PREGÃO ELETRÔNICO Nº030/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº030/2021

O MUNICÍPIO DE BLUMENAU, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo tipo de licitação MENOR PREÇO POR ITEM, sob o regime de execução de empreitada por preço unitário, nos termos da Lei nº 10.520/02, Decretos Municipais nº 7.732/04, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Código Civil, Lei Compmentar nº 123/2006 e alteração, e demais legislações aplicáveis à matéria e as exigências estabelecidas neste Edital, visando a aquisição de materiais conforme especificado no item 1 do presente edital.

Proposta e Habilitação deverão ser registradas no sistema COMPRASBR, até o horário de abertura da sessão eletrônica, conforme indicações abaixo:

REALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA COMPRASBR – no endereço eletrônico:

xxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx

DATA DE INÍCIO DE ENVIO DE PROPOSTA: dia 31 de março de 2021.

DATA DE ENCERRAMENTO DO ENVIO DE PROPOSTA: até o dia 13 de abril de 2021, às 08:55hs.

DATA DE ABERTURA DO PREGÃO: dia 13 de abril de 2021, às 09:00hs.

Referência de Tempo: Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.

Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx nomeada pela Portaria nº

17.495 de 22 de janeiro de 2014.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E DÚVIDAS SOBRE O EDITAL deverá ser em até 02 (dois) úteis antes da data de abertura através do e-mail: xxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, Telefone: (00) 0000-0000, ou através de correspondência dirigida a Pregoeira no endereço da Administração Municipal de Blumenau, através da Diretoria de Compras e Licitações, sito na Praça Xxxxxx Xxxxxx, 02, Centro, 2ª andar, sala 23, Blumenau - SC, XXX 00000-000.

OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PREGOEIRA SERÃO ESTENDIDOS AOS DEMAIS INTERESSADOS ATRAVÉS DE OFICIO PUBLICADO NO SISTEMA ELETRÔNICO E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

1- DO OBJETO

1.1 – Registro de preços para "kit alimentação escolar" composto por gêneros alimentícios não perecíveis, para alimentação de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, justificados pela Lei Federal nº 13.987/2020, Resolução FNDE Nº 06/2020, Decreto Estadual Nº. 1.003/2020 que estabelece as condições gerais para a retomada das atividades presenciais na área da Educação. SEMED (FNDE).

1.2 – As especificações mínimas, os valores estimados e o quantitativo a ser licitado através deste processo licitatório encontram-se no Arquivo em PDF denominado (030_21_Preço base), no termo de referencia, Anexo I do Edital e no portal xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

1.3 - Quaisquer divergências existentes entre a descrição do objeto do Edital e o descritivo do objeto disposto no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, prevalecerá à descrição deste Edital.

1.4 – No caso de suspeita da qualidade do produto, será encaminhada amostra para análise laboratorial que poderá ser realizada em qualquer fase da execução do programa por determinação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como, pela Secretaria Municipal de Educação, condicionando a distribuição do alimento ao resultado da análise. As análises a serem efetuadas são: físico químico; Microscopia (matéria macroscópica e microscópica) e microbiologia. As despesas das análises dos produtos suspeitos ocorrerão por conta do fornecedor.

1.5 – Nenhum alimento utilizado na merenda escolar pode conter matérias primas ou componentes alimentares que contenha organismos geneticamente modificados, conforme Lei Municipal nr. 5.778 de 23/11/01.

1.6 – Os produtos estarão sujeitos a testes sensoriais e poderão ser desclassificados se não estiverem de acordo com a necessidade do Município.

1.7 - Os produtos entregues deverão ser condicionados em embalagens originais e estarem de acordo com a Legislação Sanitária vigente, resistentes, atóxicas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

2.0 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 - O procedimento licitatório e a Ata de Registro de Preços que dele resultar obedecerão, integralmente, a Lei nº 10.520/02, que institui a modalidade Pregão e o Decreto Municipal nº 7.106/02, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e o Decreto Municipal nº 7.732/04, que regulamenta a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e alterações.

2.2 - Os órgãos contemplados nesta licitação não se obrigam a adquirir das licitantes vencedoras os itens relacionados, nem as quantidades previstas no Anexo, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário da Ata de Registro de Preços terá preferência, nos termos do Artigo 15, § 4º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

2.3 - Se no decorrer da Ata de Registro de Preços for comprovado que os preços registrados são incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais ou com os praticados no mercado, a Administração reserva-se o direito de aplicar o disposto no artigo 24 inciso VII da Lei nº 8.666/93 e alterações, efetuando a contratação direta, por valor não superior ao constante da Ata de Registro de Preços. Tal comprovação será feita através de tabelas oficiais e/ou cotações de mercado. Este procedimento será adotado após o cumprimento do disposto no item

14.2 deste Edital.

2.4 - O registro de preços será formalizado por intermédio de Ata de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Anexo e nas condições previstas neste Pregão.

2.5 - A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá validade de 01 (um) ano, a partir da data de sua assinatura.

3.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - O Pregão Eletrônico será realizado pela Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Compras e Licitações/Gerência de Procedimentos Licitatórios com apoio técnico e operacional do site: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/ que atuará como provedor do sistema eletrônico.

3.2 - Poderão participar desta licitação quaisquer empresas interessadas, do ramo de atividade do objeto esta licitação, que preencham as condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência e comprovem sua qualificação mediante a apresentação da documentação exigida.

3.2.1 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica:

I - Dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;

II - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;

III - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os ato praticado diretamente ou por seu representante, excluído a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

IV - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo

ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Administração Municipal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4 - A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

3.5 - Não será permitida a participação neste Pregão:

I – Empresa suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com o município de Blumenau;

II - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Municipal, até que seja promovida sua reabilitação;

III - Empresa enquadrada nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº8.666/93 e alterações; IV - Cooperativas de mão de obra;

V - Empresas em consórcio;

VI - Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o Pregoeiro, o subscritor do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993;

VII - Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente;

VIII - Empresa sob falência ou recuperação judicial e/ou extrajudicial, que não apresente, durante a fase de habilitação, Plano de Recuperação devidamente aprovado e homologado pelo juízo competente, em plena ou outro documento/certidão, emitido pela instância judicial competente, certificado a aptidão econômica e financeira para participar do certame.

4.0 - DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

4.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão.

4.2 - Esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório deveão ser encaminhados a Pregoeira, preferencialmente pelo e-mail: xxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx , Telefone: (00) 0000-0000 ou através de correspondência dirigida a Pregoeira no endereço da Administração Municipal de Blumenau, através da Diretoria de o qual deverá receber, examinar e submetê-lo à Autoridade competente que decidirá sobre a pertinência, quando mantiver sua decisão.

4.3 - Devem ser observados os seguintes requisitos:

a) Ser digitadas e devidamente fundamentadas;

b) Ser assinado por representante legal da recorrente ou por procurador devidamente habilitado;

c) Estar dentro do prazo legal

4.4 - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo ou anexo a impugnação para responder pelo proponente.

4.5 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão disponibilizadas no sistema eletrônico e no portal transparência desta Administração para os interessados e vincularão os participantes e a Administração.

4.6 - Não serão motivos para alteração do edital ou acatamento à impugnação das licitantes, pequenas falhas ou especificações que não prejudiquem a boa interpretação ou até mesmo aos princípios fundamentais e legais

para a escolha da melhor proposta.

5.0 – DO CREDENCIAMENTO

5.1 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Licitação.

5.2 - É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.

5.3 - O participante, com poderes de representação, poderá tomar decisões relativamente a todas as fases do procedimento licitatório.

5.4 - O Licitante responde integralmente por todos os atos praticados no certame por seu representante ou procurador.

6.0 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

6.1 - Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico proposta de preços disponibilizada no próprio sistema de compras, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

6.2 – Na respectiva proposta de preços deverá constar:

6.2.1 - Preço unitário e total do Kit, em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, inclusas todas as taxas, fretes, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros, descontos, acréscimos de insalubridade e periculosidade, quando for o caso.

6.2.1.1 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotadas serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse título, devendo os serviços respectivos ser fornecidos à Administração sem ônus adicionais;

6.2.1.2 – A licitante deverá informar em documento próprio o valor individual e Marca de cada item (produto) que compõe o kit.

6.2.1.3 – Deverá informar na proposta de preços a marca do produto ofertado, sendo permitida a apresentação de somente uma marca para cada item cotado.

6.2.2 – As especificações completas dos itens, respeitando-se os requisitos mínimos exigidos no termo de referencia, anexo I deste edital.

6.2.3 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.2.4.1 – O prazo de validade da proposta de preços ficará suspenso quando ocorrer qualquer recurso, até a decisão do mérito.

6.3 - A não inserção de arquivos ou informações exigidas acima implicará na desclassificação da empresa, face à ausência de dados suficientes para classificação da proposta.

6.4 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.5 - Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.

6.6 - A sessão poderá ser suspensa pela Pregoeira a qualquer momento para análise e conformidade das propostas, conforme art. 28 do Decreto nº 10.024/2019.

6.7 - Após a suspensão da sessão pública, a Pregoeira enviará, via chat, mensagem às licitantes informando a data e o horário previsto para o início da oferta de lances.

6.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.9 - A simples participação neste certame implica na concordância de todos os dispostos indicados neste instrumento convocatório.

6.10 - A proposta apresentada não poderá ser alterada, seja com relação a prazo e especificações do produto ofertado, seja com relação a qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, bem como, não serão admitidos quaisquer acréscimos, supressões, retificações ou desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro para revelação de erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.

6.11 - A inobservância das determinações acima, poderá implicar na desclassificação da empresa, exceto as questões meramente formais que serão analisadas em cada caso.

7 - DA ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO

7.1 - A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/

7.2 - Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

7.3 - Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

8 - DA CONFORMIDADE DAS PROPOSTAS

8.1 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

8.2 - A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema eletrônico, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

8.3 - O sistema eletrônico ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.

8.4 - Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.

8.5 – A qualquer tempo o Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise detalhada do objeto ofertado, quanto as especificações técnicas. Sendo os participantes informados na sessão através de mensagem eletronica.

8.6 – Não será admitido a desistência da proposta, ressalvado o previsto no § 6º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, ficando o licitante sujeito a (a) advertência, (b) multa, em valor definido na cláusula 24.5 deste Edital sem prejuízo de suportar eventuais perdas e danos a serem apurados na forma legal. A Apuração de tal falta e a imposição das penalidades respectivas seguirão o rito previsto no Decreto Municipal 11.860/18.

9 - DA FASE DE LANCES

9.1 - Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

9.2 - O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.

9.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.

9.4 - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

9.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.6 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.7 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

9.8 - Se ocorrer à desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecerem acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.9 - No caso de desconexão por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação expressa do fato aos participantes.

10 - DO MODO DE DISPUTA

10.1 - O modo de disputa definido neste Pregão será aberto, conforme inciso I, art. 31 do decreto nº 10.024/2019:

a) A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

b) A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

c) Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nas alíneas “a” e “b”, a sessão pública será encerrada automaticamente.

10.2 - Após o final da etapa de lances, ocorrendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro verificará a ocorrência de eventual empate ficto, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.

10.3 - Nesse caso o Pregoeiro convocará a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se encontra em situação de empate informando que a mesma deverá, em 5 minutos, ofertar novo lance, inferior ao menor lance registrado para o item. Durante o período, apenas a empresa convocada poderá registrar o novo lance como arrematante.

10.4 - Não passando para a condição de arrematante a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

10.5 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

10.6 - O disposto no subitem 10.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

10.7 - O intervalo de diferença entre os lances deverá ser, de no mínimo, R$ 0,50 (cinquenta centavos), tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.

10.8 – FORMA DE JULGAMENTO é menor preço por item. Portanto a empresa poderá cotar preço para todos os itens, ou somente para determinados itens.

11 - DA NEGOCIAÇÃO

11.1 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

11.2 - A negociação será realizada por meio do sistema eletronico e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

12 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1 - Encerrada a etapa de negociação de que trata o item 11, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante.

12.2 - Os originais ou cópias autenticadas, poderão ser solicitadas pelo pregoeiro e encaminhados a Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Compras e Licitações/Gerência de Procedimentos Licitatórios, na Praça Xxxxxx Xxxxxx, 02 - 2º andar - Xxxx 00. CEP: 89010-904 – Blumenau - Santa Catarina.

12.3 - O licitante que convovado, deixar de enviar a documentação acima exigida será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

13 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

13.1 - Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema (anexo) os documentos de habilitação no prazo estabelecidos no preâmbulo deste edital, antes da abertura do pregão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento dos referidos documentos.

13.1.1 - A não inserção dos documentos exigidos abaixo implicará na Inabilitação da empresa.

13.1.2. – Portanto não será aceito qualquer documento por e-mail ou fora do portal de compras Comprasbr.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AS EMPRESAS BRASILEIRAS:

13.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

13.2.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou;

13.2.2 - Ato constitutivo, Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades limitadas, com todas as alterações, ou da última consolidação em diante, declaração de firma individual, quando for o caso, e ainda, no caso de sociedade por ações, estatuto em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;

13.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;

13.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

13.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.) pela apresentação do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no C.N.P.J., demonstrando situação cadastral ATIVA.

13.3.2 - Prova de Regularidade que abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, abrangendo as Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’ e ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, através de Certidão Conjunta, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da certidão o seu prazo de validade. xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxx0/xxxxxxxxx.xxx

13.3.3 - Prova de Regularidade da Fazenda Estadual apresentada com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade.

13.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal. A Certidão deverá ser apresentada com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma, seu prazo de validade. A certidão deverá ser do domicílio ou sede da licitante e referindo-se a todos os Tributos (Mobiliários e Imobiliários).

13.3.4.1 - Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em separado, as licitantes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão de Tributos Mobiliários.

13.3.5 - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

13.3.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943. Tal certidão poderá ser obtida através do site: xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.

13.3.7 - Declaração de não Parentesco, conforme modelo no Anexo II do edital.

13.3.8 - Declaração de cumprimento do Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, Anexo III do Edital.

13.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

13.4.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; Para fins de preencher o requisito acima mencionado.

13.4.2 - Conforme orientações do Poder Judiciário de Santa Catarina, as empresas sediadas em SC, a partir de 01/04/2020, deverão solicitar duas certidões, tanto no sistema e-Proc quanto no antigo SAJ, respectiva

certidão de registros cadastrados no sistema e-Proc, disponível através do endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxx0x.xxxx.xxx.xx/.

13.4.3 - Caso a licitante encontra-se em recuperação judicial, deverá ser apresentado, junto com a Certidão Positiva, o plano de recuperação judicial, devidamente aprovado e homologado pelo juízo competente, em plena vigência, ou outro documento/certidão, emitido pela instancia judicial competente, certificado a aptidão econômica e financeira para participar do certame.

13.5 - DA HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006 e alterações. (DEVERÁ APRESENTAR JUNTO AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÂO)

13.5.1 - As microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem-se dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, deverão comprovar sua condição através da apresentação junto aos documentos de habilitação da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado, de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte. Com validade de até 90 (noventa) dias.

13.5.2 - A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no respectivo contrato.

13.5.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

13.5.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.

13.5.4.1 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

14 - CONDIÇÕES ADICIONAIS DA HABILITAÇÃO

14.1 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

14.2 - Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/ poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

14.3 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Compras e Licitações/Gerência de Procedimentos Licitatórios, na Praça Xxxxxx Xxxxxx, 02 - 2º andar - Xxxx 00. CEP: 89010-904 – Blumenau - Santa Catarina.

14.4 - Para os documentos de regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeiro que não apresentarem prazo de validade considerar-se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão.

14.5 - A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante participante do certame, que será responsável pelo fornecimento do objeto licitado e faturamento, com o mesmo número do CNPJ. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos

tiverem expresso na validade para todas as filiais e matriz.

14.6 - Os documentos de habilitação relacionados acima deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura.

14.7- Os documentos exigidos neste Edital poderão não ser aceitos, quando apresentados mediante cópias ilegíveis ou com rasuradas, sendo que ao licitador, reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário fazer a devida diligência, nos termos da lei, facultando ainda, tomar as medidas necessárias, no caso de fraude ou má fé.

14.8 - Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

14.9 - As certidões negativas deverão ser do domicílio ou sede da licitante.

15 - DO RECURSO

15.1 - Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá o prazo de 20 (vinte) minutos, onde qualquer licitante poderá, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;

15.3 - O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.4 - As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias encaminhados a Pregoeira, preferencialmente pelo e-mail: xxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, Telefones: (00) 0000-0000 ou através de correspondência dirigida a Pregoeira no endereço da Administração Municipal de Blumenau. Devendo ser:

a) Ser digitadas e devidamente fundamentadas;

b) Ser assinado por representante legal da recorrente ou por procurador devidamente habilitado;

c) Estar dentro do prazo legal.

15.5 - Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.6 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.

16.0 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 - Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

16.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Pregoeiro adjudicará o objeto a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17.0 - FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

17.1 - Homologada a licitação será formalizada a Ata de Registro de Preços de cada item, com o fornecedor

primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação, ou a critério da Administração, registrar o preço cotado pelas demais licitantes, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto Municipal nº 7.106/02.

17.2 - No prazo de até 10 (dez) dias após a homologação do objeto, a licitante vencedora será notificada para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da NOTIFICAÇÃO, proceda a assinatura e devolução da Ata de Registro de Preços.

17.2.1 - O prazo previsto no subitem 17.2, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado por um dos fornecedores convocados, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Administração.

17.3 - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, a Secretaria Municipal de Administração registrará os demais licitantes, na ordem de classificação estando esse sujeito a sanções previstas no item 24.0 deste Edital.

17.4 - A critério da Administração, quando a quantidade do 1.º colocado não for suficiente para atender a demanda estimada, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços, (parágrafo único do artigo 6.º do Decreto Municipal n.º 7.106/02).

18.0 - CONTRATAÇÃO

18.1 - A Secretaria Municipal de Administração será o órgão responsável pelos atos de controle e administração das Atas de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários desta ata, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos.

18.2 - Somente quando o primeiro registrado for declarado inadimplente no processo será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um ao mesmo tempo.

19.3 – A emissão das Notas de Empenho é da inteira responsabilidade e iniciativa da Secretaria usuária do registro, cabendo ao mesma todos os atos de administração junto aos fornecedores e serão formalizados por intermédio de empenho e contrato de fornecimento nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas de obrigações futuras.

18.3.1 - Secretaria não emitirá qualquer Nota de Empenho, sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário.

18.4 - A convocação dos fornecedores será sempre formalizada pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços e conterá o local em que deverão comparecer para retirar a respectiva Ordem de Serviço, além da menção da Ata de Registro de Preço a que se refere.

18.5 - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar a Nota de Empenho no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas no item 24.0 deste Edital.

18.5.1- Quando comprovada uma dessas hipóteses, o órgão deverá comunicar a ocorrência à gestora da Ata de Registro de Preços e solicitar indicação do próximo fornecedor a ser destinada a Ordem de Serviço, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

19.0 – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

19.1 As entregas terão início após a assinatura da ata de registro de preços, que deverão ocorre em até 03 (tres) dias do horário máximo de entrega, mediante recebimento do empenho;

19.2– A(s) entrega(s) será(ão) realizadas semanalmente, com quantidades e datas conforme cronograma fornecido pela SEMED posteriormente com a empresa vencedora.

19.3 - Os kits de alimentação deverão ser entregues nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, conforme relação de Unidade (ANEXO I, do termo de referencia) e Cronograma da SEMED - Secretaria Municipal de Educação.

19.4 - Os kits deverão ser entregues embalados em plástico transparente e resistente.

19.5 - Excepcionalmente, havendo impossibilidade no cumprimento do prazo estabelecido, a Empresa deverá apresentar justificativa por escrito para a SEMED, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, indicando o tempo adicional necessário, cuja aceitação dependerá de análise do órgão.

19.6 – Os responsáveis pelo recebimento dos produtos nos locais de entrega serão pessoas designadas pelo órgão requisitante, sendo que as notas fiscais deverão ser carimbados e assinados.

19.7 - O frete será de forma CIF, sendo de inteira de responsabilidade do fornecedor a carga e descarga dos materiais.

19.8 - RECEBIMENTO PROVISÓRIO E RECEBIMENTO DEFINITIVO

19.8.1 - O recebimento provisório, para posterior verificação da conformidade dos materiais com o edital, dar-se-á em até 05 (cinco) dias corridos, contados do ato da entrega do objeto contratado.

19.8.2 - O recebimento definitivo dar-se-á em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento provisório, se e quando a entrega ocorrer de acordo com as exigências e especificações do edital.

19.8.3 - Serão rejeitados os produtos que não estiverem de acordo com os padrões exigidos, devendo ser substituídos no total ou em partes.

19.8.4 - Fazendo-se necessário a substituição dos produtos, a empresa terá o prazo de 03 (três) dias úteis, para substituí-los, contados do primeiro dia útil subsequente àquele do recebimento da notificação expedida pela Secretaria, que poderá ser feita por correio eletrônico, para a adoção das medidas corretivas.

19.8.5 – Não havendo o cumprimento do prazo pela Empresa na substituição do produto rejeitado, será passível de penalidades constantes no item 24.2 deste edital.

19.8.6 - A entrega do objeto pela empresa e seu recebimento pelo respectivo órgão solicitante não implicam em sua aceitação definitiva, que será caracterizada pela atestação da nota fiscal/fatura correspondente.

20.0 - AMOSTRAS

20.1 – As licitantes vencedoras deverão apresentar 01(uma) amostra dos produtos ofertados devidamente embalados nos kits.

20.2 - O prazo para apresentação das amostras será de até 03 (três) dias após declarado vencedor.

20.3 – Local de entrega: CIAD – Centro Integrado de Armazenagem e Distribuição, sito na Rua Dr. Xxxxx Xxxxxxxxxx, nº 3.965 – Xxxxxx Xxxxxxxx Central, Blumenau – SC ou nos locais indicados na nota de Empenho, sendo somente no município de Blumenau-SC.

20.3.1 - A entrega no CIAD são de 2ª a 6ª feira, no horário das 8hs às 18hs, mediante agendamento com até 12(doze) horas de antecedência, através do telefone: (00) 0000-0000, ramal 6, ou e-mail: xxxxxxx.xxx@xxxxxxx.xxx.xx.

20.4 - As amostras dos kits deverão ser entregues conforme segue:

20.4.1 - Estar de acordo com as normas deste Edital, inclusive perfeitamente iguais às que serão entregues caso a empresa seja vencedora da licitação.

20.4.2 – As embalagens dos produtos serem originais e estarem de acordo com a Legislação Sanitária vigente, resistentes, atóxicas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

20.4.3 - As amostras deverão estar devidamente identificadas com o nome da empresa e o nº do item e dispor na embalagem de informações quanto às suas características.

