CADERNO DE ENCARGOS

Acordo Quadro para fornecimento de Equipamentos e dispositivos médicos de uso comum em internamento e ambulatório às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

CP 2019/76

Índice

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

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Acordo Quadro para fornecimento de Equipamentos e dispositivos médicos de uso comum em internamento e ambulatório às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde - CADERNO DE ENCARGOS – 2019/76

ANEXO III ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

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C LÁUSULA 1.ª Â MBITO 30

C LÁUSULA 2.ª A MOSTRAS 30

C LÁUSULA 3.ª R EQUISITOS G ERAIS 30

C LÁUSULA 4.ª F ORMAS DE APRESENTAÇÃO 31

C LÁUSULA 5.ª S ISTEMATIZAÇÃO DOS P RODUTOS 31

C LÁUSULA 6.ª E MBALAGEM 31

C LÁUSULA 7.ª F OLHETO INFORMATIVO / I NSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO / F ICHA T ÉCNICA 32

C LÁUSULA 8.ª I NSPEÇÃO 32

C LÁUSULA 9.ª G ARANTIA 32

C LÁUSULA 10.ª S ERVIÇO DE MANUTENÇÃO DOS BENS 32

C LÁUSULA 11.ª S OFTWARE 32

C LÁUSULA 12.ª R EQUISITOS TÉCNICOS OBRIGATÓRIOS PARA TODOS OS LOTES 33

C LÁUSULA 13.ª R EQUISITOS T ÉCNICOS E SPECÍFICOS POR L OTE 34

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CAPÍTULO I

Disposições gerais

Cláusula 1.ª Objeto

1. O presente concurso tem por objeto a seleção de cocontratantes para o Acordo Quadro que permitirá a aquisição de Equipamentos e dispositivos médicos de uso comum em internamento e ambulatório. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir:

a) Nos Acordos Quadro para a área da saúde, a celebrar entre a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (“SPMS”) e os fornecedores cujas propostas vierem a ser selecionadas;

b) Nas aquisições que venham a ser efetuadas pelas instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (“entidades adquirentes”), independentemente da natureza obrigatória ou facultativa, do seu vínculo aos termos do Acordo-Quadro.

2. Quaisquer outras entidades de direito público podem aderir aos Acordos Quadro, nos termos legalmente permitidos, e efetuar as suas aquisições nas condições de aprovisionamento estabelecidas nos contratos, após assinatura de contrato de adesão ao Acordo Quadro.

3. Os bens a fornecer são os constantes do Anexo I ao presente Caderno de Encargos.

4. Os aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência e os respetivos parâmetros base constam do Anexo II ao presente Caderno de Encargos.

5. São aspetos não submetidos à concorrência os que constam do Anexo III ao presente Caderno de Encargos, os quais devem ser observados nas propostas dos fornecedores, sob pena de exclusão.

Cláusula 2.ª Acordo Quadro

1. O Acordo Quadro será celebrado por escrito e é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos.

2. O Acordo Quadro a celebrar integra ainda os seguintes elementos:

a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;

b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos;

c) O presente Caderno de Encargos;

d) As propostas adjudicadas;

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e) Os esclarecimentos sobre as propostas adjudicadas prestados pelos adjudicatários.

3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.

4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado dos acordos quadro e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (“CCP”) e aceites pelos adjudicatários nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal.

5. Além dos documentos indicados no n.º 2, o adjudicatário obriga-se também a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas europeias e portuguesas, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes.

Cláusula 3.ª Prazo de vigência

1. O Acordo Quadro tem a duração de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, e considera-se automaticamente prorrogada a vigência do mesmo por períodos sucessivos de 3 (três) meses, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo.

2. O prazo máximo de vigência do Acordo Quadro, incluindo prorrogações, é de 3 (três) anos.

3. Qualquer das partes pode opor-se à prorrogação da vigência do Acordo Quadro, por carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao seu termo ou à data de prorrogação.

Secção II Obrigações das partes

Cláusula 4.ª Obrigações dos cocontratantes

Para além das previstas no CCP, constituem obrigações dos cocontratantes:

a) Apresentar proposta a todos os convites no âmbito do Acordo Quadro, salvo na situação indicada na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, ambos da cláusula 16.ª;

b) Fornecer os bens às entidades adquirentes, conforme as normas legais vigentes aplicáveis ao exercício da atividade e nos termos e condições definidos no presente Caderno de Encargos;

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c) Comunicar à SPMS e às entidades adquirentes, logo que deles tenham conhecimento, os factos que tornem total ou parcialmente impossível o cumprimento de qualquer das suas obrigações, designadamente:

i. Impossibilidade temporária de fornecimento;

ii. Impossibilidade legal de fornecimento;

iii. Substituição de artigos;

iv. Descontinuação definitiva de artigos.

d) Não alterar as condições do fornecimento dos bens ou serviços fora dos casos previstos no Caderno de Encargos;

e) Não ceder, sem prévia autorização da SPMS, a sua posição contratual nos contratos celebrados com as entidades adquirentes;

f) Prestar de forma correta e fidedigna as informações referentes às condições em que são fornecidos os bens ou serviços, bem como ministrar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias;

g) Comunicar à SPMS qualquer facto que ocorra durante a execução do Acordo Quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo e que altere, designadamente, a sua denominação e sede social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica ou a sua situação comercial, bem como as alterações aos contactos e moradas indicados no contrato para a gestão do Acordo Quadro;

h) Produzir relatórios de faturação e enviar estes relatórios à SPMS com uma periodicidade trimestral, designadamente para efeitos estatísticos, autorizando expressamente a SPMS ao tratamento dos dados fornecidos;

i) Retificar os relatórios de faturação apresentados nos termos da alínea anterior sempre que sejam detetadas irregularidades nos valores;

j) Sempre que solicitado pela SPMS, disponibilizar declaração emitida por um Revisor Oficial de Contas ou pela entidade fiscalizadora das contas da empresa, na qual se certifiquem os valores comunicados nos Relatórios de Faturação entregues, relativos aos procedimentos realizados ao abrigo do Acordo Quadro;

k) Comunicar à SPMS e às entidades adquirentes a nomeação do gestor de contrato responsável pela gestão do Acordo Quadro e dos contratos celebrados ao abrigo do mesmo, bem como quaisquer alterações relativamente à sua nomeação;

l) Disponibilizar a informação relevante para a gestão dos contratos à SPMS e às entidades adquirentes;

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m) Respeitar os termos e condições dos acordos celebrados com o Estado que se encontrem em vigor;

n) Proceder à atualização dos bens e serviços no catálogo, submetendo as propostas de atualização, através de aditamentos no site do catálogo, à apreciação prévia da SPMS;

o) Para efeitos de habilitação nos procedimentos de aquisição ao abrigo do Acordo Quadro, manter permanentemente atualizados os documentos de habilitação, bem como os documentos que atestem o poder de representação do cocontratante;

p) Xxxxxx sigilo e garantir a confidencialidade, não divulgando quaisquer informações que obtenham no âmbito da formação e da execução do Acordo Quadro, não utilizar as mesmas para fins alheios àquela execução, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nelas se encontrem envolvidos.

Cláusula 5.ª

Obrigações das entidades adquirentes

1. Constituem obrigações das entidades adquirentes:

a) Reportar toda a informação relativa à contratação realizada ao abrigo do Acordo Quadro até 30 (trinta) dias úteis após a adjudicação ou sempre que tal lhes seja solicitado;

b) Proceder à avaliação do custo total da utilização nos procedimentos pré-contratuais celebrados ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos exigidos por lei;

c) Efetuar os procedimentos aquisitivos segundo as regras definidas no Acordo Quadro;

d) Nomear um gestor de categoria responsável pela gestão dos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro, bem como comunicar quaisquer alterações a essa nomeação aos cocontratantes com quem tenham celebrado contrato;

e) Monitorizar o cumprimento contratual no que respeita às respetivas condições e aplicar as devidas sanções em caso de incumprimento;

f) Reportar os resultados da monitorização referida na alínea anterior e comunicar, em tempo útil, à SPMS, os aspetos relevantes que tenham impacto no cumprimento do Acordo Quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo.

2. A informação referida na alínea a) do número anterior deve ser enviada através de meios eletrónicos, com o conteúdo e em conformidade com o modelo a disponibilizar pela SPMS.

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Cláusula 6.ª Obrigações da SPMS

Constituem obrigações da SPMS, no âmbito e nos limites fixados pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2011, de 17 de novembro, e sem prejuízo de outras que estejam previstas no presente Caderno de Encargos:

a) Fiscalizar o cumprimento do Acordo Quadro e dos contratos de fornecimento celebrados ao abrigo do mesmo, designadamente para apuramento do cumprimento das obrigações contratuais por parte dos cocontratantes e das entidades adquirentes;

b) Monitorizar a qualidade do fornecimento de bens, designadamente realizando auditorias e tratando a informação recebida ao abrigo do disposto nas cláusulas anteriores e, quando justificado, aplicar sanções em caso de incumprimento, incluindo a suspensão temporária ou a exclusão de algum cocontratante do Acordo Quadro, designadamente em caso de:

i. reiterado reporte de falta de qualidade e/ou de falhas inesperadas na utilização dos produtos fornecidos por parte dos serviços utilizadores das entidades adquirentes e/ou incumprimento reiterado dos prazos de entrega dos bens;

ii. deteção dos casos reiterados referidos na subalínea (i) anterior em ações de monitorização pela SPMS;

iii. o cocontratante não apresentar proposta a procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro, salvo se se verificar a situação prevista na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, ambos da cláusula 16.ª.

c) Promover a atualização do Acordo Quadro, mantendo o tipo de prestação e os objetivos das especificações fixadas no Acordo Quadro e desde que tal se justifique em função da ocorrência de inovações tecnológicas, conquanto os preços unitários não sejam superiores;

d) Definir linhas orientadoras e disponibilizar minutas de peças procedimentais às entidades adquirentes;

e) Publicitar no seu portal da internet instruções ou orientações para proceder à avaliação do custo total de utilização dos bens e serviços objeto do Acordo Quadro.

Cláusula 7.ª

Direitos de propriedade intelectual e industrial

São da responsabilidade dos cocontratantes quaisquer encargos decorrentes da utilização, no âmbito do Acordo Quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo, de direitos de propriedade intelectual ou industrial.

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Secção III

Das relações entre as partes no Acordo Quadro

Cláusula 8.ª

Sigilo e confidencialidade

1. As partes obrigam-se a guardar sigilo e confidencialidade sobre todos os assuntos constantes do objeto do Acordo Quadro e a tratar como confidencial toda a informação e documentação a que tenham acesso no âmbito da sua execução, sendo esta obrigação extensível aos seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que as mesmas envolvam.

2. Exclui-se do âmbito do número anterior toda a informação gerada por força da execução do Acordo Quadro, bem como todos os assuntos ou conteúdo de documentos que, por força de disposição legal, tenham de ser publicitados ou sejam do conhecimento público.

Cláusula 9.ª

Casos fortuitos ou de força maior

1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas no Acordo Quadro.

2. Entende-se por caso fortuito ou de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excecional, independente da vontade das partes, e que não derive de falta ou negligência de qualquer delas.

3. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação.

Cláusula 10.ª

Patentes, licenças e marcas registadas

São da responsabilidade dos cocontratantes quaisquer encargos decorrentes da utilização, no fornecimento de bens ou na prestação de serviços, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças.

Cláusula 11.ª Suspensão do Acordo Quadro

1. Sem prejuízo do direito de resolução do Acordo Quadro, a SPMS pode, em qualquer altura, suspender total ou parcialmente a execução do Acordo Quadro a um cocontratante.

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2. A suspensão produz os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos cocontratantes no Acordo Quadro, salvo se da referida notificação constar data posterior, e é efetuada através de carta registada com aviso de receção.

3. A SPMS pode, a qualquer momento, levantar a suspensão da execução do Acordo Quadro.

4. É, ainda, motivo de resolução do CPA por parte da SPMS, EPE, quando o mesmo não configure a realidade do mercado.

5. Os cocontratantes não podem reclamar ou exigir qualquer compensação ou indemnização com base na suspensão total ou parcial do Acordo Quadro.

Cláusula 12.ª Resolução

1. O incumprimento das obrigações dos cocontratantes definidas nos Acordos Quadro dos contratos celebrados ao seu abrigo ou dos demais documentos contratuais aplicáveis, confere à SPMS o direito à resolução do Acordo Quadro relativamente àquele, bem como o direito de solicitar o correspondente ressarcimento de todos os prejuízos causados.

2. Para efeitos da presente cláusula, e sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, considera-se consubstanciar incumprimento a verificação de qualquer das seguintes situações, em relação a cada um dos cocontratantes:

a) Apresentação à insolvência, ou insolvência declarada pelo tribunal;

b) Incumprimento das suas obrigações relativas aos pagamentos das contribuições à Administração Fiscal ou à Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis;

c) Prestação de falsas declarações;

d) Não apresentação dos relatórios previstos na cláusula 14.ª;

e) Recusa do fornecimento de bens ou da prestação de serviços a uma entidade adquirente;

f) Não atualização do Acordo Quadro nos termos do n.º 2 da cláusula 24.ª;

g) Não apresentação de proposta em procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro, salvo se se verificar a situação prevista na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, ambos da cláusula 16.ª;

h) Incumprimento, na execução de contrato celebrado ao abrigo do Acordo Quadro, das especificações técnicas e condições previstas no Acordo Quadro;

3. Não apresentação, sempre que tal lhe seja solicitado, de um dos documentos constantes no artigo 8.º do Programa do Concurso;

4. A resolução é notificada ao cocontratante em causa, por carta registada com aviso de receção, da qual conste a indicação da situação de incumprimento e respetivos fundamentos.

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5. A resolução do Acordo Quadro relativamente a um cocontratante não prejudica a aplicação de qualquer das sanções previstas na cláusula 15.ª.

Cláusula 13.ª

Cessão da posição contratual e subcontratação

1. Os cocontratantes só podem ceder a sua posição no Acordo Quadro, ou subcontratar total ou parcialmente o fornecimento dos bens objeto do Acordo Quadro mediante autorização prévia e por escrito da SPMS, EPE.

2. Para efeitos da autorização da cessão por parte da SPMS, o cocontratante, cedente, deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com os documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário que lhe foram exigidos na fase de formação do Acordo Quadro.

3. Para efeitos da autorização da subcontratação por parte da SPMS, o cocontratante, subcontratante, deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com os documentos de habilitação e adesão ao catálogo através do formulário constante no site, relativos ao potencial subcontratado, que lhe foram exigidos na fase de formação do Acordo Quadro.

4. A SPMS deve pronunciar-se sobre a proposta do cocontratante no prazo de 30 dias a contar da respetiva apresentação, desde que regularmente instruída.

5. Nos casos em que a SPMS venha a autorizar a subcontratação, o cocontratante permanece integralmente responsável perante a SPMS pelo exato e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais.

Secção IV Monitorização e sanções

Cláusula 14.ª Reporte e monitorização

1. Os cocontratantes devem enviar relatórios de faturação com indicação das faturas emitidas relativas aos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da alínea h) da cláusula 4.ª, em suporte eletrónico a disponibilizar pela SPMS.

2. O suporte eletrónico a que se refere o número anterior será disponibilizado pela SPMS.

3. Os relatórios a entregar pelos cocontratantes devem conter todos os dados e cumprir todas as formalidades exigidas pelo suporte eletrónico a que se refere o número anterior.

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4. Caso sejam detetadas irregularidades ou não sejam apresentados os relatórios no prazo fixado para o efeito, a SPMS notifica o cocontratante para, num prazo não superior a 5 dias, emitir o relatório em falta ou corrigir a informação no relatório enviado.

5. Os relatórios de faturação referidos no n.º 1 da presente cláusula devem ser enviados à SPMS até ao dia 20 do mês subsequente ao final do trimestre a que digam respeito. em formato eletrónico a definir pela SPMS.

Cláusula 15.ª Sanções

1. O incumprimento das obrigações do cocontratante determina a aplicação de sanções pecuniárias nos termos a definir em cada procedimento.

2. O valor das sanções constantes do número anterior é descontado na fatura relativa ao período em que se deu o facto que originou a sua aplicação.

CAPÍTULO II

Dos procedimentos e contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro

Cláusula 16.ª Disposições gerais

1. Ao procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro é aplicável o disposto no artigo 259.º e seguintes do CCP, devendo as entidades adquirentes enviar convite aos cocontratantes do lote do Acordo Quadro ao abrigo do qual será lançado o procedimento.

2. Nos procedimentos para a celebração dos contratos de fornecimento referidos no número anterior, o critério de adjudicação adotado será o da proposta economicamente mais vantajosa, sem prejuízo do previsto no número seguinte.

3. Para os efeitos previstos no número anterior, as entidades adquirentes e a SPMS em representação daquelas poderão estabelecer no convite a que se refere o n.º 1:

a) Melhor relação qualidade preço, na qual o critério de adjudicação é composto por um conjunto de fatores, e eventuais subfactores, relacionados com diversos aspetos da execução do contrato a celebrar;

b) Avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, que pode ser inferior ao estabelecido no acordo quadro;

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c) Em casos devidamente fundamentados, a entidade adjudicante pode optar por não submeter à concorrência o preço ou o custo, caso em que estabelece obrigatoriamente um preço fixo ou um preço máximo;

d) A constituição de um lote por agrupamento de 2 ou mais dos lotes constantes do Anexo I do Caderno de Encargos, desde que a constituição desses lotes permita a participação dos concorrentes em condições de igualdade e não condicionem a adjudicação de bens, a um determinado fornecedor;

e) No caso mencionado da alínea anterior e desde que expressamente previsto no Convite a que se refere a cláusula 16.ª, é permitido que a adjudicação da totalidade das quantidades recaia num adjudicatário, independentemente do número de lotes agrupados.

4. No caso previsto na alínea b) do número anterior, os cocontratantes cujo preço no Acordo Quadro seja superior não se encontram vinculados a apresentar proposta.

5. Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 3, o convite deverá indicar que o preço deve ser apresentado para uma mesma unidade de medida, de forma a permitir a comparabilidade das propostas.

6. No contexto de cada procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro pode cada concorrente apresentar proposta a um, a vários ou a todos os lotes previstos nesse procedimento, desde que relativos a Acordo Quadro no qual seja cocontratante.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no contexto de cada procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro deverão ser excluídas as propostas que sejam variantes, parciais no contexto de cada lote e/ou condicionadas, fora dos termos admitidos nas peças de procedimento.

8. Os cocontratantes devem obrigatoriamente apresentar proposta a todos os convites que lhe sejam endereçados nos termos do n.º 1, sob pena de suspensão de apresentação de propostas conforme previsto no presente caderno de encargos, salvo nos casos previstos no n.º 4 da presente cláusula.

9. As entidades adquirentes podem recorrer ao leilão eletrónico, nos termos previstos no CCP, para melhorar os atributos das propostas apresentadas pelos concorrentes.

10. As propostas apresentadas pelos cocontratantes nos procedimentos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro não podem apresentar preços superiores aos apresentados nas propostas para a formação do mesmo, sob pena de exclusão das mesmas.

11. É sempre obrigatória a colocação do número do Acordo Quadro em cada nota de encomenda.

12. Os contratos que sejam celebrados ao abrigo do Acordo Quadro podem produzir efeitos para além da vigência do mesmo.

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13. A celebração de novo Acordo Quadro com o mesmo objeto impossibilita qualquer renovação dos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro a celebrar na sequência do presente procedimento.

Cláusula 17.ª Critérios de adjudicação

1. A adjudicação nos procedimentos lançados ao abrigo do Acordo Quadro será efetuada segundo o critério definido no n.º 2 da cláusula 16.ª, sem prejuízo do disposto no n.º seguinte.

2. Em caso de empate é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar, do qual será lavrada ata por todos os presentes.

3. O sorteio será realizado mediante convocatória enviada em simultâneo a todos os concorrentes em situação de igualdade, pelo menos com dois dias úteis de antecedência, indicando a mesma a data, hora e local, as regras do sorteio serão definidas pelas entidades adquirentes.

Cláusula 18.ª Leilão Eletrónico

1. Nos procedimentos a realizar ao abrigo do artigo 259.º do CCP, poderá haver lugar ao leilão eletrónico previsto nos artigos 140.º a 145.º do Código dos Contratos Públicos.

2. O leilão eletrónico decorrerá em Plataforma eletrónica de contratação pública disponibilizada pela SPMS.

3. Após a análise e avaliação das propostas, todos os concorrentes cujas propostas não tenham sido excluídas, por um dos fundamentos do artigo 146.º do CCP, são simultaneamente convidados pela entidade adjudicante, por via eletrónica, a participar no leilão, sendo-lhes comunicado o lugar da ordenação das mesmas em que se encontram.

4. O único atributo da proposta objeto de leilão eletrónico será o preço unitário dos bens constantes no Anexo II ao Caderno de Encargos.

5. O leilão terá início decorridos 2 dias úteis a contar da data do envio dos convites, nos termos do n.º 1 do artigo 143.º do CCP.

6. Outras regras de funcionamento do leilão, designadamente o modo de licitação e o encerramento do leilão, serão fixadas no convite à participação no leilão, nos termos dos artigos 141.º e 142º do CCP.

7. As regras previstas no número anterior devem, em qualquer caso, garantir a confidencialidade relativamente à identidade dos fornecedores em leilão, nos termos do artigo 144.º do CCP.

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Local e prazos de entrega

1. As entregas dos bens deverão efetuar-se nos locais e nos prazos máximos indicados pelas entidades adquirentes.

2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, considera-se entrega imediata a entrega no prazo máximo de 24 horas após a receção da nota de encomenda pelo cocontratante.

3. O prazo de entrega é o estabelecido no Acordo Quadro, não devendo ultrapassar 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de receção da Nota de Encomenda.

4. Sempre que ocorra um caso de força maior, nos termos previstos na cláusula 9.ª, devidamente comprovado, e que implique a suspensão da entrega, devem os fornecedores, logo que dele tenham conhecimento, requerer à entidade adquirente que lhes seja concedida uma prorrogação do respetivo prazo.

5. A entidade adquirente pode, por motivo devidamente justificado, prorrogar o prazo de entrega.

6. Da situação referida no n.º 5 devem as entidades adquirentes e os fornecedores dar imediato conhecimento à SPMS.

Cláusula 20.ª

Acompanhamento e fiscalização do modo de execução do contrato

1. A execução de cada contrato é permanentemente acompanhada por um gestor designado pelo adjudicatário.

2. Caso o gestor do contrato detete desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato, determina ao cocontratante que adote as medidas que, em cada caso, se revelem adequadas à correção dos mesmos.

Cláusula 21.ª Condições de Pagamento

1. O prazo de pagamento aos fornecedores é de 60 dias.

2. O contrato de fornecimento pode estabelecer prazo diverso do referido no n.º 1 da presente cláusula, por acordo entre as instituições de saúde e o fornecedor, nos termos e limites previstos na lei.

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Características dos Preços

1. Os preços indicados nos Acordos Quadro não incluem o IVA e incluem, para além do custo unitário do produto, os seguintes custos:

a) Acondicionamento;

b) Embalagem;

c) Carga, transporte e descarga no local indicado para os locais de consumo, bem como seguros ou quaisquer outras despesas inerentes ao transporte.

2. No contexto dos procedimentos lançados ao abrigo dos Acordos Quadros, os concorrentes poderão apresentar fatores de redução dos preços propostos:

a) Por aquisição de quantidades, com indicação do desconto a efetuar sobre o preço unitário, de acordo com as quantidades;

b) Por descontos financeiros, com a indicação do desconto face ao prazo de pagamento.

3. Sempre que ocorra a situação prevista no n.º 2 os cocontratantes devem formalizar tais descontos de acordo com o previsto na Cláusula 24.ª.

4. Os concorrentes deverão preencher o campo específico no documento que constitui o Anexo A, relativo ao valor mínimo para cada nota de encomenda, o qual não poderá ser superior a 100€.

5. Caso este campo não seja preenchido, considerar-se-á que o concorrente não estabeleceu qualquer valor mínimo por encomenda.

6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades adjudicantes não poderão proceder a encomendas inferiores a uma embalagem.

Cláusula 23.ª Revisão de Preços

1. Os fornecedores podem solicitar a revisão dos preços fixados nos Acordos Quadro, a título excecional fundamentado em aprovações de preço efetuadas pelo INFARMED, I.P. não podendo, em caso algum, serem alteradas as restantes condições de fornecimento e as características constantes dos mesmos.

2. A revisão de preços só pode ocorrer após 12 (doze) meses contados do dia seguinte à entrada em vigor do Acordo Quadro e em casos devidamente justificados.

3. A revisão de preços referido na presente cláusula é formalizada mediante o aditamento referido na alínea a) do n.º 3 da cláusula 24.ª, a qual deverá conter as alterações introduzidas nos Acordos Quadro.

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Aditamentos

1. Quaisquer alterações de ordem financeira e técnica relativamente aos bens selecionados que ocorram durante o prazo de vigência dos Acordos Quadro devem ser obrigatoriamente comunicadas à SPMS.

2. Para formalização dos aditamentos deverão os cocontratantes proceder ao seu preenchimento on- line, submissão via internet, impressão, e envio através de email para a SPMS, com vista à sua autorização.

3. Para efeitos do n.º 1, consideram-se aditamentos os decorrentes das seguintes situações:

a) Aumento de Preços;

b) Redução de Preços;

c) Inserção de Descontos;

d) Descontinuação de artigos;

e) Substituição de artigos;

f) Redimensionamento da embalagem;

g) Interrupção Temporária de Fornecimento;

h) Alteração de outros elementos.

4. Os aditamentos tipificados no número anterior deverão ser utilizados da forma e com base nos documentos necessários à comprovação dos requisitos que a seguir se indicam:

a) Aumento de Preços: este aditamento deverá ser utilizado para formalização dos pedidos de aumento de preço referido na cláusula 23.ª, o qual só pode ser praticado após autorização da SPMS;

b) Redução de Preço: este aditamento deverá ser utilizado quando o cocontratante determina a redução de preço, diretamente junto da SPMS;

c) Inserção de Descontos: este aditamento deverá ser utilizado sempre que o cocontratante pretenda efetuar descontos no preço em função das quantidades ou de prazos de pagamento. Não são aceites aditamentos que introduzam escalões de desconto menos favoráveis que os que constam do catálogo;

d) Descontinuação: este aditamento deverá utilizar-se sempre que o bem deixe de ser comercializado no mercado português, quer a nível público, quer a nível privado, devendo o cocontratante enviar para a SPMS cópia do documento original emitido pelo fabricante ou seu representante oficial, logo que do facto tenha conhecimento;

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e) Substituição: este aditamento deverá utilizar-se quando o cocontratante pretenda substituir um bem por outro, devendo, cumulativamente, a substituição obedecer aos seguintes requisitos:

i. O artigo substituto respeite as características previstas no presente Caderno de Encargos;

ii. O bem substituto apresente preços e condições competitivas, proporcionais à qualidade e quantidade do bem que visa substituir.

f) Redimensionamento da embalagem: este aditamento deve ser utilizado quando o cocontratante pretenda alterar o número de unidades por embalagem, em relação à sua proposta inicial;

g) Interrupção Temporária de Fornecimento: este aditamento deve ser utilizado sempre que haja uma interrupção de fornecimento nos termos do n.º 2 da cláusula 25.ª;

h) Alteração de Outros Elementos: este aditamento tem carácter residual e deve ser utilizado quando o cocontratante proponha o mesmo artigo, mas pretenda alterar qualquer aspeto da sua proposta não contemplado nos restantes tipos de aditamentos, designadamente alteração do prazo de entrega, alteração da taxa do IVA ou alteração de custos de transporte.

Cláusula 25.ª Impossibilidade temporária de fornecimento

1. Sempre que o cocontratante se encontre em situação de impossibilidade temporária de fornecimento, deverá comunicar fundamentadamente tal facto à SPMS.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se impossibilidade temporária de fornecimento uma interrupção de fornecimento por período não superior a 90 (noventa) dias contínuos.

3. Findo o prazo previsto no número anterior sem que a situação se regularize, deverá o cocontratante solicitar a prorrogação do prazo, reservando-se a SPMS, todavia, o direito de resolver o contrato.

Cláusula 26.ª Elementos Estatísticos

1. Os cocontratantes obrigam-se ao envio trimestral dos elementos estatísticos referentes às aquisições efetuadas pelas entidades adquirentes, devendo fazer referência ao código, marca, quantidade e valor global de vendas.

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2. Os elementos estatísticos devem ser enviados à SPMS impreterivelmente até ao dia 20 (vinte) do mês seguinte em relação ao trimestre de vigência do contrato.

3. O suporte a utilizar, para o envio dos elementos estatísticos, é a opção fornecida na aplicação do Cat@logo (registo de vendas).

4. Sempre que lhes seja solicitado pela SPMS, devem os cocontratantes facultar fotocópia das notas de encomenda emitidas pelas entidades adquirentes, bem como das faturas relativas às encomendas efetuadas no âmbito dos Acordos Quadro ou elementos estatísticos em prazo inferior ao estipulado no n.º 2 e a indicar pela SPMS.

5. O incumprimento do estipulado no n.º 1 pode implicar que a SPMS atue nos termos previstos na cláusula 15.ª.

CAPÍTULO III

Penalidades contratuais

Cláusula 27.ª Incumprimento dos prazos de entrega

1. No caso de incumprimento do prazo de entrega dos bens estabelecido nos Acordos Quadro, o cocontratante em falta:

a) Xxxxxx obrigado ao pagamento à entidade adquirente da diferença do valor entre o seu preço unitário e o preço unitário do fornecedor a que a entidade adquirente tiver de recorrer;

b) No caso de se tratar do único fornecedor selecionado, a entidade adquirente poderá aplicar ao cocontratante uma penalização de 1% do valor da encomenda, por cada dia de atraso, até ao limite de 20%.

2. As penalidades devidas nos termos da presente cláusula serão aplicadas por dedução do respetivo montante no pagamento subsequente devido ao abrigo do contrato.

3. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que as entidades adquirentes exijam uma indemnização pelo dano causado.

Cláusula 28.ª Remuneração da SPMS, EPE

1. Poderá ser determinado por despacho do Membro do Governo responsável pela área das Finanças que os cocontratantes remunerem a SPMS, com uma periodicidade trimestral, pelos serviços de gestão, supervisão e comunicação prestados no âmbito das suas atribuições e relacionados com o

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Acordo Quadro, por um valor líquido correspondente a uma percentagem dos custos assumidos pela SPMS, sem IVA, de manutenção das ferramentas eletrónicas de suporte à gestão, supervisão e comunicação às entidades adquirentes, naquele período.

2. Para efeitos do número anterior, os períodos de 3 meses correspondem ao trimestre de cada ano civil.

3. A SPMS emitirá a fatura correspondente ao trimestre em causa após a receção dos relatórios de faturação, devendo o pagamento em causa ser efetuado pelo cocontratante até ao 30.º dia a contar da data de receção da fatura.

Cláusula 29.ª Sanções

1. O incumprimento das obrigações fixadas no presente acordo quadro confere à SPMS, EPE o direito a ser indemnizada através da aplicação de sanção pecuniária, nos termos dos números seguintes.

2. Em caso de incumprimento da apresentação dos relatórios previstos na alínea h) da cláusula 4.ª, pode ser aplicada pela SPMS uma sanção pecuniária de 250,00 EUR por cada relatório em falta e dia de atraso.

3. Caso se verifique que os valores apresentados nos relatórios de faturação diferem dos valores efetivamente faturados às entidades em resultado da fiscalização será aplicada uma sanção pecuniária de 250,00 EUR.

4. Em caso de incumprimento da obrigação de atualização nos termos prevista nas Cláusula 4.ª será aplicada uma sanção de 500,00 EUR.

CAPÍTULO IV

Resolução de litígios

Cláusula 30.ª Foro competente

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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CAPÍTULO V

Disposições finais

Cláusula 31.ª Comunicações e notificações

1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no Acordo Quadro.

2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do Acordo Quadro deve ser comunicada à outra parte, apenas produzindo efeitos após a data desta comunicação.

Cláusula 32.ª Contagem dos prazos

A contagem dos prazos é feita nos termos do artigo 471.º do CCP.

Cláusula 33.ª Divulgação eletrónica

1. Nos 15 dias úteis seguintes à notificação da adjudicação para efeitos de celebração de contrato no âmbito do Acordo quadro, deverá ser disponibilizada à SPMS para efeitos de integração em brochura eletrónica, e-book ou outro meio de divulgação eletrónico, imagem do bem selecionado e pequena súmula da sua utilização, destinado unicamente a fins comunicacionais.

2. Para este efeito a SPMS, EPE disponibilizará o layout em que a informação deverá ser prestada.

3. Os preços dos bens não serão incluídos no documento mencionado no n.º 1.

Cláusula 34.ª Legislação aplicável

O acordo quadro tem natureza administrativa e rege-se pelo direito português.

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ANEXO I

Lotes de produtos

Lote	Código Artigo	Descrição do Artigo	Unidade de apresentação para efeitos de preço unitário
GRUPO 1 – EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA CONSULTÓRIO/INTERNAMENTO
1	A1214	Aspirador de secreções	ASPIRADOR
2	B699	Balanças de Bioimpedância	BALANÇA
3	B544	Balança digital para adulto	BALANÇA
4	B545	Balança digital para adulto de coluna com craveira	BALANÇA
5	B546	Balança mecânica (de chão) para adulto	BALANÇA
6	B547	Balança mecânica para adulto de coluna com craveira	BALANÇA
7	B549	Balança mecânica pediátrica	BALANÇA
8	B717	Balde em aço inox para resíduos do grupo I e II	BALDE
9	B718	Balde em aço inox para resíduos do grupo III	BALDE
10	S978	Suporte para saco de lixo hermético com pedaleira	SUPORTE
11	C2403	Cinto de Transferência	CINTO
12	C1569	Coxímetro (Aparelho medição monóxido carbono)	XXXXXXXXX
00	X0000	Xxxxxxxx pediátrica	CRAVEIRA
14	E431	Esfigmomanómetro aneróide de mesa	ESFIGMOMANÓMETRO
15	E432	Esfigmomanómetro aneróide de parede	ESFIGMOMANÓMETRO
16	E837	Esfigmomanómetro aneróide portátil + Xxxxxxxxxxxx	ESFIGMOMANÓMETRO + ESTETOSCÓPIO
17	E433	Esfigmomanómetro digital	ESFIGMOMANÓMETRO
18	E434	Esfigmomanómetro digital portátil (suporte rodado e braçadeiras adulto/obeso/criança)	ESFIGMOMANÓMETRO
19	E838	Esfigmomanómetro digital portátil com oxímetro (suporte rodado e braçadeiras adulto/obeso/criança)	ESFIGMOMANÓMETRO
20	E435	Espirómetro	ESPIRÓMETRO

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Lote	Código Artigo	Descrição do Artigo	Unidade de apresentação para efeitos de preço unitário
21	E429	Estadiómetro (Craveira Parede)	CRAVEIRA
22	E436	Xxxxxxxxxxxx	ESTETOSCÓPIO
23	G283	Goniómetro	GONIÓMETRO
24	L682	Lipocalibrador (medidor de prega cutânea)	LIPOCALIBRADOR
25	L683	Lupa médica/enfermagem	LUPA
26	M1217	Microscópio (para o Laboratório de Saúde Pública)	MICROSCÓPIO
27	M1218	Modelo de mama anatómico	MODELO DE MAMA
28	N180	Nebulizador Ultrassónico (aerossol)	NEBULIZADOR
29	O202	Oxímetro de dedo neonatal e infantil	OXÍMETRO
30	O203	Oxímetro - adulto	XXXXXXXX
00	X0000	Xxxxxxxx medição dedo ECO	OXÍMETRO
32	P1431	Pedígrafo	PEDÍGRAFO
33	S775	Suporte de soro duplo rodado	SUPORTE DE SORO
34	T1600	Tábua de Transferência	TÁBUA
35	I1157	Imobilizador de membro Adulto	IMOBILIZADOR
36	T1297	Termómetro digital	TERMÓMETRO
37	T1298	Termómetro testa	TERMÓMETRO
38	T1299	Termómetro timpânico	TERMÓMETRO
GRUPO 2 – AJUDAS TÉCNICAS E MATERIAL DE REABILITAÇÃO
39	A1216	Andarilho	ANDARILHO
40	X000	Xxxxxxx ajustável em altura	XXXXXXX
00	X000	Xxxxxxx tripé (Pirâmide)	BENGALA
42	B553	Bolas Terapêuticas (Pilates/Boubath)	BOLA

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Lote	Código Artigo	Descrição do Artigo	Unidade de apresentação para efeitos de preço unitário
43	C1571	Canadianas	CANADIANAS
44	D483	Degrau duplo	DEGRAU
45	D482	Degrau simples	XXXXXX
00	X0000	Xxxxx / Halteres	XXXXXXXX
00	X0000	Xxxx de fisioterapia para dedos	MOLA
48	M1118	Molas para exercício de dedos em "V"	MOLA
49	P1194	Pedaleira mecânica	XXXXXXXXX
00	X0000	Xxxxxxxxx portátil com regulação esforço	PEDALEIRA
51	S776	Suporte para curativo pernas e pés	SUPORTE
52	T1300	Tala de Dorsi Flexão	TALA
53	T1301	Talas Xxxxxxxxxx Xxxxxxx c/bocais	XXXX
00	X0000	Xxxx imobilizadora de joelho a 0º	TALA
GRUPO 3 – OFTALMOLOGIA
55	O204	Oftalmoscópio	OFTALMOSCÓPIO
56	O205	Oftalmoscópio de parede (fibra ótica)	OFTALMOSCÓPIO
57	O206	Oftalmoscópio portátil (fibra ótica)	OFTALMOSCÓPIO
58	O207	Otooftalmoscópio (punhos individualizados)	OTOOFTALMOSCÓPIO
59	O209	Otoscópio + oftalmoscópio portátil (fibra ótica)	OTOSCÓPIO + OFTALMOSCÓPIO
60	T1302	Tabela optométrica - adulto	TABELA
61	T1303	Xxxxxx optométrica - criança	TABELA
62	T1304	Tabela optométrica luminosa - adulto	TABELA
63	T1305	Tabela optométrica luminosa – criança	TABELA

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Lote	Código Artigo	Descrição do Artigo	Unidade de apresentação para efeitos de preço unitário
GRUPO 4 – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
00	X0000	Xxxxxxxxxxxxx (Xxx)	KIT
65	O210	Otoscópio de parede (fibra ótica)	OTOSCÓPIO
66	O211	Otoscópio portátil (fibra ótica)	OTOSCÓPIO
GRUPO 5 – MATERNO/INFANTIL
67	A5823	Almofada de amamentação de meia lua	ALMOFADA
68	F1032	Fita métrica	FITA
69	F1033	Fraldário	FRALDÁRIO

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ANEXO II

Preço

Lote	Código Artigo	Descrição do Artigo	Preço base (€)
GRUPO 1 – EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA CONSULTÓRIO/INTERNAMENTO
1	A1214	Aspirador de secreções	1 105,7000 €
2	B699	Balanças de Bioimpedância	9 950,0000 €
3	B544	Balança digital para adulto	353,0000 €
4	B545	Balança digital para adulto de coluna com craveira	560,0000 €
5	B546	Balança mecânica (de chão) para adulto	114,5000 €
6	B547	Balança mecânica para adulto de coluna com craveira	426,7000 €
7	B549	Balança mecânica pediátrica	216,3000 €
8	B717	Balde em aço inox para resíduos do grupo I e II	19,8320 €
9	B718	Balde em aço inox para resíduos do grupo III	34,3760 €
10	S978	Suporte para saco de lixo hermético com pedaleira	102,6000 €
11	C2403	Cinto de Transferência	32,9460 €
12	C1569	Coxímetro (Aparelho medição monóxido carbono)	580,0000 €
13	C1570	Craveira pediátrica	91,9000 €
14	E431	Esfigmomanómetro aneróide de mesa	123,0000 €
15	E432	Esfigmomanómetro aneróide de parede	123,0000 €
16	E837	Esfigmomanómetro aneróide portátil + Estetoscópio	13,3380 €
17	E433	Esfigmomanómetro digital	150,0000 €
18	E434	Esfigmomanómetro digital portátil (suporte rodado e braçadeiras adulto/obeso/criança)	730,0000 €
19	E838	Esfigmomanómetro digital portátil com oxímetro (suporte rodado e braçadeiras adulto/obeso/criança)	730,0000 €
20	E435	Espirómetro	1 921,4300 €

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Lote	Código Artigo	Descrição do Artigo	Preço base (€)
21	E429	Estadiómetro (Craveira Parede)	109,7000 €
22	E436	Estetoscópio	55,1000 €
23	G283	Goniómetro	12,4025 €
24	L682	Lipocalibrador (medidor de prega cutânea)	23,5800 €
25	L683	Lupa médica/enfermagem	1,8480 €
26	M1217	Microscópio (para o Laboratório de Saúde Pública)	805,9932 €
27	M1218	Modelo de mama anatómico	359,0554 €
28	X000	Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxx)	38,8000 €
29	O202	Oxímetro de dedo neonatal e infantil	497,0000 €
30	O203	Oxímetro - adulto	650,0000 €
31	O1029	Oxímetro medição dedo ECO	20,5428 €
32	P1431	Pedígrafo	83,2371 €
33	S775	Suporte de soro duplo rodado	71,8142 €
34	T1600	Tábua de Transferência	29,3550 €
35	I1157	Imobilizador de membro Adulto	3,4770 €
36	T1297	Termómetro digital	2,5000 €
37	T1298	Termómetro testa	85,5528 €
38	T1299	Termómetro timpânico	101,6066 €
GRUPO 2 – AJUDAS TÉCNICAS E MATERIAL DE REABILITAÇÃO
39	A1216	Andarilho	36,8500 €
40	X000	Xxxxxxx ajustável em altura	9,2700 €
41	B552	Bengala tripé (Pirâmide)	21,2500 €
42	B553	Bolas Terapêuticas (Pilates/Boubath)	11,8000 €

Página 27

Lote	Código Artigo	Descrição do Artigo	Preço base (€)
43	C1571	Canadianas	7,1400 €
44	D483	Degrau duplo	50,3500 €
45	D482	Degrau simples	47,4500 €
46	P1195	Pesos / Halteres	14,9000 €
47	M1117	Mola de fisioterapia para dedos	12,5500 €
48	M1118	Molas para exercício de dedos em "V"	15,8500 €
49	P1194	Pedaleira mecânica	40,4750 €
50	P1432	Pedaleira portátil com regulação esforço	75,6000 €
51	S776	Suporte para curativo pernas e pés	144,8000 €
52	T1300	Tala de Dorsi Flexão	21,2000 €
53	T1301	Talas Xxxxxxxxxx Xxxxxxx c/bocais	132,7700 €
54	T1603	Tala imobilizadora de joelho a 0º	26,2200 €
GRUPO 3 – OFTALMOLOGIA
55	O204	Oftalmoscópio	340,8000 €
56	O205	Oftalmoscópio de parede (fibra ótica)	463,0000 €
57	O206	Oftalmoscópio portátil (fibra ótica)	117,6000 €
58	O207	Otooftalmoscópio (punhos individualizados)	385,0000 €
59	O209	Otoscópio + oftalmoscópio portátil (fibra ótica)	237,1400 €
60	T1302	Tabela optométrica - adulto	7,7200 €
61	T1303	Xxxxxx optométrica - criança	77,1200 €
62	T1304	Tabela optométrica luminosa - adulto	184,0000 €
63	T1305	Tabela optométrica luminosa – criança	77,1200 €

Página 28

Lote	Código Artigo	Descrição do Artigo	Preço base (€)
GRUPO 4 – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
00	X0000	Xxxxxxxxxxxxx (Xxx)	122,6925 €
65	O210	Otoscópio de parede (fibra ótica)	384,4000 €
66	O211	Otoscópio portátil (fibra ótica)	117,4000 €
GRUPO 5 – MATERNO/INFANTIL
67	A5823	Almofada de amamentação de meia lua	17,0943 €
68	F1032	Fita métrica	3,5000 €
69	F1033	Fraldário	397,0000 €

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ANEXO III

Especificações Técnicas CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 1.ª Âmbito

1. Os equipamentos e dispositivos médicos objeto do presente procedimento destinam-se ao uso hospitalar em instituições do SNS.

2. Os concorrentes devem preencher as características dos dispositivos médicos constantes no formulário eletrónico mencionado no artigo 8.º do Programa do Concurso.

Cláusula 2.ª Amostras

1. Para apreciação das propostas, o júri, em caso de dúvida sobre as características apresentadas, poderá, sob pena de exclusão da proposta, notificar os concorrentes para apresentação de amostras do produto em causa.

2. As amostras devem ser entregues três dias úteis após a respetiva notificação, devidamente referenciadas (nome do concorrente, referência do concurso, número de lote e código do artigo), sem qualquer encargo financeiro para a SPMS, EPE, na morada indicada no artigo 2.º do programa do concurso.

Cláusula 3.ª Requisitos Gerais

1. Sem prejuízo de outras exigências legais, só são selecionados no presente procedimento, os equipamentos ou dispositivos médicos que:

a) Cumpram o exigido na descrição de cada lote;

b) Preencham os requisitos estabelecidos no clausulado das especificações técnicas.

2. No âmbito de cada procedimento desenvolvido ao abrigo do presente acordo quadro, será exigido o cumprimento das exigências legais que vigorarem na respetiva data de início.

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Formas de apresentação

1. Podem ser apresentados, pelo mesmo concorrente, mais do que um artigo para cada lote, preenchendo, para o efeito, tantos Anexo A (documento previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 8.º do Programa do Concurso), quantos forem necessários, desde que o preço seja o mesmo.

2. No caso de o concorrente apresentar mais do que um artigo para cada lote, será considerada uma única proposta para efeitos da ordenação descrita no n.º 2 do art.º 18.º do Programa do Concurso.

Cláusula 5.ª Sistematização dos Produtos

O presente procedimento tem a seguinte sistematização:

• GRUPO 1 – EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA CONSULTÓRIO/INTERNAMENTO

• GRUPO 2 – AJUDAS TÉCNICAS E MATERIAL DE REABILITAÇÃO

• GRUPO 3 – OFTALMOLOGIA

• GRUPO 4 – OTORRINOLARINGOLOGIA

• GRUPO 5 – MATERNO/INFANTIL

Cláusula 6.ª Embalagem

1. Os produtos fornecidos devem ser acondicionados em embalagens que garantam suficiente proteção, reunindo assim as condições necessárias à perfeita conservação de todas as suas características.

2. Sem prejuízo de outras exigências legais e se aplicável, a embalagem deve conter, por unidade, as seguintes menções em língua portuguesa:

a) Designação do produto, que permita identificar a composição qualitativa do produto;

b) Marca comercial;

c) Prazo de validade;

d) Número de lote de fabrico;

e) Marcação CE.

3. É obrigatória a inclusão do folheto informativo / instruções de utilização dos artigos, aquando do seu fornecimento às entidades adquirentes.

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Folheto informativo / Instruções de utilização / Ficha Técnica

1. O folheto informativo / instruções de utilização / ficha técnica deve conter, entre outros, os seguintes aspetos:

a) Características físicas e químicas, qualitativas e quantitativas;

b) Indicações;

c) Contraindicações;

d) Modo de utilização;

e) Imagem do produto;

f) Fabricante;

g) Referência do Produto;

h) Características técnicas.

Cláusula 8.ª Inspeção

1. Após a entrega do equipamento objeto do fornecimento, a entidade adjudicante pode proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à inspeção do bem entregue, com vista a verificar as respetivas condições de operacionalidade do bem, se o mesmo reúne as características, especificações e requisitos técnicos definidos no Anexo III do Caderno de Encargos e na proposta adjudicada, bem como o cumprimento dos critérios legais de aceitabilidade dos equipamentos e outros requisitos exigidos por lei.

2. Durante a fase de inspeção referida no número anterior, o adjudicatário deve prestar todos os esclarecimentos solicitados pela entidade adjudicante.

Cláusula 9.ª Garantia

1. Só são selecionados os equipamentos ou dispositivos médicos que, nos termos da presente cláusula e da lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, tenham um prazo mínimo de garantia técnica de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do auto de receção, se outro superior não resultar da proposta do cocontratante, contra quaisquer defeitos que derivem da sua atividade e que se revelem a partir da respetiva aceitação do bem, assim como contra quaisquer discrepâncias com as exigências legais e com características, especificações e requisitos técnicos definidas no Anexo III do Caderno de Encargos e na proposta adjudicada.

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2. A garantia a que se refere o número anterior inclui a manutenção integral do bem fornecido e os serviços nos termos previstos na proposta apresentada pelo cocontratante, e nos termos da cláusula seguinte.

Cláusula 10.ª

Serviço de manutenção dos bens

1. O cocontratante fica obrigado a prestar os serviços de manutenção dos bens objeto do contrato, necessários e adequados a verificar e assegurar o bom e contínuo funcionamento do equipamento fornecido, nos termos definidos pela entidade adjudicante no convite efetuado nos termos da Clausula 16.ª do Caderno de Encargos.

2. Aos serviços de manutenção a que se refere o número anterior, excetuam-se os casos de reparação ou substituição de peças por utilização danosa do bem, por parte da entidade adjudicante.

Cláusula 11.ª Software

1. O cocontratante do acordo quadro obriga-se a informar a SPMS, EPE através do email xxxxxxxx@xxxx.xxx-xxxxx das ligações do equipamento a software de transmissão de resultados e de imagens instalados nas instituições do Serviço Nacional de Saúde.

2. Para efeitos do número anterior, o sistema de comunicação entre o computador e o sistema externo deve ser efetuado preferencialmente em comunicação standard, como por exemplo HL7.

Cláusula 12.ª

Requisitos técnicos obrigatórios para todos os lotes

1. Na Ficha técnica do produto com o qual apresenta proposta tem obrigatoriamente de constar:

a) Imagem do produto;

b) Fabricante;

c) Referência do produto;

d) Características técnicas;

e) Utilização/aplicação.

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Cláusula 13.ª

Requisitos Técnicos Específicos por Lote

1. Só são selecionados no presente procedimento os equipamentos ou dispositivos médicos que preencham os requisitos constantes do quadro seguinte:

Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

A1214 - Aspirador de secreções

• Aspirador de secreções para utilização contínua

• Potência de aspiração mínima 18 L/min, com regulador da sucção monitorizável no vacuómetro

• Válvula de segurança anti refluxo

• Com copo esterilizável/autoclavável e permitir a utilização de saco descartável, ambos com capacidade mínima de 1,5 L

• Com bateria recarregável incorporada

• Caixa antichoque

• Equipado com calibrador de vácuo e filtro descartável

B699 - Balanças de bioimpedância

• Analisador de composição corporal portátil de elevada capacidade

• Compatível com o software que permita a análise da tendência, avaliações de riscos para a saúde e total gestão dos dados

• Plataforma baixa para maior estabilidade com capacidade máxima de peso de, pelo menos, 250 Kg com 100 g de precisão

• Impressora integrada que permita leitura imediata

• Resultados automaticamente gravados em cartão SD e enviados para um computador ou impressos:

1. Análise da gordura corporal;

2. Indicador da massa muscular;

3. Indicador da taxa metabólica basal;

4. Avaliação física;

5. Gordura corporal e peso.

• Permite medições de:

- % da gordura corporal;

- Massa adiposa em Kg;

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

- Massa não adiposa em Kg;

- Massa muscular em Kg;

- % da água total do corpo;

- Índice de massa corporal;

- Massa óssea em Kg;

- Avaliação física;

- Avaliação da gordura visceral;

- Taxa metabólica basal em calorias;

- Indicador da taxa metabólica basal;

- Idade metabólica.

B544 - Balança digital para adulto

• Balança de chão (sem coluna)

• Com capacidade de 150 Kg (valor mínimo)

• Classe III de precisão de acordo com normativo regulamentar (Classe Médica)

B545 - Balança digital para adulto de coluna com craveira

• Balança de coluna digital com craveira com escala de medição até 200 cm (mínimo)

• Capacidade de 200 Kg (mínimo)

• Com funções auto-off, TARA, ESTAB, IMC

• Alimentação a pilhas e elétrica

• Classe III de precisão de acordo com normativo regulamentar (Classe Médica)

• Possibilidade de interface com os Sistemas de

Informação do SNS e comunicação standard HL7

B546 - Balança mecânica (de chão) para adulto

• Mostrador de grandes dimensões (diâmetro entre 150- 200 mm)

• Plataforma plana e antiderrapante

• Base de apoio antioxidante com pés em borracha

• Capacidade de 150 Kg com graduação de 1000 g, e função ajuste de 0

• Classe III de precisão de acordo com normativo

regulamentar (Classe Médica)

B547 - Balança mecânica para adulto de coluna com craveira

• Craveira com escala de medição até 200 cm (mínimo)

• Mostrador de grande dimensão, display BMI, com indicação do peso e respetiva condição nutricional do paciente através da função BMI

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

• Plataforma plana e antiderrapante

• Base de apoio antioxidante com pés de borracha e rodas de transporte

• Capacidade máxima 160 Kg (valor mínimo) com graduação de 100 gramas e função ajuste de 0

• Escala de medição telescópica de 60 a 200 cm, graduação de 1 mm acoplada à balança

• Classe III de precisão, de acordo com normativo

regulamentar (Classe Médica)

B549 - Balança mecânica pediátrica

• Com capacidade máxima de, pelo menos, 16 Kg

• Graduação de 5 g ou 10 g

• Com possibilidade de regular a zero

• Plataforma plana e antiderrapante

• Classe III de precisão de acordo com normativo regulamentar (Classe Médica)

B717 - Balde em aço inox para resíduos do grupo I e II

• Balde em aço inox resistente à corrosão e a impactos mecânicos, com pedal e pega

• Capacidade 20 L

• Tampa anti odores, com sistema interno de abertura metálico

• Recipiente interior em PVC removível e anel protetor

na base em PVC

B718 - Balde em aço inox para resíduos do grupo III

• Balde em aço inox resistente à corrosão e a impactos mecânicos, com pedal e pega

• Capacidade 30 L

• Tampa anti odores, com sistema interno de abertura metálico

• Recipiente interior em PVC removível e anel protetor

na base em PVC

S978 - Suporte para saco de lixo hermético com pedaleira

• Estrutura tubo redondo em aço inox

• Prateleira para apoio do saco

• Base com rodas com sistema de travamento

C2403 - Cinto de Transferência

• Cinto de transferência almofadado revestido de material anti deslizante

• Pegas em argolas horizontais e verticais

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

C1569 - Coxímetro (Aparelho medição monóxido carbono)

• Faixa de concentração 0 – 500 ppm

• Sensibilidade 1 ppm

• Ecrã LCD

• Indicação com luz verde em concentrações 0 – 6 ppm

• Indicação com luz amarela em concentrações 7 – 10 ppm

• Indicação com luz vermelha em concentrações 11 – 72 ppm

• Indicação com luz vermelha e alarme em concentrações > 20 ppm

• Pressão de uso: Atmosférica +/- 10%

• Tempo de resposta < 15 segundos

• Alimentação a pilhas

C1570 - Craveira pediátrica

• Craveira em alumínio

• Com a possibilidade de ser adaptada à parede ou à marquesa e uso portátil

• Escala até 90 cm (mínimo) e graduação 1 mm

• Braços dobráveis para melhor arrumação

E431 - Esfigmomanómetro aneróide de mesa

• Aparelho de medir tensão arterial aneróide de secretária

• Com braçadeiras adulto, obeso e pediátrico

• Visor extralargo (mínimo de 10 cm de diâmetro)

• Tolerância máxima de erro de +/- 3 mmHg

• Braçadeiras com velcro, tubo e pêra em latex

• Com estetoscópio incluído

E432 - Esfigmomanómetro aneróide de parede

• Esfigmomanómetro aneróide de fixação à parede

• Fornecido com cesto para armazenamento de tubos

• Com 3 braçadeiras (obeso, adulto e criança)

• Com tubo em espiral extensível (mínimo de 3 m)

E837 - Esfigmomanómetro aneróide portátil + Estetoscópio

• Aparelho de medir tensão arterial aneróide com estetoscópio

• Braçadeira de velcro

• Escala graduada com 2 mmHg (mínimo)

• Ajuste manual de deflação até 2/3 mmHg

• Tempo de deflação máximo de 10 segundos

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

• Estojo

E433 - Esfigmomanómetro digital

• Aparelho de medir tensão arterial digital com 3 braçadeiras (adulto, obeso e pediátrico) em nylon com câmara de ar com velcro

• Monitor LCD

• Limites de medição tensão arterial: 0 a 290 mmHg, (tolerância +/- 10 mmHg)

• Pulsação: 40 a 180/min (tolerância 10/min)

• Precisão Tensão arterial: ±3 mmHg

• Alimentação a pilhas e elétrica com carregador

• Adaptador CA, jogo de pilhas e bolsa para transporte.

• Possibilidade de interface com os Sistemas de Informação do SNS e comunicação standard HL7

E434 - Esfigmomanómetro digital portátil (suporte rodado e braçadeiras adulto/obeso/criança)

• 3 braçadeiras (obeso, adulto e criança)

• Suporte vertical sobre base rodada, com rodas e cesta

• Sistema de deteção de pulsações irregulares

• Função de alarme e auto-off

• Insuflação e fuga automáticas

• Possibilidade de interface com os Sistemas de Informação do SNS e comunicação standard HL7

E838 - Esfigmomanómetro digital portátil com oxímetro (suporte rodado e braçadeiras adulto/obeso/criança)

• 3 braçadeiras (obeso, adulto e criança)

• Suporte vertical sobre base rodada, com rodas e cesta

• Oxímetro

• Sistema de deteção de pulsações irregulares

• Função de alarme e auto-off

• Insuflação e fuga automáticas

• Possibilidade de interface com os Sistemas de Informação do SNS e comunicação standard HL7

E435 - Espirómetro

• Capacidade vital sob esforço FVC / Dilatação pós bronquial

• Teste de capacidade vital

• Ventilação voluntária máxima

• Medição da Saturação de oxigénio (Spo2) e de Pulso (PR)

• Sensor Temperatura semicondutor (0-45°C)

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

• Sensor Fluxo turbina digital bidirecional

• Máximo Volume ± 10 L

• Medida Fluxo ± 16 L/s

• Precisão do Volume ± 3% ou 50 ml

• Precisão do Fluxo ± 5% ou 200 ml/s

• Resistência dinâmica a 12 L/s: <0.5 cmH2O/L/s

• Ecrã LCD táctil (caneta incorporada)

• Possibilidade de interface com os Sistemas de Informação do SNS e comunicação standard HL7

• Sistema de gráficos de curva (F/V – V/T)

• Cabo USB

• Turbina descartável com bocal integrado (mínimo 100 unidades)

• Alimentação através de ligação à corrente elétrica ou através de bateria recarregável incorporada com carregador de bateria incluído

• Deverá incluir acessórios: mala de transporte/estojo, turbina, 1 pinça nasal, cânulas 28x60 mm de uso único

e pelo menos uma cânula reutilizável

E429 - Estadiómetro (Craveira Parede)

• Estadiómetro de fixação à parede mecânico

• Intervalo de medição 0 a 2200 mm (adulto / criança)

• Graduação de 1 mm

• Com dispositivo de bloqueio

E436 - Estetoscópio

• Estetoscópio com cabeça em aço inoxidável

• Aro "anti frio"

• Sistema de tubo simples com hastes auriculares integradas e ajustáveis

• Diafragma com pelo menos 4 cm de diâmetro

• Pontas de ouvidos em PVC transparente e macias

• Tubo em PVC, flexível e com pelo menos 60 cm de comprimento

G283 - Goniómetro

• Goniómetro em plástico transparente (PVC) de 30 cm lineares

• Que permita a observação do eixo da articulação e

amplitude de movimento

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

• Cabeça rotativa (de 360°) com três escalas calibradas para ser usado com sistema ISOM (International Standard of Measurements) de medições e sistema

XXXX

X000 - Xxxxxxxxxxxxxx (medidor de prega cutânea)

• Armazenamento de três medições

• Cálculo e exibição da percentagem de gordura do corpo

• Funcionamento a pilhas

L683 - Lupa médica/enfermagem

• Lupa de mão com 3 dioptrias (mínimo)

• Tamanho da lente 75 mm (mínimo)

• Com manga e armação metálica

M1217 - Microscópio (para o Laboratório de Saúde Pública)

• Corpo binocular inclinado com regulação interpupilar simétrica e dois anéis de compensação

• Revólver quadruplo com objetivas acromáticas 10x, 20x, 40x (telescópica) e 100x (telescópica de imersão em óleo)

• Oculares planas 10x, distância focal 25 mm diâmetro de campo 18 mm

• Contraste de fase 20 x, 40x e 1

• Estativo metálico com comandos bilaterais coaxiais por transversal e longitudinal

• Iluminação de halogénio de 30 W com alimentação incorporada, interruptor potenciométrico para controle da intensidade luminosa e compensador/coletor

• Condensador ABBE de dupla lente com diafragma de íris e regulação vertical por pinhão e cremalheira

• Filtros de vidro de cor azul e mate

• Terceira tubular para conexão vídeo ou fotografia

M1218 - Modelo de mama anatómico

• Modelo de mama anatómico em silicone de alta qualidade para ensino de palpação mamária com suporte com medidas aproximadas de 52x24,5x9,5 cm

• Moldes de 3 mamas femininas diferentes: duas com

alterações benignas e malignas de diferentes formas e estágios; e uma saudável

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

• Textura realista e representação detalhada das

estruturas mais delicadas da pele

N180 - Nebulizador Ultrassónico (aerossol)

• Nebulizador ultrassónico com nebulização continua de alto volume

• Temporizador – 0-30 minutos (tempo mínimo)

• Capacidade do recipiente do medicamento 50 ml (volume mínimo)

• Dimensões das partículas nebulizadas de 1,0 a 5,0 μM

(mínimo)

• Alarme sonoro indicador de anomalia ou final de tempo de nebulização

• Frequência ultrassónica (aproximadamente) 1.7 MHz

• Velocidade de nebulização de 3 ml/min (mínimo), podendo ser regulável

• Acessórios incluídos: Tubo de inalação com adaptadores, bocal de inalação, recipiente para medicamento, máscara de adulto e criança e cabo de

alimentação elétrica

O202 - Oxímetro de dedo neonatal e infantil

• Oxímetro de dedo pediátrico com LCD, fornecido com sondas para neonatal/infantil

• Alarme para SPO2 e pulso

• Alimentação através de bateria recarregável incorporada

• Saturação de 0-100%

• Precisão de leitura de SPO2 de 70% - 100% com erro de leitura máxima de 2%

• Desligamento automático após 8-10 segundos de

inutilização

O203 - Oxímetro - adulto

• Oxímetro fornecido com sondas para adulto

• Alarme para SPO2 e pulso

• Alimentação através de bateria recarregável incorporada

• Possibilidade de interface com os Sistemas de Informação do SNS e comunicação standard HL7

• Carregador incluído

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

• Saturação de 0-100%

• Precisão de leitura de SPO2 de 70% - 100% com erro de leitura máxima de 2%

• Desligamento automático após 8-10 segundos de

inutilização

O1029 - Oxímetro medição dedo ECO

• Medição da saturação de oxigénio (SpO2), frequência cardíaca e gráfico de barras de pulso

• Modelo para adultos e crianças a partir de 3 anos

• Display LED

• Indicador de bateria fraca

• Desligamento automático

• Precisão de leitura de SPO2 de 70% a 100% com erro de leitura máxima de 2%

• Pulso: 25 a 250bpm precisas a +/- 1 bpm

• Pilhas incluídas

P1431 - Pedígrafo

• Pedígrafo para 1 pé com folhas, rolo e tinta

S775 - Suporte de soro duplo rodado

• Estrutura tubo redondo em aço inoxidável com haste de dois ou quatro ganchos, regulável em altura aproximada entre 110/200 cm

• Base de 5 rodízios com sistema de travamento

T1600 - Tábua de Transferência

• Tábua de Transferência anti deslizante em polietileno de alta densidade ou madeira

• Dimensões aproximadas 70x30 cm

I1157 - Imobilizador de membro Adulto

• Par de pulseiras imobilizadoras para punho/tornozelo em material suave que evite lesões por maceração e abrasão

• Com sistema de velcro e anilha

• Descartável

T1297 - Termómetro digital

• Com memória da última leitura

• Sinal acústico quando a medição está terminada

• Com função desligar automático

T1298 - Termómetro testa

• Com tecnologia de infravermelhos

• Visor LCD

• Sinais acústicos

• Função desligar automático

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

• Bolsa de transporte e baterias incluídas

T1299 - Termómetro timpânico

• Com tecnologia de infravermelhos

• Visor LCD

• Sinais acústicos

• Função desligar automático

• Bolsa de transporte e baterias incluídas

A1216 - Andarilho

• Andarilho articulado sem rodas

• Estrutura em alumínio

• Pernas ajustáveis em altura

B551 - Bengala ajustável em altura

• Estrutura tubular em alumínio de elevada resistência

• Pega ergonómica

• 9 níveis de ajuste de altura

B552 - Bengala tripé (Pirâmide)

• Com base em aço

• Punho curvo em alumínio anodizado

• Regulável em altura

• Pega e ponteiras antiderrapantes em borracha

B553 - Bolas Terapêuticas

(Pilates/Boubath)

• Em PVC

C1571 - Canadianas

• Par de canadianas em tubo de alumínio anodizado

• Ponteira antiderrapante em borracha

• Punho em esponja anti bolhas ou calosidades

• Regulável entre 85 e 115 cm

D483 - Degrau duplo

• Estrutura metálica em tubo redondo com pintura epóxi

• Degraus revestidos com material antiderrapante

• Altura total 45 cm (variação admitida +/- 5 cm)

D482 - Degrau simples

• Estrutura metálica em tubo redondo com pintura epóxi

• Degrau revestido com material antiderrapante

• Altura 25 cm (variação admitida +/- 5 cm)

P1195 - Pesos / Halteres

• Par de pesos para punho e tornozelo em PVC com revestimento em vinil

• Tecido resistente ajustável com correia e velcro (pode

oscilar entre os 0,5 Kg e 1,5 Kg)

M1117 - Mola de fisioterapia para dedos

• Com vários botões

• Plástico rijo com molas em metal

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

• Botões da mola possam ser pressionados isoladamente por cada dedo

• Base ergonómica para máximo conforto

M1118 - Molas para exercício de dedos em

"V"

• Molas para exercício de dedos/mão

• Tensão média para exercício de resistência em "V"

P1194 - Pedaleira mecânica

• Com possibilidade de regular a resistência de pedalagem

• Possibilidade de uso em mãos e pés

P1432 - Pedaleira eletrónica portátil

• Com possibilidade de regular a resistência de pedalagem

• Possibilidade de uso em mãos e pés

• Com ecrã para visualização de tempo e calorias gastos

• Dobrável para transporte fácil

S776 - Suporte para curativo pernas e pés

• Estrutura e apoios para pernas e calcanhares em aço inox

• Apoio da perna estofado com material de revestimento lavável

• Com altura regulável

• Tabuleiro e tampa amovíveis em aço inox

T1300 - Tala de Dorsi Flexão

• Tala de Dorsi Flexão em folha de plástico forte

• Com forros interiores acolchoados que permitam a sua substituição

• Tem por função manter os pés em flexão dorsal e permitir carga nos tecidos moles da fáscia plantar e tendão de Aquiles

• Fácil ajuste de flexão dorsal

T1301 - Talas Xxxxxxxxxx Xxxxxxx c/bocais

• Talas Xxxxxxxxxx Xxxxxxx c/bocais

• Conjunto constituído por tala braço inteiro com 00/00 xx, xxxx xx perna com 70 cm e tala de pé

• Em PVC lavável

T1603 - Tala imobilizadora de joelho a 0º

• Barras de estabilização laterais e posteriores amovíveis

• Material em tecido confortável e lavável

• Altura de 50 cm, tamanho universal

O204 - Oftalmoscópio

• Oftalmoscópio com punho

• Iluminação 2.5V com iluminação halogéneo

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

• Dioptrias disco com 18 lentes corretivas (+ / - 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 15, 20 dioptrias)

• Roda de abertura com seis aberturas diferentes: estrela de fixação, círculo grande, círculo pequeno, filtro sem vermelhos, filtro azul e semicírculo

• Estojo rígido

O205 - Oftalmoscópio de parede (de fibra ótica)

• Transformador de parede

• Punho e cabeça de oftalmoscópio de fibra ótica incluídos

• Cabo extensível até 3 metros, no mínimo

O206 - Oftalmoscópio portátil (de fibra ótica)

• Com estrela de fixação de abertura em formato de bolso

• Com pega de 2 peças e cabeça

• Alimentação através de baterias tipo AA

• Pilhas e estojo de transporte incluídos

O207 - Otooftalmoscópio (punhos individualizados)

• Oto/Oftalmoscópio de 2 punhos

• Otoscópio fibra ótica:

- Ótica impermeável, rotação em ambos os sentidos, com aumento ótico de três vezes (3x)

- Compatível com espéculos standard

- Luz fibra ótica com iluminação Xenon XL/LED - 2,5 V (mínimo)

• Oftalmoscópio

- Iluminação standard XL / LED

- Dioptrias disco com 18 lentes corretivas (+ / - 1, 2, 3,

4, 6, 8, 10, 15, 20 dioptrias)

- Roda de abertura com seis aberturas diferentes: estrela de fixação, círculo grande, círculo pequeno, filtro sem vermelhos, filtro azul e semicírculo

• Ambos os instrumentos num único estojo rígido

O209 - Otoscópio + oftalmoscópio portátil (de fibra ótica)

• Estojo composto por otoscópio e oftalmoscópio de fibra ótica

• Conjunto de espéculos auriculares

• Alimentação através de baterias tipo AA

T1302 - Tabela optométrica - adulto

• Tabela/escala optométrica para letrados/iletrados em

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

placas de PVC ou cartão plastificado

• Com sistema de fixação à parede incluído

• Com símbolos impressos a preto (as letras não deverão constituir palavras com significado em português)

• Na ficha técnica deverá constar imagem exata e legível da tabela

• Leitura a 3 metros

T1303 - Tabela optométrica - criança

• Tabela/escala optométrica para crianças com serigrafia colorida em placas de PVC ou cartão plastificado

• Com sistema de fixação à parede incluído

• Leitura a 3 metros

T1304 - Tabela optométrica luminosa - adulto

• Tabela/escala optométrica para letrados/iletrados em estrutura em aço e pintura epoxy

• Com sistema de fixação à parede incluído

• Eletrificação fluorescente

• As letras não deverão constituir palavras com significado em português

• Na ficha técnica deverá constar imagem exata e legível da tabela

• Leitura a 3 metros

T1305 - Tabela optométrica luminosa - criança

• Tabela/escala optométrica para crianças com serigrafia colorida em estrutura em aço e pintura epóxi

• Com sistema de fixação à parede incluído

• Eletrificação fluorescente

• Leitura a 3 metros

L1022 - Laringoscópio (Kit)

• Estojo com punho de laringoscópio (fibra ótica)

• Lâminas reintegrais 2, 3 e 4 ou com 3 lâminas curvas e 3 retas

• Caixa rígida

• Alimentação a baterias

O210 - Otoscópio de parede (de fibra ótica)

• Transformador de parede com punho e cabeça de otoscópio de fibra ótica

• Cabo extensível até 3 metros, no mínimo

O211 - Otoscópio portátil (de fibra ótica)

• Otoscópio de fibra ótica com punho

• Ótica impermeável

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Lote

Descrição do Artigo

Especificações técnicas

• Rotação em ambos os sentidos, com aumento ótico (fator de ampliação) de três vezes (3x)

• Compatível com espéculos standard

• Luz fibra ótica com iluminação Xenon XL / LED - 2,5V

• Com lente pivotante e conexão para ventilador

• Estojo rígido de transporte e pilhas

• Com 20 espéculos auriculares descartáveis (10 unidades de Ø 2,5 mm e 10 unidades de Ø 4,0 mm),

• Com 4 espéculos de utilização permanente (2 unidades

de Ø 2,5 mm e 2 unidades de Ø 4,0 mm)

A5823 - Almofada de amamentação de

meia lua

• Almofada de amamentação de meia lua com capa

impermeável, transpirável e lavável

F1032 - Fita métrica

• Fita de medição para avaliação de perímetro abdominal e perímetro cefálico

• Com graduação em mm e sistema de bloqueio

• Graduação mínima de 150 cm

F1033 - Fraldário

• Fraldário de parede horizontal

• Dobradiças reforçadas para segurança e resistência acrescidas

• Fivelas de segurança de ação simples

• Abertura fácil

• Estável e robusto, com capacidade de cargas no mínimo de 15 Kg

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CADERNO DE ENCARGOS

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