Nº 134, quinta-feira, 16 de julho de 2015

ISSN 1677-7069

GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA SÃO PAULO - SP

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Processo: 7062.01.3367.1/2014; Ata de Registro de Preços: 5444/2014; Ordem de Fornecimento: 5444.091.2014.056; Contratada: IMPÉRIO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA; Objeto: fornecimento e instalação de materiais de sinalização externa e interna de unidades da CAIXA vinculadas às SRs Paulista e Sé; Modalidade: Pregão Eletrônico: 091/7062-2014; Enquadramento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; Valor Total: R$ 27.723,10; Item Orçamentário: 5303-54; Data da Assinatura: 13/07/2015; Prazo de fornecimento: 15 dias cor- ridos, a contar da data da assinatura.

Processo: 7062.01.3272.1/2014; Ata de Registro de Preços: 6903/2014; Ordem de Fornecimento: 6903.088.2014.044; Contratada: IMPÉRIO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA; Objeto: fornecimento e instalação de materiais de sinalização externa e interna de unidades da CAIXA vin- culadas às SRs Paulista e Sé; Modalidade: Pregão Eletrônico: 091/7062- 2014; Enquadramento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; Valor Total: R$ 28.840,75; Item Orçamentário: 5303-54; Data da Assinatura: 13/07/2015; Prazo de fornecimento: 15 dias corridos, a contar da data da assinatura.

Processo: 7062.01.1021.1/2014; Ata de Registro de Preços: 2124/2014; Ordem de Fornecimento: 2124.031.2014.239; Contratada: MOURA E MILANI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Objeto: fornecimento, montagem e instalação de mobiliário padrão CAIXA - Estofados - para unidades da CAIXA atendidas pela GILOG/SP, compreendendo a re- gião metropolitana de São Paulo, grande São Paulo, Baixada Santista e Vale do Ribeira; Modalidade: Pregão Eletrônico: 048/7062-2013; Bai- xada Santista e Vale do Ribeira; Modalidade: Pregão Eletrônico: 048/7062-2013; Enquadramento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; Valor Total: R$ 21.426,00; Item Orçamentário: 3102-01; Data da Assinatura: 07/07/2015; Prazo de fornecimento e instalação: 30 dias.

Processo: 7062.01.1021.1/2014; Ata de Registro de Preços: 2124/2014; Ordem de Fornecimento: 2124.031.2014.240; Contratada: MOURA E MILANI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Objeto: fornecimento, montagem e instalação de mobiliário padrão CAIXA - Estofados - para unidades da CAIXA atendidas pela GILOG/SP, compreendendo a re- gião metropolitana de São Paulo, grande São Paulo, Baixada Santista e Vale do Ribeira; Modalidade: Pregão Eletrônico: 048/7062-2013; Bai- xada Santista e Vale do Ribeira; Modalidade: Pregão Eletrônico: 048/7062-2013; Enquadramento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; Valor Total: R$ 16.268,00; Item Orçamentário: 3102-01; Data da Assinatura: 07/07/2015; Prazo de fornecimento e instalação: 30 dias.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

MODALIDADE: Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. PROCESSO: 7062.02.189.0/2012. OBJETO: 2º

Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Bem Imóvel com Condições Suspensivas e Outras Avenças - Agência Jardim Norma, localizada à Xxx Xxxxx xx Xxx, 0000 - Xxx Xxxxx/XX - XXX 00000-000 - ALTE- RAÇÃO DO LOCADOR: Antigo Locador: Jordan´s Empreendimen- tos e Participações Ltda, Novo Locador: Pires do Rio Administração e Participações Ltda. GERENTE DE FILIAL: XXXXX XXXX XXXX- NELLI. RUBRICA: 5704-1 - Aluguel de Imóveis para Uso.

GERÊNCIA DE FILIAL MARKETING CULTURAL BRASÍLIA - DF

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: Ins- tituto Cultural e Social Lumiar; OBJETO: Patrocínio ao evento Show Nota 10 2015; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação direta, com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei no. 8.666/93; VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); AUTORIZA- ÇÃO: AP 4249/2015.

GERÊNCIA DE FILIAL MARKETING CULTURAL SÃO PAULO-SP

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: CAIXA Econômica Federal; CONTRATADA: Rapsódia - Empreendimentos Culturais LTDA ME. OBJETO: Pa- trocínio do projeto "XXXXX XXXXX EM 4 FACES - Etapas São Paulo e Rio de Janeiro". MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Con- tratação Direta, com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei 8.666/93; VALOR R$ 107.100,00 (Cento e sete mil e cem reais); AUTORIZAÇÃO: AP 004271/2015.

GERÊNCIA DE FILIAL DE MARKETING CULTURAL CURITIBA - PR

EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: MA- RACUJÁ CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAL LTDA - ME.

OBJETO: Patrocínio para o projeto musical FARRA DOS BRIN- QUEDOS. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação direta, com inexigibilidade de licitação conforme art. 25 da Lei 8.666/93; VALOR: R$ 183.900,00 (Cento e oitenta e três mil e novecentos reais); AUTORIZAÇÃO: OF AP 4217/2015.

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: MA- RACUJÁ CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAL LTDA - ME.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NOROESTE DO PARANÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: AS- CONVESTE; OBJETO: 36ª Feira Expovest Primavera/Verão 2015/2016; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação direta, com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei no. 8.666/93; VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais); AUTORIZAÇÃO: AP 4129/2015.

REPRESENTAÇÃO DE FILIAL DE COMUNICAÇÃO E MARKETING MATO GROSSO/MT

EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: Ins- tituto Xxxxxxx Xxxxxxxx - XXX; OBJETO: Patrocínio para o projeto Espaço Olímpico Xxxxxxx Xxxxxxxx; MODALIDADE DE LICITA- ÇÃO: Contratação direta, com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei no. 8.666/93; VALOR: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais); AUTORIZAÇÃO: OF. AP: 3045/2015.

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: SE- BRAE/MT; OBJETO: Patrocínio para a Feira do Empreendedor 2015; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação direta, com inexi- gibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei no. 8.666/93; VA- LOR: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais); AUTORIZAÇÃO: OF. AP: 4049/2015.

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: ABRASF; OBJETO: Patrocínio para a 2ª Assembléia Geral Ordinária da BRASF 2015; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação di-

reta, com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei no. 8.666/93; VALOR: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais); AUTORIZAÇÃO: OF. AP: 4125/2015.

REPRESENTAÇÃO DE FILIAL DE COMUNICAÇÃO E MARKETING FLORIANÓPOLIS/SC

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal; CONTRATADA: B21 Negócios Ltda; OBJETO: Patrocínio da Mídia Sul 2015 Seminário Sul Brasileiro de Marketing e Comunicação; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Contratação direta, com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei no. 8.666/93; VALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); AUTORIZAÇÃO: AP 4301/2015.

CASA DA MOEDA DO BRASIL

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: contrato nº 0124/15, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil-CMB; e Ferron Magnetic Inks Limited ; Registro Comercial nº 03253887; para aquisição de tinta magnética; modalidade de licitação: Pregão Presencial Internacional com Registro de Preços nº 0003/15, referente à Ata de Registro de Preços nº 0122/15; Processo nº 2493/14; recurso orçamentário: "Material de Consumo"- categoria econômica: "Despesas Correntes" - classificação funcional progra- mática: "22.662.0758.4105.0001", constante do orçamento de 2015; amparo legal: Lei 10.520/02, Decretos nº 3555/00 e, subsidiariamente da Lei nº 8666/93 e suas alterações; assinado em 30/06/15; com vigência até 30/06/16; valor global: R$176.786,30, equivalente a

£39.680,00; assinam pela CMB: Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Diretores Vice-Presidente; pela contratada: Xxxxxx Xxxxxx da Xxx Xxxxxxxx - Xxxxxxxxxx.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 0122/15, celebrada entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e Ferron Magnetic Inks Limited, Registro Comer- cial nº 03253887; para aquisição de tinta magnética; sendo detentora do item 01/Unitário=R$88.393152 - £19,84; valor global do item, R$351.804,74 -

£78.963,20; modalidade de licitação: Pregão Presencial Internacional Com Registro de Preços nº 0003/15; processo nº 2493/14; assinado em 30/06/15, com vigência até 30/06/16; Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, Decretos nºs 3.555/00 7.892/13 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93; assinam pela CMB: Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Diretores Vice- Presidente e pela Detentora: Xxxxxx Xxxxxx da Xxx Xxxxxxxx - Xxxxxxxxxx.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: primeiro termo aditivo ao contrato nº 0088/13; para pres- tação de serviços de engenharia para manutenção preventiva e cor- retiva do sistema de climatização do Parque Industrial; celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e Walkam Climatização Ltda; CNPJ nº 03.117.803/0001-19; processo nº 2054/13; referente a prorrogação no contrato original; com amparo legal: Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; Natureza da Despesa de-

nominada: "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica" - Ca- tegoria Econômica: "Despesas Correntes" - Classificação Funcional Programática: "22.662.0758.4105.0001" , constante dos orçamentos de 2015; Valor Global: R$381.600,00; assinado em: 18/06/15 com validade até 22/06/16; assinam pela CMB: Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Diretores Vice-Presidente; pela contratada: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxx.

AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO No- 63/2015

A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica o ato de homologação do Pregão Eletrônico n.º 0063/2015 - Aquisição de Artigos de Copa e Cozinha, cujo objeto foi adjudicado às licitantes: COMERCIAL ARAÚJO DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E

EQUIPAMENTOS LTDA-ME (lote 01), inscrita no CNPJ sob o nº 13.597.348/0001-50; XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX (lote 02),

inscrita no CNPJ sob o nº 20.509.558/0001-04 e RENOFORCE AGÊNCIA DE NEGÓCIOS - EIRELLI - ME (lotes 03 e 04), inscrita no CNPJ sob o nº 22.517.034/0001-90.

PREGÃO ELETRÔNICO No- 23/2015

A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica o ato de homologação parcial do PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 0023/2015 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, cu-

jo objeto foi adjudicado às empresas: MM VIRTUOSA MATERIAL ELÉTRI- CO E GRÁFICO LTDA (Lote 07), inscrita no CNPJ sob o nº 14.673.336/0001- 20 e LH GONÇALVES COMPONENTES ELETRÔNICOS - EPP (Lotes 01,

02 e 06), inscrito no CNPJ sob o nº 08.288.901/0001-32. Em atendimento ao art. 21, inciso XII do Decreto 3.555/00, comunicamos o Fracasso do Lote 08.

XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Pregoeira

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO No- 46/2015

A Casa da Moeda do Brasil - CMB, em atendimento ao art. 21, inciso XII do Decreto 3.555/00, comunica o fracasso da seguinte licitação:

- Pregão Eletrônico nº 0046/2015 - Aquisição de Compres- sores e Afins.

XXXXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXX

Pregoeiro

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DE CONTRATO No- 11/2015 - UASG 173030

Processo: RJ-2015-4659. PREGÃO SISPP Nº 10/2015. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS -CNPJ Contratado: 08875253000110. Contratado : ASC SERVICE SEGURANCA LTDA

-Objeto: Prestação de serviços de vigilância desarmada para a Re- gional de Brasília. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 07/07/2015 a 06/07/2016. Valor Total: R$68.366,52. Fonte:

174017176 - 2015NE800717. Data de Assinatura: 06/07/2015.

(SICON - 15/07/2015) 173030-17202-2015NE800007

EXTRATO DE ENCERRAMENTO

PROCESSO: RJ-2010-7773. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁ-

RIOS - CVM torna público o Termo de Ajuste de Contas referente aos serviços prestados pela LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME, no período de 01/01/2015 a 20/01/2015, em virtude de repactuação de preços do Contrato CVM nº 040/2010. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2015. Valor Total: R$ 635,45. Fonte: 2015NE000202. ASSINAM:

pela Comissão de Valores Mobiliários - XXXXX XXXXXXXX XXXXX XX- XXXXX - Superintendente Administrativo Financeiro e pela Lince Se- gurança Eletrônica LTDA - ME - XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 2/2015 - UASG 173030

Número do Contrato: 37/2013. Nº Processo: RJ-2013-4473. PREGÃO SISPP Nº 13/2013. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBI-

LIARIOS -CNPJ Contratado: 76535764000143. Contratado : OI S.A. - Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC), nas mo- dalidades de longa distância nacional (LDN) e de longa distância in- ternacional (LDI), para a Regional de Brasília. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 15/07/2015 a 14/07/2016. Valor Total: R$4.194,81. Fonte: 174017176 - 2015NE800078. Data de Assinatura: 06/07/2015.

(SICON - 15/07/2015) 173030-17202-2015NE800007

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES

COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

EXTRATOS DE COMPROMISSOS

Espécie: Termo de Compromisso - PAS CVM Nº SP2011/284 - PA CVM Nº RJ2013/2758 COMPROMITENTE: XXXX XXXXXX (CPF

nº 000.000.000-00). OBJETO: Pagamento à CVM, como condição

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 00032015071600075

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a

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