressamente que o Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA é a entidade representante da categoria de aeronautas com contratos de trabalho regulamentado pelas leis brasileiras, em todo o território nacional e fora dele, sendo vedada a eleição de comissão de aeronautas ou de outra instituição para representar referidos tripulantes.

CLÁUSULA 4ª – DO OBJETO

Fica ajustado entre as partes que a EMPRESA se sujeita às disposições da Lei nº 13.475/17 e legislação pertinente à categoria de aeronautas. Portanto, o presente Acordo Coletivo de Trabalho versa exclusivamente sobre a instituição de medidas emergenciais, em razão da pandemia “Coronavírus” - (COVID-19).

Parágrafo Único. Fica ajustado que o presente Acordo Coletivo de Trabalho altera, em seu objeto, o contrato individual de trabalho, bem como eventuais aditivos, firmados com os aeronautas, sendo certo que, na existência de disposições conflitantes ou distintas, ainda que previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, deverão prevalecer as previstas no presente instrumento, enquanto estiver vigente.

CLÁUSULA 5ª – DA JORNADA PARCIAL COM PROPORCIONAL REMUNERAÇÃO

Na vigência desse Acordo Coletivo de Xxxxxxxx, fica instituída a jornada parcial de trabalho dos aeronautas, com contrato de trabalho ativo conforme Cláusula 1ª, e representados pelo SINDICATO, que será reduzida em 50% (cinquenta por cento), o que se medirá pelos seguintes critérios:

5.1 O número de folgas mensais mínimo será de 15 (quinze).

5.2. Nos termos do art. 5º, §2º, inciso I, da MP 936/2020, e consoante art. 9º, caput, da Portaria 10.486 do Ministério da Economia, caberá à EMPRESA comunicar ao

Ministério da Economia acerca da redução de salário e jornada ora pactuada, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura deste, na forma do art. 5º, § 4º, inciso I da MP 936/2020, a fim de que os empregados possam perceber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

5.3. A EMPRESA poderá a qualquer momento restabelecer o limite de jornada normal de trabalho e o respectivo salário, bastando, tão somente, encaminhar carta (ofício) ou e-mail ao SINDICATO, com antecedência mínima de 1 (dia). Por consequência, todas as normas vigentes anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho devem ser aplicadas.

CLÁUSULA 6ª – PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO SALÁRIO

Face à redução do limite de jornada supracitada, o salário base dos aeronautas abrangidos por este acordo será reduzido no percentual de 50% (cinquenta por cento).

6.1 Os aeronautas que tiverem o salário reduzido poderão receber o benefício emergencial de preservação do emprego e renda custeado pelo Governo Federal, conforme artigo 5º da Medida Provisória 936/2020, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º da mesma Medida Provisória

6.2 O valor do benefício mencionado na cláusula 6.1 será de 50% do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990.

6.3. Desde que cumprido o prazo previsto no item 6.2, a EMPRESA não possui qualquer responsabilidade quanto à concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, previsto pelo art. 6º, inciso I c/c art. 7º - ambos estabelecidos na MP 936/2020.

6.4. Todos os benefícios concedidos pela EMPRESA serão mantidos.

6.5. Não será devido o pagamento da compensação orgânica sobre o salário base, considerado o início do programa em 03.07.2020 até 30.09.2020 , ou seja não será

devido de forma integral nos meses de agosto e setembro, e não será devido entre os dias 03.07 a 31.07.2020, devendo ser pago de modo proporcional no mês de julho, considerados os dias 01 e 02.

6.6. Para efeitos do presente acordo, no período de vigência deste, não será aplicável o disposto no item 2.4 da CCT, não sendo devido o vale alimentação independente de qualquer condição ou valor de salário.

CLÁUSULA 7ª – DA AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL, SEM NATUREZA SALARIAL

Em contrapartida à redução de jornada com correspondente redução de salário, e exclusão da compensação orgânica, os aeronautas abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho receberão da EMPRESA uma Ajuda Compensatória Mensal, sem natureza salarial e sem incidência de imposto de renda, conforme previsto no artigo 9º, §1º da Medida Provisória 936/20 e art. 9º, incisos II, III, IV e V da Portaria 10.486.

7.1. Nos meses de julho, agosto e setembro, o valor da ajuda compensatória mensal será pago de acordo com a tabela abaixo:

Função	Valor em R$
Comandante	1.811,12
Copiloto	1.096,27
Mecânico de Voo	1.096,27

7.2. Esclarecem as partes que a fim de fazer uso de número de dias decimais, houve uma compensação entre os meses de julho e setembro, no cálculo da proporcionalidade do valor da ajuda compensatória.

7.3. O pagamento da Ajuda Compensatória Mensal será efetuado mediante depósito em conta corrente na mesma data de pagamento do salário, de acordo com a competência do mês.

CLÁUSULA 8ª - DA GARANTIA DE EMPREGO

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao tripulante em decorrência da

redução da jornada de trabalho e de salário, nos seguintes termos:

I - durante o período de redução da jornada de trabalho e de salário de cada aeronauta; II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário, por período equivalente para a redução ou a suspensão de cada aeronauta;

8.1. A garantia de emprego provisória à que se refere o caput, se não observada ensejará além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, indenização no valor de: setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nos termos do art. 10, §1º, incisos II da MP 936/2020.

8.2. O distrato consensual poderá ser firmado, mediante homologação sindical, não se aplicando nesta condição a hipótese de garantia de emprego.

CLÁUSULA 9ª - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A EMPRESA se compromete a cumprir os termos deste Acordo Coletivo de Trabalho, bem como a observar as disposições gerais de proteção ao trabalho, previstas na legislação vigente, em prol dos aeronautas.

CLÁUSULA 10ª – DAS PENALIDADES

O descumprimento de qualquer disposição deste Acordo Coletivo de Xxxxxxxx, ensejará, à parte culpada, o pagamento de multa correspondente ao valor de R$ 127,19 (cento e vinte e sete reais e dezenove centavos), para cada aeronauta prejudicado, enquanto estiver vigente este instrumento, a qual será revertida em favor destes.

CLÁUSULA 11ª - AUTONOMIA NEGOCIAL DAS PARTES

Esclarecem as partes que o presente acordo prevalece sobre as disposições da MP 936/2020 (ainda que modificada nas casas legislativas), no que tange aos mesmos objetos, tendo sido firmado em caráter emergencial visando à preservação de empregos.

Parágrafo único - O presente acordo é fruto da autonomia negocial das partes, que pactuaram com responsabilidade, devendo o ajuste ser respeitado em todos os seus termos (art. 7º, XXVI, CF), observando-se a regra do art. 8º, §3º da CLT e art. 620 da CLT.

CLÁUSULA 12ª – DO DEPÓSITO E REGISTRO

A EMPRESA depositará e apresentará requerimento de registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho, por meio do Sistema MEDIADOR, disponível no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, xxx.xxx.xxx.xx, nos termos do artigo 614 da CLT.

CLÁUSULA 13ª – DO JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

E assim, por estarem as PARTES justas e convenientemente acordadas, assinam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 03 (três) vias de igual teor e para os devidos fins.

São Paulo, 09 de julho de 2.020.

TOTAL

Xxxxxx Xxxx CPF nº xxx.xxx.xxx-xx Diretor Geral

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Ondino Dutra Cavalheiro Xxxx CPF nº xxx.xxx.xxx-xx

Diretor Presidente