CONTRATO Nº 124/2022
CONTRATO Nº 124/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022
Contratação de empresa especializada em ser- viços de engenharia (fornecimento de mão de obras e materiais) para perfuração de poços tu- bulares de 60 m de profundidade, abertura de 8” revestimento geomecânico de no máximo 4″ (polegadas), incluindo projeto construtivo, au- torização de perfuração dos poços e a regulari- zação/adequação física e ambiental de poços artesianos já existentes de acordo com normas técnicas, roteiros da SEMA/MT e legislações vi- gentes.
Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Xx. Xxxxxxx xx Xxx, 0000-X, Loteamento Parque dos Buritis Lucas do Rio Verde – MT, inscrito no CNPJ sob o Nº 24.772.246/0001-40, neste ato representada pelo Secretário Municipal Governo e Administração, Sr. Xxxx Xxxxx, portador do RG Nº 21074500 SSP-MT e CPF Nº 000.000.000-00, conforme atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 5.561, de 08 de Setembro de 2021, doravante denominada “CONTRATANTE”, e, do outro lado, a empresa XXXXX XXXXX XX XXXXX, inscrita no CNPJ sob o Nº 26.001.159/0001-14, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Nº 4386 S, Bairro Xxxxx Xxxxx Xxxxx, em Lucas do Rio Verde, estado do Mato Grosso, CEP: 78.455-00, doravante designada “CONTRATADA”, neste ato representada pelo sócio-proprietário Sr. Mayke Xxxxx xx Xxxxx, brasileiro, administrador, portador do RG Nº 2917521-6 SSP/MT e do CPF Nº 008.110.992- 02, residente no endereço Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Nº 4386 S, Bairro Xxxxx Xxxxx Xxxxx, em Lucas do Rio Verde, estado do Mato Grosso, CEP: 78.455-00, resolvem celebrar a presente contratação de empresa especializada em serviços de engenharia (fornecimento de mão de obras e materiais) para perfuração de poços tubulares de 60 m de profundidade, abertura de 8” revestimento geomecânico de no máximo 4″(polegadas), incluindo projeto construtivo, autorização de perfuração dos poços e a regularização/adequação física e ambiental de poços artesianos já existentes de acordo com normas técnicas, roteiros da SEMA/MT e legislações vigentes, com fulcro na Lei do Pregão n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis n. 8.883/94 e n. 9.648/98, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto para a contratação de empresa
especializada em serviços de engenharia (fornecimento de mão de obras e materiais) para perfuração de poços tubulares de 60 m de profundidade, abertura de 8” revestimento geomecânico de no máximo 4″(polegadas), incluindo projeto
construtivo, autorização de perfuração dos poços e a regularização/adequação física e ambiental de poços artesianos já existentes de acordo com normas técnicas, roteiros da SEMA/MT e legislações vigentes.
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UN | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA (FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRAS E MATERIAIS) PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO CONSTRUTIVO, PERFURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE POÇOS TUBULARES DE 60 M DE PROFUNDIDADE; ABERTURA DE 8” (POLEGADAS) E REVESTIMENTO GEOMECÂNICO DE NO MÍNIMO 4″ (POLEGADAS), INCLUINDO, AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO DOS POÇOS E OUTORGA D’ USO DA ÁGUA, PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS, EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART’S, MATERIAIS, DESLOCAMENTOS, MÃO DE OBRA E TODAS AS DEMAIS NECESSIDADES PARA O FUNCIONAMENTO DOS POÇOS DE FORMA REGULAR, PARA OS SEGUINTES LOCAIS: CEI ANJO DA GUARDA; CEI GIRASSOL; CEI XXXXX XXXXXX; CEI PEQUENO PRÍNCIPE; CEI XXXX XXXXXXX; EMEF CORA CORALINA; EMEF EÇA DE QUEIRÓS; EMEF SÃO CRISTÓVÃO; XXXX XXXXX XXXXXXX; EMEF IRMÃ DULCE; EMEF VIDA NOVA; PRAÇA BAIRRO PIONEIRO; XXXXXXX XXXX XXXXXXX “ PRAÇA XXXXXXX XXXXXX”; PRAÇA JARDIM AMAZONAS; PRAÇA VIDA NOVA; PRAÇA BAIRRO CERRADO E HORTA MUNICIPAL. | UN | 17 | R$ 29.224,68 | R$ 496.819,70 |
