ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO Nº
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS - DIEESE E
EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
O DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS
- DIEESE, estabelecida na Rua Aurora, 957 – Centro, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ n.º 60.964.996/0001-87, doravante denominado, simplesmente, CONTRATANTE, neste ato representado por seu diretor técnico, Sr. xxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxx, e; de outro lado, a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx – bairro xxxxx, cidade xxxxx – estado xxx, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. xxxxxxxxxxx – função xxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxx,
Resolvem celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, com a finalidade de realização dos produtos decorrentes do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT N. 003/2014 – DIEESE SICONV Nº 811485/2014, conforme consta no Termo de Referência (Anexo I), firmado entre o DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS – DIEESE e o Ministério do
Trabalho e Emprego, durante a vigência definida até 19 de outubro de 2019.
PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, exceto no caso de cooperativas de prestação de serviços, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO À COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS
Este Instrumento de Contrato guarda inteira conformidade com os termos do Edital 005/2015, no âmbito do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT N. 003/2014 – DIEESE SICONV Nº 811485/2014 e seus Anexos. do qual é parte integrante, como se aqui estivessem integralmente transcritos, vinculando- se, ainda, à proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações da parte CONTRATANTE, além das demais expressamente previstas neste Instrumento e de outras decorrentes da natureza do ajuste:
A) Supervisionar e controlar a solicitação dos serviços, através de sua gerência administrativa especifica;
B) Notificar a contratada quanto a qualquer irregularidade identificada na prestação dos serviços, fixando- lhe prazo para a correção;
C) Efetuar pagamento devido conforme disposições previstas neste instrumento;
D) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que estejam em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.
E) Designar uma pessoa em seu quadro de funcionários para acompanhar e fiscalizar os serviços, objeto deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da parte CONTRATADA, além das demais expressamente previstas neste instrumento e de outras decorrentes da natureza do ajuste:
A) Executar os serviços de acordo com as instruções discriminadas neste Contrato, bem como com as recomendações específicas que venham a ser feitas pelo Contratante, no decorrer deste Instrumento;
H) Obter as licenças necessárias junto às repartições competentes, quando necessárias, responsabilizando pela falta ou omissão referente a essa obrigatoriedade;
I) Responsabilizar-se pelo pagamento de todo e qualquer tributo, encargos sociais e previdenciários e trabalhistas, relativos à prestação de serviços;
J) Não divulgar e nem fornecer, sob pena da Lei, dados e informações referentes aos serviços realizados, a menos que autorizado por escrito pela Contratante;
K) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Cotação Prévia de Preços;
L) Ressarcir qualquer dano ou prejuízo causado à Contratante e/ou a terceiros, provocados por ação ou omissão, ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do Contrato, bem como assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer prejuízos, materiais ou pessoais, causados a Contratante ou a terceiros;
M) Aceitar, sem restrições, a fiscalização da Contratante, no que diz respeito ao fiel cumprimento das condições e cláusulas pactuadas no presente instrumento;
N) Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal necessário à prestação dos serviços objeto deste Contrato.
O) Designar de sua estrutura administrativa um preposto permanente responsável pela perfeita execução dos serviços, inclusive para atendimento de emergência, bem como para zelar pela prestação contínua e ininterrupta dos serviços, bem como, dentre os que permaneçam no local do trabalho, um que será o responsável pelo bom andamento dos serviços e que possa tomar as providências persistentes para que sejam corrigidas as falhas detectadas.
P) Atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para o CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA – DOS SERVIÇOS
Estão compreendidos nos serviços a serem executados pela CONTRATADA, serviços gráficos, compreendendo impressão, com fornecimento de prova, da capa, do miolo e do acabamento, dos seguintes listados abaixo, no âmbito do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT N. 003/2014 – DIEESE SICONV Nº 811485/2014:
Item 1 - Meta 1
Livro rotatividade
• Impressão de livro com cerca de 172 páginas
• Miolo em pólen 90g, uma cor
• Tamanho 16cm x 23cm (formato fechado) e 46cm x 23cm (aberto)
• Capa em supremo LD alta alvura 250g, com laminação fosca, 4 x 0 cores
• Lombada quadrada
• Refile, dobra, cola e costura
• Tiragem: 3 mil exemplares
Item 2 - Meta 2
Conjunto de sete livretos - Anuário do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda
• Impressão de sete livretos, com cerca de 100 páginas cada um. Estimativa do total de páginas do conjunto: 700
• Xxxxx em off set 90g em duas cores: um preto e um pantone
• Tamanho de cada livreto: 15cm x 11,2cm (formato fechado) e aproximadamente 31cm x 11,2 (aberto)
• Capa em supremo LD alta alvura 250g, com laminação fosca, 4 x 1 cores
• Lombada quadrada
• Refile, dobra, cola e costura
• Tiragem: 5 mil exemplares de cada livreto e, somando todos os livretos, 35 mil exemplares
Item 3 - Meta 2
Luva (caixa para sete livretos)
• Papel cartão tripléx 350g, 4 x 0 cores
• Formato fechado aproximadamente 16 cm (largura) 11,5 cm (altura)
• Formato aberto aproximadamente 42 cm x 19,5 cm
• Plastificação brilhante
• Recorte de faca especial e vinco
• Montagem luva
• Colagem
• Tiragem: 5 mil exemplares
Item 4 - Meta 2
Impressão de um livreto com cerca de 104 páginas
• Xxxxx em off set 90g, em duas cores: um preto e um pantone
• Capa em supremo 250g, laminação fosca na frente, 4 x 1 cor
• Tamanho: 15cm x 11,2 cm (formato fechado) e aproximadamente 31cm x 11,2 (aberto)
• Refile, dobra, cola e costura
• Tiragem: 5 mil exemplares
Item 5 - Meta 7
• Impressão de um caderno de debates (estudo), com aproximadamente 100 páginas
• Miolo em uma cor, em couché fosco, 90g
• Tamanho: A4 - 21cm x 29,7 cm (formato fechado) e aproximadamente 43cm x 29,7 (aberto)
• Capa supremo LD alta alvura 250g, laminação fosca na frente, 4 x 0 cores
• Lombada quadrada
• Refile, dobra, cola e costura
• Tiragem: 3 mil exemplares
Item 6 - Meta 7
• Impressão de um caderno de debates (estudo), com aproximadamente 100 páginas
• Miolo em uma cor, em couché fosco, 90g
• Tamanho: A4 - 21cm x 29,7 cm (formato fechado) e aproximadamente 43cm x 29,7 (aberto)
• Capa supremo LD alta alvura 250g, laminação fosca na frente, 4 x 0 cores
• Lombada quadrada
• Refile, dobra, cola e costura
• Tiragem: 3 mil exemplares
Item 7 - Meta 8
• Impressão de um caderno de debates (estudo), com aproximadamente 100 páginas
• Miolo em uma cor, em couché fosco, 90g
• Tamanho: A4 - 21cm x 29,7 cm (formato fechado) e aproximadamente 43cm x 29,7 (aberto)
• Capa supremo LD alta alvura 250g, laminação fosca na frente, 4 x 0 cores
• Lombada quadrada
• Refile, dobra, cola e costura
• Tiragem: 3 mil exemplares
Item 8 - Meta 8
• Impressão de um caderno de debates (guia metodológico), com aproximadamente 100 páginas
• Miolo em uma cor, em couché fosco, 90g
• Tamanho: A4 - 21cm x 29,7 cm (formato fechado) e aproximadamente 43cm x 29,7 (aberto)
• Capa supremo LD alta alvura 250g, laminação fosca na frente, 4 x 0 cores
• Lombada quadrada
• Refile, dobra, cola e costura
• Tiragem: 3 mil exemplares
Os produtos deverão ser entregues no DIEESE, até 08 (oito) dias a partir da entrega dos arquivos pelo mesmo.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência até 19 de novembro de 2015, podendo ser prorrogado, por igual período, e desde que vigente o Convênio MTE/SPPE/CODEFAT N. 003/2014 – DIEESE SICONV Nº 811485/2014, ao qual se vincula.
§1º A não prorrogação do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT N. 003/2014 – DIEESE SICONV Nº 811485/2014, com vigência originalmente definida até dia 19 de outubro de 2019, configurará condições resolutiva para o presente contrato, que, em se verificando, acarretará no encerramento antecipado do ajuste, aperfeiçoando-se mediante notificação extrajudicial e não ocasionando direto à indenização de qualquer natureza.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO
Pelos serviços executados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 251.630,00 (Duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos e trinta reais) estando nele incluídas todas as despesas necessárias à sua perfeita execução. Este valor poderá ser alterado em 25% (vinte e cinco por cento) para cima ou para baixo, a critério da contratante.
CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE DE QUALIDADE E DA ENTREGA
O recebimento dos bens pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS – DIEESE se dará em duas etapas: A primeira, onde será feito o controle de qualidade, mediante análise específica que comprove sua conformidade com os padrões estabelecidos no Edital. E a segunda, quando ocorre a conferência da quantidade e a aceitação efetiva do mesmo.
§ 1º - O controle de qualidade será feito através do envio de amostra (prova técnica) do serviço a ser realizado, em 01 (um) dia após a entrega dos arquivos (arte em PDF) pelo DIEESE. No Controle de Qualidade será feita a verificação técnica dos itens do edital, bem como a verificação da origem dos produtos, verificação das especificações dos produtos, etc. É vedada a alteração dos arquivos (arte em PDF) enviados pelo DIEESE, sob pena de desclassificação.
§ 2º - Os produtos deverão ser entregues no DIEESE, até 08 (oito) dias a partir da entrega dos arquivos pelo mesmo.
§ 3º – No caso de recusa dos produtos, a CONTRATADA será informada da obrigatoriedade de reposição dos mesmos, obedecido o prazo máximo de 01 (um) dia corrido, contado do recebimento da notificação.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS - DIEESE até 08 (oito) dias úteis a contar da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, e após a entrega dos serviços contratados por meio de boleto bancário.
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA se obriga a revalidar todas as suas certidões e documentos vencidos, que tenham sido apresentados na ocasião da habilitação. Os pagamentos somente serão efetivados caso este apresente situação regular.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ÔNUS E ENCARGOS
Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste Contrato, que se destinem à realização dos serviços, à locomoção de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, e outros que forem devidos em razão dos serviços, ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA, não cabendo nenhuma transferência do ônus ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
O CONTRATANTE designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências que porventura existirem e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para, se aceito pelo CONTRATANTE, representá-la na execução do Contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.
A CONTRATADA permitirá acesso irrestrito a toda e qualquer documentação relacionada ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT N. 003/2014 – DIEESE SICONV Nº 811485/2014 que esteja em sua posse, inclusive a relativa a subcontratações e sub-convênios, pelas equipes de fiscalização do MTE e órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A CONTRATADA responderá por quaisquer danos ou prejuízos pessoais ou materiais que seus empregados ou preposto, em razão de omissão dolosa ou culposa, venham a causar aos bens do CONTRATANTE em decorrência da prestação dos serviços, incluindo-se, também, os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que título for.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATANTE estipulará prazo à CONTRATADA para reparação de danos porventura causados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
Constituem motivo para a rescisão do CONTRATO:
a) O inadimplemento de qualquer disposição contratual;
b) A subcontratação total ou parcial do objeto deste CONTRATO;
c) A associação com terceiros, a cessão ou transferência total ou parcial do CONTRATO;
d) A fusão, incorporação, cisão ou dissolução da CONTRATADA ou qualquer alteração social que possa, a critério da CONTRATANTE, prejudicar a execução do CONTRATO;
e) O não atendimento das determinações regulares da CONTRATANTE;
f) O requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial ou a decretação de falência da CONTRATADA;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, que possa impedir a execução do CONTRATO.
O fato que motivar a rescisão contratual deverá ser formalmente caracterizado, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa da outra parte.
Na hipótese de a rescisão ser por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter o que esta tiver direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES
Além de motivar a rescisão do Contrato, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela
CONTRATADA ensejará a aplicação das seguintes penalidades:
a) multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia, pelo atraso no cumprimento dos prazos previstos no Contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) do valor total do contrato;
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato em decorrência das seguintes hipóteses:
b.1.) não cumprimento de cláusulas contratuais; b.2.) cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
b.3.) subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato;
b.4.) não atendimento das determinações regulares da CONTRATANTE;
c) suspensão temporária de participar de processos de seleção e de contratação realizados pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS - DIEESE, pelo prazo de 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, admitida a reabilitação, desde que ressarcidos os prejuízos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As multas referidas nesta cláusula serão descontadas de pagamento devido pelo CONTRATANTE, ou cobradas judicialmente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A critério da CONTRATANTE poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pela CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
O Foro para solucionar os possíveis litígios que decorrerem da execução deste contrato, será o da cidade de São Paulo-SP.
E para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, são assinadas pelos representantes das partes.
São Paulo, xx de xxxx de 2015.
DIEESE EMPRESA
CONTRATANTE CONTRATADA
Testemunhas: