ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2019 – E PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2019 – E PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2019
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇO que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Novo Mundo e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2019, tendo por OBJETO a Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos, Material para Exames Laboratoriais, e Material Hospitalar em Geral para Atendimento à Farmácia Básica, Ao Laboratório Municipal e o Atendimento Ambulatorial do Município de Novo Mundo – MTO Município de Novo Mundo por intermédio da Prefeitura Municipal de Novo Mundo inscrita no CNPJ nº 01.614.517/0001-33, situado na Rua Nunes Freire, 12 – Alto da Bela Vista – Novo Mundo - MT – CEP 78.528-000 neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, Solteiro, residente e domiciliado nesta cidade de Novo Mundo – MT, portador do RG n. 3.631.566-0 SSP/PR, e do CPF n. 55.863.719-34, com obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2019, Ata de julgamento de Preços, e homologada pelo ordenador de despesas desta Prefeitura, RESOLVEM registrar os preços da(s) empresa vencedora (s) que incidirá no valor dos produtos, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alcançada no item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência e seus anexos e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o preço UNITÁRIO obtido na licitação PREGÃO ELETRONICO nº 001/2019; enquanto o objeto MEDIATO será a contratação futura da (s) empresa (s) , visando o fornecimento dos materiais constantes do aludido Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra.
1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da LLC, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta Ata de Registro de Preço (ARP).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VENCEDORA, DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, MARCA E PREÇO
2.1. – A licitante vencedora, o item, quantidade, unidade, especificação, marca, fornecedor, e o preço unitário estão registrados nessa Ata de Registro de Preço, e encontram-se indicados na tabela abaixo:
2.2 – Registro de Preço da empresa HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO – HOSPITALAR LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 13.994.852/0001-93 localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxx, XXX 00.000-000 representada pela sua sócia senhora XXXXX XXXXX XXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00 RG sob o nº 12876 OAB – SC residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, cidade de Sorriso – MT ,
P. M. N. M.
Fls Rub.
Rua Xxxxx Xxxxxx, Nº 12 – Alto da Bela Vista – Fone: (00) 0000-0000 CEP:78.528-000 - Novo Mundo -MT
CÓD | QUANT. | MATERIAL HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM GERAL | UNIDADE | MARCA | VALOR UN. | VALOR TOTAL |
32527 | 200 | ATADURA DE ALGODAO ORTOPEDICO - EM ALGODAO, COM RELATIVA IMPERMEABILIDADE E COR NATURAL, DISTRIBUICAO UNIFORME DE ALGODAO, EMBALADO EM PLASTICO ATOXICO E/OU PAPEL INDIVIDUAL, APRESENTACAO CONFORME DEC. LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 LEI 8078/90., MEDINDO 15CM X 1,0M APROXIMADAMENTE | UNIDADE | POLARFIX | 0,90 | 180,00 |
32575 | 10.000 | COMPRESSA GAZE - COMPRESSA GAZE 7,5 X 7,5 CM ,( NAO ESTERIL ), COM 11 FIOS, COM 8 CAMADAS ,5 DOBRAS, SEM, ALVEJANTE OPTICO, ALTAMENTE ABSORVENTE ERESISTENTE,MACIO COM DOBRAS P/DENTRO DA, COMPRESSA. MEDINDO ABERTA 15 X 30CM,COM GRAMATURA MINIMA DE 20 G/CM2, ISENTA DE IMPUREZAS,, AMIDO, MANCHAS, FIAPOS, RASGOS OU FUROS.PACOTE COM 500 UNIDADES., EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO,, PROCEDENCIA ,LOTE E REGISTRO NO MS | PACOTE 500 UNIDADE | MEDIPLUS | 12,50 | 125.000,00 |
32580 | 50 | LAMINA DE BISTURI - EM ACO INOXIDAVEL CORTANTE, NUMERO 21, FIO CURVADO NA PONTA, PERFEITA ADAPTACAO AO CABO, ESTERIL, ESTERELIZADO A COBALTO 60, DESCARTAVEL, COM PERFEITO ACABAMENTO SEM SINAIS DE OXIDACAO,SEM REBARBAS, O PRODUTO DEVERA SER ENTREGUE COM LAUDO QUE COMPROVE SUA ESTERILIDADE | CAIXA 100 UNIDADE | ADVANTIVE | 24,00 | 1.200,00 |
32674 | 600 | PAPEL TOALHA - EM BOBINA,GOFRADO, 100% CELULOSE VIRGEM,MEDINDO ATE 20CMX200M,ISENTO DE IMPUREZA,DE ALTA QUALIDADE,NA COR BRANCA | FARDO 1250 FOLHA | PROPEL | 13,00 | 7.800,00 |
32693 | 10 | CANULA DE GUEDEL - TAMANHO 1,ESTERILIZADA,EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA,.,CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA ,TIPO DE ESTERILIZACAO,VALIDADE E REGISTRO DE ISENCAO NO MINISTERIO DA SAUDE | UNIDADE | ADVANTIVE | 2,35 | 23,50 |
32694 | 10 | CANULA DE GUEDEL - TAMANHO 2,ESTERILIZADA,EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA,.,CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA ,TIPO DE ESTERILIZACAO,VALIDADE E REGISTRO DE ISENCAO NO MINISTERIO DA SAUDE. | UNIDADE | ADVANTIVE | 2,98 | 29,80 |
32695 | 10 | CANULA DE GUEDEL - TAMANHO 0,ESTERILIZADA,EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA,.,CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA ,TIPO DE ESTERILIZACAO,VALIDADE E REGISTRO DE ISENCAO NO MINISTERIO DA SAUDE. | UNIDADE | ADVANTIVE | 2,98 | 29,80 |
32696 | 10 | CANULA DE GUEDEL - TAMANHO 3,ESTERILIZADA,EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA,.,CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA ,TIPO DE ESTERILIZACAO,VALIDADE E REGISTRO DE ISENCAO NO MINISTERIO DA SAUDE | UNIDADE | ADVANTIVE | 2,98 | 29,80 |
32698 | 10 | CANULA DE GUEDEL - TAMANHO | UNIDADE | ADVANTIVE | 2,98 | 29,80 |
Rua Xxxxx Xxxxxx, Nº 12 – Alto da Bela Vista – Fone: (00) 0000-0000 CEP:78.528-000 - Novo Mundo -MT | P. M. N. M. Fls Rub. | |||||
5,ESTERILIZADA,EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA,.,CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA ,TIPO DE ESTERILIZACAO,VALIDADE E REGISTRO DE ISENCAO NO MINISTERIO DA SAUDE. | ||||||
32700 | 4000 | LAMINA - EM VIDRO, FOSCA, LISA, 0,8 A 1,1 MM, 26X76MM,ETC, PARA COLETA DE MATERIAL CITOLOGICO,ETC, PARA MICROSCOPIA, ACONDICIONADO EM CAIXAS COM 100 | CAIXA 100 UNIDADE | PRECISSION | 4,87 | 19.480,00 |
34325 | 8 | CATETER INTRAVENOSO - EM POLIURETANO, RADIOPACO, MEDIA PERMANENCIA, SEMI- IMPLANTAVEL, 14 G, COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ESTERIL, ROTULAGEM RESPEITANDO O ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.SAUDE, COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90 | CAIXA 50 UNIDADE | POLYMED | 54,00 | 432,00 |
34326 | 20 | CATETER INTRAVENOSO - EM XXXXXXXXXXX,XXXXXXXXX,XXXXX XXXXXXXXXXX,XXXX-XXXXXXXXXXX,00 G,COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, CONFORME A NR 32, ITENS 32.2.4.16## 32.2.4.16.1 E 32.2.4.16.2,ESTERIL,ROTULAGEM RESPEITANDO O ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96- M.SAUDE,COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90 | CAIXA 50 UNIDADE | POLYMED | 41,90 | 838,00 |
34327 | 100 | CATETER INTRAVENOSO - POLIURETANO, RADIOPACO, MEDIA PERMANENCIA, SEMI IMPLANTAVEL, Nº 18 G, COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ESTERIL, ROTULAGEM RESPEITANDO O ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.SAUDE, COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90 | CAIXA 50 UNIDADE | POLYMED | 39,00 | 3.900,00 |
34328 | 100 | CATETER INTRAVENOSO - EM POLIURETANO, RADIOPACO, MEDIA PERMANENCIA, SEMI- IMPLANTAVEL, 20 G, COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, ESTERIL, ROTULAGEM RESPEITANDO O ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.SAUDE, COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90 | CAIXA 50 UNIDADE | POLYMED | 36,85 | 3.685,00 |
34329 | 160 | CATETER INTRAVENOSO - EM POLIURETANO, RADIOPACO, MEDIA PERMANENCIA, SEMI- IMPLANTAVEL, 22 G, COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA, ESTERIL, ROTULAGEM RESPEITANDO OS ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.SAUDE, COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90 | CAIXA 50 UNIDADE | POLYMED | 49,00 | 7.840,00 |
34343 | 200 | COLETOR DE URINA-SISTEMA ABERTO - 2000ML, COM TIPO SACO, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 CONFORME DECRETO LEI 79094/77 | UNIDADE | MDKA | 0,35 | 70,00 |
34372 | 150 | MASCARA DE PROTECAO DESCARTAVEL - CONFECCIONADO EM FIBRAS SINTETICAS, COMPOSTO POR CAMADAS DE MICROFIBRAS TRATADAS ELETROSTATICAMENTE, COM TIRAS ELASTICAS PARA FIXACAO, ESPUMA E CLIPS DE METAL PARA FIXACAO NASAL, QUE NAO PERMITE ENTRADA LATERAL DE AR, USO EM AMBIENTE COM RISCO PARA CONTAMINACAO, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 L.8078/90, | CAIXA 50 UNIDADE (cód.: 61) | OLIMED | 4,90 | 735,00 |
Rua Xxxxx Xxxxxx, Nº 12 – Alto da Bela Vista – Fone: (00) 0000-0000 CEP:78.528-000 - Novo Mundo -MT | P. M. N. M. Fls Rub. | |||||
ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.SAUDE | ||||||
34386 | 50 | SONDA RETAL - EM PLASTICO TRANSPARENTE, FLEXIVEL, N.28CH, EM PAPEL GRAU CIRURGICO OU FILME TERMOPLASTICO, CONTENDO TODAS AS INFORMACOES NECESSARIAS, SONDA COM ORIFICIO UNICO NA EXTREMIDADE DISTAL | UNIDADE | MEDSONDA | 1,34 | 67,00 |
34398 | 50 | SONDA NASOGASTRICA - CURTA, DESCARTAVEL ESTERILIZADA, N.12, EM PVC, FLEXIVEL, TRANSPARENTE, ATRAUMATICA, COM BATOQUE, TAMANHO MINIMO DE 100CM, EXTREMO DISTAL FECHADO COM ORIFICIO LATERAL ATE 1/3 MEDIO, EM PAPEL GRAU CIRURGICO OU FILME TERMOPLASTICO CONTENDO TODAS AS INFORMACOES NECESSARIAS | UNIDADE | BIOBASE | 0,66 | 33,00 |
34420 | 20 | CANULA ENDOTRAQUEAL DESCARTAVEL - ATOXICA, FLEXIVEL, SEM REBARBAS, TRANSPARENTE, EM PCV, TUBO COM FILAMENTO RADIOPACO, COM CONECTOR E BALAO DIGO,SEM CUFF, CALIBRE DE N. 3,5, USO ESTERIL, DESCARTAVEL E INDIVIDUAL, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART31 LEI 0000/00 XXXX XXXX X. 1 DE 23/01/96 - M.S., APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 COMBINADO COM ART 31 DA LEI 8078/9 | UNIDADE | VITALGOLD | 2,72 | 54,40 |
34427 | 50 | CANULA ENDOTRAQUEAL DESCARTAVEL - ATOXICA, FLEXIVEL, SEM REBARBAS, TRANSPARENTE, PVC, TUBO COM FILAMENTO RADIOPACO, COM CONECTOR E BALAO ,DIGO, BALONETE DE BAIXA PRESSAO E ALTO VOLUME, VALVULA REGULADORA DE PRESSAO, DE BALAO PILOTO COM COBERTURA E PROTECAO A VALVULA EXTERNA REGULADORA DE PRESSAO, CALIBRE DE N. 7, COM CUFF, USO ESTERIL, DESCARTAVEL E INDIVIDUAL, ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 ART.31 L.8078/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/1/96-M.SAUDE, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77 COMBINADO COM O ART.31 DA LEI 8078/90 | UNIDADE | VITALGOLD | 3,79 | 189,50 |
34434 | 300 | ALMOTOLIA - FRASCO ALMOTOLIA, EM POLIETILENO (PLASTICO), BICO CURVO, ANGULO DE 90 GRAUS PARTE MEDIAL, C/PROTETOR, TAMPA EM ROSCA, AMBAR, 250 ML | UNIDADE | J PROLAB | 2,50 | 750,00 |
34436 | 600 | COLETOR PARA MATERIAL PERFURO- CORTANTE - EM MATERIAL RESISTENTE A PERFURACOES,IMPERMEAVEL, COM SISTEMA DE ABERTURA E FECHAMENTO PRATICO E SEGURO AO MANUSEIO, EM FORMATO QUADRADO, COM CAPACIDADE DE 20L, O PRODUTO DEVERA APRESENTAR LAUDO ANALITICO QUE COMPROVE CUMPRIMENTO DA NBR13853 | UNIDADE | FLEXPELL | 3,80 | 2.280,00 |
34438 | 40 | SABONETE - SABONETE LIQUIDO, NEUTRO, COMUM PARA HIGIENE DAS MAOS, CONTEUDO | UNIDADE | AUDAX | 27,30 | 1.092,00 |
Rua Xxxxx Xxxxxx, Nº 12 – Alto da Bela Vista – Fone: (00) 0000-0000 CEP:78.528-000 - Novo Mundo -MT | P. M. N. M. Fls Rub. | |||||
5 LITROS | ||||||
34440 | 20 | FORMOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO TAMPONADA,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO | UNIDADE | ALPHATEC | 29,10 | 582,00 |
34446 | 10 | CANULA DE GUEDEL - TAMANHO 4,ESTERILIZADA,EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA,.,CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA ,TIPO DE ESTERILIZACAO,VALIDADE E REGISTRO DE ISENCAO NO MINISTERIO DA SAUDE | UNIDADE | ADVANTIVE | 2,98 | 29,80 |
34456 | 400 | COMPRESSA GAZE, TECIDO 100% ALGODAO, TIPO QUEIJO, COR BRANCA,ISENTA DE IMPUREZAS, 13 FIOS/CM2, 8 CAMADAS, 3 DOBRAS, 91 CM X 91 M, COM PESO MINIMO DE 2.111 G (CONFORME NORMAS DA ABNT NBR 14108) | UNIDADE | ORTAMAX | 24,50 | 9.800,00 |
34662 | 150 | FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA ADULTO - TAMANHO XG, COM UMA CAMADA DE POLPA DE CELULOSE, COM 03 FIOS DE ELASTICO E 02 FITAS ADESIVAS DE CADA LADO´PARA AJUSTE DA FRALDA, PACOTE COM 08 UNIDADES | PACOTE 8 UND | DRY | 10,80 | 1.620,00 |
VALOR TOTAL | 187.800,40 | |||||
CLAUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO
3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e no Decreto municipal nº 005/2011.
3.2. Regularmente convocado para retirar a solicitação de xxxxxxx, o fornecedor cumprirá fazê-lo no prazo máximo de 02 (dois) dias, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Prefeitura, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
3.3. O fornecedor fica incumbido de apresentar procuração, contrato social, carta de preposição ou documento equivalente (original ou cópia autenticada), que designe expressamente o seu representante habilitado para retirada da solicitação de empenho.
3.4. A assinatura de recebimento no verso da solicitação de empenho ou a assinatura na Ata de Registro de Preço supre a necessidade de convocação.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. O registro de preço constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e a empresa que apresentou a proposta classificada em 1º lugar em conseqüência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da referida Ata de Registro de Preços.
4.2. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a adquirir os produtos exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.
4.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. A Gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Prefeitura, nos termos das normas que regem a matéria e normatizações internas.
5.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, poderá a critério da licitadora, ser utilizada por órgãos e entidades interessadas, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador.
5.3. Os órgãos ou entidades interessadas na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia ao órgão gerenciador/Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal.
5.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:
a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;
b) Anuência expressa do fornecedor.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO
6.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.
6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja dos materiais.
6.3. É vedado qualquer reajuste de preços exceto por força de legislação em vigor que assim o permita.
6.4. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada.
6.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador realizará nova Pesquisa de preços.
6.6. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).
CLÁUSULA SÉTIMA – MODO DE RECEBIMENTO
7.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao Fiscal do Contrato que verificará e confrontará a qualidade do produto entregue com o especificado no Termo de Referência.
7.2. O recebimento definitivo deverá ocorrer após a entrega do material.
7.3. Em se verificando vícios ou defeitos no material, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
7.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega do material será realizada pelo Fiscal do Contrato.
7.5. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, podendo os órgãos adquirirem quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.
CLÁUSULA OITAVA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
8.1. O fornecedor deverá entregar o objeto em até 10 (Xxx) dias após a entrega da NAD (Nota de
Autorização de Despesa) no local indicado, exceto os reagentes que o prazo de entrega não poderá ultrapassa de 07 ( sete ) dias, por ser tratar de produtos que precisa de refrigeração adequada.
8.2. A cada fornecimento ou período, o órgão gerenciador ou aderente da ARP providenciará a expedição da solicitação de empenho ou documento similar e notificará a empresa para proceder a retirada do mesmo.
8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.
8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.
8.3. Recebida a notificação, a empresa terá 02 (dois) dias úteis para retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.
8.4. A retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação.
8.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante.
8.6. Os materiais deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Novo Mundo, nas respectivas Secretarias que fizerem a solicitação dos produtos conforme a requisição ou ordem de retirada ou onde o Fiscal do Contrato determinar.
8.7. Os materiais serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade;
8.8. O recebimento definitivo dar-se-á se verificado que a empresa apresentou os produtos conforme especificações apresentadas no Termo de Referência;
8.8.1. Em se verificando problemas na entrega dos materiais, a empresa será informada para corrigi- los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
8.9. Os materiais, a cada aquisição, deverão ser executados de uma só vez no local indicado na NAD, todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente à data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a execução da entrega dos materiais poderão ser fracionada e/ou prorrogada.
8.10. Os materiais adquiridos deverão ser entregues em condições de uso, obrigando-se a fornecedora a substituir os mesmos, caso entregues em desacordo com as normatizações de saúde e legais.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR
9.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo.
9.2. Executar fielmente o objeto desta Ata, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.
9.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.
9.4. Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros.
9.5. Efetuar a execução do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referência.
9.6. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital.
9.7. Os produtos devem ser entregues com, no máximo, 20% do tempo de vida útil decorrido a partir da data de fabricação (ou seja, com 80% de sua validade intacta).
9.8. Todo produto cotado deverá ser entregue devidamente acondicionado, embalado em caixa de madeira, papelão, isopor ou similar, para que venha garantir a integridade dos mesmos;
9.9. Os materiais, a cada solicitação, deverão ser entregues de uma só vez no local indicado na NAD (Nota de Autorização de Despesa).
9.10. O transporte dos produtos deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade e a esterilidade do produto.
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
10.1. Gerenciar a ARP – Ata de Registro de Preço.
10.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes (em casos de adesão).
10.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes.
10.4. Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor.
10.4.1. Caberá ao órgão aderente a aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ata, devendo ser encaminhada cópia para conhecimento da decisão de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP.
10.5. Mediante solicitação do órgão aderente efetuar o devido termo aditivo de acréscimo quantitativo do objeto.
10.6. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1. O órgão gerenciador ou aderente fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência.
11.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.
11.2. Cada órgão aderente deverá indicar o fiscal-gestor do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:
a) O fornecedor não dispuser a substituir os materiais que vierem a apresentar defeitos de qualidade;
b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;
c) O fornecedor não retirar a solicitação de empenho no prazo estabelecido, sem apresentar justificativa aceita pelo fiscal do contrato do órgão gerenciador ou órgão aderente;
d) O fornecedor, na execução do contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 14º do Decreto municipal nº. 005/2011 e no artigo 78 da Lei n. 8.666/93;;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;
f) Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência.
12.2. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.
12.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovados.
12.4. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
13.1.A Prefeitura efetuará a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO
14.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data de entrega da Nota Fiscal ao DEPARTAMENTO FINANCEIRO, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais do item, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta- corrente onde deseja receber seu crédito.
14.2. A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.
14.3. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado para regularizar.
14.4. O fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado ao Departamento Administrativo do órgão gerenciador para as providências cabíveis.
14.5. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.
14.6. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que o fornecedor faça constar, para fins de pagamento, o nome e número do banco, da agência e da conta corrente, assim, como, se disponível, o número do fac-símile.
14.7. Se por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento do fornecimento não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização, incidirá sobre o valor da mesma, atualização monetária diária de
0,01% (um centésimo por cento), a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 10%.
14.8. Será considerado como inadimplemento o atraso superior a 30 (trinta) dias.
14.9. Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO
15.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para dar a liquidação da despesa, na forma estatuída no art. 40, XIV, “a” da Lei nº 8.666/93, ou interromper o prazo, no caso de qualquer incorreção detectada.
15.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da Solicitação de Empenho e contendo todos os dados da mesma.
15.2.1. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.
15.3. Todos os tributos incidentes sobre os produtos ou serviços deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie.
15.4. No documento de cobrança deverão constar o nome e o número do banco, bem como o nome e número da agência e o número da conta corrente na qual se executará o depósito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial.
15.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento.
15.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da Solicitação de Empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. A recusa injustificada da empresa em retirar a Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento dentro do prazo estabelecido no Item 3.2 configurará falta grave e ensejará, a critério do órgão gerenciador, a aplicação de uma das seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, de conformidade com o art. 78 da Lei nº 8.666/93::
a) Descredenciamento e impedimento de licitar ou contratar com a Administração por até 02 (dois) anos; ou
b) Declaração de inidôneo do fornecedor, impedindo-o de licitar ou ser contratado pela Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando então poderá solicitar a sua reabilitação.
16.2. O atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, à multa moratória, conforme estabelece o art. 86, da Lei nº 8.666/93, com aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), a juízo da Administração.
16.3. A multa prevista neste item será recolhida em guia própria a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 16.4,
b.
16.4. Em ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 87, da Lei nº 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade que é de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 14 do Decreto nº 3.555/00.
16.5. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal.
16.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
16.7. Serão publicadas na imprensa oficial as sanções administrativas previstas no item 16.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
16.8. O Possível órgão aderente a ARP será o responsável pelas sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor, inclusive aplicação da pena prevista nesta ARP, de acordo com o que preceitua a Lei nº 10.520/2002, 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº 005/2011 e regimento interno correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
17.1 - A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
17.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
17.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
17.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
17.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
17.5.1. - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados; e
17.5.2. - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
17.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS
18.1. Esta Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2019 e Termo de Referência;
b) Ata da Sessão Pública;
c) Proposta escrita do fornecedor ou recomposição de preço, caso houver.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
19.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:
a) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, respeitados os direitos do Fornecedor;
b) Cancelá-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;
c) Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento;
d) Fiscalizar o fornecimento dos materiais.
e) Os órgãos aderentes serão responsáveis pela sua fiscalização.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMUNICAÇÕES
20.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e o assunto específico da correspondência.
20.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador, deverão ser endereçadas à:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
20.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos aderentes ou dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
21.1 – Todas as despesas decorrentes deste contrato decorrente do processo licitatório de modalidade Pregão Eletrônico n° 001/2019 correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
06.002.10.301.0016.2041.3390.30.00.00
06.002.10.303.0018.2046.3390.30.00.00
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil.
22.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.
22.3. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais realizadas pelo Fiscal da Ata de Registro de Preços com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar, lavrando-se, ao final da reunião, ata circunstanciada assinada por todos os presentes e encaminhado-a ao Prefeito para Homologação e Despacho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
23.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação Jornal Oficial dos Municípios - AMM, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO FORO
24.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços.
24.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam a presente ARP em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerência Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
Novo Mundo, 27 de Setembro de 2019.
Xxxxxxx Xxxxxx
Prefeito Municipal
KERLI LUZIA LUDWICHAK
Representante empresa
HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO
– HOSPITALAR LTDA