Condições de Participação no Concurso Publicitário “30 Anos Vodafone”
Condições de Participação no Concurso Publicitário “30 Anos Vodafone”
Autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Concurso N.º 3/DMEI/DEPEP/DGEPP/2022
1ª Condição
Podem participar no concurso publicitário “30 Anos Vodafone” (doravante, “Concurso”), que decorre entre os dias 3 e 25 de outubro de 2022, os clientes dos segmentos de consumo e empresarial (Empresários em Nome Individual e Pessoas Coletivas), excetuando os clientes que:
(i) Se encontram em planos promocionais ou com tarifários Voz Fixa ou Net Voz Fixa ou com tarifários à medida ou tarifário Travellers;
(ii) Tenham valores em dívida à Vodafone no momento do sorteio;
(iii) Tenham tarifário móvel ativo há menos de 3 meses ou novos clientes com carregamentos acumulados inferiores a €30;
(iv) Tenham o(s) número(s) de telefone desativados;
(v) Tenham efetuado uma troca de cartão (ou alteração de número) no momento do sorteio;
(vi) Tenham efetuado a portabilidade do número à data do sorteio ou após submeterem a sua participação;
(vii) Tenham alterado o seu número do serviço telefónico móvel no momento do sorteio;
(viii) Sejam entidades ou organismos do Estado ou sector público;
(ix) Sejam uma Pessoa Coletiva que tenha apenas serviço(s) de fixo(s);
(x) Tenham apenas serviços IoT dos segmentos consumo e empresarial.
Para aceder à oferta, é necessário o cliente aceitar os Termos e Condições da aplicação My Vodafone, disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx/xxxx/xxxxxx-xxxxxxxxx/xx-xxxxxxxx- no-telemovel.html e do programa Vodafone Happy, disponíveis em
xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx/xxxxxxx/xxx/xxxxxxx- sites/downloads/docs/campanhas/termos-e-condicoes-vodafone-happy.pdf.
No caso dos clientes do segmento de consumo e dos Empresários em Nome Individual, a participação é feita considerando o titular do serviço contratado.
Quanto às Pessoas Coletivas, a participação apenas pode ser concretizada pelo Responsável de Negócio, ou seja, o contacto responsável pela negociação e gestão do contrato de prestação de serviços com a Vodafone. Este representante deve estar identificado junto da Vodafone como “Responsável de Negócio” e o seu serviço de voz móvel tem de se encontrar associado à conta da Xxxxxx Coletiva que representa. O Responsável de Xxxxxxx compromete-se a comunicar aos responsáveis pela Pessoa Coletiva que representa a submissão a fazer e o resultado obtido no Concurso, bem como a entregar à Pessoa Coletiva qualquer prémio que venha a vencer neste contexto.
2ª Condição
A participação na iniciativa está disponível através da aplicação para telemóvel My Vodafone, na sua versão atualizada, para clientes com telemóveis com sistema operativo iOS (a partir da versão 12) ou Android (a partir da versão 5).
3ª Condição
Não serão admitidos no Concurso os participantes que sejam, atualmente, colaboradores, trabalhadores, diretores, administradores, agentes ou representantes da Vodafone ou de qualquer entidade pertencente ao grupo Vodafone, ou quaisquer empresas que colaborem com a Vodafone, designadamente, mas sem limitar, os que prestem serviços em regime de outsourcing, de trabalho temporário ou em regime de profissão liberal ou qualquer outra entidade que colabore com a Vodafone durante o decurso da iniciativa.
A Vodafone reserva-se, igualmente, o direito de excluir a sua participação no Concurso os participantes que:
Assumam a identidade de terceiros (com ou sem o seu conhecimento);
Se registem com dados falsos, imprecisos ou incompletos;
Realizem qualquer tipo de tentativa para alterar as regras e/ou o espírito do Concurso;
Realizem qualquer tipo de tentativa para defraudar, dificultar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento e o normal decurso da iniciativa;
Tentem manipular a campanha ou utilizem programas informáticos, “scripts” ou qualquer outro tipo de procedimento ou técnica para “hacking”, “cheating” ou fraude informática; ou que
Coloquem em causa, de forma direta ou indireta, o bom nome ou a reputação da Vodafone e/ou dos parceiros do presente Concurso, e/ou atentem contra os respetivos colaboradores.
