PREGÃO ELETRÔNICO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

PREGÃO ELETRÔNICO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

EQUIPE DE PREGÕES

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 041/2019.

OBJETO

“Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de solução integrada gestão para a administração municipal de Primavera de Rondônia - Conforme Termo Referência”

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 041/2019 PROCESSO Nº. 1655/SEMAF/2019

1. PREÂMBULO

A Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 84.723.030/0001-16, com sede à Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx. 1466, Bairro Centro, Primavera de Rondônia-RO, através do (a) pregoeiro (a) designado (a) pelo Decreto nº. 1728/GP/2019 torna público, para o conhecimento dos interessados que na data e horário abaixo indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº. 041/2019, tipo MENOR PREÇO GLOBAL. A presente licitação tem por objeto: Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de solução integrada gestão para a administração municipal de Primavera de Rondônia - Conforme Termo Referência, para atender à Administração do Município de Primavera de Rondônia/RO, pelo período de 12 (doze) meses. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei nº. 10.520, de 17/07/02, Decreto nº. 634 de 03 de março de 2.008 e decreto Municipal n° 801 de 27 de janeiro de 2.010, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e demais legislações complementares, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida no Processo 1655/SEMAF/2019.

A digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços poderá ser feito das 10h00min do dia 16/12/2019 até as 10h29min do dia 03/01/2020, HORÁRIOS DE BRASÍLIA-DF, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

Abertura das “PROPOSTAS DE PREÇOS” será às 10h30min do dia 03/01/2020.

Início da sessão de disputa de preços será às 10h45min do dia 03/01/2020 HORÁRIOS DE BRASÍLIA - DF.

2 – INTEGRAM ESTE ATO CONVOCATÓRIO OS SEGUINTES ANEXOS:

ANEXO I - Termo de referência;

ANEXO II – Especificação Técnicas obrigatórias para atendimento do Sistema (prova de conceito) ;

ANEXO III - Modelo Proposta de Preço;

ANEXO IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação

ANEXO V - Declaração de autenticidade;

ANEXO VI - Modelo de aceitação do Edital e conhecimento do termo de referencia

ANEXO VII – Modelo de Declaração que não tenha em seu quadro de funcionários servidor público, com vínculo empregatício no Município gerador do certame;

ANEXO VIII - Modelo de declaração quanto ao cumprimento das normas relativas ao trabalho do menor; ANEXO IX- Modelo declaração de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte; ANEXO X - Modelo de declaração de Idoneidade;

ANEXO XI – Media de Referência;

ANEXO XII – Minuta do Contrato;

3– DO OBJETO

3.1– A presente licitação tem por objeto, Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de solução integrada gestão para a administração municipal de Primavera de Rondônia, contendo: Implantação, conversão, migração de dados e treinamento dos sistemas e Licença de uso não exclusiva com manutenção técnicas de Administração Pública nas áreas de: Administração Orçamentaria, contabilidade pública/tesouraria, administração de pessoal / folha de pagamento - RH, administração tributária IPTU, ISS - com disponibilidade na web e nota fiscal eletrônica, compras - e licitação – CPL, administração Patrimonial, almoxarifado, protocolo com disponibilidade na web, Atendimento, Frotas e Portal de Transparência, com manutenções e atualizações necessárias ao perfeito funcionamento. Atendendo as necessidades de todos os setores dos órgãos a saber: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e demais instituições ligadas a Administração Pública Municipal. As especificações, quantitativos encontram-se descritos nos Anexos do Edital.

3.2 - Fazem parte integral do objeto deste termo de referência a conversão de todos os dados do município que se encontram nos sistemas legados, implantação do novo sistema, treinamento de todos os colaboradores nas suas áreas de atuação e cessão de direito de uso desta solução integrada de informática mensalmente com a prestação de serviços de suporte e manutenção.

3.3- Sendo que esse órgão não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores nem a quantidade indicada

4 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1–Ás respectivas despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do Município de Primavera de Rondônia-RO, que tem como Projeto Atividade e Elemento de Despesa da Administração Municipal.

Unidades Orçamentárias:

Os recursos orçamentários necessários para contratação dos serviços serão provenientes da seguinte classificação funcional programática: Para atender as necessidades do Município de Primavera de Rondônia-RO.

• Projeto Atividade: – Manutenção da Atividades -SEMAF

• Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Terceira pessoa Jurídica

• Sub-Elemento: 99 – Outros serv. Terceira pessoa Jurídica.

• Ficha:

4.2 – Os recursos orçamentários provenientes de outros Municípios; do Estado; Distrito Federal; União, repassados ao Município de Primavera de Rondônia a título de convênio, ajustes, doações e outros instrumentos equivalentes, recepcionados por dotações orçamentárias deste Município, podem servir de cobertura às despesas com contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.

5 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO:

5.1 - O período para execução dos serviços terá seu início a partir da emissão da nota de empenho, assinatura do contrato de prestação de serviços e emissão da ordem de serviço emitido pela Secretaria de gestão em administração e fazenda. O prazo de vigência do contrato do objeto deste projeto básico será 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

6 - DA FORMA DE EXECUÇÃO:

6.1 - Os serviços objeto deste contrato que correspondem a Implantação, Migração das informações do Município, treinamento e a liberação da licença de uso serão executados na sede da Administração Municipal conforme estabelecido no termo de referência.

7 - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

7.1 - O prazo de vigência do futuro contrato objeto deste Termo de Referência, com vistas ao atendimento do objeto e à obtenção de preço e condições mais vantajosas para a Administração Pública, contará a partir da data da publicação do Contrato no Diário Oficial do Município, será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, em conformidade com disposto no inciso II do Art. 57, da lei n° 8.666/93, mediante interesse ou necessidade da Administração.

8 - DA FISCALIZAÇÃO:

8.1 - A fiscalização pelo recebimento dos serviços ficará sob a responsabilidade da Comissão nomeada e composta por membros dos principais setores que necessitam da solução para que possam avaliar a funcionalidade de cada apresentação, conforme portaria apensada neste processo.

9 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO:

9.1- Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os serviços serão recebidos conforme consta no Anexo I do Edital.

10– DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

10.1 – As impugnações devem ser feitas exclusivamente por e-mail: xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá propor impugnação do ato convocatório do Pregão Eletrônico. Não serão aceitas impugnações encaminhadas sob outra forma;

10.1.1 – A impugnação deverá ser confirma através do telefone (00) 0000.0000 ou 1139 estritamente com a pregoeira ou sua equipe de apoio, sob pena de ser considerada intespestiva caso não seja reconhecida a tempo;

10.2 – Caberá ao Pregoeiro, auxiliada pela equipe de apoio, decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

10.3 – Acolhida à impugnação contra o ato convocatório e ultimadas as providências dela decorrentes, será definida e publicada pelo Pregoeiro nova data para realização do certame;

10.4 – Declarado (s) o (s) vencedor (es), qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sendo-lhe (s) concedido prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra – razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses;

10.5 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência deste direito, promovendo o Pregoeiro a adjudicação do objeto ao (s) licitante (s) declarado (s) vencedor (es);

10.6 – O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

10.7 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

10.8 – Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente;

10.9 – Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, o licitante que o tendo aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura das propostas de preços, falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;

10.10 – Os recursos e contra-razões de recurso, deverão ser feitos exclusivamente no aplicativo do site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;

19.11 – O acompanhamento dos resultados, impugnações, recursos e atas pertinentes a este Pregão poderão ser consultados no endereço: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx que serão atualizados a cada nova etapa constante no edital;

11 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

11.1 – O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases. A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

12 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

12.1 – Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no portal da Confederação Nacional dos Municípios.

12.2 – Não poderá participar desta licitação a empresa que:

a) estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;

b) incidir no estipulado no art. 9º. da Lei n.º 8.666/93;

c) estiver incluída no Cadastro de Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Primavera de Rondônia;

d) incorrer em outros impedimentos previstos em lei.

12.3 – A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

13 – DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO XXXXXXXXX.XXX.

13.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas junto ao portal LICITANET – Licitações On-line pelo web- site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

13.2– As empresas licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Sistema de Licitações de Pregão Eletrônico. Sendo sócio-proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

13.3 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia e ao Portal da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e de seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

13.4 – O login e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, por iniciativa desta Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia e Portal: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, devidamente justificada, ou em virtude de sua inabilitação. Os fornecedores credenciados interessados em participar do pregão eletrônico, deverão enviar suas propostas de preços, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios;

13.5 – O representante credenciado observará as condições do Edital, disponível na lista de editais, observará as condições e exigências previstas e condicionantes do objeto do certame, manifestará, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação prevista neste edital e inserirá sua proposta inicial para o objeto deste certame, até a data e horário previsto no preâmbulo deste ato convocatório;

13.6 – A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

13.7 – Caberá à empresa licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

14 – DA PROPOSTA DE PREÇOS E INCLUSÃO NO SISTEMA

14.1– A inclusão da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos;

14.2– Os licitantes deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema até a data e horários definidos deste edital. Para inserção de suas propostas iniciais, os licitantes deverão observar rigorosamente a descrição e quantidade de fornecimento de serviços constantes no Anexo I do presente Edital;

14.3 – Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições: 14.3.1– Razão social, CNPJ/MF, endereço completo, CEP, e-mail, fax e telefone do licitante, bem como conta - corrente, nome e número da agencia bancária pela qual ocorrerá o crédito dos pagamentos a serem efetuados pelo Município de Primavera de Rondônia/RO, na hipótese de sagrar-se vencedora desta licitação;

14.3.2 – Constar Preços unitários e total por item, em Real, utilizando-se apenas duas casas decimais após a vírgula, expressos em algarismos arábicos, de forma clara e precisa, limitado rigorosamente ao objeto desta licitação, sob pena de desclassificação, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o

julgamento a ter mais de um resultado, ficando estabelecido desde já, que na hipótese de divergência entre um e outro, o Pregoeiro (a) adotará o preço unitário para fins de apuração do real valor da proposta;

14.3.3– Na sua Proposta deverá conter todas as informações necessárias à perfeita caracterização dos serviços ofertados, em Língua Portuguesa e, quando for o caso, deverá ser indicada a marca, modelo, referência, tipo e prazo de garantia do produto ofertado, observadas as especificações mínimas contidas neste edital;

14.3.3.1– Informações como: marca, modelo/referência deverão constar do campo próprio do sistema, devendo, quando forem solicitadas no instrumento convocatório outras informações julgadas necessárias e pertinentes, serem prestadas no campo “Informações Adicionais” do formulário proposta do sistema eletrônico e na proposta escrita;

14.3.4– A licitante poderá incluir em sua proposta dados de caráter exclusivamente técnicos sobre o material ofertado, bem como informações que não constem em seu catálogo, entretanto, necessárias ao julgamento objetivo, conforme especificações do material solicitado;

14.3.5– O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 (Sessenta) dias consecutivos da data da sessão de abertura desta licitação, em caso de omissão do licitante, considerar-se-á o prazo mínimo exigido;

14.3.6– Nos preços ofertados deverão estar inclusos o lucro pretendido e todos os custos decorrentes da operação de venda dos serviços, objeto desta licitação.

14.3.7– Os preços propostos serão, para todos os efeitos legais, de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

14.4 – O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar mais esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;

14.5– Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro;

14.6– É permitido às empresas licitantes apresentarem propostas para um, alguns ou todos os itens, objeto do presente

Edital;

15 - DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS VIA SISTEMA

15.1 – Na data e horários previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando o pregoeiro (a) a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório;

15.2 – Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que:

15.2.1 – Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema pelo Pregoeiro, possibilitando assim o acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

15.2.2 – Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;

15.2.3 – Ofertarem serviços com características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas nos

Anexos I deste Edital;

15.2.4 – Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;

15.2.5 – Que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outros licitantes;

15.2.6 – Que após a fase de lances ou negociação, quando houver, permaneçam com seus preços unitários e total do (s) item, (s) superiores aos preços atestados pela Administração como sendo os de mercado;

15.3 – Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;

15.4 - É permitido às empresas licitantes apresentarem propostas para um, alguns ou todos os itens, objeto do presente

Edital;

15.5 - Será desclassificada a proposta que estiver elaborada em desacordo com os termos deste edital, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços simbólicos

ou irrisórios, ou com valor zero e ainda, vantagens ou preços baseados nas ofertas dos demais licitantes. Também não serão consideradas as propostas que impuserem condições diferentes das dispostas nesta licitação, que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou que não atenderem aos requisitos mínimos discriminados neste edital, bem como a condição do certame:

15.5.1 – Cotações sem MARCA/MODELO/ANO ou N/C serão DESCLASSIFICADAS.

15.5.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

16– DA SESSÃO DE DISPUTA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

16.1 – A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas;

16.2 – Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

16.3 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

16.4 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula sob pena de desclassificação do lance;

16.5 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

16.6 – Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;

16.7 – Após a disputa de cada item/lote, ocorrendo à situação de empate prevista nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº. 123/06, o sistema eletrônico possibilitará, automaticamente, a condução pelo Pregoeiro dos procedimentos para obtenção dos benefícios previstos para as ME‟S e EPP‟S;

16.8 – Não ocorrendo o empate com relação aos benefícios concedidos as ME”s e EPP'S, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

16.9 – A etapa de lances da sessão pública, prevista no edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrado o recebimento de lances;

16.10 – No caso de haver desconexão do pregoeiro com o sistema eletrônico, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema poderá permanecer acessível aos licitantes para o recebimento dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

16.11 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes;

16.12 – O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;

16.13 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital;

16.14 – Caso a empresa detentora da melhor proposta venha a ser desclassificada ou inabilitada, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

16.15 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o(s) licitante(s) será(ao) declarado(s) vencedor(es) do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto;

17 - DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

17.1 - Cumpridas as etapas anteriores, a Pregoeira verificará a aceitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.

17.2 - Se a proposta de preços não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital;

17.3 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;

17.5 - Após a fase de lances a Pregoeira efetuará a ACEITAÇÃO do item, de acordo com os lances ofertados, negociados e atualizados;

17.6 - Para ACEITAÇÃO do valor de menor lance, a Pregoeira e equipe de apoio analisará a conformidade do objeto proposto com o solicitado no Edital, através da planilha de composição apresentada pelo licitante;

17.6.1 - A Pregoeira, antes da aceitação do item convocará as licitantes que estejam dentro do valor estimado para contratação, para enviar a PROPOSTA DE PREÇOS /ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, com o item devidamente atualizado do lance ofertado, com a planilha de composição de custo, não poderão ser acima do previsto em média, bem como, com os prazos estabelecidos, no edital de licitação e ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, ANEXANDO NO SISTEMA LICITANET, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO;

17.6.1.1 - Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua proposta no Sistema LICITANET, estas deverão justificar no campo citado, ou e-mail as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo

(a) Pregoeiro (a), que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua proposta no prazo remanescente aos 60 (sessenta) minutos concedidos, para o e-mail: xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido a Pregoeiro (a) ou à Autoridade Superior, através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do (a) Pregoeiro (a), implicará na desclassificação da proposta.

17.6.2 - As licitantes deverão apresentar dentro do envelope de Proposta a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deste Edital, confeccionado em papel timbrado da empresa e obrigatoriamente assinada pelo seu representante legal ou mandatário, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO;

17.6.3 - Caso a licitante de menor lance seja desclassificada, será convocada as licitantes na ordem de classificação de lance.

17.7 - O ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS, SOLICITADA VIA CHAT, SÓ SERÁ ACEITA AQUELA ANEXADA CORRETAMENTE COMPACTADO EM 01 (UM) ÚNICO ARQUIVO NO SISTEMA LICITANET.

17.7.1 - Toda e qualquer informação, referente a convocação do anexo será transmitida pela Pregoeira, através do CHAT MENSAGEM, ficando os licitantes obrigados a acessa-lo;

17.7.2 - A Pregoeira, em hipótese alguma, convocará o licitante para reenvio da proposta de preços, caso seja anexado errado;

17.8 - Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, e atualizado;

17.9 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital.

17.10 - Na situação em que houver oferta ou lance considerado qualificado para a classificação, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.

17.11 - A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério da Pregoeira que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico, via CHAT MENSAGEM;

17.12 - A Pregoeira poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido um preço justo, bem assim decidir sobre a sua aceitação, divulgando ACEITO, e passando para a fase de habilitação;

17.12.1 - A aceitação da licitante ocorrerá após o término do prazo máximo, proposto no item 17.1.1 deste referido edital.

18 – DOS ENVELOPES

18.1 – O envelope de Proposta de Preços (em conformidade com o lance eventualmente ofertado) e Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, se a mesma for enviada por correio deverá ser postado via SEDEX, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PREGÃO ELETRÔNICO No /2019

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE ENDEREÇO E TELEFONE

18.2– O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

18.2.1 – Todos os documentos de habilitação deverão ser contínua, em volumes com todas as folhas rubricadas e numeradas, de modo a não permitir folhas soltas, em ordem crescente (1, 2, 3, ), apresentando na primeira folha

titulação do conteúdo, o nome da Licitante, o número do Edital, dia e hora de abertura e o objeto a ser licitado.

ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PREGÃO ELETRÔNICO No /2019

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE ENDEREÇO E TELEFONE

18.3 – Os envelopes deverão ser opacos, estarem devidamente lacrados e, deverão conter junto ao lacre, carimbo do CNPJ da firma, bem como assinatura de seu representante legal.

18.4 – Todos os documentos de habilitação deverão ser preferencialmente contínuos, em volumes com todas as folhas rubricadas e numeradas, de modo a não permitir folhas soltas;

18.5 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente em nome da empresa que irá participar do presente certame e, preferencialmente, deverão conter o mesmo CNPJ e endereço respectivo;

18.6 – Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for à filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade do licitante.

18.7 – A habilitação do licitante será aferida por intermédio dos seguintes documentos:

⇒ DECLARAÇOES;

⇒ HABILITAÇÃO JURÍDICA;

⇒ REGULARIDADE FISCAL;

⇒ QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;

⇒ QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA;

19 – DAS DECLARAÇÕES

19.1 - Declaração expressa de que não existe fato superveniente impeditivo da habilitação, sujeitando-se às penalidades cabíveis caso algum seja comprovado, conforme anexo IV;

19.2 – Declaração de autenticidade comprovando que todas as afirmações contidas são verdadeiras, conforme anexo V

19.3 - Declaração de que aceitação do edital e conhecimento do termo de referência, bem como sua aceitação em cumpri-lo fielmente, conforme anexo VI;

19.4 - Declaração que não tenha em seu quadro de funcionários servidor público, com vínculo empregatício no Município gerador do Certame, conforme anexo VII;

19.5 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme anexo VIII;

19.6 – Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, conforme anexo IX;

– As Declarações deverão ser em papel timbrado da firma, estarem assinadas pelo representante legal da empresa.

20 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

20.1 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja, compatível com o objeto desta licitação, ambos com cópia dos documentos pessoais com foto ;

20.2 - Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos para prática dos atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular (com firma reconhecida em Cartório), esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa;

20.3 - Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no

20.4 – Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa.

20.5 - No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício;

20.6 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

20.7 - Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

20.8 - Alvará de funcionamento com validade para o exercício vigente;

20.9 - No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por xxxxxxxx, ou pelo pregoeiro (a), ou por servidor integrante da Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, à vista do original, sob pena de desclassificação da empresa.

21 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

21.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF);

21.2 - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, conforme:

21.2.1 - Certidão de Regularidade com a Dívida Ativa da União/Receita Federal/ INSS;

21.2.2 - Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

21.2.3 - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

21.3 - Certidão de Regularidade /FGTS (Lei 8.036/90);

21.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas através do link xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx (Lei 12.440 de 07 de Julho de 2011).

– As certidões emitidas via Internet, mesmo que originais, poderão ser consultadas através dos respectivos endereços eletrônicos, para verificação de sua autenticidade;

– As certidões de que trata os itens anteriores, deverão conter expressamente os prazos de validade, ou quando ausentes serão consideradas válidas por um período de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente.

– As certidões de que tratam os itens anteriores deverão ser negativas ou positivas com efeito de negativa;

22 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

22.1 - Apresentação de pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando/declarando a aptidão ou desempenho da licitante para fornecimento dos objetos compatível em características, com o objeto da licitação:

a) Anexar cópia de contrato autenticado em cartório, que concilie com o objeto do atestado ora apresentado e demais documentos que se fizerem necessários para a respectiva comprovação;

b) O atestado emitido deve contemplar o nome do signatário, número do CPF, bem como o reconhecimento de firma da assinatura aposta.

c) Todas as informações prestadas no Atestado de Capacidade Técnica estarão sujeitas a verificação e confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade através de diligência, conforme previsto no art. 43, § 3° da Lei nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas;

d) Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) e correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica apresentados;

e) Apresentar cronograma detalhado dos serviços a serem executados, como a implantação, conversão, migração e treinamento, que serão executados pela empresa, não podendo este prazo ser superior a 30 dias corridos;

f) Apresentar recibos mensais e consolidado do SIGAP, sendo eles da entidade executivo, assim comprovando a que o sistema atende os envios junto ao TCE/RO

22.2 - Apresentar declaração de representante comercial e ou direito comercial para comercialização, caso o licitante não seja o proprietário dos sistemas ofertados, não cabendo quaisquer que sejam os documentos acima emitidos através de representantes habilitando sub representantes a outras pessoas jurídicas. A referida exigência se faz necessária visando proteger o ente público de eventuais danos, prejuízos por suspensão a interrupção dos serviços, de conformidade com o art. 12 da Lei Federal nº 9.609/08;

23 – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

23.1 - Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

23.2 – Balanço Patrimonial e Demonstrativo contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, estando devidamente registrada e/ou autenticada na junta comercial, vedada sua substituição por balancete ou balanço provisórios, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do contabilista.

- A certidão de que trata o item 23.1, devera conter expressamente o prazo de validade, ou quando ausentes será considerada válida por um período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente.

24 –

DA LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

24.1– Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº. 123/06, alterado pela Lei Complementar 147/14 art. 43, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

“...LC 147/14 art. 43 § 1o : Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.”

24.2 – O empate mencionado no caput deste item será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual proceder-se-á da seguinte forma:

24.3 – A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto, poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances do item, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

24.4 – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

24.5 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

24.6 – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

24.7 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.

24.8 – Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 5 (DIAS) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

24.9 – A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

25– DO ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA DO DETENTOR DA MELHOR OFERTA

25.1–Será solicitado ao licitante de menor valor após a etapa de negociação os documentos relativos à habilitação e

Proposta de Preços devidamente ajustada em conformidade com o lance eventualmente ofertado com as especificações técnicas do objeto conforme o ANEXO I em conformidade como o edital sob pena de desclassificação da empresa, sendo os remetidos no endereço eletrônico xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e pelo HABILITANET, no prazo máximo de 03 (três) horas improrrogáveis, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada em até 04 (quatro) dias úteis.

Quando encaminhar as originais por correio via SEDEX, o fornecedor deverá encaminhar no mesmo e-mail onde forneceu a previa da documentação o código de rastreio da correspondência encaminhada.

25.2 - O prazo para a entrega do original e/ou cópia autenticada em cartório da documentação exigida para habilitação, bem como do detalhamento da proposta de preços, será de até 03 (três) dias uteis, contados da data da sessão pública virtual com tolerância de 01 (um) dia por motivos fortuitos, sob pena de desclassificação da empresa. No endereço da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, situada a Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000 Xxxxxx Xxxxxx, X.X.X-00.000-000, Município de Primavera de Rondônia, Estado de Rondônia, fone 00-0000-0000, A/C PREGOEIRA: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N.º   /2019.

25.3 - Todos os documentos exigidos para habilitação caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão, sob pena de desclassificação da empresa.

25.4 – O Detalhamento da Proposta de Preços deverá ser apresentado datilografado ou digitado, contendo a razão ou denominação social, o número do CNPJ, endereço completo, telefone, fax, telefone para contato, endereço eletrônico (e- mail), no da conta corrente, agência e respectivo Banco (preferencialmente Banco do Brasil, por ser compatível com as contas da administração municipal), prazo de validade da Proposta, Prazo de garantia ou validade dos produtos e prazo de entrega redigida com clareza, sem emendas, rasuras, borrões não ressalvados, acréscimos ou entrelinhas,_todas as folhas rubricadas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração, bem como seus documentos de identificação) e conter expressamente as informações exigidas no respectivo anexo.

26- DA INALTERABILIDADE DO OBJETO

26.1– É vedado o recebimento de serviços que possuam características diversas das constantes na ESPECIFICAÇÃOES do Termo de Referência e proposta apresentada pela licitante, bem como descaracterize de qualquer forma o objeto licitado, salvo por ocorrência de fato superveniente ou por motivo de força maior, devidamente justificado, e aceito pela Administração.

27. DA APRESENTAÇÃO DO SISTEMA (AMOSTRA)

27.1 - Portanto, o licitante detentor da melhor proposta submeter-se-á à demonstração dos serviços mediante prova prática de conceito para validação de proficiência para a Administração Municipal. Deverá a licitante no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a habilitação apresentar-se na Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia – RO, com todos os sistemas em funcionamento para demonstração de funcionalidade (prova de conceito).

27.2 - Para fins de aferição os técnicos da Prefeitura considerarão as especificações constantes no termo de referência e seus anexos.

27.3 - A comissão composta por membros dos principais setores verificaram cada funcionalidade do sistema ofertado pela licitante. A licitante não poderá deixar de atender na sua totalidade os itens obrigatórios e 98% (noventa e oito por cento) dos itens solicitados em cada sistema, conforme Anexo II – Especificações Técnicas Obrigatórias do Sistema.

27.4 - Caso a licitante apresente uma funcionalidade menor que 98% (noventa e oito por cento) será automaticamente desclassificada.

28. FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

28.1 - Homologada a licitação pela autoridade competente, a Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia/RO, firmará contrato específico com o PROPONENTE VENCEDOR visando à execução do objeto desta licitação, nos termos da Minuta do Contrato que integra este edital;

28.1.1- Caso a licitante vencedora do certame licitatório, já preste os referidos serviços para esta administração, serão considerados para caráter de novo contrato como segue:

a) – DA IMPLANTAÇÃO: Xxxxx contratados os serviços de implantação somente dos novos serviços a serem contratados;

b) – DA MIGRAÇÃO DE DADOS: Xxxxx contratados os serviços de migração de dados somente referente às novas implantações;

c) – DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS: Xxxxx contratados para atender nas novas implantações ou de acordo com as necessidades desta administração se houver;

d) – DA LICENÇA DE USO DO SISTEMA, MANUTENÇÃO E SUPORTE TECNICO: Será contratado integralmente, conforme descrito no termo de referência parte integral deste edital;

e) - Se sagrando vencedor do certame licitatório a empresa que represente e/ou seja, a empresa que atualmente fornece os serviços objeto desta licitação, a mesma deverá apresentar declaração que se abstêm dos serviços que não terá a necessidade de executar (implantação e migração de dados), sob pena de incorrer em crime de enriquecimento sem causa, vez que, não terá a necessidade de realizar tais serviços, desde modo, não poderá cobrar pelos mesmos.

28.2 - O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinatura do contrato quando deverá comparecer à divisão de Compras, localizada na Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, Estado de Rondônia ou utilizar-se de meio de Correio eletrônico disponível. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia/RO.

28.3 - A recusa injustificada do concorrente vencedor em assinar contrato dentro do prazo estabelecido no presente Instrumento, o sujeitará à aplicação das penalidades previstas nos itens 31.1, deste Edital, podendo a CONTRATANTE convidar, sucessivamente por ordem de classificação as demais licitantes, após comprovação da a sua compatibilidade de proposta e habilitação, com esta licitação, para celebração do contrato;

28.4 - No ato da contratação, o PROPONENTE VENCEDOR deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar contrato em nome da empresa;

28.5 - Este edital e seu (s) anexo (s) integrarão a Minuta de Contrato firmado, independente de transcrição;

28.6 - Os instrumentos contratuais decorrentes do Contrato terão sua vigência estabelecida nos termos do art. 57 da Lei nº. 8.666, de 23 de junho de 1993.

28.7 - Como condição para celebração do Instrumento Contratual, a empresa adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação.

