EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO No 18/2016 - ADASA

EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO No 18/2016 - ADASA

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

TIPO: Menor Preço Global

PROCESSO No: 197.001.071/2016

INTERESSADO: Superintendência de Planejamento e Projetos Especiais SPE

OBJETO: Contratação de empresa especializada em estudos ambientais para elaboração de diagnóstico ambiental da unidade hidrográfica do ribeirão Sobradinho até a BR 020, incluindo as áreas que o margeiam, o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, o Parque Centro de Cultura e Lazer Viva Sobradinho, Parque Recreativo Sobradinho II e Parque dos Jequitibás localizados na Região Administrativa de Sobradinho/DF

DATA DE ABERTURA: 18/01/2017

HORÁRIO DE ABERTURA: 09:00h (horário de Brasília)

LOCAL: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO 18/2016

A AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO

DISTRITO FEDERAL - ADASA, com sede no Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte – Cep: 70631-900 Brasília – DF, por seu Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará na data, horário e local em epígrafe licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com as disposições deste Edital e respectivos anexos.

O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Federal 10.520/2002, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelos Decretos Distritais nºs 26.851/2006 e 32.716/2011, e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, além das demais normas pertinentes, observadas as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus Anexos.

Em observância ao disposto no inciso III, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, a justificativa para a contratação do objeto desta Licitação encontra-se expressa na Nota Técnica nº 07/2016 – SPE/ADASA (fls. 02/06).

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases.

Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a página eletrônica xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, que terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

O edital estará disponível no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e no sítio xxx.xxxxx.xx.xxx.xx (Licitação – Pregão Eletrônico 18/2016).

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada em estudos ambientais para elaboração de diagnóstico ambiental da unidade hidrográfica do ribeirão Sobradinho até a BR 020, incluindo as áreas que o margeiam,o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, o Parque Centro de

Cultura e Lazer Viva Sobradinho, Parque Recreativo Sobradinho II e Parque dos Jequitibás localizados na Região Administrativa de Sobradinho/DF.

1.2. Integram este Edital todos os seus anexos.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:

2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou

2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastros vencidos, desde que atendidas às exigências do item 6 e respectivos subitens deste Edital.

2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

2.3. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:

2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital.

2.3.2. Empresas em consórcio e pessoas físicas não empresárias.

2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

2.3.4. O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

2.3.6. Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, está vedada de prestar serviços ou desenvolver projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)

I - contrato de serviço terceirizado;

II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; III - convênios e os instrumentos equivalentes.

2.3.6.1. A vedação estende-se às uniões homoafetivas (Decreto nº 32.751/11, art. 3º,

§3º).

2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

2.5. Como requisito para participação do Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.

2.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente.

3. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

3.1. As empresas que desejarem participar do Pregão deverão enviar a proposta eletronicamente, para , até o dia e horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo deste Edital, devendo todos os campos do formulário disponibilizado ser preenchidos, observando as orientações contidas no mencionado endereço.

3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo para isso fazer o seu devido enquadramento como ME ou EPP em campo próprio no sistema, QUANDO DO CADASTRO DE SUA PROPOSTA, DECLARANDO assim, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.

3.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances ofertados.

3.4. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.5. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação de “login” e senha privativas da licitante e subsequente encaminhamento da proposta, em campo próprio, que poderá ser feito a partir da data da disponibilização do Edital no site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, até a data e hora marcadas para abertura deste Pregão, ou seja: ás 9h do dia designado, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

3.6. Os licitantes deverão inserir proposta, em língua portuguesa, preenchida em conformidade com o Modelo de Proposta de Preço anexa à este Edital, até a data e hora marcada para o recebimento das propostas, conforme referido no item acima.

3.6.1. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias.

3.7. A empresa vencedora deverá enviar sua proposta, atualizada em conformidade com o último lance ofertado, bem como os documentos de habilitação, num prazo máximo de 02 (duas) horas após do encerramento da etapa de lances, por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet, com a posterior apresentação dos originais, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do encerramento da sessão pública.

3.7.1. A critério do Pregoeiro, justificadamente, poderá o prazo de 02 horas ser prorrogado por igual período.

3.7.2. Constatada a falta de algum documento, poderá a licitante apresenta-lo, pelo Sistema Comprasnet ou pelo e-mail xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, desde que dentro do prazo mencionado nos itens acima.

3.8. Para efeito de aceitabilidade da proposta, não serão admitidos valores superiores ao preço estimado para a contratação em tela (valor discriminado no Termo de Referência em anexo).

3.9. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada.

3.10. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, pelo licitante, das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

3.11. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

3.11.1. No momento da elaboração e envio da proposta, a licitante poderá encaminhar, via sistema, as seguintes declarações, as quais serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação:

a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação neste certame, de acordo com o disposto no

§ 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93;

b) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

c) Declaração de que é Microempresa (ME), ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso.

3.12. A proposta elaborada em desacordo com este Edital e seus anexos será desclassificada.

4. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e prática de todos os atos deste Pregão e se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no Portal xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ADASA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.

4.4. A perda da senha ou a quebra de xxxxxx deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4.5. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo.

4.6. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO, DO JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇAO.

5.1. A partir do horário previsto no sistema e informado neste Edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.

5.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance, do respectivo horário de registro e valor.

5.3. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

5.4. Serão desclassificadas propostas que contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:

I – preços excessivos, quando apresentarem valores superiores ao preço estimado por esta Adasa;

II – inexequíveis, os que forem inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais, hipótese em que o licitante será convocado para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado. Omisso o licitante ou não demonstrada à viabilidade do preço, a proposta será desclassificada em decisão fundamentada.

5.5. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado.

5.6. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que: não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital; contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou não apresentem as exigências elencadas no Termo de Referência.

5.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

5.7.1. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.

5.7.2. No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.7.3. Poderão ser enviados lances superiores ao menor lance registrado para a primeira colocação com a finalidade de se disputar as colocações subsequentes.

5.8. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global

5.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.

5.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

5.11. O (a) Pregoeiro (a) poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes da contratação do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.

5.12. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

5.13. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

5.13.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.14. Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, observados as seguintes regras:

5.14.1. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Considera-se em situação de empate a proposta de microempresa ou de empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

5.14.2. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma.

5.14.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por lote em situação de empate, sob pena de preclusão do direito. Apresentando proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, ser-lhe-á adjudicado o objeto licitado.

5.14.2.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

5.14.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre em situação de empate, será efetuado entre elas sorteio, aleatório e automático pelo sistema, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.14.3. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.14.3.1. O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

5.15. Encerrada a fase de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposto neste edital.

5.16. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.

5.17. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação e às demais previstas no edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.

5.18. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

5.19. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

5.20. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores

representantes dos participantes, por meio do endereço eletrônico utilizado para divulgação do certame.

5.20.1. Sem prejuízo da divulgação do momento de retomada da sessão na forma mencionada acima, serão enviadas mensagens eletrônicas (e-mails) aos representantes dos licitantes para o mesmo fim, prevalecendo, em caso de inexatidão ou não envio dessas mensagens, a informação publicada eletronicamente na página do presente pregão eletrônico.

5.21. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital ou em seus anexos, a proposta será desclassificada.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará a Adasa a proposta comercial e a documentação referente à habilitação, no prazo de 02 (duas) horas, pelo Sistema Eletrônico, e, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do encerramento da sessão pública, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, á Adasa, no Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte – Cep: 70631-900 Brasília – DF, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 18/2016 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ECNPJ

ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇAO E PROPOSTA COMERCIAL

6.1.1. Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no Edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação (tudo conforme o item 3.7).

6.2. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:

a) em original;

b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Xxxxx, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;

c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.

6.4. A comprovação das habilitações previstas no subitens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.3, deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Forcedores – SICAF.

6.5. Deverá constar do envelope, bem como a seguinte documentação complementar ao SICAF:

I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo).

II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de

18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93)

III – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal da sede do licitante, caso tal informação não conste no SICAF;

IV – Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93.

V – Atestado (s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante executado ou estar executando serviços de características semelhantes aos detalhados no Termo de Referência do edital.

6.6. O licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor” algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.

6.7. Os Licitantes não cadastrados ou com cadastramento vencido junto ao SICAF deverão encaminhar além da documentação complementar prevista no subitem 6.5, o seguinte:

6.7.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:

a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, sem se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.7.2. Relativamente a REGULARIDADE FISCAL da licitante:

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b1) As empresas com domicílio ou sede em Brasília, deverão apresentar o documento de identificação fiscal, emitido pela Secretaria da Fazenda do Governo do Distrito Federal;

c) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;

d) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;

e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal da sede do licitante;

g) Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93

6.7.3. Relativamente a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante:

a) Apresentar um ou mais atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado onde se comprove que a empresa licitante forneceu ou esteja fornecendo serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação.

b) Apresentar documento que comprove existir em sua equipe técnica profissionais de nível superior, registrados em sua entidade de classe, detentores de atestado de responsabilidade técnica para a execução dos serviços propostos ou que possuam experiência comprovada nas seguintes atividades: execução, acompanhamento ou gerenciamento de trabalho de elaboração de plano de manejo de unidade de conservação, plano de gestão de áreas protegidas, plano de uso de parque urbano, plano diretor de ordenamento territorial, realização de avaliação socioambiental, avaliação de impacto ambiental e similar, pesquisas de percepção, diagnósticos e outros estudos ambientais compatíveis.

c) Deverá declarar na proposta de preço que disponibilizará, para a execução dos serviços, equipe técnica mínima, com a qualificação especificada na Tabela constante no item

7.4 do Termo de Referência em anexo.

6.8. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.

6.8.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 7° da Lei 10.520/02.

6.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referirem-se ao local do domicílio ou sede do interessado.

6.10. A empresa que não enviar a documentação de habilitação, bem como a documentação complementar prevista no item 6.5 do edital via fax quando solicitado pelo (a) Pregoeiro (a),

ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação e documentação complementar prevista no item 6.5 do edital no prazo estabelecido neste edital, será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições licitatórias ou contratuais, garantida a ampla defesa e resguardados o procedimentos legais, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto 26.851/2006, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº. 103, de 31 de maio de 2005, pág. 05 a 07 e alterações posteriores, que regulamentou a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e 10.520/2002, a seguir enumeradas:

I - advertência; II – multa;

III - suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal:

a) para o licitante e/ou contratado através da modalidade pregão presencial ou eletrônico que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por prazo não superior a 5 (cinco) anos, e o licitante e/ou contratado será descredenciado do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;

b) para os licitantes nas demais modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666, de 1993, a penalidade será aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos, e dosada segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

8. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

8.1. Para impugnar o presente Xxxxxx, qualquer cidadão poderá fazê-lo na forma eletrônica até 2 (dois) dias úteis que antecederem a abertura da sessão publica, pelo endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e pelos e-mails xxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx e xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.

8.1.1. Caberá ao (à) Pregoeiro (a), auxiliado pela unidade requisitante do serviço, decidir sobre a petição no prazo de 24 horas.

8.1.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

8.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx , xxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx e xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx .

8.2.1. As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas por meio do sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, no link correspondente a este Edital, ficando todos os licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro.

8.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

8.4. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer.

8.4.1. Havendo manifestação, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará o mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

8.4.2. A manifestação motivada da intenção de recorrer será realizada exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em campos próprios.

8.4.3. O interessado deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, apresentar as razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões no mesmo prazo, a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede desta Adasa, localizada no Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte – Cep: 70631-900 Brasília.

8.7. A falta de manifestação imediata e motivada das licitantes quanto á intenção de recorrer importará decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

8.8. Caberá ao (à) Pregoeiro (a) receber, examinar, instruir e decidir os recursos impetrados contra suas decisões, remetendo-os à autoridade competente para apreciar o recurso apenas quando mantiver a decisão impugnada.

8.09. Depois de decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

8.10. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, inclusive no tocante ao prazo de validade da proposta, o qual somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente.

8.11. Não serão conhecidos os recursos apresentados intempestivamente.

9. DO CONTRATO E DA GARANTIA CONTRATUAL

9.1 O Contrato obedecerá ao disposto neste Edital e às normas contidas no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, e deverá ser assinado pela empresa vencedora no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação.

9.2 O contrato terá vigência de 210 dias contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93.

9.3 O Contrato a ser assinado subordina-se à minuta contida em anexo ao Edital.

9.4 A execução dos serviços deverá ter início no prazo estabelecido no Termo de Referência.

9.5 Por ocasião da celebração do contrato, será exigida do licitante vencedor a prestação de garantia no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em uma das modalidades admitidas no art. 56, § 1º da Lei nº 8.666/93.

9.6 Toda e qualquer garantia prestada pelo licitante vencedor:

a) somente poderá ser levantada após a extinção do contrato, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente;

b) poderá, a critério da Adasa, ser utilizada para cobrir eventuais multas, inadimplementos de obrigações contratuais e indenizações. Em qualquer dessas hipóteses, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída;

c) ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais.

9.7. Sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injustificada em assinar o contrato, sujeitando a contratada a as penalidades legais.

9.8. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato (Lei n.º 8.666/93, art.65, §§ 1º, 2º, II). Tais alterações devem ser previamente justificadas pela Administração.

10 DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

10.1. A execução e o recebimento dos produtos devem seguir os preceitos estabelecidos no Termo de Referência em anexo, especialmente no que consta do item 6.

11 DO PAGAMENTO

11.1 Para efeito de pagamento, a contratada deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:

11.2 Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, devidamente atualizada;

11.3 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;

11.4 Certidão de Regularidade com a Fazenda do Distrito Federal;

11.5 Certidão Negativa de Tributos Federais;

11.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da justiça do Trabalho;

11.7 Informações gerenciais conforme a Lei 5.087 de 25 de Março de 2013;

11.8 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da apresentação e recebimento dos produtos, e mediante o atesto de execução do executor do contrato.

11.9 Nenhum pagamento será efetuado à Licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que

isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso);

11.10 No Termo de Referência (item 10) encontra-se tabela com o cronograma de pagamento.

12. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1 A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por executor do contrato, especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, além das atribuições contidas nas Normas de Execução Orçamentária e Financeira.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Todo e qualquer pedido de alteração do contrato oriundo deste Edital será dirigido à autoridade responsável por sua emissão, a quem caberá o deferimento ou não do pedido.

13.2. A critério do Pregoeiro, que deverá justificar previamente no chat de mensagens, o prazo de 2 horas para o envio de documentos por meio de fax poderá ser prorrogado pelo tempo que se julgar necessário.

13.3. A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório, desclassificar a proposta do licitante que for declarado inidôneo na área da Administração Pública, assegurada a ampla defesa.

13.4. À XXXXX fica reservado o direito de revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, bem como o dever de anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do artigo 49 da Lei n.º 8.666/93.

13.5. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso (Lei n.º 8.666/93, art. 65, § 5º).

13.6. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto deste Pregão;

13.7. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.8. Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo (a) Pregoeiro (a), no endereço mencionado no preâmbulo, ou por meio do fone xx-61- 3961-4940.

13.9. O resultado do presente Pregão Eletrônico será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

13.10. Fica expressamente proibido o uso de mão de obra infantil nos termos da Lei Distrital nº 5.061/2013.

Brasília,   de      de 2016

XXXXXXXXXXXXXX

Pregoeiro

A N E X O I

SISGED 7960/2016

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 2/2016/SPE-COPE

1. INTRODUÇÃO

1.1. Este Termo de Referência estabelece as normas específicas para a contratação, por licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, em regime de Preço Global, do tipo Menor Preço, de empresa especializada em estudos ambientais para elaboração de diagnóstico ambiental da unidade hidrográfica do ribeirão Sobradinho até a BR 020, incluindo as áreas que margeiam o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, o Parque Centro de Cultura e Lazer Viva Sobradinho, Parque Recreativo Sobradinho II e Parque dos Jequitibás localizados na Região Administrativa de Sobradinho/DF.

1.2 A adoção da modalidade de pregão justifica-se uma vez que o objeto da contratação ora pretendida enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, de que trata a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, por possuírem padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, estando tal conclusão apoiada em Precedentes do Tribunal de Contas da União, dentre os quais se destacam os Acórdãos nºs 2285/2009- Plenário e 1.989/2010-Plenário.

1.3. Esta licitação reger-se-á pelas disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, autarquia distrital dotada de regime especial, criada pela Lei nº 3.365/2004 e reestruturada pela Lei nº 4.285/2008, possui, como um de seus objetivos fundamentais, a atribuição de assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade e quantidade adequados aos usosdos Recursos Hídricos no Distrito Federal.

2.2. A elaboração deste Termo de Referência denota a percepção da ADASA quanto às questões ambientais que influenciam a qualidade dos serviços públicos de saneamento básico, que possam interferir na quantidade e qualidade da água nas bacias hidrográficas sob sua competência. Retrata também a necessidade emergencial de se conhecer a realidade dos problemas que assolam o ribeirão Sobradinho e a comunidade influenciada por ele, a fim de que os órgãos do governo, de forma integrada, elaborem estratégias de atuação para recuperar a qualidade ambiental desse importante ribeirão.

2.3. O ribeirão Sobradinho está localizado na Região Administrativa de Sobradinho, na Bacia Hidrográfica do Rio São Bartolomeu, na região Hidrográfica do Paraná. O ribeirão Sobradinho, cuja sub-bacia está localizada na porção centro-norte do Distrito Federal, encontra-se a 22 km de Brasília, com extensão de 28 km e área de drenagem de 156,6 km². É formado a partir de diversas nascentes, sua calha principal contorna a cidade de Sobradinho, passando por locais urbanizados e áreas rurais. Esse ribeirão é de fundamental importância para a qualidade de vida da população, bem como para a proteção das espécies de fauna e flora presentes nas áreas protegidas nas quais perpassa. Ao longo de seu curso, o ribeirão sofre a ação de diversos impactos ambientais até chegar ao rio São Bartolomeu.

2.4. Em um trabalho colaborativo realizado por diversas secretarias de estado do DF participantes do Grupo de Trabalho Ribeirão Sobradinho, criado por meio Decreto nº 33.527/2012 e alterado pelo Decreto nº 33.717/2012, foram realizados levantamento de dados, coletas de informações e elaboração de pareceres técnicos necessários para viabilizar uma descrição da situação atual do ribeirão Sobradinho,

considerando aspectos ligados à qualidade da água, situação fundiária, licenciamento, esgotamento sanitário, produção agropecuária, resíduos e drenagem pluvial, bem como as mais diversas atividades antrópicas responsáveis pelas condições degradantes em que o corpo hídrico se encontra, o que gerou um relatório preliminar denominado Relatório de Diagnósticos e Soluções para a Recuperação Ambiental do Ribeirão Sobradinho.

2.5. O relatório elaborado em parceria com o grupo apresentou diversas informações de relevante importância que permitiram o conhecimento da situação atual do ribeirão, no entanto não apresentou dados detalhados de cada problema apontado.

2.6. Nesse contexto, a ADASA propôs dar continuidade aos trabalhos iniciados pelo Grupo de Trabalho, integrando e coordenando as ações do Projeto Ribeirão Sobradinho, concebido com o objetivo de promover a mitigação dos problemas ambientais do ribeirão Sobradinho. O projeto possui como foco a proteção das nascentes; a redução do carreamento de resíduos sólidos pelas águas pluviais; o combate às ligações clandestinas na rede pública pluvial; o combate aos lançamentos clandestinos de esgotos no leito do corpo hídrico; a caracterização do curso d’água ao longo das nascentes e do leito urbano do ribeirão e a educação ambiental.

2.7. De acordo com a sua concepção, o Projeto Ribeirão Sobradinho, cuja implantação foi iniciada em 2012, busca englobar toda a sua bacia, os moradores da cidade de Sobradinho e instituições, como verdadeira unidade das ações de recuperação e proteção ambiental do ribeirão. As intervenções serão orientadas pela contextualização do projeto ao cotidiano local, respeitando-o, mas levando as boas práticas ambientais e de sustentabilidade.

2.8. A porção do Ribeirão que margeia a cidade de Sobradinho é composta por 04 (quatro) parques sendo eles, o Parque de Uso Múltiplo Centro de Lazer e Cultural Viva Sobradinho (Recreativo Sobradinho II), Parque Ecológico dos Jequitibás, Parque Ecológico e Vivencial de Sobradinho e Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, sendo que somente o Parque Ecológico dos Jequitibás se encontra implantado. Apesar de ser uma área com uma grande quantidade de unidades de conservação, isso não impede a degradação dos corpos hídricos, que ocorrem por

meio de ocupações desordenadas, captações irregulares, lançamentos de esgoto, dentre outros.

2.9. O Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, o Parque Centro de Cultura e Lazer Viva Sobradinho e o Parque Recreativo Sobradinho II possuem áreas contínuas. Deste modo, o Grupo de Trabalho – GT da recategorização das UCs do IBRAM indicou que esses parques fossem fundidos, formando uma só UC, intitulada Refúgio da Vida Silvestre Canela de Ema. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger os ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, bem como os recursos hídricos da região. Considerando tais características, o Refúgio de Vida Silvestre Canela de Ema, a ser criado, teria foco na proteção da área de Vereda onde se reúnem espécies importantes para a conservação da biodiversidade local e o curso d’água Braço do Paranoazinho, até a junção com o Ribeirão Sobradinho.

2.10. Em outubro de 2015, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 20150020080124) e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1400/1997, que criava o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, por vício de iniciativa. A ação ainda está em curso no Supremo Tribunal de Justiça do DF, e provavelmente será necessário um novo ato para efetuar a criação desta Unidade.

2.11. Deste modo, o Diagnóstico ambiental tem como objetivo realizar estudos técnicos que embasem a definição de uma poligonal para a recriação da Unidade de Conservação Canela de Ema, levando em conta as áreas de abrangência dos três Parques. O Diagnóstico Ambiental será um importante instrumento para a definição da possível poligonal da UC uma vez que identificará as áreas de ocorrência das espécies de interesse, as áreas ambientalmente sensíveis, importantes para conservação. O estudo também deve apontar possíveis áreas apropriadas para o uso das comunidades vizinhas, assim como locais que deverão ser destinados a restauração e recuperação ambiental e hídrica. Tal estudo poderá também subsidiar o futuro plano de manejo da UC.

3. DO OBJETO

3.1. Contratação de empresa especializada em estudos ambientais para elaboração de diagnóstico ambiental da unidade hidrográfica do ribeirão Sobradinho até a BR 020, incluindo as áreas que o margeiam,o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, o Parque Centro de Cultura e Lazer Viva Sobradinho, Parque Recreativo Sobradinho II e Parque dos Jequitibás localizados na Região Administrativa de Sobradinho/DF.

3.2. Diagnóstico ambiental que tem como intuito a realização de estudos técnicos para embasar a definição de uma poligonal ideal para a recriação da Unidade de Conservação Canela de Ema, levando em conta as áreas de abrangência dos três Parques (Parque Centro de Cultura e Lazer Viva Sobradinho, Parque Recreativo Sobradinho II e Parque dos Jequitibás localizados na Região Administrativa de Sobradinho/DF).

3.3. O diagnóstico será elaborado com o objetivo geral de expressar as atuais condições ambientais, hídricas, sociais, de uso do solo e fundiária da área do Ribeirão Sobradinho, desde suas nascentes até a XX 000, xxxxxxxxx x Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx, possibilitando a implantação de ações do projeto com o intuito de reverter os passivos ambientais existentes e, dessa forma, melhorar a qualidade dos corpos hídricos que fazem parte da Unidade Hidrográfica do Ribeirão Sobradinho e que embase a criação de uma nova Unidade de Conservação – UC e seu futuro Plano de Manejo.

4. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS E MÉTODO

4.1. As indicações das atividades a serem desenvolvidas e seus métodos são fundamentais para elaboração do detalhamento do Projeto Técnico, que poderão ser aprimoradas, adequadas e ajustadas por ocasião do desenvolvimento da Metodologia de Trabalho, que é produto de comum acordo entre os parceiros.

4.2. O Diagnóstico deverá ser elaborado com base em informações primárias a serem coletadas por meio de levantamentos de campo, e complementadas com informações secundárias. A poligonal da área de estudo é aquela proposta no Anexo I e deverá ser necessariamente estudada por meio de dados primários (levantamento em campo). O levantamento de dados secundários poderá ser realizado para as demais áreas de influência direta, Unidades de Conservação adjacentes e demais áreas protegidas.

4.3. Para a consolidação dos objetivos estipulados, deverão ser desenvolvidas as atividades descritas a seguir, que poderão ser agrupadas, desagregadas ou complementadas, em função da metodologia a ser utilizada pela

contratada

i. Metodologia de Trabalho: Deverá conter todas as informações referentes ao planejamento para a adequada execução do trabalho. Os seguintes itens deverão obrigatoriamente constar: estratégia de abordagem e metodologias a serem utilizadas, incluindo as atividades técnicas previstas para cada etapa; Cronograma de Execução com a definição de etapas, prazos, detalhamento das ações, definição da equipe de especialistas e indicação dos responsáveis técnicos por cada etapa; apresentação das escalas de análise; identificação preliminar das fontes de dados secundários a serem utilizados; descrição da metodologia de coleta dos dados primários (esforço amostral, equipamentos a serem utilizados, coordenadas dos pontos de amostragem, etc.).

ii. Diagnóstico Ambiental: Esta etapa deverá ser direta, objetiva, permitindo a caracterização integral de parte do Ribeirão, da área de estudo e seu entorno quanto aos atributos do meio físico, biótico, antrópico e suas relações em escala apropriada, projetos específicos e programas de monitoramento. Além das análises, os dados brutos coletados nos levantamentos biológicos devem ser organizados em tabelas, e disponibilizados em mídia digital juntamente com o produto final. Estes devem ser acompanhados de metadados sucintos para cada grupo de informações, com o histórico e breve método de coleta do dado, bem como outros elementos relevantes para o reuso dos dados.

iii. Proposta de Poligonal: Deverá conter uma proposta metodológica decruzamento dos dados do Diagnóstico Ambiental e socioambiental, a partir da proposta preliminar, conforme Xxxxx X. Assim, será possível propor uma nova poligonal capaz de conciliar a proteção dos atributos ambientais relevantes apontados no diagnóstico, bem como propiciar lazer ecológico à população. Também deverá ser realizada pesquisa fundiária sobre a área de estudo, inclusive aquelas que serão apontadas na proposta de ampliação.

4.4. Resumo dos produtos e prazos previstos para entrega.

TABELA 1

Produtos	Prazo/dias	Conteúdo geral
Metodologia de Trabalho (Produto 1)	15	Contextualização da área, abordagem técnica, detalhamento da metodologia, apresentação da equipe técnica contendo fluxograma organizacional, cronograma contendo as principais atividades detalhadas e

		produtos contendo a indicação do responsável técnico.
Diagnóstico Ambiental (Produto 2)	120	Levantamento e apresentação de todas as informações requeridas por fontes secundárias e primárias em um diagnóstico consolidado, incluindo a entrega das informações georreferenciadas na forma de mapas requisitados neste TR.
Proposta de Poligonal (Produto 3)	15	Análise das informações do diagnóstico ambiental, confrontando com a poligonal atual dos três parques. Apresentação da proposta de poligonal necessária para a conservação dos recursos naturais existentes ou em recuperação, visando à criação da Unidade de Conservação Canela de Ema.
Total	150

5. DETALHAMENTO DO OBJETO

5.1 Metodologia de Trabalho – Produto 1

A metodologia de trabalho deverá conter:

1. Um breve histórico da área,

2. Cronograma de execução, com prazos, custos, meios e responsáveis referentes ao objeto de contratação;

3. Definição da Equipe de Especialistas;

4. Detalhamento de metodologias e escalas de análise, atividades técnicas e científicas a serem desenvolvidas e utilizadas na elaboração de cada produto;

5. Definição de indicadores de desempenho para cada atividade;

6. Identificação preliminar dos dados primários e secundários a serem

coletados;

7. Descrição das atividades de campo, com identificação das metodologias e resultados esperados.

5.2 Diagnóstico Ambiental – Produto 2

O Diagnóstico Ambiental deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, responsável tecnicamente pelos estudos apresentados, acompanhados por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A escala a ser considerada nos estudos primários deverá ser de 1:2.000 no interior dos Parques (poligonais consideradas no mapa ambiental de 2014), e de 1:10.000 nas demais áreas do estudo da nova poligonal.

5.2.1. Meio físico

5.211 Clima

i. Precipitação;

ii. Temperaturas;

iii. Velocidade e direção de ventos;

iv. Umidade e outros dados de acordo com a disponibilidade e importância para o manejo.

5.2.1.2 Hidrografia e Recursos Hídricos:

i. Delimitar as épocas de cheias e vazantes e outros aspectos da dinâmica sazonal (vazão média, mínima específica e vazão mínima, entre outros);

ii. Análise da capacidade dos córregos quanto à possibilidade de serem receptores de lançamento de águas pluviais, apresentando avaliação da sensibilidade ambiental dos sítios ao longo do corpo receptor, as vazões máximas, médias e mínimas e a tolerância em caso de enchentes;

iii. Enquadramento dos corpos hídricos de acordo com a legislação pertinente. Especial atenção deverá ser dada quando identificados riscos de contaminação da água por agricultura intensiva, mineração e/ou outras atividades, verificando a adequação quanto ao enquadramento e classificação do Ribeirão Sobradinho;

iv. Identificar lançamentos de águas pluviais e efluentes sanitários e industriais;

v. Breve análise das séries históricas disponíveis referentes às vazões e precipitações no Ribeirão Sobradinho e/ou regiões;

vi. Coleta e análise da qualidade da água do Ribeirão Sobradinho e outros cursos d’água nas proximidades da área de interesse;

vii. Coleta e análise da água nos pontos de drenagem pluvial que deságuam na área, bem como dos pontos de visita de drenagem (PV) próximos localizados fora da Unidade, nos parâmetros a

serem definidos pelo órgão ambiental, principalmente o PV localizado no cemitério de Sobradinho II;

viii. Apresentar mapa hidrográfico A0 e A3;

ix. Apresentar mapa com os pontos de coleta em tamanho A0.

5.2.1.3. Geomorfologia, Geologia e Solos

i. Descrever as unidades geomorfológicas presentes, o tipo de relevo predominante na Unidade, faixas de altitudes mais freqüentes e a gênese e evolução do relevo predominante, identificando sua importância para a área;

ii. Indicar as condições de suscetibilidade à erosão, enfocando as áreas antropizadas, identificando a sua importância para a área;

iii. Descrever e mapear os solos predominantes em relação as suas principais características físicas e químicas (textura, estrutura, densidade, permeabilidade, profundidade, capacidade de saturação) e a sua fragilidade natural (potencial natural à erosão);

iv. Mapear as áreas hidromórficas e apontar os principais impactos sobre cada mancha constante na poligonal e no entorno, mapas em A3 e A0;

v. Indicar as condições de suscetibilidade dos solos à erosão enfocando as áreas antropizadas, mapas em A3 e A0;

vi. Identificar e descrever as principais unidades fisiográficas (unidades de paisagem) em âmbito regional e local;

vii. Identificar as características da função de infiltração das águas pluviais e recarga de aqüíferos exercida pela área;

viii. Identificar e demarcar áreas degradadas passíveis de recuperação.

5.2.2. Meio Biótico

5.2.2.1. Levantamento de Flora

i. Elaborar mapa de uso do solo e vegetação;

ii. Identificação das Áreas de Preservação Permanente (veredas, nascentes, banhados, lagos, recursos hídricos, topo de morro e outros) conforme legislação vigente;

iii. Confeccionar lista da flora específica para a Unidade de Conservação, baseada em coletas, que deverão ser incorporadas, sempre que possível, em herbário do DF; em levantamentos em herbários do DF; e na literatura. A lista deverá conter a localização, em coordenada geográfica, de pelo menos um indivíduo de cada espécie levantada, destacando as espécies raras, ameaçadas, endêmicas, exóticas e de importância econômica; Destacar a ocorrência de espécie ameaçada de extinção, nos termos da legislação vigente, assim como, indicar se está inserido em áreas prioritárias para conservação, conforme legislação vigente.

iv. Apresentar descrição da vegetação conforme sistema de

classificação de Xxxxxxx & Xxxxxx (2008)1, caracterizado conforme estudo fitossociológico para cada fitofisionomia presente e estudo florístico complementar aos inventários fitossociológicos. Os estudos devem contemplar todos os diferentes estratos da vegetação (arbórea, arbustiva, subarbustiva e herbácea). Os levantamentos deverão ser detalhados quanto à:

a) composição, distribuição, extensão e estágio sucessional;

b) espécies de valor especial para a conservação (em perigo ou ameaçadas de extinção, raras, endêmicas, bioindicadoras, espécie chave, de importância econômica e/ou cultural, invasoras, exóticas e espécies novas), indicando sua localização, seu estado de conservação e tipos de pressão aos quais vem sendo submetidas, discutindo as possíveis consequências no médio e longo prazo;

v. Mapear as principais formações vegetais;

vi. Mapear as áreas degradadas, mapa A0;

vii. Indicar os tipos de pressão que vêm sendo exercidos sobre as formações vegetais, indicando os locais na base cartográfica, sempre que possível, e discutindo as possíveis consequências em médio e longo prazo;

viii. Mapear e identificar as espécies exóticas e invasoras e propor técnicas de controle das mesmas, com base na literatura especializada;

ix. Identificar as áreas prioritárias para a proteção das espécies vegetais, indicando, se houver, a (s) espécie (s) com seu status de ameaça nos termos da legislação federal ou distrital, se houver.

5.2.2.2. Levantamento de Fauna

i. Realizar levantamentos primários da fauna (avifauna, mastofauna, herpetofauna, ictiofauna e entomofauna), relacionando com os diferentes ambientes identificados;

ii. Descrever o método a ser utilizado no levantamento primário, respeitando as especificidades de cada grupo de fauna, sendo necessárias amostragens, no período seco e no período chuvoso, de forma a considerar a sazonalidade;

iii. Para realização dos levantamentos primários, deverão ser utilizadas parcelas permanentes, sempre que possível, de forma a possibilitar a repetição dos estudos e viabilizar posterior monitoramento que avalie variações nas populações no decorrer do tempo;

iv. Descrever detalhadamente, para cada grupo taxonômico avaliado, a metodologia utilizada nos levantamentos. A descrição deverá conter as seguintes informações:

0XXXXXXX, X. F; XXXXXX, B. M. T. As principais fitofisionomias do Bioma Cerrado. In.: SANO, S. M; XXXXXXX, X. P; XXXXXXX, J. F. Ecologia e flora. Brasília: EMBRAPA, 2008. v. 1, p. 152-212

• Quantidade de campanhas e periodicidade, tempo de duração de cada campanha de levantamento, informando os dias e horários/turnos em que foram realizados os trabalhos de campo e o número de profissionais envolvidos em cada campanha;

• Descrição detalhada dos equipamentos, materiais e petrechos que foram utilizados no levantamento, informando as quantidades, os tipos, os formatos, tamanhos, volumes e malhas conforme o caso, bem como outras informações pertinentes;

• Detalhamento dos métodos de captura e coleta utilizados, do delineamento amostral, do posicionamento das armadilhas ou redes, da composição das iscas, da periodicidade de revisão das armadilhas e/ou redes;

• Descrição dos procedimentos que foram adotados para os exemplares capturados ou coletados, informando os critérios de identificação individual, registro e biometria, os métodos de marcação e eutanásia (eutanásia somente para fauna).

v. Identificar, por meio de coordenadas geográficas em formato previsto pelo Decreto distrital n° 32.575/2010, os sítios amostrais e/ou os pontos de captura/coleta nos quais foram executados os trabalhos de levantamento.

vi. Mapa em tamanho A0 indicando a localização da Unidade de Conservação, e a localização de todos os sítios amostrais e/ou dos pontos de captura/coleta;

vii. Mapas tamanho A4 para cada sítio amostral, indicando a localização das áreas de amostra.

viii. Complementar e aferir, com informações secundárias, as informações coletadas pelo levantamento primário quanto às espécies existentes na área de estudo, destacando aquelas reconhecidas como de valor especial para a conservação (endêmicas, exóticas, raras, migratórias, bioindicadoras, invasoras, espécies-chave, de importância econômica e/ou cultural, espécies novas, em perigo e/ou ameaçadas de extinção). Indicar a sua localização e a relação com as diferentes formações vegetais identificadas, descrevendo ainda as características ecológicas e comportamentais das diferentes espécies e/ou grupos registrados, com ênfase nos importantes aspectos para as ações de manejo;

ix. Relacionar as espécies sensíveis, de interesse especial para a conservação e plotar a distribuição conhecida das mesmas na região, com bases em dados secundários. Utilizar abordagens baseadas na complementaridade biológica entre os habitats, para justificar a seleção de áreas prioritárias para serem incorporadas na nova poligonal da UC;

x. Identificar as áreas prioritárias para formação de conexões necessárias para o estabelecimento de corredores ecológicos na região;

xi. Recomendar grupos alvo, estudos e pesquisas com a fauna, importantes para o manejo da área, bem como ações de manejo necessárias para o controle de espécies da fauna exótica e invasora;

xii. A coleta de material biológico deverá ser precedida de autorização própria, atender à regulamentação vigente e ser depositada em coleção científica cadastrada.

5.2.3. Meio Antrópico

O levantamento das características antrópicas, socioeconômicas e culturais poderá ser complementado com dados secundários e complementada com entrevistas, registros históricos, dados estatísticos, etc. A área de abrangência será o entorno da área de estudo. Este diagnóstico deverá conter:

a) Descrição da população lindeira:

i. Origem da população;

ii. Faixa etária;

iii. Sexo;

iv. Escolaridade;

v. Modo de vida;

vi. Atividades desenvolvidas;

vii. Tipo e grau de organização comunitária;

viii. Capacidade de mobilização;

ix. Identificação e caracterização de lideranças locais;

b) Conflitos fundiários existentes ou potencias sobre a área;

c) Indicar as vias de acesso, seu estado de conservação e serviços de transporte disponíveis;

d) Realizar estudo de trânsito/fluxo de veículos, principalmente na via de ligação que corta a vereda do Parque Canela de Ema (entre a ARIS Buritis e Parcelamento da Fazenda Paranoazinho);

e) Levantar as propriedades públicas ou privadas, ocupadas ou não pelos seus titulares ou posseiros;

f) Caracterização das propriedades e o padrão de ocupação da área lindeira (ex. número e tamanho médio);

g) Situações de apropriação de recursos por essas populações e os possíveis conflitos;

h) Identificar as condições de lançamento de efluentes na rede hidrográfica, tratados e/ou in natura, índices de doenças infectocontagiosas com referência aos seus vetores. É especialmente importante o relato das formas de contaminação da rede hidrográfica que possam fluir para a Unidade de Conservação;

i) Caracterizar as condições de manejo de resíduos sólidos;

j) Principais atividades econômicas no entorno da área, destacando o impacto dessas atividades sobre a mesma;

k) Identificar os pontos de visitação já utilizados pela população, como campos de futebol e pontos de encontro comunitário (PEC) situados nas mediações da área;

l) Apresentar alternativas para aquelas atividades que impactem negativamente a unidade;

m) Identificar, caracterizar e mapear as atividades produtivas (incluindo aquelas em processo de licenciamento ambiental), analisando suas possíveis interferências;

n) Identificar, sempre que disponível, os processos de integração da comunidade com a área de estudo;

o) Identificar, descrever e caracterizar os grupos de interesse, como ambientalistas e outros militantes da causa ambiental, administrações regionais, investidores, comerciantes locais, ONGs, órgãos governamentais e outros;

p) Identificar em cada grupo de interesse suas expectativas, potencialidades, limitações, conflitos e composição das redes de interesses complementares aos concorrentes, a fim de identificar prováveis alianças ou conflitos;

q) Planos, programas e projetos governamentais e privados existentes ou programados;

r) Identificar a visão das comunidades do entorno acerca das consequências da criação da reserva (econômicas, sociais, culturais e outras);

s) Identificar, analisar possíveis alternativas de desenvolvimento econômico sustentável em curso no entorno (artesanato, agricultura, ecoturismo e outros), fornecendo indicativos de sua efetividade e potencial de novas atividades.

5.3. Proposta de Poligonal – Produto 3

Descrever a metodologia e os critérios de análise para integração dos dados levantados no diagnóstico ambiental, principalmente àqueles referentes às áreas prioritárias para a conservação das espécies alvo da fauna e flora, áreas hidromórficas, atualmente considerados. No final da análise, devem ser apresentados os seguintes mapas A0 e A3:

a) Áreas prioritárias para a conservação;

b) Áreas passíveis de uso público;

c) Áreas prioritárias para conservação versus poligonais atuais;

d) Proposta de poligonal;

e) Zona de amortecimento da proposta de poligonal.

A proposta de poligonal deve levar em consideração a questão fundiária, bem como, devem ser apresentadas alternativas para resolução de possíveis conflitos.

6. FORMATO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS

6.1. Diagnóstico ambiental atualizado, abrangendo meio físico, biótico e socioeconômico da área da unidade de conservação e da área de influência direta, feito por meio de levantamentos primários e secundários de dados, de modo a subsidiar e orientar as proposições de normas para a regulamentação do uso e ocupação do solo.

6.2. Diagnóstico preliminar: deverá ser produzido com base em dados secundários oriundos de fontes confiáveis – informações oficiais do governo, pesquisas acadêmicas e outros tipos de publicações indexadas. Este documento apresentará um panorama inicial da área de estudo e entorno e servirá como base para o levantamento dos dados primários.

6.3. Diagnóstico de campo: com base nas informações obtidas pelo diagnóstico preliminar, deverá ser traçada a estratégia de levantamento de campo para a obtenção de dados primários, de acordo com os estudos temáticos previstos para esta etapa.

6.4. Diagnóstico integrado: as informações secundárias e as primárias deverão ser integradas e, na medida do possível, especializadas e georreferenciadas conforme referencial geodésico descrito no Decreto distrital n° 32.575/2010. As escalas de trabalho dos mapas e cartas deverão ser definidas juntamente com a Comissão de Supervisão e Acompanhamento - CSA.

6.5. Os produtos gerados deverão conter a tabela dos dados brutos e trabalhados, constando gráficos e análises claras e objetivas para o subsídio das decisões de gestão que serão tomadas em etapas posteriores. Os estudos desenvolvidos visarão o estabelecimento de estratégias de gestão, dando prioridade aos aspectos prioritários para a conservação dos atributos naturais e culturais da região, no curto, médio e longo prazo.

6.6. A proposta de poligonal deverá ser condizente com as características ambientais da área. No entanto, caso se verifique a impossibilidade da manutenção da poligonal atual, estes motivos devem ser justificados.

6.7. Todas as informações deverão ser apresentadas em formatos compatíveis para adequada avaliação dos produtos. Além disso, todos os documentos de texto, mapas, e estudos, deverão ser formatados em conformidade com os padrões da ABNT, do Conselho Nacional de Cartografia (metadados conforme EDGV), do Decreto distrital nº 32.575/2010, bem como demais recomendações dos conselhos profissionais envolvidos (Conselho Regional de Biologia 4, CREA-DF, Associação dos Engenheiros Florestais e etc.).

6.8. Mapas e cartografia: todos os arquivos geográficos/cartográficos gerados deverão ser entregues em formato shapefile com projetos executivos dos programas de sistemas de informações geográficas Quantum Gis ou ArcGiscom todos os arquivos vetoriais shapefile na vista em que forem gerados os mapas temáticos respectivos. Para todas as modelagens referidas (susceptibilidade à erosão, zoneamento ambiental, etc.) deverão constar os diagramas de classes geográficas, assim como, os diagramas de transformação de classes, todos baseados na modelagem de dados fornecida em ferramentas Geo-UML. Todas as informações gráficas deverão ser apresentadas em formato compatível com sua adequada visualização.

6.9. Revisão Ortográfica – Normas cultas da língua portuguesa e ABNT: Os documentos parciais e finais, protocolados na ADASA, deverão ser revisados por profissional credenciado em revisão ortográfica em conformidade com as normas cultas da língua portuguesa. Deverão ser entregues, em formato digital, as laudas com a revisão ortográfica, assim como a versão correta, em formato digital ou em impresso.

6.10. Versões Preliminares dos Produtos: As versões preliminares, as quais serão submetidas à análise da Comissão de Supervisão e Acompanhamento - CSA, deverão ser entregues na seguinte forma: 1 (uma) via em meio digital (gravado em DVD-R formatado e gravado em software de edição de texto) e 2 (duas) vias impressas

(com impressão colorida tipo laserprintou similar em papel tamanho A4, gramatura de 75g) encadernada (encadernação simples, formato A4 com capa de polipropileno e espiral).

6.11. Apresentação dos Produtos Finais: Os produtos finais de cada etapa deverão ser apresentados em 4 (quatro) vias em meio digital (gravado em DVD-R formatado e gravado em software de edição de texto, contendo ainda a compilação da base de dados georreferenciada), e 4 (quatro) versões impressas (com impressão colorida tipo laserprintou similar em papel tamanho A4, gramatura de 75g) com encadernação do tipo capa dura encadernada, assinados pelo responsável técnico.

7. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA

7.1. A CONTRATADA deve estar habilitada a prestar serviços de consultoria em meio ambiente, levantamentos e estudos ambientais, devendo ser formalmente constituída. Deve ainda apresentar um ou mais atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado onde se comprove que a empresa licitante forneceu ou esteja fornecendo serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação (cita o objeto).

7.2. A CONTRATADA também deverá apresentar, em sua equipe técnica profissionais de nível superior, registrados em sua entidade de classe, detentores de atestado de responsabilidade técnica para a execução dos serviços propostos ou que possuam experiência comprovada nas seguintes atividades: execução, acompanhamento ou gerenciamento de trabalho de elaboração de plano de manejo de unidade de conservação, plano de gestão de áreas protegidas, plano de uso de parque urbano, plano diretor de ordenamento territorial, realização de avaliação socioambiental, avaliação de impacto ambiental e similar, pesquisas de percepção, diagnósticos e outros estudos ambientais compatíveis.

7.3. A CONTRATADA deverá declarar na proposta que disponibilizará, para a execução dos serviços, equipe técnica mínima, com a qualificação especificada na Tabela abaixo.

7.4 Especificação dos profissionais

TABELA 2

Profissional	Qualificação	Atribuição	Qt.
Responsável Técnico (Coordenador)	Técnico de Nível Superior com formação em: Engenharia Florestal; ou Engenharia agronômica; ou	Este profissional será responsável pela coordenação do trabalho, acompanhando e monitorando o desenvolvimento	01

	Engenharia ambiental; ou	de todas as atividades. Deverá
	Biologia; ou Gestão	também ser responsável pela
	Ambiental; ou Geologia; ou	revisão final dos produtos
	Geografia; ou graduação na	entregues.
	área ambiental.
	Com pós-graduação pelo
	menos em nível de mestrado
	em áreas afins e experiência
	comprovada, de no mínimo
	duas coordenações em
	estudos ambientais, por
	meio da apresentação de
	contratos ou carteira
	assinada e/ou atestados de
	competência técnica em
	trabalhos de elaboração de
	planos de manejo, planos de
	uso e similares.
Técnicos de	Profissionais de nível	Estes profissionais serão	05
Nível Superior	superior com formação nas	responsáveis pela realização do
	seguintes áreas:	diagnóstico, avaliação
	Engenharia Florestal; ou	socioambiental, formulação de
	Engenharia agronômica; ou	programas e diretrizes, além da
	Engenharia ambiental; ou	representação espacial dos dados,
	Biologia; ou Gestão	produção dos mapas e gráficos.
	Ambiental; ou Geologia; ou
	Geografia ou graduação na
	área ambiental.
	Com experiência
	comprovada por meio da
	apresentação de contratos ou
	carteira assinada e/ou
	atestados de competência

	técnica para a realização dos trabalhos propostos neste TR, sendo que dentre os profissionais deverá ser apresentado ao menos 1 profissional de acordo com as seguintes especialidades: especialista em fauna, especialista em flora, especialista em meio físico, especialista em geoprocessamento, especialista em sócio economia.
TOTAL	-	-	6

8. DO ORÇAMENTO ESTIMADO

8.1. O valor estimado do Contrato para a realização dos serviços a serem executados pela CONTRATADA será de R$ 257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais), incluídos todos os custos incidentes direta e indiretamente sobre a prestação dos serviços, tais como: mão-de-obra, viagens, encargos sociais e trabalhistas, equipamentos, acessórios, instalações, inclusive, na cidade de Brasília, Distrito Federal, bem como todos os tributos e encargos, seguro e quaisquer outras despesas que possam recair sobre os serviços objeto desta licitação.

9. PESQUISA DE PREÇOS

9.1. Foram solicitadas propostas de preço para várias empresas com possível capacidade para realizar os trabalhos, visando a formação de planilha de preços, chegando-se aos seguintes valores:

Empresa	Valor Total
MCW Consultoria Ambiental (*)	R$ 168.000,00
Flora Tecnologia e Consultoria Ambiental Ltda	R$ 280.000,00
Paranoá Consultoria e Planejamento Ambiental Ltda	R$ 288.200,00
Geo Total Consultoria Ltda	R$ 295.000,00
Média aritmética – valor estimado	R$ 257.800,00

10. FORMA DE PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado mediante a entrega e aprovação de cada produto, conforme os percentuais apresentados no cronograma de pagamento constante da Tabela abaixo:

Tabela: Cronograma de pagamento dos serviços de elaboração do diagnóstico socioambiental.

Produto	Percentuais de Pagamento
	Por Produto	Cumulativo
Produto1–(Metodologia de Trabalho)	5%	5%
Produto 2 - Diagnóstico Ambiental	65%	70%
Produto 3 - Proposta de Poligonal	30%	100%

11.1. Instituir Comissão de Supervisão e Acompanhamento, formada por técnicos desta ADASA e do IBRAM, para análise e avaliação do processo de elaboração do Diagnóstico.

11.2. Essa Comissão será responsável pela aprovação dos produtos e resultados apresentados. O prazo para análise será de 10 dias úteis por produto, podendo ser prorrogado por igual período no caso de complementação e revisão dos estudos outrora apresentados.

11.3. A interação entre a equipe da contratada e os técnicos da comissão ocorrerá em todas as fases do trabalho, devendo ser prevista a realização de reuniões periódicas de supervisão e acompanhamento, com o objetivo de garantir o bom desenvolvimento das atividades e a observância dos prazos, detalhes e estratégias ao longo do trabalho.

11.4. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada.

11.5. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho.

11.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela ADASA, não devem ser interrompidos.

11.7. Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços, bem como dos parâmetros e sanções presentes na Instrução Normativa IBRAM nº 114 de 16/06/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Empresas e Profissionais Prestadores de Serviço de Consultoria Ambiental do Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.

11.8. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas, devidamente atestadas, nos prazos fixados.

11.9. Comunicar a Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

12.1. A CONTRATADA obriga-se a:

I. Prestar os serviços em conformidade com o estabelecido neste Termo de Referência, e, de acordo com os prazos estabelecidos nas ordens de serviço emitidas pelo Executor do Contrato;

II. Seguir as normas da Instrução Normativa IBRAM nº 114 de 16/06/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Empresas e Profissionais Prestadores de Serviço de Consultoria Ambiental do Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.

III. Dispor dos meios e informações necessários à adequada execução dos serviços;

IV. Observar padrões adequados de eficiência e qualidade nos serviços prestados;

V. Prestar informações e esclarecimentos, verbais ou por escrito, sempre que solicitado, sobre os trabalhos executados ou em andamento;

VI. Realizar exposições e participar de reuniões, sempre que solicitado pela ADASA, para prestar esclarecimentos sobre o andamento e a execução dos trabalhos;

VII. Entregar os relatórios executados dentro dos padrões definidos pela ADASA, com a necessária revisão de redação em Língua Portuguesa (de acordo com as normas da ABNT) com explicitação clara, fundamentada e precisa de todas as informações e critérios considerados, bem como das propostas e conclusões apresentadas, e com indicação de referências para todas as informações e dados utilizados (fontes de informações e referências bibliográficas);

VIII. Garantir o sigilo e a segurança necessários à execução dos trabalhos, antes, durante e após a realização das etapas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a eventual quebra desse sigilo, decorrente de ação ou omissão de seus empregados, prepostos, etc.;

IX. Responder por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, diárias, passagens, seguro de acidente de trabalho e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato, e cuja inadimplência não transfere responsabilidade para a Administração;

X. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada, sem autorização da Contratante;

XI. Não proceder a troca dos técnicos que iniciaram o serviço, exceto por motivo de força maior, devidamente justificado pela contratada e aceito pela Agência, e por técnicos com as mesmas qualificações;

XII. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na prestação dos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

XIII. Responder por quaisquer prejuízos que seus funcionários venham a causar ao patrimônio da ADASA ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

XIV. Assumir integral responsabilidade legal, administrativa e técnica pela boa execução, eficiência e qualidade dos serviços, obrigando-se a reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto dos serviços em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

XV. Certificar-se de todas as condições, facilidades e demais fatores que possam afetar a realização dos serviços, onde não será levada em consideração qualquer reclamação posterior consequente do desconhecimento das condições existentes.

XVI. Submeter-se a fiscalização da Contratante exercida sobre os serviços, fornecendo informações e demais elementos necessários, apresentando àquela relatório de atividades contendo a descrição de todos os serviços executados, indicando deficiências e sugerindo correções necessárias.

XVII. Manter a frente dos serviços um preposto, devidamente habilitado e credenciado junto a Contratante, com poderes para decidir e tomar deliberações em tudo que se relacione com a execução dos serviços, assim como sobre quaisquer exigências feitas pela ADASA, dirigindo tecnicamente os serviços contratados, obrigando-se a obedecer aos procedimentos de trabalho para si elaborados, de comum acordo com a Agência, respondendo civil e criminalmente por quaisquer ônus ou imperícias

XVIII. Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura mensal a comprovação da regularidade relativa aos encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais devidamente quitados dos técnicos que executarem serviços junto a esta ADASA.

XIX. Manter em Brasília, Distrito Federal, escritório com pessoal qualificado enquanto viger o Contrato objeto deste Termo.

13. DO REAJUSTE

13.1. Os preços serão irreajustáveis, sendo nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste de preços

14 DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO

14.1. O contrato terá vigência de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

15. DA GARANTIA CONTRATUAL

15.1. Será exigida prestação de garantia em qualquer das modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/1993, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado.

15.2. As garantias e seus reforços responderão por todas as multas que forem impostas à CONTRATADA e por todas as importâncias que, a qualquer título, forem devidas pela CONTRATADA à ADASA.

15.3. Em caso de insuficiência, será a CONTRATADA notificada para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, completar o valor das multas, sob pena de rescisão do contrato.

15.4. O reforço e/ou a regularização da garantia, excetuada a hipótese prevista no subitem anterior, deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, feita por escrito pela CONTRATANTE.

15.5. O prazo aludido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o transcurso do prazo, se ocorrer motivo justificado e aceito pela CONTRATANTE.

15.6. A garantia prestada deverá ser substituída automaticamente pela CONTRATADA quando da ocorrência de seu vencimento, independentemente de comunicado da CONTRATANTE, de modo a manter ininterruptamente garantido o contrato celebrado.

15.7. Por ocasião do encerramento do contrato, o que restar da garantia e seus reforços será liberado ou restituído após a liquidação das multas eventualmente aplicadas, ou após a dedução de eventual valor de condenação da CONTRATADA.

15.8. O prazo da validade da garantia, quando prestada na modalidade seguro- garantia ou fiança bancária, deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias superior ao prazo de vigência do contrato.

16. ELABORAÇÃO:

16.1 Este Termo de Referência foi elaborado pela equipe técnica de servidores da ADASA e IBRAM.

Brasília, 28 de julho de 2016.

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA

XXXXX XXXXXXX XXXXX

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA

XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Instituto Brasília Ambiental - IBRAM

ANEXO I

Figura 01 – A poligonal de estudo deste Termo de Referência, corresponde à “Proposta preliminar consolidade em junho de 2016” em amarelo

ANEXO II - MODELOS

MODELO A – DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

MODELO B – PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇO

MODELO C – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO UTILIZA MÃO DE OBRA INFANTIL

MODELO D – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABITAÇÃO

MODELO E – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

MODELO F – DECLARAÇÃO DE ACEITAÇAO INTEGRAL

MODELO A

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA

PREGÃO nº   /ADASA/2016

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Pela presente, (nome da empresa)                        , inscrita no

CNPJ sob nº                 - sediada no (endereço completo)          , DECLARA:

Sob as penas da lei e para efeito de cumprimento ao estabelecido no inciso VII do artigo 4º da lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital de Pregão nº     /2016

Atendimento às especificações previstas no Anexo I deste Edital.

Estar ciente de que caso não sejam verificadas as condições acima mencionadas, estará sujeitos às sanções administrativas previstas nas leis que regem o presente Edital de Licitação.

Nome/R.G. e assinatura do representante legal da licitante Local e data

MODELO B

PREGÃO nº   /ADASA/2016

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

À Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Razão Social: CNPJ:

Endereço: Telefone: Banco/:Conta:

PROPOSTA DE PREÇO

OBJETIVO DA PROPOSTA

3.1. Contratação de empresa especializada em estudos ambientais para elaboração de diagnóstico ambiental da unidade hidrográfica do ribeirão Sobradinho até a BR 020, incluindo as áreas que o margeiam o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, o Parque Centro de Cultura e Lazer Viva Sobradinho, Parque Recreativo Sobradinho II e Parque dos Jequitibás localizados na Região Administrativa de Sobradinho/DF.

3.2. Diagnóstico ambiental que tem como intuito a realização de estudos técnicos para embasar a definição de uma poligonal ideal para a recriação da Unidade de Conservação

Canela de Ema, levando em conta as áreas de abrangência dos três Parques (Parque Centro de Cultura e Lazer Viva Sobradinho, Parque Recreativo Sobradinho II e Parque dos Jequitibás localizados na Região Administrativa de Sobradinho/DF).

3.3. O diagnóstico será elaborado com o objetivo geral de expressar as atuais condições ambientais, hídricas, sociais, de uso do solo e fundiária da área do Ribeirão Sobradinho, desde suas nascentes até a XX 000, xxxxxxxxx x Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx, possibilitando a implantação de ações do projeto com o intuito de reverter os passivos ambientais existentes e, dessa forma, melhorar a qualidade dos corpos hídricos que fazem parte da Unidade Hidrográfica do Ribeirão Sobradinho e que embase a criação de uma nova Unidade de Conservação – UC, e seu futuro Plano de Manejo.

	ITEM	VALOR
	Metodologia de Trabalho – (Produto 1) A metodologia de trabalho deverá conter: 8. Um breve histórico da área, 9. Cronograma de execução, com prazos, custos, meios e responsáveis referentes ao objeto de contratação; 10. Definição da Equipe de Especialistas; 11. Detalhamento de metodologias e escalas de análise, atividades técnicas e científicas a serem desenvolvidas e utilizadas na elaboração de cada produto; 12. Definição de indicadores de desempenho para cada atividade; 13. Identificação preliminar dos dados primários e secundários a serem coletados; 14. Descrição das atividades de campo, com identificação das metodologias e resultados esperados.
	Diagnóstico Ambiental – (Produto 2) O Diagnóstico Ambiental deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, responsável tecnicamente pelos estudos apresentados, acompanhados por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 5.2.1. Meio físico 5.211 Clima v. Precipitação; vi. Temperaturas; vii. Velocidade e direção de ventos; viii. Umidade e outros dados de acordo com a disponibilidade e importância para o manejo.

Hidrografia e Recursos Hídricos:

x. Delimitar as épocas de cheias e vazantes e outros aspectos da dinâmica sazonal (vazão média, mínima específica e vazão mínima, entre outros);

xi. Análise da capacidade dos córregos quanto à possibilidade de serem receptores de lançamento de águas pluviais, apresentando avaliação da sensibilidade ambiental dos sítios ao longo do corpo receptor, as vazões máximas, médias e mínimas e a tolerância em caso de enchentes;

xii. Enquadramento dos corpos hídricos de acordo com a legislação pertinente. Especial atenção deverá ser dada quando identificados riscos de contaminação da água por agricultura intensiva, mineração e/ou outras atividades, verificando a adequação quanto ao enquadramento e classificação do Ribeirão Sobradinho;

xiii. Identificar lançamentos de águas pluviais e efluentes sanitários e industriais;

xiv. Breve análise das séries históricas disponíveis referentes às vazões e precipitações no Ribeirão Sobradinho e/ou regiões;

xv. Coleta e análise da qualidade da água do Ribeirão Sobradinho e outros cursos d’água nas proximidades da área de interesse;

xvi. Coleta e análise da água nos pontos de drenagem pluvial que deságuam na área, bem como dos pontos de visita de drenagem (PV) próximos localizados fora da Unidade, nos parâmetros a serem definidos pelo órgão ambiental, principalmente o PV localizado no cemitério de Sobradinho II;

xvii. Apresentar mapa hidrográfico A0 e A3;

xviii. Apresentar mapa com os pontos de coleta em tamanho A0.

Geomorfologia, Geologia e Solos

ix. Descrever as unidades geomorfológicas presentes, o tipo de relevo predominante na Unidade, faixas de altitudes mais freqüentes e a gênese e evolução do relevo predominante, identificando sua importância para a área;

x. Indicar as condições de suscetibilidade à erosão,

enfocando as áreas antropizadas, identificando a sua importância para a área;

xi. Descrever e mapear os solos predominantes em relação as suas principais características físicas e químicas (textura, estrutura, densidade, permeabilidade, profundidade, capacidade de saturação) e a sua fragilidade natural (potencial natural à erosão);

xii. Mapear as áreas hidromórficas e apontar os principais impactos sobre cada mancha constante na poligonal e no entorno, mapas em A3 e A0;

xiii. Indicar as condições de suscetibilidade dos solos à erosão enfocando as áreas antropizadas, mapas em A3 e A0;

xiv. Identificar e descrever as principais unidades fisiográficas (unidades de paisagem) em âmbito regional e local;

xv. Identificar as características da função de infiltração das águas pluviais e recarga de aqüíferos exercida pela área;

xvi. Identificar e demarcar áreas degradadas passiveis de recuperação.

Meio Biótico

5.2.2.1. Levantamento de Flora

x.Identificar e mapear as diferentes formações vegetais; xi.Identificação das Áreas de Preservação Permanente (veredas,

nascentes, banhados, lagos, recursos hídricos, topo de morro e outros) conforme legislação vigente;

xii.Confeccionar lista de flora específica para a Unidade de Conservação, contendo a localização, em coordenada geográfica, de pelo menos um indivíduo de cada espécie levantada, destacando as espécies raras, ameaçadas, endêmicas, exóticas e de importância econômica;

xiii.Apresentar estudo fitossociológico para cada fitofisionomia presente e estudo florístico complementar aos inventários fitossociológicos. Os estudos devem contemplar todos os diferentes extratos da vegetação (arbórea, arbustiva, subarbustiva e herbácea). Os levantamentos deverão ser detalhados quanto à:

a) composição, distribuição, extensão e estágio sucessional;

b) espécies de valor especial para a conservação (em perigo ou ameaçadas de extinção, raras, endêmicas, bioindicadoras, espécie chave, de importância econômica e/ou cultural, invasoras, exóticas e espécies novas), indicando sua localização, seu

estado de conservação e tipos de pressão aos quais

vem sendo submetidas, discutindo as possíveis consequências no médio e longo prazo;

xiv.Mapear as principais formações vegetais; xv.Mapear as áreas degradadas, mapa A0;

xvi.Indicar os tipos de pressão que vêm sendo exercidos sobre as formações vegetais, indicando os locais na base cartográfica, sempre que possível, e discutindo as possíveis consequências em médio e longo prazo;

xvii.Mapear e identificar as espécies exóticas e invasoras e propor técnicas de controle das mesmas, com base na literatura especializada;

xviii.Identificar as áreas prioritárias para a proteção das espécies vegetais.

Levantamento de Fauna

i.Realizar levantamentos primários da fauna (avifauna, mastofauna, herpetofauna, ictiofauna e entomofauna), relacionando com os diferentes ambientes identificados; ii.Descrever na Proposta técnica e na Metodologia de

Trabalho, o método a ser utilizado no levantamento primário, sendo necessárias amostragens, no período seco e no período chuvoso, de forma a considerar a sazonalidade;

iii.Para realização dos levantamentos primários, deverão ser utilizadas parcelas permanentes, sempre que possível, de forma a possibilitar a repetição dos estudos e viabilizar posteriores monitoramento que avaliem variações nas populações no decorrer do tempo;

iv.Descrever detalhadamente, para cada grupo taxonômico avaliado, a metodologia utilizada nos levantamentos. A descrição deverá conter as seguintes informações:

a) Quantidade de campanhas e periodicidade, tempo de duração de cada campanha de levantamento, informando os dias e horários/turnos em que foram realizados os trabalhos de campo e o número de profissionais envolvidos em cada campanha;

b) Descrição detalhada dos equipamentos, materiais e petrechos que foram utilizados no levantamento, informando as quantidades, os tipos, os formatos, tamanhos, volumes e malhas conforme o caso, bem como outras informações pertinentes;

c) Detalhamento dos métodos de captura e coleta utilizados, do delineamento amostral, do

posicionamento das armadilhas ou redes, da

composição das iscas, da periodicidade de revisão das armadilhas e/ou redes;

d) Descrição dos procedimentos que foram adotados para os exemplares capturados ou coletados, informando os critérios de identificação individual, registro e biometria, os métodos de marcação e eutanásia (eutanásia somente para fauna).

e) Identificar, por meio de coordenadas geográficas em formato previsto pelo Decreto distrital n° 32.575/2010, os sítios amostrais e/ou os pontos de captura/coleta nos quais foram executados os trabalhos de levantamento.

f) Mapa em tamanho A0 indicando a localização da Unidade de Conservação, e a localização de todos os sítios amostrais e/ou dos pontos de captura/coleta;

g) Mapas tamanho A4 para cada sítio amostral, indicando a localização das áreas de amostra.

v. Complementar e aferir, com informações secundárias, as informações coletadas pelo levantamento primário quanto a espécies existentes na área de estudo, destacando aquelas reconhecidas como de valor especial para a conservação (endêmicas, exóticas, raras, migratórias, bioindicadoras, invasoras, espécies-chave, de importância econômica e/ou cultural, espécies novas, em perigo e/ou ameaçadas de extinção). Indicar a sua localização e a relação com as diferentes formações vegetais identificadas, descrevendo ainda as características ecológicas e comportamentais das diferentes espécies e/ou grupos registrados, com ênfase nos importantes aspectos para as ações de manejo;

vi. Relacionar as espécies sensíveis, de interesse especial para a conservação e plotar a distribuição conhecida das mesmas na região, com bases em dados secundários. Utilizar abordagens baseadas na complementaridade biológica entre os habitats, para justificar a seleção de áreas prioritárias para serem incorporadas na nova poligonal da UC;

vii.Identificar as áreas prioritárias para formação de conexões necessárias para o estabelecimento de corredores ecológicos na região;

viii.Recomendar grupos alvo, estudos e pesquisas com a fauna, importantes para o manejo da área, bem como ações de manejo necessárias para o controle de espécies da fauna exótica e invasora;

ix.A coleta de material biológico deverá ser precedida de autorização própria, atender à regulamentação vigente e ser depositada em coleção científica cadastrada.

Meio Antrópico

O levantamento das características antrópicas, socioeconômicas e culturais poderá ser complementado com dados secundários e complementada com entrevistas, registros históricos, dados estatísticos, etc. A área de abrangência será o entorno da área de estudo. Este diagnóstico deverá conter:

t) Descrição da população lindeira:

x. Origem da população;

xi. faixa etária;

xii. sexo;

xiii. escolaridade;

xiv. modo de vida;

xv. atividades desenvolvidas;

xvi. tipo e grau de organização comunitária;

xvii. capacidade de mobilização;

xviii. identificação e caracterização de lideranças locais;

u) Conflitos fundiários existentes ou potencias sobre a área;

v) Indicar as vias de acesso, seu estado de conservação e serviços de transporte disponíveis;

w) Realizar estudo de trânsito/fluxo de veículos, principalmente na via de ligação que corta a vereda do Parque Canela de Ema (entre a ARIS Buritis e Parcelamento da Fazenda Paranoazinho);

x) Levantar as propriedades públicas ou privadas, ocupadas ou não pelos seus titulares ou posseiros;

y) Caracterização das propriedades e o padrão de ocupação da área lindeira (ex. número e tamanho médio);

z) Situações de apropriação de recursos por essas populações e os possíveis conflitos;

aa) Identificar as condições de esgotos despejados na rede hidrográfica, tratados e/ou in natura, índices de doenças infectocontagiosas com referência a seus vetores. É especialmente importante o relato das formas de contaminação da rede hidrográfica que possam fluir para a Unidade;

bb) Caracterizar as condições de manejo de resíduos sólidos;

cc) Principais atividades econômicas no entorno da área, destacando o impacto dessas atividades sobre a mesma;

dd) Identificar os pontos de visitação já utilizados pela população, como campos de futebol e pontos de encontro comunitário (PEC) situados nas mediações da área;

ee) Apresentar alternativas para aquelas atividades que impactem

negativamente a unidade;

ff) Identificar, caracterizar e mapear as atividades produtivas (incluindo aquelas em processo de licenciamento ambiental), analisando suas possíveis interferências;

gg) Identificar, sempre que disponível, os processos de integração da comunidade com a área de estudo;

hh) Identificar, descrever e caracterizar os grupos de interesse, como ecologistas e outros militantes da causa ambiental, administrações, investidores, comerciantes locais, ONGs, órgãos governamentais e outros;

ii) Identificar em cada grupo de interesse suas expectativas, potencialidades, limitações, conflitos e composição das redes de interesses complementares aos concorrentes, a fim de identificar prováveis alianças ou conflitos;

jj) Planos, programas e projetos governamentais e privados existentes ou programados;

kk) Identificar a visão das comunidades do entorno acerca das consequências da criação da reserva (econômicas, sociais, culturais e outras);

ll) Identificar, analisar possíveis alternativas de desenvolvimento econômico sustentável em curso no entorno (artesanato, agricultura, eco-turismo e outros), fornecendo indicativos de sua efetividade e potencial de novas atividades.

Proposta de Poligonal – (Produto 3)

Descrever a metodologia e os critérios de análise para junção dos dados levantados no diagnóstico ambiental, principalmente àqueles referentes às áreas prioritárias para a conservação das espécies alvo da fauna e flora, áreas hidromórficas, bem como outros atributos ambientalmente sensíveis, para propor a ampliação dos limites atualmente considerados. No final da análise, devem ser apresentados os seguintes mapas A0 e A3:

f) Áreas prioritárias para a conservação;

g) Áreas passíveis de uso público;

h) Áreas prioritárias para conservação versus poligonais atuais;

i) Proposta de poligonal;

j) Zona de amortecimento da proposta de poligonal.

A proposta de poligonal deve levar em consideração a questão fundiária, bem como devem ser apresentadas alternativas para resolução de possíveis conflitos.

1. VALOR TOTAL

O preço orçado para a execução total dos serviços é de R$ XXXX (XXX).

O prazo de execução para os serviços é de até 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data da ordem de serviço.

Atenciosamente,

Assinatura

A validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº     /2016.

Declaramos que nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, como impostos, taxas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

Local e data

Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

MODELO C

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA.

PREGÃO nº   /2016/ADASA

D E C L A R A Ç Ã O Art. 7º, inc XXXIII da CF/88

A empresa ................................................................................................................., com sede na

........................................................................................................, nº ................., C.N.P.J. nº

..........................................................................., por intermédio de seu representante legal

......................................................... portador (a) do R.G. nº ...................... e do CPF nº

............................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

Local e data

Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

b) em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

MODELO D

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA

PREGÃO nº   /2016/XXXXX DECLARAÇÃO SOBRE FATOS IMPEDITIVOS

A empresa ................................................................................................................., com sede na

........................................................................................................, nº ................., C.N.P.J. nº

..........................................................................., DECLARA, sob as penas da lei, que, até a

presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)

OBS. esta declaração deverá ser apresentada no original.

MODELO E

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA

PREGÃO nº   /2016/ADASA

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(razão social da empresa)

inscrita no CNPJ nº                  , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr. (a)                               , portador(a) da Carteira de Identidade nº             e do CPF nº                , DECLARA, para fins do disposto no edital, do Pregão Eletrônico nº 11/2013, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006

Declara ainda que a empresa não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses descritas no parágrafo 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(local e data)

(representante legal)

OBS: 1) – Assinalar com um “X” a condição da empresa.

MODELO F

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA

PREGÃO nº   /2016/ADASA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO INTEGRAL

Declaramos, de acordo com a legislação vigente e em conformidade com o disposto no EDITAL do Pregão Eletrônico nº 18/2016 , promovida pela AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA, a aceitação

integral dos requisitos, termos e condições deste Edital.

Brasília-DF, .......... de de 2016.

.............................................................................

nome, cargo e assinatura do representante legal da empresa

(local e data)

(representante legal)

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº XXXX/2016 – ADASA

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA E A EMPRESA

XXXXXXXXXXXXX para prestação de serviços de ...

A AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO

FEDERAL – ADASA/DF, neste ato denominada CONTRATANTE, autarquia especial, com sede social localizada no SETOR FERROVIÁRIO - PARQUE FERROVIÁRIO DE BRASÍLIA - ESTAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXXXXXXX, XXX XXXXX, XXX 00000-000,

XXXXXXXX-XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.007.955/0001-10, representada, nos termos do disposto no inc. VI do art. 23 da Lei – DF nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, combinado com o inc. VI do art. 7º do Anexo Único da Resolução ADASA nº 089, de 15 de maio de 2009, por seu Diretor-Presidente, XXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, biólogo, portador da Cédula de Identidade RG nº 215567 DPF/MJ e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 residente nesta capital, nomeado pelo Decreto s/nº, de 29 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 189, de 30 de setembro de 2015 e de outro lado, a empresa

......................................................................., inscrita no CNPJ/MF. sob nº. ,

com sede social localizada na ..............................................., de agora em diante

denominada simplesmente CONTRATADA, representada por ,

portador da Cédula de Identidade RG nº. ..................., emitida pela ,e

inscrito no CPF/MF sob o nº. , de acordo com a representação legal

que lhe é outorgada por procuração, têm entre si ajustados o presente para prestação de serviços de............................................................................, doravante designado

CONTRATADA, do qual serão partes integrantes o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO xxxx/2016 e seus anexos, a Proposta apresentada pela CONTRATADA, datada de

............................., conforme Processo nº XXXXXX e a Nota Técnica nº XX– SAF/ADASA, de XX de XX de XXXXXX, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e à legislação específica aplicável, mediante as cláusulas e condições abaixo:

Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1. Contratação de empresa especializada em estudos ambientais para elaboração de diagnóstico ambiental da unidade hidrográfica do ribeirão Sobradinho até a BR 020, incluindo as áreas que o margeiam,o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, o Parque Centro de Cultura e Lazer Viva Sobradinho, Parque Recreativo Sobradinho II e Parque dos Jequitibás localizados na Região Administrativa de Sobradinho/DF

Cláusula Segunda – Dos Serviços

2.1. Os serviços serão executados na forma descrita no anexo I (Termo de Referência) do edital.

Cláusula Terceira – Do Valor

3.1. O valor total do Contrato é de R$ .................................. ( reais),

Cláusula Quarta – Da Dotação Orçamentária

4.2 Os recursos para contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência provêm do Orçamento Anual da ADASA: Programa de Trabalho: XXXXXX ; Natureza de Despesa – XXXXX – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica; FONTE XXXX.

Cláusula Quinta – Do Pagamento

5.1. O pagamento respeitará o disposto no Anexo I (Termo de Referência), do Edital, e somente será efetivado após a conclusão, entrega e recebimento do objeto desta licitação, observando-se o cronograma de pagamento constante no Termo de Referência.

5.2. Caberá ao servidor designado pela ADASA realizar a conferência e a atestação dos serviços prestados.

5.3. Confirmada a execução dos serviços pelo Executor, e após atesto da Nota Fiscal, essa será encaminhada à Superintendência de Administração e Finanças - SAF, para proceder ao pagamento correspondente aos serviços efetivamente prestados.

5.4. A liberação do pagamento ficará condicionada à comprovação da regularidade fiscal da CONTRATADA, mediante consulta efetuada por meio eletrônico, ou por meio da apresentação de documentos hábeis.

5.5. No caso de incorreção nos documentos apresentados, serão os mesmos restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

5.6. Encontrando-se a CONTRATADA inadimplente na data da consulta, poderá ser concedido, a critério da CONTRATANTE, prazo de trinta dias para que a mesma regularize a sua situação, sob pena de, não o fazendo, ter rescindido o Contrato, com a aplicação das sanções cabíveis.

Cláusula Sexta – Do Prazo de Vigência

6.1. O contrato terá vigência de 210 dias contada da data da sua assinatura, podendo no interesse da Administração, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, observando o disposto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

Cláusula Sétima – Das Garantias

7.1 – Para assinatura do Contrato, a CONTRATADA prestará garantia, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do seu valor global, com validade para todo o período de sua vigência, conforme previsto no § 1º, do art. 56, da Lei nº 8.666, de 1993, com o objetivo de assegurar que todas as condições que serão assumidas sejam cumpridas, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; ou

III - fiança bancária.

7.2 – A garantia será recalculada, nas mesmas condições e proporções, sempre que ocorrer modificação no valor do contrato.

7.3 – No caso de vencimento, utilização ou recálculo da garantia, a CONTRATADA terá cinco dias úteis, a contar da ocorrência do fato, para renová-la ou complementá-la.

7.4 – A garantia será liberada após a execução plena do contrato, de acordo com a legislação em vigor.

Cláusula Oitava – Das Obrigações da Contratada e da Contratante

8.1 - As obrigações das partes são aquelas elencadas no Anexo I (Termo de Referência) e no Edital do Pregão Eletrônico 18/2016.

Cláusula Nona – Do Acompanhamento e da Fiscalização

9.1- A Superintendência de Planejamento e Projetos Especiais - SPE/ADASA designará, por meio de uma Portaria, um gestor titular e um substituto para acompanhar e fiscalizar os serviços, nos termos do disposto no art. 67 da Lei n. 8.666/1993, devendo- se registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA, para que providencie a imediata correção das irregularidades, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto Distrital nº 26.851/2006.

9.2 - A CONTRATADA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da gestão fiscalizadora do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do Contrato, prestando todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

9.3 - A fiscalização se reserva o direito de recusar os serviços executados que não atenderem as especificações estabelecidas pela Administração.

Xxxxxxxx Xxxxxx – Da Alteração Contratual

10.1 Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei nº 8.666/93, vedada a modificação do objeto.

Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades

11.1 Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Pregão, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto 26.851/2006, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº. 103 de 31 de maio de 2005, pág. 05 a 07 e alterações posteriores, que regulamentou a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e 10.520/2002, a seguir enumerada:

I - advertência; II - multa;

III - suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração:

a) para o licitante e/ou contratado através da modalidade pregão presencial ou eletrônico que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por prazo não superior a 5 (cinco) anos, e o licitante e/ou contratado será descredenciado do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Parágrafo Único. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada à defesa prévia a interessada, no respectivo processo, no prazo de (cinco) dias úteis.

Cláusula Décima Segunda – Dos Acréscimos ou Supressões

12.1 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na realização dos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total deste Contrato, em observância ao art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão

13.1 Este Contrato poderá ser rescindido administrativamente, com fundamento no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993, hipótese em que a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, conforme determina o art. 55, IX, do mesmo diploma legal.

13.2 Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido, com fundamento no art. 79 da Lei nº 8.666, de 1993:

I. unilateralmente pela CONTRATANTE, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, I a XII e XVII , da Lei nº 8.666, de 1993;

II. por acordo entre as partes; e

III. judicialmente, nos termos da legislação.

13.3 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.4 A rescisão unilateral acarretará as consequências previstas no art. 80 da Lei nº 8.666,

13.5 No caso de rescisão unilateral sem culpa do contratado, a administração poderá:

I – Determinar obrigações remanescentes que decorra da obrigação contratual extinta.

II – Aplicar penalidades decorrentes de inadimplementos cujo conhecimento ocorra posteriormente à rescisão.

III – Aplicar penalidades previstas neste instrumento, inclusive com retenção de créditos devidos à contratada.

IV – Executar a garantia por descumprimento ou infringência a qualquer dos itens acima, quando for o caso.

Cláusula Décima Quarta – Da Dissolução

14.1 O Contrato poderá ser dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes e concordância da outra, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem interrupção do curso normal da execução do Contrato.

Cláusula Décima Quinta – Dos Casos Omissos

15.1 A execução deste Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Cláusula Décima Sexta – Dos débitos para com a ADASA

16.1 Os débitos da CONTRATADA para com a ADASA, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

Cláusula Décima Oitava – Do Foro

17.1 Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.

Brasília – DF, de de 2016.

Pela ADASA:

XXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

Pela Contratada:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX