CONTRATO SIMAE Nº CAO/03/2020
CONTRATO SIMAE Nº CAO/03/2020
(Processo Administrativo SIMAE n° CAO/0022/2020)
CONTRATO ADMINISTRATIVO CISAM-MO Nº 20/2019
(Contrato de Programa/Rateio – Processo Administrativo CISAM-MO n° 96/2019)
Pelo presente CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2019 (Contrato de Rateio), e conforme Cláusula Nona e § 2º da Cláusula Quadragésima Terceira da 2ª alteração ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste, oriundo da ratificação, por lei, de um lado, a entidade autárquica, SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SIMAE de CAPINZAL e OURO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 82.782.079/0001-14, com sede à Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 447, Bairro São Luiz, CEP: 89665-000, Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo seu Diretor, Sr. XXXXXX XXXXX, inscrito no CPF sob nº 919.125.639-9, de outro, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM Meio Oeste, Consórcio
Público de Direito Público, inscrito no CNPJ do MF sob nº 08.484.353/0001-16, com sede na Rua Lourenço Côas Netto, nº 140, Bairro Universitário, no Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Presidente, Sr. XXXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, doravante denominado Contratado, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007 e ao Contrato de Consórcio Público do CISAM-MO, o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do Consórcio entre os Consorciados, nos termos do art. 8º, da Lei nº 11.107/05, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim a implantação e o efetivo funcionamento da sede administrativa do Consórcio; a orientação e apoio técnico/administrativo aos consorciados, para fins de consecução dos objetivos descritos no Contrato de Consórcio Público firmado e no Estatuto Social.
Parágrafo Único – Consideram-se despesas do Consórcio, entre outras, os custos despendidos:
a) com obras, instalações e aquisição de equipamentos para a sede administrativa e o Laboratório CISAM Meio Oeste, inclusive contrapartida;
b) com a aquisição de materiais de consumo para a manutenção das atividades administrativas e do Laboratório;
c) na remuneração de empregados e respectivos encargos sociais;
d) com obrigações tributárias;
e) com a aquisição de produtos químicos e outros insumos para análises laboratoriais;
f) com assessorias e serviços de terceiros necessários ao funcionamento das atividades e projetos executados pelo Consórcio;
g) com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao Consórcio;
h) com a realização e apoio em palestras e reuniões sobre saneamento ambiental e outros de interesse do Consorciado, aprovados em assembleia;
i) na participação de eventos, cursos, treinamentos e supervisão no controle da qualidade da água;
j) com viagens e estadias para eventos que proporcionem a troca de experiências e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento dos procedimentos já adotados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
Os serviços previstos na cláusula anterior serão executados pelo Contratado em sua sede e/ou na sede do Contratante, dependendo da necessidade e de prévio ajuste entre as partes.
Parágrafo Único. No caso de deslocamento de prestadores de serviços à sede do
Contratante, por solicitação, as despesas de locomoção ficarão a cargo do mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO:
O presente contrato fica vinculado ao processo administrativo do Contratado n° 96/2019 e processo administrativo do Contratante n° CAO/0022/2020 bem como às condições estabelecidas na Assembleia Geral Ordinária e das Resoluções n° 18/2019 e 19/2019 do Contratado, as quais aprovam o Rateio e Orçamento do mesmo para 2020.
CLÁUSULA QUARTA – DA SUBORDINAÇÃO:
O presente contrato subordina-se às normas constantes da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, aplicável à execução dos Contratos, e em especial a Lei n° 11.107, de 06.04.2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
XXXXXXXX XXXXXX – DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2020.
CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES A TRANSFERIR:
Pelo correto e perfeito desempenho dos serviços ora contratados, o Contratante transferirá ao Contratado o valor total de R$ 35.491,90 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa centavos), referente ao município consorciado de Capinzal-SC, de acordo com a classificação contábil a seguir:
“Transferências a Consórcios Públicos – CISAM Meio Oeste”
Classificação | D E N O M I N A Ç Ã O | ANUAL (R$) |
3.1.71.70 | Pessoal - Rateio | 17.567,94 |
3.3.71.70 | Serviços de Terceiros - Rateio | 16.217,18 |
4.4.71.70 | Equipamentos e Material Permanente - Rateio | 1.706,78 |
TOTAL | 35.491,90 |
As despesas decorrentes do presente Contrato ocorrerão por conta do Orçamento do exercício de 2020, cuja fonte de recursos tem a seguinte classificação:
Função: 17;
Sub - Função: 512; Programa: 0165;
Projeto Atividade: 2.147 Modalidade de Aplicação: 3.1.71
3.3.71
4.4.71
Fonte de Recursos: Próprios
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VERIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Quanto à verificação, os serviços considerar-se-ão perfeitamente executados mediante verificação do Contratante ou de agente designado pelo mesmo.
