ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | SC001788/2021 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 09/08/2021 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR041177/2021 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 10263.103052/2021-32 |
DATA DO PROTOCOLO: | 05/08/2021 |
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SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LOGISTICA E DE TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DE ITAJAI E REGIAO, CNPJ n. 83.824.797/0001-79,
neste ato representado(a) por seu ; E
DMX LOGISTICA LTDA, CNPJ n. 10.651.736/0001-83, neste ato representado(a) por seu ;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2021 a 30 de dezembro de 2022 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis, Líquidas e Gasosas; Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos ou Perigosos, Gás Liquefeitos de Petróleo Incluindo Álcool de Qualquer Espécie, na Forma Líquida ou Gasosa;, com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Bombinhas/SC, Camboriú/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Xxxx Xxxxx/SC, Navegantes/SC, Penha/SC e Porto Belo/SC.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO E REAJUSTES SALARIAIS
A política de pisos e reajustes salariais será aquela promovida por meio das Convenções Coletivas de Trabalho entre o SEVEICULOS e o SINDICATO SIGNATÁRIO deste acordo, incluindo o abono salarial previsto no aditivo à convenção coletiva.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO SALARIAIS
A empresa poderá, mensalmente, fornecer, até o dia 20 (vinte) de cada mês, adiantamento, a todos os seus empregados, de até 50% (cinquenta por cento) da composição salarial.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outros Adicionais
CLÁUSULA QUINTA - RESSARCIMENTO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
A empresa acordante pagará, a título de diárias de viagem, as despesas com alimentação e congêneres de seus motoristas e eventuais ajudantes quando em viagem a serviço, com afastamentos superiores a 12 horas e até 24 horas, no valor mínimo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), por dia trabalhado, cuja importância possui natureza indenizatória e não salarial. Por isso, não integra a remuneração e não será base de cálculo para qualquer incidência de INSS, FGTS, e demais reflexos, podendo ser destacada da folha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os motoristas, nos termos do “caput” desta cláusula, em viagem de serviço, cuja ausência for inferior ao período aqui previsto, mas ultrapassar, o horário do almoço ou jantar, receberão valor correspondente a R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) a título de ressarcimento de despesas de alimentação.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Tendo em vista a natureza indenizatória e o caráter de auxílio alimentação, previsto nesta cláusula, as diárias não serão devidas nas hipóteses fora das hipóteses de concessão previstas nesta cláusula, especialmente quando ausente a prestação laboral.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DIÁRIAS DE PERNOITE E ALOJAMENTO
A empresa pagará as diárias de pernoite, no valor estipulado na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO da categoria, somente aos motoristas que laborarem em caminhões que não possuem leito (sofá-cama).
PARAGRAFO PRIMEIRO. A empresa não tem a obrigação de fornecer travesseiro e cobertor aos motoristas.
Prêmios
CLÁUSULA SÉTIMA - PRÊMIOS
A empresa apresentará política de premiação ao Sindicato, que poderá será objeto de termo aditivo do presente acordo.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA PRÉ APOSENTADORIA
O empregado que contar com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de atividade na empresa e estiver em vias de se aposentar integralmente por tempo de serviço ou idade, terá doze meses de estabilidade para contagem final do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá ao empregado cientificar a empresa de seu estado pré- aposentadoria no ano de completar a condição.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA NONA - JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTERNA
O motorista é responsável, na condição de condutor, por controlar e anotar nos instrumentos fornecidos pela empresa, o tempo de condução e os intervalos para refeição e repouso durante as viagens, preenchendo os documentos de controle que lhe forem fornecidos pela empresa, sendo que o não preenchimento poderá acarretar penalidades disciplinares.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. - A ACORDANTE poderá compensar as horas extras laboradas excedentes da 60ª (sexagésima) hora extras, pelas horas normais não trabalhadas, dentro de um período de 6 (seis) meses.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Será admitida a compensação da jornada de trabalho dos motoristas, conforme parágrafo anterior, com controle diário, formando-se demonstrativo mensal devidamente assinado pelo motorista, que ficará com uma via do documento para seu controle.
PARAGRAFO TERCEIRO. Havendo horas negativas em desfavor do motorista no demonstrativo acumulado semestralmente, a ACORDANTE não poderá efetuar o desconto em razão delas, devendo zerar o saldo acumulado do motorista.
PARÁGRAFO QUARTO. O parágrafo anterior aplica-se também em caso de rescisão.
PARÁGRAFO QUINTO. O intervalo legal entre jornadas poderá ser fracionado se garantido no mínimo 8 (oito) horas ininterruptas e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, sendo que a inobservância no motorista ao período mínimo de descanso poderá acarretar aplicação de penalidades disciplinares por parte da empresa.
PARAGRAFO SEXTO. As horas que faltarem para o descanso de oito horas ininterruptas deverão ser pagas em folha como horas extras, com cinquenta por cento de acréscimo.
PARÁGRAFO SETIMO. O motorista poderá realizar até 4 horas extras diárias.
PARÁGRAFO OITAVO. Os domingos e feriados quando trabalhados poderão ser objeto de compensação.
PARÁGRAFO XXXX. A métrica de compensação de horas será feita na proporcionalidade de uma por uma.
Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA - COMPENSAÇÃO JORNADA
Exceto para os motoristas e ajudantes, fica estabelecido que o excesso de horas laboradas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, como também o não labor de um dia poderá ser compensado com o correspondente aumento em outros dias.
Parágrafo primeiro. O excesso de horas de que trata o “caput”, se não compensadas no dentro de um período de 6 (seis) meses do dias da realização, deverão ser pagas pelo valor hora do dia da quitação.
NOTA EXPLICATIVA: Para o fim de controle das horas a serem compensadas, far-se-á a apuração das horas laboradas no período de 30 dias (correspondente ao mês de trabalho). Depois de apuradas as horas, a empresa deverá realizar a compensação no prazo máximo de 06 meses. Após cada mês de apuração, decorrerá o prazo de 06 meses de compensação, de forma subsequente.
Parágrafo segundo. No caso de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o empregado jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, com os acréscimos já estabelecidos.
Parágrafo terceiro. As compensações das horas extraordinárias se darão na proporção de 1 (uma) por 1 ( uma ).
Parágrafo quarta: O Banco de Horas será compensado com o aviso ao funcionário com quarenta e oito horas de antecedência da data marcada para início da compensação.
Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - UNIFORMES
Aos empregados serão fornecidas duas camisas (Uniforme), por ano, gratuitamente. Os motoristas usarão uniformes quando em serviço e farão a devolução do mesmo à empresa, no estado de conservação que se encontrarem, quando da rescisão de contrato de trabalho, sob pena de arcar com o desconto na rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - UNIFORME OUTROS EMPREGADOS
Se a empresa exigir o uso obrigatório de macacões e botas dos empregados que exercerem suas funções na oficina de lavação, lubrificação, abastecimento e eletricidade, deverá fornece- los sem ônus para os empregados, na quota de dois macacões e dois pares de botas por ano.
PARÁGRAFO ÚNICO. A empresa poderá adotar nos uniformes de todos os seus funcionários o uso de logomarcas de empresas parceiras ou fornecedoras de produtos e/ou serviços, sem que isso venha a ensejar qualquer direito ao colaborador (art. 456-A da CLT).
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS OU ODONTOLÓGICOS
Os atestados de médicos e dentistas do INSS ou do Sindicato Profissional ou mesmo particular, serão plenamente aceitos pela empresa, desde que contendo número de C.I.D. e apresentados no prazo de 48 horas à empresa, não suprindo, contudo, a declaração de comparecimento.
Relações Sindicais
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MENSALIDADE DO SINDICATO
A empresa incentivará os empregados a se associarem ao sindicato, permitindo o desconto em folha de pagamento das mensalidades sindicais e outras contribuições, repassando para a entidade profissional, o produto da arrecadação até o 5º (Quinto) dia subsequente ao mês vencido, desde que o empregado manifeste seu interesse na colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fica instituída a contribuição de assistência social de 1% do salário dos empregados, que deverá ser recolhida mensalmente para o Sindicato Profissional, a partir do mês de janeiro/21, durante a vigência deste acordo, mediante guia própria por ele fornecida, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Esta contribuição é destinada a custear o funcionamento do sistema de benefícios oferecido aos trabalhadores, como os relacionados à saúde deles e somente será paga pelos empregados que concordarem, expressamente, com o desconto da contribuição no salário perante o próprio empregador. Como a empresa também tem interesse no sentido de ver seus empregados receberem a assistência social, obriga-se, com o objetivo de manter a estabilidade financeira do sistema assistencial, a contribuir com R$2.000,00 (dois mil reias) por mês, podendo, todavia, deduzir desse valor a parte que for, voluntariamente, paga pelos seus empregados. Caso o valor pago pelos empregados ultrapassar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a empresa obriga-se a recolher para o Sindicato o valor excedente a R$ 2.000,00
(dois mil reais). A eventual recusa por parte dos empregados com o desconto de 1% (um por cento) não exclui a obrigação da empresa recolher a quantia acima estipulada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Que a empresa se compromete a encaminhar mensalmente ao SITRAROIT, relação mensal dos funcionários, contendo a data de admissão e função, bem como, a indicação dos trabalhadores contribuintes com a taxa assistencial.
Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ADMISSÃO
Os empregados que vierem a ser admitidos após a celebração deste ACORDO estarão automaticamente enquadrados nas cláusulas contidas neste.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALIDADE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
O presente acordo tem prevalência sobre a lei, pois o que foi aqui tratado está dentro daquilo que a própria lei autoriza (art. 611-A, da CLT), As clausulas aqui estipuladas, prevalecem sobre as cláusulas da convenção coletiva, que continuará sendo observada na parte que não foi objeto deste acordo coletivo de trabalho.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - MULTAS
Fica estipulada a multa de 10% (DEZ por cento) do piso do motorista por clausula desse acordo descumprida, em favor de cada empregado prejudicado.
XXXX XXXX XX XXXXX
Presidente
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE
LOGISTICA E DE TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DE ITAJAI E REGIAO
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
Administrador DMX LOGISTICA LTDA