28.8 - A execução dos serviços deverá (ão) ser acompanhados e fiscalizados por servidores da CONTRATANTE, indicados pelo responsável da pasta, conforme Anexo I -Termo de Referência.

28.9 - O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta de preços da empresa adjudicatária, farão parte integrante do Instrumento Contratual a ser firmado, independentemente de transcrição.

29– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

(Art. 66; 71º, Lei 8.666/93) (Art. 4º, XIII, Lei 10.520/2002)

29. 1 - Obedecer às normas operacionais fornecidas pela CONTRATANTE;

a) Cumprir e fazer cumprir todas as normas e condições estabelecidas no edital de licitação, bem como neste termo de Referência;

b) Recrutar e manter, em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, os empregados na quantidade e habilitações necessárias à perfeita execução dos serviços, bem como mantê-los constantemente treinados e atualizados para o bom desempenho de suas atividades;

c) Disponibilizar e manter atualizados os recursos físicos e tecnológicos (equipamentos, softwares, mobiliário, links de comunicação, etc) adequados e necessários à execução dos serviços de suporte técnico e manutenção;

d) A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura de serviços, em 02 (duas) vias, entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento, no mês subsequente ao da prestação dos serviço, acompanhada das seguintes comprovações:

e) Certidões ou certificados de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia pro Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede;

f) Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP específica, relativa ao mês da prestação de serviço;

g) Guias de recolhimento da contribuição previdenciária para INSS e da contribuição para o FGTS, relativas ao mês da prestação dos serviços;

h) Declaração de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES, se for o caso;

i) Fornecer crachá de identificação aos funcionários que executarão os serviços nas instalações do CONTRATANTE, de uso obrigatório quando em serviço;

j) Manter sistema conforme especificação técnica deste termo de referência para registro de suporte técnico devidamente em funcionalidade e “online” para abertura e acompanhamento dos chamados técnicos;

k) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços;

l) Responsabilizar-se pelo comportamento dos seus empregados e por quaisquer danos que estes ou seus prepostos venham porventura ocasionar ao Município de Primavera de Rondônia ou a terceiros, durante a execução dos serviços;

m) Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade, prestando ao CONTRATANTE os esclarecimentos julgados necessários;

n) Xxxxxx, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação exigidas na licitação, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições federais e outras legalmente exigíveis;

o) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus técnicos no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE;

p) Visitas Periódicas a cada 30 dias ou quando solicitado pela Administração do Município de Primavera de Rondônia.

30 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

30.1 - A Prefeitura do Município de Primavera de Rondônia-RO, durante a vigência do contrato, compromete-se a:

30.2 - Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, desde que identificado, o acesso às unidades para a execução dos serviços, respeitadas as normas de segurança vigentes nas suas dependências;

30.3 - Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução dos serviços, objeto deste termo de referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para a Administração Municipal;

30.4 - Informar à CONTRATADA as normas e procedimentos de acesso às instalações, e eventuais alterações;

30.5 - Acompanhar a execução do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução total, fiéis e correta dos serviços. Sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais;

30.6 - Emitir, antes da execução de qualquer serviço, a competente Ordem de Serviço, definindo claramente os requisitos técnicos, administrativos e financeiros relativos ao serviço objeto deste Termo de Referência;

30.7 - Realizar a abertura de chamado técnico por sistema devidamente fornecido pela CONTRATADA sempre que necessitar de suporte técnico e/ou manutenção no software contratado;

30.8 - Realizar o pagamento das faturas que a CONTRATADA emitir e foram devidamente certificadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

30.9 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso dos técnicos da Contratada às dependências da Prefeitura relacionadas à execução do contrato;

30.10 - Rejeitar, no todo ou em parte, as urnas e serviços em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada; Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no Termo de Referência;

30.11 - Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;

30.12 - Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.° 8.666/93.

30.13 - Proporcionar todas as condições necessárias a execução dos serviços, fornecendo todas as informações e especificações necessárias;

30.14 - Comunicar a empresa contratada, quando da apresentação de qualquer defeito aparente, para a sua devida substituição.

30.15 - Cabe a administração a qual quer tempo anular ou revogar o certame, nos termos do Artigo m o art. 49 da lei 8.666/93;

30.16 - Receber o sistema de acordo com as especificações, cabendo ao responsável pelo Recebimento do Materiais e Serviços, a conferência e atestação da Nota Fiscal;

30.17 - Comunicar a empresa contratada, quando da apresentação de defeito nos materiais, garantindo o acesso de pessoal técnico ao local para a manutenção, devendo prestar todas as informações que forem solicitadas em relação aos defeitos apresentados;

30.18 - Não permitir a terceiros a manutenção nos materiais durante o prazo de garantia; Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos materiais entregue, sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

31 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

(Art. 7º, Lei 10.520/2002).

(Incisos XVII, XVIII, XIX e XX do Art. 11; Art. 86, 87 e 88 Lei 8.666/93).

31.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, o CONTRATANTE poderá garantida a defesa prévia da CONTRATADA, rescindir o contrato, e, segundo a gravidade da falta cometida, aplicar as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente;

c) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

d) suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Primavera de Rondônia pelo prazo de até 05 (cinco) anos nos termos da lei federal n° 10.520/2002;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo Sr. Prefeito Municipal, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na alínea anterior.

31.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de 05 (cinco) anos, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:

a) ensejar o retardamento da execução do objeto deste termo de referência;

b) não mantiver a proposta, injustificadamente;

c) comportar-se de modo inidôneo;

d) fizer declaração falsa;

e) cometer fraude fiscal;

f) falhar ou fraudar a execução do contrato.

31.3 - A CONTRADADA estará sujeita às penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência;

31.4 - Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/1993;

31.5 - Comprovado o impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas;

31.6 - No caso de não haver a entrega do produto por três vezes num período de trinta dias consecutivos, a CONTRATADA sofrerá as penalidades pelo não cumprimento do contrato, ou seja, em primeiro lugar advertência e no caso de reincidência, multa e rescisão do contrato;

31.7 - A recusa sem motivo justificado da licitante vencedora em aceitar ou retirar o termo de contrato, nota de empenho ou ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades aludidas neste contrato;

31.8 - O valor das multas aplicadas será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente;

31.9 - Para aplicação das penalidades, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação;

31.10 - As penalidades previstas nas alíneas "a" e "e" do subitem 26.1, poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade prevista na alínea "b", “c e d” do mesmo subitem;

31.11 - As sanções somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e a justificativa só será aceita quando formuladas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da autoridade competente da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, e, desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que a CONTRATADA tomar ciência.

32 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

(Art. 40, inciso XVI, alínea a, b, c, d e e; Lei 8.666/93).

32.1 – O pagamento será efetuado após recebimento definitivo dos materiais e/ou serviços mediante apresentação das notas fiscais/faturas, devidamente assinadas pela comissão de recebimento de materiais e serviços da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia emitidas em duas vias, devendo conter no corpo da mesma, a descrição do objeto, nº. do contrato e o número da conta bancária da empresa vencedora do certame licitatório, para o deposito do pagamento prazo máximo de 20 (vinte) dias dia após o recebimento da Nota Fiscal, conforme termo de referência.

32.2 – Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira;

32.3 – Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária;

32.4 –Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para isso, como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento até a data do efetivo pagamento, será utilizada a seguinte fórmula:

I=(6%/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual= 6% (seis por cento), com vigência a partir da data de adimplemento da etapa;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

32.5 – O presente critério aplica-se aos casos de compensações financeiras por eventual atraso de pagamento e ao caso de desconto por eventual antecipação de pagamento.

32.6 – A empresa vencedora do certame licitatório deverá apresentar obrigatoriamente, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, os documentos que a habilitaram no certame, a saber:

32.7 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Xxxxxxxx e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente;

32.8 – Prova de regularidade para com a Fazenda, mediante apresentação de Certidão Negativa quanto a Débitos Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do domicílio ou sede do licitante;

32.9 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;

32.10 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;

32.11 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

32.12 – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

32.13 – Transcorrido o prazo estabelecido para fins de pagamento, o Município fica obrigado a atualizar os valores do débito, tendo por base a data do adimplemento da obrigação até o efetivo pagamento, aplicando as atualizações com base nos índices estabelecidos pelo Governo Federal à época dos fatos;

33– DO FORO

33.1 – O Foro da Comarca de Pimenta Bueno Estado de Rondônia fica eleito para solucionar as questões atinentes a esta licitação ou a atos dela decorrentes, não prevalecendo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

34 –

34.1 – CONDUÇÕES DO CERTAME

34.1.2 – O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial as seguintes atribuições:

I - coordenar o processo licitatório;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

III - conduzir a sessão pública na internet;

IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

V - dirigir a etapa de lances;

VI - verificar e julgar as condições de habilitação;

VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

35 – DISPOSIÇÕES FINAIS

35.1 – Não serão admitidas por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer outros documentos, ressalvado o disposto na Lei Complementar 123/2006, que diz respeito ao Estatuto Nacional da Microempresa e empresa de Pequeno Porte;

35.2 – A Prefeitura municipal, na defesa do interesse do serviço Público e de acordo com a legislação vigente, reserva-se ao direito de anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente licitação, nos termos da legislação vigente;

35.3 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser encaminhados ao Pregoeiro até três (3) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no endereço indicado neste Edital;

35.4 – Qualquer modificação no Edital implicará na divulgação destas pelo(s) mesmo(s) instrumento(s) de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o(s) prazo(s) inicialmente estabelecidos, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas;

35.5 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário;

35.6 – Na contagem dos prazos deste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, considerando o expediente normal no Município de Primavera de Rondônia/RO, no horário de segunda-feira às quinta-feira das 07h30min às 13h30min e nas sextas-feiras das 07h30min às 13h00min;

35.7 – O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão;

35.8 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato;

35.9 – A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;

35.10 – Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela CPLP – Comissão Permanente de Licitações e Pregões, tudo de conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e nos Princípios Gerais do Direito;

35.11 – É facultado ao pregoeiro, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

35.12 – A nulidade do processo licitatório induzirá à dos atos decorrentes;

35.13 – Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

35.14 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário;

35.15 – O pregoeiro poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação;

35.16 – O resultado da licitação será divulgado mediante aviso no mural e/ou site oficial da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, bem como, no site oficial de compras da Confederação Nacional dos Municípios.

35.17– Este edital encontra-se à disposição dos interessados no site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, bem como no site oficial da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, e também no endereço Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx. 1466, Bairro Centro CEP 76.976-00, no horário de segunda-feira à quinta-feira das 07h30min às 13h30min e nas sextas-feiras das 07h30min às 13h00min.

35.18 – O pregoeiro e sua equipe de apoio encontram-se à disposição para esclarecimento de dúvidas ou informações complementares no endereço citado no subitem anterior ou pelo telefone (0xx69) 0000-0000, Fax (0xx69) 0000-0000, e ainda pelo e-mail xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx; o pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos por ele em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia quanto do emissor.

35.19 - Havendo divergência entre as exigências contidas no Edital e em seus Anexos, prevalecerá pela ordem, o Edital, o Termo de Referência, e por último os demais anexos.

Primavera de Rondônia – RO 09 de Dezembro de 2019.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx/Presidente da CPLP

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO (Lei n° 8.666/93, art. 40, I)

Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de solução integrada gestão para a administração municipal de Primavera de Rondônia, contendo: Implantação, conversão, migração de dados e treinamento dos sistemas e Licença de uso não exclusiva com manutenção técnicas de Administração Pública nas áreas de: Administração Orçamentaria, contabilidade pública/tesouraria, administração de pessoal / folha de pagamento - RH, administração tributária IPTU, ISS - com disponibilidade na web e nota fiscal eletrônica, compras - e licitação – CPL, administração Patrimonial, almoxarifado, protocolo com disponibilidade na web, Atendimento, Frotas e Portal de Transparência, com manutenções e atualizações necessárias ao perfeito funcionamento. Atendendo as necessidades de todos os setores dos órgãos a saber: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e demais instituições ligadas a Administração Pública Municipal.

1.1 Sera dividido da seguinte forma:

• Secretaria Municipal de Administração e Fazenda: Administração orçamentaria, contabilidade pública/tesouraria, administração de pessoal/folha de pagamento - RH, administração tributária IPTU, ISS - com disponibilidade na web e nota fiscal eletrônica,

compras - e licitação – CPL, administração Patrimonial, almoxarifado, protocolo com disponibilidade na web, Atendimento, Frota e Portal de Transparência;

• Fundo Municipal de Saúde: Administração orçamentária, contabilidade pública/tesouraria,

administração de pessoal / folha de pagamento – RH;

• Fundo Municipal de Assistência Social: Administração orçamentaria, contabilidade pública/tesouraria, administração de pessoal / folha de pagamento – RH;

2. MOTIVAÇÃO (Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I; e Lei 10.520/02 art. 3º, I)

2.1. A Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia não possui equipe técnica de desenvolvimento de sistemas nesta área, tampouco teria condições de manter equipe técnica qualificada para tal finalidade, situação fática que se observa ocorrer em praticamente todos os municípios de Rondônia. Na pratica a maioria dos municípios rondonienses adotam a contratação de empresa para fornecimento dos sistemas primordiais ao funcionamento da Máquina Pública.

2.2. A contratação de empresas para fornecimento de sistemas se justifica pela primordialidade de objetivar o cumprimento das legislações pertinentes e continuar a oferecer agilidade nos serviços e informações aos servidores e a população, buscando diminuir prazos e gerar economia ao erário público.

2.3. As soluções sistêmicas apresentadas neste termo de referência pretendem promover uma integração de informação entre os setores e as secretarias, bem, como dar maior agilidade nos processos e tramitações.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO COMUNS (Lei nº 10.520/02, art. 1º)

3.1 Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, posto que são serviços de amplo atendimento pelas empresas que atuam no seguimento.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/QUANTIDADES E REGIME DE EXECUÇÃO (Lei 10.520/02, art. 3º, II)

4.1. O fornecimento de solução integrada gestão para a administração municipal de Primavera de Rondônia, contendo licenças de uso não exclusiva com manutenções necessárias a implantação, conversão de dados, treinamento, visam atender as necessidades da Prefeitura Municipal nas áreas de: planejamento, orçamento, finanças, contabilidade, contratos, convênios, recursos humanos incluindo folha de pagamento, almoxarifado, compras licitações, patrimônio, Tributos (IPTU, ISS) com disponibilidade web e nota fiscal eletrônica, Protocolo com disponibilidade web, atendimento, Frota e portal de transparência, com manutenções e atualizações necessárias ao perfeito funcionamento.

4.2. O Objeto contempla as manutenções complementares ao objeto, sendo:

4.2.1. Fornecimento de licença de uso da solução sistêmica de forma não exclusiva;

4.2.2. A Implantação/Migração dos sistemas que compreende a migração e customização de dados, disponibilização dos sistemas nos servidores e estações de trabalho disponíveis, capacitação e treinamento dos servidores públicos, o ensino de conceitos, regras ou habilidades necessárias à operacionalização do sistema e apoio técnico presencial que consiste na presença de técnico nas dependências do contratante, oferecendo manutenções técnicas que garantam o início e o bom funcionamento do sistema contratado, atendendo as instruções e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO, realizando todas as adaptações e/ou customizações/parametrizações necessárias;

4.2.3. Apoio técnico a distância que consiste na realização de manutenções à distância, para solucionar problemas técnicos relacionados a utilização da solução sistêmica, sendo este através de soluções remotas ou atendimento por telefone e/ou demais meios de comunicação disponíveis e usuais ao mercado.

4.2.4. Atualização da solução sistêmica que é a sua adequação às modificações ocorridas em leis federal, estadual e municipal ou resolução e/ou recomendação dos órgãos de controle, que afetem os parâmetros inicialmente estabelecidos nos sistemas e outras funcionalidades.

4.2.5. Manutenção correlata e preventiva da solução que corresponde aos trabalhos especializados da equipe do proponente necessários para a correção de eventuais erros detectados.

4.2.6. Os treinamento que vierem a ser requisitados pela contratante após o término das implantação da solução sistêmica ofertada, com a finalidade de reciclagem ou capacitação de novos servidores públicos.

4.2.7. Apoio técnico presencial – Presença de técnico da contratada nas dependências do contratante, para prestar de assistência técnica e solucionar problemas de operação ou de casos concretos relacionados ao uso da solução sistêmica contratada.

4.2.8. Treinamento e capacitação.

4.3. DO FORNECIMENTO POR UMA ÚNICA EMPRESA

4.3.1. Fragmentar o objeto é inaplicável por conduzir riscos elevados à execução do projeto, vez que pode dar azo a uma grande margem de conflitos entre fornecedores que integram a mesma solução, bem como por não ser uma prática usual no mercado para este tipo de projeto. Portanto, os itens que compõem a solução, não são fracionáveis por se caracterizarem como parte integrante de um sistema único. Para tanto a licitação deverá ser procedida pelo tipo menor valor global.

4.3.2. O sistema deve ser construído em uma estrutura singular modelada por um único fornecedor não fracionado em módulos desenvolvidos por fornecedores diferentes, o qual deve ser obrigatoriamente fornecido em sua totalidade e adjudicado a um único licitante.

4.4. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4.4.1. Os serviços objeto deste termo serão executados segundo o regime de execução indireta, empreitada por preço global conforme art. 6º, inciso VIII, “b” da Lei nº. 8.666/1993, sem subcontratação, uma vez que, se trata de aquisição de uma solução única que requer o conhecimento e comprometimento do fornecedor quanto à sua eficaz implantação e operação. A CONTRATADA deverá seguir as práticas de mercado de gerenciamento de projetos definidas pelo PMBOK, prover sistema para gestão de Ordens de Serviços (OS) e/ou TICKET. O sistema deverá registrar no mínimo as seguintes informações de manutenção:

• Horário de cada chamada efetuada pelo CONTRATANTE;

• Nível de serviço respectivo a cada chamada e suas características;

• Local de atendimento on-site, se for o caso;

• Número de registro de cada solicitação/incidente;

• Solução que foi efetuada pelos técnicos;

• Data e horário de finalização do atendimento;

• Tempo médio de resolução dos incidentes/demandas;

4.5. DO PLANEJAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO NA PREFEITURA

4.5.1. Todo o processo de levantamento de requisitos e análise, durante o processo de implantação, deverá ser feito em conjunto com os funcionários do Município, incluindo os técnicos do Departamento de Informática, para todos as etapas a serem desenvolvidas pela empresa vencedora.

4.5.2. Apresentar o plano de conversão dos dados existentes para os formatos exigidos pelo Sistema (software). Isto requer o efetivo envolvimento do licitante para adaptação do formato dos dados a serem convertidos e seus relacionamentos.

4.5.3. A contratada deverá disponibilizar a manutenção na sede do Município, durante todo o processo de levantamento para customização e na implantação. Na primeira execução de rotinas do Sistema também deverá ser obrigatória a presença da empresa.

4.5.4. Comunicação entre os Departamentos (estações de trabalhos) e CPD da Prefeitura Municipal.

4.5.5. A Contratada deverá documentar previamente ao Departamento de TI e coordenação da contratante sobre as atividades realizadas rotineiras, incluindo acessos remotos, auxílio aos usuários, acessos aos servidores e estações de trabalhos, atualizações das novas versões e outros serviços.

4.5.6. Atender toda a legislação pertinente às normas de direito público; às instruções, recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

4.5.7. A implantação definitiva consiste na instalação da solução nos ambientes de produção com a homologação da comissão do funcionamento dos sistemas em ambiente servidor e ambientes terminais.

4.5.8. Será no momento do recebimento da implantação, testado a comunicação de todos os terminais que utilizam o sistema, para aferir o perfeito funcionamento, como também juntado o recebimento de cada setor para efeito de aferir e atestar o seu funcionamento.

4.5.9. Tendo em vista a integração de dados e funcionamento entre todos os setores, este serviço só será pago na sua entrega final quando todos os sistemas que compõe a solução estejam em funcionamento.

4.5.10. Em se sagrando vencedor do certame licitatório a empresa que represente e/ou seja, a empresa que atualmente fornece os serviços objeto desta licitação, a mesma deverá apresentar declaração que se abstêm dos serviços que não terá a necessidade de executar (implantação e migração de dados), sob pena de incorrer em crime de enriquecimento sem causa, vez que, não terá a necessidade de realizar tais serviços, desde modo, não poderá cobrar pelos mesmos.

4.5.11. Justifica-se o item acima, pela recomendação da corte de contas do Estado de Rondônia.

4.6. DA MIGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

4.6.1. Os trabalhos de migração dos dados existentes ocorrerão dentro do estabelecimento do Municípios, a empresa contratante não poderá tirar quaisquer informações da sede da Prefeitura e/ou transferir informações em meios eletrônicos sem a autorização por escrito da comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato.

4.6.2. Deverá ser impresso todos os relatórios antes de serem efetuadas as conversões para que seja possível a auditória das informações migradas de um sistema para o outro.

4.7. DO TREINAMENTO DOS TECNICOS MUNICIPAIS

4.7.1. A prefeitura disponibilizará local apropriado para o treinamento dos colaboradores, podendo ser este por setores, sendo assim, em cada local que o município tiver equipamento e pessoal técnico que utilize dos sistemas objeto desta licitação, os mesmos serão devidamente capacitados.

4.7.2. O treinamento deverá ocorrer com o fornecimento de: (Apostila e/ou manual de procedimentos) e treinamento de no mínimo 24hs por módulo.

4.7.3. O treinamento não poderá ocorrer com turma superior a 20 alunos, deste modo, cada sistema que for realizado o treinamento, em tendo quantidades de servidores a serem capacitados superiores a 20 servidores municipais, deverá ser realizado 02 e/ou mais até atender a todos.

4.7.4. Objetivos gerais e específicos de aprendizagem das ações de treinamento;

4.7.5. Foco na aprendizagem dos servidores municipais que utilizam os sistemas, em conformidade com os respectivos perfis de acesso;

4.7.6. Comprometimento com resultados de qualidade na capacitação do público-alvo designado para gerir e operar os sistemas, além de desenvolver perfil de multiplicadores do conhecimento;

4.7.7. Descrição sucinta do conteúdo de cada ação de treinamento, conforme o perfil do público-alvo;

4.7.8. Cronograma de treinamento que expresse a necessidade de treinamento sincronizado com a implantação dos sistemas, ou seja, os usuários deverão receber o primeiro treinamento logo, antes ou durante a entrega dos sistemas em funcionamento;

4.7.9. Logística e recursos didáticos necessários para a execução de cada ação de treinamento;

4.7.10. Planejamento instrucional por ação de treinamento, por área de negócio, metodologia, carga- horária, conteúdo programático e critério de avaliação;

4.8. DA MANUTENÇÃO PERIODICA

4.8.1. A empresa proprietária do software deverá apresentar para assinatura do contrato, equipe de técnicos, com o ferramental apropriado para a manutenção, detecção e correção de erros do sistema, acompanhando e orientando os usuários da Prefeitura de Primavera de Rondôniana operação do software implantado.

4.8.2. Para atendimento das manutenções a contratada deverá oferecê-los através de centro de manutenção, que deverá pertencer à proprietária do software ofertada.

4.8.3. As manutenções serão mensais.

4.8.4. Estima-se que para a manutenção do software, a possível contratada deverá ter equipe multidisciplinar composta com no mínimo os profissionais abaixo elencados no item 14.6 deste termo de referência:

4.8.5. Neste entendimento, verifica-se que a necessidade de alterações no sistema, que deverão ocorrer, no mínimo por profissional da área de tecnologia da informação devidamente graduado em curso superior que tenha grade curricular que comprovam sua aptidão e conhecimento para exercer tais serviços.

4.8.6. As áreas de manutenção e/ou atendimento poderão ser prestadas por profissionais técnicos, desde que, tenham conhecimento e competência para tal atribuição.

4.8.7. Poderá a administração municipal, a qualquer momento que entenda estar sendo atendida por um profissional da contratada que não esteja tendo o conhecimento necessário, notificar a mesma, para que seja providenciada a devida capacitação do mesmo e/ou sua substituição por profissional que detenha o conhecimento mínimo necessário.

4.8.8. Manutenção corretiva - Serviço de reparo de defeitos identificados em componentes da solução sistêmica da PROPONENTE, como também as correções de erros ou problemas registrados.

4.8.9. Manutenções evolutivas - Responsável por manter a compatibilidade e interoperabilidade da solução sistêmica ofertadas com a plataforma computacional da Prefeitura, bem como, atualizações conceituais, possibilitando a conformidade dos processos de negócio e as necessárias para atender a legislação vigente relacionada, absorvendo as contínuas alterações no âmbito do SIGAP e demais normas que regem a Administração Pública Municipal.

4.9. REQUISITOS DA MANUTENÇÃO

4.9.1. Manutenção remota, Responsável por prestar uma manutenção ou tirar uma dúvida que poderá ser originada de um atendimento telefônico e mediante registro de chamados em página de website, para resolução de problemas relacionados à configuração e uso dos componentes da solução.

4.9.2. Manutenção local – Responsável pelo atendimento “in-loco” no município de Primavera de Rondônia- RO, para atuar presencialmente quando a manutenção remota não tenha resolvido o problema relatado.

4.9.3. As manutenções referenciados nos itens acima serão responsáveis por:

4.9.4. Orientações sobre uso, configuração e instalação das soluções sistêmicas ofertadas;

4.9.5. Questões relacionadas à integração de dados e sistemas;

4.9.6. Interpretação da documentação da solução fornecida;

4.9.7. Orientações para identificar a causa de falha ou defeito apresentada nos módulos dos sistemas ofertados;

4.9.8. Orientação para solução de problemas de “performance” e configurações das soluções sistêmicas;

4.9.9. Orientação quanto às melhores práticas para customização da solução sistêmica adquirida;

4.9.10. Apoio para execução de procedimentos de novas atualizações;

4.10. GERENCIAMENTO DOS PROBLEMAS

4.10.1. A empresa CONTRATADA receberá relatórios em casos de problema com a solução instalada na Prefeitura, o serviço de manutenção da empresa deverá emitir um número de referência, designado de “Ticket” e/ou Ordem de Serviço, o qual deverá ser utilizado em todas as comunicações a ele relacionadas.

4.10.2. Ao solicitar o serviço de manutenção, deverá ser classificada de acordo com a prioridade, sendo: em Prioridade 1, Prioridade 2 ou Prioridade 3.

4.10.3. Prioridade (Urgente) – Parada total da produção, isto é, o usuário final não consegue acessar ou utilizar a solução por falha de uma ou mais transações (módulos) ou componentes da solução, provocando impactos no funcionamento da Prefeitura;

4.10.4. Prioridade (Médio) – Existem erros em transações do sistema, porém ainda não afeta o usuário final e não traz impactos severos ao funcionamento da Prefeitura;

4.10.5. Prioridade (Normal) – Problema que não resultem impactos nas funcionalidades da solução ou perda de produtividade. Trata-se de necessidade de esclarecimentos sobre a documentação técnica, funcional ou de melhorias na solução fornecida.

4.10.6. A CONTRATADA deverá respeitar as seguintes características e prazos, contados do registro do chamado, para atendimento ou solução de ocorrências:

I. PRIORIDADE URGENTE: caracterizado como atendimento - 24 X 5, On-Site:

• Até 60 minutos corridos a partir do registro da ocorrência, para atendimento técnico remoto;

• Até 5 horas corridas a partir do registro da ocorrência, para atendimento técnico local; e

• Até 24 horas corridas a partir do registro da ocorrência, para solução definitiva ou provisória do problema detectado.

II. PRIORIDADE MÉDIA: Caracterizado como atendimento 12 X 5, On-Site:

• 48 (Quarenta e Oito) horas corridas (em dias úteis), após a abertura do chamado (das 07h às 19h).

III. PRIORIDADE NORNAL: Caracterizado como atendimento 12 X 5:

• Com acesso remoto a especialistas da CONTRATADA 72 (setenta e duas) horas corridas (em dias úteis) após a abertura do chamado (das 07h às 19h).

4.10.7. A empresa contratada deverá obrigatoriamente após a migração dos dados, apresentar relatório que comprove a integridade e a fidelidade das informações transpassadas de um sistema para o outro.

4.10.8. A comissão irá certificar os trabalhos correspondentes à migração dos dados apenas quando todos os dados estiverem migrados, tendo em vista a integração de informações e relacionamento entre os sistemas utilizados.

5. CONVOCAÇÃO PARA O FORNECIMENTO (Lei 8.666/93, art. 64 e Resoluções TCE- RO nº 121 e 151/2013)

5.1. A convocação para fornecimento dos serviços será feita através da emissão e encaminhamento da Nota de Empenho, ou outro documento equivalente, à Adjudicatária.

5.2. A convocação será realizada via e-mail (informado pela adjudicatária em sua proposta), com aviso de recebimento, acompanhado do anexo do contrato, se for o caso, para impressão, assinatura e devolução via postal. Através do mesmo endereço eletrônico, a Prefeitura do Município de Primavera de Rondônia enviará as comunicações necessárias durante a execução do contrato.

5.3. A exigência de funcionamento das descrições mínimas exigidas no anexo II se justifica porque o objeto da contratação deve ser um produto pronto e acabado que atenda no mínimo as funcionalidades hoje em funcionamento pela Administração Municipal, por isso que se utiliza a modalidade Pregão. Não podendo, portanto, ser um produto a ser desenvolvida por Fábrica de Software, tal solicitação tem amparo em diversas decisões já proferidas, senão vejamos:

“Nos certames realizados por Xxxxxx, em que a avaliação de amostras fizer- se necessária, esta deve ser exigida somente na fase de classificação e apenas do licitante provisoriamente em primeiro lugar, após a etapa de lances (Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso Ivi e arts. 27 a 31vii; Decisão nº 1.237/2002 – TCU – Xxxxxxxx, subitem 8.3.2; Acórdãos TCU nos 808/2003, subitem 9.2.5 e 526/2005, subitem 9.3, ambos do Plenário)”.

5.4. Dessa forma, com a crescente adoção do Pregão nas aquisições de TI, resultado, inclusive, da evolução da jurisprudência da corte de contas do Estado de Rondônia, consolidada nos acórdãos do TCU, a qual preconiza que o gestor deve buscar, cada vez mais, mecanismos legais para garantir qualidade e eficiência da contratação, atuando em compensação à consequente ampliação do número de participantes nas licitações públicas. De acordo com o voto condutor do Acórdão nº 1.215/2009 – TCU – Plenário, nas compras da Administração Federal, é recorrente o problema de entrega de bens e suprimentos de TI de qualidade duvidosa ou até mesmo inservível, pela observância unicamente do

menor preço ofertado, consectário da disputa por Xxxxxx. Xxxxxxx se não alguns entendimentos do TCU quanto à solicitação de amostra:

“Acórdão nº 1.182/2007– TCU – Plenário (...) 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n.º 8.443/92, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante a sua manifesta intempestividade, sem prejuízo de informar ao órgão embargante que, preservado o princípio da celeridade inerente à modalidade de pregão, e com vistas a garantir a qualidade dos produtos adquiridos pela Administração Pública, é aceitável que se exija apresentação, apenas por parte do licitante vencedor, de amostra de material de consumo a ser adquirido no certame;”.

Acórdão nº 1.168/2009– TCU – Plenário (...) “9.2. determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro que: 9.2.1. em futuros editais de pregão, caso entenda necessária a apresentação de amostras, adote critérios objetivos para sua avaliação, os quais devem estar detalhadamente especificados no edital, e somente as exija do licitante provisoriamente em primeiro lugar no certame;”.

5.5. O licitante detentor da melhor proposta submeter-se-á à demonstração dos serviços mediante prova prática de conceito para validação de proficiência para a Administração Municipal. Deverá a licitante no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a habilitação com a respectiva documentação no solicitada no edital, apresentar-se na Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia – RO, com todos os sistemas em funcionamento para demonstração de funcionalidade (prova de conceito) onde deverá atender os itens obrigatorios na sua totalidade e os demais itens atender 98%.

5.6. A data da prova de conceito deverá ser comunicada a todos os participantes do processo para participação e acompanhamento da avaliação, momento que ocorrerá a avaliação de conformidade, ocasião em que a empresa classificada deverá comprovar que sua oferta (sistema) atende os requisitos técnicos relacionados no Anexo II e ao Termo de Referência, sob pena de desclassificação.

5.7. Todos os requisitos técnicos relacionados no Termo de Referência são de atendimento obrigatório e deverão ser demonstrados na fase de avaliação de conformidade. A proposta que deixar de atender a qualquer um dos requisitos especificados será desclassificada.

5.8. A demonstração deverá ser feita pelos profissionais que apresentaram declaração pela empresa classificada, sobre pena de desclassificação caso não sejam os mesmos a apresentarem o sistema.

5.9. Para fins de aferição os técnicos da Prefeitura considerarão as especificações constantes no termo de referência e seus anexos.

5.10. A comissão e os demais servidores do município verificaram cada funcionalidade do sistema ofertado pela licitante. A licitante não poderá deixar de atender 98% (noventa e oito por cento) dos itens solicitados em cada sistema, conforme Anexo II – Especificações Técnicas Obrigatórias do Sistema, sendo critério de desclassificação.

5.11. Caso a licitante na amostragem apresente uma funcionalidade menor que 98% (noventa e oito por cento) será automaticamente desclassificada e passará para a colocada subsequente, como previsto no artigo 4° da Lei 10.520/02.

5.12. Estará desclassificada a empresa que não apresentar a pontuação no anexo II;

5.13. Após a demonstração, em sendo adjudicada o prazo para assinatura e postagem será de até 3 (três) dias úteis, a contar da data de confirmação do recebimento do e-mail. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, após a devida notificação, sujeitando-a à perda do direito à contratação, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas em Lei e no instrumento convocatório.

5.14. A adjudicatária deverá prestar os serviços na sede da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, o instrumento equivalente ou contrato assinado, no prazo acima estabelecido.

5.15. Apenas em função da total impossibilidade da utilização de correio eletrônico far-se-á a remessa do contrato por via postal, para assinatura da adjudicatária.

5.16. As comunicações oficiais referentes à presente contratação poderão ser realizadas através de e- mail, reputando-se válidas as enviadas em e-mail incluído na proposta ou documentos apresentados pela empresa.

5.17. A ciência do ato será a data de confirmação da leitura do seu teor pelo destinatário, sendo considerada válida, na ausência de confirmação, a comunicação na data do término do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do seu envio.

5.18. A recusa da empresa em formalizar o contrato no prazo informado, durante a vigência da proposta, caracteriza-se como descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a à aplicação de penalidades na forma prevista neste termo, no instrumento convocatório e na legislação cogente.

6. LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO (R. Adm. 13/2003- TCRO, Anexo II, 3.1)

6.1. Os trabalhos serão realizados na Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, localizada na Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000.

6.2. Os serviços objeto a ser contratado deverá ser prestado de forma integral, conforme especificações pactuadas, observando as disposições do Edital, na Proposta da Detentora, na Nota de Empenho ou outro documento equivalente.

7. CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO E RESPONSÁVEL (Lei 8.666/93, art. 40, XVI e arts. 67, 73, 74, 75 e 76)

7.1. Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, o objeto da presente licitação será recebido:

I. Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório pelo fiscal do contrato, no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e

II. Definitivamente – será efetuado com a oposição de carimbo com corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato.

7.2. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA.

7.3. O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.

7.4. Caso os bens sejam REJEITADOS, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual.

7.5. Se o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados, em definitivo.

7.6. Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.

8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (Lei 8.666/93, art. 40, XIV) E DO REAJUSTE DE PREÇOS (Lei 8.666/93, art. 55, III e art. 40, XI;)

8.1. O pagamento será efetuado em parcela única, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes.

8.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.

8.3. Deve acompanhar a fatura toda a documentação necessária à comprovação de que o contratado mantém-se regular em todas as condições previstas para habilitação no certame.

8.4. O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação do Fiscal do Contrato na fatura/nota fiscal e a documentação da empresa estiver regular. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contratado, com irregularidades ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo para o pagamento será interrompido até que o Contratado providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para ao Municipio de Primavera de Rondônia.

8.5. Saneadas a irregularidades, o prazo será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação escrita da regularização das falhas e omissões pelo contratado.

8.6. Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária.

8.7. A nota fiscal ou nota fiscal-fatura deverá ser entregue na sede do Contratante, aos cuidados do fiscal do contrato.

8.8. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei nº 10.192, de 14.2.2001.

8.9. O Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de:

I. Existência de qualquer débito para com o Contratante; e

II. Execução do objeto em desacordo com as condições contratadas.

9. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Lei 8.666/93, art. 55, V; Lei 10.520, art. 3º, III)

O valor global do certame foi obtido através de pesquisa de preço onde encontrou o valor de R$ 394.983,36 (Trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).

9.1. A despesa decorrente da pretensa contratação correrá por conta de dotação específica do orçamento do exercício financeiro de 2020, conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

Unidade Orçamentária:

Funcional:

Elemento Despesa: 3.3.90-39 – Outros Serviços de Terceiros – Xxxxxx Xxxxxxxx Ficha nº:

Valor (R$): 394.000,00 (Trezentos e noventa e quatro mil reais).

9.2. As dotações orçamentarias elencadas acima serão para as despesas realizadas durante o exercício de 2020 e serão vinculadas ao orçamento vigente a época.

10. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS (Lei 8.666/93, art. 40, VII e art. 45 § 1º; Lei 10.520/02, art. 3º, I e art. 4º, X)

10.1. O critério de julgamento na presente contratação é o de menor preço global.

10.2. O critério de demonstração técnica é essencial para que se tenha aferição que a prestadora classificada com a proposta mais vantajosa tenha os requisitos mínimos para ser adjudicada pela Administração Municipal de Primavera de Rondônia.

11. FISCALIZAÇÃO (Lei 8.666/93, art. 73)

11.1. A fiscalização do contrato será exercida pelo chefe da Seção de Xxxxxxxxxxxx, ou por outro representante designado pela Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

12. OBRIGAÇÕES DAS PARTES (Lei 10.520/02, art. 3, I e Lei 8.666/93, art. 55, VII)

12.1. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

12.1.1. Atender a todas as condições descritas neste Termo de Referência, bem como do Edital de Licitação;

12.1.2. Cumprir fielmente este edital e seus anexos, o não cumprimento carretará em quebra de contrato podendo até ser suspenso o contrato.

12.1.3. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante todo o período de execução do objeto;

12.1.4. Executar o objeto desta Licitação de acordo com as especificações e demais condições estipuladas pelos seguintes orgãos: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, conforme as especificações contidas neste Termo de Referência. O descumprimento destes por parte da contratada ocasionará as penalidades previstas na Lei de Licitações nº 8.666/93 e sanções legais cabíveis, a mesma estará ainda sujeita a indenizar a contratante por qualquer dano causado que esteja vinculado a serviços prestados de má qualidade ou de forma inadequada, em consonância a Laudos emitidos por empresas especializadas no ramo;

12.1.5. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante todo o período de execução do objeto;

12.1.6. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da contratante;

12.1.7. Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do objeto, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pela contratante; substituir e corrigir as suas expensas, no todo em parte seja, em que se verifiquem danos e/ou falhas, bem como, providenciar a regularização das mesmas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da notificação que lhe for entregue oficialmente;

12.1.8. Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do objeto e também às demais informações internas da contratante, a que a Contratada tiver conhecimento;

12.1.9. Indenizar imediatamente a CONTRATANTE por todo e qualquer prejuízo material ou pessoal comprovadamente que possa advir direta ou indiretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes do exercício de seu fornecimento dos serviços;

12.1.10. Executar fielmente o contrato, em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas em lei, de forma a não interferir no bom andamento da rotina de funcionamento da contratante.

12.1.11. Não transferir a outrem a execução do fornecimento do objeto deste Termo de Referência, ainda que pequenas subempreitada ou tarefas;

12.1.12. A empresa adjudicatária será obrigada a refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo estabelecido, os serviços entregues em desacordo com as exigências, especificações e normas técnicas enquadrados neste Termo de Referência.

12.1.13. O não atendimento de notificação emitida pelas Secretarias Municipais a contratada, à mesma estará sujeita a aplicação das sanções legais cabíveis;

12.1.14. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais sucintos deste objeto.

12.1.15. A contratada, deverá apresentar até a assinatura do contrato, declaração de equipe técnica multidisciplinar acompanhada dos responsáveis técnicos e documentos que comprovem a disponibilidade da equipe multidisciplinar, conforme solicitado neste anexo, composta com no mínimo os profissionais abaixo elencados:

• Profissional com experiência e conhecimento na área de administração de empresas, devendo este ser graduado no curso de Administração de Empresas. No mínimo 01 profissional para este item, devidamente inscrito no CRA – Conselho Regional de Administração, devendo comprovar

regularidade por meio de certidão emitida pelo CRA e comprovação de vinculação a licitante através de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e ou Contrato de Trabalho.

• Profissional com experiência e conhecimento na área de contabilidade, devendo este ser

graduado no curso de Contabilidade. No mínimo 01 profissional para este item, devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade, devendo comprovar regularidade por meio de certidão emitida pelo CRC e comprovação de vinculação a licitante através de CTPS devendo comprovar a vinculação através de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e ou Contrato de Trabalho.

• Profissional com experiência e conhecimento em manutenção dos sistemas ofertados pela empresa, devendo este ter experiência com os sistemas. No mínimo 01 (um) profissional

podendo atender até 02 (dois) sistemas ofertados pela empresa, sendo no mínimo 04 (quatro) profissionais, devendo comprovar a vinculação através de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e ou Contrato de Trabalho.

• Profissional com experiência e conhecimento em análise e desenvolvimento de sistemas, devendo este ser graduado em análise de sistema e/ou sistema de informação. No mínimo 01

profissional para este item, devendo comprovar a vinculação através de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e ou Contrato de Trabalho.

12.2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA OBRIGAR-SE-Á:

a) Fornecer os dados, materiais e informações necessárias como banco de dados, links, Documentos, imagens, vídeos, logomarcas e demais símbolos da Prefeitura Municipal para implementação do sistema com as manutenções e atualizações necessárias.

b) Requisitar modificações no site ou nos sistemas, assim como criação de novos serviços quando forem necessários.

c) Supervisionar os layouts, design, serviços, aplicativos, recursos, segurança e funcionalidade antes da publicação.

d) Os dados a serem apresentados a contratada deverão ser fornecidos por meio de documentos impressos, magnéticos, e-mails e demais formas eletrônicas;

e) Certificar o relatório mensal expedido pela contratada, atestando ou contestando a sua veracidade.

f) Os dados fornecidos pelo Município de Primavera de Rondônia, assim como toda a comunicação entre o Município de Primavera de Rondônia a contratada deverão ser apresentados via ofício, devendo estes fazerem parte do processo como comprovação do contato existente.

12.2.1. Providenciar a identificação individual de seus empregados que transitem nas dependências do contratante, quando em atividade na execução do objeto contratado, através de uniforme e/ou crachá;

12.2.2. Responder pelos danos causados diretamente a Prefeitura de Primavera de Rondônia ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização/acompanhamento pela Prefeitura;

12.2.3. Comunicar à Administração da Prefeitura de Primavera de Rondônia, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, além de prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

12.2.4. Manter, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação no certame;

12.2.5. Os casos excepcionais serão avaliados pelo CONTRATANTE, que decidirá motivadamente.

12.3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.3.1. São também responsabilidades e obrigações do CONTRATANTE:

• Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por intermédio do fiscal designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de fatos que, a seu critério, exijam a adoção de medidas por parte do CONTRATADO;

• Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO;

• Permitir livre acesso dos funcionários do CONTRATADO aos documentos e locais relacionados à execução do objeto, observadas as normas de segurança pertinentes;

• Proporcionar todas as facilidades para que o CONTRATADO possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;

• Realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues, pela Comissão de Recebimento designada, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem;

• Rejeitar, no todo ou em parte, os bens entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo CONTRATADO;

• Assegurar que as obrigações descritas neste instrumento somente sejam realizadas pelo CONTRATADO, sendo vedada a interveniência de terceiros estranhos ao contrato, salvo se autorizado prévia e expressamente;

• Certificar-se do atendimento às exigências elaboradas para a presente contratação, condicionantes da formalização do contrato;

• Zelar pelo cumprimento das obrigações das partes, constantes nos documentos que precedem e integram o contrato, mesmo as não transcritas no documento hábil para contratação;

• Efetuar a publicação do termo contratual na forma da lei;

• Efetuar o pagamento na forma convencionada neste termo e no Instrumento Convocatório.

12.4. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS COMERCIAIS E FISCAIS

12.4.1. Caberá ao CONTRATADO, ainda:

• Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o

CONTRATANTE.

• Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento ou do desempenho dos serviços, ou mesmo

em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE.

• Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

• A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual o CONTRATADO

renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Lei nº 10.520/02, art. 3, I e Lei nº 8.666/93, art. 55, VII)

13.1. Ao contratado que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas cogentes).

I. Advertência;

II. Multa moratória, nos seguintes percentuais:

a) No atraso injustificado da entrega do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do contrato, limitado a 10% (dez por cento);

b) Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do contrato, limitado a 10% (dez por cento);

c) No caso de atraso injustificado para substituição do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do contrato, incidência limitada a 10 (dez) dias;

d) Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do contrato;

e) Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

f)Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

III. Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:

a) Pelo descumprimento total, 20% sobre o valor contratado;

b) Pelo descumprimento parcial, até 10% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida – aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;

c) Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a formalizar o contrato no prazo estabelecido pelo Contratante, durante a vigência do registro.

IV. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

V. Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93;

13.2. A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.

13.3. A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei.

13.4. Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

13.5. Os prazos para adimplemento das obrigações consignadas no presente Instrumento Convocatório admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

13.6. As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.

13.7. Os procedimentos a serem adotados no âmbito da Prefeitura do Município de Primavera de Rondôniapara a apuração de falta contratual no fornecimento de bens e serviços observarão o disposto nos Arts. 86 a 88 da Lei n° 8.666/93.

14. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA (L8.666/93, art. 30 e 31)

14.1. Caput do artigo 30, e inciso I do § 1º do artigo 30 da lei 8.666/93, os documentos elencados abaixo:

14.2. Apresentação de pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando/declarando a aptidão ou desempenho da licitante para fornecimento dos objetos compatível em características, quantidades com o objeto da licitação:

g) Anexar cópia de contrato autenticado em cartório, que concilie com o objeto do atestado ora apresentado e demais documentos que se fizerem necessários para a respecitva comprovação;

h) O atestado emitido deve contemplar o nome do signatário, número do CPF, bem como o reconhecimento de firma da assinatura aposta.

i) Todas as informações prestadas no Atestado de Capacidade Técnica estarão sujeitas a verificação e confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade através de diligência, conforme previsto no art. 43, § 3° da Lei nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas;

j) Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da

(s) Nota (s) Fiscal (is) e correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica apresentados;

k) Apresentar cronograma detalhado dos serviços a serem executados, como a implantação, conversão, migração e treinamento, que serão executados pela empresa, não podendo este prazo ser superior a 30 dias corridos;

l) Apresentar recibos mensais e consolidado do SIGAP, sendo eles da entidade executivo, assim comprovando a que o sistema atende os envios junto ao TCE/RO

14.3. Apresentar declaração de representante comercial e ou direito comercial para comercialização, caso o licitante não seja o proprietário dos sistemas ofertados, não cabendo quaisquer que sejam os documentos acima emitidos através de representantes habilitando sub representantes a outras pessoas jurídicas. A referida exigência se faz necessária visando proteger o ente público de eventuais danos, prejuízos por suspensão a interrupção dos serviços, de conformidade com o art. 12 da Lei Federal nº 9.609/08;

14.4. Para efeito de atendimento para as - Especificações técnicas, deste edital, a empresa deverá demonstrar os sistemas a uma comissão, a qual deve ser representada por um funcionário de cada setor, que seja quadro de servidor concursado, de acordo com os serviços a serem prestados do objeto, cabendo saber:

a) Os itens mencionados no Anexo , como itens obrigatórios a empresa deve cumprir na integra o solicitado;

b) Os itens mencionados no Anexo, como itens para classificação se atende ou não a demanda do sistema ofertado, a empresa deve atender 98% dos itens, para cada sistema

14.5. Apresentar cronograma detalhado dos serviços a serem executados, como a implantação, conversão, migração e treinamento, que serão executados pela empresa, não podendo este prazo ser superior a 30 dias corridos;

15. RESULTADOS ESPERADOS (CF/88, art. 37, caput – v. Legalidade e Finalidade e Lei 8.666/93, art. 58, I)

15.1. Espera-se com a presente contratação assegurar todas as condições físicas e insumos necessários a plena manutenção das atividades da Prefeitura de Primavera de Rondônia, por meio do provimento dos serviços permanentes.

15.2. Espera-se, ainda, a obtenção de serviços de qualidade, assegurando aos servidores o bom desenvolvimento de suas atividades.

16. CONDIÇÕES GERAIS

16.1. Fica vedada a transferência, no todo ou em parte, do fornecimento dos materiais, objeto da contratação.

Primavera de Rondônia,   de       de 2019.

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS OBRIGTORIAS PARA ATENDIMENTO DO SISTEMA

1. Como forma objetiva para se avaliar as soluções dispostas no mercado, a Administração Municipal de Primavera de Rondônia, promove a descrição dos itens essenciais e fundamentais que as soluções tecnológicas deverão apresentar pela equipe técnica declarada, para que não se tenha qualquer inoperância das funcionalidades já utilizadas nas ações da gestão pública municipal

ESPECIFICAÇÕES/CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS SISTEMAS

• ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA/TESOURARIA.

• ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / RECURSOS HUMANOS / RH MOBILE

• ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - COM DISPONIBILIDADE NA WEB / NOTA FISCAL ELETRONICA/CADASTRO MOBILE / SISTEMA DE DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA

• DOS SISTEMAS DE COMPRAS E CONTROLE DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS (ALMOXARIFADO).

• ATENDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (REGISTRO DE ATENDIMENTO)

• PROTOCOLO – COM DISPONIBILIDADE NA WEB.

• FROTA

• PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.

CARACTERISTICAS GERAIS DO SOFTWARE

Todos os proponentes de solução sistêmica deverão possuir no mínimo as características obrigatórias, que entendesse como mínimas conforme descritas abaixo:

a. Apresentação dos sistemas em modo gráfico (programa com interface gráfica), com Banco de Dados relacional, padrão SQL ANSI 92, Cliente/Servidor, sem limitação de usuários;

b. Cadastro de usuário com definições de acesso e cada opção de relatório do sistema através de senhas (controle de acesso ao sistema através de senha);

c. Permitir cadastramento de usuários com controle de nível de acesso, podendo ser configurado para inclusão, alteração, consulta e exclusão;

d. Nas estações clientes os sistemas deverão rodar na plataforma Windows nativo;

e. Todos os sistemas deverão estar baseados no conceito de transações mantendo a integridade dos dados em caso de queda de energia e/ou falha de software/hardware;

f. O software deverá atender a legislação e obrigações assessorias nas esferas Estadual e Federal, com possibilidade de gerar arquivos para o Tribunal de Conta e/ou outros órgãos necessários e legais;

g. O software deverá gerar os arquivos de intercâmbio de dados para alimentar automaticamente os sistemas de Auditoria adotados pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme layouts e parâmetros estipulados por este. Antes de gerar os arquivos, deverá realizar algumas consistências, a fim de agilizar o processo de aprovação das informações junto ao Tribunal.

- Prova de conceito Itens Obrigatórios:

SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA.

Deverá atender a legislação vigente, as regras do SIGAP, Lei de Responsabilidade Fiscal, Instruções dos Tribunais de Contas e Portarias.

LEI 131/2009 – Transparência Pública: O sistema deverá atender à Lei de Transparência Pública nº 131/2009 e Decreto nº 7185/2010, permitindo a geração dos dados em arquivo xls ou txt ou pdf e Relatórios imprimindo isoladamente a despesa empenhada, liquidada e paga e receita prevista, lançada e arrecadada para publicação conforme exigências legais, contendo as seguintes informações:

O Sistema proposto deverá atender plenamente a Legislação atual pertinente ao orçamento público e finanças públicas, bem como possibilitar atualizações para atender toda e qualquer modificação da legislação em vigência.

Deverá atender a Constituição Federal, Emendas Constitucionais e demais normativas: Lei de Responsabilidade Fiscal;

Lei Complementar nº 131/2009; Lei Federal nº 4.320/64;

Lei Federal nº 8.666/93; Portarias da STN;

Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em especial, as regras do SIGAP;

1. O Software proposto deverá atender ao NOVO PADRÃO INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA (MCASP – STN).

2. No orçamento

• Cadastro de Legislação das peças orçamentárias iniciais e suas alterações;

• Relatório de Receita e Despesa orçada por fonte de recursos;

3. Na execução da despesa

• Cadastros de Contratos e Termos Aditivos de Contratos;

• Abertura de Créditos adicionais ao orçamento, sendo suplementares, especiais e extraordinários; Permitir que imprimir minuta;

• Baixa de responsabilidade de adiantamentos automática, permitir emissão pós-digitação;

• Reprogramação de cotas de empenhos do tipo global/estimativo;

• Reprogramação de centro de custos/obras de empenhos;

• Programação Financeira da despesa com distribuição e redistribuição dos valores previstos no orçamento em cotas mensais;

• Relatório gerencial de adiantamentos demonstrando os credores que estão com recursos financeiros, os que já prestaram contas e a posição geral dos concedidos, demonstrando ainda as datas em que fora retirado o recurso, a data de prestação de contas, os valores concedidos, utilizados e restituídos;

• Gerenciamento de toda movimentação de contratos identificando as receitas e despesas vinculadas e sua movimentação;

• Relação de pagamentos e receita por Contrato;

• Demonstrativo de Saldos de Contratos;

• Demonstrativo de contrato por vencimento, por tipo, por assinatura e por credor;

4. Na conciliação bancária

• Importação pendências de exercícios anteriores;

• Trazer a movimentação de entradas de receita automaticamente;

• Trazer a movimentação da despesa automaticamente, demonstrando ainda o nº de cheques e empenhos no mínimo;

• Entrada de dados dos valores não lançados na movimentação, conforme movimentação do extrato de conta (tarifas, compensação de cheques, etc);

• Conciliação por período;

5. Na Tesouraria

• Informe de retenções por credor e por tipo de retenção;

• Relatório de gerenciamento das pendências de conciliação bancária;

6. Na contabilidade

• O sistema proposto deverá ser dotado de plano de contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Plano de Contas SIGAP, no qual deverá estar atualizado conforme as publicações do TCE/RO;

• Demonstrativo da despesa com pessoal;

• Relação da ordem cronológica de pagamentos;

7. Assinatura Digital

• Permitir assinar por meio de certificado digital, nota de empenho e/ou ordem de pagamento;

• Permitir gerar nota de empenho e/ou ordem de pagamento em formato PDF após assinado;

• Permitir certificar a veracidade da nota de empenho e/ou ordem de pagamento através de chave de autenticação especifica via website oficial da entidade;

• Permitir que assinatura digital seja realizada através de plataforma DESKTOP compatível com Windows e/ou Linux;

• Permitir que na nota de empenho e/ou ordem de pagamento apresente no mínimo duas (02) e no Maximo quatro (04) assinaturas digitais, bem como apresentar seus signatário.

8. Prestação de Contas

• Permitir a geração do arquivo .txt MANAD para validação, conforme Portaria MPS/SRP nº 58, de 28 de janeiro de 2005, sendo em tese arquivos com diversas informações, resumidas da execução da receita e despesas e balancete orçamentário.

