ANEXO 7 - MODELO DE TERMO DE CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO 7 - MODELO DE TERMO DE CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O........................................................................, na qualidade

(Nome do Estabelecimento de Ensino)

de Unidade Administrativa da Secretaria de Estado da Educação, C.N.P.J/M.F n.º.76.416.965/0001-21, com sede na Rua.............................................................................................................................,nº......, Município..........................................................................................., representado por seu Diretor(a)..............................................................., designado pela Resolução nº............., portador do CPF nº................................., RG nº.........................., doravante denominado CONTRATANTE e, a Empresa ........................................................., com sede no Município de......................, (Nome da Empresa contratada) situada na Rua......................., nº ..........................................., C.N.P.J/M.F nº........................., neste ato representada pelo Senhor(a)............................................................ a (Nome de representante da Empresa) seguir denominada .CONTRATADA, após regular constatação de menor valor apurado para o objeto, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regerá pelas Cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a execução de................................................... nas instalações do ................................................................................................., no Município de

(Nome do Estabelecimentos)

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços executados, o valor global de R$...........,...... (...........................), sendo R$............,..... (...................................................), referente aos materiais a serem utilizados, e R$ ..............,...... (.................................................), referente à mão de obra a ser empregada, que será pago em parcela única, em até 05 (cinco) dias úteis após a emissão do Termo de Recebimento de Serviços de Reparos/Melhorias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento dos serviços será feito à CONTRATADA mediante:

a) Nota Fiscal, que será aceita pela CONTRATANTE desde que abranja a totalidade dos serviços e não apresente qualquer tipo de rasura.

b) No corpo da Nota Fiscal, os valores correspondentes à mão de obra e material deverão ser destacados, para fins de retenção e recolhimento dos valores referentes aos Encargos Sociais pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No valor contratado, conforme Cláusula Segunda, estão inclusas todas as despesas incidentes sobre a Prestação dos Serviços, compreendendo materiais, equipamentos, mão de obra, deslocamento, impostos, taxas, seguro, encargos e outros inerentes ao contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS

Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste contrato estão alocados à conta do CONTRATANTE, transferidos pela SEED por meio do Fundo Rotativo.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços contratados, conforme Cláusula Primeira, serão executados a partir da assinatura deste Contrato.

Os serviços deverão ser executados, seguindo rigorosamente o objeto da liberação do recurso, conforme orçamento apresentado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O prazo para o início dos serviços será imediatamente após a assinatura do contrato.

O prazo para a conclusão dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato, não podendo exceder a 30 de junho de 2012.

CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

O acompanhamento da execução, do objeto deste contrato, será feito pela Direção do Estabelecimento CONTRATANTE, pelo representante da comunidade escolar, além do supervisor de edificações do NRE.

Constatada qualquer irregularidade, a CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os itens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:

1. efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;

2. realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues, pela CONTRATADA, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos bens ou de parte da entrega a que se referirem.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas no artigo 129, da Lei Estadual n.º 15.608/07, sem que caiba à contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, cabendo sempre defesa prévia, recurso e vistas do processo.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

A CONTRATADA estará sujeita a aplicação de penalidades, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos a serem apuradas na forma da legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro de ......................... para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente contrato.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e conteúdo, para fins de direito.

Em, ______/_______/________

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Diretor(a) do(a) Estabelecimento CONTRATANTE

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Representante Legal da CONTRATADA