PROJETO BÁSICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATÉ R$ 17.600,00

PROJETO BÁSICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATÉ R$ 17.600,00

SORAYA OLIVEIR A DE ASSIS

XXXXXXXX X XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

PAAC: 02018

1 - Item identificador da demanda no PAAC

Unidade Demandante: Escola Judicial

Unidade Gestora: Escola Judicial

2 - Unidade Demandante e Unidade Gestora de Orçamento

3 - Objeto e sua especificação

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão gráfica da

edição nº 32 da Revista da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.

1. Especificação

01 (um) serviço de impressão da Revista (em formato de livro), com as seguintes características:

Capa + 416 páginas de Miolo Formato aberto - 320 x 220 mm Formato fechado - 160 x 220 mm

Papel - Cartão Supremo 250gr (capa) e Pólen Gold 70gr (miolo) Cores - 4 x 4 (capa) e 1 x 1 (miolo)

Acabamentos - Laminação fosca na frente e verniz de proteção no verso (capa), lombada quadrada costurada

Quantidade: 300 unidades

2. Prazo: a contratada deverá entregar a versão final da Revista até 20-10-2020.

3. Local da entrega: Escola Judicial do TRT da 12ª Região, localizada na Av. Jornalista Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, 1588 - 11º andar - 00000-000 - Xxxxxx - Xxxxxxxxxxxxx/XX.

4. Quantidade total: 300 (trezentos) exemplares.

5. Níveis de Qualidade Esperados: que o produto esteja de acordo com as especificações estipuladas neste projeto básico.

A Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, atualmente com publicação anual, é um periódico registrado com o ISSN 1984-3658 e é de responsabilidade da Escola Judicial a sua

4 - Justificativa

produção, nos termos do art. 37, § 1º, inciso IV do Regimento Interno deste Tribunal.

Art. 37 –

§ 1º - Para a consecução dessas finalidades a Escola poderá:

(...).

IV – dirigir e editar a Revista do Tribunal e trabalhos de interesse jurídico; (...)

Diante disso, e considerando que o serviço pretendido com a contratação não é realizado por nenhuma Unidade do Tribunal, torna-se necessária a busca por empresa especializada para executar a publicação da edição nº 32 do periódico.

Destaca-se, também, que a publicação da Revista está alinhada aos objetivos estratégicos da Escola Judicial, no que se refere a fomentar a elaboração de saberes multidisciplinares e estimular a elaboração científica dos magistrados.

A Escola Judicial sugere a dispensa de licitação, com base no inciso II do art. 24 e no art. 62 da Lei n. 8.666/93:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras com valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (...).

5 - Forma da contratação

Não se aplica

6 - Sustentabilidade

O critério de seleção da prestadora do serviço foi definido com base no menor preço total, a partir de propostas de orçamento de empresas especializadas em serviço de impressão.

7 – Critério de seleção do fornecedor

Obrigações gerais da contratada (empresa):

• Observar e cumprir, estritamente, os termos do projeto básico/orçamento apresentado, obedecendo a critérios e prazos acordados.

• Manter em dia a documentação até a liquidação e pagamento da nota fiscal.

8 – Obrigações das partes

• Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

• Responsabilizar-se pela entrega do material nas condições acordadas.

• Corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços prestados, sempre que necessário.

Obrigações específicas da contratada (empresa):

• Fornecer, antes da impressão final, um exemplar para aprovação, que servirá de modelo referência para os demais exemplares (os arquivos originais serão encaminhados, por e-mail, pela contratante à gráfica até o dia 30 de setembro).

• Seguir padrão utilizado na revista anterior, cujo link para acesso foi encaminhado por e-mail quando da solicitação de proposta de orçamento.

• Entregar os itens contratados qualitativa e quantitativamente em conformidade com o definido neste projeto até o dia 20 de outubro de 2020.

Obrigações do contratante (Tribunal):

• Acompanhar a execução do contrato.

• Fornecer à contratada os arquivos para a impressão da Revista até 30 de setembro.

• Prestar os esclarecimentos solicitados pela contratada.

• Efetuar os pagamentos devidos à contratada.

9 – Gestão e Fiscalização
Fiscal: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Matrícula: 2640 Lotação: Escola Judicial E-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxx00.xxx.xx Xxxxx: 3298.5681	Gestor: Xxxxxx Xxxxxxxx de Assis Matrícula: 3151 Lotação: Escola Judicial E-mail: xxxxxx.xxxxx@xxx00.xxx.xx Ramal: 3298.5682
Fiscal Substituto: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx:1720 Lotação: Escola Judicial E-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxx00.xxx.xx Xxxxx: 3298.5680	Gestor Substituto: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Matrícula: 4027 Lotação: Escola Judicial E-mail: xxxxxxx.xxxxx@xxx00.xxx.xx Ramal: 3298.5681
São atribuições da fiscal: • verificar a conformidade da execução dos serviços; • efetuar a comunicação com a contratada, sempre que necessário; • verificar a aderência às normas e obrigações pactuadas; • determinar a regularização dos defeitos verificados;

• atestar a prestação do serviço, encaminhando o Termo de Recebimento Provisório à Gestora do Contrato, juntamente com a Nota Fiscal.

São atribuições da gestora:

• gerir a execução do ajuste;

• acompanhar as ações de fiscalização;

• atestar o recebimento final, encaminhando o Termo de Recebimento Definitivo e a Nota Fiscal certificada à área responsável para fins de liquidação e pagamento à empresa.

10 – Recebimento do objeto

O serviço terá a supervisão dos membros do Comitê Editorial da Revista e as condições para o recebimento estão estipuladas nos termos que seguem abaixo, conforme orientações constantes na Portaria Presi nº 162/2020.

Em    /   /    .

Fiscal do contrato

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

CONTRATO/PROAD Nº:

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
CONTRATO/PROAD Nº:
UNIDADE:	EJUD12
PROFISSIONAL CONTRATADA	Coan Indústria Gráfica Ltda.
PERÍODO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
FISCAL DO CONTRATO:	Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Item	SIM	NÃO	Não se aplica
Acompanhamento da execução contratual:
1. Os serviços foram realizados em conformidade com as obrigações previstas no contrato?
2. A contratada cumpriu os prazos de coleta/entrega/prestação dos serviços definidos no contrato?
3. A contratada apresentou Ordem de Serviço/Nota Fiscal referente à demanda apresentada, devidamente preenchida conforme o contrato?
4. No caso de inobservância de algum dos itens acima bem como de outras ocorrências em descumprimento ao contrato, relatar abaixo:
5. Atesto que os serviços foram prestados em estrita observância às determinações, forma e condições previstas no contrato. (Caso a empresa não esteja cumprindo suas obrigações, relatar as ocorrências no item 9)

	UNIDADE:	EJUD12
	PROFISSIONAL CONTRATADA:	Coan Indústria Gráfica Ltda.
	PERÍODO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
	GESTOR DO CONTRATO	Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
	Item	SIM	NÃO	Não se aplica
	1. A contratada atendeu e cumpriu as obrigações contratuais durante a sua vigência?
	2. Existe alguma pendência na prestação dos serviços, durante a vigência contratual? (Xxxx afirmativo relatar no item 6)
	3. Foi relatado ao gestor do contrato alguma pendência ou falta em que a contratada tenha incorrido durante a vigência do contrato? (Xxxx afirmativo relatar no item 6)
	4. Ocorreu alguma aplicação de penalidade à empresa contratada no período contratual? (Xxxx afirmativo relatar no item 6)
	5. Na avaliação de desempenho, caso previsto no contrato, a contratada atingiu os limites previstos? (Caso negativo relatar no item 6)
	6. Pendências contratuais:
	7. Outras observações:
	8. Atesto que não há pendências relativas à execução do objeto contratado. A empresa contratada prestou os serviços durante a vigência contratual em estrita observância às determinações, forma e condições previstas no contrato.
Em    /   /    . Gestora do Contrato Xxxxxx Xxxxxxxx de Assis Assessora da EJUD12
		Item		SIM	NÃO	Não se aplica
		1. NA LIQUIDAÇÃO MENSAL DA NOTA FISCAL:
		1.1 O Fiscal de Contrato atestou a conformidade na prestação dos serviços (Xxxx afirmativo informar o número do marcador do referido documento do respectivo PROAD)

LIQUIDAÇÃO DA NOTA FISCAL
CONTRATO/PROAD Nº:
UNIDADE:	EJUD12
EMPRESA CONTRATADA:	Coan Indústria Gráfica Ltda.
PERÍODO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
RESPONSÁVEL:	Xxxxxx Xxxxxxxx de Assis

1.2 Valor da Nota Fiscal corresponde ao valor contratual mensal

1.3 Verificar se o CNPJ da contratada contido na Nota Fiscal é o mesmo que consta da Nota de Xxxxxxx

1.4 Período da prestação de serviços está correto (sempre corresponde ao mês anterior ao da fatura)

2. VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS:

2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

2.2 GRF (FGTS)

2.3 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

2.4 Certidão Negativa de Débitos Salariais

2.5 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual

2.6 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal

3. OUTROS ITENS PREVISTOS NO EDITAL/CONTRATO

3.1

3.2

Em    /   /    .

Fiscal administrativo do contrato Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Assessora da EJUD12

● Manutenção da regularidade fiscal e trabalhista durante a vigência do contrato.

● Obrigatoriedade da nota fiscal devidamente preenchida.

● Nota fiscal devidamente atestada pela fiscal do contrato.

● O prazo para pagamento é de até 5 dias úteis após o recebimento definitivo.

11 – Condições de pagamento

As penalidades pela inexecução total ou parcial do ajuste, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, são as seguintes:

• Multa de mora de 0,3% por dia sobre o valor do item em atraso, limitada a 10% do valor do item, sem prejuízo das demais sanções. Em caso de atraso superior a 34 dias, poderá a Administração, a seu critério, declarar a inexecução contratual.

• Multa por inexecução parcial de 5% sobre valor do item.

12 – Penalidades

• Multa por inexecução total de 10% sobre o valor total do ajuste.

A regularidade fiscal e trabalhista da contratada deverá ser mantida durante a vigência da contratação, sob pena de aplicação de multa de 1% do valor da nota fiscal, cujo valor será retido dos créditos da empresa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei.

Os orçamentos foram solicitados a 10 (dez) empresas em 1º-9-2020, e-mail anexo, e aquelas que enviaram propostas preencheram adequadamente o modelo encaminhado pela Escola Judicial nos termos da Portaria Presi 162/2020.

13 - Preenchimento do modelo de orçamento para a coleta de preços

14 – Análise dos orçamentos
Dentre as empresas consultadas, as empresas Editograf Indústria Gráfica, Gráfica Darwin, Gráfica Florianópolis, Gráfica Natal e Postmix Gráfica Digital não responderam ao convite. A Spoltgraf Soluções Gráfica enviou e-mail (anexo) informando que não confecciona este tipo de material solicitado. As empresas Coan Indústria Gráfica, Elbert Indústria Gráfica, Gráfica Continente e Gráfica Rocha (e-mails anexos), enviaram orçamentos, como seguem:: A empresa Coan Indústria Gráfica apresentou a proposta com o menor preço, a qual é compatível com outras contratações de mesma natureza já realizadas pela Escola Judicial, conforme demonstrado na tabela abaixo.
	Revista TRT12	Valor unitário (R$)	Valor p/ página (R$)
	nº 32 – 416 págs.	25,80	0,062
	nº 31 – 340 págs. (Proad 10499 /2019)	23,15	0,068
	nº 30 – 514 págs. (Proad 10758 /2018)	33,75	0,065
	nº 29 – 276 págs. (Proad 10476 /2017)	16,95	0,061

Empresa	Valor unitário R$	Valor Total (300 unidades) R$
Coan Indústria Gráfica	25,80	7.740,00
Elbert Indústria Gráfica	42,22	12.666,00
Gráfica Rocha	45,19	13.557,00
Gráfica Continente	49,00	14.700,00

A documentação está em situação regular e a empresa declarou estar ciente da necessidade de manter a regularidade fiscal e trabalhista ao preencher e assinar o formulário de orçamento (documento anexo).

Esclarece-se que o serviço a ser contratado é especializado e o padrão de qualidade da entrega do serviço é alto. Foram solicitados orçamentos para dez empresas (Coan Indústria Gráfica, Elbert Indústria Gráfica, Editograf Indústria Gráfica, Gráfica Continente, Gráfica Darwin, Gráfica Florianópolis, Gráfica Natal, Gráfica Rocha, Postmix Gráfica Digital e Spoltgraf Soluções Gráfica), e dentre as que enviaram orçamentos, três estão cadastradas como EPP - (Elbert Indústria Gráfica, Gráfica Rocha e Gráfica Continente). Contudo, elas enviaram orçamentos com valores, respectivamente, 63,64%, 75,15% e 89,92% mais elevados do que a Empresa Coan Indústria Gráfica. Além disso, a Xxxx, que apresenta excelente reputação no mercado editorial, realizou a impressão da Revista do TRT12, conforme contratações realizadas nos anos de 2015, 2017, 2018 e 2019, demonstrando capacidade e experiência para a execução do serviço que se busca contratar.

Portanto, de acordo com o princípio da economicidade e para preservar a qualidade do serviço, afasta-se a exclusividade de participação de empresas com razão social ME e EPP.

Portanto, considerando o critério adotado para a seleção do prestador do serviço e demais informações, sugere-se a contratação da empresa Coan Indústria Gráfica Ltda. CNPJ 88.444.791/0001-64, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 – Arvoredo – 88704- 700 Tubarão/SC – Fone (00) 0000-0000.

Serão utilizados os recursos financeiros destinados à Escola Judicial, que possui disponibilidade orçamentária no presente exercício para o custeio da despesa, no valor estimado de R$ 7.740,00 (sete mil e setecentos e quarenta reais).

Ação: Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – 02.122.0571.4256.0042 – 0005

Programa de Trabalho Resumido (PTRes): 168109

Natureza de Despesa: 339039 (contratação de pessoa jurídica para serviços relativos a publicações).

Item do PAAC/2020: 2018

15 – Recursos orçamentários

16.1 Destaca-se que este Projeto Básico é decorrente da contratação realizada no Proad

16 – Informações complementares

7749/2020 e que, após a contratação ora pretendida, inexistem necessidade de outras contratações ou de modificação da infraestrutura.

Nome do responsável pela elaboração do projeto básico: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Matrícula: 2640 Lotação: Escola Judicial

E-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxx00.xxx.xx

Ramal: 3298.5681

17 – Responsável pela elaboração do projeto básico

Data: Florianópolis, 14 de setembro de 2020.