9. Geral

• Empenhos automáticos dos pedidos de empenhos de licitação;

• Empenhos automáticos da folha de pagamento;

• Lançamentos contábeis automáticos das movimentações de entradas e saídas de estoques do almoxarifado;

• Lançamentos contábeis automáticos das movimentações de aquisições e baixas de bens móveis e imóveis do sistema de Patrimônio;

• Permitir rotina para controle de permissões de usuários, podendo efetuar um gerenciamento das rotinas e menus que cada usuário poderá acessar;

• O sistema não deverá permitir alterações, manutenções e exclusões de informações já prestadas contas, tanto para o SIGAP;

SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / RECURSOS HUMANOS / RH MOBILE

Quadro de vagas por vínculo empregatício

1.Permitir o controle do quadro de vagas da Instituição exibindo o número total de vagas, quantidade de funcionários comissionados, efetivos, funcionários públicos, estáveis, temporários e o total de vagas ocupadas e disponíveis;

Avaliação de desempenho

2.Deverá dispor de sistema para avaliação de desempenho com as normas peculiares da administração pública, ou seja, atribuição de pontos por quesito definido pela Instituição, como por exemplo: colaboração, assiduidade, comunicação, pontualidade, liderança e entre outros;

3.Emissão de planilha para encaminhamento ao chefe do setor do avaliado; 4.Análise e emissão de relatório de pontos obtidos com aprovação ou não; Readmissão de funcionários

5. Deverá propiciar automaticamente a readmissão do servidor, bastando informar código de registro anterior;

Rescisão

6. Deverá emitir o termo de rescisão do contrato de trabalho observada a Portaria nº 1621 de 14 de julho de 2010 do Ministério do Trabalho e Emprego;

Cálculo mensal

0.Xx processamento do cálculo, deverá efetuar automaticamente o desconto de Pensão Judicial; Administrar registro financeiro automaticamente

8.Administração de Empréstimos – Próprio para a administração de empréstimos obtidos junto a Instituições financeiras administrando o valor total, quantidade de parcelas, parcelas pagas e saldo do débito;

Relatório

9.Emitir relatório estatístico da evolução das despesas mensalmente por evento e período selecionado; 10.Deverá ser dotado de recursos para a emissão de gráficos de diversos formatos como, por exemplo, pizza, linha, barras, área e outros.

Gerador de relatório

11.Deverá ser dotado de recursos que permita a geração de relatórios simplificados com diversos critérios desejados pelo próprio usuário, imprimindo o relatório ou podendo ser exportado para o EXCEL ou ARQUIVO TXT.

Informe de rendimento

12.Buscar valores no banco de dado, afim de emitir em ordem sequencial ou individualmente os informes de rendimentos adaptados à legislação do I.R., podendo ser gerados os acumulados por regime de competência.

Ponto Eletrônico

13.Permitir vincular servidores ao ponto eletrônico, criar tabelas de turnos, horas extras, tolerância de horários, escalas, compensação de horas, permitir importação de arquivo do relógio ponto via pen drive e outros;

14.Permitir fazer manutenções e apurações nas importações do arquivo ponto obtido pelo relógio ponto;

15. Emitir relatórios tais como espelho de ponto e outros;

- RH Web folha online

Disponibilizar:

16.Painel de acesso com controle através de matricula e senha para cada servidor; 17.Consulta e impressão dos contracheques individuais por matricula;

18.Consulta e impressão dos informes de rendimentos (Cédula C) individualmente;

- RH mobile móvel

19.Aplicativo nativo para sistemas Android ou IOS; 20.Layout Personalizado com símbolos do município; 21-Painel de administração por meio de login e senha 22.Funcionamento independente de internet; 23.Permitir alterar o nome do servidor;

24.Permitir alterar data de nascimento do servidor; 25.Permitir alterar dados bancários do servidor; 26.Opção para incluir ou alterar endereço do servidor;

27.Opção para incluir ou alterar o nome do pai e da mãe do servidor; 28.Opção para incluir ou alterar o local de nascimento do servidor; 29.Opção para incluir ou alterar o número do título eleitoral zona e seção; 30.Opção para incluir ou alterar o grau de instrução do servidor;

31.Opção para incluir ou alterar número do RG data de expedição e órgão expedidor;

32.Opção para incluir ou alterar data de nascimento do dependente 33.Opção para incluir ou alterar sexo de dependente

34.Opção para incluir ou alterar grau de parentesco do dependente

35.Opção para incluir ou alterar opção de incidência de cálculo para salario família 36.Opção para incluir ou alterar opção de incidência de cálculo para imposto de renda 37.Opção para incluir ou alterar sexo de dependente

38.Opção para incluir ou alterar grau de parentesco do dependente 39.Opção para incluir ou alterar CPF do dependente

40.Opção para incluir ou alterar Certidão / Livro, Folha, e registro em cartório do dependente 41.Opção para incluir ou alterar Nome do Cartório de registro

42.Opção para incluir ou alterar nome do pai e da mãe do dependente

SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - COM DISPONIBILIDADE NA WEB / NOTA FISCAL ELETRONICA/CADASTRO MOBILE E SISTEMA DE DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA.

1. Alterações efetuadas na BIC em determinado período;

- IPTU módulo Web – consultas e emissão via internet

2. O módulo WEB deverá possibilitar que o contribuinte possa ter a facilidade de consultar a situação do seu imóvel pela internet, informando a inscrição municipal do imóvel e o CPF/CNPJ do proprietário, através da emissão de certidão sem a necessidade de se deslocar até a prefeitura, ganhando agilidade no atendimento e melhorando o relacionamento entre contribuinte e município;

3. Emissão de 2ªs vias dos carnês de IPTU do exercício, contendo todas as informações do carnê original, no padrão FEBRABAN, ou boleto bancário, ambos com código de barras;

4. 5.Emissões de 2ªs vias de guias de recolhimento de valores em dívida ativa, para pagamento a vista, divididos por exercícios, com os respectivos valores atualizados até a data escolhida para pagamento dentro do exercício, de acordo com o código tributário do município;

5. Geração de arquivo conforme layout de protesto versão 4.3, na sequência a geração automática da guia de recolhimento para o cartório de protesto

6. ISS, dívida ativa, execução fiscal e taxas

7. Todas as movimentações deverão, ser integração total com o Sistema Contábil;

Parametrização, deverá começar com a composição da própria inscrição cadastral e ter pelo menos as seguintes opções:

8. Integrar o Sistema de IPTU e Contabilidade e disponibilizar toda parte de Mapeamento, receitas e baixas;

9. Escolher o tipo de emissão de 2ª Via (ficha de compensação, carnê padrão FEBRABAN),

10. Baixa Automática com metodologia de aplicação para limitar o grau de aceitação de baixa em forma de valores ou percentual;

11. Baixas: Deverá possuir opção parametrizável que permita utilizar descontos especiais para as parcelas;

12. Integração via Tesouraria/Contabilidade;

13. Resumo Diário da Receita, analítico ou sintético;

- ISS módulo Web - consultas e emissões via internet

14. O módulo WEB deverá possibilitar que a empresa/contribuinte possa ter a facilidade de consultar a situação dos lançamentos do cadastro mobiliário pela internet, informando a inscrição municipal e o CNPJ, através da emissão de certidão sem a necessidade de se deslocar até a prefeitura, ganhando agilidade no atendimento e melhorando o relacionamento entre contribuinte e município.

- Nota fiscal eletrônica:

15. Permitir ao usuário a impressão de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas durante o período solicitado;

16. Permitir emissão da guia de recolhimento por Nota Fiscal Emitida;

17. Permitir emissão do livro fiscal do movimento mensal;

- Sistema Web tributos online

18. Sistema em Sincronização (Replicação) da base local de dados e base espelho web;

- Painel de administração de sistema online deverá disponibilizar os seguintes recursos:

19. Consultar Débitos Tributário do ano corrente ou dívida ativa;

- Dívida não tributária

20. Deverá permitir o cadastro dos contribuintes em débito, com CPF/RG, endereço completo;

21. Possibilitar gerar o parcelamento da Dívida e indicar a situação do parcelamento se é administrativo, ou judicial, cobrança amigável e Protesto;

22. Emissão de certidão de debito (CDA) da dívida e dívida solidaria;

- Atualização imobiliária móbile móvel

23. Aplicativo nativo para sistemas Android ou IOS;

24. Funcionamento independente de internet;

25. Permitir realizar a consulta pelo nome em base de dados utilizada pela administração;

26. Permitir realizar a consulta pelo cpf/cnpj em base de dados utilizada pela administração;

27. Permitir realizar a consulta pelo logradouro em base de dados utilizada pela administração;

28. atualizar área construída;

29. Cadastrar ou atualizar da Ano de construção;

30. Registrar coordenadas geográficas através do sistema de GPS do endereço do imóvel;

31. Apresentar no mínimo 2 dispositivos móveis (tablets) e impressora térmica, neste ato, para orientação de recadastramento imobiliário;

32. Transferir dados para o servidor utilizado pela administração de forma segura, sem riscos a integridade e sigilo das informações;

33. Impressão de comprovante para a assinatura e ciência do contribuinte ao finalizar a atualização cadastral. Após alteração do no imóvel do contribuinte deverá imprimir um comprovante para assinatura do responsável do imóvel;

34. Sistema nativo, Android/IOS/Windows dispor de recurso para captura de assinatura e ciência do contribuinte na tela após realizar o cadastro;

SISTEMAS DE COMPRAS E CONTROLE DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS (ALMOXARIFADO)

- Compras:

1.O sistema deverá se propor à administração de bens no que tange ao preparo e controle das licitações e compras efetuadas pela administração, devendo manter interligação e comunicação com os sistemas de contabilidade;

2. Deverá atender as exigências de classificação das contas contábeis adotada pelo SIGAP, ou seja, que estão contempladas no Plano de Contas, propiciando que sejam emitidos os pedidos de compras já classificados por sub-elemento contábil, auxiliando assim na confecção do empenho, não gerando a necessidade de classificação manual do (s) processo (s) por parte do departamento de contabilidade;

3. Deverá manter cadastro de fornecedores integrado e/ou compatível com os sistemas de contabilidade, almoxarifado, com disponibilidade de informações para atendimento do coletor SIGAP;

- Requisição de compra na intranet

4. O aplicativo deverá disponibilizar acesso intranet para criação das requisições de compra, onde apenas os usuários previamente cadastrados poderão gerar as requisições dos seus respectivos setores. Estas requisições deverão estar disponíveis para posterior abertura dos processos de compra em tempo real sem a necessidade de se exportar ou importar arquivos;

5. A partir da requisição de compra, deverá proporcionar condições para a geração e emissão do pedido de compra sem necessidade de redigitar os itens, já selecionando automaticamente a divisão de itens comprados para os respectivos setores da entidade e consequentemente para as respectivas fichas de empenhos;

- Modalidade de Cotação de preços

6. As cartas propostas deverão ser montadas automaticamente pelo sistema a partir da utilização da requisição de compra, não havendo necessidade de redigitar os itens. Deverá permitir a escolha dentre os fornecedores cadastrados e aptos para a compra, os proponentes que receberão as cartas propostas;

7. O aplicativo deverá emitir arquivo para gravação em meio magnético, de forma que possibilite a exportação e posterior importação das propostas comerciais sem que haja a necessidade de digitar os valores;

8. Encerrando esta fase e com base nos dados das propostas vencedoras, deverão ser automaticamente emitidos os pedidos de compra a favor dos vencedores;

Modalidade de carta convite

9. Após a recepção das propostas e a digitação ou importação dos valores, o sistema deverá montar automaticamente os mapas demonstrativos sintético, analítico por item e comparativo, pré- selecionando os preços menores.

- Modalidade de pregão presencial

10. Os pregões presenciais deverão ser montados automaticamente pelo sistema a partir da requisição de compra, não devendo necessitar a redigitação dos itens.

11. O aplicativo deverá emitir arquivo para gravação em meio magnético, de forma que possibilite a exportação e posterior importação das propostas comerciais sem que haja a necessidade de digitar os valores.

12. Durante a etapa de lances, deverá possibilitar o controle de classificação dos licitantes lance a lance, reclassificando o licitante após cada lance efetuado;

13. Em caso de declínio do licitante, durante a etapa de lances, o sistema deverá alertar o operador, para que o mesmo confirme se realmente ocorreu o declínio;

- Modalidade de pregão eletrônico

14. Deverá permitir que o pregão eletrônico feito em sites oficiais seja registrado no sistema;

15. Deverá permitir que a adesão a ata de Registro de preço (carona) com opção de cadastrar o órgão gerenciador e número de licitação com geração do relatório do mesmo;

16. Geração de arquivo em excel para alimentar a plataforma Licitanet comom as informações do pregão a ser licitado e após, finalizado o pregão eletrônico o sistema devera recepcionar as informações no formato TXT.

17. Para as licitações com a finalidade de registro de preços tanto na modalidade de pregão presencial quanto pregão eletrônico o sistema deverá efetuar de forma automática o controle do saldo da ata por secretaria;

- Relatórios

18. Consulta de licitações (em tela);

19. Consulta de pedidos de compra (em tela);

20. Deverá permitir ser exportado para PDF, relatórios como Mapa Demonstrativo de Preços, Carta proposta para Licitação, Carta Proposta para Cotação, Registro de Preços, entre outros;

Contratos e aditivos

Do prazo de vigência contratual

21. Data de início do prazo de vigência do contrato (no caso dos contratos que tem início de vigência a partir da data da sua assinatura);

22. Data de início do prazo de vigência do contrato (no caso dos contratos que tem início de vigência somente a partir da data da expedição da ordem de serviço expedida pelo administrador).

- Patrimônio

1. Este sistema deverá ter por objetivo o controle da administração de bens, em especial o sistema patrimonial, devendo possuir interligação com o sistema de contabilidade;

Plano de contas SIGAP

2. Para o atendimento do SIGAP (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública), deverá propiciar que seja emitido o balancete já classificado de acordo com as contas determinadas no plano de contas SIGAP;

3. O sistema devera se comunicar através de interligação com o sistema de Contabilidade, com todos os movimentos patrimoniais mensais, separados por conta SIGAP, não necessitando assim a redigitação de valores apurados, demonstrando a interligação de sistemas;

Na movimentação o sistema deverá controlar os bens como a seguir exemplificado:

4. Bens em manutenção – Cadastramento de saída ou retorno de um bem para conserto, possibilitando ainda a informação se é interna ou externa;

5. Depreciação do bem: O cálculo para depreciação de bens poderá ser efetuado de forma automática, informando local e categoria, e através dos dados cadastrados na tabela de depreciação, o sistema deverá efetuar o cálculo automaticamente;

6. O sistema deverá emitir um termo de recebimento do bem;

- Almoxarifado

1. O sistema deverá ter por objeto o gerenciamento dos produtos em estoque, devendo possuir interligação com o sistema de contabilidade e sistema de compras e licitações;

- Dos requisitos de parametrização do sistema

2. Para atendimento SIGAP (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública), o sistema deverá propiciar a emissão do Balancete Mensal já classificado de acordo com as contas, parametrizado em tabela específica do sistema de relacionamento, Contas SIGAP x Grupo de Produtos;

- Controle de produtos

3.Permitir o cadastramento dos locais para entrega do material, constantes nas requisições; Dos requisitos para a movimentação de estoque

4. Deverá controlar as permissões dos usuários, separando-as por almoxarifado e por tipo de movimento. Com relação aos materiais, o sistema deverá proporcionar, quando de interesse da entidade, no ato da movimentação, seu devido local de armazenamento. Em casos de utilização de local, sublocal e posição;

5. Quando em interface com o sistema de Compras, na movimentação de entrada de estoque, ao informar um número de pedido de compra (Autorização de Fornecimento), o sistema carregue automaticamente (itens, valores unitários e totais), permitindo recebimentos parciais de pedidos;

Movimentação de consumo direto

6. Permitir o registro dos bens cuja movimentação física não passa pelo almoxarifado, mas o registro se faz necessário, para contabilização dos valores de entrada e saída;

7. Possuir o sistema, ferramenta de anulação / estorno deste tipo de movimento, para que o estorno reflita nos relatórios do sistema;

- Consulta a lote de materiais

8. Permitir a visualização do histórico da movimentação de um produto informado, identificando sua entrada, saída e saldo, ordenando sua apresentação por data de movimentação e tipo de movimento;

- Relatórios

9. Balancetes Mensais/SIGAP, Sintético e Analítico;

SISTEMAS DE PROTOCOLO – COM DISPONIBILIDADE NA WEB.

1. Deverá ter como objetivo controlar todo o andamento do processo, desde sua abertura até seu encerramento, armazenando todas as informações referentes a cada passagem entre os setores/órgãos/departamentos com sua respectiva data, horário e encerramento com opção de inclusão de um parecer sobre a finalização do processo e posterior arquivamento também armazenado no sistema para fácil acesso futuro;

- Cadastro

2.Unidades orçamentárias;

3.Cadastro de requerentes;

4. Cadastro de locais de arquivamento;

5. Abertura de processo;

6. Deverá possibilitar que o requerente encaminhe ao setor de protocolo requerimentos onde o funcionário possa iniciar a abertura do processo. Para cada documento solicitado pelo cliente será aberto um processo. Durante a abertura do processo o sistema deverá informar automaticamente o seu número, a data de entrada e à hora/minutos. Após a abertura do processo o sistema deverá emitir automaticamente a guia de controle de abertura do processo em quantas vias se fizerem necessárias, com código de barras;

Movimentação de processo por remessa

7. Através desta opção, o sistema deverá possibilitar reabrir um processo que já tenha sido finalizado e arquivado, permitindo sequência normal de andamento do processo pelo órgão/setor/departamento, até que o processo seja novamente finalizado e arquivado;

- Relatórios

8. Consulta do processo;

9. Cadastro de requerente;

10. Cadastro de locais de arquivamento; 11.Emissão de capa de processo;

12. Emissão e remissão da guia de controle de abertura ou protocolo;

13. Emissão e reemissão de guia de remessa;

SISTEMA DE ATENDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (REGISTRO DE ATENDIMENTO).

- Atendimento Web para Manutenção

1.O sistema deverá oferecer gerenciamento de atendimento as solicitações de manutenção técnica encaminhadas pela administração municipal;

2.Oferecer gerenciamento com cadastro de usuários e senha individualmente para cada servidor; 3.Deverá registrar data e horário em cada chamado efetuado pela administração;

4. Fornecer data e horário previstos para o atendimento. 5.Fornecer data e horário para a finalização do atendimento.

6.Fornecer campo para finalizar chamado em caso de solução do atendimento.

7.Fornecer opção de reabertura do chamado em caso da solução fornecida pela manutenções não ser duradoura;

8.Deverá registrar as solicitações em forma de chamados, com código identificador único para cada solicitação;

9.Fornecer o tempo médio para solução dos incidentes e suas demandas;

10.Oferecer em cada chamado a identificação do (s) responsável (is), da administração pelo (s) aceite

(s) da (s) solução (ões) realizadas;

11.Oferecer o nível de serviço do chamado e suas características. 12.Fornecer como será realizado o atendimento e local.

13.Registrar as interações dos técnicos que prestam a manutenção com as propostas indicadas. 14.Registrar se a proposta de manutenção técnica prevendo soluções alternativas.

15.Deverá fornecer indicativo da situação que se encontra o atendimento.

16.Fornecer registro do histórico no atendimento, com campo livre para descrição do serviço executado e comentários.

17.Fornecer em seus relatórios filtragem por período, departamento, técnico, situação, data e solução. 18.Os relatórios deverão serem enviados mensalmente a administração para análise e passaram fazer parte do processo como prova dos serviços realizados.

19. O sistema deverá gerar relatórios de visualização e impressão com registro dos atendimentos realizados.

SISTEMA DE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.

1. Aplicações que integre os aplicativos online com os sistemas em utilização nos computadores locais;

2. Sincronização (Replicação) da base local de dados com a base espelho web;

3. Banco de dados espelho na web (sincronizado) para receber somente informações da base local; sem retornar informações;

4. Os serviços em funcionamento obrigatório 24 horas por dia, 7 dias por semana e 30 dias no mês;

5. Links rápidos e de fácil acesso;

6. Links individuais para cada relatório;

7. Relatórios de conexões e tráfego aos serviços;

8. Realizar manutenção corretiva e de segurança da aplicação diariamente;

9. Portal de Transparência conforme a instrução normativa 052/2017 e 062/2018 do TCE;

10. Gerenciar o domínio governamental tipo (. xx.xxx.xx);

11. Dispor a url em www.transparencia. [município].xx.xxx.xx;

12. O link/banner/item de menu com o logo “[Portal da] Transparência” em lugar de imediata percepção;

13. Link/banner/item de menu para a seção de "Acesso à Informação" em lugar de imediata percepção;

14. Recursos de acessibilidades como símbolo de acessibilidade em destaque;

15. Caminho de páginas percorridas pelo visitante;

16. Opção de alto contraste;

17. Redimensionamento de texto;

18. Mapa do site;

19. Teclas de atalho;

20. Interação Social com redes sociais;

21. Registrar sítio oficial e o Portal de Transparência no SIGAP;

22. Estrutura organizacional;

23. Registro das competências;

24. Identificação dos dirigentes das unidades;

25. Endereços e telefones das unidades;

26. Horário de atendimento;

27. Dados pertinentes a Planejamento Estratégico;

- Legislação

28. Disponibilizar leis de acordo com a INC062/2018 TCE-RO;

29. Disponibilizar decretos de acordo com a INC062/2018 TCE-RO;

30. Disponibilizar portarias de acordo com a INC062/2018 TCE-RO;

31. Disponibilizar Resoluções de acordo com a INC062/2018 TCE-RO;

32. Indicar alterações sofridas ou promovidas pelos referidos atos normativos;

33. Fornecer remissividade entre os textos dos atos normativos publicados;

34. Informar Atos normativos consolidados;

35. Ferramenta que permita busca, por tipo de legislação, período, ano e assunto;

- Receitas

36. Informações sobre transferências federais e estaduais, com indicação do valor e data do repasse;

37. Informações sobre entradas financeiras de valores a qualquer título (impostos, taxas, multas, tarifas, receitas de serviços, inscrições, remunerações sobre aplicações financeiras, indicando a nomenclatura, classificação, data da entrada e valor;

38. Relação dos inscritos na dívida ativa, seja de natureza tributária ou não, com indicação do nome, CPF ou CNPJ e valor, bem como menções sobre as medidas adotadas para cobrança;

39. Demonstrativos gerais sobre a execução orçamentária e financeira, em termos de previsão, lançamento e arrecadação das receitas, no que couber;

40. Nota de empenho, com indicação do objeto e do credor;

41. Liquidação da despesa, com indicação de valor e data;

42. Pagamento, com indicação de valor e data;

43. Nº do processo administrativo;

44. Nº do edital licitatório;

45. Indicação de dispensa ou inexigibilidade;

46. Classificação orçamentária da despesa, indicando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

47. Identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária;

48. Discriminação do objeto da despesa que seja suficiente para a perfeita caracterização dos produtos, bens, serviços, etc., a que se referem;

49. Relação mensal das compras feitas pela Administração;

50. Lista dos credores aptos a pagamento por ordem cronológica de exigibilidade;

51. Informações detalhadas sobre repasses ou transferências de recursos financeiros em favor de terceiros, a qualquer título;

52. Informações detalhadas sobre despesas realizadas com cartões corporativos e suprimentos de fundos/adiantamentos/fundos rotativos;

53. Demonstrativos gerais sobre a execução orçamentária e financeira, em termos de autorização, empenhamento, liquidação e pagamento das despesas;

- Recursos humanos

54. Estrutura de cargos, informando o número de cargos efetivos e comissionados, preenchidos e ociosos;

55. Quadro remuneratório dos cargos efetivos e comissionados, composto por todos os vencimentos; básicos e/ou subsídios dos cargos efetivos, comissionados e eletivos;

56. Dados dos servidores efetivos, ativos e inativos, bem como dos comissionados, dos terceirizados e dos estagiários, com indicação: das datas de admissão, inativação e exoneração; denominação dos respectivos cargos, empregos e/ou funções; carga horária; lotação e remuneração;

57. Informar, quanto à remuneração, Salário básico, vencimento, subsídio ou bolsa;

58. Verbas temporárias;

59. Vantagens vinculadas a desempenho;

60. Vantagens pessoais;

61. Abono de permanência;

62. Verbas de caráter indenizatório, tais como auxílios de transporte, saúde e alimentação;

63. Ganhos eventuais (por exemplo, adiantamento adicional de 1/3 de férias, 13º salário proporcional, diferença de 13º salário, substituição pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, pagamentos retroativos, entre outros;

64. Indenizações como pagamento de conversões em pecúnia, tais como férias indenizadas, abono pecuniário, verbas rescisórias, juros moratórios indenizados;

65. Descontos previdenciários;

66. Retenção de Imposto de Renda;

67. Outros recebimentos, a qualquer título;

68. Informar, sobre diárias e viagens, nome do agente beneficiado, cargo ou função exercida, destino da viagem, período de afastamento, motivo do deslocamento, meio de transporte;

69. Número de diárias concedidas;

70. Valor total despendido, discriminando o valor total das diárias e das passagens;

71. Número do processo administrativo, da nota de empenho e da ordem bancária correspondentes;

72. Ferramenta para a realização das consultas aos dados dos servidores, suas respectivas remunerações, proventos, benefícios e pensões, bem como sobre as diárias recebidas, no mínimo por: período, mês e ano, lotação, nome, cargo, situações funcionais (ativos, inativos, efetivos, comissionados, etc.);

73. Informações previdenciárias de cada inativo, beneficiário ou pensionista;

74. Caso dos pensionistas por morte, indicação do segurado instituidor da pensão e a data do óbito, bem como a parcela percentual da pensão cabível a cada beneficiário;

75. Informações detalhadas sobre os valores pagos, mensalmente, a cada inativo e beneficiário;

Planejamento, execução e prestação de contas

76. Editais de convocação e atas das audiências públicas realizadas durante a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

77. Plano Plurianual;

78. Lei de Diretrizes Orçamentárias;

79. Lei Orçamentária Anual;

80. Relatório da Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos;

81. Atos de julgamento de contas anuais ou parecer prévio expedidos pelo TCE-RO;

82. Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

83. Relatório de Gestão Fiscal;

84. Relação de bens imóveis pertencentes à unidade controlada ou a ela locados, contendo pequena descrição do bem, se é locado ou próprio, o respectivo endereço e o valor despendido na locação;

85. Lista da frota de veículos pertencentes à unidade controlada, contendo dados a respeito do modelo, ano e placa;

- Licitações e contratos

Informações quanto às licitações, dispensas inexigibilidades ou adesões:

86. Número do processo administrativo;

87. Número do edital;

88. Modalidade e tipo da licitação;

89. Data e horário da sessão de abertura;

90. Objeto do certame;

91. Valor estimado da contratação;

92. Inteiro teor do edital, seus anexos e da minuta do contrato;

93. Resultado de cada etapa, com a divulgação da respectiva ata;

94. Impugnações, recursos e as respectivas decisões da comissão licitante ou do pregoeiro;

95. Inteiro teor dos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes firmados, inclusive eventuais aditivos;

96. Ferramentas para a realização de pesquisas amplas, textuais, pertinentes às licitações, dispensas, inexigibilidades e adesões; assim como aos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes e seus eventuais aditivos;

97. Dispor de manual de navegação, com instruções relativas à totalidade das informações disponibilizadas, onde encontrá-las, como manusear as ferramentas de pesquisa, como efetuar consultas no Portal de Transparecia;

98. Dispor glossário de termos técnicos, visando explicar, em termos simples e de fácil entendimento ao homem médio, o significado de expressões técnicas e de peças típicas da gestão pública;

99. Dispor de Notas Explicativas nos menus do portal de transparência;

100. Dispor de seção sobre respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;

101. Dispor de seção para divulgação de informações solicitadas via SIC e e-SIC que possam ser de interesse coletivo ou geral;

102. Dispor de manual de navegação, com instruções relativas à totalidade das informações disponibilizadas, onde encontrá-las, como manusear as ferramentas de pesquisa, como efetuar consultas no SIC e e-SIC, etc;

- Painel de administração portal

103. Tela de acesso restrito;

104. Xxxxxx usuário e senha;

105. Reenvio de senha caso tenha esquecido;

106. Painel interno, com botões de fácil interação e menus fácil navegação;

107. Nome do Servidor (usuário) acessando o sistema;

108. Foto do usuário;

109. Matricula do Servidor;

110. Alterar foto Servidor (usuário)

111. Alterar e-mail Servidor (usuário);

112. Acesso para webmail institucional;

113. Link para acesso ao contra - cheque;

114. Vídeo aulas como Criar Documento;

115. Vídeo aulas como anexar documentos;

116. Vídeo aulas como salvar documentos;

117. Vídeo aulas como tramitar entre secretarias;

118. Vídeo aulas como tramitar entre departamentos;

119. Manual do usuário;

120. Tutorial Rápido das principais funcionalidades;

121. Informações de servidores conectados no sistema;

122. Relatórios de usuários;

123. Busca rápida no relatório de usuário;

124. Relatório de usuário ativos;

125. Relatório usuário bloqueados;

126. Relatório Usuários que nunca acessaram;

127. Administração de usuários com permissão restrita;

128. Busca por nome do usuário;

129. Busca de usuário por Secretaria ou Departamento;

130. Buscar por grupo de usuário especifico;

131. Cadastrar novo usuário;

132. Permissões de usuários por secretaria;

133. Permissões de usuários por departamento;

134. Dispor de níveis de hierarquia nas permissões;

135. Alterar dados do usuário;

136. Bloquear Usuário;

137. Gerar gráfico do usuário por secretaria;

138. Gerar Gráfico do usuário por departamento;

139. Dispor de restrição atividades internas ao servidor público;

140. Chat Comunicação interna restrito aos servidores conectados;

141. Comunicação privada com usuário especifico;

142. Comunicação privada em grupo com usuários de secretaria especifica;

143. Comunicação privada em grupo com usuários de Departamento especifico;

144. Enviar mensagens usuário especifico;

145. Salvar o registro de toda comunicação realizada;

146. Visualizar histórico da comunicação;

147. Configuração da comunicação interna;

148. Tramitação de memorando restrito internamente;

149. Criar Memorando;

150. Enviar memorando;

151. Selecionar secretaria originaria do memorando;

152. Anexar documentos ao memorando;

153. Listar memorandos;

154. Classificar memorandos por secretarias;

155. Classificar memorandos por departamento;

156. Iniciar processo eletrônico através do número do memorando ativo no sistema;

157. Acesso restrito ao grupo da secretaria de acordo com nível de permissão;

158. Acesso restrito ao grupo do departamento de acordo com nível de permissão;

159. Gerenciar Processos com a opção de abrir novo;

160. Gerenciar Processos com a opção de modificar;

161. Gerenciar Processos com a opção de inserir novos documentos;

162. Busca de processo por objeto;

163. Busca por palavra-chave;

164. Busca por categoria;

165. Busca por número de processo;

166. Busca pó tipo de processo;

167. Busca pela origem do processo;

168. Busca por ano;

169. Busca por estagio;

170. Busca por modalidade;

171. Busca por número da modalidade;

172. Alterar permissão da movimentação processual;

173. Seleção de secretaria originaria do processo;

174. Cadastro de processo principal;

175. Cadastro processo secundário (filhote);

176. Cadastrar Número do processo;

177. Cadastrar Ano do processo;

178. Escolha de registro de preço ou não;

179. Opção registro de preço tipo simples;

180. Opção registro de preço adesão a ata;

181. Cadastrar número da ata;

182. Cadastrar origem do processo da ata aderida;

183. Cadastrar Abertura da licitação;

184. Cadastrar Fase da licitação;

185. Cadastrar Licitação aberta;

186. Cadastrar Licitação em andamento;

187. Cadastrar Licitação em análise de documento;

188. Cadastrar Licitação aguardando recurso;

189. Cadastrar Licitação cancelada;

190. Cadastrar Licitação suspensa;

191. Cadastrar Licitação encerrada;

192. Cadastrar Licitação homologada;

193. Cadastrar Modalidade compras diretas;

194. Cadastrar Modalidade Pregão Presencial;

195. Cadastrar Modalidade Pregão Eletrônico;

196. Cadastrar Modalidade carta convite;

197. Cadastrar Modalidade concorrência pública;

198. Cadastrar Modalidade tomada de preço;

199. Cadastrar Modalidade chamamento público;

200. Cadastrar Modalidade compras diretas-inexigibilidade;

201. Cadastrar Número da Modalidade;

202. Cadastrar processos tramitando;

203. Cadastrar Processo contratado;

204. Opção para mais de múltiplas contratadas no mesmo processo;

205. Cadastrar informações do contrato;

206. Cadastrar Número do contrato;

207. Cadastrar Valor do contrato;

208. Cadastrar Número do empenho;

209. Cadastrar Ano do Empenho;

210. Cadastrar Parte Contratada;

211. Cadastrar Objeto do contrato;

212. Cadastrar Data de início da vigência;

213. Cadastrar Data de termino da vigência;

214. Cadastrar Setor de fiscalização;

215. Cadastrar Situação do contrato;

216. Cadastrar Termo cancelado;

217. Cadastrar Termo suspenso;

218. Cadastrar Termo prorrogado;

219. Opção quantidade de termo;

220. Cadastrar Quantidade de volume processual;

221. Cadastrar número do aditivo;

222. Cadastrar número do empenho;

223. Cadastrar Valor do termo aditivo;

224. Cadastrar Data de início da vigência;

225. Cadastrar Data do termino da vigência;

226. Opção de anexar documentos em pdf;

227. Título do documento anexado;

228. Descrição do documento anexado;

229. Abrir novo processos de diárias;

230. Tramitar Processo de Diária;

231. Busca de diárias;

232. Busca diária por palavra-chave;

233. Busca de diária por Xxxxxxx-xxxxx;

234. Busca de diária por categoria;

235. Busca de diária por número do processo;

236. Busca de diária por Ano do processo;

237. Busca de diária por Beneficiário;

238. Cadastrar nova diária;

239. Cadastrar diária em pasta especifica;

240. Cadastrar número do processo;

241. Cadastrar ano do processo;

242. Cadastrar quantidade de diária do processo;

243. Cadastrar nome do beneficiário;

244. Cadastrar número da concessão/ano;

245. Cadastrar cargo ou função;

246. Cadastrar destino da viagem;

247. Cadastrar período de afastamento;

248. Cadastrar motivo do deslocamento da diária;

249. Cadastrar número de diárias concedidas;

250. Cadastrar valor individual da diária;

251. Cadastrar valor total da diária;

252. Cadastrar número do empenho/ano da diária;

253. Cadastrar meio de transporte da diária;

254. Cadastrar número da placa do veículo;

255. Cadastrar meio transporte veículo oficial;

256. Cadastrar meio transporte veículo particular;

257. Cadastrar meio transporte veículo próprio;

258. Cadastrar meio transporte avião;

259. Cadastrar meio transporte ônibus;

260. Cadastrar Número processo da passagem;

261. Cadastrar Número empenho da passagem;

262. Opção anexar documento pdf;

263. Opção título do documento pdf;

264. Opção descrição do documento pdf;

265. Listar memorandos dentro de cada secretaria;

266. Busca prestação de contas por palavra chaves;

267. Busca prestação de contas por Categoria;

268. Busca prestação de contas por tipo;

269. Busca prestação de contas por ano;

270. Opção título da prestação de contas;

271. Cadastrar prestação de contas RGF;

272. Cadastrar prestação de contas RREO;

273. Cadastrar Contas e pareceres do TCE;

274. Cadastrar Relatório anual do TCE;

275. Opção publicação LOA;

276. Opção publicação LDO;

277. Opção publicação PPA;

278. Cadastrar Ano da prestação de contas;

279. Cadastrar título do documento anexado na prestação de contas;

280. Anexar documentos em PDF na prestação de contas;

281. Opção de inserir a descrição do Anexos da prestação de contas;

- Hospedagem serviços web/emails

282. Servidor de 32-bit ou 64-bit;

283. Sistema Operacional Livre Linux ou Unix;

284. Servidor Web Apache Livre;

285. Manutenção a PHP, Perl, Python, C/C++;

286. Módulos Curl, CPAN;

287. Manutenção a Varnish (proxy reverso);

288. Manutenção a SSL dedicado;

289. Acesso IMAP, POP e SMTP;

290. Acesso SSH;

291. Espaço em Disco “limitado” arquivos, emails e banco de dados;

292. Gerenciamento e segurança ininterruptos;

293. Servidor Livre MySql, PostGreeSql ou Firebird;

294. Bases Espelhos web ilimitadas;

295. Espelhar bases do sistema local instaladas no município;

296. Sincroniza (Replicar) bases espelhos e locais em tempo real;

297. Automatizar sincronização em horários definidos pela administração;

298. Gerenciar as conexões de entrada na base espelho;

299. Sincronização e Transferências ilimitadas;

300. Sistema em Sincronização em tempo real (Replicação) da base local de dados com a base espelho web;

301. Espelhamento web (sincronizado) para receber somente informações da base local sem retornar informações;

302. O sistema web deve ser autônomo as condições locais na sede da administração, estando em funcionamento de forma independente;

303. Caixas de e-mails em quantidade e espaço a ser utilizado

304. Administração dos serviços de e-mails realizado pelo gabinete em painel próprio;

305. Dispor de ferramentas contra vírus, spams e demais pragas virtuais;

306. Serviço deve ser atualizado diariamente com manutenções periódicas;

Sistema web acesso a informação

307. Sistema que atenda a lei da informação 12.527/2011 seguindo os padrões da CGU;

308. Disponibilizar o gerenciamento das informações e processos digitalizados com código único de protocolo para cada processo;

309. Resguardar a segurança e integridade dos arquivos ao serem manipulados;

310. O sistema deverá permitir a indexação dos arquivos de forma ascendente e oferecer filtros por data, número nome, solicitação e protocolo;

311. Oferecer painel de administração dos processos para utilização dos servidores responsáveis pelo sistema de informação da Prefeitura com cadastro de senhas e usuários em diferentes níveis de permissões;

312. O sistema deve disponibilizar recursos para assinar eletronicamente documentos no momento de publicação no portal.

313. A assinatura eletrônica aplicada, conterá informações do usuário responsável pela inserção do arquivo no sistema.

314. As informações na assinatura devem conter: Código eletrônico do documento, Nome, Matricula, Lotação, Data, Horario e IP de conexão a Internet do usuário.

315. A assinatura eletrônica deverá ser gravada no arquivo, ao final de cada página do documento.

316. A assinatura eletrônica será parte integrante do documento, visivel em toda vida útil do arquivo.

317. O documento assinado eletronicamente no portal ao serem salvos ou baixados, deverão ser visualizados juntamente com as informações da assinatura em sistemas de leitura de documentos livres e gratuitos.

Prova de conceito para os itens de atendimento de 98% por Sistema, item 5.11 deste termo de referência.

PROC.	DESCRIÇÃO DO PROCESSO E ITEM			HABILITA DO		Ñ HABILIT ADO		Quant
SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA
1	Permitir a abertura do exercício financeiro com a reutilização e parâmetros do exercício anterior;			[	]	[	]	1
2	Órgãos de Governo;			[	]	[	]	2
3	Unidades Orçamentárias;			[	]	[	]	3
4	Unidades Executoras;			[	]	[	]	4
5	Programas;			[	]	[	]	5
6	Ações (Projetos, Contingência);	Atividades,	Operações Especiais e Reserva de	[	]	[	]	6
7	Indicadores;			[	]	[	]	7
8	Função/Subfunção;			[	]	[	]	8
9	Categorias Econômicas, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento e Subelementos de Despesa;			[	]	[	]	9
10	Orçamento da Despesa de forma sintética até a modalidade de aplicação ou analítica até elemento de despesa.			[	]	[	]	10
11	Valores do orçamento da Despesa;			[	]	[	]	11
12	Programação Financeira da Receita para o exercício corrente;			[	]	[	]	12
13	Programação Orçamentária da Despesa para o exercício corrente;			[	]	[	]	13
14	Quadro da Legislação da Receita;			[	]	[	]	14
15	Quadro de Campo de Atuação e Legislação;			[	]	[	]	15

16	Alteração da Previsão da Receita Orçamentária.	[ ]	[ ]	16
17	Anexo VIII – Analítico da Despesa;	[ ]	[ ]	17
18	Anexo 1 - Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas;	[ ]	[ ]	18
19	Anexo 2 - Natureza da despesa (por órgãos e unidade orçamentária);	[ ]	[ ]	19
20	Anexo 2 - Natureza da despesa (consolidação por órgãos);	[ ]	[ ]	20
21	Anexo 2 - Natureza da despesa (consolidação geral) – em valor e percentual;	[ ]	[ ]	21
22	Anexo 6 - Programa de trabalho (por órgãos e unidade orçamentária);	[ ]	[ ]	22
23	Anexo 7 - Programa de trabalho do Governo - demonstrativo das funções, subfunções e programas;	[ ]	[ ]	23
24	Anexo 8 - Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;	[ ]	[ ]	24
25	Anexo 9 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;	[ ]	[ ]	25
26	Prévia do Orçamento da Receita e Despesa;	[ ]	[ ]	26
27	Quadro do Campo atuação e legislação (por unidade orçamentária e unidade de despesa);	[ ]	[ ]	27
28	Resumo da despesa por projeto e atividade;	[ ]	[ ]	28
29	Resumo das despesas e receitas por funções de governo (Sumário Geral)	[ ]	[ ]	29
30	Anulação de empenhos: permitir emissão pós-digitação;	[ ]	[ ]	30
31	Consulta de empenhos em tela por filtros mínimos de: período, credor, dotação, fornecedor, empenhos, anulações de empenhos, programa, ação, contrato, convênio e número de pedido de compras;	[ ]	[ ]	31
32	Consulta de liquidações em tela por filtros mínimos de: empenho, ficha e credor;	[ ]	[ ]	32
33	Consulta de dotação orçamentária mensal em tela por ficha, que demonstre o valor orçado, o valor empenhado, reservado, os movimentos de créditos adicionais e o saldo disponível atual.	[ ]	[ ]	33
34	Balancetes da despesa por órgãos e unidades orçamentárias, com no mínimo as colunas para os campos de codificação institucional, funcional programática, econômica, especificação, dotação inicial, alterações orçamentárias (+ suplementações - anulações), autorizado, dotação atual, disponível, reservado, empenho anterior, no período, a pagar, empenho atual, liquidação anterior, no período e até o mês, pagamento anterior, no período, total e empenho a pagar processado, contemplando as contas orçamentárias (com os adicionais especiais e extraordinários) e extraorçamentárias, assim como os saldos financeiros para o mês seguinte, cidade com a data de emissão, nomes para assinaturas. Este balancete deverá ser impresso.	[ ]	[ ]	34
35	Balancete da despesa por centro de custo;	[ ]	[ ]	35
36	Credores/Fornecedores: relatório alfabético, numérico, resumido e analítico, demonstrando ainda os credores/fornecedores que não tiveram movimentação no exercício;	[ ]	[ ]	36
37	Balancetes mensais da receita com no mínimo as colunas para os campos de código local, geral, especificação da receita, valor orçado, programado, arrecadação anterior, do mês, cancelada, total, comparação entre receitas orçadas e arrecadadas, comparação entre receitas orçamentárias arrecadadas e programadas, contemplando as contas orçamentárias e extraorçamentárias assim como os saldos financeiros do exercício anterior, nome da cidade com a data de	[ ]	[ ]	37

	emissão, e nomes para assinaturas;
38	Listagens dos cadastros das contas de receitas;	[ ]	[ ]	38
39	Relação dos movimentos da receita (por período);	[ ]	[ ]	39
40	Relação analítica da receita;	[ ]	[ ]	40
41	Contas Bancárias: deve ter as informações mínimas conforme SIGAP.	[ ]	[ ]	41
42	Transferência bancária entre contas, informando apenas o número das contas bancárias de entrada e saída e o valor correspondente;	[ ]	[ ]	42
43	Possibilitar o acompanhamento das obrigações diariamente de forma analítica;	[ ]	[ ]	43
44	Relatórios de contas a pagar por: período, vencimento, dotação orçamentária, credor, programa, ação, categoria econômica, função/subfunção e unidade orçamentária;	[ ]	[ ]	44
45	Relação dos movimentos de tesouraria sendo: movimento de caixas e bancos, receita, despesa e todas as transferências bancárias efetuadas, filtros por período;	[ ]	[ ]	45
46	Analítico de credores, com filtros mínimos de comparativos de empenho e liquidação;	[ ]	[ ]	46
47	Relatório de gerenciamento de saldo bancário;	[ ]	[ ]	47
48	Boletim de caixa mencionando: movimento diário da receita, movimento diário da despesa e movimento diário de bancos;	[ ]	[ ]	48
49	Extrato bancário de contas por data e por período;	[ ]	[ ]	49
50	Resumo de caixas e bancos;	[ ]	[ ]	50
51	Demonstração de saldos bancários e conta contábil SIGAP.	[ ]	[ ]	51
Decorrente da execução orçamentária da receita e despesa assim como o item anterior (registro das variações patrimoniais e controle das contas de compensação), deverá ser obtida no mínimo os seguintes relatórios e informações:
52	Anexo 1 – Demonstração da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;	[ ]	[ ]	52
53	Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;	[ ]	[ ]	53
54	Anexo 2 – Resumo por natureza de Despesa;	[ ]	[ ]	54
55	Anexo 6 – Programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;	[ ]	[ ]	55
56	Anexo 7 – Programa de trabalho do governo - demonstrativos das funções, programas e subprogramas por projetos e atividades;	[ ]	[ ]	56
57	Anexo 8 – Demonstrativo da despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos;	[ ]	[ ]	57
58	Anexo 9 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;	[ ]	[ ]	58
59	Anexo 10 – Comparativo da receita orçada com a arrecadada, por mês;	[ ]	[ ]	59
60	Anexo 11 – Comparativo da despesa autorizada com a realizada;	[ ]	[ ]	60
61	Anexo 12 – Balanço Orçamentário (Conforme plano de contas SIGAP);	[ ]	[ ]	61
62	Anexo 13 – Balanço Financeiro (Conforme plano de contas SIGAP);	[ ]	[ ]	62
63	Anexo 14 – Balanço Patrimonial (Conforme plano de contas SIGAP);	[ ]	[ ]	63

64	Anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais (Conforme plano de contas SIGAP);	[ ]	[ ]	64
65	Anexo 16 – Demonstração da dívida fundada interna;	[ ]	[ ]	65
66	Anexo 17 – Demonstração da dívida flutuante;	[ ]	[ ]	66
67	Emissão do Diário Contábil conforme plano de contas SIGAP, é imprescindível sua geração em extensão, xls ou txt ou pdf;	[ ]	[ ]	67
68	Emissão do Razão Contábil conforme plano de contas SIGAP, é imprescindível sua geração em extensão xls ou txt ou pdf;	[ ]	[ ]	68
69	Relação de Restos a pagar demonstrando os processados e não processados;	[ ]	[ ]	69
70	Relação analítica da dívida flutuante e devedores diversos do exercício;	[ ]	[ ]	70
71	Termo de abertura e encerramento configuráveis para confecção dos livros;	[ ]	[ ]	71
72	Demonstrativo da despesa fixada com a realizada por mês;	[ ]	[ ]	72
73	Balancete contábil mensal demonstrando o saldo total por conta contábil conforme plano de contas SIGAP;	[ ]	[ ]	73
74	Balancete Financeiro por categoria e função;	[ ]	[ ]	74
Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal - STN: o sistema deverá atender a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012 e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia através do Validador de Gestão Fiscal - SIGAP, sendo opcional por parte da entidade a emissão dos anexos no período Bimestral, Quadrimestral ou Semestral, a saber:
75	Anexo 1 – Balanço Orçamentário;	[ ]	[ ]	75
76	Anexo 2 – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/SubFunção;	[ ]	[ ]	76
77	Anexo 3 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;	[ ]	[ ]	77
78	Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;	[ ]	[ ]	78
79	Anexo 5 – Demonstrativo do Resultado Nominal;	[ ]	[ ]	79
80	Anexo 6 – Demonstrativo do Resultado Primário;	[ ]	[ ]	80
81	Anexo 7 – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;	[ ]	[ ]	81
82	Anexo 8 – Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;	[ ]	[ ]	82
83	Anexo 12 – Demonstrativo das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde;	[ ]	[ ]	83
84	Anexo 13 – Demonstrativo das Parcerias Públicos-Privadas;	[ ]	[ ]	84
85	Anexo 14 – Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;	[ ]	[ ]	85
86	Anexo 14 – Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;	[ ]	[ ]	86
87	Anexo 9 – Demonstrativo da Receita de Operações de Créditos e Despesas de Capital;	[ ]	[ ]	87
88	Anexo 10 – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;	[ ]	[ ]	88
89	Anexo 11 – Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e	[ ]	[ ]	89

	Aplicação dos Recursos.
90	Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal;	[ ]	[ ]	90
91	Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada;	[ ]	[ ]	91
92	Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores;	[ ]	[ ]	92
93	Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito;	[ ]	[ ]	93
97	Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal;	[ ]	[ ]	94
98	Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar;	[ ]	[ ]	95
O sistema proposto deverá atender ao SIGAP, seguindo as regras dos layouts dos arquivos publicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, permitindo que os mesmos possam ser gerados pelo sistema automaticamente da execução orçamentária, bem como dos registros das variações patrimoniais e controle das contas de compensações e estruturação das peças orçamentárias, conforme segue:
99	Auditoria: que verifique a integridade das informações na base	[ ]	[ ]	99
100	Preparação: que prepare os arquivos referentes à movimentação da execução orçamentária e contábil (Cadastro Contábil, Balancete Contábil e Contas Correntes);	[ ]	[ ]	100
101	Geração de arquivo XML dos Dados de Balanço – Isolado e Consolidado.	[ ]	[ ]	101
Ordem Cronológica de Pagamentos – OCP:
102	O sistema proposto deverá gerar o arquivo txt da ordem cronológica de pagamentos decorrentes da execução orçamentária.	[ ]	[ ]	102
O sistema proposto deverá permitir integração com demais sistemas da administração municipal para atender as necessidades desta ENTIDADE, permitir:
103	Toda movimentação de tesouraria deverá ser contabilizada automaticamente nos balancetes e balanços contábeis conforme plano de contas SIGAP;	[ ]	[ ]	103
Orçamento:
104	Todos os créditos adicionais que acrescerem e/ou suprimirem o orçamento – LOA devera atualizar automaticamente os saldos disponíveis das dotações para a execução da despesa;	[ ]	[ ]	104
Segurança e Manutenção:
105	O sistema deverá permitir backups periódicos conforme art. 6º portaria nº 548 de 22 de novembro de 2010;	[ ]	[ ]	105
106	O sistema deverá permitir efetuar backup dentro do próprio aplicativo a qualquer momento pelo usuário habilitado;	[ ]	[ ]	106
107	O sistema deverá permitir efetuar backup do banco de dados quando necessário;	[ ]	[ ]	107
108	O sistema deverá permitir agendamento de backups;	[ ]	[ ]	108
109	Todos os relatórios deverão ser emitidos com o brasão desta Entidade;	[ ]	[ ]	109
110	Todos os relatórios deverão no mínimo ser gerado em extensão, xls ou txt ou pdf;	[ ]	[ ]	110
111	Gráficos: demonstrar a execução orçamentária, para uma consulta rápida, com as informações mínimas e comparativas de: Despesa fixada e realizada por natureza de despesa, separar por empenhada, liquidada e paga, permitir cadastro de exercícios anteriores.	[ ]	[ ]	111

Obs. Considera-se 98% de valor atendido o quantitativo de 109 processos, valor menor que esse será insuficiente.

- SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / RECURSOS HUMANOS
O sistema deverá ter por objetivo todo o controle e administração do pessoal nos moldes especificados a seguir:
1	Geração automática do arquivo XML – pessoal, estruturaa legal, dependente pensionista, ficha financeira,visandoo atender o SIGAP;	[	]	[	]	1
2	Os empenhos das depesas orçamentárias da folha de pagamento deverão ser feitos automaticamente com rotina de importação de dados;	[	]	[	]	2
3	Deverá contemplar a geração dos respectivos relatórios para emissão dos empenhos em nível de sub-elemento da despesa observando a Tabela de Escrituração Contábil do SIGAP – Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Na parametrização os eventos de proventos e descontos orçamentários deverão estar vinculados à categoria econômica que envolve o código da despesa corrente, grupo, Elemento da Despesa e Sub-Elemento da Despesa, na execução do cálculo o sistema classifica contabilmente todas as despesas orçamentárias e extra orçamentárias deduzindo anulações com resultado final já alocado à dotação orçamentária e valor definido para emissão do Empenho da Despesa;	[	]	[	]	3
4	Rotina que permita administrar todo e qualquer ato ou fato em relação ao servidor, como por exemplo: registro e administração de processos trabalhistas com agendamento e acompanhamento das audiências de Processo, nota de elogio, advertências, transparências de departamentos, designação para cargo em comissão, mudança de nome, incorporações, alteração de cargos em comissão, administração de processos administrativos transitados e julgados ou transitando e outras peculiares do município que não envolva diretamente a frequência ou cálculo, mas devem ser inseridas no sistema para obtenção de histórico do servidor no lapso do tempo.	[	]	[	]	4
5	Emissão da CTC (certidão de tempo de contribuição) conforme Portaria 154/2008 do MPAS.	[	]	[	]	5
6	Certidão de Tempo de Contribuição, Declaração por tempo de contribuição - INSS.	[	]	[	]	6
7	Deverá permitir no mínimo sete níveis da hierarquia administrativa do órgão municipal, ajustando-se perfeitamente à estrutura definida, permitindo como a seguir exemplificado o cadastro de: Secretarias, Diretorias, Divisões, Departamentos, Setores, Seções e Locais de Trabalho.	[	]	[	]	7

8	Deverá permitir o registro dos cargos e funções envolvendo código, nome, vínculo a que pertence o servidor como: efetivo, comissionado, temporário, etc.	[	]	[	]	8
9	Faixa de padrão salarial, onde permita o cadastro da escala de evolução salarial para o cargo ou função com o menor e maior nível salarial.	[	]	[	]	9
10	Número de vagas criadas e respectivo fundamento legal, com o número de vagas ocupadas, número de vagas disponíveis, e o fundamento legal da criação ou extinção do cargo.	[	]	[	]	10
Previamente definidos os eventos de proventos e descontos comuns ao Órgão Público, deverá permitir cálculos na seguinte modalidade:
11	Com base no vencimento base.	[	]	[	]	11
12	Com base de cálculo informada.	[	]	[	]	12
13	Com base no salário mínimo.	[	]	[	]	13
14	Com base no salário mínimo municipal.	[	]	[	]	14
15	Com base fixa, base total, nível salarial.	[	]	[	]	15
16	Com base no valor de referência.	[	]	[	]	16
17	Deverá possuir classificação contábil segundo a sua origem como Despesa Orçamentária, Despesa Extra orçamentária, Receita Orçamentária, Pagamento Antecipado, Anulação de Despesa Orçamentária, Anulação de Despesa Extra orçamentária e Receita Extra orçamentária e Anulação de Receita Extra orçamentária.	[	]	[	]	17
18	As despesas deverão ser classificadas pelos seus elementos distribuindo nas respectivas dotações e separando os elementos de despesas comuns aos gastos com pessoal.	[	]	[	]	18
19	Previdência: Face à peculiaridade da Administração de Pessoal deverá permitir cadastrar número ilimitado de tipos de tabelas previdenciárias alocando o funcionário a tabela correspondente. Imposto de Renda: Deverá processar o cálculo totalmente automatizado considerando dependentes, limite mínimo de retenção e demais análises necessárias especialmente no que se referem aos dependentes filhos, rendimentos de aposentadoria e pensão para beneficiários com mais de 65 anos, observando ainda critérios diferenciados para férias e 13º salário.	[	]	[	]	19
20	Plano de Carreira: Deverá gerar automaticamente as vantagens, fazendo análise envolvendo o tempo de vínculo e classificação quanto ao direito financeiro cabível.	[	]	[	]	20
21	Deverá contemplar cadastro com pelo menos os níveis salariais correspondentes aos cargos de carreira, isolado, comissão e eletivo.	[	]	[	]	21
22	Deverá ser dotado de mecanismo que permita os reajustes salariais com cálculos isolados por blocos ou geral.	[	]	[	]	22
23	Deverá calcular automaticamente a evolução salarial do servidor, anotando ainda o fundamento legal que dá origem ao reajuste.	[	]	[	]	23

24	Deverá permitir o cadastramento dos Bancos para pagamento de vencimentos, depósitos fundiários e as respectivas agências e conta- convênio, com administração de pagamentos da folha canalizadas as contas convênios da instituição, separadamente por tipo de convênio.	[	]	[	]	24
25	Deverá gerar arquivos específicos para pagamento de servidores CNAB240 no mínimo do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e outros.	[	]	[	]	25
26	Deverá possibilitar o cadastramento dos sindicatos que acolherão descontos efetuados em folha, possibilitando a emissão de relatório dos servidores com descontos de sindicatos e seus respectivos valores e local de trabalho.	[	]	[	]	26
CADASTRO DE SERVIDORES:
O cadastro dos servidores deverá conter todas as informações dos servidores, como a seguir exemplificadas, para possibilitar toda gama de cálculos necessários:
27	Lotação.	[	]	[	]	27
28	Incidências.	[	]	[	]	28
29	Eventos Fixos.	[	]	[	]	29
30	Benefícios.	[	]	[	]	30
31	Dependentes.	[	]	[	]	31
32	Status de Evolução Funcional e de Ocorrências.	[	]	[	]	32
33	Férias e Licença Prêmio.	[	]	[	]	33
34	Pensão Judicial.	[	]	[	]	34
35	Dados Pessoais.	[	]	[	]	35
36	Vínculos Anteriores indicando tratar-se de atividade insalubre ou não, acrescentando fator para contagem de tempo de serviço conforme previsto em legislação.	[	]	[	]	36
37	Código do funcionário.	[	]	[	]	37
38	Nome do funcionário.	[	]	[	]	38
39	Licença prêmio;	[	]	[	]	39
40	RGF – Registro geral do servidor;	[	]	[	]	40
41	Diretoria, secretaria, departamento e seção onde está lotado;	[	]	[	]	41
42	Cargo/ função;	[	]	[	]	42
43	Vínculo laboral como: trabalhador urbano CLT; temporário; estatutário – efetivo; estatutário – efetivo – INSS; estável; comissionado; em comissão com previdência própria; em comissão com previdência da união; cargo eletivo com previdência própria; cargo eletivo com previdência da união; aposentado; pensionista orçamentário; pensionista judicial;	[	]	[	]	43
44	Data admissão;	[	]	[	]	44
45	Data de nascimento;	[	]	[	]	45
46	Regime de Contrato CLT / INSS ou Estatutario.	[	]	[	]	46
47	Nível Salarial.	[	]	[	]	47

48	Prazo de Contrato de Trabalho para os Temporários.	[ ]	[ ]	48
49	Banco, Agência, Posto Bancário para depósito e conta bancária.	[ ]	[ ]	49
50	Forma de pagamento (Conta Corrente, Cheque);	[ ]	[ ]	50
51	Tipo de Conta (Conta Corrente, Poupança, conta salário).	[ ]	[ ]	51
52	Concurso Público ou Processo Seletivo origem da admissão.	[ ]	[ ]	52
53	Classificação obtida em concurso público.	[ ]	[ ]	53
54	Tipo de Pagamento: Mensal; Semanal; Hora; Quinzenal; Tarefa; Plantão; Outros.	[ ]	[ ]	54
55	Situação: Ativo; Sem Remuneração Fixa; Pensionista; Aposentado; Auxilio Doença; Outros.	[ ]	[ ]	55
56	Incidência Previdência: INSS; Municipal; Estadual; Federal.	[ ]	[ ]	56
57	Tabela Previdenciária a que está vinculada.	[ ]	[ ]	57
58	Grau de Insalubridade.	[ ]	[ ]	58
59	Imposto de Renda.	[ ]	[ ]	59
60	Salário Família.	[ ]	[ ]	60
61	Salário;	[ ]	[ ]	61
62	Adiantamento salarial;	[ ]	[ ]	62
63	13. Salário.	[ ]	[ ]	63
64	Adiantamento 13º.	[ ]	[ ]	64
65	Adicional de Tempo de Serviço – Data Base.	[ ]	[ ]	65
66	Redução de Provento.	[ ]	[ ]	66
67	Licença Prêmio.	[ ]	[ ]	67
68	Sexta Parte – Data Base.	[ ]	[ ]	68
69	Plano de Carreira.	[ ]	[ ]	69
70	Turno de Trabalho.	[ ]	[ ]	70
71	Quantidade de Dependentes – Sal. Família e Imposto de Renda.	[ ]	[ ]	71
72	Tempo de Serviço Anterior.	[ ]	[ ]	72
73	Ausências para Tempo de Serviço.	[ ]	[ ]	73
74	Categoria (SEFIP).	[ ]	[ ]	74
75	FGTS: Data da Opção; Banco para depósito, agência e conta.	[ ]	[ ]	75
76	Sindicato (Recolheu Contribuição Sindical no Exercício).	[ ]	[ ]	76
77	Eventos Fixos: Serão registrados os eventos fixos do Servidor como gratificações e vantagens fixas.	[ ]	[ ]	77
78	Registro de Ocorrências (Afastamentos, Retornos, etc).	[ ]	[ ]	78

79	Evolução Funcional (Aumentos salariais e alterações de cargos).	[ ]	[ ]	79
80	Dependentes: Nome; Grau de Dependência; Nascimento; Vacinação; Grau de Instrução; outros dados necessários para administração automática de dependentes.	[ ]	[ ]	80
81	Administração de Férias e Licença Prêmio: Controle dos Períodos aquisitivos de férias e licença prêmio e a Programação.	[ ]	[ ]	81
82	Cadastro da Pensionista Judicial para geração de cálculo automático.	[ ]	[ ]	82
83	Dados Pessoais: Endereço pormenorizado (Local, bairro, cidade, telefones, cep, etc); Documentos (CTPS, PIS, CPF, Título de Eleitor, RG, Certificado de Reservista, CNH); filiação, instrução, naturalidade, estado civil, raça, cor, etc.	[ ]	[ ]	82
VINCULOS ANTERIORES:
84	Deverá administrar para efeito de cálculo, tempo de serviço, sexta parte e plano de carreira anterior na entidade ou outras, desde que assim definido no parâmetro.	[ ]	[ ]	84
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
85	Deverá dispor de recursos para calcular automaticamente o adicional nas periodicidades abaixo, considerando períodos anteriores em serviço público informando a quantidade de dias e/ou cadastrando em pasta própria os vínculos anteriores, bem como as ausências previamente registradas no cadastro de funcionários.	[ ]	[ ]	85
86	Para os cálculos deverá permitir porcentagens simples (linear), tomando por base o salário nominal ou acrescidos de outros eventos, conforme a legislação.	[ ]	[ ]	86
87	Faixa dos códigos de proventos e descontos.	[ ]	[ ]	87
88	Identificação de eventos padrões.	[ ]	[ ]	88
89	Eventos de atividade automática, que dispensam a digitação (salário- base, salário-família, imposto de renda na fonte, previdência social, FGTS da rescisão, rescisão, adicional por tempo de serviço, sexta parte, férias, licença maternidade, licença prêmio, plano de carreira).	[ ]	[ ]	89
RELATÓRIOS:
Deverá proporcionar relatórios de cadastro de funcionários, em ordem alfabética ou numérica, e outros como os exemplificados a seguir:
90	Ficha de Registro Individual do Servidor com Evolução de dados.	[ ]	[ ]	90
91	Por diretoria, Departamento e Seção.	[ ]	[ ]	91
92	Por função.	[ ]	[ ]	92

93	Por incidência de encargos Sociais.	[ ]	[ ]	93
94	Por vínculo empregatício.	[ ]	[ ]	94
95	Aniversariantes do mês.	[ ]	[ ]	95
96	Evolução Funcional.	[ ]	[ ]	96
97	Funcionarias que são mães.	[ ]	[ ]	97
98	Ficha cadastral com salários.	[ ]	[ ]	98
99	Extrato Individual de Contribuição Previdenciária.	[ ]	[ ]	99
100	Relatório de diretoria e ficha de xxxxxxx.	[ ]	[ ]	100
101	Relatório de funcionário para Assinatura Frequência.	[ ]	[ ]	101
102	Perfil Profissiográfico Previdenciário.	[ ]	[ ]	102
103	Relatório de Escala de Proventos (Nível Sal, Total de Proventos, Rendimento Liquido).	[ ]	[ ]	103
104	Relatório para atualização de Cadastros de Servidor Ativo/Inativo.	[ ]	[ ]	104
REGISTRO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS FUNCIONÁRIOS:
105	Deverá oferecer condições para registrar e administrar a evolução funcional do servidor, mais especificamente de períodos anteriores.	[ ]	[ ]	105
DEPENDENTES:
106	Deverá ser dotado de recursos para o cadastro de dependentes com respectivas opções de incidências (salário-família, Imposto de Renda) com recursos para atualização automática que inclui e exclui dependentes de acordo com a legislação, emitindo pelo menos os seguintes relatórios:	[ ]	[ ]	106
RELATÓRIO DE DEPENDENTES:
107	Termo de Responsabilidade para concessão do salário família.	[ ]	[ ]	107
108	Dependentes.	[ ]	[ ]	108
109	Declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda.	[ ]	[ ]	109
SEXTA PARTE:
110	Uma vez definido o período a que o funcionário fará jus à aquisição do direito a sexta parte, o cálculo deverá ser feito automaticamente.	[ ]	[ ]	110
111	Deverá permitir a alteração de dados cadastrais do servidor.	[ ]	[ ]	111
PENSIONISTA:
112	Deverá permitir cadastrar beneficiários de pensão judicial para o cálculo automático da pensão, lançando os respectivos eventos (proventos e descontos), deduzidos do servidor e creditados a beneficiária.	[ ]	[ ]	112
GERAÇÃO DE ARQUIVO PARA BANCO DO BRASIL – PIS / PASEP, RECEITA FEDERAL:

113	Deverá permitir a Instituição enviar o cadastro de funcionários para o banco onde o mesmo enviará um arquivo de retorno com os valores a serem pagos (PIS / PASEP) dos funcionários em folha.	[ ]	[ ]	113
114	Gerar e gerenciar automaticamente os arquivos do MANAD, devendo ser absorvidos pelo SVA (validador da SRF).	[ ]	[ ]	114
MEDICINA DO TRABALHO:
115	Rotina para administrar o ASO (atestado de saúde ocupacional) no processo de admissão, periódico e de desligamento, Emissão do ASO em formulário nos padrões das NRs peculiares.	[ ]	[ ]	115
116	Cadastro da tabela de CID (Código Internacional de Doenças), médicos a serviço da instituição.	[ ]	[ ]	116
117	Rotina vinculada ao cargo/função que oriente sobre os EPI‟s necessários, emitindo recibo de entrega para retirada em almoxarifado.	[ ]	[ ]	117
MOVIMENTO MENSAL, ADMINISTRAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO
118	Os períodos aquisitivos de férias e licença prêmio deverão ser controlados e administrados pelo sistema, permitindo a programação das férias / licença prêmio para concessão em data pré-estipulada, com a emissão da notificação, emissão de recibo, que no ato do processamento faz simultânea e automaticamente os lançamentos de atualizações nos cadastros, inclusive para o movimento mensal.	[ ]	[ ]	118
119	Cálculo para 01 (um) funcionário, ou para vários funcionários programados no mesmo mês.	[ ]	[ ]	119
120	As férias vencidas são programadas pelo usuário, estimando a data de concessão, que pode ser listada em nível de diretoria, departamento, seção ou ainda por ordem de férias vencidas por ordem cronológica crescente de vencimento.	[ ]	[ ]	120
DEVERA AINDA SER DOTADO DOS SEGUINTES RECURSOS:
121	Relação de férias programada por mês de concessão.	[ ]	[ ]	121
122	Relação de férias vencidas ou ordem cronológica crescente e a vencer no exercício.	[ ]	[ ]	122
123	Emissão de aviso prévio e recibo.	[ ]	[ ]	123
124	Gerador de Crédito Bancário (Gerando o arquivo em qual quer unidade da máquina ou dispositivo móvel / para o Banco conveniado com a administração pública).	[ ]	[ ]	124
125	Por Períodos Aquisitivos Vencidos e sem Programação.	[ ]	[ ]	125
126	Sem Programação.	[ ]	[ ]	126
127	Vencidas / A Vencer a 30, 60, 90 até 730 dias.	[ ]	[ ]	127
128	Deverá ser dotado de cálculo totalmente automatizado emitindo pré- recibo de rescisão de contrato de trabalho, para celetista e estatutário, bem como Termo de Rescisão Oficial para homologação na DRT.	[ ]	[ ]	128
129	Devera ainda gerar arquivo GRRF para deposito fundiário na rescisão.	[ ]	[ ]	129

130	Deverá administrar o pagamento a trabalhadores autônomos (pessoa física) que é cadastrado no sistema, quando da percepção de remuneração por serviço prestado o sistema efetua o cálculo automaticamente efetuando os descontos previdenciários e do I. Renda na Fonte, emite o RPA de pagamento na quantidade de vias desejada, gravando as informações para a SEFIP, DIRF e Informe de Rendimentos.	[ ]	[ ]	130
131	Deverá permitir o cálculo automático do adiantamento quinzenal com base no salário e a critério do usuário sobre outros rendimentos percebidos no mês anterior ou comum ao vínculo empregatício.	[ ]	[ ]	131
Deverão oferecer condições para a emissão de pelo menos os seguintes relatórios:
132	Folha de Adiantamento.	[ ]	[ ]	132
133	Relação bancária (alfabética ou numérica).	[ ]	[ ]	133
134	Recibos de pagamento.	[ ]	[ ]	134
135	Resumo para empenho.	[ ]	[ ]	135
PROVENTOS E DESCONTOS FIXOS:
136	Consiste na digitação e/ou importação das informações (proventos e descontos), permitindo ainda a extensão dos eventos (proventos e descontos) para vários meses ou anos facilitando substancialmente o trabalho, visto que fica gravado internamente no sistema.	[ ]	[ ]	136
Deverá permitir a entrada de dados para modificar ou excluir informações como:
137	Código do funcionário.	[ ]	[ ]	137
138	Código do evento.	[ ]	[ ]	138
139	Mês inicial.	[ ]	[ ]	139
140	Mês final.	[ ]	[ ]	140
141	Valor, horas, percentual ou ainda fração.	[ ]	[ ]	141
142	Por evento para vários meses.	[ ]	[ ]	142
143	Por funcionário.	[ ]	[ ]	143
144	Automático por evento.	[ ]	[ ]	144
145	Automático por Vínculo Empregatício.	[ ]	[ ]	145
146	Automático por Seção.	[ ]	[ ]	146
147	Automático por Função.	[ ]	[ ]	147
148	Agrupa Imposto de Renda e Previdência – para servidores que possuem mais de um cadastro na instituição, somando seus vencimentos para executar um único cálculo de imposto de renda e previdência social.	[ ]	[ ]	148
ADMINISTRAR EXECUTANDO REGISTROS FINANCEIROS TOTALMENTE AUTOMATIZADOS:
149	Cálculo do valor consignável – Efetua cálculo do valor consignável para obtenção de empréstimos bancários, administração dos descontos e rotina peculiar.	[ ]	[ ]	149
CÁLCULO DA FOLHA:
150	O cálculo deve ser feito utilizando as informações dos cadastros institucionais e de funcionários, e lançamentos digitados na opção de proventos e descontos fixos do mês.	[ ]	[ ]	150

Informando-se o mês de referência, além do cálculo mensal, devera exibir na tela as outras opções de cálculo conforme abaixo:
151	Para uma diretoria.	[ ]	[ ]	151
152	Para um departamento.	[ ]	[ ]	152
153	Para uma seção.	[ ]	[ ]	153
154	Para um vínculo empregatício.	[ ]	[ ]	154
155	Para um funcionário.	[ ]	[ ]	155
156	Cálculo de descontos previdenciário e Imposto de Renda agrupando os vencimentos do servidor com dois ou mais vínculos.	[ ]	[ ]	156
157	Administrar múltiplos vínculos empregatícios para efeito de desconto no RGPS.	[ ]	[ ]	157
158	Consulta de recibos em tela com opção para qualquer mês;	[ ]	[ ]	158
SEFIP E ENCARGOS SOCIAIS:
159	Geração SEFIP – Gera todas as informações obrigatórias para o envio da SEFIP.	[ ]	[ ]	159
160	Relatório de encargos sociais (INSS, IRF e FGTS) gerado por vínculo empregatício.	[ ]	[ ]	160
161	Geração de Relatório de Encargos Sociais Patronais por Diretoria, Departamento e Seção discriminando a previdência patronal, parte retida, FGTS de forma prática especialmente para contabilização.	[ ]	[ ]	161
162	Relatório Analítico de Encargos Sociais para empenho;	[ ]	[ ]	162
163	Relatório de admitidos e demitidos, gerador Arquivo – CAGED.	[ ]	[ ]	163
164	Deverá gerar ainda uma folha avulsa para pagamento de abonos eventuais, independentemente do processo mensal normal.	[ ]	[ ]	164
RELATÓRIOS MENSAIS:
165	Folha de Pagamento – completo e simplificado.	[ ]	[ ]	165
166	Relatórios bancários:	[ ]	[ ]	166
167	Relação bancária (ordem alfabética, numérica ou geral por banco).	[ ]	[ ]	167
168	Relação de crédito bancário por diretoria, departamento e seção.	[ ]	[ ]	168
169	Crédito bancário gerado em partição da máquina ou em qual quer outro dispositivo móvel para ser enviado a instituição bancária.	[ ]	[ ]	169
170	Movimento calculado do mês.	[ ]	[ ]	170
171	Proventos e descontos fixos.	[ ]	[ ]	171
172	Vigência de proventos e descontos.	[ ]	[ ]	172
173	Por eventos selecionados.	[ ]	[ ]	173
174	Resumo para Empenho analítico (Eventos).	[ ]	[ ]	174
175	Relatório de Repasse de Previdência a Instituto Previdência Municipal.	[ ]	[ ]	175

176	Relatório de Evolução de Despesas por Vínculo Empregatício e Nível Administrativo Mensal.	[ ]	[ ]	176
177	Emitir extrato anual por evento selecionado.	[ ]	[ ]	177
Deverão ficar armazenados em banco de dados toda a movimentação do exercício, especialmente asinformações destinadas ao cumprimento das obrigações legais, ou seja:
178	13º Salário - Cálculo do adiantamento, bem como da parcela final acrescendo-lhes as integrações (horas extras, gratificações, adicionais), a critério do usuário os valores poderão ser digitados, podendo ser pagos no mês de aniversário em folha ou recibo.	[ ]	[ ]	178
179	13º Salário no mês de aniversário do servidor podendo ser a título de Adiantamento ou Completo, quando necessário e a critério da instituição.	[ ]	[ ]	179
180	Deverá proporcionar o cálculo para o 13º Salário pelo menos por: 13º Salário - Médias; e 13º Salário (sem médias).	[ ]	[ ]	180
181	Emitir relatório de auditoria de modificações ou inserções feitas no sistema por data nome de usuário e ação.	[ ]	[ ]	181
FICHA FINANCEIRA:
182	Com todos os proventos e descontos mensais e fechamento anual, com opção para tela ou impressora.	[ ]	[ ]	182
INFORME DE RENDIMENTOS:
183	Gerar Arquivo para importação no sistema RAIS disponibilizado pelo órgão administrador, dispondo ainda a opção de Analisador que confere os dados antes da geração do arquivo, emitindo relatório para conferência de valores e tela para as devidas alterações.	[ ]	[ ]	183
184	Gerar Arquivo para importação no sistema DIRF disponibilizado pelo órgão administrador, dispondo ainda a opção de Analisador que confere os dados antes da geração do arquivo, emitindo relatório para conferência de valores e tela para as devidas alterações, os acumulados podem ser gerados por regime de caixa ou regime de competência.	[ ]	[ ]	184
185	Análise de detalhes da geração (base de cálculo, CPF).	[ ]	[ ]	185
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / RH WEB – FOLHA ONLINE:
186	O sistema deverá disponibilizar os serviços e rotinas dos recursos humanos na web. Devendo ter integração entre a aplicação web e sistema de recursos humanos local da administração municipal.	[ ]	[ ]	186
187	Disponibilizar consulta e impressão da ficha financeira por matricula individualmente.	[ ]	[ ]	187
	SISTEMA DE PROCESSO SELETIVOS POR MEIO DE PROVAS E DE ANÁLISE DE TÍTULOS
	O sistema deverá disponibilizar recursos de
188	Inscrição manual	[ ]	[ ]	188
189	Inscrição Online através da rede de internet (www).	[ ]	[ ]	189
190	Tela inicial personalizada com informações:	[ ]	[ ]	190
191	Nome do Processo Seletivo	[ ]	[ ]	191
192	Período de Inscrição	[ ]	[ ]	192

193	Dados do Órgão que realizará o Processo Seletivo (Endereço, CEP, Cidade, UF)	[ ]	[ ]	193
194	Edital do Processo Seletivo	[ ]	[ ]	194
195	Data disponível para o Candidato Registrar Recurso	[ ]	[ ]	195
196	Data disponível da Análise do Recurso	[ ]	[ ]	196
197	Controlar automaticamente o início e fim da inscrição.	[ ]	[ ]	197
198	Registrar de forma simples e objetiva todas informações abaixo.	[ ]	[ ]	198
199	Cargo/Função que irá concorrer	[ ]	[ ]	199
200	Nome do Candidato	[ ]	[ ]	200
201	Sexo do Candidato	[ ]	[ ]	201
202	Número de inscrição do CPF (Cadastro Pessoa Física)	[ ]	[ ]	202
203	Documento de Identificação	[ ]	[ ]	203
204	Data de Emissão do Documento de Identificação	[ ]	[ ]	204
205	Órgão Emissor do Documento de Identificação	[ ]	[ ]	205
206	UF do Documento de Identificação	[ ]	[ ]	206
207	Nome da Mãe	[ ]	[ ]	207
208	Nome do Pai	[ ]	[ ]	208
209	Formação	[ ]	[ ]	209
210	Data de Conclusão da Formação	[ ]	[ ]	210
211	Instituição da Formação	[ ]	[ ]	211
212	Data de Nascimento	[ ]	[ ]	212
213	Número de Filho(s)	[ ]	[ ]	213
214	Portador de Necessidades Especiais	[ ]	[ ]	214
215	Portador de Necessidades Especiais informar o CID	[ ]	[ ]	215
216	Endereço (Logradouro, Número, CEP, Bairro, Cidade, UF)	[ ]	[ ]	216
217	Meios de Contato (e-mail, Telefone Fixo, Telefone Celular)	[ ]	[ ]	217
218	Documentos obrigatórios e opcionais (Formato .pdf .jpg .jpeg)	[ ]	[ ]	218
219	Número da Inscrição	[ ]	[ ]	219
220	Data e Hora da Inscrição	[ ]	[ ]	220
221	Código de Autenticidade da Inscrição	[ ]	[ ]	221
222	O Código de Autenticidade da Inscrição, onde deverá conter Dados da Inscrição	[ ]	[ ]	222
223	Situação da Inscrição (Deferida / Indeferida) caso indeferida o motivo do indeferimento	[ ]	[ ]	223
224	Nota de Pontuação	[ ]	[ ]	224
225	Local e data da prova	[ ]	[ ]	225
226	Registro de Recurso	[ ]	[ ]	226
227	Consulta de Recurso	[ ]	[ ]	227
228	Nota de Pontuação	[ ]	[ ]	228
229	Documentos Anexados	[ ]	[ ]	229
	Painel de administração por meio de login e senha, contendo as opções abaixo:
230	Alteração do Cargo/Função da Inscrição do Candidato	[ ]	[ ]	230

231	Consulta da Inscrição do Candidato	[ ]	[ ]	231
232	Deferir / Indeferir Inscrição, caso seja indeferida informar o motivo do indeferimento	[ ]	[ ]	232
233	Lançamento de Notas conforme critério do edital (Escolaridade, Graduação, Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado, etc.)	[ ]	[ ]	233
234	Gerenciamento do (s) Recurso (s), permitindo a resposta no recurso.	[ ]	[ ]	234
235	Correção de provas	[ ]	[ ]	235
236	Cadastro do gabarito oficial;	[ ]	[ ]	236
237	Conferência de digitação de gabaritos oficiais;	[ ]	[ ]	237
238	Lançamento de questões anuladas;	[ ]	[ ]	238
239	Lançamento de notas da redação.	[ ]	[ ]	249
240	Alteração de Senha do Login	[ ]	[ ]	240
241	Gerar relatórios específicos:	[ ]	[ ]	241
242	Número de Inscritos	[ ]	[ ]	242
243	Inscrições Deferidas	[ ]	[ ]	243
244	Inscrições Indeferidas	[ ]	[ ]	244
245	Inscrições com Recurso	[ ]	[ ]	245
246	Candidatos Classificados	[ ]	[ ]	246
247	Candidatos com necessidades especiais.	[ ]	[ ]	247
248	Múltiplas Inscrições	[ ]	[ ]	248
249	Cartão Respostas	[ ]	[ ]	249
250	Lista de Candidatos por Sala (fixar na porta)	[ ]	[ ]	250
251	Lista de Presença	[ ]	[ ]	251
252	Local da Prova	[ ]	[ ]	252
253	Notas Parcial	[ ]	[ ]	253
254	Notas Finais	[ ]	[ ]	254
255	Nota/Resultado Final	[ ]	[ ]	255
256	Nota/Resultado Parcial	[ ]	[ ]	256
257	Relação Completa dos Candidatos Inscritos	[ ]	[ ]	257
258	Total de Inscritos por Cargo/Função	[ ]	[ ]	258
259	Distribuição dos candidatos por sala proporcional sua capacidade.	[ ]	[ ]	259
260	Gerenciamento das chamadas dos candidatos aprovados;	[ ]	[ ]	260
261	Administração de Usuários	[ ]	[ ]	261
262	Bloqueio/Desbloqueio de Usuários	[ ]	[ ]	262
263	Perfil de Usuários: Total ou Parcial	[ ]	[ ]	263

264	Os serviços disponíveis em completo funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana e 30 dias no mês	[ ]	[ ]	264
265	Divulgação de resultados integrados ao portal de transparência.	[ ]	[ ]	265
266	Aplicativo nativo para sistemas Android ou IOS	[ ]	[ ]	266
267	Layout Personalizado com símbolos do município	[ ]	[ ]	267
268	Funcionamento independente de internet	[ ]	[ ]	268
269	Permitir realizar consultas pelo nome ou matricula do servidor conforme base de dados utilizada pela administração.	[ ]	[ ]	269
270	Opção para incluir ou alterar estado civil do servidor	[ ]	[ ]	270
271	Opção para incluir ou alterar o Número da Carteira de trabalho, data de expedição e estado de expedição	[ ]	[ ]	271
272	Opção para incluir ou alterar o Número da CNH, data da Expedição, Validade, UF e Categoria	[ ]	[ ]	272
273	Opção para incluir ou alterar nome de dependente	[ ]	[ ]	273
274	Opção para incluir ou alterar data de nascimento do dependente	[ ]	[ ]	274
275	Opção para incluir ou alterar sexo de dependente	[ ]	[ ]	275
276	Opção para incluir ou alterar grau de parentesco do dependente	[ ]	[ ]	276
277	Opção para incluir ou alterar opção de incidência de cálculo para salario família	[ ]	[ ]	277
278	Opção para incluir ou alterar opção de incidência de cálculo para imposto de renda	[ ]	[ ]	278
279	Opção para incluir ou alterar estado Civil do dependente	[ ]	[ ]	279
280	Opção para incluir ou alterar grau de instrução do dependente	[ ]	[ ]	280
281	Opção para incluir ou alterar idade do dependente	[ ]	[ ]	281
282	Opção para incluir ou alterar RG data de expedição e órgão Expedidor do dependente	[ ]	[ ]	282
283	Opção para incluir ou alterar CPF do dependente	[ ]	[ ]	283
284	Opção para incluir ou alterar Certidão / Livro, Folha, e registro em cartório do dependente	[ ]	[ ]	284
285	Opção para incluir ou alterar Nome do Cartório de registro	[ ]	[ ]	285
	Obs. Considera-se 98% de valor atendido o quantitativo de 279 processos, valor menor que esse será insuficiente.

SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - COM DISPONIBILIDADE NA WEB / NOTA FISCAL ELETRONICA/CADASTRO MOBILE E SISTEMA DE DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA.
1	Este sistema deverá ter por objetivo o controle cadastral, emissão e controle de arrecadação dos tributos que envolvem o cadastro imobiliário devendo preferencialmente trabalhar de forma integrado e / ou interligado com os demais sistemas tributários.		[	]	[	]	1
I.P.T.U. e TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Neste tópico deverão ser definidos os pré-requisitos mínimos necessários para o preenchimento do cadastro e apuração dos valores venais, devendo fazer parte dele pelo menos os itens a seguir exemplificados:
1	Carnê utilizado pela Prefeitura, FEBRABAN;	Ficha de compensação ou	[	]	[	]	1

2	Fórmulas de cálculo para apuração dos valores venais;	[	]	[	]	2
3	Fórmulas de cálculo de multa e juros;	[	]	[	]	3
4	Utiliza ou não valor mínimo para parcela;	[	]	[	]	4
5	Utiliza ou não desconto nas parcelas;	[	]	[	]	5
6	Margem de segurança do valor pago com relação ao valor devido na baixa automática;	[	]	[	]	6
7	Composição da Inscrição Cadastral do Município, sempre respeitando a composição da municipalidade;	[	]	[	]	7
8	Características dos imóveis, de acordo com o Boletim de Informação Cadastral do município, podendo ou não influir no resultado de cálculo;	[	]	[	]	8
9	Serviços urbanos existentes no município, sendo os mesmos atribuídos por Bairro, logradouro e trecho;	[	]	[	]	9
10	Mapeamento do município, onde são definidos todos os cruzamentos possíveis de informações a serem filtradas no cadastro do imóvel, impedindo futuros erros;	[	]	[	]	10
11	Definição dos valores por metro quadrado de terreno para apuração do valor venal territorial;	[	]	[	]	11
12	Definição dos valores por metro quadrado edificado para apuração do valor venal edificado;	[	]	[	]	12
13	Definição das tabelas de multa e juros aplicados sobre as parcelas vencidas;	[	]	[	]	13
14	Parametrização dos dias não úteis;	[	]	[	]	14
15	Cadastro: Esta fase destina-se à digitação das informações disponíveis no cadastro do município, de acordo com o Boletim de Informações Cadastrais, tendo no sistema toda a evolução das informações bem como as alterações de lançamentos dos mesmos;	[	]	[	]	15
16	A metodologia de cálculo deverá ser definida em parâmetros atendendo ao código tributário municipal. Qualquer alteração quanto à forma de calcular o Imposto e / ou Taxa do imóvel não deverá necessitar em mudança no programa executável. Os cálculos deverão ser feitos automaticamente por ordem de código (número de imóvel) ou por Inscrição Cadastral, tendo opção de calcular somente imposto, somente taxas (única ou intervalo) e imposto e taxas juntos, sendo assim, poderá utilizar todo o cadastro ou apenas parte dele. Conforme as disposições legais do código tributário municipal devem ser consideradas nos cálculos, as alíquotas do imposto predial e territorial urbano, os fatores multiplicadores ou redutores, definidos na parametrização do terreno ou construção. Para as taxas deverão ser utilizados fatores fixos ou variáveis, testada principal, secundária ou total, conforme a legislação. Deverão compor este módulo, as simulações de cálculos e recálculos;	[	]	[	]	16
Emissões

17	Deverá emitir os carnês via sistema, utilizando o formato FEBRABAN, ficha de compensação do banco de preferência da Prefeitura, ou mesmo via gráfica sendo que nesta situação o sistema deverá gerar arquivo com extensão dbf contendo todas as informações necessárias para a confecção do mesmo;	[	]	[	]	17
18	Deverá permitir também a emissão de guias avulsas, isto é, valores de diferenças de impostos apurados posteriormente ao lançamento ou mesmo qualquer tipo de penalidades previstas no código tributário municipal;	[	]	[	]	18
19	As baixas deverão ser controladas por lote e data de movimento;					19
As baixas poderão ser realizadas por:
20	Digitação manual com base nos canhotos;	[	]	[	]	20
21	Retorno arquivo bancário;	[	]	[	]	21
22	Integração via tesouraria/ contabilidade;	[	]	[	]	22
23	Na necessidade de estorno de pagamentos, este deverá ser executado na própria tela de baixa;	[	]	[	]	23
24	As baixas, por retorno bancário, deverão ser automáticas e o sistema deverá analisar os recebimentos respeitando uma margem de erro por valor recebido, previamente parametrizado. Ao final deverá ser gerado relatório com os registros rejeitados pelo sistema (baixas já executadas, parcelas estornadas, recebimentos de outros tributos, diferença de valores etc.), bem como os registros baixados;	[	]	[	]	24
25	Após a conclusão da baixa automática, deverá exportar o movimento para a Contabilidade com a devida classificação contábil dos valores recebidos;	[	]	[	]	25
Controle do ITBI
26	Com base na data e tipo de transação, o sistema deverá gerar automaticamente o valor do I.T.B.I., permitindo a inclusão de alíquotas diferenciadas para a parte financiada e a parte não financiada. Deverá permitir também o lançamento retroativo do montante total devido ou mesmo da diferença, apurada pela Prefeitura, entre o montante devido o valor efetivamente pago pelo contribuinte, atualizando com multa, juros e correção;	[	]	[	]	26
Dívida ativa
27	As parcelas do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos lançados e não arrecadadas deverão ser automaticamente inscritas como Dívida Ativa, que passa a ter um controle individualizado por imóvel e por contribuição. Os tributos em atraso deverão ser calculados automaticamente o valor do acréscimo de multa, juros e correção monetária, conforme Código Tributário, podendo ser diferenciada em relação ao exercício;	[	]	[	]	27
28	O sistema deverá oferecer todos os passos necessários para o recebimento da dívida, desde a cobrança amigável, Protesto até a execução fiscal;	[	]	[	]	28

29	Para o contribuinte que desejar quitar sua dívida em cota única, o sistema deverá gerar uma guia, em formato FEBRABAN ou Ficha de Compensação do banco de preferência da Prefeitura, com os valores atualizados até a data de vencimento da mesma fornecida pelo usuário.	[	]	[	]	29
30	Para efetuar a cobrança amigável, o sistema deverá oferecer um texto padrão que possa ser alterado via editor de textos, de acordo com a necessidade da prefeitura. A cobrança poderá ser tanto para dívida ativa, exercício e parcelamento, tendo opção de emitir por imóvel, faixa de imóvel, por exercício, por faixa de exercício e opção de gerar as cobranças com ou sem valores de débito;	[	]	[	]	30
31	O sistema deverá gerar arquivo na extensão “DBF” contendo todas as informações necessárias para execução da cobrança, para serem impressos via gráfica;					31
32	Deverá propiciar, sempre que a legislação permitir, o parcelamento da dívida. O sistema deverá gerar um processo, por imóvel e por intervalo de exercícios, com os acréscimos legais e quantidade de parcelas parametrizadas. Ao final deverá ser impresso o documento, por exemplo, termo de confissão de débitos, despacho e notificação, conforme parametrizado bem como o carnê no formato previamente definido. A dívida originária deste parcelamento deverá ficar suspensa até que o contribuinte quite o mesmo. Após o pagamento da última parcela deste parcelamento automaticamente a dívida deverá ser quitada. A qualquer momento o usuário poderá solicitar o cancelamento deste processo, sendo que o sistema deverá inscrever o saldo remanescente, devidamente atualizado, para que a prefeitura dê prosseguimento a Execução;	[	]	[	]	32
33	A execução deverá ser feita por imóvel, intervalo de imóveis, por contribuição, por intervalo de contribuições, por exercício, por intervalo de exercícios, Automaticamente o sistema deverá gerar processos para todas as dívidas que no período solicitado não estejam em processo, parcelamento ou judicial, e que estejam em aberto. Todos os documentos necessários para execução poderão ser alterados via editor de textos.	[	]	[	]	33
34	Para os imóveis que estejam em fase de processo, tanto Protesto como execução fiscal, ao se consultar os débitos em tela, deverá ser informada ao usuário a existência de tal processo;	[	]	[	]	34
35	Deverá permitir o parcelamento da dívida ativa em cobrança judicial, podendo usar os mesmos parâmetros de atualização de multa, juros e correção existentes na prefeitura ou mesmo parâmetros específicos apresentados pelo fórum local.	[	]	[	]	35
ISS, dívida ativa, execução fiscal e taxas
Deverá ter por objetivo o controle cadastral, emissão e controle de arrecadação dos tributos que envolvem o cadastro mobiliário devendo preferencialmente trabalhar de forma integrado e / ou interligado com os demais sistemas tributários;
36	Parametrização: Deverá começar com a composição da própria inscrição cadastral e ter pelo menos as seguintes opções:	[	]	[	]	36
37	Tabelas de Multa e Juros parametrizadas conforme a Legislação do Município;	[	]	[	]	37
38	Cadastramento: Deverão conter seu elenco os serviços cobrados que serão cadastrados conforme a lei do município com seus respectivos valores financeiro. As atividades devem ser separadas por grupo, subgrupo e itens e vinculada a tabela de serviços. As Taxas Cobradas também devem ser separadas por	[	]	[	]	38

	grupo e itens e tem a opção de tipo de emissão único todos os lançamentos no mesmo carnê) ou separado carnês distintos por lançamento;
39	Deverá possuir cadastros de contadores e sócios onde contém dados gerais como os exemplificados: razão social, nome fantasia, responsável contador, CRC, órgão de classe, número do registro, capital social, documento em geral: CPF, CNPJ, RG, órgão emissor, telefone, fax, e-mail, endereço;		[	]	[	]	39
40	Cálculos deverão ser feitos automaticamente por código ou inscrição do contribuinte, tendo opção de calcular somente imposto, somente taxas, ambos ou por intervalo de taxas, utilizando todo o cadastro ou apenas parte dele, por uma faixa numérica;		[	]	[	]	40
As baixas devem ser controladas por lote e data de movimentação, podendo ser feitas por:
41	Digitação manual com base nos canhotos;		[	]	[	]	41
42	Retorno arquivo bancário;		[	]	[	]	42
43	Na necessidade de estorno de pagamentos, executado na própria tela de baixa;	este deverá ser	[	]	[	]	43
44	Após a conclusão da baixa automática, deverá permitir a exportação do movimento para a contabilidade com a devida classificação contábil dos valores recebidos;		[	]	[	]	44
Concluída a fase de baixa, deverá emitir pelo menos os seguintes relatórios:
45	Resumo dos lotes;		[	]	[	]	45
46	Resumo de recebimentos para contabilidade;		[	]	[	]	46
Emissão
47	Carnês através de gráfica: Deve ser gerado, automaticamente arquivo com extensão “DBF”,		[	]	[	]	47
48	Deve ser emitido pelo sistema, em impressora laser e com códigos de Barras padrão FEBRABAN e Ficha Compensação;		[	]	[	]	48
49	Guia eventual;		[	]	[	]	49
50	Guia de expediente;		[	]	[	]	50
51	Alvará;		[	]	[	]	51
Dívida ativa
52	As parcelas do ISS e das taxas lançadas e não arrecadadas deverão ser automaticamente inscritas como dívida ativa, que passa a ter um controle individualizado por empresa. Os tributos em atraso devem ser calculados automaticamente o valor do acréscimo de multa, juros e correção monetária, conforme código tributário, podendo ser diferenciada em relação ao exercício;		[	]	[	]	52
53	O sistema deverá oferecer todos os passos necessários para o recebimento da dívida, desde a cobrança amigável, Protesto e até a execução fiscal;		[	]	[	]	53
54	Para a empresa que desejar quitar sua dívida em cota única, o sistema deverá gerar uma guia, em formato FEBRABAN ou ficha de compensação do banco de preferência da prefeitura, com os valores atualizados até a data de vencimento da mesma fornecida pelo usuário.		[	]	[	]	54

55	Para efetuar a cobrança amigável, deverá oferecer texto padrão que poderá ser alterado via editor de textos, de acordo com a necessidade da prefeitura	[	]	[	]	55
56	Deverá propiciar condições para efetuar parcelamento de dívida ativa, sempre que a legislação municipal permitir, devendo gerar processo, por empresa e por intervalo de exercícios, com os acréscimos legais e quantidade de parcelas parametrizadas.	[	]	[	]	56
57	A execução deve ser feita por empresa, por intervalo de exercícios. Automaticamente o sistema deverá gerar processos para todas as dívidas que no período solicitado não estejam em processo, parcelamento ou judicial, e que estejam em aberto. Todos os documentos necessários para execução devem ficar em uma pasta de documentos que poderão ser alterados via editor de textos.	[	]	[	]	57
58	Deverá permitir o parcelamento da dívida ativa em cobrança judicial, podendo usar os mesmos parâmetros de atualização de multa, juros e correção existentes na prefeitura ou mesmo parâmetros específicos apresentados pelo fórum local;	[	]	[	]	58
ISS Web– consultas e emissões via internet
59	O módulo WEB deverá possibilitar que a empresa/contribuinte possa ter a facilidade de consultar a situação dos lançamentos do cadastro das empresas pela internet, informando a inscrição municipal e o CNPJ, através da emissão de certidão sem a necessidade de se deslocar até a prefeitura, ganhando agilidade no atendimento e melhorando o relacionamento entre contribuinte e município;	[	]	[	]	59
Deverão ser disponibilizados os seguintes links para o contribuinte no site da prefeitura:
60	Emissão de 2ªs vias dos carnês de ISS Fixo do exercício, contendo todas as informações do carnê original, no padrão FEBRABAN, ou boleto bancário, ambos com código de barras;	[	]	[	]	60
61	Emissões de guias de recolhimento de valores em dívida ativa, para pagamento a vista, divididos por exercícios, com os respectivos valores atualizados até a data escolhida para pagamento dentro do exercício, de acordo com o código tributário do município;	[	]	[	]	61
62	Emissões de certidões negativas de débito referente à situação da empresa/contribuinte, com menção da sua validade, buscando todos os exercícios existentes no banco de dados;	[	]	[	]	62
Nota fiscal eletrônica
63	Deverá armazenar eletronicamente as informações relativas às prestações de serviços, para substituir as tradicionais notas fiscais impressas, possibilitar a prefeitura um controle mais eficaz das informações, referentes aos serviços prestados no município no tocante a valores e dados dos tomadores, visto que estas informações deverão ser trazidas automaticamente do banco de dados;	[	]	[	]	63
64	O acesso deverá ser obtido através de login e senha fornecida pela prefeitura;	[	]	[	]	64
65	O módulo deverá trabalhar completamente integrado com o cadastro mobiliário, para permitir com isto a apuração em tempo real dos valores de impostos oriundos das emissões das notas fiscais, dispensando a escrituração no final do mês, pois o valor do ISS devido pelo contribuinte deverá ser apurado de maneira automática;	[	]	[	]	65

66	As notas fiscais eletrônicas deverão ser impressas ou mesmo ser enviadas por email para o tomador do serviço;	[ ]	[ ]	66
	Obs. Considera-se 98% de valor atendido o quantitativo de 64 processos, valor menor que esse será insuficiente.

SISTEMAS DE COMPRAS E CONTROLE DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS (ALMOXARIFADO).
COMPRAS-
1	Deverá ser parametrizável para possibilitar a codificação dos itens de estoque, podendo-se montar um elenco de opções, a começar pela composição do próprio código dos itens e a forma de sua utilização, atendendo a todas as necessidades de uso local com maior ou menor grau de especificação.	[	]	[	]	1
2	Deverá permitir o cadastro dos grupos, subgrupos, centros de custo, itens de estoque e fornecedores, órgão e unidade orçamentária, ou aproveitando os cadastros já existentes no almoxarifado e/ ou contabilidade.	[	]	[	]	2
3	De acordo com a necessidade da entidade, o sistema deverá dispor de condições para guardar as imagens dos documentos entregues para a habilitação do fornecedor, para o melhor controle e localização das informações uma vez registrada.	[	]	[	]	3
4	Deverá conter informações sobre os sócios da empresa e quais estão habilitados para assinatura dos contratos, e em consequência deverá emitir o CRC (Certificado de Registro Cadastral).	[	]	[	]	4
5	Deverá manter relacionamento dos fornecedores com Xxxxx de Atividade, Grupo e Produtos, permitindo emissão de relatórios específicos de Fornecedores relacionados.	[	]	[	]	5
DESTINATÁRIO DO ITEM
6	Deverá permitir o cadastramento dos locais para entrega de material, que serão utilizados nas requisições.	[	]	[	]	6
7	Deverá atender todas as modalidades de compra o qual consta na Lei 8.666 de 1993, o limite a ser adquirido por modalidade, com valores atualizados conforme consta na Lei de Licitações, e seus Decretos assim como o Pregão Presencial, feito conforme Lei 10.520 de 2002.	[	]	[	]	7
8	Deverão relacionar cada fornecedor, os produtos que ele vende, para facilitar a consulta e controle do Registro Cadastral de Fornecedores.	[	]	[	]	8
9	Deverão relacionar cada fornecedor os grupos que ele vende, para facilitar a consulta e controle do Registro Cadastral de Fornecedores, como especificado acima no item fornecedor.	[	]	[	]	9
FORNECEDORES/RELATÓRIOS

10	Estrutura do Cadastro de Fornecedores.	[	]	[	]	10
11	Extrato simplificado do cadastro de fornecedores.	[	]	[	]	11
12	Ficha completa do cadastro de fornecedores.	[	]	[	]	12
16	Fornecedores por Xxxxx de Atividade.	[	]	[	]	13
14	Fornecedores por Grupo/Item relacionados.	[	]	[	]	14
MODALIDADE: DISPENSA OU COMPRA DIRETA E INEXIGIBILIDADE
15	Deverá proporcionar a preparação e emissão dos pedidos de compra a favor de fornecedores cadastrados, utilizando o banco de dados dos itens cadastrados, permitindo um maior controle nas licitações dispensadas e dispensáveis.	[	]	[	]	15
MODALIDADE: COTAÇÃO DE PREÇOS
16	O processo para abertura da cotação de preço deverá iniciar-se com a emissão da requisição de compra.	[	]	[	]	16
17	Como decorrência da preparação supra, emite-se carta proposta, a favor dos escolhidos (com todos os dados cadastrais).	[	]	[	]	17
18	Após a recepção das propostas e a digitação ou importação dos valores, o sistema deverá montar automaticamente os mapas demonstrativos, sintético, analítico por item e comparativo, pré- selecionando os preços menores, para facilitar a escolha do vencedor. A seleção de vencedor (es) para a cotação, poderá ser feita de forma manual, automática, ou vencedor único.	[	]	[	]	18
19	Deverá proporcionar ainda a emissão de relatórios das Licitações Dispensáveis e Dispensadas, conforme legislação vigente.	[	]	[	]	19
MODALIDADE: CARTA CONVITE
20	O processo licitatório para abertura do convite deverá iniciar-se com a emissão da requisição de compra, solicitação de saldo à contabilidade e autorização para abertura de licitação.	[	]	[	]	20
21	As cartas convites deverão ser montadas automaticamente pelo sistema a partir da utilização da requisição de compra, não havendo a necessidade de redigitar os itens.	[	]	[	]	21
22	Deverá permitir a escolha dentre os fornecedores cadastrados e aptos a participar de certames licitatórios, os proponentes que receberão os editais e respectivos recibos de retirada do edital.	[	]	[	]	22
23	Como decorrência da preparação do certame, deverá emitir a carta convite, a favor dos escolhidos com todos os dados cadastrais já com os respectivos recibos, possibilitando ainda a emissão de arquivo para gravação em meio magnético, facilitando assim a importação das propostas comerciais sem a necessidade de digitá-las.	[	]	[	]	23

24	Após a abertura das propostas e não havendo manifestação dos participantes em interpor recursos, o sistema deverá permitir a emissão do Termo de Renúncia.			[	]	[	]	24
25	Caso haja interposição de recursos, contra a licitação em questão, o sistema deverá propiciar a desclassificação de algum fornecedor.			[	]	[	]	25
26	A seleção de vencedor (es) para a licitação, poderá ser feita por item, automática, ou vencedor único.			[	]	[	]	26
27	Após a escolha do vencedor (es), poderá ser emitido o parecer da comissão de licitação, e na sequência a Adjudicação/Homologação a favor do vencedor (es), e também da Capa de processo de licitação com os dados a ela pertinentes.			[	]	[	]	27
28	Encerrando esta fase do certame e com base nos dados das propostas vencedoras, deverão ser automaticamente emitidos os pedidos de compra a favor dos vencedores do processo licitatório.			[	]	[	]	28
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA PÚBLICA
29	Deverá permitir o preparo do certame em conformidade com a Lei 8.666 de 1993, inclusive com o resumo para a publicação com emissão do edital para mural e respectivo recibo.			[	]	[	]	29
30	Partindo das requisições de compras, sem necessidade de redigitar os itens. A exemplo dos convites, após a recepção das propostas, deverão ser emitidos os mapas demonstrativos sintéticos, analíticos por item e comparativos, com pré-seleção por menor preço total e por itens, com emissão do Termo de Renúncia, parecer da comissão julgadora, Adjudicação/Homologação, pedidos de compras e capa da licitação.			[	]	[	]	30
MODALIDADE: REGISTRO DE PREÇOS
31	Deverá contemplar com menus específicos, o controle e execução dos itens previamente apurados nas licitações, voltadas para esta finalidade.			[	]	[	]	31
MODALIDADE: PREGÃO (Formato Presencial).
32	Deverá oferecer a possibilidade de emitir um Edital para ser afixado no mural.			[	]	[	]	32
33	Na abertura desta modalidade de licitação, adequada a legislação em vigor, Lei 10.520 de 2002, deverá possibilitar estabelecer requisitos de adequação para intervalos de lances, onde seja possível travar os lances, para que o mesmo aceite ou não, os valores pré-definidos.			[	]	[	]	33
34	Possuir recursos para a pré-classificação respeitando o limite fixado em Lei.	dos	licitantes,	[	]	[	]	34

35

O aplicativo deverá contemplar a Lei Complementar 123 de 2006, onde aplica automaticamente o critério de empate técnico entre a empresa de grande porte e das micro e pequenas empresas, todos os licitantes credenciados como (ME-EPP), deverão na etapa de lances, serem mostrados em destaque.

[

]

[

]

35

36

Emissão automática da „Ata da Sessão Pública‟, ou ainda a exportação da mesma em formato texto para edição de ocorrências durante a sessão.

[

]

[

]

36

37

Emissão dos pedidos, referentes ao certame, seja global ou parcial, para futuros controles da administração.

[

]

[

]

37

38

Deverá permitir a montagem de lotes e a composição dos itens de cada lote, de forma automatizada

[

]

[

]

38

MODALIDADE: PREGÃO (Formato Eletrônico).

39

Registrando os fornecedores e itens que foram homologados na Ata Oficial, seja possível a emissão dos pedidos de compra.

[

]

[

]

39

RELATÓRIOS

40

Deverão ser emitidos exemplificados:

pelo

menos

os

relatórios

a

seguir

[

]

[

]

40

41

· Dados Cadastrais;

[

]

[

]

41

42

· Atendimento ao Art. 16 da Lei Complementar 101 de 2000; (Declaração do ordenador de despesa – Adequação orçamentaria e financeira)

[

]

[

]

42

43

· Carta proposta de Licitações;

[

]

[

]

43

44

· Grade Comparativa Preços de Licitações; (Analítico e Sintético);

[

]

[

]

44

45

· Emissão da autorização para abertura da licitação;

[

]

[

]

45

46

· Emissão da solicitação de saldo à Contabilidade e informação de saldo ao setor de Compras.

[

]

[

]

46

47

· Emissão da Capa do Processo;

[

]

[

]

47

48

· Emissão dos Pedidos de Dispensa de Licitação;

[

]

[

]

48

49

· Emissão dos Pedidos resultantes de Convites;

[

]

[

]

49

50

· Emissão dos Pedidos resultantes de Tomada de Preços;

[

]

[

]

50

51

· Emissão dos Pedidos resultantes de Concorrência Pública;

[

]

[

]

51

52

· Emissão das Cartas Convite para todos os proponentes;

[

]

[

]

52

53

· Emissão dos Pedidos parciais (Para entrega parcelada);

[

]

[

]

53

54

· Relação dos pedidos efetuados de cada fornecedor, analítica e sintética;

[

]

[

]

54

55	· Consulta de todas as compras efetuadas de cada fornecedor;	[ ]	[ ]	55
56	· Relatório de todas as licitações realizadas no exercício, por intervalo de datas selecionadas;	[ ]	[ ]	56
57	· Relatório de todas as licitações realizadas nas modalidades (Tomada de Preços e Concorrência Pública);	[ ]	[ ]	57
58	· Relatório de todos os pedidos de compras emitido;	[ ]	[ ]	58
59	· Rol de licitações em conformidade com Anexo TC – 06 da IN – 13 TCE-RO.	[ ]	[ ]	59
	GERENCIAMENTO DE CONTRATOS E ADITIVOS;
	CADASTRO DO CONTRATO:
60	Dados do contrato:	[ ]	[ ]	60
61	Número/ano do contrato:	[ ]	[ ]	61
62	Objeto do Contrato:	[ ]	[ ]	62
63	Razão Social da empresa contratada:	[ ]	[ ]	63
64	Gênero Contratual	[ ]	[ ]	64
65	Situação do Contrato	[ ]	[ ]	65
66	Início da Vigência	[ ]	[ ]	66
67	Data de Vencimento	[ ]	[ ]	67
68	Número do Processo	[ ]	[ ]	68
69	Valor total do contrato	[ ]	[ ]	69
70	Identificar a modalidade que deu origem ao contrato	[ ]	[ ]	70
71	Identificar o número dos pedidos de Xxxxxxx oriundos do contrato	[ ]	[ ]	71
72	Identificar a dotação orçamentária utilizada no contrato	[ ]	[ ]	72
73	Identificar os pagamentos já efetuados no contrato	[ ]	[ ]	73
Do prazo vigência contratual
74	Identificar prazo previsto para a vigência do contrato	[ ]	[ ]	74
Do valor do contrato
75	Identificar valor total contratado	[ ]	[ ]	75
76	Identificar valor mensal contratado (no caso de contrato de prestação de serviços com valor mensal fixo)	[ ]	[ ]	76
Da alteração contratual
77	Número da licitação a ser aditada.	[ ]	[ ]	77
78	Finalidade do aditamento	[ ]	[ ]	78
79	Valor do aditamento	[ ]	[ ]	79
Dos relatórios dos contratos
80	Relatório geral de contratos	[ ]	[ ]	80
81	Rol dos contratos	[ ]	[ ]	81
82	Pagamentos efetuados no período	[ ]	[ ]	82
83	Contratos por situação	[ ]	[ ]	83
84	Análise de vencimentos	[ ]	[ ]	84

85	Contratos por fornecedor	[ ]	[ ]	85
	COMPRAS E LICITAÇÕES WEB
108	O Sistema deverá oferecer gerenciamento de usuários por código de acesso, nível de acesso e hierarquia administrativa do setor.	[ ]	[ ]	87
109	- O Sistema deverá oferecer painel com administração de pastas, documentos e publicações individualizadas para cada usuário.	[ ]	[ ]	88
110	O sistema deverá fornecer os serviços em forma de processo eletrônico, com número, data e ano do processo, número da modalidade e ano.	[ ]	[ ]	89
111	O sistema deverá contar com registro de eventos, atos e documentos gerados durante a licitação.	[ ]	[ ]	90
112	O sistema deverá informar o estágio do processo ou ato licitatório.	[ ]	[ ]	91
113	O sistema deverá oferecer ferramentas de pesquisa ou filtragem pelos estágios do processo ou da licitação	[ ]	[ ]	92
114	O Sistema deverá oferecer campo para a digitação de texto sobre o processo ou licitação.	[ ]	[ ]	93
115	O sistema deverá oferecer mecanismo para anexação de documentos digitalizados ou não no processo eletrônico.	[ ]	[ ]	94
116	O Sistema deverá gerar um código de identificação para cada processo de publicação, permitindo assim sua posterior verificação e controle	[ ]	[ ]	95
117	- O Sistema deverá listar as publicações com identificação do item por Número do Processo, modalidade da licitação e estagio ao qual se encontra.	[ ]	[ ]	96
118	O sistema deverá oferecer relatórios das publicações com datas, horários e o servidor que realizou a publicação.	[ ]	[ ]	97
119	O Sistema deverá oferecer relatório com números de visualizações, acessos e arquivos baixados.	[ ]	[ ]	98
	Obs. Considera-se 98% de valor atendido o quantitativo de 88 processos, valor menor que esse será insuficiente.

SISTEMA DE PATRIMÔNIO
1	O patrimônio deverá ser controlado por número de chapa, possibilitando o cadastramento individual / grupo dos bens com o desdobramento que atenda às suas peculiaridades.	[ ]	[ ]	1
CADASTRO:

2	Para manter um bom controle dos dados fundamentais e para a movimentação do bem, e o seu acompanhamento o sistema deverá conter pelo menos as seguintes informações cadastrais: cadastro de fornecedores, cadastro de bens patrimoniais, responsáveis pela carga do bem, categorias dos bens, os tipos de bens, tabelas de depreciação por categorias de bens, definindo período e percentual a depreciar, localização dos bens, motivos de baixas, parâmetros SIGAP e tipos de movimentos utilizados.	[ ]	[ ]	2
3	Deverão contar com consulta de forma rápida e dinâmica de pelo menos os seguintes itens: Bens Patrimoniais; Conta Corrente; Resumo Bens Patrimoniais de forma Geral ou por Local.	[ ]	[ ]	3
Na movimentação o sistema deverá controlar os bens como a seguir exemplificado:
4	A reavaliação é de forma manual, por número de chapa onde deverá ser informado se é depreciação ou valorização, possibilitando que o usuário defina os valores aplicados individualmente.	[ ]	[ ]	4
5	Estorno de Movimentação; Inventário de Bens; Movimentação dos bens (Aquisição, Transferência, baixa, etc.).	[ ]	[ ]	5
RELATÓRIOS: O sistema deverá emitir relatórios provenientes dos cadastros e movimentações onde deverão ser obtidos pelo menos os seguintes demonstrativos:
6	Cadastrais: Locais dos bens,	[ ]	[ ]	6
7	Ficha cadastral do bem,			7
8	Bens por número de chapa,			8
9	por Grupo e Tipo, por Local,			9
10	Fornecedores, por Data de Garantia,			10
11	Bens Baixados,			11
12	Bens por Processo,			12
13	Bens Patrimoniais por Situação e Fornecedores.			13
14	Financeiros: Xxxxx Xxxxxxxx,	[ ]	[ ]	14
15	Demonstrativo de Bens Patrimoniais,	[ ]	[ ]	15
16	Termo de Responsabilidade (Parcial/Total),	[ ]	[ ]	16
17	Termo de Transferência,	[ ]	[ ]	17
18	Resumo dos Bens Patrimoniais;	[ ]	[ ]	18
19	Balancete Resumo SIGAP,	[ ]	[ ]	19
20	Inventário, Ficha de Avaliação;	[ ]	[ ]	20

21	Ficha de Avaliação;	[ ]	[ ]	21
22	Inventário,	[ ]	[ ]	22
23	Resultado de Inventário e Inventário Físico-Financeiro Bens Móveis/Imóveis,	[ ]	[ ]	23
24	Depreciação/Valorização por período,	[ ]	[ ]	24
25	categoria e tipos de bens.	[ ]	[ ]	25
CADASTRO DE FORNECEDORES WEB
26	Sistema que permita o cadastramento de fornecedores na Prefeitura municipal.	[ ]	[ ]	26
27	O Sistema deverá fornecer o formulário padrão integrado ao sistema local da CPL para ser preenchidos no site.	[ ]	[ ]	27
28	O Sistema deverá fornecer recursos de anexação de documentos ao cadastro.	[ ]	[ ]	28
29	O Sistema deverá ter código único de identificação para cada cadastro realizado.	[ ]	[ ]	29
30	O Sistema deverá oferecer status dos cadastros como: "Aguardando Aprovação, Aprovado, Aguardando Documentação e Não Aprovado".	[ ]	[ ]	30
31	O Sistema deverá salvar os cadastros automaticamente como "Aguardando Aprovação".	[ ]	[ ]	31
32	- O Sistema deverá permitir aprovação dos cadastros somente após verificação da autenticidade das informações e documentos pela CPL.	[ ]	[ ]	32
33	O Sistema deverá oferecer gerenciamento dos cadastros em painel próprio com autenticação de usuário e código de acesso individual.	[ ]	[ ]	33
34	- O Sistema deverá oferecer filtros de pesquisa que possam gerenciar os cadastros individualmente por grupos, subgrupos, status e categoria.	[ ]	[ ]	34
	Obs. Considera-se 98% de valor atendido o quantitativo de 33 processos, valor menor que esse será insuficiente.

SISTEMA DE ALMOXARIFADO
1	Este sistema deverá ter por objeto o gerenciamento dos produtos em estoque, devendo possuir interligação com o sistema de contabilidade e sistema de compras e licitações.	[	]	[	]	1
Dos Requisitos de parametrização do sistema:
2	Possuindo elevado nível de opções, deverá possibilitar a codificação dos itens de estoque, no mínimo com a composição do próprio código de itens, e a forma de sua utilização, atendendo as necessidades de uso com maior ou menor grau de	[	]	[	]	2

	especificação.
3	Deverá permitir o cadastro dos grupos, subgrupos, centros de custo, itens de estoque, fornecedores, localização e posição de produtos.			[	]	[	]	3
4	Os grupos deverão ainda possuir divisão maior que permita a subdivisão em subgrupos, podendo este ter o seu tamanho do 01 até 999999999.			[	]	[	]	4
Controle dos Produtos:
5	As mercadorias ou produtos que sofrem controle de entradas, saídas, saldos físicos e financeiros, deverão possuir informações que possibilitem agilizar suas futuras movimentações tais como: Código do material, descrição detalhada, unidade de medida, lote, validade, estoque máximo, mínimo, médio e atual, material ou serviço, se inventariável ou patrimoniável, custo atual, possibilitando a visualização destas informações, quando em interface com sistema de Compras.			[	]	[	]	5
Dos requisitos para a movimentação de estoque:
6	Para um melhor desempenho e dinamicidade, o sistema deverá controlar as permissões dos usuários, separando-as por almoxarifado e por tipo de movimento. Com relação aos materiais, o sistema deverá proporcionar, quando de interesse da entidade, no ato da movimentação, seu devido local de armazenamento. Em casos de utilização de local, sublocal e posição.			[	]	[	]	6
7	Deverá possuir mecanismos que possibilitem efetuar no mínimo, nos movimentos de saída do estoque a leitura de códigos de barra, controle de lotes, e emissão de nota de saída (Nota de saída após término do lançamento).			[	]	[	]	7
Movimentação de Consumo Direto
Consulta a Estoque
8	Visualização do histórico da movimentação do produto, na sua forma sintética, por almoxarifado e custo médio por período, valor financeiro das saídas, tendo como base a informação de ano, e a apresentação acumulada por mês;			[	]	[	]	8
Consulta a Lotes de Materiais
9	Possuir no mínimo filtros para pesquisa, vencimento, permitindo a consulta desejada.	por lote,	produto,	[	]	[	]	9
10	Ao informar o almoxarifado e produto o sistema deverá mostrar a localização e quantidade do produto.			[	]	[	]	10
Consulta a demanda reprimida
11	Deverá apontar todos os itens que foram atendidos parcialmente, agrupando por produto e apresentando a quantidade a atender e seu estoque no momento da consulta;			[	]	[	]	11
12	Informando o período a ser consultado o sistema deverá disponibilizar os itens que não sofreram movimentação durante o período informado;			[	]	[	]	12
Dos relatórios mínimos. O sistema proposto deverá oferecer, no mínimo, os seguintes relatórios:

13	Cadastrais, Produtos, podendo ser impresso (Sintético) código e descrição, bem como (Analítico), catálogo de produtos, e etiquetas com código de barra;	[	]	[	]	13
14	Estoque de Produtos, por estoques máximos, mínimos e produto.	[	]	[	]	14
15	Movimentação: Conta corrente, itens por fornecedor/documento, Média de Consumo, Média de consumo simplificada e movimentação de estoque:	[	]	[	]	15
16	Relatório de Pedidos Entregue, Movimentação por Centro de Custo, Saídas por data e requisição.	[	]	[	]	16
A manutenção deve ter pelo menos as seguintes opções:
17	Alteração de senha de acesso, cópia de segurança completa do banco de dados do sistema (Backup), restauração completa da cópia de segurança (restauração do backup), manutenção dos movimentos dentro do período corrente (possibilidade de alteração do centro de custo, número do documento e data de documento).	[	]	[	]	17
	Obs. Considera-se 98% de valor atendido o quantitativo de 15 processos, valor menor que esse será insuficiente.

- SISTEMAS DE PROTOCOLO – COM DISPONIBILIDADE NA WEB.
	Do Cadastro
1	Deverá permitir confeccionar os cadastros necessários para abertura e tramitação de processos. Para isso o sistema deverá ter no mínimo as seguintes informações cadastrais:	[	]	[	]	1
2	- Cadastro de Unidades/Destinatários;	[	]	[	]	2
3	- Cadastro de Tipos de Documento	[	]	[	]	3
4	- Cadastro de Classificação do Requerente;	[	]	[	]	4
5	- Cadastro de Receitas;	[	]	[	]	5
6	- Cadastro de Motivos de Reabertura.	[	]	[	]	6
Movimentação de Processo
7	No decorrer da tramitação dos processos no setor de protocolo, para cada passagem do documento pelo setor/órgão/departamento, deverá haver o registro pelo programa de movimentação do processo, armazenando as informações de onde o processo saiu e para onde irá, armazenando o setor/órgão/departamento, data, hora/minutos e se o processo foi enviado ou recebido.	[	]	[	]	7
Movimentação de Processo por Remessa
8	Deverá permitir a movimentação dos processos por remessa e criar permissões para cada departamento tramitar os processos do qual os pertences. Cada passagem do documento pelo setor/órgão/departamento será registrada pelo programa de movimentação do processo, armazenando o setor/órgão/departamento, data, hora/minutos e se o processo foi enviado ou recebido neste momento.	[	]	[	]	8

9	Ao encerramento do processo, deverá ser informada a localização e a caixa onde o documento será arquivado, possibilitando assim, fácil acesso aos documentos já encerrados e também visualizar o parecer referente ao encerramento.	[	]	[	]	9
Das Consultas
10	O requerente, em posse da guia de recolhimento, poderá a qualquer momento consultar a situação atual do respectivo processo pelo terminal (passando a guia com o código de barras) ou pela atendente.	[	]	[	]	10
Dos Relatórios
11	O sistema deverá ser dotado de recursos que possibilitem a consulta e emissão de pelo menos os seguintes relatórios:	[	]	[	]	11
12	- Cadastro de Unidades/Destinatário;	[	]	[	]	12
13	- Cadastro de Tipo de Documentos;	[	]	[	]	13
14	- Cadastro de Classificação do Requerente;	[	]	[	]	14
15	- Cadastro de Receita;	[	]	[	]	15
16	- Extrato dos Processos – Analítico/Sintético;	[	]	[	]	16
17	- Resumo Geral dos Processos – Xxxxx Xxxxx;	[	]	[	]	17
18	- Relação de Processos Pendentes por Destinatário;	[	]	[	]	18
19	- Relação de Processos por Requerente;	[	]	[	]	19
20	- Relação de Processos por Tipo de Documento;	[	]	[	]	20
21	- Relação de Processos Fora do Prazo;	[	]	[	]	21
22	- Relação para Atualização da Conta Corrente Fiscal;	[	]	[	]	22
23	- Relatórios Estatísticos;	[	]	[	]	23
24	- Emissão de Etiqueta de Processo;	[	]	[	]	24
25	- Emissão de Etiquetas;	[	]	[	]	25
26	Emissão e reemissão de Guia de Remessa por Local.	[	]	[	]	26
	PROTOCOLO WEB
27	O sistema Web oferecerá recursos para o Requerente, consultar a situação atual do respectivo processo no site oficial do município.	[	]	[	]	27
28	O Sistema deverá proporcionar à consulta através do número de processo e ano.	[	]	[	]	28
29	Deverá apresentar toda tramitação e respectivas datas.	[	]	[	]	29
30	Apresentar local final em que se encontra o processo ou se arquivado	[	]	[	]	30
31	Consultas	[	]	[	]	31
32	De filtragem de acordo com preenchimento dos campos de número de processo e ano evitando o deslocamento do cidadão até o Órgão	[	]	[	]	32
33	Sistema sincronizado (Replicação) da base local com a base espelho web.	[	]	[	]	33

34	Configurar Banco de dados espelho na web (sincronizado) com as informações da base local em tempo real.	[ ]	[ ]	34
35	O sistema web deverá ter integração ao sistema de protocolo local, com informações e dados sendo compartilhados.	[ ]	[ ]	35
36	O sistema embora integrado deverá oferecer os serviços na web de forma independente ao funcionamento da estrutura local.	[ ]	[ ]	36
	Obs. Considera-se 98% de valor atendido o quantitativo de 35 processos, valor menor que esse será insuficiente.

- SISTEMAS DE FROTA
	Do Cadastro
1	Este sistema deverá gerenciar os veículos da Frota quanto a Manutenções, Consumos, Documentação (Veiculo e Condutor).	[	]	[	]	1
2	Este sistema deverá gerenciar os veículos da Frota quanto a Viagem (Entrada / Saída / Ocorrências).	[	]	[	]	2
3	Deverá permitir confeccionar os Cadastros necessários para todo o controle de consumo, bem como a movimentação de roteiros e ocorrências, para isso se farão necessárias as seguintes informações:	[	]	[	]	3
4	Agrupamento: Deverá permitir o agrupamento dos veículos em fatores, conforme suas características. Exemplo: Veículos Leves (Passeio), Veículos Pesados (Caminhões), Máquinas (Tratores) etc.	[	]	[	]	4
5	Centros de Custo: Deverá permitir o cadastro dos setores aos quais os veículos pertencem	[	]	[	]	5
6	Municípios: Deverá permitir o cadastro dos municípios de origem dos veículos, os quais compõem o código (DG), e a descrição como existente no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo).	[	]	[	]	6
7	- Responsáveis pelas Autorizações: Possibilitar o Cadastro de todos os responsáveis pelas autorizações, autorização de saída de veículo, autorização de abastecimento etc.	[	]	[	]	7
8	- Solicitantes: Permitir o cadastro de todos os funcionários que utilizam o veículo.	[	]	[	]	8
9	- Tipo de Documento: Permitir utilização de diversos tipos de documentos utilizados durante o processo de Controle de Frota. Exemplo Requisições, Notas Fiscais, Recibo, etc.	[	]	[	]	9
10	- Destino: Permitir o cadastro de locais de destino dos veículos, para ser utilizado na autorização de saída.	[	]	[	]	10
11	- Auto de Infração de Trânsito: Permitir cadastro das infrações informando código, descrição e pontuação da infração.	[	]	[	]	11
12	Combustível: Permitir o cadastro de combustíveis utilizados pelos veículos da Frota, bem como cadastro de tanque e bomba, se o abastecimento ocorrer internamente.	[	]	[	]	12

13	Fornecedores: Permitir o cadastro de fornecedores, possibilitando diferenciar os fornecedores de combustível dos demais fornecedores, viabilizando uma consulta mais rápida no momento do abastecimento.				[	]	[	]	13
14	Pneu: Permitir o cadastro do pneu, e suas respectivas dimensões e autonomia, bem como o cadastro das marcas.				[	]	[	]	14
15	Manutenções e Serviços: Cadastrar grupos de Manutenções/ Serviços, que serão utilizados pela Instituição. Exemplo: Mecânica, Elétrica, Lubrificação etc.				[	]	[	]	15
16	Manutenções/ Serviços: Possibilitar a vinculação das Manutenções/ Serviços cadastradas aos grupos de Manutenções/Serviços, possibilitando informar se a manutenção é corretiva ou preventiva.				[	]	[	]	16
17	Veículos: Permitir cadastrar características dos veículos como: cor, marca, tipo de veículo, combustível, se é patrimônio, se é locado, o agrupamento ao qual o veículo pertence, procedência, renavam, número do chassi, etc.				[	]	[	]	17
18	Motorista: Permitir cadastrar os condutores, informando se é efetivo ou eventual, número do RG, CPF, data de nascimento, número de registro, categoria, data de emissão e vencimento da CNH.				[	]	[	]	18
19	Movimentação: Consumo Abastecimento: Permitir cadastro das despesas de abastecimento, informando data, hora, km do veículo, quantidade de litros abastecidos, custo do abastecimento, número do documento utilizado para o abastecimento, fornecedor, motorista, centro de custo.				[	]	[	]	19
20	Consumo Pneu: Permitir informar dados da troca como: data, quilometragem, quantidade, custo, número e tipo do documento e fornecedor.				[	]	[	]	20
21	Autorização de Abastecimento: Possibilitar a geração de autorizações; contendo as informações de empresa/fornecedor; características dos veículos; centro de custo; tipo de combustível; despesas dos veículos e responsável pelo abastecimento, e vincular tal autorização com o abastecimento a ser realizado, dispensando assim a inserção manual dos dados necessários utilizados no abastecimento.				[	]	[	]	21
22	Despesas Administrativas: Com base no veículo, devem-se cadastrar os gastos com a Tributação IPVA (se pago a vista ou parcelado), Licenciamento e Seguro Obrigatório, Multas contendo data, motorista, código da infração e valor da multa e Seguros se obrigatório ou facultativo contendo data de vigência, valor da franquia, valor segurado, seguradora e forma de pagamento, se a vista ou parcelado.				[	]	[	]	22
23	Agendamento de Manutenção: Permitir efetuar o agendamento das manutenções previamente cadastradas como preventivas.				[	]	[	]	23
24	Realização de Manutenção: Permitir manutenções seja ela preventiva ou corretiva.	a	realização	das	[	]	[	]	24
Viagem: Controlar os seguintes quesitos:
25	Saída: Tela onde será possível executar a movimentação do veículo, selecionar motorista, o solicitante, o autorizante, o destino à data e a hora da saída.				[	]	[	]	25
26	· Retorno: Permitir que o usuário informe o número originado na saída, preenchendo automaticamente os dados básicos, e somente complementares com os dados pertinentes ao retorno.				[	]	[	]	26

27	Ocorrências de Viagem: Permitir cadastrar possíveis ocorrências, com o resumo do ocorrido, data, motorista, se gerou custo e se causou inativação do veículo.	[	]	[	]	27
28	Lançamento de Combustível: A entrada de combustível deverá conter os dados do tanque, capacidade, número da nota fiscal, fornecedor, saldo do tanque, e os valores do combustível.	[	]	[	]	28
Relatórios
29	Deverá existir relatório contendo cadastros em geral, relatório dos cadastros de pneu, motorista, veículo/ máquina, relatório com as datas de vencimento dos documentos dos veículos e motoristas com CHH vencida, relatório de manutenção/ serviço.	[	]	[	]	29
30	Relatórios de consumo, com os dados de abastecimento, agendamento de manutenção, gastos com veículos/máquinas, guia de autorização de abastecimento e relatório de controle da bomba de combustível.	[	]	[	]	30
31	Relatórios de Viagem: deverá conter Guia para autorização de saída de veículos, controle de tráfego com data de saída e retorno, quilômetros percorridos, destino e solicitante, relatório contendo resumo das ocorrências e valor das despesas, termo de solicitação de relatórios pendentes aos motoristas.	[	]	[	]	31
	Obs. Considera-se 98% de valor atendido o quantitativo de 30 processos, valor menor que esse será insuficiente.

ANEXO III

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

Este documento deverá ser entregue dentro do envelope nº 01 - Proposta

PROPOSTA DE PREÇOS READEQUADA

EDITAL Nº   /2019

PREGÃO ELETRÔNICO N.º    /2019

OBJETO: Contratação de empresa fornecedora de sistema de informática multi-institucional, contemplando e integrando diversos entes públicos; de conter todas as informações em uma única base de dados, ou em Bases integradas, na modalidade licença de uso mensal.

Nome de Fantasia:

Razão Social:

CNPJ: OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( )

Endereço:

Bairro: Município:

Estado: CEP:

Fone/Fax: E-MAIL:

Conta Corrente nº Agencia nº

Nome completo do responsável legal da empresa: CPF: RG:

SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS
ITEM	QUANT	UNID.	DISCRIÇÃO DE SERVIÇOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	01	SERV	IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS E TREINAMENTO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ÁREAS DE: ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONTABILIDADE PÚBLICA/TESOURARIA, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / FOLHA DE PAGAMENTO - RH, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU, ISS – COM DISPONIBILIDADE NA WEB E NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COMPRAS - E LICITAÇÃO - CPL, ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, ALMOXARIFADO, PROTOCOLO COM DISPONIBILIDADE NA WEB, ATENDIMENTO, FROTAS E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, COM MANUTENÇÕES E ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO. ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODOS OS SETORES DOS ÓRGÃOS A SABER: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES LIGADAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL- CONFORME TERMO DE REFERENCIA.
02	12		LICENÇA DE USO NÃO EXCLUSIVA 3.3.90.39.99 COM MANUTENÇÃO TÉCNICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

		SERV	NAS ÁREAS DE: ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONTABILIDADE PÚBLICA/TESOURARIA, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/ FOLHA DE PAGAMENTO - RH, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU, ISS - COM DISPONIBILIDADE NA WEB E NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COMPRAS - E LICITAÇÃO - CPL, ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, ALMOXARIFADO, PROTOCOLO COM DISPONIBILIDADE NA WEB, ATENDIMENTO, FROTAS E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, COM MANUTENÇÕES E ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO. ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODOS OS SETORES DOS ÓRGÃOS A SABER: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES LIGADAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CONFORME TERMO DE REFERENCIA.
VALOR GLOBAL					R$:

PROPOSTA COMERCIAL (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, com no máximo 02 (duas) casas após a vírgula, de acordo com o Anexo 01 do Edital.

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: O valor global da proposta é de R$....................... ( ).

VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: De no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

LOCAL E PRAZO DE ENTREGA: De acordo com o especificado neste Edital.

Obs: Nos preços cotados já estão incluídas eventuais vantagens e /ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

GARANTIA DO PRODUTO: Juntamente com a proposta de preços, a Empresa vencedora deverá fornecer garantia de qualidade para o objeto proposto, de acordo com o especificado neste Edital.

Local e Data,          ,     /     /2019.

Carimbo do C N P J

Nome:                            Função na Empresa:                     RG:                             CPF:                  

Assinatura

OBSERVAÇÃO: Na readequação da proposta com o valor do lance vencedor, a licitante deverá reajustar os valores ofertados na proposta eletrônica, em observância ao percentual de desconto adquirido por esta administração na disputa do Pregão.

ANEXO IV (TIMBRE DA EMPRESA)

MODELO

(Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação)

(NOME DA EMPRESA)              , CNPJ No

                    , sediada    (endereço completo)

                      , declara, sob as penas da lei, que até a presente data NÃO EXISTE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO, BEM COMO NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE INIDONEIDADE DECLARADO OU SUSPENSO, POR NENHUM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local ,     de      de   

Nome e assinatura do Representante Legal

O CNPJ DA EMPRESA

ANEXO V

(PAPEL TIMBRE DA EMPRESA) MODELO

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Pelo presente, a empresa                , situada a Rua         , n.º      , devidamente inscrita no CNPJ n.º             , declara para fins de participação na Licitação denominada Pregão Eletrônico nº    /2019, instaurada pelo Município de Primavera de Rondônia conforme edital supra referenciado, que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentadas na presente licitação.

Local ,     de      de   

Nome e assinatura do Representante Legal

CNPJ DA EMPRESA

ANEXO VI

(PAPEL TIMBRE DA EMPRESA) MODELO

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO EDITAL

EMPRESA: ........

REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico N.º / 2019

A

Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA

Senhora Pregoeira,

Para fins de participação da licitação denominada Pregão Eletrônico nº   /2.019, tendo tomado conhecimento do Edital correspondente, D E C L A R A M O S que aceitamos plenamente os termos e condições estabelecidas no mesmo, bem como, de seus anexos.

Local,     de      de   

Atenciosamente,

Nome e assinatura do Representante Legal

O CNPJ DA EMPRESA

ANEXO VII

(PAPEL TIMBRE DA EMPRESA) MODELO

Declaração de Não emprego de Servidor Público

Declaramos, em atendimento ao previsto no Edital pregão de no /2019, que não emprega em

seu quadro funcional, tão pouco possui em seu quadro societário servidor público de qualquer esfera governamental, seja ela federal, estadual ou municipal.

Local e data

Nome e assinatura do Representante Legal

O CNPJ DA EMPRESA

ANEXO VIII

(PAPEL TIMBRE DA EMPRESA) MODELO

Declaração quanto ao cumprimento às normas relativas ao trabalho de menores

A empresa       , inscrita no CNPJ: nº       , sediada a   (endereço completo) , (município), declara, em atendimento ao exigido no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico N.º ..../2019, que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, e nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o Inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.

Local e data

Nome e assinatura do Representante Legal

O CNPJ DA EMPRESA

ANEXO IX

PAPEL TIMBRE DA EMPRESA) MODELO

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(razão social da empresa) , inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal,

o(a) Sr.(a.) . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº e do

CPF nº. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., DECLARA, para fins do disposto no subitem 13.7 deste Edital, do PREGÃO ELETRÔNICO nº    /2019 sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa não se encontra alcançada por qualquer das hipóteses descritas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(Local e data)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(representante legal)

OBS. 1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

ANEXO X

(PAPEL TIMBRE DA EMPRESA) MODELO

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

Essa declaração deverá ser entregue dentro do envelope nº 02 - Documentação

A

Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxxxxxx/RO Edital nº   /2019

Pregão Eletrônico nº.   /2019

A empresa               , pessoa Jurídica de direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº         , localizada na Av.         , nº      , Bairro nº       , no município de             , DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos que desabone sua idoneidade perante a Prefeitura Municipal de xxxxxxxxx/RO, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Por ser a expressão da verdade data e firma a presente declaração, para que produzam seus efeitos

legais.

Local e Data,          ,     /     /2019.

Nome:              

Função na Empresa:         

RG:              

CPF:              

Assinatura

LEMBRETE: A falsidade desta DECLARAÇÃO caracterizará crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das penalidades previstas neste Edital.

ANEXO XI

Média de Referência

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de solução integrada gestão para a administração municipal de Primavera de Rondônia, contendo: Implantação, conversão, migração de dados e treinamento dos sistemas e Licença de uso não exclusiva com manutenção técnicas de Administração Pública nas áreas de: Administração Orçamentaria, contabilidade pública/tesouraria, administração de pessoal / folha de pagamento - RH, administração tributária IPTU, ISS - com disponibilidade na web e nota fiscal eletrônica, compras - e licitação – CPL, administração Patrimonial, almoxarifado, protocolo com disponibilidade na web, Atendimento, Frotas e Portal de Transparência, com manutenções e atualizações necessárias ao perfeito funcionamento. Atendendo as necessidades de todos os setores dos órgãos a saber: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e demais instituições ligadas a Administração Pública Municipal

ITEM	QUANT	UNID.	DISCRIÇÃO DE SERVIÇOS	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	01	SERV	IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS E TREINAMENTO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ÁREAS DE: ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONTABILIDADE PÚBLICA/TESOURARIA, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/ FOLHA DE PAGAMENTO - RH, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU, ISS – COM DISPONIBILIDADE NA WEB E NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COMPRAS - E LICITAÇÃO - CPL, ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, ALMOXARIFADO, PROTOCOLO COM DISPONIBILIDADE NA WEB, ATENDIMENTO, FROTAS E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, COM MANUTENÇÕES E ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO. ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODOS OS SETORES DOS ÓRGÃOS A SABER: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES LIGADAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL- CONFORME TERMO DE REFERENCIA.	27.300,00	27.300,00
01	12	SERV	LICENÇA DE USO NÃO EXCLUSIVA 3.3.90.39.99 COM MANUTENÇÃO TÉCNICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ÁREAS DE: ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONTABILIDADE PÚBLICA/TESOURARIA, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/	30.640,28	367.683,36