INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Por este Instrumento Particular, a CAPTALYS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, inscrita no CNPJ/MF sob nº36.266.751/0001-00, devidamente autorizada à prestação dos serviços de administração de carteira de títulos e valores mobiliários através do Ato Declaratório nº
GH GH PDUoR GH A dmQinDist raTdoXraDµO L GDGH G
considerando que até a presente data o FUNDO ´)XQGRµ QmR WHYH VX
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distribuídas, não possui patrimônio e tão pouco, iniciou as suas atividades, cabendo exclusivamente à Administradora deliberar acerca de alterações no Regulamento do Fundo
´5HJXODPRHESQOLWVRE pµor e ste instrumento:
I. $OWHUDU H DSURYDU QRV WHUPRV GD ,QVWUXo
µ H ,QVWUXomR &90 Q ´,QVWUXom
Fundo de forma integral, o qual passará a viger a partir desta data, nos termos do Anexo I ´$Q,Hµ[ao Rpresente instrumento.
São Paulo, 19 de agosto de 2021.
CAPTALYS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
Administradora
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ANEXOI
REGULAMENTO DO PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOSNÃO PADRONIZADOS
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CNPJ/ME No. 42.299.306/0001 -30
19 de agosto de 2021
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CAPÍTULOUM - DA DENOMINAÇÃO,FORMAEO PRAZODEDURAÇÃODO FUNDO 3..0.
CAPÍTULODOIS- DA COMPOSIÇÃODO PATRIMÔNIODO FUNDO 3..0..
CAPÍTULOTRÊS²DO PÚBLICOALVO 3..0.
CAPÍTULOQUATRO- DO OBJETIVODEINVESTIMENTO 3..1
CAPÍTULOCINCO - DA POLÍTICADE INVESTIMENTOE DA COMPOSIÇÃODA CARTEIRADO FUNDO........................................................................................................................................3 1
CAPÍTULOSEIS- DOSDOCUMENTOSCOMPROBATÓRIO.S 3. 3
CAPÍTULOSETE- DOSCRITÉRIOSDEELEGIBILIDADE DASCONDIÇÕESDE CESSÃO...............3 3.
CAPÍTULOOITO - DASOPERAÇÕESDEAQUISIÇÃODE DIREITOSCREDITÓRIOS.......................3..6...
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CAPÍTULONOVE - DOSCRITÉRIOSDE AVALIAÇÃODOSDIREITOSCREDITÓRIOSE DOSATIVOS FINANCEIROSINTEGRANTESDA CARTEIRADO FUNDO 3..7
CAPÍTULODEZ - DAS CARACTERÍSTICADS,IREITOS,CONDIÇÕESDE EMISSÃO,SUBSCRIÇÃOE INTEGRALIZAÇÃODAS COTAS....................................................................................................3..8....
CAPÍTULOONZE- DA ASSEMBLEIAGERALDECOTISTAS 4.4
CAPÍTULODOZE- DA AMORTIZAÇÃOE DO RESGATEORDINÁRIODASCOTAS........................5..2...
CAPÍTULOTREZE- DOSEVENTOSDEAVALIAÇÃOE DA LIQUIDAÇÃODO FUNDO 5..3..
CAPÍTULOQUATORZE- DA AMORTIZAÇÃOANTECIPADA,LIQUIDAÇÃOEXTRAORDINÁRIADO FUNDOERESGATEANTECIPADODASCOTAS............................................................................5..5....
CAPÍTULOQUINZE- DASTAXASDO FUNDO..............................................................................5....
CAPÍTULODEZESSEI-SDAS DEMONSTRAÇÕESFINANCEIRAS...................................................5..8....
CAPÍTULODEZESSET-EDOSPRESTADOREDSESERVIÇOSDO FUNDO 5..8
CAPÍTULODEZOITO- DASTAXASDOSPROVEDOREDSESERVIÇOS..........................................6 6.
CAPÍTULO DEZENOV-EDA RESERVA PARDAESPESAS E DA ORDEM DE ALOCAÇDÃEORECURSOS DO FUNDO 6.6
CAPÍTULOVINTE- DA DIVULGAÇÃODASINFORMAÇÕES 6. 8
CAPÍTULOVINTEE UM - DOSFATORESDERISCO......................................................................6..9..
CAPÍTULOVINTEE DOIS- DASDISPOSIÇÕESGERAIS 7..8.
CAPÍTULOVINTEE TRÊS- DA FORMADERESOLUÇÃODECONFLITOS 7..8
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ANEXOI - MODELODESUPLEMENTODECOTASSENIORES 7..9.
ANEXOII - MODELODESUPLEMENTODECOTASSUBORDINADAS 8..2..
ANEXOIII - POLÍTICADEORIGINAÇÃOE CONCESSÃODECRÉDITO 8..4..
ANEXOIV - POLÍTICADE COBRANÇADE DIREITOSCREDITÓRIOSPARACOBRANÇA EXTRAORDINÁRI.A 8..5..
ANEXOV - CRITÉRIOSDEENQUADRAMENTOE LIMITESDECONCENTRAÇÃO.........................8..6....
ANEXOVI - SUPLEMENTODASCOTASSENIORESDA PRIMEIRAEMISSÃO 8. 9
ANEXO A DO SUPLEMENTODAS COTASSENIORESDA PRIMEIRAEMISSÃO- MEMÓRIA DE CÁLCULODO BENCHMARKDOSCOTISTASSENIORES...............................................................9 6
ANEXOVII ²EVENTOSDEAMORTIZAÇÃOAPLICÁVEIS............................................................1 02
ANEXOVIII - SUPLEMENTODECOTASSUBORDINADASDA PRIMEIRAEMISSÃO....................1..0 7.
ANEXOIX - CONTRATOSRELEVANTE.S 1..09
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ANEXOX - METODOLOGIADEPROVISIONAMENTOPARAPERDAS........................................1..1 0
ANEXOXI ²INDICESHISTORICOS.............................................................................................1..1 1
▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ²PROCEDIMENTOSDE SELEÇÃOE VERIFICAÇÃODE APOIO POR AMOSTRAGEM113
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DEFINIÇÕES
´$FRUdeG&RRWLVWDV 4XRWDKARgrOeeGmHenUt) V· | Significa o Acordo de Cotistas celebrado entre o Cotista Sênior, o Cotista Subordinado e o Fundo, na qualidade de interveniente anuente. |
´$GPLQLVWUDGRU (Administrator) | Significa a CAPTALYSDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, instituição financeira devidamente organizada e validamente existente de acordo com asleis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Doutor ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, nº 1017, cj. 102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.266.751/0001-000, prestadora de serviços responsável pela administração do Fundo, autorizada pela CVM para o exercício profissional da administração da carteira de valores mobiliários, por meio do Ato Declaratório nº 18.527, de 15 de março de 2021, incluindo qualquer um de seussucessores,conforme podem ser indicados de acordo com este Regulamento. |
´$JrQdFe CLlaDssificaçãode 5LVFRµ (RiskRating Agency) | Significa qualquer agência de classificação de risco autorizada a prestar tais serviços junto à CVM que tenha sido contratada pelo Fundo para avaliaçãode risco das Cotas, conforme o caso. |
´$JHQdWe H&VREUDQoD (Collection Agents) | Significa, em conjunto, a Apoema e o LendiCo, na qualidade de agentes de cobrança contratados para a prestação dos serviços de cobrança relacionados aos Direitos Creditórios para Cobrança Extraordinária, nos termos deste Regulamento e do Contrato de Cobrança. |
´$JHQdWe HCoVbrança $OWHUQDWLYRVµ (Alternative Collection Agents) | Significa a CAPTALYS SERVIÇOS DE CRÉDITO LTD, As.ociedade limitada constituída de acordo com as leis da República Federativado Brasil,com sede na Cidade de São Paulo, Estadode São Paulo, na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (▇▇▇▇▇), inscrita n CNPJ/MEsob o nº 13.703.306/0001-56 ou qualquer outra empresado grupo econômico, na qualidade de agente de cobrança alternativo a qualquer momento em que substitua o Agente de Cobrança, nos termos da Cláusula17.20.2deste Regulamento. |
´$ORFMDíonimmaRde ,QYHVWLPHQWRµ (Minimum Investment Allocation) | Significa a alocação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do Patrimônio Líquido em Direitos Creditórios. |
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´$OWHUdeD&oRmQRWURO (Changeof Control) | Significa o evento no qual a Controladora ("Controladora"), em relação às Companhias ("Pessoas Controladas"), não tenha mais poder de (i) eleger, direta ou indiretamente, a maioria dos diretores e conselheiros de cada Pessoa Controlada; e (ii) direcionar a gestão políticas da Pessoa Controlada relevante, seja por meio da propriedade de valores mobiliários com direito a voto, por contrato, por poderes de gestão discricionária (no caso de fundos de investimento) ou de outra forma, individual ou em conjunto com a Pessoa Controladora. Termos derivados do controle, como "Controlado", "Controlador" e "sob Controle Comum" têm o significado análogo ao controle conforme previsto aqui. |
´$PRUWL]DomRµ (Amortization) | Significa a amortização das Cotas em Circulação nos termos do Capítulo Doze e Quatorze deste Regulamento, resultando, em relação às Cotas detidas por cada Cotista, um pagamento parcial ao respectivo Cotista correspondente aos seusvalores. Para fins de clareza, o número de Cotas detidas por cada Cotista não será afetado por qualquer pagamento relacionado à Amortização. |
´$PRUWL$]QDWoHmFRLS (AcceleratedAmortization) | Significa o regime de amortização antecipada a ser adotado pelo Administrador na ocorrência de um ou mais Eventos de Amortização Antecipada ²Nível 1, Eventos de Amortização Antecipada²Nível 2, Eventos de Resilição Qualificada, ou um Evento de Pagamento Qualificado conforme aplicável, ou após a Data Limite para Chamada de Capital da Primeira Emissão das Cotas Seniores, em cada ca conforme o Capítulo Quatorze e Capítulo Dezenove deste Regulamento. |
´$PRUWLE]xtDraoormdiRnária de Cotas 6XERUGLQD (ExtraordinaryAmortization of SubordinatedQuotas) | Significa a amortização extraordinária de Cotas Subordinadas de acordo com o Capítulo Doze deste Regulamento. |
´$PRUWL6]rDQoLmRUµ (SeniorAmortization) | Significa a Amortização das Cotas Senioresrealizada em uma Data de Pagamento específica nos termos do respectivo Suplemento, desde que o Fundo disponha de caixapara o referido pagamento, calculado nos termos do Capítulo Doze deste Regulamento. |
´$1%,0$µ | Significa a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitaise qualquer sucessora ela. |
´$SRHPDµ | Significa a APOEMA SERVICINGRECUPERAÇÃODE CRÉDITOSE CONSULTORIALTDA., sociedade limitada devidamente constituída |
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e validamente existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇, inscrita no CNPJ/MEsob nº 13.392.116/0001-65. | |
´$VVHPEGeOraHl dLeD &RWLVWDVµ 4XRWDKMReOetiGngH) UV· | Significa a AssembleiaGeral de Cotistas do Fundo. |
´$WL)YLRQVDQFHLUR (Financial Assets) | Significa os ativos financeiros que podem a ser adquiridos pelo Fundo de tempos em tempos com a parcela do seu Patrimônio Líquido que não constituem valores alocados em Direitos Creditórios, nos termos da Cláusula5.5 deste Regulamento. |
´$XGL,WQRGUHSHQGH (IndependentAuditor) | Significa o auditor terceirizado contratado pelo Administrador para revisar as demonstrações financeiras anuais e contas do Fundo, devidamente registrado junto à CVM. |
´% µ | Significa a B3 S.A.²Brasil,Bolsa,Balcão. |
´%DQ&FHRQWUDOµ (Central Bank) | Significa o Banco Central do Brasil. |
´%HQFKP6DrUQNLRUµ (SeniorBenchmark) | Significa os parâmetros de rentabilidade estabelecidos no Suplemento aplicável para remunerar as CotasSeniores |
´&DSLCoWmDprOom etido ,QGLYLGXDOµ (Individual Committed Capital) | Significa o montante, em reais, de Cotas Seniores e/ou Cotas Subordinadas já subscritas e integralizadas por cada Cotista adicionado ao valor, em reais, das Cotas Seniores e/ou Cotas Subordinadas já subscritas pelo referido Cotista, e a serem integralizadas nos termos do respectivo Compromisso de Investimento e nos termos do presente Regulamento. |
´&DUWHLUDµ (Portfolio) | Significa a carteira de investimentos do Fundo, composta por Direitos Creditórios e Ativos Financeirosde titularidade do Fundo. |
´&&%ouµ´&&%Vµ | Significam as Cédulas de Crédito Bancário emitidas eletronicamente pelos Devedores em favor das Instituições Financeiras Parceiras, no termos da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada de tempos em tempos. |
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´&HGHQouW´H&µHGHQW (Selleror Sellers) | Significa, em conjunto, (i) as Instituições Financeiras Parceiras, quaisquer outras pessoas físicas e/ou jurídicas que cedam Direitos Creditórios, bem como (ii) quaisquer entidades, pessoas físicas ou veículos de investimento, tais como fundos de investimento que tenham, em sua carteira, Direitos Creditórios passíveisde serem cedidos ao Fundo pelo seu valor presente. |
´&KDPDdeG&DDSLWDO (Capital Call) | Significa cada chamada de capital aos Cotistas para aportarem recursos no Fundo em relação à integral ou parcial subscrição de Cotas, nos termos dos seus respectivos Compromissos de Investimento. |
´&ODVVLdIe L5FLDVoFmRRµ (RiskRating) | Significa a avaliaçãoda qualidade de crédito de um determinado ativo ou sociedade emissora desse ativo, conforme o caso, incluindo a avaliação de Cotas Seniores e Cotas Subordinadas realizada por um Agência de Classificação de Risco, cuja avaliação podeser por meio de uma classificação(pública) ou uma opinião de crédito (privada) em escalanacional. |
´&13- 0(µ (TAXID (CNPJ/ME)) | Significa o Cadastro Nacional de PessoasJurídicasdo Ministério da Economia. |
´&yGLCiJvilR%UDVLOH (Brazilian Civil Code) | Significa a Lei nº 10.406, datada de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada de tempos em tempos. |
´&RPSDQKLDVµ (Companies) | Significa, em conjunto, o LendiCo e o LendiCo SCD. (para fins desse Regulamento, a LendiCo SCD apenas deverá ser incluída na definição de "Companhias" a partir do momento em que começar a ceder CCBsao Fundo) |
´&RPSURPdeLVVR ,QYHVWLPHQWRµ (InvestmentCommitment) | Significa cada "Instrumento Particular de Compromisso de Investimento para Subscrição e Integralização de Cotas e Outras Avenças", que será assinado por cada investidor no ato da subscriçã de suasCotas,que regerá os termos e condições para a integralização de Cotas por tal Cotista. |
´&RQGLdoe &}HVVmRµ (AssignmentConditions) | Significam as condições que serão verificados a cada Data de Aquisição e Pagamento pelas Companhias previamente a cada aquisição pelo Fundo de Direitos Creditórios, nos termos da Cláusula 7.4 deste Regulamento. |
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´&RQWdUeD&WREUDQo (Collection Agreement) | Significa o Contrato de Cobrança de Direitos Creditórios e Outras Avenças regendo a cobrança de cada Agente de Cobrança e outros serviços acessórios ao Fundo, a ser celebrado entre o Fundo e o Agentes de Cobrança, com anuência do Gestor e do Custodiante, conforme aditado de tempos em tempos. |
´&RQWdUeD*WHRVWmRµ (Management Agreement) | Significa o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Carteir de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, celebrado entre o Fundo e o Gestor, tendo o Administrador e os Agentes de Cobrança como intervenientes anuentes. |
´&RQWUdeDWRV Correspondente%DQFiU (Banking Correspondent Agreements ) | Significa o Acordo para a Prestação de Serviços de Correspondent Bancário no Brasil celebrado entre o LendiCo e cada uma das Instituições FinanceirasParceiras. |
´&RQWUdeD3WDRUVFHUL (PartnershipAgreements) | Significa os Contratos de Parceria, celebrados entre os Agentes de Cobrançae cada uma das Instituições FinanceirasParceiras. |
´&RQWU5DHWORHVYDQW (Material Agreements) | Significa os contratos dos quais as Companhias são parte, relativos à utilização e operação das Plataforma LendiCo, conforme descrito no Anexo IX do presente Regulamento. |
´&RQWUDWRV GH 7UDQVIHUrQFLDµ (TransferAgreement) | Significa cada contrato para aquisição e endosso de direitos e obrigações e outras avenças a ser celebrado entre o Fundo e o Cedente e, na qualidade de intervenientes anuentes, o Gestor e a LendiCo,em termos e condições satisfatórios ao Gestor. |
´&RQWURODGRUDµ (Parent) | Significa a LONE STARFUND XI, L.P.,uma sociedade limitada constituída de acordo com as leis de Bermuda. |
´&RRUGH/QtDGHRUµ (LeadCoordinator) | Significa o Administrador, como instituição intermediária integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários contratada pelo Fundo para a distribuição pública das Cotas Seniores,atuando como Coordenador Líder da Primeira Emissãode Cotas Seniores. |
´&RWoDu ´µ&RWDVµ (Quota or Quotas) | Significa, em referência, às Cotas Seniores e/ou Cotas Subordinada emitidas pelo Fundo, cujos termos e condições de integralização, direitos de amortização e demais característicasestão descritosneste Regulamento. |
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´&R,WQDDGLPSouOLGD ´&RW,DQVDGLPSOLG (Unpaid Quota or Unpaid Quotas) | Significa quaisquer Cotas Seniores ou Cotas Subordinadas que tenham sido subscritas e que não tenham sido integralizadas no âmbito de uma Chamada de Capital, de acordo com este Regulamento e com o Compromisso de Investimento aplicável. |
´&RWemDV&LUFXODom (Outstanding Quotas) | Significa a soma das Cotas Seniores em Circulaçãoe das Cotas Subordinadas em Circulação. |
´&RW6DHVQLRUHVµ (SeniorQuotas) | Significa as Cotas de classe sênior emitidas pelo Fundo, as quais nã estão subordinadas àsdemais Cotaspara fins de Amortização, resgate e distribuição de rendimentos da Carteira, nos termos deste Regulamento. |
´&RWSDenVioresem &LUFXODomRµ (Outstanding SeniorQuotas) | Significa as Cotas Seniores que foram subscritas, integralizadas e ainda não resgatadasou canceladaspelo Fundo. |
´&RW6DXVERUGLQDG (SubordinatedQuotas) | Significa as Cotasde classesubordinada emitidas pelo Fundo, as quais estão subordinadas às Cotas Seniores para fins de Amortização, resgate e distribuição de rendimentos da Carteira, nos termos deste Regulamento. |
´&RWSDubVordinadasem &LUFXODomRµ (Outstanding Subordinated Quotas) | Significa as Cotas Subordinadasque foram subscritas,integralizadas e ainda não resgatadasou canceladaspelo Fundo. |
´&RWLoVu ´W&DRµWLVWD (Quotaholder or Quotaholders) | Significa, a referência, em conjunto, o(s) Cotista(s) Sênior(es) e o(s) Cotista(s)Subordinado(s). |
´&RW,LQVDWGDLPSOHQ (Defaulting Quotaholder) | Significa, no contexto de qualquer Chamada de Capital, qualquer Cotista que descumprir a sua obrigação de tempestivamente integralizar (no todo ou em parte) as Cotas subscritas,nos termos do respetivo Compromisso de Investimento e deste Regulamento. |
´&RWL6VrWQDLRUµ (SêniorQuotaholder) | Significa o titular das Cotas Seniores. |
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´&RWL6VXWEDRUGLQDG (SubordinatedQuotaholder) | Significa o(s) titular(es) de Cotas Subordinadas. |
´&UpG,LQWDRGVLPSOH (Delinquent Credits) | Significa os Direitos Creditórios que eram anteriormente Direitos Creditórios para Fins de Enquadramento que permaneçam inadimplentes por um período de 30 (trinta) ou mais dias após o respectivo vencimento originalmente previsto. |
