TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO Contratação de

consultoria médica, especializada em

psiquiatria e

saúde mental do trabalho, para elaboração, desenvolvimento, execução

e avaliação do Programa de Cuidado à Saúde Mental e Vida.

Qualidade de

2. JUSTIFICATIVA

2.1 Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), evidenciam que 15% dos adultos em idade ativa vivem com algum tipo de transtorno mental.

os transtornos mentais e outras condições de saúde mental podem

afetar a identidade de uma pessoa no trabalho, a produtividade e aumentar as ausências.

Globalmente, doze bilhões de dias de trabalho são perdidos todos os anos apenas para depressão e ansiedade, a um custo de US$ 1 trilhão

por ano em perda de produtividade. As condições de saúde mental

afetam as famílias, cuidadores, colegas, comunidades e a sociedade em geral.

Todos têm direito ao trabalho e todos os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável. O trabalho pode ser um fator de proteção para a saúde mental, mas também pode contribuir para o agravamento da mesma. As condições de saúde mental relacionadas ao

trabalho são evitáveis e cabe ao empregador atenção e cuidado para

mitgação de possíveis danos à integridade do trabalhadores implicados em seu processo de trabalho.Uma pesquisa da Revista Britânica Capita

(reproduzida pelo revelou que: 45%

ENAP – Escola Nacional de Administração Pública) consideraram deixar o emprego devido ao estresse

que ele gera; 53% tiveram colegas que foram forçados a desistir do

trabalho devido

ao estresse; 49% não acham que seu

líder imediato

xxxxxxx o que fazer se eles conversassem com ele sobre um problema

de saúde mental.

-------------------------

Segundo a Previdência Social, no período de janeiro a dezembro de

2021, tivemos 176.177 auxílios por Incapacidade Temporária referentes ao Capítulo V do CID 10, relacionado aos Transtornos mentais e comportamentais (F00-F99).

Ações efetivas podem prevenir riscos à saúde mental no trabalho,

proteger e promover a saúde mental no trabalho e apoiar trabalhadores com algum grau der acometimento da saúde mental.

Dados da OMS afirmam que para cada US$ 1 investido em ações que promovem melhorias na saúde e bem-estar mental dos colaboradores, US$ 4 são percebidos em ganhos com o aumento da produtividade.

A Saúde Mental, face às altas taxas de prevalência, tem se tornado uma prioridade das grandes corporações. Houve um aumento no interesse das empresas de implantar ações de saúde e bem-estar na rotina de seus trabalhadores.

Por se tratar de uma temática muito específica, que requer um manejo

técnico adequado, a consultoria necessita seguir o que há de padrão

ouro em prevenção, promoção e tratamento em Saúde Mental.

Face ao exposto, criar um Programa de Cuidado à Saúde Mental na

Cesama se demonstra necessário, e se configura investimento e cumprimento de sua responsabilidade monitoramento da saúde de seus empregados.

enquanto um no cuidado e

Por se tratar de uma temática muito específica, de natureza técnica, se

faz necessário

que a prestação do serviço seja

executada por

profissional técnico habilitado, devidamente capacitado e que seja referência no assunto, com notória especialização e expertise em Saúde Mental no Trabalho para prestar consultoria de elaboração,

desenvolvimento,

execução e avaliação do Programa

de Cuidado à

Saúde Mental. Portanto, a natureza singular do serviço afasta a

possibilidade de competição para a prestação do serviço.

2.2 Pretende-se estabelecer um programa de Programa de Cuidado à

Saúde Mental e Qualidade de Vida que proporcione um

acompanhamento individual de psiquiatria para trabalhadores com diagnósticos de saúde mental; ofertar capacitação da equipe de saúde

da Cesama com objetivo de implementar ações de vigilância,

assistência e monitoramento em saúde mental dos trabalhadores da empresa; e assessoria para construção de metodologia e fluxos do programa de atenção à saúde mental no trabalho.

Ao final dos 12 meses deverá ser entregue à empresa Cesama a

implantação e implementação do Projeto de Política de Saúde Mental do

Trabalhador e da Trabalhadora e Qualidade de Vida como proposta

para que se transforme em um programa estruturado da empresa.

2.3 Sobre o art. 30,

§ 3º, inciso II da Lei n.º 13.303/2016,

o processo de

contratação direta está instruído com o elemento Razão da Escolha do

Executante: Dra. Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxxxx Xxxxx, inscrita sob o

CRMMG 32185

e CNPJ 49.101.204/0001-08, possui

graduação em

Medicina pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1995), mestrado

em Psiquiatria

e Saúde Mental pelo Instituto de

Psiquiatria da

Universidade Federal do Rio de Janeiro, área temática Saúde Mental e

Trabalho (2000) e doutorado em Psiquiatria e Saúde Mental pelo

Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro, área

temática Saúde

Mental e trabalho (2004). Atualmente

é Professora

Associada do Departamento de Saúde Coletiva da Medicina da Universidade Federal de Juiz de Fora;

Faculdade de Coordenadora

Institucional do

Mestrado Profissional em Saúde

da Família

(PROFSAUDE);

Medicina (GET

Tutora do Grupo de Educação Tutorial do Curso de Medicina UFJF) e Pesquisadora Colaboradora da

Universidade Federal do Rio de Janeiro.

2.4 A inexigibilidade competição, pois Ramos Tem exp Saúde Mental e

de licitação é aplicável pela inviabilidade de a profissional Dra. Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Miranda riência na área de Ciências da Saúde, com ênfase em Trabalho, Saúde Coletiva e Educação em Saúde,

atuando nos seguintes temas: saúde mental, saúde mental do trabalhador, assistência, educação em saúde.

pública, saúde

Também é revisora de diversos periódicos (Physis. Revista de Saúde Coletiva (Online); Interface - Comunicação, Saúde, Educação; Homa

Publica: Revista Revista de APS

Internacional de Direitos Humanos (Online)), recebeu o prêmio de Melh

e Empresas e r Trabalho de

Extensão na áre de Saúde, na I Mostra de Extensão da UFJF - Projeto

Saúde Mental e Trabalho. Com 22 artigos publicados em periódicos, 4 capítulos de livros publicados, além da ministração de diversos cursos e

treinamentos., restando caracterizada a inviabilidade para o objeto desta contratação., o que evidencia

de competição e instrui esse

processo com a inviabilidade de competição conforme ditames da Lei nº 13.303/2016, art. 30, inciso II, alínea “c” com o disposto no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Cesama (RILC), art. 91.

2.5 Foram atendidas as formalidades previstas no art. 93 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Cesama (RILC).

3. RECURSOS FINANCEIROS

3.1 Os recursos financeiros necessários aos pagamentos do objeto desta inexigibilidade são oriundos da CESAMA.

4. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA/ DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 A consultoria será realizada pela Contratada tendo como público alvo a

equipe de Saúde e Segurança da Cesama, bem como seus

trabalhadores e gestores, dentro do prazo de execução do contrato.

4.2 Da Descrição Sumária da Consultoria

Consultoria: Desenvolvimento do Programa de Cuidado à Saúde

Mental e Qualidade de Vida

-------------------------

Carga horária: Total de 384 horas – sendo 180H (cento e oitenta

horas) destinadas ao acompanhamento individual de psiquiatria para

trabalhadores com diagnósticos de saúde mental; 110H (cento e dez

horas) para capacitação da equipe de saúde, gestores e trabalhadores Cesama; e 94H (noventa e quatro horas) destinadas à assessoria para construção de metodologia, fluxos e protocolo do programa de atenção à

saúde mental no trabalho. O quantitativo de horas distribuídas é

meramente orientativo, podendo sofrer remanejamentos dentro do quantitativo global de horas, mediante necessidade institucional.

Período da consultoria: 12 (doze) meses Data: 01/08/2023 a 01/07/2024;

Modalidade: presencial.

Estabelecer um programa de Programa de Cuidado à Saúde Mental e Qualidade de Vida que proporcione um acompanhamento individual de psiquiatria para trabalhadores com diagnósticos de saúde mental; ofertar

capacitação da

equipe de saúde da Cesama com

objetivo de

implementar ações de vigilância, assistência e monitoramento em saúde mental dos trabalhadores da empresa; e assessoria para construção de metodologia e fluxos do programa de atenção à saúde mental no trabalho.

Ao final dos 12 meses deverá ser entregue à empresa Cesama a

implantação e implementação do Projeto de Política de Saúde Mental do Trabalhador e da Trabalhadora e Qualidade de Vida como proposta para que se transforme em um programa estruturado da empresa.

4.3 Produtos e Metas da Consultoria

4.3.1 A consultoria possui como produtos e metas:

4.3.1.1 Acompanhamento Individual de Psiquiatria para com Diagnósticos de Saúde Mental:

Trabalhadores

Realizar atendimento médico psiquiátrico, na modalidade

presencial,

individual, dos trabalhadores em

processo de

adoecimento agudo até estabilização do estado clínico, com registro no prontuário do trabalhador, elaboração de relatório para

equipe de saúde da empresa, sobre os diagnósticos e

tratamentos possíveis.

