ANEXO I – TABELA DE PROCEDIMENTOS CONTRATO 43/2023

ANEXO I – TABELA DE PROCEDIMENTOS CONTRATO 43/2023

Código SUS	Descrição	Valor (R$)
202010406	Acido Fólico	15,65
202010120	Ácido Úrico	1,85
202010120	Ácido Úrico Urinário 24 horas	1,85
202030091	Alfa Fetoproteína - AFP	15,06
202010180	Amilase	2,25
202010180	Amilase Urinária 24 horas	2,25
202030555	Anti TPO - Microssomal	17,16
202080013	Antibiograma	4,98
202080072	Bacterioscopia - Gram	2,80
202060217	Beta H.C.G Qualitativo	7,85
202010201	Bilirrubinas	2,01
202010210	Cálcio	1,85
202010228	Cálcio Iônico	3,51
202010210	Xxxxxx Xxxxxxxx - 24 hs	1,85
202010210	Cálcio Urinário - Amostra Isolada	1,85
202030962	CEA - Antígeno Carcinoembriogênico	13,35
202030741	Citomegalovírus IgG	11,00
202030857	Citomegalovírus IgM	11,61
202010325	CK Total - Creatina Fosfoquinase	3,68
202010260	Cloro	1,48
202010279	Colesterol HDL	3,51
202010287	Colesterol LDL (Dosado)	3,51
202010295	Colesterol Total	1,85
202010287	Colesterol VLDL	3,51
202020541	Coombs Direto	2,73
202120090	Coombs Indireto	2,73
202060136	Cortisol	9,86
202060136	Cortisol após Dexametasona	9,86
202060136	Cortisol Livre Urinário 24h	9,86
202060136	Cortisol Salivar - Manhã	9,86
202060136	Cortisol Salivar - Noite	9,86
202060136	Cortisol Salivar - Tarde	9,86
202060136	Cortisol Urinário 24h	9,86
202010317	Creatinina	1,85
202030997	Chlamydia Trachomatis - Detecção por PCR	60,00
202010317	Creatinina Urinária - Amostra isolada	1,85

202010317	Creatinina Urinária 24h	1,85
202080080	Cultura para germes comuns	5,62
202060160	Estradiol - E2	10,15
202080145	Exame a Fresco	2,80
202030598	FAN - Fator Antinuclear	17,16
202030075	Fator Reumatóide - Quantitativo	2,83
000000000	Xxxxx Xx	0,00
202070220	Fenitoína	35,22
202070123	Fenobarbital	13,13
202010384	Ferritina	15,59
202010392	Ferro Sérico	3,51
202010422	Fosfatase Alcalina	2,01
202010430	Fósforo	1,50
202010430	Xxxxxxx Xxxxxxxx 24 horas	1,85
202060233	FSH - Hormônio Folículo Estimulante	7,89
202031128	FTA-Abs IgG - Anticorpos	10,00
202031136	FTA-Abs IgM - Anticorpos	10,00
202080072	Fungos - Pesquisa	2,80
202010465	Gama GT	3,51
202040089	Giardia - Pesquisa	1,65
202010473	Glicose em jejum	1,85
202010473	Glicose Pós-prandial	1,85
202120023	Grupo ABO	1,37
202020371	Hematócrito	1,53
0202010503	Hemoglobina Glicada	7,86
202020304	Hemoglobina	1,53
202020380	Hemograma Completo	4,11
202030806	Hepatite A - Anti HAV IgG	18,55
202030911	Hepatite A - Anti HAV IgM	18,55
202030890	Hepatite B - Anti HBc IgM	18,55
202030890	Hepatite B - Anti HBc Total	18,55
202030644	Hepatite B - Anti HBe	18,55
202030636	Hepatite B - Anti HBs	18,55
202030989	Hepatite B - HBeAg	18,55
202030679	Hepatite C - Anti HCV	18,55
202060225	HGH - Hormônio do Crescimento	10,21
202060268	Insulina	10,70
202020134	KPTT - Tempo de Tromboplastina Parcial Ativado	5,77
202010368	LDH - Lactato Desidrogenase	3,68
202060241	LH - Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx	8,97
202010554	Lipase	2,25

202010562	Magnésio	2,01
202010562	Magnésio Urinário 24h	2,01
202040127	Parasitológico de Fezes	1,65
202040127	Parasitológico MIF	1,65
202050017	Parcial de Urina	3,70
202020029	Plaquetas, Contagem	2,73
202010600	Potássio	1,82
202010600	Potássio Urinário - 24h	1,85
202010600	Potássio Urinário - Amostra Isolada	1,85
202060292	Progesterona	10,22
202060306	Prolactina	10,15
202060292	Prolactina - Pool	10,22
202030083	Proteína C Reativa - Ultrassensível	9,25
202010619	Proteínas Totais	1,40
202010627	Proteínas Totais e Frações	1,85
202050114	Proteinúria 24h	2,04
202050114	Proteinúria Amostra Isolada	2,04
202030105	PSA Total - Antígeno Prostático Específico	16,42
202060276	PTH - Paratormônio	43,13
202030814	Rubéola IgG - Anticorpos	17,16
202030920	Rubéola IgM - Anticorpos	17,16
202010635	Sódio	1,85
202010635	Sódio Urinário	1,85
202010635	Sódio Urinário 24h	1,85
202060390	T3 - Triiodotironina Total	8,71
202060373	T4 - Tiroxina	8,76
202060381	T4 - Tiroxina Livre	11,60
202020142	TAP - Tempo de Atividade da Protrombina	2,73
202020070	Tempo de Coagulacão - TC	2,73
202020100	Tempo de Sangramento -TS	9,00
202060357	Testosterona Livre	13,11
202060349	Testosterona Total	10,43
202010643	TGO - Transaminase Oxalacetica	2,01
202010651	TGP - Transaminase Piruvica	2,01
202030768	Toxoplasmose IgG - Anticorpos	16,97
202030873	Toxoplasmose IgM - Anticorpos	18,55
202010660	Transferrina	4,12
202010678	Triglicerídeos	3,51
202060250	TSH - Ultrassensível	8,96
202010694	Uréia	1,85
202010694	Xxxxx Xxxxxxxx (Urina 24 horas)	1,85

202010694	Xxxxx Xxxxxxxx - Amostra Isolada	1,85
0202080080	Urocultura	5,62
202031110	VDRL - Lues	2,83
202020150	VHS - Velocidade de Hemossedimentação	2,73
201020041	Taxa de coleta de material	5,00

Águas Mornas, 19 de janeiro de 2023.

Município de Águas Mornas SMR Laboratório de Análises

Contratante Clínicas Ltda.

Contratada

CONTRATO 43/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO E ANÁLISE DE EXAMES LABORATORIAIS NO MUNÍCIPIO DE ÁGUAS MORNAS.

Por este instrumento o MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 82.892.266/0001-50 através do Fundo Municipal de Saúde, sito à Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx - XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxx Xxxx, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE e a empresa SMR Laboratório de Análises Clinicas Ltda, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, x.x00, no município de Santo Amaro da Imperatriz, inscrita no CNPJ sob o n.º 95.813.713/0001-80, representada por Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento no Edital de Credenciamento n.º 87/2022, homologado em 19/01/2023, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, celebram o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1 - O presente Contrato tem por objeto a prestação de forma continuada, dos serviços de coleta, realização e distribuição de exames laboratoriais, constantes na tabela de procedimentos SIA/SUS, por valores iguais as definidos no Anexo I ao Edital, no município de Águas Mornas / SC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2. - Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela CONTRATADA, sob a responsabilidade do Sr.(a) Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, registrado(s) no CRF sob o número 1449/SC.

2.1 – Eventual mudança de endereço do estabelecimento da CONTRATADA, de Técnico Responsável em sua empresa, deverá ser imediatamente comunicada ao CONTRATANTE.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS NORMAS GERAIS

3. - Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais da CONTRATADA.

3.1 – O Conselho Municipal de Saúde, no exercício do seu poder de controle e avaliação das ações, terá pleno acesso aos relatórios de serviços prestados.

3.2 – É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habilitado para execução do objeto deste contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE.

CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4. Para o cumprimento do objeto deste contrato a CONTRATADA se obriga a:

a) Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados com pessoal habilitado;

b) Responsabilizar-se, pela saúde dos funcionários, seus salários, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais, quer municipais, estaduais ou federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitação;

c) Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do Art. 70 do Código de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da CONTRATADA intentarem reclamações trabalhistas contra a CONTRATANTE;

d) Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional do pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas, Sociais e Previdenciárias;

e) Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato;

f) A contratada não poderá ceder o presente contrato a terceiros, tampouco sub-contratá-lo, no todo ou em parte;

g) Informar à CONTRATANTE eventual alteração de sua razão social, de seu estatuto ou contrato social, enviando cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial;

CLAUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA

5 - A CONTRATADA é responsável pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONTRATADA o direito de regresso.

5.1 – A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pela Secretaria da Saúde, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

5.2 – A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeito relativos a prestação de serviço nos estritos termos do Art. 14 da Lei Federal nº 8.078 de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLAUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

6 - Para o cumprimento do objeto deste contrato a CONTRATANTE

obriga-se a:

I – Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução dos serviços através da Secretaria da Saúde;

II – Preparar os expedientes referentes ao pagamento das parcelas contratuais; e,

III – Averiguar os procedimentos denunciados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES, DO LOCAL E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7 - A prestação dos serviços deverá ocorrer conforme as condições a seguir estabelecidas, além daquelas previstas no Edital:

a) Realizar os procedimentos descritos no Termo de Referência, de acordo com os fluxos de acesso definidos pelo Comissão de Contratualização dos Serviços de Saúde de Águas Mornas, devendo disponibilizar integralmente a quantidade a ser contratada, devendo haver distribuição total dos horários necessários para cobrir a demanda do município, bem como fornecer os resultados dos procedimentos realizados no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da realização, devendo-se ser realizado em formulário próprio entregue ao paciente na sede do prestador e pela internet, observando, neste caso, todas as garantias referentes à privacidade e segurança das informações;

b) Atender os pacientes agendados no horário das 07h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min de segunda a sexta feira;

c) Disponibilizar, de acordo com o interesse da Secretaria de Saúde, profissionais, materiais e insumos necessários para a realização dos exames na rede municipal de saúde;

d) - Fornecer os resultados dos procedimentos em formulário próprio entregue ao paciente na sede do prestador;

e) As proponentes deverão, através de sua capacidade instalada, realizar o elenco dos procedimentos discriminados no Anexo I – Termo de Referência, inclusive para os procedimentos de maior complexidade, desde que de interesse da Secretaria Municipal de Saúde. Os prestadores deverão incluir o procedimento “02.01.02.004-1 - Coleta de material para exame laboratorial” para cada paciente atendido com requisições autorizadas pela unidade de saúde e também nas coletas realizadas para o envio de amostras para o Laboratório Central (LACEN) encaminhadas pela vigilância epidemiológica do Município.

f) Não poderá haver qualquer distinção entre o atendimento destinado aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde e os demais pacientes atendidos pelo prestador;

g) Os prestadores não poderão transferir a outrem as obrigações assumidas no contrato, salvo autorização, por escrito, da Secretaria Municipal da Saúde, sob pena de rescisão do contrato;

h) Os prestadores receberão pelos serviços prestados exclusivamente os valores previstos na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS”. Eventual cobrança de qualquer valor excedente dos pacientes ou seus responsáveis acarretará na imediata rescisão do contrato e sujeição à declaração de inidoneidade e responsabilização cível e criminal;

i) O contratado responderá exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Secretaria Municipal de Saúde;

j) O contratado deverá manter-se, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações anteriores e com as condições de habilitação exigidas neste instrumento;

k) Não poderá haver qualquer obstáculo ou impedimento às vistorias técnicas que serão realizadas pelo Secretaria Municipal de Saúde de Águas Mornas;

l) Nos casos em que o laudo técnico suscitar dúvidas pelo médico solicitante, este deverá contatar com o prestador do serviço para esclarecimentos e, se necessário, o exame deverá ser refeito sem nova cobrança ou qualquer custo adicional;

m) Utilizar o sistema SIA/SUS para apresentação da produção mensal;

n) Todos os prestadores contratados ficarão sujeitos à auditoria da Secretaria Municipal da Saúde durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO

8 - A CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA, os valores por exames realizados e autorizados;

8.1 - Qualquer alteração do presente contrato será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente às licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9 – O pagamento dos serviços será efetuado até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, que deverá conter atestado de conformidade assinado pelo técnico responsável da Secretaria Municipal de Saúde, e ainda constar em local de fácil visualização, a indicação do n.º da Autorização de Fornecimento;

9.1 - Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento.

9.2 - Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única remuneração devida.

9.3 - Para efetivo pagamento, a contratada deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde, até o 5º dia útil do mês subseqüente a prestação dos serviços, relatório com a listagem de prestação de contas, devidamente carimbada e assinada, contendo as seguintes informações:

a) Nome completo;

b) Idade;

c) Nº do CPF ou RG

d) Assinatura do paciente beneficiado ou, se for o caso, do responsável;

e) Tipo de procedimento realizado;

f) Documento de encaminhamento do paciente à CONTRATADA, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde;

g) Carimbo da Unidade de Saúde Municipal constando os dados do paciente (cartão da família).

9.4 - Deverá ser acrescentadas as informações relacionadas nas Especificações/Obrigações constantes na tabela da Clausula Primeira do presente Termo Contratual, mesmo que não relacionadas nesta Clausula;

9.5 - Não serão objeto de pagamento os serviços não efetuados dentro da boa técnica profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

10 - A presente contratação terá vigência a partir de 19 de janeiro até

31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos de 12 (doze) meses, mediante concordância das partes e interesse público.

10.1 - A parte que não se interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar a sua intenção, por escrito, a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11 - Fica a CONTRATADA sujeita às sanções e multas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação referente a licitações e contratos administrativos.

11.1 – Caso a CONTRATADA venha a se conduzir culposamente no curso do contrato, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia as cláusulas do contrato, ser-lhe-á cominada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura total do mês de ocorrência do fato.

11.2 – O valor da multa será descontado dos pagamentos devidos à

CONTRATADA.

11.3 – Serão consideradas de força maior para isenção da multa:

a) greve generalizada dos empregados da empresa contratada;

b) interrupção dos meios normais de transporte;

c) acidente em que implique o retardamento da execução dos serviços sem culpa por parte da contratada.

11.4 – A CONTRATADA será declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.5 – Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA o direito a defesa e ao contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12 - O Prefeito Municipal poderá declarar rescindido o contrato celebrado com a empresa credenciada, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, por interesse público devidamente qualificado e no caso da contratada infringir quaisquer das cláusulas contratuais, ou:

a) Se cometida qualquer fraude pela empresa;

b) Se a empresa insistir em não cumprir quaisquer obrigações e, ou, responsabilidades a ela atribuída, nos termos de que dispõe o presente Contrato;

c) Se a instituição entrar em concordata ou dissolução, ou nela ocorrer falecimento de sócio que prejudique o bom andamento do serviço;

d) Quando, após reiteradas notificações, ficar evidenciada incapacidade, imperícia ou má-fé por parte da empresa na condução do serviço.

12.1 – Na rescisão aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

12.2 – Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo ao município, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão.

12.3 – Se no prazo, citado no item anterior, a CONTRATADA negligenciar a prestação dos serviços ora contratados a multa cabível será duplicada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13 - As despesas decorrentes da aplicação do presente Contrato, ocorrerá por conta das dotações orçamentárias vigentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.

14 - A CONTRATADA sujeitar-se-á à fiscalização por parte do CONTRATANTE quanto a aferição da qualidade e eficiência dos serviços executados, devendo atender todos os pedidos de informação que se fizerem necessários.

14.1 – A fiscalização de que trata a presente cláusula, será exercida pela Secretaria Municipal da Saúde, bem como emanará da mesma, todas as instruções sobre procedimentos a serem adotados para cumprimento do serviço contratado.

14.2 – A CONTRATADA facilitará ao CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do CONTRATANTE.

14.3 – A existência de fiscalização não eximirá a empresa de nenhuma responsabilidade pela execução do serviço.

14.4 – Constatada qualquer irregularidade ao disposto neste contrato, o CONTRATANTE lavrará Auto de Constatação de Irregularidade e notificará a CONTRATADA sobre eventuais providências que a mesma deva tomar para saná-las e das sanções administrativas aplicadas.

14.5 – Em qualquer hipótese é assegurado ao contratado amplo direito de defesa, nos termos da Lei Federal de licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO

15 - A legislação aplicável à execução deste contrato é a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16 - Para dirimir dúvidas oriundas do presente Contrato, fica eleito o foro da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.

E por estarem justas e contratadas, de pleno acordo com as cláusulas e condições ora fixadas, firmam o presente, em 03 (três) vias de igual teor, junto às testemunhas que também assinam, para que produza os devidos fins jurídicos.

Águas Mornas, 19 de janeiro de 2023.

Município de Águas Mornas SMR Laboratório de Análises

Contratante Clínicas Ltda.

Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF: