PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO – DEPARTAMENTO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
PA: 13.922/2021 – Dispensa de Licitação – Contrato: 112/2021 – Contratado: FUNDAÇÃO XXXXXXX XXXXXX – Objeto: O presente Contrato de prestação de serviços tem por objeto o apoio à reestruturação organizacional e administrativa, à revisão dos planos de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta (quadro geral, magistério e guarda municipal) e adequação dos estatutos do quadro geral, magistério e guarda municipal para a Prefeitura Municipal de Cajamar, conforme Proposta de Prestação de Serviços FGV Projetos Nº 266/21 de 29 de novembro de 2021 e Termo de Referência de 26 de novembro de 2021, que passam a fazer parte integrante do presente instrumento
- Valor Global: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) – Prazo: 06 meses; Data da assinatura: 06/12/2021.
PA: 11.442/2021 –Concorrência Pública nº 18/2021 – Contrato: 113/2021 – Contratado: TECHNOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO LTDA – Objeto: Contratação de empresa especializada em Projeto Funcional de Implantação de dispositivos de tráfego ao longo da Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX, conforme Memorial Descritivo. Valor Global: R$ 2.352.457,83 (dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) – Prazo: 04 meses; Data da assinatura: 08/12/2021.
PA: 7.392/2021 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2021 – Contrato: 114/2021 – Contratado: GALGARE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA –
Objeto: Contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, de interesse do Município de Cajamar, cujo objeto inclui o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral - Valor Global: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais)
– Prazo: 12 meses; Data da assinatura: 09/12/2021.
PA: 12.039/2021 – PREGÃO PRESENCIAL nº 88/2021 – Contrato: 115/2021 – Contratado: TECHNOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS NA ÁREA DA
CONSTRUÇÃO LTDA – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de pavimentação asfáltica e sistema de drenagem, da seguinte via pública: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx Xx. Xxxxxxxx X, Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx – SP, conforme projetos apresentados (conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra este Edital como Anexo II) - Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) – Prazo: 03 meses; Data da assinatura: 09/12/2021.
PA: 10.968/2021 – PREGÃO PRESENCIAL nº 69/2021 – Contrato: 116/2021 – Contratado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA – Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e operação de um sistema informatizado para administração de valores do auxílio às famílias integrantes do Programa Família Cajamar que estejam em situação de vulnerabilidade e que atenderem aos requisitos previstos na legislação, por meio da utilização de cartões com chip em estabelecimentos credenciados enquadrados como microempreendedor, pequena ou média empresa do ramo de alimentação, refeição, farmácia, higiene pessoal, vestuário, calçado e material escolar, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme Termo de Referência que integra o Edital como Anexo II. - Valor Global: R$ 4.481.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais) – Prazo: 12 meses; Data da assinatura: 13/12/2021.
PA: 12.598/2021 – PREGÃO PRESENCIAL nº 80/2021 – Contrato: 117/2021 – Contratado: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI
– Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, intermediação e administração de sistema informatizado e integrado, com utilização de etiqueta com tecnologia RFID de gerenciamento de frota em estabelecimentos credenciados no Estado de São Paulo compreendendo a distribuição de etanol, gasolina (comum) e diesel (comum/S-10), para a frota de veículos, conforme termo de referência do Edital. - Valor Global: R$ 3.726.073,40 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, setenta e três reais, quarenta centavos) – Prazo: 12 meses; Data da assinatura: 13/12/2021.
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
PA: 10.148/2019 – Dispensa de Licitação – Locação de Imóvel – Contrato: 83/2019 – Aditamento II – Locador: AUDER´S INCORPORAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA – Objeto: Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel sob identificação municipal n° 24252.12.51.0045.00.00 (código do imóvel n° 3714), com 519,00 m² de área de terreno e 456,37 m² de área construída, situado na Xx. Xx. Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx, destinado à instalação do Centro Cultural, para desenvolvimento de projetos culturais, tais como: peças teatrais, corais e outros - Valor total: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); Prazo: 12 meses - Data da assinatura: 01/12/2021.
