CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2017

Objeto: Locação software, suporte ilimitado, manutenção, hospedagem ( locação de espaço ilimitado) e bkps de site/portal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 000, inscrita no CGC/MF sob o nº 92.860.691/0001-11, neste ato representada pela sua Presidente da Mesa Diretiva Srta. Xxxxxx Xxxxxxxxx, brasileira, solteira ,inscrita no RG nº 5086104618, e no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxx Xxxx xx Xxx (RS), doravante designada como CONTRATANTE e, de outro lado,a empresa WEBDE HOST LTDA, inscrita no CNPJ nº: 12.313.704/0001-01,representada neste ato pelo seu sócio –gerente , Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, inscrito no RG 1056561978 e CPF sob n º: 000.000.000-00, com sede em Caxias, na Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, 0000, xxxx 000, doravante denominada CONTRATADA entre si, em conformidade com os dispositivos previstos plea Lei Federal nº: 8.666/93 e alterações posteriors, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviço, mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – É objeto do presente contrato a prestação de serviço de locação de software, suporte ilimitado e manutenção ilimitada e hospedagem e BKPs ( locação de espaço ilimitado) do site de internet via telefone e e-mail “xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/” pela CONTRATADA, assim como os demais serviços de administração e manutenção do referido site abaixo descritos.

Parágrafo 1º– Quanto à manutenção mensal, até a data do término do contrato, serão prestados os serviços aqui descritos:

a) Locação de software para a gestão de conteúdo do site/portal da prefeitura;

b) Desenvolvimento de material para web ( criação de banners), com as alterações e melhorias necessárias no website e a realização da mudanças de textos e fotos necessárias.

c) Suporte, manutenção do site/portal via telefone e e-mail e treinamentos sempre que necessários para o cadastro de notícias no site; cadastro de eventos; cadastro de publicações do TCE; cadastro de editais; cadastro de licitações; divulgação de obras e projetos da prefeitura; cadastro de decretos; cadastro do manual de convênios; cadastro das dúvidas e perguntas mais frequentes; cadastro de hotéis e restaurantes; cadastro de

pontos turísticos; divulgação dos principais eventos através da publicação de banners e cadastro de fotos e alteração de textos.

d) Locação de espaço ilimitado para hospedagem e backups do site.

e) A gestão do servidor é responsabilidade da CONTRATADA, que em caso de ataques de hackers deve instalar e configurar sem custo nenhum para a CONTRATANTE.

f) Sempre que solicitado a CONTRATADA deve fornecer todo o banco de dados que é de propriedade da CONTRATANTE em CD ou DVDs.

g) Integração com o portal da transparência da Dueto PRONIM.

h) Integração /link com o sistema de leis da SESPRO.

Parágrafo 2ª - A CONTRATANTE deverá fornecer todo o material necessário para a execução das manutenções, como as informações que deseja que constem no site/portal e material gráfico (fotos, textos, arquivos em PDF e logotipos necessários).

Parágrafo 3º- Quanto aos serviços não compreendidos no presente contrato:

a) Desenvolvimento de novos sistemas;

b) Desenvolvimento de um novo projeto visual (template) para o site (reformulação); Alterações previstas em leis aprovadas após a assinatura do contrato.

Parágrafo 4ª - A execução dos serviços objeto do presente contrato deverá ser atendida segundo as necessidades da CONTRATANTE, se obrigando a CONTRATADA ao atendimento sempre que solicitado for, desde que tais necessidades estiverem previstas no contrato.

Parágrafo 5º- Os dados cadastrados no sistema são de propriedade do CONTRATANTE e deverão ser disponibilizados pela CONTRATADA sempre que solicitado sem custo.

CLÁUSULA SEGUNDA – Como pagamento pelos serviços ora contratados a CONTRATADA receberá:

- Locação de espaço (hospedagem) do site e backups do site/portal, com espaço ilimitado o valor mensal de R$100,00 (cem reais);

- pela locação de software de gestão de conteúdo, suporte, manutenção ilimitados e treinamentos na CONTRATANTE e via telefone e e-mail do site/portal, o valor mensal de R$ 371,50 (trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - O valor total do serviço será de R$ 2.829 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais), sendo o pagamento efetuado em 6 (seis) parcelas de 471,50 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), através de depósito bancário pelo Banco do Brasil, conta:11437-5, agência: 0669-6, sendo a primeira no prazo de trinta dias após a data de início do contrato, mediante

apresentação de nota fiscal de prestação do serviço.

Parágrafo 1ª: No preço previsto no caput desta cláusula estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas incidents sobre os serviços prestados, especialmente encargos socias e trabalhistas que serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não se responsabilizando o CONTRATANTE, nem subsidiariamente, por estes compromissos.

Parágrafo 2º- Durante a vigência do contrato não será admitido qualquer reajustamento de preço.

Parágrafo 3ª - Com base na regular execução dos serviços a CONTRATADA apresentará até as datas anteriormente descritas as respectivas Notas Fiscais de Serviço correspondente às 6 (seis) parcelas.

Parágrafo 4ª- O preço previsto no caput desta cláusula também inclui conjuntamente todas as despesas de suporte e manutenção do site e portal da transparência, hospedagem do site e portal da transparência e despesas de viagem para treinamento.

CLÁUSULA QUARTA- As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade Gestora: CÂMARA MUNICIPAL ÓRGÃO: 01- CÂMARA DE VEREADORES

Unidade Orçamentária: 01.02 SECRETARIA DA CÂMARA 010310001.2.0031000 – Divulgação dos Trabalhos Legislativos

CATEGORIA ECONÔMICA – 3.2.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA CR

CÓDIGO REDUZIDO – 40

Fonte: 001 (livre)

CLÁUSULA QUINTA - O prazo de duração do contrato é de 6 (seis) meses a contar da data de assinatura, ou seja iniciando-se na data 01/07/2017 e findando- se na data 31/12/2017, não podendo se renovado por igual período.

CLÁUSULA SEXTA– A CONTRATANTE , em relação ao presente contrato, possui as seguintes prerrogativas, de acordo com o artigo 58 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores:

I- Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

II- Rescindi-lo, unilateralmente, os casos especificados no inciso I do art. 79 de Lei nº: 8.666/93;

III- Fiscalizar –lhe a execução e;

IV- Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA- Se a CONTRATADA não cumprir com as normas deste contrato ou por qualquer motivo queira rescindi-lo antes do prazo previsto estipulado, será obrigada a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor total do mesmo, a não ser que haja consenso entre as partes que permita a sua rescisão mediante termo de distrato.

PARÁGRAFO ÚNICO- Além da penalidade mencionada no caput desta cláusula, ficam ressalvadas as previstas pela Lei Federal nº: 8.666/93, e alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA – Além dos motivos elencados pelos artigos 78 a 80 da Lei Federal nº: 8.666/93, dos quais ficam ressaltados os abaixo, este contrato também será rescindido se constatado que os serviços contratados não estejam sendo realizados à contento:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

c) A lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado no inciso da obra, serviço ou fornecimento;

e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação a Administração;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do parágrafo primeiro do art. 67 da Lei Federal nº: 8.666/93;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado e;

k) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

CLÁUSULA NONA- A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

Parágrafo único- A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-O presente contrato poderá ser alterado, desde que justificadamente, por acordo das partes, nas situações elencadas no art. 65, inciso II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- O presente contrato é regido e todos os seus termos, pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- A contribuição previdenciária e o ISSQN referentes aos serviços prestados serão retidos pelo CONTRATANTE no pagamento único, sendo que a contribuição previdenciária retida será recolhida conforme legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxx, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais relativas ou resultantes do presente contrato.

E por estarem justos e contratados firmam o presente instrumento, lavrado em três(3) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.

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Parágrafo 1º– Quanto à manutenção mensal, até a data do término do contrato, serão prestados os serviços aqui descritos:

Parágrafo 4ª - A execução dos serviços objeto do presente contrato deverá ser atendida segundo as necessidades da CONTRATANTE, se obrigando a CONTRATADA ao atendimento sempre que solicitado for, desde que tais necessidades estiverem previstas no contrato.

Parágrafo 5º- Os dados cadastrados no sistema são de propriedade do CONTRATANTE e deverão ser disponibilizados pela CONTRATADA sempre que solicitado sem custo.

CLÁUSULA SEGUNDA – Como pagamento pelos serviços ora contratados a CONTRATADA receberá:

Parágrafo 2º- Durante a vigência do contrato não será admitido qualquer reajustamento de preço.

Parágrafo 3ª - Com base na regular execução dos serviços a CONTRATADA apresentará até as datas anteriormente descritas as respectivas Notas Fiscais de Serviço correspondente às 6 (seis) parcelas.

CLÁUSULA QUARTA- As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

CLÁUSULA QUINTA - O prazo de duração do contrato é de 6 (seis) meses a contar da data de assinatura, ou seja iniciando-se na data 01/07/2017 e findando- se na data 31/12/2017, não podendo se renovado por igual período.

CLÁUSULA SEXTA– A CONTRATANTE , em relação ao presente contrato, possui as seguintes prerrogativas, de acordo com o artigo 58 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores:

PARÁGRAFO ÚNICO- Além da penalidade mencionada no caput desta cláusula, ficam ressalvadas as previstas pela Lei Federal nº: 8.666/93, e alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA – Além dos motivos elencados pelos artigos 78 a 80 da Lei Federal nº: 8.666/93, dos quais ficam ressaltados os abaixo, este contrato também será rescindido se constatado que os serviços contratados não estejam sendo realizados à contento:

CLÁUSULA NONA- A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-O presente contrato poderá ser alterado, desde que justificadamente, por acordo das partes, nas situações elencadas no art. 65, inciso II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- O presente contrato é regido e todos os seus termos, pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- A contribuição previdenciária e o ISSQN referentes aos serviços prestados serão retidos pelo CONTRATANTE no pagamento único, sendo que a contribuição previdenciária retida será recolhida conforme legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxx, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais relativas ou resultantes do presente contrato.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL MARINA PANAZZOLO

Presidente Contratante

WEBDE TECNOLOGIA LTDA-ME ROGÉRIO MENON LOVATEL

Sócio Gerente Contratada

Testemunhas:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

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