02 | ADEQUAÇÃO FÍSICA E AMBIENTAL DE POÇOS TUBULARES JÁ EXISTENTES, ADEQUADOS DE ACORDO COM AS NORMAS E ROTEIROS DA SEMA/MT, INCLUINDO OUTORGA D’ USO DA ÁGUA, TAXAS, EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART’S, MATERIAIS , EQUIPAMENTOS, DESLOCAMENTOS, PUBLICAÇÕES, MÃO DE OBRA E TODAS AS DEMAIS NECESSIDADES PARA O FUNCIONAMENTO DO POÇO EM ATENDIMENTO AS NORMAS, ROTEIROS DA SEMA/MT E LEGISLAÇÕES VIGENTES, NOS SEGUINTES LOCAIS: EMEF CAMINHO PARA O FUTURO; EMEF XXXXXXX XXXXXXXX, EMEF LUIZ CARLOS CECONELLO; CEI AQUARELA; EMEF MENINO DEUS, 02 (DOIS) POÇOS NA EMEF XXXXX XXXXX; EMEF XXXXXXXX XX XXXXXX; EMEF FREDOLINO V. XXXXXX; EMEF SÃO CRISTÓVÃO, MUSEU DO CERRADO E 02 (DOIS) POÇOS NO AERÓDROMO MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE. | UN | 13 | R$ 20.975,40 | R$ 272.680,30 |
VALOR TOTAL | R$ 769.500,00 | ||||
1.2. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:
1.2.1. Proposta da CONTRATADA do PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022;
1.2.2. Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022 e seus anexos;
1.2.3. Termo de Referência
1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma,
reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. Os valores unitários referentes ao fornecimento dos serviços serão os
estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022.
2.2. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, fretes, seguros, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento.
2.3. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas pela Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
2.4. O valor do presente contrato é de R$ 769.500,00 (setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).
2.5. Será emitida a Nota de Empenho, no valor de R$ 769.500,00 (setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO
3.1. A CONTRATADA deverá efetuar o fornecimento dos objetos conforme a
necessidades do CONTRATANTE, mediante apresentação de requisições devidamente preenchidas e autorizadas pelo Departamento de Compras e Contratos.
3.2. A CONTRATANTE não se responsabilizará por fornecimento ou execução feito sem a apresentação de requisição devidamente preenchida.
3.3. É adotado o regime de execução indireta, empreitada por preço global do lote.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos serão efetuados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, na
terceira ou quarta semana do mês desde que não exceda o período de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá ser pago dentro deste prazo, conforme medição a ser realizada pela equipe técnica desta municipalidade e conferência dos serviços, objeto.
4.2. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das medições e das faturas dos serviços prestados, devidamente acompanhadas do termo circunstanciado de recebimento expedido pelas Secretarias Municipais
4.3. Os pagamentos dos serviços prestados, objeto do presente contrato serão efetuados mediante ordem bancária com a apresentação de demonstrativo especificado dos serviços executados e mediante apresentação de fatura apresentada pela CONTRATADA atestada e vistada pelas Secretarias Municipais
4.4. O Contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta feita pela CONTRATADA;
4.5. O CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;
a) Execução incorreta ocorrida nos serviços;
b) Existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE.
4.6. A CONTRATADA deverá apresentar as seguintes regularidades, acompanhado das notas fiscais.
4.6.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
4.6.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresas com sede no Município de Lucas do Rio Verde – MT;
4.6.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.6.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
4.6.5. Cópia do Contrato de Trabalho e/ou da Carteira de Trabalho de todos os colaboradores, sempre que houver a substituição destes;
4.6.6. Planilha de Custo atualizada contendo o nome do colaborador, local de trabalho, carga horária, função desempenhada e vencimento bruto;
4.6.7. Declaração Individual comprovando a entrega de EPI e Uniformes aos colaboradores da empresa, sempre que houver substituição destes;
