Contract
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada em Museologia para a elaboração do novo Plano Museológico do Museu da Língua Portuguesa.
Contratante:
IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE CNPJ: 10.233.223/0002-33
MUSEU DA LÍNGUA PORTUGUESA
Praça da Luz, s/n - Luz – Centro CEP 01120-010 – São Paulo – SP
Deverá considerar em todas as fases deste Termo o fornecimento de materiais e infraestrutura adequada para:
• Edifício tombado pelo Patrimônio Histórico nas três instâncias (IPHAN, CONDEPHAAT e CONPRESP) e certificação LEED V4 - SILVER;
• Todos os equipamentos e materiais previstos / utilizados no objeto deste termo deverão estar em linha de produção ativa do fabricante, não se admitindo equipamento / materiais descontinuados ou fora de linha de produção e compatíveis com a voltagem do Museu que é de 220V.
2. BREVE APRESENTAÇÃO DO MUSEU DA LÍNGUA PORTUGUESA
O Museu da Língua Portuguesa foi criado pelo Decreto n.º 50.322/05, de 08/12/2005 e ocupa gratuitamente parte do edifício histórico da Estação da Luz, com o consentimento dos seus proprietários Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), formalizado por meio do Convênio de Cooperação Associativa.
Criado com o objetivo de valorizar a diversidade da língua portuguesa, celebrá-la como elemento fundamental e fundador da cultura e aproximá-la dos falantes do idioma em todo o mundo, e marcada pela inovação e inventividade, o museu consagrou-se como um lugar de memória por excelência, tornando-se referência para grande parcela da população lusófona mundial, mobilizando-a e enriquecendo-a culturalmente. A inauguração aconteceu no dia 20 de março de 2006, na Estação da Luz, situada no coração de São Paulo - cidade com a maior população de falantes de português do mundo -e de importância histórica para a capital paulista e para o Brasil, sendo um dos principais pontos de passagem dos imigrantes que chegavam ao país e, até hoje, é um espaço dinâmico de contato e convivência entre várias culturas e classes sociais, abrigando sotaques vindos de todas as partes do Brasil.
O incêndio que acometeu o Museu em 21 de dezembro de 2015 – e que comprometeu parcialmente a edificação histórica da Estação da Luz – deixou de ser, quando ganhou repercussão internacional, uma questão apenas dos seus criadores ou do Estado que o tutela e passou a ter uma dimensão global, notadamente para o círculo de países lusófonos.
Por ter como tema um patrimônio imaterial, o museu fez uso da tecnologia e de suportes interativos para construir e apresentar seu acervo. O público era convidado para uma viagem sensorial e subjetiva pela
língua, que incluía filmes, audição de leituras e diversos módulos interativos. Assim, de forma dinâmica, lúdica e envolvente, o Museu da Língua Portuguesa apresentava o nosso idioma como uma manifestação cultural viva, rica, diversa e em constante construção. Para sua criação, o Museu contou com uma equipe multidisciplinar de profissionais, entre sociólogos, museólogos, especialistas em língua portuguesa e artistas. O projeto atual, desenvolvido após o incêndio de 21/12/2015, mantém os conceitos estruturantes e o partido do projeto de intervenção original, contudo, propõe alguns aperfeiçoamentos, a partir da análise das experiências de uso, fluxo do público e aspectos de gestão, durante seus 10 anos anteriores de funcionamento.
3. EXPECTATIVAS INSTITUCIONAIS ACERCA DO NOVO PLANO MUSEOLÓGICO
Espera-se que o novo Plano Museológico, revisite o plano museológico anterior e, a partir dele estabeleça novas bases de ação, permitindo o posicionamento efetivo da vocação do Museu da Língua Portuguesa frente aos seus públicos, seu posicionamento exarado a partir da operação do museu, sua relação com o território, sua expansão no trabalho de preservação e desenvolvimento de linhas de pesquisas e ao seu amplo e diversificado conjunto de atividades a serem realizadas nos próximos anos. O novo Plano Museológico deve ainda, com base nos diagnósticos a serem realizados, avaliar e identificar os atuais desafios e potencialidades da instituição, a luz de sua operação em curso. Assim, o Plano deve constituir- se como instrumento eficaz para o planejamento estratégico de ações, apresentando diretrizes e eixos que passarão a ser definidoras para a concepção de estratégia de gestão museológica, de modo global e transversal. O documento deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico (UPPM), unidade gestora da rede de museus da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas de São Paulo (SCEIC) a qual pertence o Museu da Língua Portuguesa. Cabe ainda ressaltar que o plano museológico é entendido como um documento estratégico e, sendo de um museu público, deverá possuir uma linguagem acessível ao público interno e externo do museu.
Nesse sentido, é necessário considerar no processo de elaboração do documento, a consulta aos seguintes documentos:
• Lei n. 11904 (14/1/2009) e o Decreto n. 8124 (17/10/2013), que cria e regulamenta Estatuto de Museus;
• A legislação relativa ao modelo de gestão por OSs de Cultura, que pode ser acessada no portal xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
• A Resolução SC n. 26/2019 (13/12/2019), o termo de referência para convocação pública para gestão do museu e seus anexos, também constante do site acima indicado;
• A Resolução SC n. 105 (04/04/2014) que dispõe sobre a constituição de acervos museológicos, arquivísticos e bibliográficos nos museus da SEC;
• O Decreto n. 53.547 (13/10/2008), que dispõe sobre a criação, composição e funcionamento dos Conselhos de Orientação Artística e Cultural dos museus da SEC;
• A Resolução SC n. 59 (13/06/2016), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Museus.
• O documento “Conceitos-chave da educação em museus: documento aberto para discussão”, elaborado pelo Comitê Educativo de Museus da SCEIC e presente no site do SISEM-SP;
• A Política Nacional de Educação Museal (PNEM) e o caderno da PNEM, encontrados no site específico do IBRAM;
• A minuta da Política Estadual de Museus, que já traz algumas proposições de eixos e diretrizes para os museus paulistas;
• O documento “Política SP de Museus e Sustentabilidade”, elaborado pelo SISEM-SP, e o Marco Conceitual Comum em Sustentabilidade, elaborado pelo Ibermuseus;
• O “Guia para proteção e não violação dos direitos das mulheres em museus” e o “Documento de Orientação técnica | Deficiência e Acessibilidade em Museus”, produzidos no âmbito do Programa Sonhar o Mundo – Direitos Humanos em Museus do SISEM-SP;
• As diretrizes, objetivos, rotinas e obrigações contratuais dos Programas Técnicos que compõem o modelo de Plano de Trabalho para museus da SEC.
Almeja-se, portanto, que o Plano Museológico se constitua em uma ferramenta de gestão transversal, com linguagem acessível ao público interno e externo, que aponte desafios à gestão para os próximos cinco anos e com foco em estratégias que permitam a ampliação e/ou diversificação de públicos, parceiros e atividades.
4. METODOLOGIA
O processo de elaboração do Plano Museológico será realizado de modo participativo, com membros do IDBrasil Cultura, Educação e Esporte, incluindo seus conselheiros, além de membros da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, em especial da UPPM – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico; de parceiros do museu, especialistas, técnicos e outros perfis de participantes externos que forem pertinentes às etapas do projeto. Espera-se que o processo seja acessível para pessoas com deficiência, considerando suas especificidades, e pessoas de diferentes perfis sociais, étnico-raciais e de gênero e que seja oportunizada sua participação e protagonismo em diversos debates técnicos.
Conforme as orientações da SEC, o Plano Museológico é um documento com caráter mais principiológico, sendo mais amplo do que os planos estabelecidos no âmbito dos Contratos de Gestão assinados com as OS’s. Nesse sentido, a participação da UPPM é obrigatória, sendo ela a última instância de aprovação do documento. Somente após essa aprovação final, o Plano deverá ser publicado no site do Museu da Língua Portuguesa. O Plano Museológico deverá ter a assinatura de profissional responsável técnico museóloga/o, com registro no COREM 4ª Região. O Plano deverá ter caráter prospectivo e propositivo, não se limitando à mera descrição de atividades já realizadas pelo Museu, mas propondo análises críticas a respeito da história institucional e alçando novos desafios à gestão.
O Plano Museológico a ser elaborado deve também promover articulações com o que foi disposto no plano que o precedeu apresentando o que foi efetivamente realizado no seu período de vigência e o que ainda permanece como desafio para a instituição, rupturas e continuidades, além das novas problemáticas e desafios surgidos no contexto atual. É importante refletir sobre a forma de inserção de temas transversais
nos programas museológicos, como acessibilidade e inclusão, sustentabilidade (em todos os seus eixos), integração das equipes, integração ao SISEM-SP, desenvolvimento de públicos e inovação contínua.
É crucial também que o Plano Museológico seja construído por meio de processos participativos de escuta e proposições, considerando colaboradores internos e externos. A respeito dessa orientação, destacam-se abaixo, três orientações que devem constar dos Planos Museológicos, conforme a Resolução SC n. 51/2017:
a) compromisso claro com o desenvolvimento local, de acordo com sua especificidade, elaborando estratégias de ação e economia criativa, programas de residência para formação de jovens como monitores culturais, programas de integração com os moradores, participação nas associações de bairro, entre outras;
b) a criação de instâncias participativas da sociedade civil, tais como Conselhos de Jovens, Conselhos de Orientação Cultural, Conselhos de Orientação Artística, que se envolvam na programação cultural, na pesquisa e salvaguarda do acervo, na criação de exposições com curadoria compartilhada, dentre outros;
c) a implementação de processos sistemáticos de pesquisa e avaliação aplicados ao público interno, quanto ao desempenho das instituições na implantação das diretrizes museológicas da SEC e aplicados ao público externo para aferição do perfil e grau de satisfação com as atividades desenvolvidas pelos museus, realizados com metodologia para a área museológica (Resolução SC n 051/2017, p. 15).
Sugere-se a realização mínima das seguintes atividades que podem ser complementadas de acordo com a proposta a ser enviada:
• Seminário interno, com especialistas e profissionais que atuaram na elaboração do plano museológico anterior.
• Entrevistas com todas as equipes atuantes no Museu da Língua Portuguesa, com especial oitiva para as pessoas que ocupam funções que lidam diretamente com o público, para entender a percepção do museu e das reações observadas do público.
• Rodas de conversas sistematizadas com atores diversos para coleta de percepções e expectativas, conforme descrito na metodologia a ser adotada para o trabalho.
• Coleta de percepções junto ao público e parceiros do território, em especial aqueles mobilizados pelas ações desenvolvidas no contexto de articulação social do museu no território, seja por meio de encontros ou seminários ou outros momentos estruturados de escuta.
• Levantamento e pesquisa documental sobre as áreas em análise, em especial no que diz respeito a boas práticas desenvolvidas no setor e experiências externas inovadoras.
• Reuniões para apresentação de resultados quando da finalização de etapas.
• Apresentações sistematizadas dos resultados para as instâncias de governança do IDBrasil e do Museu da Língua Portuguesa.
• Seminário interno de apresentação do processo e resultados, como parte do esforço de estímulo à apropriação do documento pelo corpo de profissionais atuantes no museu.
Sendo desejo de que o processo seja diverso, inclusivo e acessível, é importante que em todos os momentos de extroversão pública (seminários, rodas de conversas, etc.) haja a previsão de recursos de acessibilidade.
5. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
5.1 O Plano Museológico deverá conter as seguintes partes em sua estrutura, podendo a empresa contratada propor adequações necessárias desde que a essência dessas questões seja mantida:
a) Contextualização, contendo histórico da instituição; histórico e principais características do bairro (entorno) e inserção do museu no território; detalhamento dos espaços físicos do museu como áreas técnicas, áreas administrativas, áreas expositivas e de convivência, destacando inclusive potenciais usos em áreas cedidas ao museu; apresentação da atual configuração institucional, com organograma e distribuição de funções e atribuições dentre a equipe de funcionários.
b) Diagnóstico institucional, que contemple análise do estágio atual dos programas do Museu, bem como seus espaços, equipes, organograma, governança, públicos e sustentabilidade. O diagnóstico também deverá incluir a crítica aos seguintes documentos institucionais atualmente em vigor, dentre eles o Plano Museológico (2019); os Planos de Trabalho da SEC e seus Relatórios de execução (dos últimos cinco anos); a Proposta apresentada pela OS IDBrasil para a convocação pública para o período 2020-2025; Políticas setoriais internas, Relatórios de Pesquisas de Público, dentre outros. Para o diagnóstico deverão considerar também percepções advindas de pesquisas realizadas junto a públicos e análises de resultados de pesquisas desenvolvidas na área cultural e museológica. Além desses documentos, recomenda-se a leitura de outros pertinentes ao IDBrasil, como o seu Estatuto, Regimento Interno, Código de Conduta, Manual de Recursos Humanos, Regulamento de Compras e Contratação de Serviços, Normas de Compliance e Manual do Sistema de Acessibilidade da exposição do Museu da Língua Portuguesa (e seus diagnósticos posteriores). O diagnóstico deverá indicar problemas e potencialidades, avaliando todas as áreas do museu. Deverá também apresentar uma análise da forma de gestão e de relacionamento com parceiros e com o território do entorno, incluindo outras instituições culturais principalmente e também instituições de outros campos de atuação, movimentos sociais, coletivos e outros grupos externos ao museu. Este diagnóstico deverá indicar o caminho para a construção de indicadores de desempenho dos projetos executados.
c) Metodologia de trabalho, com foco na escuta e proposição participativa. Uma descrição da metodologia a ser aplicada, com seus pressupostos conceituais e princípios orientadores, deverá ser encaminhada na proposta de trabalho como critério de seleção.
d) Definição de propósito, missão, visão e valores.
e) Programas de ação museológica, atendendo aos requisitos do Estatuto de Museus e convergindo para os programas técnicos dos contratos de gestão estabelecidos pela SEC. Os programas deverão apresentar ações objetivas, exequíveis e adequadas a um cronograma de implantação do Plano, com o horizonte de cinco anos a contar de sua finalização.
f) Sistema para avaliação e acompanhamento da execução do Plano, com indicadores para cada uma das ações detalhadas. Cada ação objetiva deverá estar associada a um indicador de desempenho, a uma responsabilidade de execução e de acompanhamento e a uma descrição do resultado esperado por ocasião do sucesso no atingimento.
5.2 A proposta deverá prever entregas parciais para análise e aprovações das partes envolvidas no processo de trabalho.
5.3 Com a finalidade de formação da equipe de colaboradores internos nas especificidades da museologia, pede-se a realização de 04 seminários voltados ao público interno e externo, tratando sobre boas práticas de gestão de museus. Os seminários também devem servir como inspiração para a construção das ações a serem incluídas no Plano.
6 DA EXECUÇÃO DO TRABALHO
6.1 A CONTRATANTE indicará o gestor do contrato para acompanhar, fiscalizar e atestar a realização dos serviços e terá a competência de dirimir as dúvidas que surgirem no curso de execução e, de tudo, dará ciência à Diretoria da Empresa;
6.2 A CONTRATADA poderá propor um cronograma de realização do trabalho com as etapas devidamente discriminadas e a indicação de outros aspectos, seguindo o presente Termo de Referência para aprovação da contratante;
6.3 A empresa contratada e/ou seu(sua) museólogo(a) responsável deverá, obrigatoriamente, possuir registros nos órgãos de classe (COREM e COFEM) ou poderá se associar a outra empresa ou profissional que possua o registro no órgão de classe.
7 DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
7.1 Prevê-se o prazo de 07 (sete) meses a partir da contratação para a execução do serviço;
7.2 O prazo de execução do serviço acima descrito pode ser prorrogado conforme decisão da Diretoria do IDBrasil;
7.3 O cronograma para a execução do serviço poderá ser alterado conforme decisão da Diretoria do IDBrasil.
8 DA FORMA DE ANÁLISE DA PROPOSTA
8.1 As propostas recebidas serão analisadas conforma o critério de melhor preço e técnica.
Compõe a avaliação da parte técnica: a) a descrição da metodologia de trabalho a ser utilizada para o serviço;
b) portfólio de realizações da empresa, comprovando experiência na elaboração e/ou revisão de planos
museológicos; c) currículo dos profissionais que atuarão no projeto, incluindo o(a) museólogo(a) responsável e d) indicação do(s) Plano(s) Museológico(s) já realizados e que se encontram públicos para consulta.
8.2 O valor e indicação de formas de pagamento deverão ser indicados na proposta, sendo que o valor indicado deverá ser pelo serviço completo (caso ocorra extensão do prazo de trabalho por responsabilidade do contratado, não haverá reajuste do preço acordado).
8.3 Identificação Institucional do proponente e seus contatos/endereçamentos tais como: CNPJ; Razão Social; Endereço; Telefone; E-mail e responsáveis pela proposta e técnica.
8.4 Deverá ainda ser indicado a parte o valor por hora técnica, considerando a possibilidade eventual de contratação de um conjunto de horas técnicas a serem acionadas na eventualidade de necessidade de revisão do documento a partir do retorno dado pelo corpo técnico da UPPM – Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico. Este valor será utilizado como base para contratação em eventual necessidade retromencionada.
8.5 As propostas serão julgadas com base nos critérios de técnica e preço, considerando a coerência da proposta com todas as indicações feitas neste termo de referência, sendo vencedor o proponente que, além de apresentar a melhor proposta técnica, também oferte o melhor preço, em termos de relação custo x benefício.
8.6 Certificações e/ou registros técnicos concernentes ao objeto deste termo;
8.7 É obrigatório à apresentação do CNAE junto à Proposta Comercial em consonância com o objeto;
8.8 O Proponente, ao apresentar a sua Proposta Comercial, estará́ ciente dos prazos de pagamentos estabelecidos pelo Núcleo Administrativo Financeiro (item 11), não haverá́ pagamentos antecipados ou fora do prazo pactuado no contrato de prestação de serviços.
Em razão da impossibilidade de realização de sessão de abertura de envelopes das propostas de preços e técnica, a Diretoria Executiva comunica que a presente contratação será realizada de forma exclusivamente remota. A análise será feita pelo critério de técnica e preço. O anúncio do proponente vencedor será apresentado exclusivamente no site do IDBrasil.
As propostas e o cadastro de fornecedores (xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/) deverão ser encaminhadas para os e-mails xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx e xxxx.xxxxxxxx@xxxx.xxx.xx , até às 23h59 do dia 09/01/2024. A análise será feita pelo critério de técnica e preço. O anúncio do proponente vencedor será apresentado exclusivamente no site do IDBRASIL.
“Por fim, o IDBRASIL reitera seu compromisso e a total observância aos princípios gerais da Administração Pública, garantindo-se a ampla participação, concorrência e isonomia entre os interessados”.
9 A COMPROVAÇÃO TÉCNICA
Exige-se como comprovação técnica da empresa a realização de pelo menos 1 Plano Museológico (pela empresa e/ou pelo consultor associado), a indicação e currículo do(a) museólogo(a) responsável e seu respectivo registro no COREM.
10 A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR OBRIGATÓRIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
Para fins de formalização do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar os seguintes documentos:
• Contrato Social e alterações ou Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica – cópia simples;
• Inscrição estadual e/ ou municipal;
• RG e CPF do representante legal;
• Cadastro de Fornecedores preenchido e assinado;
• Certidões negativas de Protesto; INSS; FGTS;
• Relação de empresas onde tenha prestado o tipo de serviço objeto da Tomada de Preço;
• Declaração de no mínimo duas empresas, atestando a realização dos serviços prestados e/ou;
• Outros Documentos solicitado na convocatória.
11 PAGAMENTO:
11.1 O cronograma para a entrega dos equipamentos poderão ser alterado conforme decisão da Diretoria Executiva do Museu da Língua Portuguesa.
11.2 A descrição para emissão das Notas Fiscais deverá constar no campo discriminação a rubrica e/ou
origem dos recursos que serão informados pelo museu por ocasião dos pagamentos.
11.2.1 Os pagamentos pela prestação dos serviços serão efetuados 10 dias após a quinzena na qual
a Nota Fiscal e Xxxxxx forem recebidos pelo financeiro do Museu da Língua Portuguesa, ou seja:
11.2.1.1 Notas Fiscais e Boletos bancários emitidos e enviadas para o e- mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx entre os dias 01 e 15, o pagamento será efetuado no dia 25 do mesmo mês.
11.2.1.2 Notas Fiscais e Boletos bancários emitidos e enviadas para o e- mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx entre os dias 16 e 31, o pagamento será efetuado no dia 10 do mês seguinte.
11.2.1.3 A NF da respectiva cobrança deverá ser emitida de acordo com o CNAE do
serviço realizado.
11.2.1.4 As Notas Fiscais e Boletos bancários devem ser emitidas e enviadas para o e- mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx dentro do mês de competência da prestação de serviços, sob pena de não serem aceitas fora do prazo aqui estabelecido.
12 DAS CONDIÇÕES GERAIS:
• A contratação deste serviço não estabelece qualquer forma de associação ou relação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, especialmente as de natureza previdenciária, trabalhista e societária, eis que este
Contrato determina que todas as relações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA são de natureza meramente civil;
• Poderá participar deste processo de seleção toda e qualquer sociedade empresária do ramo, conforme CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que atendam às exigências mínimas contidas no presente Termo de Referência, pessoa jurídica de direito privado, incluindo Microempresas e/ou aquelas enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI;
• Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas por escrito através do endereço de e-mail: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx e xxxx.xxxxxxxx@xxxx.xxx.xx