CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2020

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2020

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA E A EMPRESA OLIVEIRA E SANTOS DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA, NA FORMA ABAIXO.

I. PARTES

CONTRATANTE

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.574.083/0001-83, sediada na Xxx 0x xx Xxxxxxx xx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, na cidade Altamira, estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Vereador Dr. XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, Presidente da Câmara Municipal de Altamira.

CONTRATADA

A empresa OLIVEIRA E SANTOS DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA, pessoa

jurídica de direito privado interno, com sede na Xxx X 00, Xxxxx 00 x 00 X/X, Xxxxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx (Xxxxxx) - XXX: 00.000-000, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 13.060.829/0001-21, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador Sr. XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade - RG n.º 3582445 SSP/PA e CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx X 00, Xxxxx 00 x 00 X/X, Xxxxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx (Xxxxxx) - CEP: 68.372-320, na Cidade de Altamira, Estado do Pará, telefone (00) 00000 0000.

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem, consoante a autorização exarada nos autos do PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2020, pactuar o presente instrumento contratual que será em tudo regido pelas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam:

1- DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresas para o fornecimento materiais de consumo e equipamentos diversos (gêneros alimentícios, materiais de limpeza, materiais de

construção diversos, expediente, suprimentos e equipamentos de informática e serviços de cópias).

ITEM	LOTE 01 - ESPECIFICAÇÕES	MARCA	QTD/UND	V. UNIT	V. TOTAL
01	Arroz tipo 1 – pacote c/ 5 kg	D. Ana	100 pct	15,40	1.540,00
02	Açúcar - 2KG	Itaja	500 pct	4,60	2.300,00
03	Adoçante Línea	Linea	30 und	14,00	420,00
04	Adoçante Zero Cal	Zero Cal	30 und	7,35	220,50
05	Álcool Etílico 1L	Azulim	50 und	7,00	350,00
06	Álcool em gel 500ml	Azulim	100 und	7,70	770,00
07	Azeite de dendê - 500ml	Mariza	50 und	11,00	550,00
08	Azeite de Oliva virgem - 500ml	Sinha	30 lata	13,30	399,00
09	Azeite de Oliva Extra-virgem - 500ml	Sinha	30 frasco	24,50	735,00
10	Água sanitária 1L	Dulago	700 und	2,90	2.030,00
11	Aromatizador spray- 360ml - aromas div.	Start	250 und	11,00	2.750,00
12	Avental em PVC forrado	Novo M.	25 und	20,66	516,50
13	Açafrão	Econom.	50 pct	3,90	195,00
14	Alho	Diversos	50 kg	20,32	1.016,00
15	Azeitonas verdes sem caroço - 500g	Raiola	80 und	14,40	1.152,00
16	Açúcar mascavo	Jasmini	50 kg	15,50	775,00
17	Biscoito Cream cracker - água e sal - 400g	Pillar	500 pct	4,75	2.375,00
18	Biscoito maizena - doce - 400g	Pillar	300 pct	5,80	1.740,00
19	Biscoito Mini Cracker - 400g	Hileia	500 pct	4,75	2.375,00
20	Biscoito Petit Cracker - 400g	Hileia	500 pct	4,75	2.375,00
21	Balas Tofees diversos sabores - 600g	Toffes	50 pct	14,00	700,00
22	Balas de frutas - diversos sabores - 600g	Icekiss	50 pct	8,34	417,00
23	Bombom de chocolate - ouro branco	Garoto	30 pct	33,30	999,00
24	Bombom de chocolate - Sonho de valsa	Sonho de V.	25 pct	33,30	832,50
25	Bacia plástica redonda tam: Médio	Plasil	10 und	12,50	125,00
26	Balde plástico 60L com tampa	Plasil	6 und	39,00	234,00
27	Balde plástico 12L com alça	Start	30 und	10,00	300,00
28	Bandeja papelão laminado descartável nº 5	Spumapac	70 und	5,50	385,00
29	Bandeja papelão laminado descartável nº 7	Spumapac	70 und	7,50	525,00
30	Bandeja inox 15cm x 32 cm	Jaipur	02 und	72,00	144,00
31	Bandeja inox 29cm x 42 cm	Jaipur	02 und	83,00	166,00
32	Bacon	Aurora	40 kg	29,00	1.160,00
33	Cuscuzeira grande	Longuilar	01 und	55,00	55,00
34	Café torrado e moído - 250g - 20 Unidades	Marata	70 cx	75,50	5.285,00
35	Charque 1kg	Aurora	150 kg	27,00	4.050,00
36	Colher de mesa inox	Alumil	60 und	4,50	270,00
37	Concha inox - Tam: pequena	Inox	2 und	19,00	38,00
38	Concha inox - Tam: médio	Inox	2 und	19,50	39,00
39	Concha inox - Tam: grande	Inox	2 und	24,30	48,60
40	Copo de vidro - 390ml	Mor	250 und	6,00	1.500,00
41	Copo descartável - 180ml	Copobras	1.250 pct	4,25	5.312,50
42	Copo descartável - 300ml	Copobras	700 pct	4,50	3.150,00
43	Copo descartável - 50ml	Marata	1.000 pct	2,25	2.250,00
44	Corante regional	Econom.	30 kg	4,50	135,00
45	Chás-diversos (erva doce, camomila, canela)	Econom.	500 pct	4,00	2.000,00

46	Chás-diversos (maçã, hortelã, preto, matte)sache	Marata	200 cx	6,55	1.310,00
47	Flocão de milho	Marata	100 pct	1,55	155,00
48	Flocão de arroz	Mariza	100 pct	1,85	185,00
49	Cesto para lixo com tampa - 20L	Plasil	24 und	20,00	480,00
50	Colher descartável - 50 unidades	Plasabel	100 pct	4,45	445,00
51	Creme de leite	Piracanjuba	120 und	2,94	352,80
52	Calabresa	Perdigão	60 kg	24,00	1.440,00
53	Coador para café - Tipo Tecido	Diversos	15 und	5,65	84,75
54	Coador p/ café - filtro de papel nº 3-30 und	Melita	350 cx	8,50	2.975,00
55	Desinfetante - 2L	Kalipto	250 und	5,20	1.300,00
56	Desinfetante - tipo LIMPA PEDRA	Azulim	60 und	10,62	637,20
57	Detergente líquido 500ML	Fc	350 und	2,20	770,00
58	Escovão com cabo	Start	12 und	20,35	244,20
59	Esponja de aço	Assolan	60 und	1,27	76,20
60	Esponja duas face	Wish	150 und	0,85	127,50
61	Escova grande (p/uso tanque)	Condor	24 und	4,70	112,80
62	Escova para vaso sanitário com suporte	Condor	24 und	11,90	285,60
63	Ervilha em conserva 200mg	Predileta	50 und	2,63	131,50
64	Feijão carioca	Tia Dora	150 kg	6,71	1.006,50
65	Feijão Fradinho	Tia Dora	50 kg	7,55	377,50
66	Feijão preto	Tia Dora	100 kg	7,26	726,00
67	Frango congelado	Americano	350 kg	8,39	2.936,50
68	Faca de mesa inox	Tramontina	60 und	4,87	292,20
69	Faca de cozinha - inox	Tramontina	04 und	20,35	81,40
70	Flanela	Novo M.	150 und	3,75	562,50
71	Frigideira em alumínio 30cm x 60mm	Tramontina	03 und	57,90	173,70
72	Farinha de mandioca - Puba	Diversos	100 kg	6,06	606,00
73	Farinha de mandioca - Fina branca	Diversos	50 kg	9,32	466,00
74	Garfo de mesa - inox	Tramontina	60 und	4,90	294,00
75	Garfo descartável - 50 unidades	Plasil	150 pct	4,70	705,00
76	Garrafa térmica com válvula1,8L inox	Termolar	08 und	149,50	1.196,00
77	Garrafa térmica com válvula2,5L inox	Termolar	08 und	213,00	1.704,00
78	Guardanapo de papel - pequeno	Scala	700 und	1,20	840,00
79	Inseticida em spray	Azulim	40 und	9,62	384,80
80	Isqueiro	Bic	30 und	4,85	145,50
81	Jarra de vidro - 2L	Diversos	12 und	25,25	303,00
82	Jarra de plástico - 2L	Plasil	12 und	8,10	97,20
83	Leite Pasteurizado	Du Rancho	2.000 lt	4,05	8.100,00
84	Leite de côco - 500g	Bom coco	50 und	9,90	495,00
85	Leite em pó integral - 400g	Ninho	120 lata	9,00	1.080,00
86	Leite em pó desnatado - 400g	Ninho	50 lata	9,00	450,00
87	Leite em pó integral - 1KG	Ccgl	60 pct	21,50	1.290,00
88	Leite condensado - 395g	Piracanjuba	120 und	3,87	464,40
89	Leiteira de Alumínio - 3L	Diversos	02 und	57,95	115,90
90	Lustra móveis - 500ml	Azulim	250 und	5,95	1.487,50
91	Luva de borracha - Tam: P/M/G	Talge	40 par	6,40	256,00
92	Luva Tricotada Pigmentada - Branca	Talge	30 par	8,00	240,00
93	Luva de vinil s/ amido - manusear alimento- 100 und	Talge	10 par	34,15	341,50

94	Margarina – 1 kg	Delicia	200 pote	12,48	2.496,00
95	Manteiga de sal – 500 gr	Piracanj.	200 pote	24,50	4.900,00
96	Macarrão Tipo espaguete	Estrela	200 pct	2,97	594,00
97	Macarrão Tipo Parafuso	Estrela	80 pct	4,25	340,00
98	Máscara de Proteção - TNT c/ eslástico desc.	Talge	300 und	3,00	900,00
99	Milho de pipoca - 500g	Sinha	30 pct	3,90	117,00
100	Milho branco para canjica - 500g	Sinha	30 pct	3,76	112,80
101	Milho verde em conserva	Predileta	50 und	2,35	117,50
102	Molho de tomate pronto - 500g	Quero	150 und	4,68	702,00
103	Molho de pimenta diversas	Quero	10 und	3,75	37,50
104	Nescau - 500g	Mariza	60 lata	7,95	477,00
105	Óleo de soja	Soya	150 und	4,44	666,00
106	Ovos - cartela com 30 unidades	Avine	50 cart	18,00	900,00
107	Presunto fatiado	Mana	150 kg	25,30	3.795,00
108	Prato de vidro - fundo	Diversos	60 und	7,00	420,00
109	Prato de vidro - raso	Diversos	60 und	7,50	450,00
110	Pano de prato - cor branca - simples - 100% algodão	Novo M.	100 und	5,22	522,00
111	Papel higiênico de 1º qualidade - 04 rolos – folha dupla	Sublime	1.000 pct	6,25	6.250,00
112	Papel toalha - 1ª qualidade - folhas duplas	Scala	200 pct	5,14	1.028,00
113	Pilha alcalina AA	Rayovac	100 cart	5,11	511,00
114	Pilha alcalina AAA	Rayovac	100 cart	7,65	765,00
115	Panela de Pressão - 4,5 L	Globo	2 und	52,50	105,00
116	Panela de Pressão -7 L	Globo	2 und	89,50	179,00
117	Panela de Pressão - 10L	Globo	2 und	115,00	230,00
118	Palito de dente	Parana	20 und	0,75	15,00
119	Pano de chão - branco - 1ª qualidade - 100% algodão	Novo Mundo	200 und	8,85	1.770,00
120	Pá plástica para lixo com cabo	Condor	12 und	5,20	62,40
121	Prato descartável redondo - 15cm	Fc	400 pct	1,80	720,00
122	Prato descartável quadrado acrílico transp - 21cm	Fc	300 pct	11,50	3.450,00
123	Prato descartável fundo - 12cm	Fc	300 pct	2,35	705,00
124	Pimentão verde	Diversos	30 kg	6,25	187,50
125	Pimenta de cheiro	Diversos	10 kg	11,20	112,00
126	Pimenta do reino pct. com 100 gr	Econom.	50 pct	4,75	237,50
127	Pote de vidro Médio	Mor	3 und	18,75	56,25
128	Pote de vidro Grande	Mor	3 und	19,90	59,70
129	Polpa de frutas sabores variados - 250g	Wiasai	1.000 pct	4,10	4.100,00
130	Papel alumínio 45cm 7,5 metros	Boreda	30 rolo	5,90	177,00
131	Papel film30cm 30 metros	Wyda	30 rolo	4,94	148,20
132	Panela grande Tipo caldeirão com tampa	Nacional	02 und	125,00	250,00
133	Panela grande Tipo caçarola com tampa	Nacional	02 und	112,05	224,10
134	Queijo mussarela fatiado	Mana	150 kg	26,63	3.994,50
135	Refrigerante sabores variados 2L	Coca Cola	500 und	8,00	4.000,00
136	Refrigerante sabores variados 2L	Paraense	500 und	3,99	1.995,00
137	Rodo Plástico com cabo	Sta Maria	24 und	14,90	357,60
138	Requeijão cremoso 200g	Mana	30 und	6,83	204,90

139	Rosca de côco - 500g	Micos	250 pct	11,00	2.750,00
140	Sardinha em conserva - molho de tomate	Palmeira	70 und	3,67	256,90
141	Sardinha em conserva - óleo	Palmeira	70 und	3,90	273,00
142	Sabão em barra - rajado, 200 gr	Ecoom.	100 und	1,66	166,00
143	Sabão em pó - 500g	Tixan	400 und	4,61	1.844,00
144	Sabonete em barra	Lux	150 und	1,94	291,00
145	Sabonete líquido - 500ml	Start	200 und	10,70	2.140,00
146	Saponáceo em pó - 300g	Start	80 frasco	8,54	683,20
147	Saponáceo em creme - 300g	Start	80 frasco	9,75	780,00
148	Soda caústica - 1kg	Bona	20 kg	14,75	295,00
149	Saco de lixo - 100L - 100 unidades	Start	100 pct	25,90	2.590,00
150	Saco de lixo - 50L - 100 unidades	Start	150 pct	24,23	3.634,50
151	Saco de lixo -30L - 100 unidades	Start	300 pct	17,40	5.220,00
152	Saco de lixo - 20L - 100 unidades	Start	300 pct	14,07	4.221,00
153	Suco de maçã - 1,5L - garrafa	Aurora	50 lt	25,00	1.250,00
154	Suco de uva -1L - garrafa	Aurora	50 lt	25,00	1.250,00
155	Suco em caixa - 1L - Pêssego	Marata	200 und	4,00	800,00
156	Suco em caixa - 1L - Laranja	Marata	200 und	4,00	800,00
157	Suco em caixa - 1L - Cajú	Marata	200 und	3,77	754,00
158	Suco em caixa - 1L manga	Marata	200 und	3,77	754,00
159	Seleta de legumes em conserva	Predileta	50 und	3,50	175,00
160	Sal refinado	Do Bom	50 kg	1,34	67,00
161	Taça para água - 260ml	Diversos	200 und	6,66	1.332,00
162	Toalha de rosto - 100% algodão	Santista	120 und	17,10	2.052,00
163	Toalha de mesa - redonda 1,80cm diâmetro	Novo Mundo	03 und	36,00	108,00
164	Toalha de mesa - quadrada 1,40x 2,50	Novo Mundo	03 und	42,00	126,00
165	Tapete Vinil - 0,60 x 0,90	Novo Mundo	30 und	54,00	1.620,00
166	Touca descartável de rede com elástico preta	Talge	20 pct	12,00	240,00
167	Travessa de vidro 5,3L Retangular	Marinex	05 und	81,00	405,00
168	Travessa de vidro 4L Oval	Marinex	05 und	74,00	370,00
169	Travessa de vidro redonda grande	Marinex	10 und	79,00	790,00
170	Vassoura de pêlo com cabo	Start	60 und	17,12	1.027,20
171	Vassoura de piaçava com cabo	Start	35 und	8,10	283,50
172	Vinagre branco 500ml	Gota	30 und	2,50	75,00
173	Xícara para café com pires	Diversos	100 und	8,50	850,00
174	Xícara para chá com pires	Diversos	100 und	22,50	2.250,00
					185.000,00
ITEM	LOTE 03 - ESPECIFICAÇÕES	MARCA	QTD/UND	V. UNIT	V. TOTAL
01	Água mineral - 20l - recarga	Cristalina	500 galão	10,00	5.000,00
02	Água mineral - 20l - com xxxxxxxxx	Xxxxxxxxxx	30 galão	23,00	690,00
03	Água mineral sem gás copo 200ml - 48 unid	Florata	250 cx	34,00	8.500,00
04	Água mineral sem gás -500ml - 12 unid	Florata	250 fardo	25,00	6.250,00
05	Água mineral sem gás - 1500ml - 6 unid	Florata	80 fardo	19,50	1.560,00
					22.000,00

1.1 - É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação, bem como sua associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, fusão, cisão ou incorporação.

2 - DO PREÇO

2.1 - O valor total do presente contrato é de R$: 207.000,000 (Duzentos e Sete Mil Reais),

conforme está especificado na Cláusula I.

3 - DA DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal (recursos próprios), conforme dotação orçamentária a seguir:

- 01 031 0001 2.001 - Manutenção do Legislativo Municipal;

- 3.3.90.30.00 - Materiais de Consumo;

4 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados em até 30 (trinta) dias, da seguinte forma:

4.1.1 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, na Sede da Câmara Municipal de Altamira, localizada na Xxx 0x xx Xxxxxxx xx. 1274, Bairro Centro, Altamira/PA, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

4.1.2 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

4.1.3 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor do Contrato e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

4.2 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo no fornecimento e/ou a prestação dos serviços pela CONTRATADA.

4.3 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se o fornecimento e/ou a prestação dos serviços objeto desta licitação estiver em desacordo com as especificações constantes no contrato;

4.4 - Poderá Câmara Municipal de Altamira, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

4.5 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

4.5.1 - especificação correta do objeto

4.5.2 - número da licitação e contrato;

4.5.3 - marca e o nome comercial.

5 - DA REVISÃO

O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei Federal n º 8.666/93.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - A CONTRATADA obriga-se a:

6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;

6.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;

6.1.3 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para o fornecimento e/ou a prestação dos serviços objeto desta licitação, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

6.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato.

6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ao fornecimento materiais de consumo e equipamentos diversos (gêneros alimentícios, materiais de limpeza, materiais de construção diversos, expediente, suprimentos e equipamentos de informática e serviços de cópias)ou a iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimento e/ou a prestação dos serviços;

6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

6.1.12 - A Contratada obriga-se a aceitar o acréscimo ou supressões no objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por cento) do total contratado conforme preceitos legais.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA.

7.1 - Promover a fiscalização do objeto deste Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;

7.2 - Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o

FORNECEDOR;

7.3 - Prestar os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo FORNECEDOR;

7.4 - Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via FAX, email ou através de correspondência com ou sem AR;

7.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços contratados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

7.6 - Efetuar pagamento a FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento;

7.6 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

8 - DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS

8.1 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.

8.2 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.

9 - DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA - Contratante, mediante nomeação do servidor Sr. XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX – Matrícula: 010, Portaria nº. 007/2020 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou prestação de serviços, cabendo à CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou prestação de serviços;

IV - emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

9.1.2 - A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual

10 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

10.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.

10.2 - O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento e/ou a prestação dos serviços executado em desacordo com as condições contratuais.

11 - DA RESCISÃO

11.1 - Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

12 - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

12.1 - Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas prevista no Art. 80, da Lei Federal nº 8.666/93.

13 - DAS SANÇÕES

13.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

13.1.1 - não assinar o contrato quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

13.1.2 - apresentar documentação falsa;

13.1.3 - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

13.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto;

13.1.5 - não mantiver a proposta;

13.1.6 - cometer fraude fiscal;

13.1.7 - comportar-se de modo inidôneo.

13.2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

13.3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

13.3.1 - Arts. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993:

13.3.1.1 - advertência por escrito;

13.3.1.2 - multas:

13.3.1.3 - multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do contrato, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;

b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;

c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.

13.3.2 - Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do contrato, cobrada pelo atraso superior a 20 horas,

podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o fornecimento e/ou a prestação dos serviços;

13.3.3 - Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do contrato.

13.3.2 - Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Altamira e descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até cinco anos;

13.4 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

13.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

13.6 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.7 - Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Câmara Municipal de Altamira – Pará, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.

13.8 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

13.9 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento e/ou a prestação dos serviços decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.10 - Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

14 - DA LICITAÇÃO

Para a presente contratação, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial registrado sob o nº 005/2020.

15 - DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá a duração até 31/12/2020, a partir de sua assinatura, podendo ser modificado após manifestação das partes envolvidas, mediante Termo Aditivo.

16 - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA

A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

17 - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Altamira/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Altamira/PA, 18 de fevereiro de 2020

XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX:2793111 9886

Assinado de forma digital por XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX:27931119886 Dados: 2020.02.18

11:13:24 -03'00'

Vereador Dr. XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

OLIVEIRA E SANTOS DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA

XXXXXXXX E SANTOS DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA:13060829000121

Assinado de forma digital por XXXXXXXX E SANTOS DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA:13060829000121

Dados: 2020.02.18 16:45:51 -03'00'

CONTRATADA

1 -                             - CPF            

2 -                            - CPF