4.6.8. Certificado individual comprovando que o colaborador foi capacitado.
4.6.9. Comprovante de Pagamento do mês anterior do Funcionário devidamente assinado pelo colaborador;
4.6.10. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP – SEFIP
4.6.11. Extrato do Simples Nacional (se optante);
4.6.12. Comprovante do Cartão Ponto dos Funcionários;
4.6.13. Cópia da Documentação de Admissão Contratual (Cópia da Carteira de Trabalho assinada e/ou Contrato de Trabalho assinado, Exame Admissional – ASO, Registro de Empregado – se houver);
4.6.14. Cópia de todas as rescisões contratuais que ocorrem no decorrer da execução deste contrato;
4.6.15. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA , enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária.
4.6.16. A Nota Fiscal que for apresentada com erro será devolvida à
CONTRATADA para retificação e reapresentação.
4.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária.
4.8. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA
para retificação e reapresentação.
4.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX)
I = (6 / 100) I = 0,00016438
365 TX = Percentual da taxa anual = 6%
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
5.1. O contrato a ser assinado com a licitante vencedora terá vigência de 360
(trezentos e sessenta) dias.
5.2.O prazo de execução do objeto desta licitação, será de 240 (duzentos e quarenta) dias de prazo de execução da obra, contado a partir da emissão da Ordem de Início da Obra, que será emitida conforme a necessidade da Administração Pública. O serviço só será executado após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
5.2.1 O prazo de trata os itens anteriores poderão ser prorrogados nos casos, forma e limites previstos pela Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão à conta de
recursos próprios das:
Secretaria Municipal de Educação
10.103.0.0.12.361.1000.2058.3.3.90.39.00.00.1.500.1001000
10.103.0.0.12.361.1000.2058.3.3.90.39.00.00.1.500.0000000
10.103.0.0.12.361.1000.2058.3.3.90.39.00.00.1.550.0000000
10.103.0.0.12.365.1000.2057.3.3.90.39.00.00.1.500.1001000
10.103.0.0.12.365.1000.2057.3.3.90.39.00.00.1.500.0000000
10.103.0.0.12.365.1000.2057.3.3.90.39.00.00.1.550.0000000
10.103.0.0.12.365.1000.2089.3.3.90.39.00.00.1.500.1001000
10.103.0.0.12.365.1000.2089.3.3.90.39.00.00.1.500.0000000
10.103.0.0.12.365.1000.2089.3.3.90.39.00.00.1.550.0000000
10.102.0.0.12.361.1000.2059.3.3.90.39.00.00.1.540.0000000
10.102.0.0.12.365.1000.2091.3.3.90.39.00.00.1.540.0000000
10.102.0.0.12.365.1000.2093.3.3.90.39.00.00.1.540.0000000
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
11.111.0.0.27.812.1100.1.010.4.4.90.51.00.00.1.500.0000000
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
06.061.0.0.18.541.0601.1.0133.3.3.90.39.00.00.1500000000
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
07.200.26.781.700.2023.3.3.90.39.1.500.0000000
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata,
conforme ajuste representado pela nota de xxxxxxx;
7.2 Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
7.3 Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
7.4 Fornecer à Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
7.5 Pagar à Detentora da Ata na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
7.6 Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
7.7 Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
7.8 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
7.9 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Xxxxxxx as requisições do CONTRATANTE, fornecendo/execução o obje-
to licitado na forma estipulada neste instrumento, principalmente quanto ao prazo de entrega;
b) Executar/entregar o objeto licitado no local e forma indicada pela CON- TRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
c) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
d) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contra- to, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
e) Poderão ser subcontratados alguns serviços desde que sejam submetidos à prévia autorização da Fiscalização da Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT, homologadas pelo Secretário da pasta com o Prefeito Municipal.
f) No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado, pela CONTRATADA que esta somente abrangerá partes/etapas do serviço, fican- do claro que a subcontratada apenas reforçará a capacidade técnica da CON- TRATADA que executará, por seus próprios meios, o principal da obra ou do ser- viço de que trata este Contrato, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidade dos serviços executados da obra CONTRATADA.
h) Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e números de te- lefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como re- clamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
i) Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos ho- rários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os ca- sos excepcionais que xxxxxxxxxx xxxxxx a ocorrer;
j) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CON- TRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus empregados, prepostos ou terceiros no exercício de suas atividades, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver su- jeita;
o) Repassar eventuais baixas de preços, ainda que, após expedida a Ordem de Fornecimento;
q) Iniciar os serviços no prazo fixado pelo CONTRATANTE, em exato cum- primento as especificações estabelecidas no Termo de Referência.
u) Manter a frente dos serviços, profissionais qualificados apresentados na fase de habilitação ou outros previamente autorizados pela CONTRATANTE e pessoal auxiliar disponível para sua normal e correta execução;
v) Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
z) Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade, inclusive de ordem funcional, constatada durante a execução dos serviços, cujo saneamento dependa de autorização para execução ou de providências por parte do CON- TRATANTE, especialmente se representar risco para o patrimônio público ou pri- vado.
ab) Substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que exi - gido pela CONTRATANTE e independentemente de qualquer justificativa por par- te desta, qualquer profissional integrante das equipes de trabalho cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados inadequados, prejudiciais, in- convenientes ou insatisfatórios à disciplina da CONTRATANTE ou ao interesse do Serviço Público e de terceiros eventualmente prejudicados.
ac) Caso a CONTRATADA necessite substituir qualquer responsável técnico, deverá apresentar proposta de substituição de profissional para aprovação da CONTRATANTE, que será feita por escrito, fundamentada e instruída com as pro- vas necessárias à comprovação da situação que se apresentar. Concomitante- mente, deverá ser apresentada proposta para aprovação de novo profissional, que deverá ter experiência equivalente ou superior, devidamente comprovada pelo seu acervo técnico.
ae) Empregar boa técnica na prestação dos serviços
ag) Caberá à CONTRATADA todo o seguro dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade, e também seguro de acidente de trabalho para todos os que trabalham sob sua supervisão.
ah) Cabe à CONTRATADA o agendamento junto aos órgãos federais e esta- duais e municipais e concessionárias de serviços públicos, de vistorias com vistas a obtenção de licenças e regularização dos serviços e obras concluídos – habite- se, licença ambiental de operação, e outras que por ventura sejam solicitadas.
ai) Apresentar a CONTRATANTE, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciá - rios, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
an) Cabe a CONTRATADA atender aos critérios de sustentabilidade ambien- tal nos moldes da Instrução Normativa n° 01/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão / (SLTI/MPOG)
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado
por servidor do CONTRATANTE, devendo este:
9.1.1. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
9.1.2. Atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;
9.1.3. Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.
9.2. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO
10.1. O objeto será entregue na forma contratual e recebidos de modo
provisório, pelas Secretarias Municipais, Mediante termo circunstanciado de recebimento, na figura de pessoa designada, que deverá atestar seu recebimento.
10.2. O recebimento definitivo, mediante lavratura de termo circunstanciado,
será feita ao final do contrato.
10.3. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas,
no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, observando–se que:
a) o objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 60 dias uteis, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração.
10.4. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
10.4.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do serviço/produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.
10.5. Verificando–se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná–lo, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxx) xxxx, xxxxxxx, nesse período, interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
11.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver
a proposta, xxxxxx ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Lucas do Rio Verde, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. O atraso injustificado na execução deste instrumento sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
11.2.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
11.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão CONTRATANTE, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
11.3. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a Administração poderá aplicar às seguintes sanções:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa Compensatória de:
11.3.2.1. Até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa injustificada em assiná-lo;
11.3.2.2. Até 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida;
11.3.2.3. Até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total.
11.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município por período não superior a 05 (cinco) anos, conforme escalonamento determinado pelo art. 12 do Decreto Municipal nº. 4.915/2020;
11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior
11.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 11.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 11.3.2 deste edital, conforme previsto pelo artigo 9º, § 5º do Decreto Municipal nº 4.915/2020.
11.5. As sanções previstas nos itens 11.3.1, 11.3.3, 11.3.4, poderão ser aplicadas conjuntamente com as previstas pelos itens 11.2 e 11.3.2, garantida a defesa prévia do interessado.
11.6. A execução das sanções previstas pelos itens 11.2 e 11.3.2 poderá se dar, conforme caso, da seguinte forma:
11.6.1. Quitação do valor da penalidade por parte do fornecedor através da emissão de Guia de Recolhimento;
11.6.2. Desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato, se houver;
11.6.3. Desconto no valor das parcelas devidas à CONTRATADA e;
11.6.4. Processo judicial após prévia inscrição do débito em dívida ativa;
11.7. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3, reserva-se ao órgão CONTRATANTE o direito de convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para assumir a obrigação nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.
11.8. A segunda adjudicatária, ocorrendo à hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
11.9. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
11.10. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 4.915/2020
11.11. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas
– Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1. O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste
instrumento por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.
12.2. Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extra judicial, quando:
12.2.1. Constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas;
12.2.2 Constar do processo, a reincidência da CONTRATADA em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas;
12.2.3. Ocorrer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, no fornecimento dos serviços;
12.2.4. Ocorrer falência, dissolução ou liquidação da CONTRATADA;
12.2.5. Ocorrer as demais infrações previstas na Lei nº 8.666/93.
12.3. Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada.
12.4. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
12.5. A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.
12.6. Será considerado extinto o presente instrumento contratual, sempre que ocorrer uma das condições dispostas abaixo:
12.6.1. Advento do termo contratual;
12.6.2. Rescisão;
12.6.3. Anulação;
12.6.4. Falência ou extinção da empresa;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PRERROGATIVAS
13.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao
presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o art. 77 da Lei nº. 8.666/93, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
13.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
13.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;
13.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
13.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO, REAJUSTE, REPACTUA- ÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
14.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no
artigo 65, da Lei nº 8.666/93.
14.2. É admissível a alteração subjetiva do contrato proveniente da fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica:
14.2.1. Todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
14.2.2. Sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato;
14.2.3. Não haja prejuízo à execução do objeto pactuado; e
14.2.4. Haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato;
14.3. Do Reajuste.
14.3.1. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 12 (doze)
meses, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita.
14.3.2. Com fundamento no disposto pelo art. 5º, § 1º e 40, IX da Lei 8.666/93, será admitido o reajuste do valor em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou Índice Nacional de Construção Civil – INCC (para obras de engenharia) ou outros que venham a substituí-los, divulgado pelo órgão responsável, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta.
14.4. Da Repactuação (só prestação de serviços com intermediação de mão de obra).
14.4.1. Com fundamento no disposto pelo art. 40, IX da lei 8.666/93, será admitida a repactuação dos valores contratuais quando, por fator superveniente ao contrato, houver aumento significativo nos custos de mão de obra ou dos insumos que compõe a prestação dos serviços.
14.4.2. Na análise dos pedidos de repactuação referentes aos aumentos provenientes dos insumos utilizados para a prestação dos serviços, não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
14.4.3. Para que seja possível a repactuação de que trata o item anterior é necessário o preenchimento de todos os requisitos a seguir:
a) os orçamentos vinculados às propostas de preços tenham sido elaborados e apresentados em conformidade com o acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho vigente à época da formulação do orçamento; não serão admitidos pedidos de repactuação com base em acordos ou convenções coletivas que tenham ocorrido anteriormente à data de apresentação do orçamento;
b) somente poderá ocorrer após transcorrido o lapso de 01 (um) ano contado da data do orçamento a que a proposta se referir;
c) haja demonstração analítica e comprovação, pelo contratado, da variação dos preços dos itens da planilha de custos do contrato;
d) quando o pedido de repactuação fundar-se no aumento dos custos com mão de obra, a CONTRATADA deverá anexar ao seu requerimento a cópia do acordo coletivo e/ou convenção coletiva de trabalho (ou documento equivalente) que comprove o efetivo aumento de sua despesa com pessoal.
14.4.4. Na primeira repactuação, o prazo de 01 (um) ano deve ser contado a partir da data do respectivo orçamento, considerando-se, neste caso, a data do orçamento com a do acordo, dissídio, convenção coletiva de trabalho ou equivalente, que estabelecer a composição salarial vigente à época da entrega da proposta.
14.4.5. Nas repactuações sucessivas à primeira, contar-se-á a anualidade a partir da última repactuação.
14.4.6. O contratado deverá solicitar a repactuação até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo certo que, se não o fizer tempestivamente, haverá a preclusão do direito à repactuação de preços e à percepção dos seus efeitos financeiros;
14.5. O “reajuste de preços” e a “repactuação”, previstos pelos itens 14.3.2 e
14.4.1 respectivamente, são excludentes entre si, não podendo incidir em um mesmo instrumento contratual, tendo em vista que a aplicação de um pressupõe a absorção do outro, tem a mesma matriz legal (artigo 40, inciso IX, da lei nº 8.666/1993) e objetivam o mesmo intento, a atualização do valor contratual originalmente avençado.
14.6. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro;
14.6.1 Com fundamento no disposto pelo art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93, o valor do contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
14.6.2. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser instruídos com documentos que comprovem a ocorrência de algumas das situações previstas pelo item anterior.
14.6.3. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser apreciados pela administração, a qual deve emitir laudo técnico ou instrumento equivalente, expedido pelo setor competente, por meio do qual é certificado se o fato ou ato ocorrido repercutiu nos preços pactuados no contrato;
14.6.4. Na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
14.7. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo relevante, que importe na variação substancial do custo de execução do serviço junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela CONTRATADA.
14.8. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da CONTRATADA;
14.9. Os reajustes, repactuação e reequilíbrio serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma, para ampliação de margem de lucro.
14.10. Os reajustes, repactuação e reequilíbrio dos preços não ficarão adstritas a aumento, devendo o fornecedor repassar ao Município as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.
14.11 Xxxx recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pelo Município.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do
contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS VEDAÇÕES
16.1. É vedado à CONTRATADA:
16.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
16.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
17.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste
Contrato e de seus eventuais aditivos, no Diário Oficial de Contas – TCE/MT.
17.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
18.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado
em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
18.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
18.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
18.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Xxxxx, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.
18.4. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
18.5. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
18.5.1. A comunicação não exime a CONTRATADA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima
indicadas.
18.6. O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO
19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as
disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1. O Foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde é competente para dirimir
questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Lucas do Rio Verde – MT, 25 de Maio de 2022.
MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE CONTRATANTE
Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Governo e Administração
Testemunhas:
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX
Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Proprietário
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx CPF: 000.000.000-00
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO
CONTRATO Nº 124/2022
PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022
A empresa MAYKE XXXXX XX XXXXX, inscrita no CNPJ sob o Nº 26.001.159/0001-14, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Nº 4386 S, Bairro Xxxxx Xxxxx Xxxxx, em Lucas do Rio Verde, estado do Mato Grosso, CEP: 78.455- 00, doravante designada “CONTRATADA”, neste ato representada pelo sócio- proprietário Sr. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, brasileiro, administrador, portador do RG Nº 2917521-6 SSP/MT e do CPF Nº 000.000.000-00, declara que tem conhecimento e não há quaisquer dúvidas sobre o que segue:
a) as informações constantes no Edital, inclusive Termo de Referência, Condições e Prazo de Execução e Prazo de Entrega do objeto, do Processo Licitatório acima descrito;
b) cláusulas contratuais e condições para o cumprimento das obrigações do Instrumento assinado;
c) que os fiscais designados para fiscalizar e acompanhar o processo de execução e/ou fornecimento, serão:
Fiscal do Contrato: Sra. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx – Matrícula Nº 3186, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Fiscal Suplente: Sra. Xxxxxxx Xxxxx – Matrícula Nº 733, lotado na Secretaria Municipal de Esportes.
Declaramos ainda, o pleno conhecimento e atendimento às exigências contratuais, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e Legislação Municipal aplicável ao caso, desta forma, firmamos a presente declaração.
Lucas do Rio Verde – MT, 25 de Maio de 2022.