20.4.4 – Acompanhada de relação dos itens entregues em 02 vias para protocolo de entrega com assinatura do responsável pelo recebimento.

20.5 – JULGAMENTO DAS AMOSTRAS:

20.5.1 – As amostras serão analisadas pelas nutricionistas responsáveis e designadas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED que emitirão parecer acercas das análises.

20.5.2 - As amostras estarão sujeitos a testes sensoriais, sendo analisadas as descrições técnicas e embalagem do produto e serão desclassificados se não estiverem de acordo as especificações do Edital.

As amostras não aprovadas serão desclassificadas (exceto as questões meramente formais que serão analisadas individualmente).

20.4.3 – No caso das amostras reprovadas, será convocada a empresa subsequente para apresentação de amostras e assim sucessivamente até que se obtenha um vencedor.

21.0 - CONTROLE ALTERAÇÕES DE PREÇOS

21.1 - Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e alterações ou de redução dos preços praticados no mercado ou, ainda, no caso de reajuste quando a data de apresentação da proposta e a data final de vigência da Ata ultrapassar 1 (um) ano.

21.2 - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, os fornecedores registrados serão convocados pela Secretaria Gestora da Ata de Registro de Preços, para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

21.3 - Se no decorrer dos fornecimentos oriundos da Ata de Registro de Preços ficar comprovado que os preços registrados são incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais ou com os praticados no mercado, a Administração reserva-se o direito de aplicar o disposto no artigo 24 inciso VII da Lei nº 8.666/93 e alterações, efetuando a compra direta, por valor não superior ao constante da Ata de Registro de Preços.

22.0 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

22.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

22.1.1 - A pedido, quando:

22.1.1.1 - comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências contidas da Ata, por ocorrência de caso

fortuito ou força maior;

22.1.1.2 - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do produto;

22.1.1.3 – a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no item 24.0 deste edital e a Cláusula X da ata de registro de preço, caso não aceitas as razões do pedido.

22.1.2 - Por iniciativa da Administração, quando:

22.1.2.1 - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

22.1.2.2 - perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no processo licitatório;

22.1.2.3 - por razões de interesse público, devidamente, motivadas e justificadas.

22.1.3 - Por iniciativa do órgão ou entidade usuário, quando:

22.1.3.1 - o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

22.3.2 - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos de fornecimento dos materiais decorrentes da Ata de Registro de Preços;

22.1.3.3 - caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos de compra dela decorrentes;

22.2 - Em qualquer das hipóteses acima, concluso o processo, a Administração fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais fornecedores a nova ordem de registro.

23.0 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

23.1 - A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação será cancelada:

23.1.1 - Automaticamente:

23.1.1.1 - por decurso de prazo de vigência;

23.1.1.2 - quando não restarem fornecedores registrados; ou

23.1.2 - pela Administração, quando caracterizado o interesse público.

23.1.3 - a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 14.1.2 e 15.0 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços e/ou correio eletrônico;

23.1.3.1 - no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado após 01(um) dia da publicação.

24.0 - DAS PENALIDADES

24.1 - Para a modalidade Pregão, ficará sujeita às sanções previstas na Lei n. 10.520/02, no Decreto Municipal

n. 7.732/04, pelo prazo de até cinco anos, garantido o contraditório, a prévia/ampla defesa e o devido processo legal, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais (especialmente as

previstas na Lei n. 8.666/93 e no Decreto Municipal n. 11.860/2018), a empresa que: I – deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no edital;

II – apresentar documentação falsa;

III – ensejar o retardamento da execução de seu objeto; IV – não mantiver a proposta, lance ou oferta;

V – não celebrar o contrato ou instrumento equivalente;

VI – falhar ou fraudar a execução do contrato/ata de registo; VII – comportar-se de modo inidôneo;

VIII – cometer fraude fiscal.

24.2 - A empresa vencedora do certame sofrerá penalização de multa da seguinte forma no atraso da entrega ou substituição do produtos rejeitado:

a) Entrega com 5 dias consecutivos de atraso, 5,0% sobre o valor total da Nota de Empenho a que se refere o item em atraso;

b) Entrega com 10 dias consecutivos de atraso, 10,0% sobre o valor total da Nota de Empenho a que se refere o item em atraso;

c) Para as entregas com atraso superior a 10 dias consecutivos, 20,0% sobre o valor total da Nota de Empenho a que se refere o item em atraso;

24.3 - Pelo atraso injustificado por parte da empresa na entrega dos itens empenhados, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 20%(vinte por cento) do montante.

24.4 - O atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizara o descumprimento total da obrigação, resultando em inexecução contratual, ensejando, então, na aplicação de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da Nota de Empenho e mais as penalidades legais previstas neste Edital, cominado com as disposições legais pertinentes.

24.5 - Para aplicação de multa compensatória no caso de Ata de Registro de Preços o montante pecuniário da pena deverá ser calculado sobre o valor inadimplente da Nota de Empenho. Salvo se o motivo que ensejou a aplicação dessa penalidade se fundar na desistência injustificada de participação na respectiva Ata, cujo cálculo deverá, portanto, se dar sobre o valor total dos itens em que houve a desistência.

24.6 - As penas de multa, cabíveis na forma moratória ou compensatória, quando possuidoras de fatos geradores distintos poderão ser cumuladas, de acordo com a gravidade da conduta.

24.7 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias consecutivos, a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo do descumprimento da ata.

24.8 - Nos atrasos superiores a 30 (trinta) dias a Nota de Xxxxxxx e/ou a Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados e o contrato/ata de registro rescindido.

24.9 - As penas previstas poderão ser aplicadas de forma gradativa em caso a licitante reincidente, haja vista o reiterado prejuízo causado ao Município.

24.10 - Para fazer uso das sanções aqui tratadas, a Administração considerará motivadamente a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, graduando e ponderando a sua (in)aplicabilidade, caso admitida a justificativa apresentada em defesa escrita.

24.11 - A inexecução total ou parcial da obrigação enseja rescisão da Ata de Registro de Preços por motivos legais.

24.12 - As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos pelo Órgão Gerenciador ou cobradas diretamente da empresa, administrativa ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.

24.13 - No processo de aplicação de penalidades e assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

24.14 - Uma vez adotados os procedimentos administrativos cabíveis, se julgada procedente a defesa da empresa licitante, o valor deduzido será devolvido.

24.15 - Considerar-se-á justificado o atraso na entrega do objeto contratado nos seguintes casos:

a) greves;

b) epidemias/pandemia;

c) cortes frequentes de energia elétrica e água;

d) enchentes;

e) indeferimento a entrega do objeto por parte dos poderes constituídos ou de terceiros, por motivos não imputáveis à vencedora;

f) acréscimos de volumes ou modificações substanciais no objeto licitado;

g) escassez, falta de produtos e/ou mão-de-obra no mercado;

h) atrasos decorrentes de outros serviços e/ou instalação inerentes aos termos contratados diretamente pela Secretaria.

24.16 - Fica autorizado o Contratante a cobrar os prejuízos causados pela Contratada que excederem o valor cobrado a título de multa compensatória.

Parágrafo único: As multas porventura aplicadas serão consideradas dividas liquidas e certas, fincando a Administração autorizada a descontá-las dos pagamentos à contratada, ou ainda, quando for o caso, cobrá-las judicialmente, servindo, para tanto, o presente instrumento contratual para garantir o cumprimento da ata de registro de preços.

25.0 - DO PAGAMENTO

25.1 - O pagamento será efetuado até o 28º dia após a liquidação da Nota Fiscal. Após esta data, será aplicado sobre os respectivos valores o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, pró-rata, do mês imediatamente anterior;

25.2 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, não caracterizando atraso por parte do Município.

25.3 - Caso sejam detectados problemas quanto ao produto entregue, apurados estes pela Secretaria requisitante, o prazo de pagamento iniciará sua contagem após a regularização, ou seja, a substituição do produto em questão.

25.4 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

26.0 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

26.1 - As despesas decorrentes das aquisições oriundas do presente Pregão eletrônico estão contempladas nas dotações constantes nos pedidos que originaram esse pregão:

Dotação: 2021/240 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEP Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/176 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.361.0048.2037 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - PNAEF

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio;

Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/197 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.366.0050.2334 – Alimentação Escolar – Educ. de Jovens e Adultos Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/211 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.367.0051.2335 – Alimentação Escolar - Educação Especial - Fundamental Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/229 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2038 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEC Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/241 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEP Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/177 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.361.0048.2037 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - PNAEF Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/198 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.366.0050.2334 – Alimentação Escolar – Educ. de Jovens e Adultos Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/212 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.367.0051.2335 – Alimentação Escolar - Educação Especial - Fundamental Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/230 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2038 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEC Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação

27.0 - FISCALIZAÇÃO

27.1 - O objeto integrante do registro de preços desta licitação será passível de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da SEMED, Ordenadora da Despesa, designados Fiscais e Gestores, através de PORTARIA INTERNA, podendo a qualquer tempo serem substituídos, mediante nova Portaria.

27.1 – Fica designado fiscal: Xxxxxxxxx Xxxxx das Xxxxxx Xxxx, Agente Administrativo, e como Gestora: Xxxxxxxx Xxxxxxx, Secretária Municipal de Educação.

27.2 – A Fiscalização exercida no interesse da Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da Empresa vencedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

27.3 – A Secretaria se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto deste pregão, se em desacordo com as especificações e as Cláusulas Contratuais.

27.4 – Quaisquer exigências da Fiscalização, inerente ao objeto da licitação, deverão ser prontamente atendidas pela empresa vencedora, sem ônus para a Secretaria.

28.0 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Blumenau, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

28.2 - As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de Blumenau não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

28.3 - A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão da ata de registro de preços ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

28.4 - Contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

28.4.1 - Só se iniciam e vencem prazos em dias de expediente na Administração Municipal.

28.5 - É facultado o Pregoeiro ou à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

28.6 - As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

28.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas a favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

28.8 - A participação da proponente nesta licitação implica no conhecimento e na aceitação de todos os termos deste Edital e seus Anexos.

28.9 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários e endereço eletrônicos anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

28.10 - As formas de notificação, utilizamos além de AR, em muitos casos informações através de mensagem

eletrônica. Por isso, as empresas deverão apresentar e-mail oficial, da empresa licitante, para fins de correspondência. Ficando a cargo da empresa a atualização dos endereços seja ele eletrônico ou o endereço físico.

28.11 - Todos os horários estabelecidos neste edital, no aviso e durante a sessão pública observarão para todos os efeitos, o horário de Brasília – DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

28.12 - À Administração reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as sessões e utilizar este meio como prova.

29.0 - DO FORO; PREGOEIRO

29.1 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no foro da Comarca de Blumenau/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

29.2 - A Pregoeira designada para o presente Pregão Eletrônico é a servidora Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx nomeada pela Portaria nº 17.495 de 22 de janeiro de 2014.

30.0 - ANEXOS INTEGRANTES

30.1 - São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referencia;

Anexo II - Declaração de não parentesco;

Anexo III - Declaração de cumprimento do Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Blumenau, 30 de março de 2021.

XXXXXXXX XXXX

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Pedidos: 2021/1904, 2021/1902, 2021/1903 e 2021/1901

1. Objeto: Aquisição de “kit alimentação escolar” composto por gêneros alimentícios (gêneros não perecíveis), para alimentação de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, justificados pela Lei Federal nº 13.987/2020, Resolução FNDE Nº 06/2020, Decreto Estadual Nº. 1.003/2020 que estabelece as condições gerais para a retomada das atividades presenciais na área da Educação.

1.1. Especificação:

1.1.1 Itens de gêneros alimentícios de base seca, objeto deste Termo de Referência, foram previstos para o atendimento da alimentação escolar, conforme quadro abaixo:

ITEM	QTD.	UN.	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO (KIT ALUNO MENSAL CEIS)
			ARROZ TIPO: 1, PARBOILIZADO, EMBALAGEM: PACOTE DE POLIETILENO ATÓXICO
	2	KG	TRANSPARENTE DE 1 KG, ROTULAGEM: DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA, VALIDADE: MÍNIMA DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
			FEIJÃO PRETO: TIPO I - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: ISENTO DE MATERIAS ESTRANHAS,
			IMPUREZAS, INSETOS VIVOS OU MORTOS, EMBALAGEM DE POLIETILENO TRANSPARENTE,
	2	KG	ATÔXICO, DE 1 KG A UN. ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA VALIDADE
			SUPERIOR A 08 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
			MACARRÃO SEM OVOS, TIPO: ESPAGUETE, MASSA SECA, EMBALAGEM: POLIETILENO
	1	KG	ATÓXICO DE 500 GRAMAS; VALIDADE: MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, INGREDIENTES: SÊMOLA OU SEMOLINA, SEM OVOS.
1
			FARINHA DE TRIGO TIPO: ESPECIAL (TIPO I) COMPOSIÇÃO: ENRIQUECIDA COM FERRO E
			ÁCIDO FÓLICO NA PROPORÇÃO DE 4,2 MG/100 E 150MCG/100G, RESPECTIVAMENTE NÃO
			PODENDO APRESENTAR SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. ROTULAGEM DE ACORDO COM
	2	KG	AS NORMAS DA ANVISA PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO: 6 MESES A PARTIR DA DATA
			DE ENTREGA UNIDADE: KILO EMBALAGEM: PLÁSTICA DE POLIETILENO TRANSPARENTE OU
			PAPEL, ATÓXICO DE 1 KG A UNIDADE;
			LEITE INTEGRAL EM PÓ: CÔR: AMARELADA; ODOR: PRÓPRIO DO PRODUTO; INGREDIENTES:
			LEITE INTEGRAL; REGISTRO NO MMA; UNIDADE: KG; VALIDADE: MÍNIMA DE 10 MESES A
	1	PCT	PARTIR DA DATA DE ENTREGA; EMBALAGEM: PACOTE (FILME DE POLIÉSTER METALIZADO
			ATÉ 400 GRAMAS); ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA
	Quantidade total item 1: 100.000 Unidades Estimativa de entrega mensal: 10.000 unidades Embalagem: o kit deve ser embalado em plástico transparente e resistente
ITEM	QTD.	UN.	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO (KIT ALUNO ESPECIAL – ALÉRGICOS A PROTEÍNA DO LEITE
			ARROZ TIPO: 1, PARBOILIZADO, EMBALAGEM: PACOTE DE POLIETILENO ATÓXICO
	2	KG	TRANSPARENTE DE 1 KG, ROTULAGEM: DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA, VALIDADE: MÍNIMA DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
2			FEIJÃO PRETO: TIPO I - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: ISENTO DE MATERIAS ESTRANHAS,
			IMPUREZAS, INSETOS VIVOS OU MORTOS, EMBALAGEM DE POLIETILENO TRANSPARENTE,
	2	KG	ATÔXICO, DE 1 KG A UN. ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA VALIDADE
			SUPERIOR A 08 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;

	1	KG	MACARRÃO SEM OVOS, TIPO: ESPAGUETE, MASSA SECA, EMBALAGEM: POLIETILENO ATÓXICO DE 500 GRAMAS; VALIDADE: MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, INGREDIENTES: SÊMOLA OU SEMOLINA, SEM OVOS.
	2	KG	FARINHA DE TRIGO TIPO: ESPECIAL (TIPO I) COMPOSIÇÃO: ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO NA PROPORÇÃO DE 4,2 MG/100 E 150MCG/100G, RESPECTIVAMENTE NÃO PODENDO APRESENTAR SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO: 6 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA UNIDADE: KILO EMBALAGEM: PLÁSTICA DE POLIETILENO TRANSPARENTE OU PAPEL, ATÓXICO DE 1 KG A UNIDADE;
	3	LTS	LEITE DE SOJA : EMBALAGEM DE 1 LITRO; VALIDADE: MÍNIMA DE 04 MESES PARA CONSUMO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA; REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE.
	Quantidade total item 2: 3.000 Unidades Estimativa de entrega semanal: 300 unidades Embalagem: o kit deve ser embalado em plástico transparente e resistente
ITEM	QTD.		UN.	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO (KIT ALUNO ESPECIAL - CELÍACOS)
				ARROZ TIPO: 1, PARBOILIZADO, EMBALAGEM: PACOTE DE POLIETILENO ATÓXICO
	2		KG	TRANSPARENTE DE 1 KG, ROTULAGEM: DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA, VALIDADE: MÍNIMA DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
				FEIJÃO PRETO: TIPO I - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: ISENTO DE MATERIAS ESTRANHAS,
				IMPUREZAS, INSETOS VIVOS OU MORTOS, EMBALAGEM DE POLIETILENO
	2		KG	TRANSPARENTE, ATÔXICO, DE 1 KG A UN. ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS DA
				ANVISA VALIDADE SUPERIOR A 08 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
				MACARRÃO SEM GLÚTEN - MASSA ALIMENTÍCIA DE ARROZ; TIPO: ISENTO DE GLÚTEN;
				PESO: ATÉ 500 GRAMAS; CARACTERÍSTICAS: ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS
	1		KG	DA ANVISA; UNIDADE: QUILO; EMBALAGEM: PACOTE (POLIETILENO ATÓXICO
3				TRANSPARENTE).
				FARINHA DE ARROZ - TIPO: BRANCA; INGREDIENTES: FARINHA DE ARROZ BRANCA
	2		KG	EMBALAGEM DE POLIETILENO ATÓXICO. ROTULAGEM: DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA; VALIDADE: NO MÍNIMO DE 02 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. UNIDADE:
				KG
				LEITE INTEGRAL EM PÓ: CÔR: AMARELADA; ODOR: PRÓPRIO DO PRODUTO;
				INGREDIENTES: LEITE INTEGRAL; REGISTRO NO MMA; UNIDADE: KG; VALIDADE: MÍNIMA
	1		PCT	DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA; EMBALAGEM: PACOTE (FILME DE POLIÉSTER METALIZADO ATÉ 400 GRAMAS); ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS
				DA ANVISA
	Quantidade total item 3: 1.000 Unidades Estimativa de entrega mensal: 100 unidades Embalagem: o kit deve ser embalado em plástico transparente e resistente
ITEM	QTD.		UN.	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO (KIT ALUNO ESPECIAL – CELÍACOS E INTOLERANTES A LACTOSE)
				ARROZ TIPO: 1, PARBOILIZADO, EMBALAGEM: PACOTE DE POLIETILENO ATÓXICO
	2		KG	TRANSPARENTE DE 1 KG, ROTULAGEM: DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA, VALIDADE: MÍNIMA DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
				FEIJÃO PRETO: TIPO I - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: ISENTO DE MATERIAS ESTRANHAS,
4	2		KG	IMPUREZAS, INSETOS VIVOS OU MORTOS, EMBALAGEM DE POLIETILENO TRANSPARENTE, ATÔXICO, DE 1 KG A UN. ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS DA
				ANVISA VALIDADE SUPERIOR A 08 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
				MACARRÃO SEM GLÚTEN - MASSA ALIMENTÍCIA DE ARROZ; TIPO: ISENTO DE GLÚTEN;
	1		KG	PESO: ATÉ 500 GRAMAS; CARACTERÍSTICAS: ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS
				DA ANVISA; UNIDADE: QUILO; EMBALAGEM: PACOTE (POLIETILENO ATÓXICO

			TRANSPARENTE).
	2	KG	FARINHA DE ARROZ - TIPO: BRANCA; INGREDIENTES: FARINHA DE ARROZ BRANCAEMBALAGEM DE POLIETILENO ATÓXICO. ROTULAGEM: DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA; VALIDADE: NO MÍNIMO DE 02 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. UNIDADE: KG
	3	LTS	LEITE ZERO LACTOSE: LEITE TIPO LONGA VIDA (UHT) INTEGRAL ZERO LACTOSE EMBALAGEM: CARTONADA DE 1 LITRO VALIDADE: MÍNIMA DE 04 MESES PARA CONSUMO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE.
	Quantidade total item 4: 500 Unidades Estimativa de entrega mensal: 50 unidades Embalagem: o kit deve ser embalado em plástico transparente e resistente
ITEM	QTD.	UN.	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO (KIT ALUNO ESPECIAL – CELÍACOS E ALÉRGICOS A PROTEÍNA DO LEITE)
			ARROZ TIPO: 1, PARBOILIZADO, EMBALAGEM: PACOTE DE POLIETILENO ATÓXICO
	2	KG	TRANSPARENTE DE 1 KG, ROTULAGEM: DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA, VALIDADE: MÍNIMA DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
			FEIJÃO PRETO: TIPO I - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: ISENTO DE MATERIAS ESTRANHAS,
			IMPUREZAS, INSETOS VIVOS OU MORTOS, EMBALAGEM DE POLIETILENO
	2	KG	TRANSPARENTE, ATÔXICO, DE 1 KG A UN. ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS DA
			ANVISA VALIDADE SUPERIOR A 08 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
			MACARRÃO SEM GLÚTEN - MASSA ALIMENTÍCIA DE ARROZ; TIPO: ISENTO DE GLÚTEN;
			PESO: ATÉ 500 GRAMAS; CARACTERÍSTICAS: ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS
5	1	KG	DA ANVISA; UNIDADE: QUILO; EMBALAGEM: PACOTE (POLIETILENO ATÓXICO
			TRANSPARENTE).
			FARINHA DE ARROZ - TIPO: BRANCA; INGREDIENTES: FARINHA DE ARROZ BRANCA
	2	KG	EMBALAGEM DE POLIETILENO ATÓXICO. ROTULAGEM: DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA; VALIDADE: NO MÍNIMO DE 02 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. UNIDADE:
			KG
			LEITE DE SOJA : EMBALAGEM DE 1 LITRO; VALIDADE: MÍNIMA DE 04 MESES PARA
	3	LTS	CONSUMO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA; REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE.
	Quantidade total item 5: 500 Unidades Estimativa de entrega mensal: 50 unidades Embalagem: o kit deve ser embalado em plástico transparente e resistente
ITEM	QTD.	UN.	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO (KIT ALUNO ESPECIAL – INTOLERANTES A LACTOSE)
			ARROZ TIPO: 1, PARBOILIZADO, EMBALAGEM: PACOTE DE POLIETILENO ATÓXICO
	2	KG	TRANSPARENTE DE 1 KG, ROTULAGEM: DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA, VALIDADE: MÍNIMA DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
			FEIJÃO PRETO: TIPO I - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: ISENTO DE MATERIAS ESTRANHAS,
			IMPUREZAS, INSETOS VIVOS OU MORTOS, EMBALAGEM DE POLIETILENO
	2	KG	TRANSPARENTE, ATÔXICO, DE 1 KG A UN. ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS
6			DA ANVISA VALIDADE SUPERIOR A 08 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
			MACARRÃO SEM OVOS, TIPO: ESPAGUETE, MASSA SECA, EMBALAGEM: POLIETILENO
	1	KG	ATÓXICO DE 500 GRAMAS; VALIDADE: MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, INGREDIENTES: SÊMOLA OU SEMOLINA, SEM OVOS.
			FARINHA DE TRIGO TIPO: ESPECIAL (TIPO I) COMPOSIÇÃO: ENRIQUECIDA COM FERRO
	2	KG	E ÁCIDO FÓLICO NA PROPORÇÃO DE 4,2 MG/100 E 150MCG/100G, RESPECTIVAMENTE
			NÃO PODENDO APRESENTAR SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. ROTULAGEM DE

			ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO: 6 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA UNIDADE: KILO EMBALAGEM: PLÁSTICA DE POLIETILENO TRANSPARENTE OU PAPEL, ATÓXICO DE 1 KG A UNIDADE;
	3	LTS	LEITE ZERO LACTOSE: LEITE TIPO LONGA VIDA (UHT) INTEGRAL ZERO LACTOSE EMBALAGEM: CARTONADA DE 1 LITRO VALIDADE: MÍNIMA DE 04 MESES PARA CONSUMO A PARTIR DA DATA DE ENTREGA REGISTRO NO ORGÃO COMPETENTE.
	Quantidade total item 6: 5.000 Unidades Estimativa de entrega semanal: 500 unidades Embalagem: o kit deve ser embalado em plástico transparente e resistente
ITEM	QTD.	UN.	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO (KIT ALUNO MENSAL EBMs e EJA)
			ARROZ TIPO: 1, PARBOILIZADO, EMBALAGEM: PACOTE DE POLIETILENO ATÓXICO
	2	KG	TRANSPARENTE DE 1 KG, ROTULAGEM: DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA, VALIDADE: MÍNIMA DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
			FEIJÃO PRETO: TIPO I - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: ISENTO DE MATERIAS ESTRANHAS,
			IMPUREZAS, INSETOS VIVOS OU MORTOS, EMBALAGEM DE POLIETILENO
	2	KG	TRANSPARENTE, ATÔXICO, DE 1 KG A UN. ROTULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS
			DA ANVISA VALIDADE SUPERIOR A 08 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA;
			MACARRÃO SEM OVOS, TIPO: ESPAGUETE, MASSA SECA, EMBALAGEM: POLIETILENO
	1	KG	ATÓXICO DE 500 GRAMAS; VALIDADE: MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, INGREDIENTES: SÊMOLA OU SEMOLINA, SEM OVOS.
7
			FARINHA DE TRIGO TIPO: ESPECIAL (TIPO I) COMPOSIÇÃO: ENRIQUECIDA COM FERRO
			E ÁCIDO FÓLICO NA PROPORÇÃO DE 4,2 MG/100 E 150MCG/100G, RESPECTIVAMENTE
			NÃO PODENDO APRESENTAR SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. ROTULAGEM DE
	2	KG	ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO: 6 MESES
			A PARTIR DA DATA DE ENTREGA UNIDADE: KILO EMBALAGEM: PLÁSTICA DE
			POLIETILENO TRANSPARENTE OU PAPEL, ATÓXICO DE 1 KG A UNIDADE;
			LEITE INTEGRAL EM PÓ: CÔR: AMARELADA; ODOR: PRÓPRIO DO PRODUTO;
			INGREDIENTES: LEITE INTEGRAL; REGISTRO NO MMA; UNIDADE: KG; VALIDADE: MÍNIMA
	2	PCT	DE 10 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA; EMBALAGEM: PACOTE (FILME DE POLIÉSTER METALIZADO ATÉ 400 GRAMAS); ROTULAGEM DE ACORDO COM AS
			NORMAS DA ANVISA
	Quantidade total item 7: 100.000 Unidades Estimativa de entrega mensal: 10.000 unidades Embalagem: o kit deve ser embalado em plástico transparente e resistente

2. Justificativa:

Em decorrência da Lei Federal nº 13.987 de 07 de abril de 2020 e Resolução FNDE Nº 06/2020 – sobre a distribuição de alimentação escolar no período para alunos em atendimento remoto, justificamos a necessidade de aquisição das 100.000 unidades de "kit alimentação escolar" (item 1), 100.000 unidades de "kit alimentação escolar" (item 2), 5.000 unidades de "kit alimentação escolar (item 3), 3.000 unidades de "kit alimentação escolar (item 4), 1.000 unidades de "kit alimentação escolar (item 5), 500 unidades de "kit alimentação escolar (item 6) e 500 unidades de "kit alimentação escolar (item 7).

Considerando a alimentação como um direito social, estabelecido no art. 6º da Constituição Federal Brasileira, após a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, conforme disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN;

Esta aquisição está prevista para atender ao Art. 208, inc. VII da Constituição Federal de 88 onde dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

“VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59,de 2009)

Considerando o Art 2º, inciso VI da Lei nº. 11.947 de 16 de junho de 2009 sobre as diretrizes da alimentação escolar:

“VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.”

Portanto, em decorrência do Decreto Estadual nº 1.003/2020 que estabelece as condições gerais para a retomada das atividades presenciais na área da Educação, nas redes pública e privada de ensino, durante a pandemia de COVID-19 e estratégia de retorno e a forma de atendimento presencial, considerando todas as medidas sanitárias em vigor e o distanciamento social de, no mínimo, 1,5 m (um metro e meio), primando por retomar as atividades educacionais presenciais no primeiro dia letivo de 2021. Será ofertado e distribuído a crianças e adolescentes os(as) alunos(as), da rede Municipal de ensino, cuja adesão será realizada pelas famílias por meio de inscrição disponibilizada pela prefeitura, para distribuição, no período de fevereiro a dezembro/2021, conforme cronograma estabelecido pela SEMED. Os Recursos destinados para esta aquisição é proveniente de Recursos Próprios e do PNAE.

No caso, o procedimento da aquisição deverá ser realizado por meio de Pregão Eletrônico, procedimento regulamentado nos termos da Lei 10.520/2002 e, subsidiariamente, da Lei 8.666/1993.

3. Especificações do serviço:

3.1. Obrigações da Contratada

A CONTRATADA deverá executar o fornecimento dos gêneros alimentícios, da seguinte forma:

A contratação deverá declarar que atende a todas as exigências legais em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.

a) O fornecedor se compromete a fornecer os itens da alimentação escolar conforme padrão de qualidade estabelecida na legislação vigente e especificações de acordo com descrito no item1.1.1;

b) O fornecedor deverá realizar a entrega dos gêneros alimentícios semanalmente, com quantidades e datas conforme cronograma da SEMED.

c) Os kits de alimentação deverão ser entregues nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, conforme relação de Unidade (ANEXO I) e Cronograma da SEMED - Secretaria Municipal de Educação.Substituir no prazo de 05 (cinco) dias os itens que após a entrega forem rejeitados;

d) Comunicar a secretaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

e) Xxxxxx, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas no processo;

f) Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras que incidam ou venha a incidir na execução da contratação;

g) A contratada responderá por todas as obrigações fiscais, tributárias, civeis, penais, trabalhistas, sindicais, entre outros, definidas pela legislação, recolhendo todos os tributos devidos e contribuindo de forma ativa para o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

3.2. Obrigações da Contratante:

a) O fornecimento deverá ser realizado no endereço indicado (ANEXO I), mediante ao recebimento do

empenho.

b) Receber os itens em estrita conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.

c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada.

4. Das condições de fornecimento:

4.1 – Após a assinatura o recebimento do empenho;

4.2 - A entrega deverá ser realizada conforme item 3.1 c, conforme ao item, de acordo com as solicitações Secretaria;

4.3 – As solicitações deverão ser através de contatos telefônicos e por via eletrônica da empresa contratada, e com antecedência mínima de 03 (tres) dias do horário máximo de entrega, para que providencie e efetue a entrega;

5. Pagamento:

O pagamento será efetuado até 28 dias, após recebimento de nota fiscal eletrônica e aceite, mediante transferência eletrônica na conta da contratada;

6. Das dotações orçamentárias

6.1 As despesas decorrentes deste processo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação: 2021/240 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEP Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/176 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.361.0048.2037 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - PNAEF Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/197 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.366.0050.2334 – Alimentação Escolar – Educ. de Jovens e Adultos Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/211 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.367.0051.2335 – Alimentação Escolar - Educação Especial - Fundamental Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/229 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2038 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEC Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/241 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio;

Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/177 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.361.0048.2037 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - PNAEF Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/198 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.366.0050.2334 – Alimentação Escolar – Educ. de Jovens e Adultos Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/212 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.367.0051.2335 – Alimentação Escolar - Educação Especial - Fundamental Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/230 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2038 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEC Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

7. Qualificação técnica:

a) O Fornecedor deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:

b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Jurídica(CNPJ);

c) Contrato social;

8. Penalidades:

8.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa do contratado ou licitante, aplicar as sanções dispostas no Art. 86 e seguintes da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, quais sejam:

I -Advertência;

II – Multa, na forma moratória e/ou compensatória;

III – Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública; IV – Declaração de Inidoneidade;

8.1.1 – Quando da aplicação da penalidade multa, deverá ser observado o que segue:

8.1.1.1 - Pelo atraso injustificado por parte do contratado na execução do contrato, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 20% (vinte por cento) do montante;

8.1.1.2 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratado estará sujeito à pena de multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

8.1.1.3 – Nos atrasos superiores a 30(trinta) dias a Nota de Empenho poderá ser cancelada e o contrato considerado rescindido;

8.1.1.4 – As penas de multa, cabíveis na forma moratória ou compensatória, quando possuidoras de fatos geradores distintos poderão ser cumuladas, de acordo com a gravidade da conduta;

8.1.1.5 – O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias consecutivos, a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo de execução contratual;

8.2 - Para fazer uso das sanções aqui tratadas, a Administração considerará motivadamente a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, graduando e ponderando a sua (in)aplicabilidade, caso admitida a justificativa apresentada em defesa escrita;

8.3 – Considerar-se-á justificado o atraso na execução do objeto contratado nos seguintes casos:

a) greves;

b) epidemias;

c) cortes freqüentes de energia elétrica e água;

d) enchentes;

e) indeferimento ou embargo dos serviços por parte dos poderes constituídos ou de terceiros, por motivos não imputáveis à vencedora;

g) acréscimos de volumes ou modificações substanciais nos serviços contratados;

h) escassez, falta de materiais e/ou mão-de-obra no mercado;

i) atrasos decorrentes de outros serviços e/ou instalação inerentes aos termos contratados diretamente pela Secretaria.

j) Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9. Responsáveis pelo recebimento/fiscal:

9.1. O objeto integrante do registro de preços desta licitação serão objetos de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representantes destas Secretaria, com atribuições específicas.

9.2. A Fiscalização Exercida no interesse da Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da Empresa vencedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

9.3. A Secretaria se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto deste contrato, se em desacordo com as especificações e as Cláusulas Contratuais.

9.4. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerente ao objeto da licitação, deverão ser prontamente atendidas pela empresa vencedora, sem ônus para a Secretaria.