PA: 11.912/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 51/2020 – Contrato: 67/2020 – Aditamento I - Contratada: WIRELESS COMM SERVICES LTDA –
Objeto: As partes resolvem de comum acordo aditar o contrato original firmado em 08/12/2020, que tem por objeto Contratação de serviço de links MPLS e Internet dedicada com banda simétrica com finalidade de interligar a rede central da Prefeitura Municipal de Cajamar, à todas as suas unidades descentralizadas e ainda eventuais localidades, incluindo os equipamentos necessários, serviços de instalação, configuração, manutenção, gerência e serviços técnicos de suporte. Contratação de serviço de internet publica HOTSPOT com conexão mediante
autenticação e gerenciamento interno pela CONTRATANTE, baseada em modelo de autenticação por informação pessoal, mediante prévio cadastro. Obedecendo as novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) 13.709/2018, conforme Termo de Referência que integra o Edital como Anexo II - Valor total: R$ 505.402,80 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e dois reais e oitenta centavos); Prazo: 12 meses - Data da assinatura: 08/12/2021.
PA: 7.030/2021 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2021 – Contrato: 96/2021 – Apostilamento I – Contratado: SOTEMA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS EIRELI – Fica alterado Item 3.4 da Cláusula Terceira do Contrato nº 96/2021, em atendimento a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, através do Memorando nº 3342/2021-SMISP. Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na área da construção civil, contemplando serviço de infraestrutura urbana – Travessia do Ribeirão dos Cristais, conforme Memorial Descritivo; Data da assinatura: 08/12/2021.
PA: 8.417/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021 – Contrato: 48/2021 – Aditamento I – Contratado: HELP SISTEMAS DE INCÊNDIO E
CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – Objeto: As partes resolvem de comum acordo aditar o contrato original firmado em 16/06/2021 que tem por objeto a Contratação de empresa para adequação das instalações do Sistema de Combate a Incêndio de todas as unidades de atendimento a Saúde, conforme Termo de Referência; PRAZO: 90 dias - Data da assinatura: 08/12/2021.
PA: 4.021/2017 – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018 – Contrato: 122/2018 – Aditamento IV - Contratada: UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA
COMUNITÁRIA E SAÚDE – UNISAU – Objeto: As partes resolvem de comum acordo aditar o contrato original firmado em 10/12/2018, que tem por objeto a discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes na operacionalização da gestão e na execução das ações e serviços voltados a Estratégia da Saúde da Família a serem prestados pela CONTRATADA nas unidades de saúde do município de Cajamar, assegurando assistência universal e gratuita à população. - Valor total: R$ 15.254.278,68 (quinze milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos); Prazo: 12 meses - Data da assinatura: 09/12/2021.
PA: 10.868/2019 – Dispensa de Licitação – Locação de Imóvel – Contrato: 89/2019 – Aditamento IV – Locador: XXXXX XX XXXXX XXXXX – Objeto: Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel sob identificação municipal n° 24252.12.03.0036.00.000 (código do imóvel n° 3425), com 600,00m² de área de terreno e 413,34m² de área construída, situado na Avenida Deovair Xxxx xx Xxxxxxxx, nº 507, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP: 07776-435, esquina com a Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP: 07776-420, destinado ao atendimento das finalidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para implantação da “Casa de Acolhimento da Mulher de Cajamar”, conforme justificado nos autos do processo de origem - Valor total: R$ 79.265,16 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos); Prazo: 12 meses - Data da assinatura: 09/12/2021.
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 1.896, DE 21 DE DEZEMBRO 2021
“Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”
DE AUTORIA DO VEREADOR XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO DO VETO Nº 16/2021, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:
Art. 1° É assegurada a reserva, para gestantes e lactantes durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade (idade sugerida para período de amamentação), de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir mais comodidade aos beneficiários
Parágrafo Único - As vagas a que se referem o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas vigentes.
Art. 2° As vagas a que se referem o caput do art. 1º desta Lei devem possuir maior dimensão em relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local destinado ao estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em tamanho maior.
§ 1º As vagas especiais de estacionamento devem possuir, no mínimo, um terço a mais de área em relação às vagas normais de estacionamento.
§ 2º A localização das vagas especiais de estacionamento deve ser escolhida tendo em conta a facilidade de acesso, a proximidade com as áreas de maior interesse na localidade e a localização dos meios de circulação de pedestres.
Art. 3º O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável legal pelo estacionamento à multa de dez a cem UFM (Unidade Fiscal do Município) por infração, fixando-se a multa no mínimo em caso de primariedade e no máximo em caso de reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cajamar, 21 de dezembro 2021
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
Presidente
Registrada na Câmara Municipal de Cajamar, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, e publicada no Diário Oficial do Município. XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
Analista Legislativo