Organizar,

pactuar, estruturar e publicizar o fluxo

de tratamento

dos trabalhadores em acompanhamento na rede de saúde pública (SUS e UFJF) e suplementar.

Propor postos de trabalho adequados às capacidades e necessidades dos trabalhadores, a partir de suas condições

clínicas. A

proposição deverá ser formalizada e

constituída de

embasamento técnico.

Produzir laudo técnico psiquiátrico, para subsídio

de análise da

perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Aplicar instrumentos de triagem para rastreio de acometimentos

de saúde mental entre os trabalhadores da Companhia.

4.3.1.2 Capacitação da Equipe de Saúde, Gestores e CESAMA:

Trabalhadores

Apresentar o projeto aos trabalhadores da empresa (equipe de

saúde; CIPA+ técnicos de segurança; gestores; trabalhadores em geral), com cronograma de atividades em cada setor da empresa. Organizar e produzir material de educação continuada relativos à temática de saúde mental.

Elaborar modelos de educação continuada para gestores, lideranças e membros da CIPA, sobre

capacitação de a temática de

adoecimento mental e reintegração ao ambiente de trabalho.

Elaborar

materiais digitais, impressos e

dinâmicas de

sensibilização para aplicação junto aos trabalhadores, a fim de reduzir o estigma sobre a saúde mental.

4.3.1.3 Assessoria

para Construção de Metodologia

e Fluxos do

Programa de Atenção à Saúde Mental no Trabalho:

Organizar modelos de implantação e implementação de sessões

técnico-científicas junto à equipe de saúde da empresa, com

finalidade

de discussão das situações clínicas e

de educação

continuada, elaborar protocolo institucional de Atenção à Saúde Mental e Trabalho, com fundamentação técnica e teórica.

Organizar materiais e métodos, cientificamente validados, para

rastreio de riscos psicossociais e de adoecimento mental nos

trabalhadores da empresa e acompanhamento dos resultados.

4.3.2 Entregas e Documentação Técnica. As entregas serão consolidadas em Relatório Mensal, contendo a descrição dos serviços prestados e a documentação técnica, conforme planilha descritiva abaixo:

Produto

Metas

Hora Total

Documentação Técnica

ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DE PSIQUIATRIA PARA TRABALHADORES COM DIAGNÓSTICOS DE SAÚDE MENTAL

1.1. Realizar atendimento médico psiquiátrico, na modalidade presencial, individual, dos trabalhadores em processo de adoecimento agudo até estabilização do estado clínico, com registro no prontuário do trabalhador, elaboração de relatório para equipe de saúde da empresa, sobre os

diagnósticos e tratamentos possíveis;

180*

Relatório e/ou parecer + registro em prontuário eletrônico

1.2. Organizar, pactuar, estruturar e publicizar o fluxo de tratamento dos trabalhadores em acompanhamento na rede de saúde pública (SUS e UFJF) e

suplementar;

Documento descritivo do fluxo

1.3. Propor postos de trabalho adequados às capacidades e necessidades dos trabalhadores, a partir de suas condições clínicas. A proposição deverá ser

formalizada e constituída de embasamento técnico;

Relatório e/ou parecer + registro em prontuário eletrônico

1.4. Produzir laudo técnico psiquiátrico, para subsídio de análise da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

1.5 Aplicar instrumentos de triagem para rastreio de acometimentos de saúde mental entre os trabalhadores da Companhia.

Relatório dos testes aplicados

2. CAPACITAÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE,

GESTORES E TRABALHADORES CESAMA

2.1. Apresentar o projeto aos trabalhadores da empresa (equipe de saúde; CIPA+ técnicos de segurança; gestores; trabalhadores em geral), com

cronograma de atividades em cada setor da empresa;

110*

Lista de Presença+ fotos

2.2. Organizar e produzir material de educação continuada relativos à

temática de saúde mental;

PDF com material

2.3. Elaborar modelos de educação continuada para capacitação de gestores, lideranças e membros da CIPA, sobre a temática de adoecimento mental e

reintegração ao ambiente de trabalho;

Documento descritivo

2.4. Elaborar materiais digitais, impressos e dinâmicas de sensibilização para aplicação junto aos trabalhadores, a fim de reduzir o estigma sobre a saúde

mental;

PDF com material

3. ASSESSORIA PARA CONSTRUÇÃO DE METODOLOGIA E

FLUXOS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO

TRABALHO

3.1. Organizar modelos de implantação e implementação de sessões técnico- científicas junto à equipe de saúde da empresa, com finalidade de discussão das situações clínicas e de educação continuada, elaborar protocolo institucional de Atenção à Saúde Mental e Trabalho, com fundamentação

técnica e teórica;

94*

Relatório da reunião + Lista de Presença

3.2. Organizar materiais e métodos, cientificamente validados, para rastreio de riscos psicossociais e de adoecimento mental nos trabalhadores da

empresa e acompanhamento dos resultados;

Documento descritivo +

-I-n-s-t-ru--m--e-n-t-o--d-e--ra--s-tr-e-i-o--

* Quantitativo de horas meramente orientativo, podendo sofrer remanejamentos dentro do quantitativo global de horas, mediante necessidade institucional.

4.4 Cronograma físico-financeiro

Produto

Metas

Hora Total

Documentação Técnica

Entrega

Mês

1.1. Realizar atendimento médico

Relatório Mensal com descrição dos serviços prestados + documentação técnica

psiquiátrico, na modalidade presencial,

individual, dos trabalhadores em

Relatório e/ou

processo de adoecimento agudo até

parecer +

estabilização do estado clínico, com

registro em

registro no prontuário do trabalhador,

prontuário

elaboração de relatório para equipe de

eletrônico

saúde da empresa, sobre os diagnósticos

e tratamentos possíveis;

1.2. Organizar, pactuar, estruturar e

ACOMPANHAMENT O INDIVIDUAL DE PSIQUIATRIA PARA TRABALHADORES COM DIAGNÓSTICOS DE SAÚDE MENTAL

publicizar o fluxo de tratamento dos

trabalhadores em acompanhamento na rede de saúde pública (SUS e UFJF) e

suplementar;

180*

Documento

descritivo do fluxo

1.3. Propor postos de trabalho adequados às capacidades e necessidades dos trabalhadores, a partir

de suas condições clínicas. A proposição

Relatório e/ou parecer + registro em prontuário eletrônico

deverá ser formalizada e constituída de

embasamento técnico;

1.4. Produzir laudo técnico psiquiátrico,

para subsídio de análise da perícia

médica do Instituto Nacional do Seguro

Social (INSS);

1.5 Aplicar instrumentos de triagem para

rastreio de acometimentos de saúde

mental entre os trabalhadores da

Relatório dos

testes aplicados

Companhia.

2.1. Apresentar o projeto aos

trabalhadores da empresa (equipe de

saúde; CIPA+ técnicos de segurança;

gestores; trabalhadores em geral), com

Lista de

Presença+ fotos

cronograma de atividades em cada setor

da empresa;

2. CAPACITAÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE,

2.2. Organizar e produzir material de educação continuada relativos à

temática de saúde mental;

PDF com material

GESTORES E

2.3. Elaborar modelos de educação

110*

TRABALHADORES

CESAMA

continuada para capacitação de gestores,

lideranças e membros da CIPA, sobre a

temática de adoecimento mental e

Documento descritivo

reintegração ao ambiente de trabalho;

2.4. Elaborar materiais digitais,

impressos e dinâmicas de sensibilização

para aplicação junto aos trabalhadores, a

fim de reduzir o estigma sobre a saúde

PDF com material

mental;

3. ASSESSORIA PARA

3.1. Organizar modelos de implantação e implementação de sessões técnico- científicas junto à equipe de saúde da empresa, com finalidade de discussão das situações clínicas e de educação continuada. Elaborar protocolo institucional de Atenção à Saúde Mental e Trabalho, com fundamentação técnica

e teórica

CONSTRUÇÃO DE

METODOLOGIA E

FLUXOS DO PROGRAMA DE

ATENÇÃO À SAÚDE

94*

Relatório da reunião + Lista de Presença

MENTAL NO

TRABALHO

3.2. Organizar materiais e métodos, cientificamente validados, para rastreio de riscos psicossociais e de adoecimento mental nos trabalhadores da empresa e acompanhamento dos resultados

Documento descritivo + Instrumento de rastreio

Horas da consultoria 384 horas em 12 meses

Desembolso Mensal R$7.500,00 (Consultoria) + R$500,00 (materiais e insumos) = R$8.000,00

Desembolso Total R$90.000,00 (Consultoria) + R$6.000,00 (materiais e insumos) = R$96.000,00

* Quantitativo de horas meramente orientativo, podendo sofrer remanejamentos dentro do quantitativo global de horas, mediante necessidade institucional.

5. JUSTIFICATIVA DE PREÇO

5.1 O valor global para realização do serviço de consultoria é de

R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), sendo R$90.000,00 (noventa mil

reais) relativos à consultoria técnica e R$6.000,00 (seis mil reais)

relativos à aquisição de materiais e insumos para prestação de 384 (trezentos e oitenta e quatro) horas de consultoria, durante 12 (doze) meses.

5.2 O valor da proposta comercial é o praticado no mercado pela empresa, conforme Consultas em Licitações, Piso Salarial compatível, Recibo de Consultas fornecidas que estão anexas ao processo, contendo similitude do valor praticado com outros interessados.

6. ENTREGA E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 O serviço será iniciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a

partir do recebimento da Ordem de Serviço, que será assinatura do contrato.

emitida após a

6.2 A manutenção objeto deste Termo de Referência poderá ser recusada

na hipótese de

não corresponder às especificações

e à proposta

comercial registrada no processo de Inexigibilidade, devendo ser

readequada, à custa da Contratada, não gerando, a priori, dilação do prazo global.

6.3 Verificando-se, novamente, a desconformidade do resultado entregue com o exigido neste documento e o preconizado na proposta comercial anexa, ficará demonstrada a incapacidade da empresa contratada,

sujeitando-se, a mesma, às penalidades previstas neste Termo de

Referência e no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CESAMA.

6.4 A empresa Contratada deverá responsabilizar-se pela contratação de

toda mão-de-obra necessária ao desenvolvimento dos serviços, objeto deste Termo de Referência, bem como pelo pagamento de frete e todos os impostos e taxas que venham a recair sobre os serviços prestados, inclusive encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, isentando

expressamente a for.

CESAMA de qualquer responsabilidade a que título

6.5 Todos os custos e despesas decorrentes da prestação do serviço, são de responsabilidade da empresa Contratada, considerando inclusos no preço ofertado.

6.6 A Contratada, por si ou por seu empregado, é responsável pelos danos causados diretamente à Cesama ou a terceiros, decorrentes de sua

culpa ou dolo na

execução do Contrato, não excluindo

ou reduzindo

esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Cesama.

7. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E SUA RESCISÃO

7.1 O contrato obedecerá às disposições da Lei Federal nº13.303 de 30/06/2016 e alterações posteriores, bem como as disposições deste Termo de Referência e preceitos do direito privado, no que concerne à sua execução, alteração, inexecução ou rescisão.

7.1.1 O regime de contratação será empreitada por preço global.

7.2 O prazo de vigência contratual é de 15(quinze) meses contados a partir da assinatura do contrato.

7.2.1 O prazo de execução do objeto será de 15(quinze) meses contados

a partir da emissão da Ordem de Serviço, após a Contrato.

7.3 Para recebimento do contrato, a empresa deverá

assinatura do

comprovar a

regularidade de

situação perante o INSS, o FGTS e

a Justiça do

Trabalho, através de certidões dentro do prazo de validade.

7.3.1 O Contratado se obriga a assinar o Contrato em até 05 (cinco) dias

úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação da

XXXXXX, respondendo pelos ônus dos tributos que incidam ou venham a incidir sobre o ato ou instrumento que o formalize.

7.3.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.

7.4 No que se refere à inexecução e a rescisão do contrato aplica-se o disposto no Manual de Convênios e de Gestão e Fiscalização de

Contratos, do

Regulamento Interno de Licitações,

Contratos e

Convênios da Cesama.

7.5 A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as consequências cabíveis.

7.6 Constituem motivo para rescisão do contrato os especificados no

Manual de Convênios e de Gestão e Fiscalização de RILC.

Contratos, do

7.7 A rescisão do contrato poderá ser:

I. por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;

II. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a Cesama;

III. judicial, nos termos da legislação.

7.8 A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I, do item acima, deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.9 Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a

continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo a que se refere o item 7.8 será de 90 (noventa) dias.

7.10 Quando a contratante, será

rescisão ocorrer sem que haja culpa esta ressarcida dos prejuízos que

da outra parte houver sofrido,

regularmente comprovados, e no caso da Contratada poderá ter ainda direito a:

I. devolução da garantia;

II. pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III. pagamento do custo da desmobilização.

7.11 A Contratada poderá aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, estabelecidos no art. 81, § 1º da Lei Federal nº 13.303/16.

7.12 Sempre que for necessário acrescer ou reduzir os valores e/ou prazos contratuais, as modificações procedidas deverão fazer parte de

aditamento a ser assinado pelas partes.

-------------------------

7.13 Eventuais acréscimos nas quantidades do objeto da contratação, quando necessário, poderão ser admitidos desde que autorizados pela CESAMA, com base nos preços unitários contratados.

7.14 Conforme art. 71 da Lei Federal 13.303/16, toda prorrogação de prazo será justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente da CESAMA para celebrar a contratação.

8. MEDIÇÕES E PAGAMENTOS

8.1 Medições

8.1.1 As medições serão elaboradas mensalmente pelo gestor/fiscal do

contrato designado pela Cesama, e deter-se-ão sobre os serviços executados no período correspondente ao dia 1º a 30 ou 31 de cada mês, para fins de registro contábil e pagamento, ou em outro período determinado pela fiscalização da Cesama.

8.1.2 As medições somente serão efetuadas se ocorrerem serviços no

período supramencionado.

8.1.3 As medições

poderão ser efetivadas até 10 (dez)

dias do mês

subsequente ao período considerado no item 8.1.1, data limite para emissão pela Cesama da ordem de faturamento.

8.2 Pagamentos

8.2.1 A CESAMA efetuará o pagamento 30 (trinta) dias após a entrega dos serviços juntamente com a apresentação e aceitação da Nota Fiscal / Fatura pelo departamento competente.

8.2.2 Caso o vencimento ocorra no sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo

para a Cesama, o pagamento será realizado no subsequente.

primeiro dia

8.2.3 O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária

TED (transferência eletrônica disponível), cujas correrão por conta da Contratada.

via tarifas extras

8.2.4 A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – deverá ser enviada para o e-mail xxx@xxxxxx.xxx.xx e xxx@xxxxxx.xxx.xx

8.2.5 O pagamento

só poderá ser realizado em nome da

empresa e os

boletos não poderão, em hipótese nenhuma, ser pagos em nome de outro beneficiário.

8.2.6 Deverá constar na descrição da Nota Fiscal / Fatura inexigibilidade e número do Contrato.

o número da

8.2.7 O pagamento SOMENTE será efetuado:

I. Após a aceitação da Nota Fiscal / Fatura.

II. Após o recolhimento pela contratada de quaisquer multas que lhe tenham

sido impostas em decorrência de inadimplemento contratual.

8.2.8 Na Nota Fiscal / Fatura deverão ser anexadas as certidões

atualizadas de regularidade junto ao INSS, ao FGTS e à Justiça do Trabalho.

8.2.9 Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser

liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo

descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

8.2.10 O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal / Fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no processo.

8.2.11 Será utilizado

o IPCA como índice para reajuste

de preços nos

contratos da concessão do comercial.

CESAMA, quando xxxxxx, e o marco inicial para reajuste será a data da apresentação da proposta

8.2.12 Na hipótese de ocorrer atraso no pagamento da Nota Fiscal / Fatura por responsabilidade da CESAMA, esta se compromete a aplicar,

conforme legislação em vigor, juros de mora sobre o valor devido

“pro rata” entre a data do vencimento e o efetivo pagamento.

8.2.13 A Contratada não poderá ceder ou dar em garantia, em qualquer

hipótese, no todo ou em parte, os créditos de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos do Contrato.

8.2.14 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente

de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram

impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso

gere direito monetária.

ao pleito de reajustamento de preços ou correção

8.2.15 A antecipação de pagamento só poderá ocorrer caso o serviço tenha sido entregue.

8.2.16 A Cesama poderá realizar o pagamento antes do prazo definido no item 8.2.1, através de solicitação expressa da contratada, que será analisada pela Gerência Financeira e Comercial, de acordo com as condições financeiras da Cesama. Havendo a antecipação do

pagamento, o mesmo sofrerá um desconto financeiro, e o índice a

ser utilizado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor– INPC acrescido de 1% (um por cento) “pro rata”.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 Providenciara correção das deficiências apontadas pela CESAMA com respeito ao fornecimento do objeto.

9.2 Executar o objeto do presente Termo de Referência nas condições e prazos estabelecidos, seguindo ordens e orientações da CESAMA.

9.3 Arcar com todos

os custos e encargos resultantes da

execução do

objeto do presente contrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos

incidentes sobre prestação do serviço, e tudo que for necessário para a fiel execução dos serviços contratados.

9.4 Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos incidirem sobre o objeto contratado.

tributos que

9.5 Manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade

com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência.

9.6 Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços, substituindo, no prazo

de 48(quarenta e oito) horas, aqueles que apresentarem qualquer tipo

de vício ou imperfeição, ou não se adequarem aos padrões deste Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão do Contrato.

9.7 Atender às determinações da fiscalização da CESAMA imediata correção, quando esta for solicitado.

9.8 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou

e providenciar

indiretas, tais

como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas,

previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando a CESAMA exonerada e isenta de qualquer vínculo empregatício, prestação de serviços e responsabilidades em relação aos funcionários e prestadores de serviços contratados pela empresa Contratada.

9.9 Responder por indenizações, perdas e danos, de toda a ordem, lucros cessantes, que forem ocasionados à CESAMA ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita.

9.10 Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da

execução do Contrato, durante toda a sua vigência, CESAMA.

a pedido da

9.11 A empresa Contratada não poderá transferir, subcontratar ou

ceder total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato em epígrafe ou de sua execução.

9.12 A consultora ficará responsável por acompanhar e orientar todas as atividades propostas, junto à equipe do Departamento de Saúde e

Segurança do Trabalho (DEST) da Cesama, conforme o cronograma

abaixo especificado e pelo deslocamento até as unidades da empresa onde será realizada a consultoria.

9.13 A consultora também ficará responsável pela impressão de materiais que sejam necessários para a

elaboração e implementação

das ações propostas, como banner, cartaz, folder, flyer, etc. Além da oferta de lanches e coffee break, quando necessários.

10. OBRIGAÇÕES DA CESAMA

10.1 Emitir a Ordem de serviço para início do prazo de execução do Contrato.

10.2 Efetuar todos os pagamentos devidos à Contratada, nas condições estabelecidas.

10.3 Fornecer as instruções necessárias à execução e efetuar todos os pagamentos devidos à Contratada, nas condições estabelecidas.

10.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, o que não fará

cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito

cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos,

inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.

10.5 Rejeitar todo e qualquer material ou serviço de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência.

10.6 Exigir o cumprimento de todos os itens deste Termo de

Referência, segundo suas especificações e prazos.

-------------------------

10.7 A CESAMA não responderá por quaisquer compromissos

assumidos pela empresa Contratada com terceiros, ainda que

vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da empresa Contratada e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.8 Notificar a

empresa Contratada de qualquer

irregularidade

constatada, por escrito, para que seja sanada sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Termo de Referência e no Contrato.

10.9 Todas as requisições e notificações trocadas entre as partes

devem ser feitas por escrito devidamente assinadas e protocoladas.

10.10 A Cesama se responsabilizará em fornecer o espaço físico da

empresa para realização das atividades, garantir horário protegido para que seus trabalhadores possam participar das atividades propostas; fornecer equipamentos (computadores, tablets) e profissionais do setor de TI para arquivamento de dados que serão produzidos.

10.11 A Cesama autorizará a entrada da consultora para conhecer os

ambientes e processos de trabalho da empresa para subsidiar as propostas de treinamento e intervenções junto às equipes de saúde, gestores e trabalhadores.

10.12 A Cesama disponibilizará à consultora acesso às informações

sobre os indicadores epidemiológicos de adoecimento mental da empresa, sob a cláusula de confidencialidade dos dados.

11. DOCUMENTOS

-------------------------

11.1 Acompanha a inexigibilidade: Proposta comercial, Justificativa de

preço, Ato Constitutivo Pessoa Jurídica, Declaração de CNDs e currículo lattes.

Conformidade,

12. PENALIDADES

12.1 Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições

estabelecidas no

Termo de Referência e no Contrato,

a Contratada

ficará sujeita às penalidades previstas no RILC - Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CESAMA, além das previstas no presente termo.

12.1.1 O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeita a CONTRATADA ao pagamento de multa de mora de até 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) para cada dia de atraso, sobre o valor global do Contrato.

12.2 Pela inexecução, total ou parcial do Contrato, a CESAMA poderá aplicar à CONTRATADA isoladamente ou cumulativamente:

I. advertência;

II.multa meramente

xxxxxxxxx, como previsto no item 12.1.1 ou multa-

penalidade de até 3% (três por cento) sobre o valor do Contrato;

III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CESAMA, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 A presente contratação não estabelece qualquer vínculo de

natureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CESAMA e os

agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, se-n--d--o------a--------------

CONTRATADA

a única responsável por todas as

obrigações ou

encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.

13.2 A CESAMA e a CONTRATADA poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI,

da Lei. 13.303/16, por novo pacto precedido de cálculo ou de

demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos,

obedecidos os critérios estabelecidos em planilha deformação de preços e tendo como limite a média dos preços encontrados no mercado em geral.

13.3 A CESAMA reserva para si o direito de não aceitar nem receber

qualquer serviço em desacordo com o previsto neste Termo de

Referência, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação nos termos do previsto no Manual de Convênios e de Gestão e Fiscalização de Contratos da Cesama, parte integrante do Regulamento Interno de

Licitações, Contratos e Convênios da Cesama, sem sanções previstas.

13.4 Qualquer tolerância por parte da CESAMA, no

prejuízo das

que tange ao

cumprimento das obrigações ora assumidas pela CONTRATADA, não

importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a CESAMA exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

13.5 A CONTRATADA, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por

-------------------------

quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à

CESAMA, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da

execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo,

resguardando-se à CESAMA o direito de regresso na hipótese de ser

compelido a responder por tais danos ou prejuízos.

13.6 A CONTRATADA guardará e fará com que seu pessoal guarde xxxxxx sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela CESAMA ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo

vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a

vigência do ajuste e mesmo após o seu término.

13.7 Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade da

CESAMA, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou

veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia expressa autorização da CESAMA, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.

13.8 A contratação será efetivada nos termos do Manual de Convênios e de Gestão e Fiscalização de Contratos da Cesama, parte integrante

do Regulamento

Interno de Licitações, Contratos e

Convênios da

Cesama, através de celebração de contrato.

13.9 Aplica-se à esta contratação a Lei Federal 13.303 de 30 de junho

de 2016, e alterações posteriores, inclusive aos casos omissos, bem

como a Lei nº 12.846 – Anticorrupção, a Política Anticorrupção, o

Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios, o Código de Ética da CESAMA, e a legislação municipal civil e ambiental aplicáveis ao objeto da contratação como também, a Lei Geral de Proteção de

Xxxxx Xxxxxxxx, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

-------------------------

13.10 A CESAMA, constituída na forma de empresa pública, não é

contribuinte do ICMS, observando, portanto, o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

de Comunicação (RICMS – SEFAZ/MG), em seu Anexo IX, Capítulo

XXXVI, que dispõe:

Art. 304-A. Na hipótese de operação tendo como destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a mercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que no

campo “Informações complementares” da nota fiscal constem a

expressão “Entrega por ordem do destinatário” e o endereço do local de entrega.

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

Chefe DEST

Gerente GERH

Autorizado/Aprovado por:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx

Diretora DRFA

-------------------------

1 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Certificado gerado em 06-Julho-2023 09:20:29

PAPELETA - 2554/2023

Código do documento 57-2541949602041736943

Anexo: 11. TR - Programa de Cuidado m Saúde Mental.pdf

Assinaturas

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Assinou como responsável

XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Assinou como responsável

XXXXXXX XXXXXX XXXX

xxxxx@xxxxxx.xxx.xx Assinou como responsável

Detalhe das Assinaturas

27-Junho-2023 16:25:20

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX Xxxxxxx - E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - IP: 179.182.46.221 - Geolocalização: São Paulo, São Paulo, 01000-000, BR (-23.5475,-46.6361) - AS18881 TELEFÔNICA BRASIL S.A - Documento de identificação: 06419509696 - Data Hora: 2023-06-27 16:25:20.0

03-Julho-2023 11:42:49

XXXXXXXX XXXXXX XXXXX Xxxxxxx - E-mail: xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx - IP: 179.182.46.207 - Geolocalização: São Paulo, São Paulo, 01000-000, BR (-23.5475,-46.6361) - AS18881 TELEFÔNICA BRASIL S.A - Documento de identificação: 03290738698 - Data Hora: 2023-07-03 11:42:49.0

04-Julho-2023 09:37:34

XXXXXXX XXXXXX XXXX Assinou - E-mail: xxxxx@xxxxxx.xxx.xx - IP: 177.99.196.225 - Geolocalização: São Paulo, São Paulo, 01000-000, BR (-23.5475,-46.6361) - AS18881 TELEFÔNICA BRASIL S.A - Documento de identificação: 03677646600 - Data Hora: 2023-07-04 09:37:34.0

Esse documento está assinado e certificado pela Dataged

Document Metadata

Table of Contents

TERMO DE REFERÊNCIA

Document Metadata

TERMO DE REFERÊNCIA