4ª Condição
infOs sorteios serão realizados nos termos descritos ra, sendo atribuído um prémio por cliente,
resultando em 30 prémios distribuídos pelas categorias abaixo identificadas. Os prémios estão distribuídos pelas categorias da seguinte forma:
1. Categoria Mobilidade: um carro da marca Volkwagen, modelo IDBuzz Pro Eléctrico.
Condições aplicáveis:
a) O vencedor deste prémio será contactado pela Vodafone para estabelecer o mecanismo de entrega da viatura;
b) Quaisquer custos ou logísticas incorridos com a entrega ou levantamento do prémio serão suportados pelo vencedor, sem prejuízo de poder ser pontualmente acordada com a Vodafone, ou qualquer dos seus parceiros, a entrega do prémio ou a responsabilidade pelos custos associados por parte destes últimos;
c) As características da viatura sorteada, nomeadamente e sem limitar, a cor do carro ou outras especificações de modelo, estão sujeitas à disponibilidade de stock do parceiro, pelo que o participante desde já reconhece que quaisquer referências às características da viatura são meramente indicativas e poderão variar consoante a disponibilidade;
d) As condições de utilização e garantia do veículo são da responsabilidade do parceiro;
e) Este prémio não pode ser substituído ou trocado por dinheiro, nem podem ser alteradas as suas caraterísticas, assim como não é permitida a transmissão da propriedade do veículo para outra pessoa que não o vencedor;
f) A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações constantes do Código da Estrada, em particular em matéria de seguro e de detenção de licença de condução, é do participante vencedor;
g) O participante vencedor fica também responsável por qualquer obrigação fiscal que surja por se tornar proprietário da viatura;
h) A entrega da viatura está sujeita aos prazos previstos de produção e entrega, que são da responsabilidade do parceiro;
i) O vencedor, terá de ceder os seus dados pessoais para o levantamento da viatura.
j) O presente prémio não pode, em caso algum, ser convertido em dinheiro, reservando-se a Vodafone ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se as circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.
k) O prémio desta categoria tem um valor total ilíquido estimado de 122.949 euros, sendo o seu valor líquido, após a aplicação do Imposto do Selo, nos termos definidos no Código do Imposto do Selo, de 67.622 euros (IVA Incluído), estando o Imposto Selo a cargo da Vodafone.
2. Categoria Mota elétrica: duas motas elétricas da marca Piaggio 1, 2 kWh.
Condições aplicáveis:
a) O vencedor deste prémio será contactado pela Vodafone para estabelecer o mecanismo de entrega da viatura;
b) Quaisquer custos ou logísticas incorridos com a entrega ou levantamento do prémio serão suportados pelo vencedor, sem prejuízo de poder ser pontualmente acordada com a Vodafone, ou qualquer dos seus parceiros, a
entrega do prémio ou a responsabilidade pelos custos associados por parte destes últimos;
c) As características da viatura sorteada, nomeadamente e sem limitar, a cor da mota ou outras especificações de modelo, estão sujeitas à disponibilidade de stock do parceiro, pelo que o participante desde já reconhece que quaisquer referências às características da viatura são meramente indicativas e poderão variar consoante a disponibilidade;
d) As condições de utilização e garantia do veículo são da responsabilidade do parceiro;
e) Este prémio não pode ser substituído ou trocado por dinheiro, nem podem ser alteradas as suas caraterísticas, assim como não é permitida a transmissão da propriedade do veículo para outra pessoa que não o vencedor;
f) A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações constantes do Código da Estrada, em particular em matéria de seguro e de detenção de licença de condução, é do participante vencedor;
g) O participante vencedor fica também responsável por qualquer obrigação fiscal que surja por se tornar proprietário da viatura;
h) A entrega da viatura está sujeita aos prazos previstos de produção e entrega, que são da responsabilidade do parceiro;
i) O vencedor, terá de ceder os seus dados pessoais para o levantamento da viatura.
j) O presente prémio não pode, em caso algum, ser convertido em dinheiro, reservando-se a Vodafone ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se as circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.
k) Os prémios desta categoria têm um valor total ilíquido estimado de 15.655 euros, sendo o seu valor líquido, após a aplicação do Imposto do Selo, nos termos definidos no Código do Imposto do Selo, de 8.610 euros (IVA Incluído), estando o Imposto Selo a cargo da Vodafone.
tsra3. Categoria Viagem Internacional: três viagens para duas pessoas com voo, fers
e estadia, em regime de tudo incluído, pensão completa ou meia pensão, conforme aplicável.
Condições aplicáveis:
a) Os participantes vencedores e os seus acompanhantes são responsáveis por cumprir, por si, todos os requisitos aplicáveis à entrada no país de destino, tais como: a titularidade de vistos, a apresentação de passaportes ou exigências médicas;
b) Os participantes vencedores compreendem que a viagem, na totalidade da experiência, estará sujeita a constrangimentos de datas e horários que serão devidamente comunicados em função da viagem atribuída, e que serão responsabilidade do vencedor cumprir. A Vodafone não se responsabiliza por qualquer substituição ou consequência que advenha da falta de cumprimento das instruções emitidas;
c) O vencedor compreende que a viagem poderá ser cancelada por condições externas à Vodafone. A Vodafone não garante a substituição da viagem ou de qualquer prémio nessa situação, na medida em que as causas que estejam na sua origem sejam externas à Vodafone;
d) O vencedor, bem como o seu acompanhante, terão de ceder os seus dados pessoais para o agendamento da viagem.
e) O presente prémio não pode, em caso algum, ser convertido em dinheiro, reservando-se a Vodafone ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se as circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.
f) Os prémios desta categoria têm um valor total ilíquido estimado de 39.890 euros, sendo o seu valor líquido, após a aplicação do Imposto do Selo, nos termos definidos no Código do Imposto do Selo, de 21.940 euros (IVA Incluído), estando o Imposto Selo a cargo da Vodafone.
4. Categoria Experiência Nacional: nove experiências a ocorrer em território nacional, que podem, quando aplicável, envolver alojamento, para duas pessoas e com uma duração máxima de 3 dias.
Condições aplicáveis:
a) Os participantes vencedores compreendem que o usufruto destas experiências está sujeito a constrangimentos de datas e horários que serão devidamente comunicadas e que o participante e acompanhantes serão responsáveis por cumprir. A Vodafone não se responsabiliza por qualquer substituição ou consequência que advenha da falta de cumprimento das instruções emitidas;
b) O vencedor compreende que a experiência poderá ser cancelada por condições externas à Vodafone. A Vodafone não garante a substituição da viagem ou de qualquer prémio nessa situação, na medida em que as causas que estejam na sua origem sejam externas à Vodafone;
c) O vencedor, bem como o seu acompanhante, terão de ceder os seus dados pessoais para o agendamento da viagem.
d) O presente prémio não pode, em caso algum, ser convertido em dinheiro, reservando-se a Vodafone ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se as circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.
e) Os prémios desta categoria têm um valor total ilíquido estimado de 32.564 euros, sendo o seu valor líquido, após a aplicação do Imposto do Selo, nos termos definidos no Código do Imposto do Selo, de 17.910 euros (IVA Incluído), estando o Imposto Selo a cargo da Vodafone.
5. Categoria Entretenimento: setekits de gaming PlayStation compostos por: 1 Consola Playstation 5; 1 jogo para PS5 Gran Turismo 7; 1 jogo para PS5 Horizon Forbidden West; 1 jogo para PS5 FIFA 23;; 1 jogo PS5 Ratchet & Clank - Uma Dimensão
À Parte ; 2 PS5 Comando Dualsense Branco incluídos; 1 PS5 Base Carregamento Dualsense; 1 PS5 Auscultador Pulse Dd Branco; 1 Comando Multimedia PS5; 1 Cadeira Gaming | Alpha Gamer Polaris Racing Black; 1 Monitor Gaming Samsung 34" Curvo; 1 Volante Logitech G29 Driving Force PS5/PS4/PS3/PC. E oito smartphones distribuídos por: 4 iPhone 14 Pro Max 256 GB e 4 smartphones Samsung Galaxy Ultra S22 256 GB.
Condições do prémio:
a) O vencedor será contactado pela Vodafone para indicar o mecanismo de entrega dokitgamingou do smartphone;
b) As condições de garantia (e o número de anos aplicável) são da responsabilidade das marcas incluídas nokitdegaminge dos smartphones. A entrega dokitdegaming e dos smartphones está sujeita aos prazos de produção e entrega, que são da responsabilidade das marcas que compõem a categoria de Entretenimento. O vencedor deve fornecer a informação obrigatória para entrega dos equipamentos, nomeadamente, a morada para entrega do mesmo, caso seja necessária;
c) As características do prémio sorteado, nomeadamente e sem limitar, a sua cor ou outras especificações de modelo, estão sujeitas à disponibilidade de stock do parceiro, pelo que o participante desde já reconhece que quaisquer referências às características do prémio são meramente indicativas e poderão variar consoante a disponibilidade.
d) O presente prémio não pode, em caso algum, ser convertido em dinheiro, reservando-se a Vodafone ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se as circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.
e) Os prémios desta categoria têm um valor total ilíquido estimado de 49.890 euros, sendo o seu valor líquido, após a aplicação do Imposto do Selo, nos termos definidos no Código do Imposto do Selo, de 27.440 euros (IVA Incluído), estando o Imposto Selo a cargo da Vodafone.
