TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMO DE USO

O presente documento tem por objetivo disciplinar o acesso ao “Cidades Digitais” e regulamentar suas condições de uso conforme condições abaixo mencionadas (“Termo de Uso”).

1.ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

1.1.A aceitação deste Termo de Uso é indispensável à utilização do “Cidades Digitais” da cidade de Palmas-PR fornecido,

1.2.Para fazer uso desse serviço é preciso ler e concordar com as condições estipuladas neste Termo.

2.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1.O presente Termo de Uso foi formulado em estrita observância às legislações relativas ao tema, com destaque para Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e seguindo princípios da Lei Federal nº 13.709/2018 (lei de proteção de dados pessoais), que entrou em vigor no início de 2021.

3.DEFINIÇÕES

3.1.Para fins do presente Termo de Uso, entende-se:

3.1.1.Cidades Digitais: Política pública de acesso gratuito à internet por meio da disponibilização de sinal de internet sem fio em locais públicos da cidade de Palmas/PR;

3.1.2.Usuário: Qualquer pessoa ou sua responsável legal que, após concordar com o Termo de Uso e a Política de Privacidade, conecta um dispositivo eletrônico (terminal) à rede;

3.1.3.Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,

avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

3.1.4.Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

3.1.5.Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

3.1.6.Dados Pessoais: são quaisquer informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável;

3.1.7. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

3.1.8.Dados anonimizados: dados pessoais relativos a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; 3.1.9.Registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

3.1.10.Registro de acesso a aplicações: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação, sites e diferentes funcionalidades por meio da internet a partir de um determinado endereço IP;

3.1.11.Endereço de IP: o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

4.SERVIÇO

4.1.O Provedor oferece um serviço de acesso livre e gratuito à internet para dispositivos móveis como celulares, tablets, laptops etc., por meio de conexão sem fio. O serviço estará disponível 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo finais de semana e feriados, salvo interrupções necessárias por

manutenção no sistema e falhas no fornecimento de energia elétrica e/ou do sinal do link de internet.

5.MODALIDADE DE ACESSO

5.1 Para utilização do serviço de acesso à internet é necessário preencher um cadastro e concordar com este Termo de Uso.

5.2 Todos os campos do cadastro são obrigatórios e de responsabilidade do usuário.

5.3 O usuário receberá um e-mail para definição de senha, o qual será utilizada nos acessos.

5.4 O login para conexão será o CPF do usuário, sem pontos e traços (somente números).

6.EQUIPAMENTO DO USUÁRIO

6.1. Para acessar o serviço, o Usuário deve possuir equipamento (notebooks, celulares, tablets etc.) compatível com a tecnologia sem fio nos padrões IEEE 802.11 g/n/ac, bem como promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra invasões e ataques cibernéticos.

7.UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO

7.1. O Usuário se obriga a não utilizar os serviços de modo a prejudicar o acesso de outros Usuários à internet e sua livre utilização.

7.2. O Usuário se compromete a utilizar os serviços oferecidos pelo Provedor, com observância da legislação vigente, somente para fins lícitos.

7.3. O Xxxxxxxx não se responsabiliza pelo uso indevido de seus recursos e serviços em desacordo com as diretrizes estabelecidas neste Termo de Uso. O Usuário será o único responsável, tanto no aspecto civil quanto criminal, pela má utilização dos recursos e serviços e pela eventual prática de atos ilícitos que, de alguma forma, estejam relacionados com a utilização dos serviços de utilização em rede.

8.COLETA DE DADOS E USO DE DADOS

0.0.Xx ato da conexão e/ou durante a navegação nesta rede, são coletados:

8.1.1.Registros de conexão, por exigência do Marco Civil da Internet. 8.1.2.Dados técnicos: aqueles capturados pelos equipamentos de comunicação (roteadores) para que a conexão seja tecnicamente viabilizada.

8.1.3.Dados de cadastro/autenticação: aqueles solicitados do Usuário no ato da [primeira]conexão ([Nome completo, CPF, e-mail e número de celular]).

8.2.O Provedor preservará o caráter confidencial dos dados coletados dos usuários, devendo restringir o tratamento desses dados à finalidade de direcionamento de publicidade digital, não os cedendo ou comercializando em nenhuma hipótese.

8.3.O tratamento desses dados para a finalidade descrita no item anterior dar-se-á somente de maneira agregada ou anonimizada, de modo que não seja possível identificar seus titulares.

8.4.Os registros de conexão serão mantidos sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança, nos termos do Marco Civil da Internet.

8.5.Os dados técnicos são capturados apenas pelo tempo tecnicamente exigido para viabilizar a conexão e não serão armazenados.

8.6.Os dados de pesquisa serão anonimizados e tratados exclusivamente pela Prefeitura de Palmas/PR, para fins estatísticos e/ou de aprimoramento desta ou de outras políticas públicas da Prefeitura.

8.7.O Provedor não fará a guarda dos registros de acesso a aplicações, atividade explicitamente vedada pelo Marco Civil da Internet(art. 14).

9.POLÍTICA DE ARMAZENAMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO

0.0.Xx se conectar a esta rede, o Usuário fica ciente de que seu registro de conexão será armazenado pelo Prefeitura em um banco de dados, mantido sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança, nos termos do Marco Civil da Internet.

10.PRAZO

10.1.O presente Termo de Uso entra em vigor a partir do consentimento do Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste documento.

11.DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1.O Usuário declara que possui plena capacidade jurídica para celebrar o presente Termo de Uso com o Provedor e declara ter compreendido todas suas cláusulas e condições, aceitando-as sem reservas ou ressalvas e obrigando-se a respeitá-las e cumpri-las. 11.2.Os termos técnicos em outros idiomas utilizados no texto deste Termo de Uso são internacionalmente consagrados para as atividades e serviços nele contemplados, devendo ser lidas e interpretadas de acordo com o significado que lhes é atribuído pela comunidade internacional.

11.3.O não exercício por parte do Provedor dos direitos previstos neste regulamento representa mera liberalidade, não implicando renúncia, novação e/ou transação relativamente a tais direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento.

00.0.Xx qualquer das disposições deste regulamento vier a ser considerada ilegal, inválida ou ineficaz por expressa previsão em lei posterior a sua formalização ou por decisão administrativa ou judicial, tal ilegalidade, falta de validade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não prejudicando o Termo de Uso como um todo, que continuará vigente com todas as suas demais estipulações.

11.5.Sem prejuízo, este Termo de Uso poderá ser modificado ou atualizado a qualquer tempo. Contudo, só será considerado válido e

eficaz após novo consentimento expresso do Usuário, que terá acesso prévio ao texto alterado.

11.6.Este Termo de Uso é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

11.7.A plena aceitação deste Termo de Uso é requisito obrigatório para utilização do serviço. Caso o Usuário não concorde com as condições aqui previstas, não deverá se utilizar deste.