Regulamento da CMVM n.º xx/2007 Compensação, Contraparte Central e Liquidação

Regulamento da CMVM n.º xx/2007 Compensação, Contraparte Central e Liquidação

(…)

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 261.º e no n.º 4 do artigo 265.º ambos do Código dos Valores Mobiliários, submetido o projecto de regulamento a consulta pública e depois de ouvidos o Banco de Portugal, o Instituto de Gestão do Crédito Público, I.P., a Interbolsa - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, SA, a Euronext Lisbon – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., a MTS Portugal – Sociedade Gestora do Mercado Especial de Dívida Pública, SGMR, S.A., o OMIP - Operador do Mercado Ibérico de Energia (pólo português), S.A., a OMIClear - Sociedade de Compensação de Mercados de Energia S.A, a OPEX - Sociedade Gestora de Mercado de Valores Mobiliários Não Regulamentado,

S.A. e a Direcção do Pexsettle e, o Conselho Directivo da CMVM aprovou o seguinte regulamento:

Capítulo I Disposições Gerais

Secção I

Âmbito e Regras do Sistema

Artigo 1.º Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável aos sistemas de compensação, assunção de contraparte central e sistemas de liquidação de instrumentos financeiros, registados na CMVM.

2. As referências feitas à entidade gestora, quando esteja em causa a situação prevista no n.º 2 do artigo 287.º do Código dos Valores Mobiliários, consideram-se extensivas, com as devidas adaptações, ao conjunto dos participantes.

3. As referências feitas a sistemas de valores mobiliários e às entidades que os gerem compreendem os sistemas previstos no artigo 61.º, na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 99.º, ambos do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 2.º Regras do sistema

1. A entidade gestora aprova as regras necessárias à boa execução das liquidações, nomeadamente as respeitantes:

a) À frequência, ao horário e a eventuais especificidades dos diferentes ciclos de processamento de liquidação;

b) Aos procedimentos e aos prazos relativos aos vários momentos do processo da liquidação;

c) Aos procedimentos de segurança necessários para preservar, em termos adequados, a certeza e a fiabilidade dos registos por ela realizados.

2. A entidade gestora aprova as regras relativas à emissão de certidões com base nos registos existentes junto de si.

3. Caso as regras a que se refere o n.º 1 não constem do acordo constitutivo do sistema, são submetidas à aceitação dos participantes na forma e prazo estabelecidos pela entidade gestora do sistema.

4. O participante num sistema de liquidação deve aderir expressamente a todas as regras por que se rege esse sistema ou que resultem de acordo celebrado entre a entidade gestora do sistema e outras entidades.

Secção II

Conexão com Outros Sistemas ou Entidades

Artigo 3.º Regras de conexão

1. As conexões entre um sistema de liquidação e outros sistemas ou entidades são definidas:

a) Em regras da própria entidade gestora quando os sistemas conexionados sejam geridos pela mesma entidade;

b) Em acordo celebrado entre as entidades gestoras dos sistemas conexionados, se forem distintas.

2. As entidades referidas no número anterior devem provar perante a CMVM que os sistemas envolvidos e as conexões entre eles estabelecidas são adequados à boa liquidação de operações e respeitam os princípios de segurança e de fiabilidade consagrados na lei portuguesa ou equivalentes.

Artigo 4.º Conexões obrigatórias

1. As entidades gestoras de sistemas de liquidação estabelecem obrigatoriamente conexões com:

a) Entidades gestoras de mercados ou de sistemas de negociação multilateral cujas operações sejam liquidadas através desse sistema;

b) Entidades gestoras de sistemas de valores mobiliários objecto da liquidação;

c) Contraparte central quando esteja em causa a liquidação de posições que envolvam instrumentos financeiros previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários ou quando as regras do mercado ou do sistema no qual são realizadas as operações a liquidar imponham essa intervenção;

d) Câmaras de compensação sempre que a liquidação seja precedida de compensação;

e) Banco de Portugal ou instituições de crédito quando o sistema liquide operações de transferência de instrumentos financeiros a que estejam associadas transferências de dinheiro.

2. A entidade que assume a posição de contraparte central estabelece obrigatoriamente conexões com:

a) Entidades gestoras de mercados ou de sistemas de negociação multilateral, cujas operações sejam garantidas através dessa entidade;

b) Câmaras de compensação sempre que a liquidação seja precedida de compensação;

c) Entidade gestora de sistema de liquidação, onde se processa a liquidação das posições resultantes das operações garantidas por essa entidade;

d) Banco de Portugal ou instituições de crédito quando a entidade garanta operações de transferência de instrumentos financeiros a que estejam associadas transferências de dinheiro.