TERMO DE REFERENCIA - ANEXO I

N°	CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	FONES	NOME DO DIRETOR	ENDEREÇOS - RUA:	BAIRRO	CEP
1	CEI Xxxxxxx Xxxxx	3381-7977	Neiva de Fátima Lima	Maria Bugmann, 88	Velha	89041-380
2	CEI Xxxxx Xxxxxxx	3378-1078	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxxx Xxxxx, 160	It. Central	89068-254
3	CEI Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	3337-5666	Xxxx Xxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 1.076	Fortaleza	89056-000
4	CEI Xxxxx Xxx Xxxxx Spranger	3334-6040	Xxxx xx Xxxxxx X. Cordova Maske	Walter Wacholz, 55	Testo Salto	89074-130
5	CEI Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx	3340-7023	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxxxx, 000	Xxxxxx	00000-000
0	XXX Xxxx Bernardes	3323-8692	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxxxxxx,88	Fortaleza	89057-160
7	CEI Xxxxxxx Xxxxxxx	3334-3873	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxx Xxxxxxx,718	Vila Nova	89035-300
8	CEI Xxxxxx Xxxxxx	3338-2158	Xxxxx Xxxxxxxxxx X. Schlickmam	Maria Larsen, 22	Salto do Norte	89065-170
9	CEI Brandina Büerger	3326-7501	Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxxx, 346	Valparaiso	89023-060
10	CEI Xxxxx Xxxxxxxxx	3335-0413	Xxxxxxx Xxxxxx de Xxxxxx	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 157	Progresso	89027-650
11	CEI Xxxxxx Xxxxxxxx	3323-3485	Xxxxxxx Xxxxxxx	Ricardo Georg, 1.999	It. Central	89069-101
12	CEI Cilly Jensen	3337-3130	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	Dr. Xxxxx Xxxxxxxxxx, 9.186	It. Central	89069-001
13	CEI Xxxxxx Xxxxxxxxxx	3222-3245	Gisele Piske Pinheiro	Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 111	Nova Esperança	89051-615
14	CEI Xxxxx Xxxx Xxxxxx	3326-3806	Aparecida de Xxxxxx X. xx Xxxxxxxx	Independência,136	Valparaiso	89023-400
15	CEI Dr. Arão Rebello	3381-6801	Rita de Cacia Pimpão Amaral	Franz Müller, 2113	Velha Grande	89045-500
00	XXX Xx. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	00000000	Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxxx, 622	Vila Nova	89035-200
17	CEI Xxxxx Xxxxx	3378-2719	Xxxxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx	Xxxxxxxx, x/x	Xxxxxxxxx Xxxx	00000-000
18	CEI Xxxxx Xxxx	33291291	Xxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxxxx Junkes	Progresso, 3.915	Progresso	89027-003
19	CEI Emília Piske	3338-1225	Xxxxxx Xxxxxx dos Santos	Hermann Piske, 04	Xxxxxxxxx Xxxx	00000-000
20	CEI Emma Tribess	3339-0289	Rozete Reiter	Hermann Tribess, 1.975	Tribess	89057-301
21	CEI Xxxxx Xxxxx	3328-6618	Luciana Neidert	Catharina Braun, 151	Água Verde	89037-210
22	CEI Xxxxx Xxxxxx	3338-6331	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	Frida Kupas, s/n	Badenfurt	89070-770
23	CEI Xxxxxxx Xxxx	3323-8151	Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Aquidabã, 94	Escola Agrícola	89037-740
24	CEI Franz Volles	3334-2239	Alexandra Cidral dos Santos	Leôncio João Deschamps, 163	It. Central	89066-180
25	CEI Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	3323-9432	Xxxxxxxx Xxxxxxx	Prof. Jacob Ineichen, s/n	Itoupavazinha	89066-600
26	CEI Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx	3323 9415	Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxx Xxxxxxx, 00	Xxxxx Xxxxx	00000-000

27	CEI Frieda Zadrozny	3326-6781	Nilza Aparecida Forest	Da Glória, 459 (fundos)	Glória	89025-300
28	CEI Xxxxxxxx Xxxx	3338-1363	Dulcemar Figueiredo dos Santos	Henrique Reif, 661	Nova Esperança	89051-300
29	CEI Xxxxxxxx Xxxx	3326-1141	Jacira Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxxx, 1.440	Progresso	89026-600
30	CEI Herondina Xxxxxx xx Xxxxx	3340-3718	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx	Uruguaiana, 50	Ponta Aguda	89050-520
31	CEI Hilca Piazera Schnaider	3329-0395	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 353	Velha	89036-080
32	CEI Ingo Xxxxxxxx Xxxxxx	3326-8069	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxxx, 89	Xxxxxx	89020-610
33	CEI Irmã Xx Xxxxxxx Xxxxxxxx	3323-8654	Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx	Xxxxx Xxxxx, s/n	Itoupavazinha	89066-390
34	CEI Xxxxxxx Xxxxxxx	3323-3411	Roseana Marta Lafin	Erich Belz, 161	Itoupava Central	89068-060
35	CEI Xxxx Xxxxxx Xxxx	3381-7830	Xxxxx Xxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	Xxxx Xxxxx
00	XXX Xxxxxxx Xxxxxx	00000000	Daniela Jurk Brych	Otília Passold, 98	Vila Itoupava	89075-445
37	CEI Xxxx Xxxxxxxx	33252393	Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxx, 8.490	Passo Manso	89032-002
38	CEI Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx	3323-8663	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Xxxxxxxxx Xxxxxx, 2.507	Itoupavazinha	89066-301
39	CEI Xxxx Xxxxxx	33356475	Xxxx Xxxxx	Xxxxxx Xxxxxx, 159	Xxxxxx	89022-060
40	CEI Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	3378-0450	Débora Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx	Elke Hansen, 107	Badenfurt	89070-160
41	CEI Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxxxx	33275655	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 736	Escola Agrícola	89037-500
42	CEI Manoela Reinert	3323-8671	Tânia Aparecida Stüpp Paz	Helmuth Sievert, 98	It. Norte	89053-660
43	CEI Maria Salete Strauch	3328-6606	Shirley Seifeld	Waldir Xxxxxxxx, 000	Xxxx Xxxxx	00000-000
00	XXX Xxxxxx Deeke Sasse	3323-8674	Xxxx Xxxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx,56	Escola Agrícola	89031-555
45	CEI Xxx Xxxxxxxxxxxxx	33231041	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx	Sd. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 142	It. Norte	89053-180
46	CEI Monteiro Lobato	3381-7090	Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	Xxxx Xxxxxx, 2.590	Velha Central	89046-001
47	CEI Nazaré	33237806	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	Dr. Xxxxx Xxxxxxxxxx, 10.139	It. Central	89069-001
48	CEI Xxxx Xxxxxxx	3381-7976	Xxxxxxx Xxxxxxxxx	José Reuter, 128	Velha Central	89046-000
49	CEI Xxxxxxx Xxxxxxxxx	3326-7516	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx	Xx Xxxxxx, 1.419	Glória	89025-301
50	CEI Oswaldo Bürger	3328-7602	Xxxxx xxx Xxxxx xx X. X. Xxxxxxxxxx	Xxxxxxxx,000	Xxxxx	00000-000
51	CEI Xxxxx Xxxxxxxx	3326-8030	Janete Bizatto Ferreira	Barão de Capanema, 63	Xxxxxx	89022-440
52	CEI Xxxxx Xxxxxxxxxx	33375112	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, 240	Fidelis	89060-270
53	CEI Xxxxx Xxxxx	3340-3615	Margarete Theiss Cardoso	Marcelino Schneider, 34	Vorstadt	89015-256

54	CEI Prof. Xxxxxx Xxxxxxx	3328-6613	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	Xxx xxx Xxxxxxxxxxxxx, 00	Xxxxx Xxxxxx	00000-000
55	CEI Prof. Xxxxxxx X. Xxxxxxxxxx	3381-7978	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxxx, 60	Salto do Norte	89065-330
56	CEI Prof. Xxxxxxxx Xxxxx	3326-1536	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	Xx Xxxxxx, 754	Glória	89025-303
57	CEI Prof. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx	3381-7975	Xxxxxx Xxxxxx	José Reuter, s/n	Velha Central	89046-000
58	CEI Prof. Xxxxx Xxxxxx	3323-5486	Luciana Beatriz da Silveira	Ernst Kaestner,223 – Vila União	It. Central	89068-010
59	CEI Profª Xxxxxx xx Xxxxx	3323-9373	Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxx,158	Xxxx. Central	89068-030
60	CEI Profª Xxxxxx Xxxxxxxx	3328-7646	Xxxxxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxx X. X. Xxxxxxx, 1725	Passo Manso	89032-400
61	CEI Profª Xxxx Xxxx Xxxxx	3323-8332	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxx, 5.517	It. Rega	89095-400
62	CEI Profª Xxxxxxx E Eichstaedt	3323-8363	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	Prof. Xxx Xxxxx, 1613	Salto do Norte	89065-501
63	CEI Profª Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx	3323-6710	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx 3323-8676	Acácio Bernardes, 74	It. Central	89068-165
64	CEI Profª Xxxxxxxx Xxxxxxx	3340-0289	Angela Xxxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxx, 0.000	Vorstadt	89015-201
65	CEI Profª Xxxxx Xxxxxxxxxx	33400236	Xxxxxxx Xxxxxxxx X. X. Augustin	Henrique Watson,70	Boa Vista	89012-375
66	CEI Profª Xxxxxxx X. Theis	3323-9837	Xxxxxx Xxxxxxxx	Quinze de Agosto,126	Fortaleza	89055-170
67	CEI Profª Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	3381-7974	Fernanda Vicenti Tomio	Engenheiro Odebrecht, 961	Xxxxxx	89021-200
68	CEI Profª Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx	3326-6073	Rúbia Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxx Xxxxx, 2.314	Progresso	89027-201
69	CEI Profª Xxxxxx Xxxxxx X. xx Xxxxxx	3335-1952	Xxxxxxxx Xxxxxx	Pastor Xxxxxxx Xxxxx, 1.143	Rib. Fresco	89015-100
70	CEI Profª Xxxxxx A. E. Augsburger	33785986	Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxx Xxxxxxxx,113	Salto do Norte	89070-531
71	CEI Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	3327-5549	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx de Borba	Xxxxxx Xxxx, 294	Itoupavazinha	89066-367
72	CEI Thiago Anzini	33252408	Xxxxxx Xxxxx Xxxx	Xxxxxxx Xxxxx x/x	Xxxx Xxxxx	00000-000
73	CEI Vereador Xxxxxx Xxxxxx	3326-8075	Patrícia Xxxxxx Xxxxxxx Leuthauser	Santa Terezinha, 295	Progresso	89026-800
74	CEI Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	3328-6648	Sirlene Schwertz	Xxxxxxxxx Xxxx, 00	Xxxxx Xxxxx	00000-000
75	CEI Xxxxxx Xxxxxxxx	3339-7215	Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Burigo	Prof. Xxxxxxx Xxxxx, 2.268	Fidélis	89060-300
76	CEI Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	3381-6910	Meri Regina de Souza Luchetta	Pérola do Vale, 377	It. Central	89062-212
77	XXX Xxxxxx Xxxxxxx/EBM Hella A.	3327-1433	Xxxxxx xxx Xxxxxx	Xxxxxxx, 233	Do Salto	89031-630
78	EEI Iesa M. Waldrich/EBM P. Xxxxxx X.	3328-6605	Shirlei Fagundes Conti	Xxxx Xxxxxxxx,100	Velha	89036-810

Nº	UNIDADES ESCOLARES	FONES	NOME DO(A) DIRETOR(A)	ENDEREÇOS - RUA	BAIRRO	CEP
1	EBM Xxxxxxx Xxxxx	3325-1424	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000	Xxxx Xxxxx	00000-000

2	EBM Almirante Tamandaré	3340-1264	Lígia Mara Costa	Xxx Xxxxx Xx, 00	Xxxxx Xxxxx	00000-000
3	EBM Xxxxx Xxxxxxxxx	3381-7404	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx	Rua Dr. Xxxxx Xxxxxxxxxx, 5.900	Itoupava Central	89068-000
4	EBM Annemarie Techentin	3330-9335	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxx X. X. Xxxxxxx, x/x	Xxxxx Xxxxx	00000-000
5	EBM Conselheiro Mafra	3381-6545	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 0.000	Xxxxx Xxxxxx	00000-000
6	EBM Duque de Caxias	3323-9958	Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	Xxx Xx. Xxxxx Xxxxxxxxxx, 00.000	Xxxxxxxx Xxxxxxx	00000-000
7	EBM Xxxxxx Xxxxxxx	3381-6688	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 0.000	Xxxxxxxxxxxxx	00000-000
8	EBM Xxxxxxxxx Xxxxxx	3381-6340	Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000	Tribess	89057-620
9	EBM General Xxxxx Xxxxxxx	3381-7444	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxxxxxx	00000-000
10	EBM Xxxxxxx Xxxxxxx	3323-9400	Xxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx	Xxx Xxxxxxxx Xxxx, 000	Xxxxxxxxx	00000-000
11	EBM Henrique Alfarth	3326-1449	Mariza Ehalt Graciano	Xxx Xxx Xxxxxxx, 0.000	Xxxxxxxxx	00000-000
12	EBM Xxxxx Xxxxxx	3381-6900	Marinéia da Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx	Rua Xxxxxxxx Xxxxxx, 2.876	Badenfurt	89070-000
13	EBM Xxxxxxxx Xxxx	33233775	Cinara Cheffe	Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0.000	Xxxxx xx Xxxxx	00000-000
14	EBM Lore Sita Bollmann	3323-9417	Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x/x	Xxxxxxxx Xxxxxxx	00000-000
15	XXX Xxxxxxx de Assis	3381-6290	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Clebsch	Xxx Xxx. Xxxx Xxxxxx, 0.000	Xxxxxxxx Xxxx	00000-000
16	EBM Xxxx Xxxxxx	3323-8630	Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx, 1.039	Itoupava Seca	89066-300
17	EBM Pastor Xxxxxxxxx	3326-3852	Brandalí Xxx Xxxx	Rua Pastor Xxxxxxx Xxxxx, 1.090	Rib. Fresco	89015-100
18	EBM Xxxxxxxx Xxxxxx X. Pegorim	3323-8657	Xxxxxx xx Xxxxxxxx	Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 000	Xxxxxxxxx	00000-000
19	EBM Xxxxxxx Xxxxxx	33345131	Xxxxxx Xxxxx Xxxxx	Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000	Xxxxxxxxx	00000-000
20	EBM Pedro I	33238428	Walcker Teles Walter	Xxx Xx. Xxxxx Xxxxxxxxxx, 0.000	Xxxxxxxx Xxxxxxx	00000-000
21	EBM Xxxxx XX	3336-5628	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	Rua Xxxxxxx Xxxx, 579	Progresso	89027-410
22	EBM Bilíngue Prof. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	3322-1754	Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxx Xxxxxxx, 00	Xxx Xxxxx	00000-000
23	EBM Prof. Xxxxxxxxx x. Kemmelmeier	3323-8901	Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx	Rua Xxxxxxx Xxxxx, 2000	Itoupava Central	89069-100
24	EBM Prof. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx	3338-2347	Xxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 0.000	Xxxxxxxxxxxxx	00000-000
25	EBM Prof. Xxxxx Xxxxxxxx	3328-7600	Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxxxx, 000	Xxxx Xxxxx	00000-000
26	EBM Prof. Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx	3338-5773	Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Locatelli	Rua Profº Hermann Lange, 2.230	Fidélis	89060-300
27	EBM Profª Adelaide Starke	3381-7109	Xxxxx Xxxxxx da Costa	Xxx Xxx Xxxxxxxx, 000	Xxxxxxxx Xxxxx	00000-000
28	EBM Profª Xxxxx Xxxxxx	3340-1143	Celso Menezes	Xxx Xxxx Xxxxxx, 000	Xxxxxx	00000-000

29	EBM Profª Xxxxxx X. X. Winckler	3328-6605	Shirlei Fagundes Conti	Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 000	Xxxxx	00000-000
30	EBM Profª Hella Altenburg	3327-1433	Gilmar dos Santos	Xxx Xxxxxxx, 000	Xxxxx	00000-000
31	EBM Profª Nemesia Margarida	3327-1412	Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx	Rua Xxxxx Xxxx Xxxxxx, 100	Badenfurt	89072-080
32	EBM Profª Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	3338-1722	Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx	Xxx Xxxxxxxx, 00	Xxxxxx Xxxxxxxx	00000-000
33	EBM Profª Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx	3328-6661	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx	Xxx Xxxxxxxx, 000	Xxxxx Xxxxxxx	00000-000
34	EBM Xxxxxxxx Xxxxxxxx	3334-6470	Xxxxxx Xxxxxxxxx Lessa	Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000	Xxxxx Xxxxx	00000-000
35	EBM Tiradentes e Julia Strzalkowska	3381-7258	Xxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx	Rua Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 171	Xxxxxx	89021-120
36	EBM Vidal Ramos	3381-6594	Xxxxxxx X. Rech Furlani	Rua Xxxxxxx Xxxxx, 144	Vorstadt	89015-400
37	EBM Visconde de Taunay	3378-5036	Xxxxxx Xxxx Xxxxxx	Xxx Xxxxx Xxxxxx, 0.000	Xxxxxxxx Xxxxxxx	00000-000
38	EBM Wilhelm Theodor Schürmann	3381-6505	Jovino Luiz Aragão	Rua Pérola do Vale, 377	Itoupava Central	89062-212
39	EIM Alves Ramos	3337-0288	Xxxxxxx Xxxx Xxxx	Rua Xxxxx Xxxxx, 4.599	Itoupava Central	89075-200
40	EIM Capitão Xxxxxxxx xx Xxxxxx	3326-0565	Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	Rua Jordão, 2.269	Progresso	89027-710
00	XXX Xx. Xxxxxxxx	0000-0000	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000	Xxxxxxxx Xxxxxxx	00000-000
42	EIM Xxxxx Xxxxxx	33247547	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Canal	Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 0.000	Xxxx Xxxxxxxx	00000-000
43	EM Alwino Dorow	3323-8658	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00	Xxxxxxxxx	00000-000
44	EM Xxxxxx Xxxxxx	3057-4053	Xxxxxx Xxxxxxxx Funke	Xxx. Xxxxx 00 Xxxx Xxxx, 0000	Xxxx Xxxxxxxx	00000-000
45	EM Bilíngue Xxxxx Xxxxxxxx	3222-3299	Xxxxxxx Xxxxx Eichstadt	Xxx Xxxxx xx Xxx, 0.000	Xxxx Xxxxxxxx	00000-000
46	EM Xxxxxxxxx Xxxxxxx	33239708	Xxxx Xxxxxx	Xxx Xxxxx, 0.000	Xxxx Xxxxxxxx	00000-000

XXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXX XXXXXXXXXX

(nome da empresa)                    , inscrita no CNPJ sob n°         , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a)             , portador (a) da Carteira de identidade n° e do CPF n°           , DECLARA que:

1) Não Possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

2) Não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Local e data

(Nome e assinatura do representante da pessoa jurídica) Empresa

ANEXO III – MODELO

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no processo licitatório Pregão Eletrônico nº _    / _ da Administração Municipal de Blumenau/SC, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e alterações, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Cidade,    de      de 20 .

_        Representante legal

(com carimbo da empresa)

ANEXO IV

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021 VALIDADE: 01 (UM) ANO

Aos (data), na Secretaria Municipal de Administração, 2º andar, sala nº 23, do Prédio da Administração Municipal de Blumenau, a Central de Atas, por seu representante nomeado, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 030/2021, Ata de julgamento de preços, homologada pelo Exmo. Prefeito Municipal RESOLVE registrar os preços dos itens relacionados abaixo, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pelas empresas cujas propostas classificadas no certame.

Presentes as empresas e seus representantes:

Nº	Licitante	Representante	CPF
01

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Registro de preços para "kit alimentação escolar" composto por gêneros alimentícios não perecíveis, para alimentação de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, justificados pela Lei Federal nº 13.987/2020, Resolução FNDE Nº 06/2020, Decreto Estadual Nº. 1.003/2020 que estabelece as condições gerais para a retomada das atividades presenciais na área da Educação. SEMED (FNDE).

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS

1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 01 (um) ano, a partir da sua assinatura.

2. A assinatura da presente ata deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias do recebimento da notificação.

3. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Blumenau não será obrigado a adquirir o produto referido na Cláusula I exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, observando-se a preferência em relação ao preço, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente ata de registro de preços é o informado na planilha em anexo, de acordo com a respectiva classificação.

2. Em cada fornecimento de produtos decorrentes desta Ata serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Pregão Eletrônico nº 030/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

CLÁUSULA IV – CONDIÇÕES DE ENTREGA

1. As entregas terão início após a assinatura da ata de registro de preços, que deverão ocorre em até 03 (tres) dias do horário máximo de entrega, mediante recebimento do empenho;

2. A(s) entrega(s) será(ão) realizadas semanalmente, com quantidades e datas conforme cronograma fornecido pela SEMED posteriormente com a empresa vencedora.

3. Os kits de alimentação deverão ser entregues nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, conforme relação de Unidade (ANEXO I, do termo de referencia) e Cronograma da SEMED - Secretaria

Municipal de Educação.

4. Os kits deverão ser entregues embalados em plástico transparente e resistente.

5. Excepcionalmente, havendo impossibilidade no cumprimento do prazo estabelecido, a Empresa deverá apresentar justificativa por escrito para a SEMED, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, indicando o tempo adicional necessário, cuja aceitação dependerá de análise do órgão.

6. Os responsáveis pelo recebimento dos produtos nos locais de entrega serão pessoas designadas pelo órgão requisitante, sendo que as notas fiscais deverão ser carimbados e assinados.

7. O frete será de forma CIF, sendo de inteira de responsabilidade do fornecedor a carga e descarga dos materiais.

CLAUSULA V - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E RECEBIMENTO DEFINITIVO

1. O recebimento provisório, para posterior verificação da conformidade dos materiais com o edital, dar-se-á em até 05 (cinco) dias corridos, contados do ato da entrega do objeto contratado.

2. O recebimento definitivo dar-se-á em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento provisório, se e quando a entrega ocorrer de acordo com as exigências e especificações do edital.

19.7.3 - Serão rejeitados os produtos que não estiverem de acordo com os padrões exigidos, devendo ser substituídos no total ou em partes.

19.7.4 - Fazendo-se necessário a substituição dos produtos, a empresa terá o prazo de 03 (três) dias úteis, para substituí-los, contados do primeiro dia útil subsequente àquele do recebimento da notificação expedida pela Secretaria, que poderá ser feita por correio eletrônico, para a adoção das medidas corretivas.

19.7.5 – Não havendo o cumprimento do prazo pela Empresa na substituição do produto rejeitado, será passível de penalidades constantes neste edital.

19.7.6 - A entrega do objeto pela empresa e seu recebimento pelo respectivo órgão solicitante não implicam em sua aceitação definitiva, que será caracterizada pela atestação da nota fiscal/fatura correspondente

CLÁUSULA VI – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado até o 28º dia após a liquidação da Nota Fiscal, com aceite, mediante transferência bancária.

2. Após esta data, será aplicado sobre os respectivos valores o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, pró-rata, do mês imediatamente anterior;

3. Nenhum pagamento será efetuado à empresa enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, não caracterizando atraso por parte do Município.

4. Caso sejam detectados problemas quanto ao produto entregue, apurados estes pela Secretaria requisitante, o prazo de pagamento iniciará sua contagem após a regularização, ou seja, a substituição do produto em questão.

5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6. As despesas decorrentes das aquisições oriundas do Pregão Eletrônico 030/2021 e da presente Ata de Registro de Preços estão contempladas no Orçamento Geral do Município, em especial nas dotações

constantes nos pedidos que originaram esse pregão que estão acostados nos autos do processo:

Dotação: 2021/240 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEP Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/176 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.361.0048.2037 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - PNAEF Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/197 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.366.0050.2334 – Alimentação Escolar – Educ. de Jovens e Adultos Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/211 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.367.0051.2335 – Alimentação Escolar - Educação Especial - Fundamental Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/229 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2038 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEC Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/241 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2250 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEP Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/177 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.361.0048.2037 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - PNAEF Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/198 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.366.0050.2334 – Alimentação Escolar – Educ. de Jovens e Adultos Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/212 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.367.0051.2335 – Alimentação Escolar - Educação Especial - Fundamental Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

Dotação: 2021/230 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU;

Programa de Trabalho: 09.03.12.365.0049.2038 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - PNAEC Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas – Outras Despesas Corresp. de Custeio; Fonte de Recurso: 0143 – Outras Transferências de FNDE;

Rubrica Item: 3.3.90.30.07.01.00.00 – Alimentação Escolar - Educação.

CLÁUSULA VII - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

1. O contrato de fornecimento só estará caracterizado mediante o recebimento do órgão requisitante, com aceite no verso da Nota fiscal eletrônica.

2. A empresa fornecedora ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital que procedeu a presente Ata, a remessa do produto apresentado será devolvida à empresa fornecedora, para substituição no prazo máximo de 03 (três) dias, independentemente das penalidades cabíveis.

4. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação e emissão da Nota de Empenho.

5. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Nota de Xxxxxxx, deverá colocar na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora do recebimento, além da identificação de quem a recebeu.

6. A cópia da Nota de empenho referida no item anterior deverá ser devolvida para o requisitante, a fim de ser anexada aos processos correspondentes.

7. A empresa fornecedora está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões determinados pelo Contratante até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, na forma do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA VIII - DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS FORNECEDORAS

1. Cumprir todas as disposições constantes do Pregão Eletrônico nº 030/2021 e seus Anexos;

2. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação de cada fornecimento desta Licitação;

3. Manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação;

4. Fornecer e arcar com as despesas relativas ao transporte dos kits, até os locais de entrega, conforme relação de Unidade (ANEXO I);

5. Entregar os bens conforme o prazo e cronograma fornecido pela SEMED e disposto no edital;

6. O fornecedor se compromete a fornecer os itens da alimentação escolar conforme padrão de qualidade estabelecida na legislação vigente e especificações de acordo com descrito no item1.1.1 do termo de referencia;

7. Comunicar a secretaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8. Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas no processo;

9. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras que incidam ou venha a incidir na execução da contratação;

10. A contratada responderá por todas as obrigações fiscais, tributárias, civeis, penais, trabalhistas, sindicais, entre outros, definidas pela legislação, recolhendo todos os tributos devidos e contribuindo de forma ativa para o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

CLÁUSULA IX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

2. Rejeitar no todo ou em parte, os produtos que estejam em desacordo com o estabelecido neste Pregão.

3. Determinar a regularização no prazo de 03 (três) dias os produtos entregues em desacordo com o edital.

4. Suspender os pagamentos caso ocorra atraso na substituição, além das penalidades previstas neste Pregão.

5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada.

CLÁUSULA X - DAS PENALIDADES

1. Para a modalidade Pregão, ficará sujeita às sanções previstas na Lei n. 10.520/02, no Decreto Municipal n. 7.732/04, pelo prazo de até cinco anos, garantido o contraditório, a prévia/ampla defesa e o devido processo legal, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais (especialmente as previstas na Lei n. 8.666/93 e no Decreto Municipal n. 11.860/2018), a empresa que:

I – deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no edital; II – apresentar documentação falsa;

III – ensejar o retardamento da execução de seu objeto; IV – não mantiver a proposta, lance ou oferta;

V – não celebrar o contrato ou instrumento equivalente; VI – falhar ou fraudar a execução do contrato;

VII – comportar-se de modo inidôneo; VIII – cometer fraude fiscal.

2. A empresa vencedora do certame sofrerá penalização de multa da seguinte forma:

a) Entrega com 5 dias consecutivos de atraso, 5,0% sobre o valor total da Nota de Empenho a que se refere o item em atraso;

b) Entrega com 10 dias consecutivos de atraso, 10,0% sobre o valor total da Nota de Empenho a que se refere o item em atraso;

c) Para as entregas com atraso superior a 10 dias consecutivos, 20,0% sobre o valor total da Nota de Empenho a que se refere o item em atraso;

3. Pelo atraso injustificado por parte da empresa na entrega dos itens empenhados, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 20%(vinte por cento) do montante.

4. O atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizara o descumprimento total da obrigação, resultando em inexecução contratual, ensejando, então, na aplicação de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da Nota de Empenho e mais as penalidades legais previstas neste Edital, cominado com as disposições legais pertinentes.

5. Para aplicação de multa compensatória no caso de Ata de Registro de Preços o montante pecuniário da pena deverá ser calculado sobre o valor inadimplente da Nota de Empenho. Salvo se o motivo que ensejou a aplicação dessa penalidade se fundar na desistência injustificada de participação na respectiva Ata, cujo cálculo deverá, portanto, se dar sobre o valor total dos itens em que houve a desistência.

6. As penas de multa, cabíveis na forma moratória ou compensatória, quando possuidoras de fatos geradores distintos poderão ser cumuladas, de acordo com a gravidade da conduta.

7. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias consecutivos, a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo do descumprimento da ata.

8. Nos atrasos superiores a 30 (trinta) dias a Nota de Empenho e/ou a Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados e o contrato/ata de registro rescindido.

9. As penas previstas poderão ser aplicadas de forma gradativa em caso a licitante reincidente, haja vista o reiterado prejuízo causado ao Município.

10. Para fazer uso das sanções aqui tratadas, a Administração considerará motivadamente a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, graduando e ponderando a sua (in)aplicabilidade, caso admitida a justificativa apresentada em defesa escrita.

11. A inexecução total ou parcial da obrigação enseja rescisão da Ata de Registro de Preços por motivos legais.

12. As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos pelo Órgão Gerenciador ou cobradas diretamente da empresa, administrativa ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.

13. No processo de aplicação de penalidades e assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

14. Uma vez adotados os procedimentos administrativos cabíveis, se julgada procedente a defesa da empresa licitante, o valor deduzido será devolvido.

15. Considerar-se-á justificado o atraso na entrega do objeto contratado nos seguintes casos:

a) greves;

b) epidemias;

c) cortes frequentes de energia elétrica e água;

d) enchentes;

e) indeferimento a entrega do objeto por parte dos poderes constituídos ou de terceiros, por motivos não imputáveis à vencedora;

f) acréscimos de volumes ou modificações substanciais no objeto licitado;

g) escassez, falta de produtos e/ou mão-de-obra no mercado;

h) atrasos decorrentes de outros serviços e/ou instalação inerentes aos termos contratados diretamente pela Secretaria.

16. Fica autorizado o Contratante a cobrar os prejuízos causados pela Contratada que excederem o valor cobrado a título de multa compensatória.

Parágrafo único: As multas porventura aplicadas serão consideradas dividas liquidas e certas, fincando a Administração autorizada a descontá-las dos pagamentos à contratada, ou ainda, quando for o caso, cobrá-las judicialmente, servindo, para tanto, o presente instrumento contratual para garantir o cumprimento da ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI - CONTROLE ALTERAÇÕES DE PREÇOS

1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e alterações ou de redução dos preços praticados no mercado ou, ainda, no caso de reajuste quando a data de apresentação da proposta e a data final de vigência da Ata ultrapassar 1 (um) ano.

2. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, os fornecedores registrados serão convocados pela Secretaria Gestora da Ata de Registro de Preços, para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

3. Se no decorrer dos fornecimentos oriundos da Ata de Registro de Preços ficar comprovado que os preços registrados são incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais ou com os praticados no mercado, a Administração reserva-se o direito de aplicar o disposto no artigo 24 inciso VII da Lei nº 8.666/93 e alterações, efetuando a compra direta, por valor não superior ao constante da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA XII - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

1. O fornecedor terá seu registro cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

1.1. A pedido, quando:

1.1.1. comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências contidas da Ata, por ocorrência de caso fortuito ou força maior;

1.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do produto;

1.1.3. a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula IX desta Ata, caso não aceitas as razões do pedido.

1.2. Por iniciativa da Administração, quando:

1.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

1.2.2. perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no processo licitatório;

1.2.3. por razões de interesse público, devidamente, motivadas e justificadas.

1.3. Por iniciativa do órgão ou entidade usuário, quando:

1.3.1. o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

1.3.2. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos de fornecimento dos materiais decorrentes da Ata de Registro de Preços;

1.3.3. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos de compra dela decorrentes;

2. Em qualquer das hipóteses acima, concluso o processo, a Administração fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais fornecedores a nova ordem de registro.

CLÁUSULA XIII - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação será cancelada:

1.1. Automaticamente:

1.1.1. Por decurso de prazo de vigência;

1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados; ou

1.2. Pela Administração, quando caracterizado o interesse público.

1.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 1.2 da Cláusula XI e cláusula XII será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços e/ou correio eletrônico;

1.3.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado após 01(um) dia da publicação.

CLÁUSULA XIV - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E EMISSÃO DA NOTA DE XXXXXXX

1. Cabe a Secretaria Municipal Administração a gestão da Ata de Registro de Preços, sendo que a fiscalização é de responsável de cada órgão Usuário desta ata através do fiscal designado para tanto.

2. A emissão das Notas de empenho, sua retificação ou cancelamento será de responsabilidade da cada Secretaria/Fundação/Autarquia participante da ata quando de sua necessidade.

CLÁUSULA XV – FISCALIZAÇÃO

1. O objeto integrante do registro de preços desta licitação será passível de acompanhamento, controle,

fiscalização e avaliação por representante da SEMED, Ordenadora da Despesa, designados Fiscais e Gestores, através de PORTARIA INTERNA, podendo a qualquer tempo serem substituídos, mediante nova Portaria.

2. Fica designado fiscal: Xxxxxxxxx Xxxxx das Xxxxxx Xxxx, Agente Administrativo, e como Gestora: Xxxxxxxx Xxxxxxx, Secretária Municipal de Educação.

3. A Fiscalização exercida no interesse da Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da Empresa vencedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

4. A Secretaria se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto deste pregão, se em desacordo com as especificações e as Cláusulas Contratuais.

5. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerente ao objeto da licitação, deverão ser prontamente atendidas pela empresa vencedora, sem ônus para a Secretaria.

CLÁUSULA XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata, o Edital modalidade Pregão eletrônico nº 030/2021 e as propostas das empresas classificadas no certame supra numerado.

2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações e demais normas aplicáveis.

3. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes desta Ata resultante do Edital que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no foro da Comarca de Blumenau/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Blumenau, .........de de 20 .

SECRETARIA GESTORA

            _   

EMPRESA (S): REPRESENTANTE LEGAL: