MINUTA DE CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE Nº 014/2016 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO E A EMPRESA ELOI CAZAROTTO - ME, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
O Município De Liberato Salzano/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 89.030.639/0001-23, com sede administrativa na Av. Rio Branco, nº 234, Centro, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xx Xxxxx, no uso de suas atribuições, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa Xxxx Xxxxxxxxx ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.291.144/0001-07, com sede na Cidade de Liberato Salzano-UF, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. Xxxx Xxxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº 1026911055, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado da Licitação modalidade Tomada de Preços nº 001/2016, do Tipo Menor Preço por Item, procedimento devidamente homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
1. O presente contrato tem como fundamentos legais e será executado segundo:
a) As disposições da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria;
b) Os preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal;
c) A proposta de preços da Contratada;
d) O Procedimento Licitatório – Tomada de Preços nº 001/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de transporte escolar para o ano letivo de 2016, conforme calendário escolar do Município, os quais a Contratada se declara em condições de prestar em estrita observância com o indicado nos Itinerários e na documentação levada a efeito pela Tomada de Preços nº 001/2016:
Item | Itinerário | Previsão Distância (Km/dia) | Veículo, modelo, ano, placas e capacidade mínima de passageiros | Valor por Km Rodado |
02 | Itinerário 02 5:45 horas - Sai da cidade passando pela residência do Sr. Armelindo Zanovello passando pela comunidade da Linha Barra Azul até a residência do Sr. Xxx Xxxxxxxxx, passando pela Linha Mindú até a entrada da residência do Sr. Xxxxxxxx Xxxxx, Linha Mindú II até a residência do Sr. Xxx Xxxxx, retornando pela Linha Moreira passando pela residência de Xxxxxxxx Xxxxxx até a E.M. Xxxx xx Xxxxx e o C.E. Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha. 11:30 horas - Sai da cidade passando pela Linha Moreira, Linha Mindú II, Linha Mindú e Linha Barra Azul retornando pela Linha Mindú, Linha Moreira até a E.M. Xxxx xx Xxxxx e C.E. Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx às 13:15 horas. | 106Km/di a | Ônibus capacidade mínima 42 passageiros | R$ 3,04 |
17:15 horas - Sai da cidade passando pela Linha Moreira, Linha Mindú II até a residência de Xxxx Xxxxxxxxx, retornando pela Linha Mindú e Linha Barra Azul. | ||||
03 | Itinerário 03 12:00 horas - Sai da Linha Alto Alegre até a residência do Sr. Xxxxxx Xxxx, passando por São José Alto até a residência do Sr. Xxxx Xxxxxxx, retornando a São José Baixo até a E.M. Xxxxxx xx Xxxxx, saindo da Linha Peixe Baixo passando pela Linha Sobradinho, Campo Novo até a E.M. Xxxx xx Xxxxx. 17:00 horas – Saindo da E.M. Xxxx xx Xxxxx passando pela Linha Sobradinho, Linha Peixe Baixo, Linha Peixe Alto voltando até Linha São José Baixo, São José Alto até a residência do Sr. Xxxxxx Xxxx. 6:00 horas - Sai da Linha Alto alegre indo até a residência do Sr. Xxxxxxxx Xxxx, voltando pela Linha São José Alto até a residência do Sr. Xxxx Xxxxxxx, retornando a São José Baixo até a E.M. Xxxxxx xx Xxxxx no Peixe Baixo, saindo da Linha Peixe Baixo passando pela Linha Sobradinho até a E.M. Xxxx xx Xxxxx. 12:00 horas - Sai da Linha. Alto Alegre até a residência do Sr. Xxxxxx Xxxx, passando por São José Alto até a residência do Sr. Xxxx Xxxxxxx, retornando a São José Baixo até a E.M. Xxxxxx xx Xxxxx, saindo da Linha Peixe Baixo passando pela Linha Sobradinho, Campo Novo até a E.M. Xxxx xx Xxxxx. 17:00 horas – Saindo da E.M. Xxxx xx Xxxxx passando pela Linha Sobradinho, Linha Peixe Baixo, Linha Peixe Alto voltando até Linha São José Baixo, São José Alto até a residência do Sr. Xxxxxx Xxxx. | 3 dias por semana - 56Km/dia 2 dias por semana - 108Km/di a | Ônibus capacidade mínima de 42 passageiros | R$ 3,05 |
04 | Itinerário 04 11:20 horas - Sai do Peixe Baixo até a Linha Barra Seca na residência de Xxxxxx Xxxxxxx, passando pela residência do Pires até a E.M. Xxxxxx xx Xxxxx, subindo para o Peixe Alto até a divisa do município de Constantina retornando até a escola X.X Xxxxxx xx Xxxxx. 16:30 horas - Sai do Peixe Baixo passa em São José Baixo, Alto, Linha Alto Alegre, | 3 dias por semana - 74Km/dia | Micro-ônibus capacidade mínima 23 passageiros | R$ 2,85 |
retornando a escola até a Linha Barra seca na residência de Xxxxxx Xxxxxxx, passando pela residência do Pires, até o Peixe Baixo. 6:00 horas - Sai do Peixe Baixo até a Linha Barra Seca na residência de Xxxxxx Xxxxxxx, passando pela residência do Pires até a E.M. Xxxxxx xx Xxxxx, subindo pela Linha Peixe Alto até a divisa do Município de Xxxxxxxxxxx retornando até a escola E.M. Xxxxxx xx Xxxxx. 11:20 horas - Sai do Peixe Baixo até a Linha Barra Seca na residência de Xxxxxx Xxxxxxx, passando pela residência do Pires até a E.M. Xxxxxx xx Xxxxx, subindo para o Peixe Alto até a divisa do Município de Xxxxxxxxxxx retornando até a escola X.X Xxxxxx xx Xxxxx. 16:30 horas - Sai do Peixe Baixo passa em São José Baixo, Alto, Linha Alto Alegre, retornando a escola até a Linha Barra seca na residência de Xxxxxx Xxxxxxx, passando pela residência do Pires, até o Peixe Baixo. | 2 dias por semana - 110Km/di a | |||
07 | Itinerário 07 06:30 horas – Sai da residência do Sr. Odacir Sacon, passa pelo Distrito de Pinhalzinho, passando pela E.M.E.F. Estácio de Sá na Linha Xisto, retornando às 11:30 pelo mesmo trajeto. 12:30 horas– Sai da residência do Sr. Odacir Sacon, passa pelo Distrito de Pinhalzinho, Três Municípios, Xisto, até o C. E. Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, retornando às 17:30 horas pelo mesmo trajeto. 12:00 horas – Sai da residência do Sr. Odacir Sacon, passa pelo Distrito de Pinhalzinho, Três Municípios, Xisto, até o C. E. Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, retornando às 17:30 horas pelo mesmo trajeto. | 02 dias por semana– 159,40Km /dia 03 dias por semana - 106,26Km /dia | Ônibus capacidade mínima 42 passageiros | R$ 3,04 |
2.1. Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão se submeter à vistoria técnica semestral - Laudo de Segurança Veicular, realizada pelo INMETRO ou por entidades ou empresas por ele credenciadas, de acordo com o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro, assim como a realização de vistoria pelo DETRAN, a fim de renovar a Autorização para Trânsito de Veículo de Transporte Escolar, de acordo com o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
2.2. A substituição somente pode ocorrer em casos excepcionais e eventualmente, com prévia autorização do Contratante, com veículos e condutores habilitados ao transporte escolar, e que atendam os demais requisitos exigidos pelo Edital.
2.3. A Contratada deverá efetuar o transporte escolar rigorosamente, durante todos os dias letivos dos meses contratados, ou quando houver necessidade, partindo sempre no mesmo horário, conforme determinação prévia do Contratante, através de seu setor competente, sob pena de rescisão contratual.
2.4. A Contratada obriga-se a cumprir os horários e itinerários fixados pelo município, o qual se reserva o direito de fazer as modificações necessárias para o bom andamento do transporte, comunicando-as ao transportador.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
3. Pela execução dos serviços o Município de Liberato Salzano pagará à contratada, em moeda corrente nacional, o valor de R$ 3,04 (três reais e quatro centavos) Linha 2,R$ 3,05 (três reais e cinco centavos) Linha 3, R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos) Linha 4, R$ 3,04 ( três reais e quatro centavos) Linha 7, ao quilômetro efetivamente rodado, sendo que o valor contratual estimado será de R$ 23.948,00 ( vinte e três mil novecentos e quarenta e reais)
3.1. O pagamento será efetuado mensal, conforme serviço prestado durante o mês, devendo ocorrer até 10 dias do mês subsequente, e observadas a condições previstas no art. 5º da Lei Federal nº 8666/1993, a contar do recebimento da Nota Fiscal, aprovada pelo Servidor responsável pela fiscalização do contrato. O pagamento será realizado com base na quilometragem efetivamente percorrida, demonstrada em planilha que deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês à Secretaria Municipal de Educação.
3.2. No pagamento serão retidos do valor da contratação todas as retenções previdenciárias, impostos e taxas permitidos por lei.
3.3. Na hipótese da licitante ser optante pelo SIMPLES, deve anexar declaração que informe o ANEXO em que está enquadrada a empresa e a alíquota do ISSQN correspondente, conforme Instrução Normativa SRF n. 480, de 15 de dezembro de 2004, devidamente firmada por seu representante legal ou contador.
3.4. Será obrigatório constar no corpo de cada Nota Fiscal emitida, a identificação do presente Procedimento Licitatório.
3.5. Os pagamentos serão realizados em depósito bancário: Nome da Empresa, CNPJ, agência, conta corrente, Município, Estado.
3.6. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,2% ao mês, pro rata.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
04 – Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – Unidade: ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
Projeto/Atividade: 2.013 – Manutenção das Despesas com Transporte Escolar Elemento da Despesa:
3.3.90.39.00.00.00.00 0020 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00.00.00.00 1003 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00.00.00.00 1007 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE
5. Não haverá qualquer reajuste do valor contratado durante o prazo da prestação dos serviços.
5.1. Fica, todavia, ressalvada a possibilidade de revisão contratual, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, prejudiciais à execução do contrato, de efeitos extraordinários (área econômica extraordinária e extracontratual).
5.2. A revisão contratual somente será efetuada mediante apresentação, pela Contratada, de solicitação por escrito acompanhada da Planilha de Composição de Custos.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
6. Terá sua vigência da data da sua assinatura até o final do período letivo de 2016, podendo ser prorrogado, se houver consentimento de ambas as partes, mediante celebração de Termo Aditivo.
6.1. Caso o Contratante venha adquirir veículos destinados ao Transporte Escolar, poderá rescindir o presente Contrato, sem que caiba a Contratada qualquer direito a indenização, salvo, receber pelos serviços já executados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7. São obrigações e responsabilidades da Contratada:
a) executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
b) cumprir o horário e itinerário fixado pelo Município;
c) iniciar os serviços no dia 22 de fevereiro de 2016, início do ano letivo escolar;
d) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou xxxx;
e) Os motoristas deverão estar devidamente identificados;
f) Fica terminantemente proibido, com a aplicação de multa de 10%(dez por cento) sobre o valor total do contrato, a transferência, empréstimo, venda, locação, sublocação dos serviços contratados;
g) Transportar somente os alunos e professores indicados pela Secretaria Municipal da Educação, sendo vedado o transporte de passageiros;
h) Manter atualizado e em vigor o seguro do veículo transportador, bem como realizar o seguro dos passageiros, não cabendo ao Contratante, qualquer obrigação decorrente de eventuais estragos, depredações, acidentes, quebras ou danos do veículo transportador ou a terceiros, causados durante o horário do transporte;
i) Cumprir todas as normas e exigências estabelecidas pelo Contratante, as normas de segurança do transporte e as de trânsito, mantendo o veículo transportador devidamente equipado e em perfeitas condições de uso;
j) Zelar pela segurança integral dos usuários;
l) Substituir o veículo em caso de defeito, por outro, nas condições necessárias para os serviços;
m) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de danos ao veículo que venham a ser causadas pelos usuários dos serviços;
n) Responsabilizar-se pelos danos que possam afetar o Município ou a terceiros em qualquer caso durante a execução dos serviços, bem como a reparação ou indenização sem ônus ao Município;
o) Responsabilizar-se pela admissão e ou demissão do pessoal necessário para a execução dos serviços, pagamento de salário e encargos correspondente, inclusive perante a justiça do trabalho;
p) Permitir a fiscalização do Município em qualquer tempo e local, devendo prestar informação e esclarecimentos solicitados, corrigir eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, serão objeto de comunicação oficial à Contratada para fins de aplicação das penalidades previstas no contrato, assim como exigir a atualização de documentos.
q) Afastar qualquer empregado cuja permanência seja julgada inconveniente pela fiscalização do Município;
r) Arcar com eventuais prejuízos causados a Contratante e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, filiados ou prepostos, na prestação dos serviços contratados;
s) Responsabilizar-se pela atualização semestral da Autorização para Trânsito de Veículo de Transporte Escolar, emitido pelo DETRAN, de acordo com o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo apresentá-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, na Secretaria Municipal de Educação do Município;
t) Serão de inteira responsabilidade da Contratada, as despesas diretas ou indiretas tais como: Encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de classe, indenizações civis e qualquer outra que for devido a empregados no desempenho dos serviços prestados do objeto deste Contrato, ficando ainda a Contratante, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos e sua
inadimplência com referência aos encargos referidos neste item, não transfere ao Município a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;
u) Apresentar planilha mensal junto a Secretaria Municipal de Educação;
v) O fornecimento das devidas Notas Fiscais;
x) Pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão interessado.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8. São obrigações do Contratante:
a) Efetuar o pagamento conforme ajustado, mediante apresentação de Nota Fiscal; fornecer o(s) itinerário(s), indicando o horário de partida e chegada, os pontos de embarque e desembarque, e outras informações necessárias para o perfeito cumprimento dos serviços executados;
b) Efetuar a fiscalização e o acompanhamento na prestação dos serviços contratados.
CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS E PENALIDADES
9. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o Município poderá, garantida prévia defesa, além de rescindir o Contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
I – Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 2 (dois)
anos;
IV- Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida somente quando a Contratada ressarcir os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
9.1. Será aplicada multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total corrigido do Contrato, quando a Contratada:
a) Prestar informações inexatas ou causar embaraços à Fiscalização;
b) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros;
c) Desatender às determinações da Fiscalização;
d) Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos Órgãos competentes em razão de infração cometida;
e) Não iniciar, sem justa causa, execução dos serviços contratados no prazo fixado, estando sua proposta dentro do prazo de validade;
f) Recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os serviços contratados;
g) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar danos ao Município ou a terceiros, independente da sua obrigação em reparar os danos causados.
9.2. As multas serão descontadas dos pagamentos e, quando for o caso, cobradas judicialmente.
9.3. As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.
9.4. A causa determinante da multa deverá ficar plenamente comprovada e o fato a punir comunicado por escrito pelo Município à Contratada, para, querendo, exercer direito de defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10. Poderá ocorrer a rescisão do contrato, independentemente da conclusão de seu prazo, nos seguintes casos:
I – por mútuo consenso, a qualquer tempo, recebendo a Contratada, nesta hipótese, o valor dos serviços que executar até a data da ordem de paralisação dos mesmos, excluindo o montante das multas a pagar.
II – Pelo Contratante, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, recebendo a Contratada, nesta hipótese, o valor dos serviços que executar nesse período, excluindo o montante das multas a pagar.
III – Pelo Contratante, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à Contratada direito a indenização de qualquer espécie, na ocorrência das seguintes situações:
a) Manifesta deficiência do serviço;
b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave ao Juízo do Município;
d) Abandono ou sublocação total ou parcial do serviço;
e) Falência ou insolvência; e,
f) Não der início às atividades no prazo previsto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA FISCALIZAÇÃO
11. Fica designada a Secretária Municipal de Educação, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços constantes neste Contrato.
11.1. O Contratante fiscalizará a execução dos serviços e adotará todas as medidas necessárias para a boa execução dos serviços de transporte.
11.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução dos serviços deverão ser registradas pelo Fiscal do Contrato em documento próprio, produzindo, esses, registro de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12. Para dirimir questões e litígios decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS.
Liberato Salzano/RS, 17 de fevereiro de 2016.
Município de Liberato Salzano/RS Eloi Cazarotto - ME
Contratante Contratada
Neiva de Lurdes Maestro - Secretária Municipal de Educação
Fiscal do Contrato Testemunhas:
Nome: Xxxxxx Xxxxxx Xxx - Subsecretária Municipal de Educação e Cultura CPF Nº: 000.000.000-00
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx - Professora
CPF Nº: 000.000.000-00