Uma vez atribuídos, os prémios não poderão ser substituídos ou trocados por dinheiro, ou por qualquer outro benefício, a pedido do vencedor. Os participantes compreendem que, fruto de situações de força maior que ultrapassam e que não estão no controlo da Vodafone, esta pode não conseguir concretizar e oferecer os prémios como descritos no presente documento. Nesse caso, a Vodafone envidará esforços para ainda assim premiar os vencedores, ainda que possa não ser possível fazê-lo em condições equivalentes.
Serão estabelecidas condições e prazos para o levantamento de cada um dos prémios, os quais serão determinados em conjunto com os parceiros e devidamente comunicados ao vencedor, nomeadamente através da Declaração de entrega de prémios mencionada na alínea c) da 9ª Condição.
5ª Condição
A todos os clientes elegíveis para participar no Concurso serão atribuídas fichas, nos termos descritos abaixo. O cliente deve jogar a totalidade das fichas que lhe foram atribuídas em uma ou várias categorias de prémios entre o dia 3 e 25 de outubro de 2022. Cada ficha representará uma entrada no sorteio para aquele prémio. O Cliente não poderá editar fichas ou alterá-las após submissão das mesmas.
Por cada ano de serviço na Vodafone é atribuída uma ficha, sendo o cálculo feito relativamente a cada um dos serviços contratados pelo Cliente. Isto é, neste contexto um “serviço” corresponde a um serviço telefónico móvel ou serviço fixo específico. Para serviços com 29 e 30 anos de relação com a Vodafone, serão atribuídas 100 fichas. No caso dos clientes particulares e Empresários em Nome Individual, o cliente pode submeter uma aposta por cada serviço contratado. No caso das Pessoas Coletivas, o Responsável de Negócio de cada conta terá acesso ao somatório do número de fichas atribuídas aos serviços da conta a que pertence, sendo que as fichas são atribuídas de acordo com o número de anos em que o serviço está ativo na Pessoa Coletiva que representa.
A participação só será considerada submetida caso o cliente a confirme após distribuir a totalidade das fichas pelos prémios pretendidos, confirmando a aceitação das “Condições das
Ofertas” e através do botão “Submeter para Sorteio”. Após a confirmação, o cliente receberá a confirmação de aposta submetida com sucesso.
6ª Condição
As listagens para os sorteios serão extraídas da base de dados da Vodafone onde são registados os números do serviço telefónico móvel (MSISDNs) ou acesso de serviço fixo (Access ID) e número de conta que participaram com as suas fichas, com sucesso, em cada prémio.
Os ficheiros com as listagens dos números do serviço telefónico móvel (MSISDNs) ou acesso de serviço fixo (Access ID) e número de conta elegíveis observarão o seguinte:
Findo o período de elegibilidade do sorteio serão gerados vários ficheiros contendo todos os números do serviço telefónico móvel (MSISDNs) ou acesso de serviço fixo (Access ID) e número de conta, que vão corresponder às categorias e escolhas diferentes disponíveis para os prémios do Concurso (um ficheiro para o automóvel, onde será sorteado um vencedor; um ficheiro para cada uma das três viagens internacionais, onde será sorteado um vencedor por ficheiro; um ficheiro correspondente aos concorrentes da experiência nacional, um ficheiro correspondente aokitgaminge um ficheiro correspondente a cada um dos modelos dos smartphones, onde serão sorteados vários vencedores). Os ficheiros terão o formato CSV.
7ª Condição
A operação de sorteio dos participantes realizar-se-á nas instalações da Vodafone, na Xxxxxxx
X. Xxxx XX, 00, Xxx Xxxxx. Xxxxxx xxx Xxxxxx 0000-000 Xxxxxx, concelho de Lisboa. O sorteio irá decorrer no dia 27 de outubro de 2022 e será realizado mediante autorização e conhecimento da Câmara Municipal de Lisboa.
8ª Condição
Os sorteios serão efetuados através de uma aplicação que, aleatoriamente, determinará os vencedores e suplentes. Serão sorteados 930 (novecentos e trinta) registos, 30 (trinta) vencedores e 900 (novecentos) suplentes, que passarão a ser identificados pelo número do serviço telefónico móvel (MSISDN), pelo acesso de serviço fixo (Access ID), pelo número de conta que tiver efetuado o registo ou, na falta destes e caso necessário, através de quaisquer
outros dados que sejam solicitados pela Vodafone para identificação, nomeadamente o número de SIM Card, o nome e/ou o número de Cartão de Cidadão do participante.
9ª Condição
A entrega do prémio será coordenada pela Vodafone ou por terceiros por esta designados. O prémio apenas será entregue ao vencedor apurado que cumpra as seguintes condições:
a) Aos clientes pós-pagos e pré-pagos identificados na Vodafone: que comprovem ser os titulares da conta através da apresentação do seu cartão de cidadão;
b) Aos clientes pré-pagos não identificados na Vodafone: que façam prova que à data do sorteio eram os detentores do SIM Card/número do ICCID que participou no sorteio. Para este efeito, deverão fornecer à Vodafone, aquando do contacto telefónico para a entrega do prémio o número de ICCID, bem como o respetivo Cartão de Cidadão mediante os contactos fornecidos para o efeito;
c) Declaração assinada pelo premiado, acompanhada de fotocópia do seu bilhete de identidade/cartão do cidadão, mediante a qual o vencedor se compromete a levantar o prémio nas condições e prazo estabelecidos para cada um deles;
d) No caso de o vencedor ser uma Pessoa Coletiva, o prémio é atribuído através do contacto do Responsável de Xxxxxxx, sempre que este esteja devidamente identificado, devendo o levantamento do prémio ser efetuado por um representante legal da entidade, acompanhado de fotocópia do seu bilhete de identidade/cartão do cidadão e cópia da certidão do Registo Comercial ou documento equivalente. Caso não seja possível contactar o Responsável de Negócio ou este não esteja devidamente identificado, o vencedor será contactado através do número de telefone com o registo premiado. O contacto pode ser feito telefonicamente ou através do envio de mensagem com número originador alfanumérico “Vodafone”;
e) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao levantamento do prémio será assinada por titular das responsabilidades parentais, mediante o fornecimento de elementos que comprovem a sua identidade, acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão do menor.
Uma vez determinado o vencedor e no sentido de lhe comunicar tal facto, serão efetuadas até três tentativas de contacto por chamada de voz ao Cliente vencedor de cada um dos 30 (trinta) prémios da campanha no espaço de 72 (setenta e duas) horas, através do número 16912 (Serviço de Apoio a Clientes). Serão ainda enviados, neste período, 2 (dois) SMS a indicar ao Cliente que é vencedor de um dos prémios e que deverá entrar em contacto com a Vodafone no período estabelecido. Uma vez recebida a mensagem, o vencedor apurado pode telefonar diretamente para o número de Apoio ao Cliente 911691200 (taxação à rede móvel Vodafone) para solicitar a entrega do prémio. Caso após todas as ações e tentativas acima descritas, ainda assim, o vencedor não contacte a Vodafone e/ou a Vodafone não consiga contactar o vencedor, será contactado o vencedor suplente, perdendo o vencedor o direito a reclamar o prémio.
O número disponibilizado pode ainda ser utilizado por quaisquer participantes para apresentar dúvidas ou sugestões relacionadas com o desenrolar deste concurso.
10ª Condição
Os números do serviço telefónico móvel (MSISDN), num formato não identificável, e o nome, somente primeiro e último, correspondentes aos registos sorteados serão anunciados em xxx.xxxxxxxx.xx e na App My Vodafone até ao final do mês de outubro de 2022, após as devidas validações à luz dos critérios de elegibilidade definidos nas condições 1, 3 e 4.
11ª Condição
Neste Concurso, cada cliente, só pode ser sorteado uma vez como vencedor, para efeitos de atribuição do respetivo prémio. Caso um cliente seja vencedor mais do que uma vez, só lhe será atribuído o prémio de maior valor que tenha vencido. Nas restantes vezes, a posição de vencedor passa automaticamente para o suplente seguinte e assim consecutivamente.
12ª Condição
A Vodafone compromete-se a apresentar na Câmara Municipal de Lisboa, dirigido ao Gabinete do Presidente da Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias após a atribuição do último prémio
aos clientes vencedores, uma declaração sob compromisso de honra em como entregou todos os prémios decorrentes do concurso em apreço.
13ª Condição
No prazo referido no número anterior, a Vodafone compromete-se a comprovar perante a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação do Imposto do Selo sobre o valor dos prémios.
14ª Condição
Os clientes vencedores que após o sorteio e até à entrega do prémio estiverem numa situação de incumprimento para com a Vodafone e/ou tiverem o seu Serviço Telefónico desativado ou portado, perdem o direito ao usufruto do prémio. No entanto, será dada a oportunidade ao cliente vencedor de regularizar a situação junto da Vodafone de forma a poder receber o seu prémio.
Serão também excluídos os clientes/contas que registem troca de número de telemóvel até à disponibilização do prémio.
A Vodafone reserva-se ao direito de não atribuir o prémio caso sejam detetadas irregularidades na titularidade do MSISDN durante o período da campanha, ou quaisquer outras irregularidades identificadas nos elementos que comprovem a identidade do cliente.
15ª Condição
A Vodafone reserva-se o direito de inibir a participação dos clientes vencedores deste concurso em outras promoções da Vodafone, até ao dia 31 de dezembro de 2023.
16ª Condição
No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido ou de não ser feita prova, nos termos e condições referidas no presente Regulamento, propõe-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, revertam para uma instituição com fins assistenciais ou humanitários, que seja designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.
Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no Regulamento, não for possível atribuir os correspondentes prémios.
17ª Condição
A promoção da Campanha “30 Anos Vodafone” será feita em diversos canais de publicidade, no site da Vodafone em xxx.xxxxxxxx.xx, em mediadigital paga, na aplicação My Vodafone, nas lojas da Vodafone e através do envio de SMS ou notificações pushaos clientes elegíveis, obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo.
18ª Condição
Ao participar nesta oferta, os clientes da Vodafone compreendem que o seu número de telemóvel será utilizado, publicado e reproduzido, pela Vodafone, bem como a sua voz e/ou imagem pode ser captado, em qualquer tipo de publicidade, promoção, publicação, incluindo Internet ou qualquer outro meio, com fins comerciais ou informativos, em particular para a comunicação da atribuição do benefício, sendo certo que tal utilização, publicação ou reprodução não dará lugar ao pagamento por parte da Vodafone de qualquer tipo de remuneração ao Cliente.
19ª Condição
A Vodafone compromete-se, com antecedência de cinco dias úteis, a:
a) Confirmar por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa as datas das operações de sorteio, que ocorrerá a 27 de outubro de 2022, e a identificação do seu representante nas mesmas.
b) Onde aplicável, proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelas autoridades competentes, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.
20ª Condição
Serão dados a conhecer ao público não só o local, o dia e a hora da realização da operação de determinação dos sorteados, como também a data limite de habilitação ao concurso e todas as condições de elegibilidade dos concorrentes para efeitos de admissão ao presente concurso.
21ª Condição
A Vodafone não será responsável por:
o Qualquer erro humano ou técnico alheio à Vodafone que possa ocorrer durante o período de duração do Concurso
o Quaisquer perdas ou danos imputáveis a terceiros que possam afetar a participação dos participantes
o Por transmissões eletrónicas incompletas ou que tenham sofrido falhas, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas, a mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou software ou indisponibilidade do serviço de acesso à Internet
o Por quaisquer despesas em que os vencedores incorram para usufruir dos prémios atribuídos
o A Vodafone não se responsabiliza por quaisquer reclamações, controvérsias, prejuízos e/ou danos decorrentes da participação no Concurso, exceto aqueles que, por lei, não possam ser excluídos
A Vodafone não se responsabiliza por qualquer situação que implique uma impossibilidade de participação no Concurso resultante de circunstâncias que não estejam sob o controlo, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, entre outras.
22ª Condição
Os prémios deste Concurso têm um valor total ilíquido estimado de 260.947,47 euros, sendo
o seu valor líquido, após a aplicação do Imposto do Selo, nos termos definidos no Código do Imposto do Selo, de 143.521,20 euros (IVA Incluído).
23ª Condição
A participação na presente promoção pressupõe o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das regras estabelecidas nestas Condições.
Suplemento de Privacidade Concurso Publicitário “30 Anos Vodafone”
A participação concurso publicitário “30 Anos Vodafone” implica o tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”).
Que dados tratamos e com que finalidades:
No âmbito do Concurso Publicitário “30 anos Vodafone”, com as finalidades de gestão da sua participação, entrega de prémios, divulgação e promoção do concurso, prevenção de fraude e gestão de questões e reclamações, tratamos os seguintes dados pessoais:
Para validação e aferição da elegibilidade dos clientes para a atribuição de fichas, participação no concurso e atribuição de prémios, a Vodafone irá tratar a seguinte informação conforme as várias Condições estabelecidas no Regulamento, nomeadamente:
Dados de conta e faturação, tais como dados pessoais de identificação do titular da conta bem como do respetivo Responsável de Negócio (quando aplicável), tipo de conta e segmento - consumo e empresarial (Empresários em Nome Individual e Pessoas Coletivas), estado do serviço enquanto ativo/não ativo entre outras informações relativas à conta/serviço Vodafone que participa no Concurso, conforme estabelecido na 1ª Condição do Regulamento;
Os números do serviço telefónico móvel ou acesso de serviço fixo (Access ID) e número de conta que participaram com as suas fichas no Concurso. No caso de pessoas coletivas, a participação apenas pode ser concretizada pelo Responsável de Negócio sendo necessário validar a sua identificação junto da Vodafone como tal, bem como se o respetivo serviço móvel se encontra associado à conta da pessoa coletiva que representa. Caso necessário, serão tratados outros dados que sejam solicitados pela Vodafone para identificação, nomeadamente o número de SIM Card, o nome e/ou o número de Cartão de Cidadão do participante;
Número de anos de serviço na Vodafone, fichas jogadas em cada categoria de prémio, data e hora de participação;
Prémios atribuídos ao abrigo do presente Concurso.
Para a gestão da entrega de prémios será necessário tratar alguns dados pessoais dos Premiados, designadamente (i) cópia do cartão de cidadão e, em caso de se tratar de pessoa coletiva também da Certidão de Registo Comercial ou documento equivalente, bem como de dados pessoais dos representantes legais da entidade para preenchimento e assinatura de declaração de aceitação dos prémios, nomeadamente conforme requisitos determinados pela entidade competente para autorizar a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar. Se o Premiado for menor de idade, a declaração deverá ser assinada pelo titular das responsabilidades parentais mediante o fornecimento de elementos que comprovem a sua identidade, acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão do menor; (ii) número de cartão de cidadão no caso de clientes com serviços pós- pagos ou pré-pagos já identificados na Vodafone; no caso de clientes pré-pagos não identificados na Vodafone, será tratado o número do ICCID do cartão SIM que participou no sorteio sendo solicitado ao participante a sua indicação e a apresentação física do mesmo, bem como número de cartão de cidadão, nome, morada e NIF para identificação do serviço pré-pago na Vodafone. (iii) no caso de o vencedor ser uma Pessoa Coletiva, o prémio é atribuído ao titular da Conta através do contacto do Responsável de Negócio, pelo que será necessário validar que o mesmo se encontra devidamente identificado, bem como será necessário validar a identificação dos representantes legais da entidade para levantamento do prémio, a qual é realizada mediante apresentação de fotocópia do seu bilhete de identidade/cartão do cidadão e cópia da certidão do Registo Comercial ou documento equivalente. Caso não seja possível contactar o Responsável de Negócio ou este não esteja devidamente identificado nos sistemas da Vodafone no momento de entrega do prémio, o vencedor será contactado através do número de telefone com o registo de premiado; (iv) número de telemóvel relativo à Conta de Cliente Vodafone premiada para efeitos de contacto (envio de sms e contacto telefónico) para permitir a organização e gestão da entrega dos prémios. O contacto pode ser feito telefonicamente ou através do envio de mensagem com número originador alfanumérico “Vodafone”, (v) nome e morada para envio de prémios da categoria “Entretenimento”.
Os participantes declaram que aceitam e autorizam que os seus dados (nome, morada, telefone e número de cartão de cidadão) poderão, consoante os prémios a atribuir, ser partilhados com os parceiros encarregues pela entrega dos respetivos prémios. O Parceiro irá solicitar ao Participante Premiado a indicação destes dados de identificação e contacto bem como a exibição do cartão de cidadão para prova da sua identificação enquanto Premiado, mais podendo solicitar as necessárias informações pessoais para preenchimento e assinatura da declaração de entrega de prémio, tal como referido supra. Estes parceiros poderão solicitar, diretamente junto dos Participantes, o fornecimento adicional de dados pessoais necessários para a entrega dos prémios (por ex. nos casos em que o prémio a atribuir sejam o carro, a mota elétrica, uma viagem internacional ou uma experiência nacional). O tratamento destes dados pelos parceiros será efetuado sob a respetiva e exclusiva responsabilidade e de acordo com as políticas de privacidade de cada parceiro. Verifique previamente a Política de Privacidade dos Parceiros para saber como estes tratam os seus dados.
Ao participar no Concurso, os clientes da Vodafone que sejam Premiados compreendem que
o seu nome (somente primeiro e último) e número de telemóvel (em formato não identificável) será utilizado, publicado e reproduzido, pela Vodafone em xxx.xxxxxxxx.xx e na App My Vodafone, bem como a sua voz e/ou imagem poderá vir a ser captada para divulgação em qualquer tipo de publicidade, promoção, publicação, incluindo Internet ou qualquer outro meio, com fins comerciais ou informativos, em particular exclusivamente para a comunicação da atribuição do prémio, sendo certo que tal utilização, publicação ou reprodução não dará lugar ao pagamento por parte da Vodafone de qualquer tipo de remuneração ao Cliente.
Sem prejuízo de ao participar nesta ação os participantes concederem o seu consentimento para o tratamento da sua imagem e voz, reconhecem, aceitam e declaram que o tratamento das mesmas tem por fundamento a gestão da sua participação na ação, sendo a sua disponibilização um requisito essencial para a participação. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Os dados dos participantes e participantes Premiados serão também tratados com a finalidade de prevenção e deteção de fraude, bem como para a resposta a questões e reclamações, com fundamento no interesse legítimo de negócio da Vodafone.
Todos os participantes declaram conhecer que o tratamento de dados aqui referido é necessário para os efeitos e fins supra mencionados.
Por quanto tempo conservamos a informação
Os dados pessoais dos participantes são tratados exclusivamente para efeitos de realização do Concurso, sendo conservados pelo prazo máximo de 12 meses após a conclusão do mesmo e, no caso dos participantes premiados, após a atribuição do prémio, sendo eliminados após o decurso desse prazo.
Subcontratantes
A Vodafone pode recorrer a subcontratantes para efeitos de tratamento total ou parcial dos seus dados pessoais, nos termos permitidos pela lei, designadamente agências de publicidade e marketing. Estas entidades, incluindo outras empresas do Grupo Vodafone, ficam obrigadas nos termos dos contratos celebrados, a guardar sigilo e a garantir a segurança dos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não podendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam.
Quais os seus direitos
Os Participantes, enquanto titulares dos dados, poderão solicitar, por escrito, o acesso e a portabilidade dos dados que lhes digam diretamente respeito, bem como pedir a sua correção, eliminação ou a limitação do seu tratamento. Adicionalmente, os Participantes têm ainda o Direito de Oposição, o que significa que em determinados casos podem opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a respetiva situação particular ou quando os mesmos são tratados num contexto de marketing direto. O tratamento de dados para fins de marketing direto não será realizado pela Vodafone no âmbito da presente ação. Os Participantes poderão exercer os direitos indicados no ponto anterior, ou solicitar qualquer esclarecimento quanto ao tratamento dos seus dados no
âmbito do Concurso, dirigindo-se ao Encarregado de Proteção de Dados da Vodafone através do endereço xxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.
Se pretender exercer algum destes direitos e/ou ter mais informação sobre os mesmos, a forma como tratamos os seus dados ou apresentar queixa, deve enviar-nos um e-mail para o nosso Encarregado da Proteção de Dados através do endereço xxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx ou consultar a nossa Declaração de Privacidade aplicável aos nossos produtos e serviços, também aplicáveis ao presente concurso, aceda ao Portal de Privacidade no site da Vodafone.
Sem prejuízo de qualquer outra via e recurso administrativo ou judicial, os participantes têm direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) ou a outra autoridade de controlo competente, designadamente no Estado Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou no país onde ocorreu a violação do regime legal, nos termos do artigo 77.º do RGPD.
Responsável pelo tratamento
A Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. (‘Vodafone’), com sede na Xxxxxxx X. Xxxx XX, 00, 0.x xxxx, 0000-000 Xxxxxx, inscrita na CRCL, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502544180, com o capital social de € 91.068.253,00 é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes nesta ação. Para a entrega de alguns prémios poderão ser recolhidos outros dados pessoais diretamente pelos seguintes Parceiros: Turistrader Sociedade de Desenvolvimento Turístico, Lda., com sede em Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Xx. X. Xxxx XX, xxxx 0.00.0 - 0, 0000-000 Xxxxxx; SOAUTO VGRP - Comércio de Automóveis S.A com sede em Xxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxx 0000-000 Xxxxxx; Cais motor, com sede em Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx 00-X, 0000-000 Xxxxxx. O tratamento destes dados pelos parceiros será efetuado sob a respetiva e exclusiva responsabilidade e de acordo com as políticas de privacidade de cada parceiro.