TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº FMS 02/2023

TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº FMS 02/2023

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS EM FONOAUDIOLOGIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.

2. DA JUSTIFICATIVA

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXXX XX XXXXX COLLA

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/00X0-00X0-0XX0-X0XX e informe o código 64A1-75F5-5AD0-D3CF

2.1. Conforme informações e conclusões presentes no Estudo Técnico Preliminar, a presente contratação tem como justificativa garantir o atendimento integral aos pacientes da rede municipal de saúde, tendo em vista que não há profissionais fonoaudiólogos em número suficiente para o atendimento da demanda no quadro de servidores do Município de Canoinhas. Atualmente, o Município possui uma vaga em vacância para o cargo de fonoaudiólogo, sendo que, não há concurso público vigente e, tendo sido realizado diversos processos seletivos (Editais SMS 001/2021, 006/2021, 007/2021, 002/2022, 004/2022), não houve interessados em assumir a vaga. Ademais, quanto às outras servidoras ocupantes do cargo de fonoaudiólogo, uma encontra-se em gozo de licença sem vencimento e a outra em gozo de licença-prêmio. Salienta-se, ainda, que conforme Listas de Espera do SUS, o município de Canoinhas possui longa fila de espera para “consulta em fonoaudiologia”, sendo que, a maioria dos pacientes necessita de tratamento reiterado. Assim, diante da importância e essencialidade do serviço aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, a presente contratação visa atender especialmente aos pacientes em acompanhamento e tratamento no Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes – PPCA do Município de Canoinhas e demais usuários do SUS.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1. Conforme informações presentes no Estudo Técnico Preliminar, o objeto a ser adquirido possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão Eletrônico.

3.2. Poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica legalmente constituída que satisfaça as exigências do edital e seus anexos, preste serviço compatível com o objeto da Contratação e realize, efetivamente, o serviço ofertado.

3.3. Os requisitos relacionados à qualificação técnica, encontram-se elencado no Item 6 do presente documento.

4. DA QUANTIDADE, ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E VALOR.

VALORES ESTIMADOS
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR MÁXIMO POR CONSULTA	CONSULTAS MÊS	VALOR TOTAL MENSAL	VALOR TOTAL ANUAL	VALOR TOTAL PARA CINCO ANOS
01	CONSULTAS EM FONOAUDIOLOGIA	R$ 73,58	80	R$ 5.866,40	R$ 70.636,80	R$ 353.184,00

5. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A empresa contratada deverá garantir o atendimento por profissional devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia;

5.2. As consultas serão agendadas conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que, deverão ser realizadas, no mínimo, quinzenalmente, conforme fluxo e número de atendimentos definido pela Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a empresa Contratada.

5.3. As consultas deverão ser realizadas no Município de Canoinhas/SC, no Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes – PPCA, Policlínica Municipal ou outra unidade de saúde determinada pela Contratante.

5.4. Por se tratar de mera estimativa de consumo, as quantidades mencionadas na tabela acima não constituem, em hipótese alguma, compromisso futuro como quantidade mínima a ser adquirida.

5.5. O prestador somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente contratados, quando autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e efetivamente prestados.

5.6. Os profissionais disponibilizados pela Contratada deverão manter sempre atualizados os prontuários dos pacientes, inclusive, utilizando e inserindo todos os dados clínicos nos sistemas Municipais, por exemplo, no prontuário eletrônico;

5.7. Os interessados deverão aceitar os valores da prestação dos serviços constantes no processo licitatório, com vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação a esses valores.

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Assinado por 1 pessoa: XXXXXXXXX XX XXXXX COLLA

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6.1. Além da documentação exigida no Edital, os interessados na presente contratação deverão ainda atender aos requisitos e apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação e contratação:

a) Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Fonoaudiologia;

b) Declaração formal de que terá disponível para a execução do serviço objeto desta licitação profissionais com formação na especialidade exigida para a prestação de serviços e que todos os profissionais disponibilizados pela Licitante possuirão registro no competente conselho de classe.

c) Atestado de Capacidade Técnica para execução dos serviços objeto desta contratação.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

7.1. O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de menor preço por item/lote.

8. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste instrumento:

I. Garantir a prestação dos serviços de acordo com o especificado neste instrumento, utilizando as técnicas adequadas para efetivar o referido serviço;

II. Executar fielmente o contrato avençado, de acordo com as condições previstas no Termo de Referência, sua proposta e demais atos anexos ao processo de contratação direta, que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição;

III. Fornecer profissionais especializados, qualificados e totalmente capacitados para a execução do objeto do presente instrumento, treinando-os sempre que necessário;

IV. Indicar o responsável técnico da Instituição para responder perante a Administração;

V. Manter rigorosamente em dia as suas obrigações para com o Conselho Regional de Fonoaudiologia;

VI. Organizar, elaborar e enviar para a Secretaria Municipal de Saúde a escala mensal dos profissionais disponibilizados pela Contratada para a prestação de serviços objeto deste instrumento, até o último dia útil do mês anterior a prestação do serviço.

VII. Todos os profissionais que forem contratados para prestar os serviços objeto desta licitação deverão trabalhar devidamente uniformizados e identificados, devendo tais itens serem custeados pela Contratada;

VIII. Os profissionais prestadores de serviços ou empregados da Contratada deverão estar cientes de todas as obrigatoriedades e especificações previstas no Termo de Referência;

IX. Fornecer e obrigar os seus empregados, prestadores de serviços e prepostos a utilizarem os equipamentos de proteção individual, bem como cumprir com as demais normas constantes da legislação de segurança, medicina e higiene do trabalho;

X. Organizar a assistência a ser prestada em conformidade com os fluxos e protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

XI. Seguir as normativas instituídas pelas direções clínica e técnica da instituição em que os serviços serão realizados/prestados;

XII. Prover meios que garantam o cumprimento da escala de atendimento, fornecendo profissional com a mesma qualificação técnica para cobrir eventuais ausências, sejam estas justificadas ou não;

XIII. Informar à Contratante, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a alteração da lista de profissionais apresentada, sendo que, em caso de necessidade de substituição de algum dos profissionais, a Contratada deverá disponibilizar outro profissional com no mínimo a mesma qualificação técnica do profissional substituído;

XIV. Respeitar e cumprir todos os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

XV. Jamais desviar por qualquer motivo ou meio, paciente da rede pública para a rede privada ou particular, bem assim cobrar honorários sob qualquer pretexto, de usuários assistidos pelo SUS;

XVI. Operar, com o necessário zelo, os equipamentos e materiais de propriedade do Contratante e da instituição em que os serviços serão realizados/prestados;

XVII. Comunicar por escrito à Contratante, toda e qualquer anormalidade relacionada com os serviços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ocorrência do fato;

XVIII. Fornecer, sempre que solicitado pela Contratante, informações quanto aos serviços realizados;

XIX. Atender aos pacientes/cidadãos com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços;

XX. Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem os pacientes/cidadãos para fins de experimentos;

XXI. Contribuir para a segurança dos pacientes quando estiver executando os serviços objeto deste instrumento;

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XXII. É de responsabilidade exclusiva e integral da Contratada o fornecimento dos profissionais necessários para a execução do objeto deste Contrato, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE

XXIII. Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representá-la na execução do contrato;

XXIV. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

XXV. Responsabilizar-se pelos salários, transportes, alimentação, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, indenizações e quaisquer outros que forem devidos no desempenho do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo da CONTRATADA com seus fornecedores, prestadores de serviços e empregados;

XXVI. Responsabilizar-se por todo e qualquer material de sua posse ou propriedade, bem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;

XXVII. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em consonância com o disposto no artigo 92, XVI, da Lei n° 14.133/21;

XXVIII. Providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos os alvarás, licenças e autorizações necessárias à execução do objeto deste instrumento;

XXIX. Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações/ notificações relacionadas com o objeto fornecido;

XXX. A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança do objeto negocial ofertado, não podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pela adequação desses às exigências do Termo de Referência;

XXXI. Enviar ao Município, nota fiscal dos serviços prestados, acompanhada do relatório com as datas das consultas realizadas e listagem dos pacientes atendidos;

8.2. São obrigações da CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por intermédio de servidor(es) especialmente designado(s).

II. Fornecer os equipamentos e materiais - exceto aqueles de uso pessoal - necessários para a execução dos serviços;

III. Os representantes da administração anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

IV. As decisões que ultrapassarem a competência do(s) representante(s) serão encaminhadas ao gestor da pasta para as devidas providências.

V. Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade do objeto a ser entregue.

VI. Comunicar à Contratada as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;

VII. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e prazos estabelecidos Contrato e Termo de Referência.

9. DA EXECUÇÃO DO OBJETO:

9.1. A CONTRATADA deverá executar o objeto contratado conforme solicitação da CONTRATANTE, nos termos prescritos no Termo de Referência, obedecendo-se ainda os seguintes preceitos:

9.1.1. O responsável pelo recebimento do objeto deverá atestar a qualidade e quantidade dos serviços, devendo rejeitar qualquer objeto que esteja em desacordo com o especificado no Termo de Referência.

9.2. Em conformidade com o artigo 140 da Lei n. 14.133/21, o objeto deste contrato será recebido:

9.2.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

9.2.2. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

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9.3. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito/má qualidade, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à CONTRATADA, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

9.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

9.5. Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1. O contrato objeto deste processo licitatório terá vigência a partir de sua assinatura pelo período de (cinco) anos, podendo ser prorrogado até o período máximo previsto na Lei nº 14.133/2021.

10.2. Justifica-se a vantajosidade da contratação plurianual por se tratar de serviço contínuo essencial para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, facilitando-se o estabelecimento de fluxos de atendimento ao paciente.

10.3. A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do Contrato, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento da CONTRATANTE e à assinatura do termo aditivo de prorrogação.

11. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1. O valor total do contrato para a prestação de serviços objeto desta contratação é de R$ 70.636,8, sendo R$ 73,58 por consulta efetivamente realizada.

11.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

11.3. O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos do Município, em até 30 (trinta) dias contado após a emissão e protocolo da nota fiscal, devidamente acompanhada de todas as certidões de negativas fiscais e escala/relatório dos serviços prestados até o último dia do mês anterior, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva.

11.4. Na emissão da nota fiscal deverá ser informado o número do empenho e Contrato correspondente.

11.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou à correção monetária.

11.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

11.7. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

11.8. Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da proposta. O valor contratado será reajustado, caso necessário, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

11.9. Transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, a CONTRATADA poderá protocolar requerimento de reajuste ao contrato até trinta dias antes do fim de cada período, sob pena de preclusão.

11.10. Se o período de 12 meses for atingido devido a atrasos causados pela própria CONTRATADA, ou se esta não cumprir com suas obrigações contratuais, haverá perda ao direito de reajuste do contrato.

12. DO GESTOR E DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Será designado como gestor do Contrato o(a) Sr(a) FRANCIELI DA COSTA COLLA.

12.2. Será(ão) designado(s) como responsável(eis) administrativo(s) pela fiscalização da execução dos serviços, objeto deste contrato, o(s) servidor(es) Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx nomeado(s) por portaria municipal, ao(s) qual(is) compete(m) o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:

12.2.1. Atestar, em documento hábil, o fornecimento e a entrega dos serviços prestados e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação;

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12.2.2. Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;

12.2.3. Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

12.2.4. Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

12.2.5. Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e/ou previstas contratualmente;

12.2.6. Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato;

12.2.7. Emitir e controlar, periodicamente, as ordens de serviço necessárias para a execução do objeto contratado;

12.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa vencedora do certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

12.4. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização;

12.5. À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados inadequados.

12.6. Ao preposto da CONTRATADA competirá, entre outras atribuições:

12.6.1. Representar os interesses desta perante a Administração;

12.6.2. Realizar os procedimentos administrativos junto a Administração;

12.6.3. Manter a Administração informada sobre o andamento e a qualidade dos serviços fornecidos;

12.6.4. Comunicar eventuais irregularidades de caráter urgente, por escrito, ao fiscal do contrato com os esclarecimentos julgados necessários.

13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Canoinhas, para o exercício de 2023, na classificação abaixo elencada e em parte, por conta dos exercícios subsequentes, os quais serão aditados ao presente termo.

3 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 17000 - XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

00000 - XXXXX MUNICIPAL DE SAUDE

10 - Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES

2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade 174 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

1600700050 - Transf. SUS União - Rec. Produção MAC

13.2. Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações próprias que forem aprovadas para os mesmos.

14. DAS SANÇÕES

14.1. Observado o disposto no art. 156 da Lei n° 14.133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções à CONTRATADA:

14.1.1. Advertência;

14.1.2. Multa compensatória entre [0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento)] do valor do contrato celebrado;

14.1.3. Impedimento de licitar e contratar;

14.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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14.1.5. O procedimento, hipóteses de descumprimento e aplicação das sanções seguirá os preceitos estabelecidos na Lei n. 14.133/21.

14.1.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

14.1.7. A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

14.1.8. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 10% da obrigação não cumprida.

14.1.9. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no item

14.1.10. As sanções previstas nos itens 12.1.1, 12.1.3. e 12.1.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item 12.1.2, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei n. 14.133/21.

14.2. Não serão consideradas sanções e/ou penalidades os valores descontados em função do não cumprimento dos serviços ou de metas aprovadas.

15. AUTORIZAÇÃO

FRANCIELI DA COSTA COLLA

Secretária Municipal de Saúde

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 64A1-75F5-5AD0-D3CF

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXXXXX XX XXXXX COLLA (CPF 963.XXX.XXX-49) em 30/01/2023 10:04:52 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

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