Contract

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4716/2020. CONTRATO Nº XX/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO: LEI 13.979/2020 C/C LEI 8.666/93.

“Termo de Contrato referente à AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA MOBILIAR RESIDÊNCIAS PARA 02 (DOIS) PROFISSIONAIS (MÉDICOS) QUE IRÃO TRABALHAR NO MUNICÍPIO DURANTE O ENFRENTAMENTO À XXXXXXXX XX XXXXX-00 XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX-XX. EM CARATER EMERGENCIAL DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Xx 00, 00 XX XXXXX XX 0000 XX XXX/XX.

”.

CONTRATANTE

O Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia - PA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, à Av. JK, nº 3343, XXX 00.000-000 - Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx - XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.453.467/0001-90, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretaria, Sra. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx , brasileira, Casada, CPF 000.000.000-00 e RG 330.659.3 SSP-GO, residente na XX. XX, xx 0000 – Xxxxx xxxxxxxxxxxxx - Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx – PA;

CONTRATADA

XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ XXXXX, situada na XX – XXX/PA, representada neste ato por XXXXXX, CPF n° XXXX, RG XXX, residente e domiciliado na Trav. XXXXXX, daqui por diante designados como sendo CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, assinarem o presente Termo de Contrato, obedecidas as Cláusulas e Condições aqui pactuadas, a saber:

1. OBJETO

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA MOBILIAR RESIDÊNCIAS PARA 02 (DOIS) PROFISSIONAIS (MÉDICOS) QUE IRÃO TRABALHAR NO MUNICÍPIO DURANTE O ENFRENTAMENTO À XXXXXXXX XX XXXXX-00 XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX- XX. EM CARATER EMERGENCIAL DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Xx 00, 00 XX XXXXX XX 0000 XX XXX/XX.

2. DESCRIÇÃO DO ITEM

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD
1.	CENTRAL DE AR CONDICIONADO 12.000 BTUS, CAPACIDADE 12.000 BTUS, TIPO SPLIT, FUNÇÃO APENAS FRIO.	UND	01
2.	GUARDA ROUPA 4 PORTAS 3 GAVETAS, LATERAIS E FRENTES DE MDP 15 MM, PRATELEIRAS USINADAS, CORREDIÇAS, METÁLICAS, CABIDEIRO DE MADEIRA REVESTIDO, PÉS EM ABS INCLUSOS.	UND	01
3.	FOGÃO 04 BOCAS DE USO DOMÉSTICO S/ ACENDEDOR AUTOMÁTICO, MESA EM AÇO, TAMPA DE VIDRO, FORNO AUTOLIPANTE, TRAVA DE SEGURANÇA, REVESTIMENTO INTERNO E TESMOTATO	UND	01
4.	ARMÁRIO DE COZINHA EM AÇO, 05 PORTAS COM VIDRO E 04 GAVETAS, MEDINDO 191 cm ALTURA X	UND	01

	105 cm LARGURA.
5.	CAMA BOX SOLTEIRO CONJUGADO ORTOPÉDICO, 088CM LARGURA X 1,88CM COMPRIMENTO E 43CM ALTURA, ESTRUTURA SEM MOLAS, REVESTIMENTO VISCOSE, POLIÉSTERCOM, ESPUMA DE DENSIDADE D - 28.	UND	02
6.	MESA DE COZINHA 04 CADEIRA, BASE DE TUBO 120X75, TAMPO DE ARDOSIA	UND	01
7.	LAVADORA DE ROUPA 10 KG SEMIAUTOMÁTICA COM BATEDOR LOCALIZADO NO FUNDO, FILTRO DE FIAPOS, TAMPA TRANSLÚCIDA COM DRENAGEM MANUAL.	UND	01
8.	GELADEIRA DE USO DOMÉSTICO 240L DEGELO, COM ILUMINAÇÃO INTERNA, GAVETÃO PARA LEGUMES, O PORTA LATAS E ITENS REMOVÍVEIS COMO: PORTA OVOS E PRATELEIRAS.	UND	01
9.	LIQUIDIFICADOR DE USO DOMÉSTICO 2 LITROS 2 VELOCIDADES 550W	UND	01
10.	FERRO DE PASSAR ROUPA, ELÉTRICO, A SECO 1.000 WATTS	UND	01