CLÁUSULA OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA:
A Transferência do valor contratual previsto será feito em até 12 (doze) parcelas vencíveis no último dia útil de cada mês do exercício de 2020, operacionalizando-se por meio de depósito ou boleto bancário emitido pelo Contratado.
Parágrafo Primeiro. As transferências decorrentes do presente contrato serão efetuadas mediante a utilização dos respectivos recursos financeiros constantes na Lei do Município de Capinzal-SC, sob nº de 3.359 de 23 de dezembro de 2019 – LOA Anual, nas dotações acima, a nível de modalidade.
Parágrafo Segundo. Em caso de atraso na transferência, por parte da Contratante, os valores contratados serão atualizados pela variação do índice INPC/IBGE no período.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I - Compete ao Contratante:
a) Informar ao Contratado, por escrito, qualquer inconformidade verificada na realização do objeto do contrato, visando possibilitar a adoção de medidas corretivas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato;
c) Consignar em sua lei orçamentária anual, os recursos necessários ao cumprimento deste contrato;
d) Realizar os repasses financeiros ao Contratado, nas condições, prazos e valores constantes do presente contrato;
II - Compete ao Contratado:
a) Adotar as providências cabíveis à execução do objeto do presente contrato;
b) Observar as recomendações emanadas pelo Contratante em cumprimento à legislação e normas de saneamento ambiental vigentes, aplicáveis aos serviços a serem disponibilizados;
c) Disponibilizar ao Contratante, os serviços relacionados ao objeto deste contrato, limitado aos recursos pactuados;
d) Receber e contabilizar os recursos provenientes do rateio, de acordo com as normas de direito financeiro, aplicáveis à contabilidade pública;
e) Prestar contas e fornecer as informações necessárias, para que sejam consolidadas no município, todas as despesas realizadas com os recursos pactuados, em conformidade com os programas/projetos/atividades atendidos;
f) Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste contrato.
Parágrafo Único: As partes obrigam-se a manter, durante toda a execução do contrato, as CND/INSS e do CRF/FGTS vigentes, em conformidade com o disposto no art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO:
A fiscalização da execução dos trabalhos do Contratado será exercida pelo Contratante, através de agente por eles designado, o qual poderá, junto ao representante do Contratado, solicitar a correção de eventuais falhas e/ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no prazo de 48h (quarenta e oito horas), serão objeto de comunicação oficial ao Contratado, o qual se submeterá à aplicação das penalidades previstas neste contrato.
Parágrafo Único. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste contrato serão registradas pelo Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:
A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato.
a) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
b) Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro. A inexecução total ou parcial do contrato, ensejará a sua rescisão, conforme o disposto no art. 77, da Lei n° 8.666/93.
Parágrafo Segundo. Conforme disposto no art. 55, inc. IX da Lei nº 8.666/93, o Contratado
reconhece os direitos do Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da mesma lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES:
Sem prejuízo do previsto no art. 87 da Lei nº 8.666/93, o Contratado ficará sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de descumprimento do presente contrato.
Parágrafo Único. As multas legais e a prevista neste contrato não eximem o Contratado,
ainda, da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que venha a acarretar ao Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO E DO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS:
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Capinzal, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo Único. Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para dirimir controvérsias contratuais, será buscada a composição amigável, operacionalizada por meio de propostas e contrapropostas encaminhadas pelas partes à Assembleia Geral do Contratado.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em quatro vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas.
Capinzal/SC, 02 de janeiro de 2020.
Pelo Contratante:
Autarquia Municipal - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto – SIMAE de Capinzal e Ouro
SIDNEI PENZO
Diretor Geral
Pelo Contratado:
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste
XXXXX XXXXXX
Presidente
Testemunhas:
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX
CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00