´&UpGInLaWdiRmpVle ntes 5HOHYDQWHVµ (ChargedOff Credits) | Significa os Direitos Creditórios que anteriormente eram Direitos Creditórios para Fins de Enquadramento (i) que permaneçam inadimplentes por mais de noventa (90) dias após a respectiva data de vencimento originalmente programada; (ii) que tenham sido identificados pelos Agentes de Cobrançacomo incobráveis de acordo com a Política de Cobrança de Direitos Creditórios para Cobrança Extraordinária ou (iii) cujo respectivo Devedor (a) tenha optado por se declarar insolvente ou (b) tenha a sua insolvência reconhecida por autoridade competente. Parafins de clareza,os Créditos Inadimplentes Relevantespoderão ser vendidos pelo Fundo, conforme instrução do Cotista Subordinado, a terceiros não relacionados a qualquer momento, desde que não esteja ocorrendo um Evento de Avaliação, a fim de reduzir a exposição do Fundo em relação a tais direitos creditórios. |
´&ULWdpe U(LORHVJLELO (Eligibility Criteria) | Significa as condições aplicáveis aos Direitos Creditórios de acordo com a Clausula 7.1 que serão adquiridos de tempos em tempos pelo Fundo e verificadas pelo Custodiante no contexto de cada referida aquisição. |
´&ULWpULRV GH (QTXDGUDPHQWRµ (Qualification Criteria) | Significa os critérios aplicáveis aos Direitos Creditórios para Fins de Enquadramento previstos no Anexo V do presente Regulamento, os quais serão verificados pelo Gestor em cada Data de Cálculo, com basenasinformações prestadaspelas Companhiascom pelo menos 3 (três) dias de antecedência da Data de Cálculo correspondente. |
´&XVWRGLDQWHµ (Custodian) | Significa a CAPTALYSDISTRIBUIDORADE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., uma instituição financeira devidamente organizada e validamente existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Rua Doutor ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, nº 1017, cj. 102, cidade de São Paulo, Estado de São Pau inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.266.751/0001-00, prestador de serviço responsável pelos serviços de administração do Fundo, autorizada pela CVM para gerir carteira de fundos de investimento, nos termos do Ato Declaratório nº 18.742,emitido em 11 de maio de |
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2021, incluindo eventuais sucessoresque sejam nomeados nos termos com este Regulamento. | |
´&90µ | Significa a Comissãode Valores Mobiliários. |
´'DdWaDPrimeira ,QWHJUDOL]DomR (Date of First Payment) | Significa a data em que ocorrer o pagamento da primeira Chamada de Capital de Cotas Seniores, subscritas de acordo com a Primeir Emissãode Cotas do Fundo. |
´'DdWeDAquisiçãoe 3DJDPHQWRµ (Date of Acquisition and Payment) | Significa cada data em que o Fundo adquirir e pagar o Preço de Compra ao respectivo Cedente. |
´'DdWeD&iOFXORµ (Calculation Date) | Significa o 10º (décimo) dia de cada mês calendário ou, caso tal data não sejaum Dia Útil, o Dia Útil imediatamente subsequente. Parafins de clareza,os cálculos serão realizados com base nas informações relativas ao mês calendário imediatamente anterior |
´'DdWeD3DJDPHQWR (Payment Date) | Significa as datas de Amortização de cada Cota Sênior para fins d pagamento de rendimentos e/ou principal aos Cotistas, as quais estarão determinadas no respectivo Suplemento, observado que o efetivo pagamento está sujeito à disponibilidade de caixa do Fundo. Caso tal data não seja um Dia Útil, a Data de Pagamento correspondente seráo Dia Útil imediatamente subsequente. |
´'DdWeD5HVJDWHµ (RedemptionDate) | Significa a data de resgate das Cotas de cada classe, que será primeira entre (i) a data em que o valor das Cotasda respectiva classe for totalmente amortizado, conforme previsto no respectivo Suplemento, ou (ii) a data do pagamento integral das Cotas dessa classe,observada a prioridade no resgate das Cotas Senioressobre as Cotas Subordinadas,que ocorrerá necessariamenteem um Dia Útil. |
´'DWD /LPLWH SD de Capital da Primeira EmissãodasCotas6HQLRU (Deadline for Capital Calls of the First Issuanceof the Senior Quotas) | Significa o que ocorrer primeiro entre (a) a data equivalente a 24 (vinte e quatro) mesesapós a Data da Primeira Integralização ou, caso tal data não seja um Dia Útil, o Dia Útil imediatamente posterior; ou (b) a data em que ocorrer um Evento de Avaliação ou um Evento de Liquidação. Desde que, para qualquer Evento de Amortização Antecipada que possa ser curado através de uma Varredura de Caix Especificada nos termos deste Regulamento, a existência de um Evento de Amortização Antecipada ²Nível 1 ou um Evento de Amortização Antecipada ²Nível 2 que está sujeito a uma Varredura de |
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Caixa Especificada pode resultar na suspensão da Data Limite par Chamadasde Capital da Primeira Emissãodas Cotas Senioresaté que a Senioridade Máxima, em referência à Razãode Adiantamento então aplicável para todos os Tipos de Empréstimo, esteja satisfeita. | |
´'HMinimis (YHQWRµ (De Minimis Trigger Event) | Significa, com relação a uma violação da Média Móvel do Índice de Inadimplência Relevante ou da Média Móvel do Índice de Inadimplência da Carteira, qualquer Evento de Avaliação decorrente de Direitos Creditórios para Fins de Enquadramento com um Percentual Pro Ratade Carteira inferior a 10% (dez por cento). |
´'HYHGRUHVµ (Debtors) | Significa qualquer pessoa física que emita CCBs em favor de uma Instituição FinanceiraParceirano âmbito da Plataforma LendiCo. |
´'LÓDWLOµ (BusinessDay) | Significa Qualquer dia que não seja um sábado, domingo ou dias declarados como feriado de âmbito nacional no Brasil. Qualquer ato ou circunstância previsto neste Regulamento que seja exigido ou que ocorra em uma data que não seja Dia Útil será considerado, em vez disso, como exigido ou que irá ocorrer no Dia Útil imediatamente posterior. |
´'LUdHeL'WLRVVLGrQ 'LVVHRiQghWt) HU·V | Significa o direito do Cotista Sênior de requerer o resgate antecipado das Cotas Seniores no caso de uma Assembleia Geral de Cotistas qu ocorrer após a ocorrência de um Evento de Liquidação, resolver pela não liquidação do Fundo, apenas na medida em que os Cotistas Seniores tiverem votado a favor da liquidação do Fundo em tal AssembleiaGeralde Cotistas. |
´'LUH&LUWHRGVLWyUL (Credit Rights) | Significa os direitos creditórios representados por CCBs emitidas em favor das Instituições Financeiras Parceiras pelos Devedores, que serão endossadaspela Instituição Financeira Parceira ao Fundo, nos termos do Capítulo Cinco deste Regulamento. |
´'LUHCLreWditRórVios $GTXLULGRVµ (Acquired Credit Rights) | Significam os Direitos Creditórios que compõem a Carteira do Fundo. |
´'LUHCLreWditRórVios $MXVWDGRVµ (AdjustedCredit Rights) | Significa o somatório do Valor Principal dos Direitos Creditórios para Fins de Enquadramento (incluindo Créditos Inadimplentes e Créditos Inadimplentes Relevantes), conforme calculado pelo Administrador em uma Data de Cálculo, com base nas informações fornecidaspelas Companhiasmensalmente. |
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´'LUHCLreWditRórVios 2IHUWDGRVµ (Offered Credit Rights) | Significa os Direitos Creditórios ofertados ao Fundo em cada Data de Aquisição e Pagamento. |
´'LUHCLreWditRórVios para Cobrança([WUDRUGL (Credit Rightsin Extraordinary Collection) | Significa os Direitos Creditórios vencidos e não pagos pelos respectivos Devedores na data de vencimento originalmente programada para os Direitos Creditórios. |
´'LUHCLreWditRórVios para Finsde (QTXDGUDPH (Credit Rightsfor the Purposes of Qualification) | Significa os Direitos Creditórios que, quando verificados mensalmente pelo Gestor com base em informações prestadas pelas Companhias atendam aos Critérios de Enquadramento e aos Limites de Concentração para o mês calendário anterior até essadata. |
´'LVSRQLEdLe &ODLLG[D (CashEquivalent) | Significa, em conjunto, os recursos mantidos em caixa pelo Fundo e os Ativos Financeirosintegrantes da Carteira. |
´'RFXPHQWRV &RPSUREDWyULRV (Supporting Documents) | Tem o significado estabelecido na Cláusula6.1 deste Regulamento. |
´'RFXPHdQe W$RTVXLVL (Acquisition Documents) | Significa, em conjunto, os Contratos de Transferência eos Termos de Transferência. |
´'RFXPHdQo W)RXVQGRµ (Fund Documents) | Significa este Regulamento, cada Suplemento relacionado quando emitido, o Compromisso de Investimento de Cota Sênior, o Compromisso de Investimento de Cota Subordinada, os Documentos Comprobatórios, os Documentos de Aquisição, o Contrato de Gestão, o Acordo de Cotistas e o Contrato de Cobrança. |
´'yOoDuU´µ86'µ | Significa a moeda corrente legal nos EstadosUnidos da América. |
´(IHMLatWerRial $GYHUV (Material AdverseEffect) | Significa a ocorrência de qualquer evento, condição ou circunstância ou conjunto de eventos, condições ou circunstâncias ou qualquer alteração que, de forma consolidada, poderia resultar em (i) nulidade, inexequibilidade, ineficácia ou invalidação dos documentos celebrados em relação à incorporação e operacionalização do Fundo; |
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ou (ii) um impacto adverso e relevante (a) nos direitos dos Cotistas Senioresresultantes da propriedade das Cotas,apenasna medida em que se pode razoavelmente esperar que tais circunstâncias prejudicariam pelo menos 5% dos Direitos Creditórios para Fins de Enquadramento, conforme determinado por referência ao Valor Principal aplicável a partir de qualquer data de determinação, (b) nas atividades das Companhias, na sua capacidade financeira ou em seu ativos considerados em conjunto e/ou (c) na capacidade das Companhiasde cumprir qualquer uma de suasobrigações nos termos deste Regulamento, do Contrato de Cobrança e, conforme aplicável, dos Documentos de Aquisição. A ocorrência de qualquer dos eventos listados nos itens (i) e (ii) acima deve ser comunicada pelas Companhias ao Administrador. | |
´(PLVVmRµ (Issuance) | Significa cada emissão de Cotas pelo Fundo, incluindo as Cotas Seniorese as Cotas Subordinadas. |
´(PSUpVWLdePRVRisco %DL[Rµ (Low RiskLoans) | Significa Direitos Creditórios decorrentes de uma CCBcom classificaçãoLendiCo acimade 910. |
´(PSUpVWLdePRVRisco 0pGLRµ (Medium RiskLoans) | Significa Direitos Creditórios decorrentes de uma CCBcom classificaçãoLendiCo entre 401 e 725. |
´(PSUpVWLdePRVRisco Quase 0pGLRµ (Near-Medium RiskLoans) | Significa Direitos Creditórios decorrentes de uma CCBcom classificaçãoLendiCo entre 726 e 909. |
´(QGLYLGDPHQWR (Indebtedness) | Significa, para qualquer Pessoa, sem duplicidade, (i) todo o endividamento relacionado à empréstimos; (ii) notas a pagar e aceites representando extensões de crédito que representem ou não obrigações de empréstimo; (iii) qualquer obrigação devida por todo ou parte do preço de compra diferido de bens ou serviços; (iv) todo o endividamento garantido por qualquer garantia sobre qualquer bem ou ativo de que essa Pessoa seja proprietária ou detentora, independentemente de tal endividamento ter sido assumido por essa Pessoa ou não ser exigível contra a Pessoa (nonrecourse); (v) o montante nominal de qualquer carta de crédito ou instrumento semelhanteemitido por conta da (ou transaçãode crédito semelhante celebrada em benefício da) Pessoaou sobre a qual essa Pessoaseja |
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responsável, de qualquer outra forma, pelo reembolso de saques ou devedora, de qualquer forma; (vi) a garantia direta ou indireta, o endosso (exceto para cobrança ou depósito no curso normal de seus negócios), a coobrigação, o desconto com recurso ou a venda com recurso por essa Pessoa da obrigação de uma outra;(vii) todas as obrigações dessa Pessoa emrelação a qualquer operação de câmbio ou transação com derivativos, em cada caso, quer tenham sido efetuadas para fins de hedging, especulaçãoou outro; (viii) quaisquer obrigações que consistam em contas a pagar ou outras responsabilidades monetárias que constituam dívidas comerciais curso normal de seus negócios e que estejam vencidas há mais de 9 (noventa) dias a partir da sua data de vencimento original; e (ix) todo o endividamento não exigível (nonrecourse) relacionado às cotas não subordinadas de fundos de investimento em que a Pessoasejacotista subordinado e atue como Parte Relacionada. | |
´(QGLYLGdDoPs HQWR 'HYHGRUHVµ 'HEWIndReUbte·dVness) | Significa todos os valores devidos pelo respectivo Devedor em qualquer transação originada por qualquer das Instituições Financeiras Parceiras na Plataforma LendiCo, incluindo Direitos Creditórios adquiridos pelo Fundo bem como outros direitos creditórios não transferidos ao Fundo. |
´(QGRVVRµ (Endorsement) | Significa o endosso em preto identificando o cedente e o cessionário, de acordo com os Contratos de Transferência, conforme o qual cada CCB é transferida pelo Fundo de acordo com o artigo 29, §1º, da Le nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada, e legislações aplicáveis. |
´(YHdQeWDRepreciação &DPELDOµ (Eventsof ExchangeRate Depreciation) | Significa a verificação pelo Gestor de que a Razão de Depreciaçã Cambial por um período de 3 (três) Dias Úteis consecutivos é igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento). Emcasode verificação de um Evento de Depreciação Cambial, o Gestor deverá notificar o Administrador que, por sua vez, convocará a Assembleia Geral d Cotistas para determinar se tal evento resultará em uma Amortização Antecipada de Cotas de acordo com o Capítulo Onze e o Anexo VII deste Regulamento. |
´(YHdQeWInRadimplemento do Gestor e/ou $GPLQLVWUDGRUµ (Manager and/or Administrator Eventof Default) | Significa cada uma das hipóteses estabelecidas na Cláusula 17.16 deste Regulamento, cuja ocorrência resultará em um Evento de Avaliação, podendo levar à substituição do Gestor ou do Administrador, conforme decisão da AssembleiaGeral de Cotistas. |
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´(YHdQeWPRagamento 4XDOLILFDGRµ (Eventof Qualified Payment) | Significa a Amortização extraordinária das Cotas Seniores de acordo com uma Amortização Antecipada em um montante específico determinado de acordo com a deliberação de Cotistas Subordinados que representem a maioria das Cotas Subordinadas em Circulação,em uma Assembleia Geral de Cotistas, equivalente ou superior a R$50.000.000,00(cinquenta milhões de reais), ou o valor correspondente em outra moeda |
´(YHQWR GH 5HV 4XDOLILFDGDµ (Eventof Qualified Termination) | Significa a Amortização Antecipada das Cotas Seniores que ocorrerá nos termos da Assembleia Geral de Cotistas emque os Cotistas Subordinados que representam a maioria das Cotas Subordinadas em Circulação do Fundo resolvam rescindir seus respectivos Compromissos de Investimento com o Fundo por meio do pagamento integral dos Cotistas Seniores de acordo com o pagamento da Amortização Antecipada das Cotas Seniores com recursos de um operação de securitização celebrada entre os Cotistas Subordinados da Primeira Emissãoe uma contraparte diferente dos CotistasSeniores da Primeira Emissão. |
´(YH5QHWJRXODWyUL (RegulatoryEvent) | Significa a ocorrência ou, no melhor conhecimento das Companhias, a ameaça de ocorrência de qualquer infração administrativa passíve de processo administrativo ou de processos administrativos sancionatórios, nos termos da legislação aplicável e do Regulamento contra as Companhias e tal evento (a) não seja sanado dentro de 30 (trinta) dias consecutivos; ou (b) resulte em um Efeito Material Adverso. |
´(YHQWdeRVAmortização $QWHFLSDGDµ (Events of Accelerated Amortization) | Significa, em conjunto, os Eventosde Amortização Antecipada ²Nível 1 e os Eventos de Amortização Antecipada²Nível 2; considerando que a existência de um Evento de Amortização Antecipada²Nível 1 não dará origem, em momento algum, a um Evento de Amortização Antecipada caso a violação da Senioridade Máxima relacionada for curada através de uma Varredura de Caixa Especificada ou as circunstânciasque deram origem a tal evento deixarem de existir por um período correspondente a três Datas de Cálculo. |
´(YHQWdeRVAmortização Antecipada ²Nível µ (Events of Accelerated Amortization ²Level1) | Significa cada um dos eventos definidos como um "Evento de Amortização Antecipada ²Nível 1" no Anexo VII deste Regulamento, cuja ocorrência pode resultar na Amortização Antecipada das Cotas conforme decisão de uma Assembleia Geral de Cotistas de acordo com este Regulamento. |
´(YHQdWe ARmVortização Antecipada ²Nível µ | Significa cada um dos eventos definidos como um "Evento de Amortização Antecipada ²Nível 2" no Anexo VII deste Regulamento, cuja ocorrência pode resultar na Amortização Antecipada das Cotas |
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(Eventsof Accelerated Amortization ²Level2) | conforme decisão de uma Assembleia Geral de Cotistas de acordo com este Regulamento. |
´(YHQdWe $RYVDOLDom (Eventsof Assessment) | 6LJQLILFD RV HYHQWRV GHILQLGRV Anexo VII deste Regulamento, cuja ocorrência poderá resultar na Amortização Antecipada das Cotas de acordo com uma Assembleia Geral de Cotistas para deliberar se tal evento deve resultar em um Evento de Liquidação exceto se de outra forma previsto neste Regulamento. |
´(YHQdWe /RLVTXLGDo (Eventsof Liquidation) | Significa cada um dos eventos definidos como ´(YHdQe /WLRTXL no Anexo VII deste Regulamento, cuja ocorrência resultará (i) na interrupção das aquisições em curso de Direitos Creditórios pelo Fundo e (ii) na notificação imediata aos Cotistase convocaçãode uma Assembleia Geral de Cotistas para deliberar sobre a liquidação do Fundo nos termos deste Regulamento. |
´)DOHFLGRµ (Deceased) | Significa o Devedor para o qual as Companhias tenham (i) sido notificadas que falece ou (ii) de outra forma verificado como falecido. |
´)*&µ | Significa o Fundo Garantidor de Crédito. |
´)XQGRµ (Fund) | Significa o Prat 12 Captalys Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. |
´*HVWRUµ (Manager) | Significa a CAPTALYSGESTÃOLTDA., sociedade limitada constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede n Cidade de SãoPaulo, Estadode SãoPaulo, na RuaDoutor Renato Paes de Barros, nº 1.017, 10º andar (parte), inscrita no CNPJ/ME sob o n 13.703.306/0001-56, empresa autorizada pela CVM para o exercício profissional de administração de carteira de valores mobiliários, para os ativos incluídos na Carteira, por meio do Ato Declaratório No. 11.865, de 04 de Agosto de 2011, e qualquer outra instituição que a suceda, conforme poderá ser nomeada de tempos em tempos nos termos deste Regulamento. |
´*6%5µ | Significa o GOLDMAN SACHSDO BRASILBANCO MÚLTIPLO S.A. e quaisquer de seussucessores. |
´,QDGLPSOHPHQW Agentes de &REUDQoD (Collection Agents Default) | Tem o significado que lhe é atribuído no Contrato de Cobrança. |
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