3. JUSTIFICATIVA

A presente aquisição se justifica em decorrência da pandemia da COVID-19 e em conformidade com a lei Federal 13.979/2020, bem como o Decreto Municipal N°050/2020 de 25 de março de 2020, assim, esta Secretaria Municipal de Saúde, levando em conta a situação de emergência e com o intuito de prestar o melhor atendimento à população, para que isto aconteça, necessita dispor destes itens, por serem de suma importância para manter a estadia dos profissionais médicos na execução de suas atividades durante o enfrentamento à pandemia da covid-19 no município de Conceição do Araguaia-Pa, estes itens serão utilizados pelo os 02 (dois) profissionais médicos contratados, para que os mesmos possam residir e desempenhar suas atividades no Município. A aquisição se faz necessários para atender as necessidades destes profissionais médicos, ofertando alojamento adequado, de acordo com a resolução n° 64, 09 de julho de 2020 da CIB/PA, considerando o cenário epidemiológico da COVID – 19. Assim, por tais razões, se faz necessária a compra do material descrito acima.

Em razão da situação de emergência, faz-se indispensável à aquisição imediata de móveis e eletrodomésticos, uma vez que o município tem tido um aumento significativo no número de casos positivados para a covid-19.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 A contratação em tela, conforme objeto deste Termo de Referência tem amparo no art. 4º, §1º da Lei n°13.979/20 Art. 4º-E Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. (Incluído pela Medida

Provisória nº 926, de 2020). Amparado também pela lei de regulamento geral de licitação, n.° 8.666/93, prever os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensada ou inexigível.

4.2 Art. 6° Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

5. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

5.1. O proponente vencedor deverá entregar os itens acima, de FORMA IMEDIATA conforme solicitada pela Secretária Municipal de Saúde, nos locais indicados por esta, mediante a solicitação do responsável, sendo que todos os custos relativos à entrega serão do proponente vencedor.

5.2. A entrega/troca que for solicitada pelo responsável, deverá ocorrer no prazo máximo de 48 horas, a partir da solicitação, sendo que a solicitação para entrega será conforme a necessidade da Secretária Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia-PA.

5.3 Os materiais móveis e eletrodomésticos, objeto desta contratação, deverão ser fornecidos conforme as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial

- ABNT, INMETRO e etc - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do art. 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e outras editadas pelo poder legislativo deste Município.

5.4 O servidor responsável designado como representante do Executivo, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato será designado pelo Gestor da Saúde

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Uma vez notificada de que o Fundo Municipal de Saúde efetivará a contratação, a empresa vencedora deverá comparecer nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à notificação, para assinar o termo de contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

6.2. Uma vez contratada, deverá iniciar imediatamente a entrega dos itens, entregando-os de acordo com o especificado no Termo de Referência, e ainda:

6.2.1. Responder pelos danos causados diretamente ao Fundo Municipal de Saúde ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega dos itens, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Fundo Municipal de Saúde;

6.2.2. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for desde que praticada por seus empregados durante a entrega dos materiais;

6.2.3. Zelar pela perfeita entrega dos objetos contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 24 (vinte quatro) horas, a contar da notificação;

6.2.4. Entrega dos itens contratados dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;

6.2.5. Implantar, de forma adequada, a supervisão dos itens contratados de modo a obter uma operação correta e eficaz;

6.2.6. Entrega dos itens contratados de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem;

6.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

6.2.8. Manter durante o período de vigência do contrato um Preposto aceito pelo Fundo Municipal de Saúde, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

6.2.9. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Fundo Municipal de Saúde;

7. DAS OBRIGAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

7.1. Uma vez decidida à contratação, o Fundo Municipal de Saúde obriga-se a:

7.1.1 Convocar a contratada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação, assinar o termo de contrato conforme minuta deste Edital;

7.1.2. Permitir acesso dos empregados da contratada vencedora às suas dependências para entrega dos itens contratados referentes ao objeto, quando necessário;

7.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada vencedora;

7.1.4. Assegurar-se das boas condições dos itens contratados, verificando sempre a sua qualidade;

7.1.5. Fiscalizar, através do Chefe da Diretoria de Xxxxxxx, o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada vencedora, inclusive quanto à continuidade da entrega dos itens contratados que, ressalvados os casos de

força maior, justificados e aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde, não deva ser interrompida;

7.1.6. Emitir, por intermédio do fiscal de contrato, relatórios sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da entrega dos itens contratados, à exigência de condições estabelecidas neste edital e à proposta de aplicação de sanções;

7.1.7. Efetuar o pagamento à contratada vencedora, de acordo com as condições estabelecidas neste edital.

8. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

8.1. A vigência terá início a partir da assinatura do contrato por um período de 180 dias, podendo ser prorrogado por período sucessivo, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos feitos da situação de emergência de saúde pública, conforme Art. 4 – H da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.

9. DAS PENALIDADES

9.1. O atraso injustificado no início da execução deste Contrato sujeitará a Contratada à multa de mora, a ser calculado sobre o valor anual do Contrato, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, que será aplicada na forma seguinte:

a) atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2%;

b) atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4%, calculada sobre o valor do bem em atraso, limitada ao máximo de 10%, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do Executivo.

9.2. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas no ato convocatório e neste instrumento, o Poder Executivo Municipal poderá, garantida a prévia defesa

do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções.

a) advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes a entrega dos bens, a critério do Executivo Municipal;

b) multa compensatória no percentual de 10% (dez) por cento, calculado sobre o valor da nota de empenho;

9.3. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no setor financeiro do Executivo Municipal, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis após a respectiva notificação;

9.4. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, será ela cobrada ou descontada por ocasião do pagamento efetuado pelo Executivo Municipal.

10. DA RECISÃO CONTRATUAL

10.1. O Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a. Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93;

b. Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardando-se o interesse público;

c. Judicialmente, nos termos da legislação vigente;

10.2. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

10.3. Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de rescindir total ou parcialmente o presente contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que assista a CONTRATADA, direito algum de reclamações ou indenização.

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

11.1. A despesa com a presente licitação correrá a conta da seguinte Dotação Orçamentária:

ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA NO CONTROLE DO COVID-19

10.122.0220.2.209 – Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Fonte: 12140000

12. DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente, através de transferência Bancária, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após o atesto pelo setor competente da Nota Fiscal/Fatura apresentada, desde que os produtos estejam em conformidade com as exigências contratuais e que não haja fator impeditivo imputável à licitante vencedora.

12.2. A nota fiscal/fatura deverá indicar o número da conta corrente e agência bancária para emissão da respectiva Ordem Bancária.

12.3. Sobre a fatura incidirão os tributos legalmente instituídos e multas que eventualmente vierem a ser aplicada. Sendo a licitante vencedora isenta ou beneficiária de redução de alíquota de qualquer imposto, taxa ou de contribuição social ou ainda optante do SIMPLES, deverá apresentar junto com a fatura, cópia do comprovante respectivo.

Conceição do Araguaia-PA, XX/.XX/2020.

XXXXXX XXXXXXX XXXXX

Secretária Municipal de Saúde Portaria 080/2020

Testemunhas:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XXXXX

SOUSA

FRANCISCO:011601

XXXXXXXXX:0 99132

Dados: 2020.08.31

1160199132 11:42:06 -03'00'

CNPJ XXXXXXXXXXXXXX

1.	CPF:
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