Artigo 5.º Conteúdo

1. As conexões estabelecidas prevêem, conforme os casos:

a) A possibilidade de abrir contas junto de sistemas com quem tenham celebrado acordo;

b) A troca das informações necessárias ao cumprimento das funções atribuídas a cada entidade conexionada.

2. A troca de informações a que se refere a alínea b) do número anterior envolve, nomeadamente:

a) A transmissão pela entidade gestora do mercado ou do sistema de negociação multilateral ao sistema de liquidação, directamente ou através do sistema de compensação e contraparte central, da informação necessária à liquidação das operações realizadas no âmbito do seu sistema;

b) A transmissão ao sistema de liquidação das posições líquidas dos participantes do sistema que forem calculadas pelo sistema de compensação, a partir da informação fornecida pela entidade gestora do mercado ou do sistema de negociação multilateral ou pelos próprios participantes;

c) O fornecimento pelas entidades gestoras de sistemas de valores mobiliários de informação actualizada dos saldos dos valores mobiliários disponíveis para liquidação;

d) A transmissão pelo sistema de liquidação às entidades gestoras de sistemas de valores mobiliários de informação relativa aos débitos e créditos efectuados, ou a efectuar, nas suas contas.

Secção III Informação

Artigo 6.º Informação

1. Os participantes no sistema ficam obrigados a fornecer à entidade gestora do sistema de liquidação todas as informações necessárias ao seu bom funcionamento e a comunicar- lhe qualquer erro verificado nas operações realizadas.

2. A entidade gestora do sistema de liquidação presta as informações que lhe forem requeridas pelos participantes e por outras entidades com quem tenha celebrado acordo de conexão, nomeadamente sobre a execução das ordens de transferência e outras operações por ela realizadas.

3. A entidade gestora de sistema de liquidação ou a entidade que assume a posição de contraparte central, conforme os casos, faculta à CMVM o acesso regular às liquidações efectuadas e informa-a dos incumprimentos verificados, das providências adoptadas e das sanções aplicadas.

4. A entidade que fizer accionar os procedimentos de substituição necessários à boa liquidação das operações informa a CMVM do respectivo accionamento.

[necessidade de proceder à alteração do Cód. VM, em concreto do art. 280/4 estendendo a possibilidade das entidades que intervêm como contraparte central poderem accionar mecanismos de substituição. Como articular ambas as entidades?]

Artigo 280.º

Incumprimento

1 - A inobservância, no prazo previsto, das obrigações referidas no artigo anterior constitui incumprimento definitivo.

2 - Verificado o incumprimento, a entidade gestora do sistema deve accionar imediatamente os procedimentos de substituição necessários a assegurar a boa liquidação da operação.

3 - Os procedimentos de substituição são descritos nas regras do sistema, devendo estar previstos pelo menos os seguintes:

a) Empréstimo dos valores mobiliários a liquidar;

b) Recompra dos valores mobiliários que não tenham sido entregues;

c) Revenda dos valores mobiliários que não tenham sido pagos.

4 – Verificando-se a intervenção de contraparte central, não é obrigatório o estabelecimento dos mecanismos de substituição referidos nas alíneas a) a c) do número anterior pela entidade gestora do sistema, devendo os mesmos ser previstos nas regras da contraparte central.

5 – Os procedimentos de substituição não são accionados quando o credor declarar, em tempo útil, que perdeu o interesse na liquidação, salvo disposição em contrário constante de regra aprovada pela entidade gestora do sistema.

6 – As regras referidas no número anterior asseguram que os procedimentos de substituição adoptados possibilitam a entrega dos valores mobiliários ao credor num prazo razoável relativamente ao previsto nas regras aplicáveis ao sistema para a liquidação.

Capítulo II

Funcionamento dos Sistemas de Liquidação

Secção I

Ordens de Transferência e Compensação

Artigo 7.º

Regularidade e irrevogabilidade das ordens de transferência

A entidade gestora do sistema de liquidação adopta procedimentos que permitam:

a) Confirmar a regularidade das ordens de transferência antes de serem consideradas definitivas;

b) Impedir a sua revogação a partir do momento em que se tornem definitivas.

Artigo 8.º Comunicação das operações

1. A comunicação das operações a liquidar que sejam realizadas em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral é efectuada pela respectiva

entidade gestora, por si ou através de câmara de compensação, que comunica igualmente quais os participantes que devem efectuar a liquidação.

2. O participante indicado para efectuar a liquidação informa o sistema sobre as contas a movimentar, caso não tenham sido identificadas nos termos do n.º 1.

3. O sistema de liquidação deve permitir à entidade gestora e aos participantes a correcção de eventuais erros e a indicação de outro participante.

Artigo 9.º Compensação multilateral

Havendo lugar a compensação multilateral, a entidade gestora do sistema ou outra entidade com quem tenha celebrado acordo garante a liquidação dos saldos resultantes da compensação.

Artigo 10.º

Critérios para a realização da compensação

1. No mesmo processamento podem ser compensadas operações realizadas em mercados regulamentados ou sistemas de negociação multilateral distintos que sejam objecto de liquidação pelo mesmo sistema, desde que envolvam o mesmo instrumento financeiro e uma conta do mesmo participante junto do sistema.

2. A compensação a que se refere o número anterior é realizada de acordo com critérios fixados pela câmara de compensação, respeitadas as seguintes prioridades:

a) Operações de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral;

b) Ordem de registo no sistema.

3. A concretização a que se refere o número anterior consta das regras da entidade competente, as quais definem as regras a que obedece a compensação das operações realizadas no mesmo mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral.

4. Em casos especiais devidamente justificados pela natureza das operações, a CMVM pode autorizar que as regras referidas no número anterior estabeleçam que a compensação com operações realizadas fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral seja efectuada com prioridade sobre operações realizadas em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral.

Secção II Liquidação

Artigo 11.º Noção

A liquidação considera-se efectuada por execução das ordens de transferência de instrumentos financeiros ou, se for o caso, de dinheiro através de registo nas contas dos sistemas envolvidos.

Artigo 12.º Prazos

1. A liquidação de operações realizadas em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral tem lugar num prazo nunca superior a três dias úteis a contar da realização ou do vencimento da operação.

2. A liquidação de operações realizadas fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral tem lugar:

a) Em momento acordado entre os participantes, desde que nunca superior a 30 dias a contar do registo da ordem de transferência; ou

b) Na falta de acordo, em prazo fixado nas regras do sistema.

3. As regras do sistema estabelecem os termos e prazos em que pode ser manifestado o acordo a que se refere a alínea a) do número anterior.

4. O disposto na alínea a) do n.º 2 não é aplicável às operações de reporte e de empréstimo de instrumentos financeiros.

Artigo 13.º Incumprimento

1. Caso um participante não cumpra as suas obrigações no prazo devido, a entidade gestora do sistema ou a entidade que assume a posição de contraparte central, pode, conforme os casos e de acordo com o previsto nas respectivas regras:

a) Conceder-lhe um novo prazo para realizar a liquidação;

b) Accionar os procedimentos de substituição;

c) Comunicar-lhe que a liquidação não será efectuada, considerando-se revertida a operação;

d) Executar as garantias prestadas pelo participante.

2. O recurso aos procedimentos a que se refere o n.º 1 é feito de acordo com a ordem estabelecida nas regras do sistema, tendo em conta o tipo de operações, o mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral onde foram realizadas e a existência de entidade que assuma a posição de contraparte central.

3. Existindo entidade que assuma a posição de contraparte central não é aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1, concretizando as respectivas regras as consequências do incumprimento.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, havendo insuficiência de instrumentos financeiros, o participante em cuja conta se verificou essa insuficiência suporta todos os custos em que a contraparte central incorra devido à realização da liquidação.

Secção III

Regras Especiais Relativas às Operações em mercado a Prazo

Artigo 14.º

Liquidação diária e liquidação no vencimento

1. Diariamente tem lugar a liquidação de ajuste de ganhos e perdas de acordo com preços de referência calculados pela entidade gestora do mercado regulamentado, sistema de negociação multilateral ou entidade que assume a posição de contraparte central, salvo distinta previsão nas condições gerais dos contratos.

2. Sempre que tal se revele necessário para a salvaguarda dos interesses do mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral, a entidade que assumiu a posição de contraparte central pode determinar a adopção de procedimentos alternativos de liquidação no vencimento, nomeadamente, arbitrando preços de referência, alterando os prazos de liquidação ou a entrega de instrumentos financeiros por uma liquidação meramente financeira.

Artigo 15.º Gestão de posições

Durante o prazo em que estiverem sob gestão, as posições abertas são registadas pela entidade que assuma a posição de contraparte central, devendo relevar-se obrigatoriamente:

a) As posições registadas;

b) Os prémios de opções, pendentes de liquidação;

c) Os ajustes de ganhos e perdas;

d) As garantias constituídas e o seu reforço ou liberação;

e) O encerramento de posições ou a sua transferência para outros participantes;

f) As compensações efectuadas;

g) As comissões devidas ou pagas à entidade gestora.

Artigo 16.º Alterações ao registo

1. Os registos a que se refere o artigo anterior só podem ser modificados:

a) Por erros materiais manifestos;

b) Nos casos de sucessão, doação ou sub-rogação legal.

2. Para além das transferências exigidas pela natureza das contas onde são inicialmente registadas e das que forem determinadas pela contraparte central, as posições registadas nas contas só podem ser transferidas:

a) Entre contas próprias de um mesmo participante;

b) Entre contas de um mesmo cliente abertas num mesmo ou em diferentes participantes;

c) Entre contas de diversos clientes abertas num mesmo participante ou em participantes distintos, nos casos e condições definidos pela contraparte central.

3. As alterações referidas nos números anteriores são efectuadas e aprovadas pela entidade que assume a posição de contraparte central, por iniciativa desta ou a pedido dos participantes em cujas contas estejam registadas as operações ou transferências em causa.

4. A contraparte central pode exigir ao participante que solicite qualquer alteração ao abrigo dos números 1 e 2 a apresentação de documentos que fundamentem o pedido.

5. Para os efeitos do disposto no presente artigo, os registos só se consideram alterados a partir do momento em que a alteração tenha sido efectuada no sistema de contas.

Capítulo III Garantia do Sistema

Artigo 17.º Sistema de segurança

1. O sistema de segurança de sistema de liquidação inclui as regras relativas:

a) Ao fundo de garantia da liquidação;

b) Aos rácios prudenciais exigidos à entidade gestora;

c) Às regras de separação patrimonial;

d) Aos requisitos de carácter técnico a respeitar pelo sistema de liquidação.

2. Existindo entidade que assuma a posição de contraparte central incluem-se no sistema de segurança, dessa entidade, regras relativas às garantias das operações.

3. As regras referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 constam de regulamento da CMVM, especificamente aprovado para o efeito.

Artigo 18.º Contraparte Central

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 258.º do Código dos Valores Mobiliários, a posição de contraparte central é assumida pela entidade gestora do mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral onde as operações foram realizadas ou por outra entidade por ela aceite e autorizada a exercer essas funções.

Artigo 19.º

Garantias a favor da Contraparte Central

1. Em todas as operações em relação às quais uma entidade tenha assumido a posição de contraparte central é obrigatória a prestação, pelos seus membros, de garantias prévias a favor dessa entidade.

2. As regras relativas à constituição das garantias a que se refere o número anterior são aprovadas pela entidade que assume a posição de contraparte central, aceites pelos seus membros e definem nomeadamente:

a) Os activos aceites como caução relativamente a cada operação;

b) O montante da caução;

c) A forma e prazo de constituição, reforço e substituição da caução;

d) Os procedimentos a adoptar em caso de incumprimento;

e) Os encargos cobrados pela contraparte central.

3. Durante o período de suspensão da negociação dos instrumentos financeiros, a contraparte central mantém o direito de exigir as garantias devidas.

Artigo 20.º

Rácios prudenciais e requisitos exigíveis aos participantes

A entidade que gere o sistema de liquidação ou que assume a posição de contraparte central, conforme os casos, estabelece, com a aprovação da CMVM, os requisitos a respeitar pelos participantes no sistema e os limites a observar quanto às responsabilidades que podem ser assumidas por esses participantes, nomeadamente:

a) Os fundos próprios mínimos exigíveis aos participantes;

b) Os limites de exposição de cada participante.

Artigo 21.º Requisitos de carácter técnico

1. Tendo em vista a segurança do sistema de liquidação, a respectiva entidade gestora deve, nomeadamente:

a) Realizar cópias de segurança da informação relevante para o sistema de liquidação por ela gerido e mantê-las, em instalações distintas, por um período mínimo de 15 dias úteis;

b) Celebrar contratos de seguro adequados para cobrir as responsabilidades inerentes ao funcionamento do sistema;

c) Proceder a auditorias regulares aos meios técnicos e informáticos utilizados, dando conta do seu resultado à CMVM;

d) Estabelecer ligações com os participantes dos sistemas, que salvaguardem a segurança e a reserva das comunicações;

e) Manter reservado o acesso aos sistemas de liquidação quer em termos físicos quer em termos informáticos.

2. A CMVM pode exigir que a entidade gestora de sistema de liquidação disponha de sistemas alternativos de liquidação para o caso de ruptura do sistema principal.

Capítulo IV Disposições Finais

Artigo 22.º Norma Revogatória

É revogado o Regulamento da CMVM n.º 15/2000, de 23 de Fevereiro.

Artigo 23.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2007.