Fone/Fax: (047) 3343-8800 – email: licitação3@ilhota.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Ilhota
Xxx: Xxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxxx – Xxxxxx/XX CNPJ: 83.102.301/0001-53 – CEP 88.320-000
Fone/Fax: (000) 0000-0000 – email: xxxxxxxxx0@xxxxxx.xx.xxx.xx
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 018/2023 – MUL e a Autarquia e ILHOTAPREV, FIRMADO EM
14 DE MARÇO DE 2023, com vigência a partir de 03 de abril de 2023.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHOTA, do Estado de Santa Catarina, situada na Xxx Xxxxxxxx Xxxx xx 000 – XXX 00.000-000, XXXXXXXXX DENOMINADA CONTRATANTE e de outro lado a empresa SELBETTI
TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.483.230/0001-86 com sede na Xxx Xxxxx Xxxx, xx 000, XXX: 00.000.000, Bairro: Bucarein, na cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATADA, RESOLVEM FUNDAMENTADOS NA LEI N° 8.666/93 PROMOVER ADITIVO NO:
Processo de Licitação: 007/2023
Pregão Presencial 002/2023 - MUL e a Autarquia e ILHOTAPREV. Contrato: 018/2023 – MUL e a Autarquia e ILHOTAPREV.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E REPROGRAFIA CORPORATIVA (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO), COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, 1º LOCAÇÃO E EM LINHA DE PRODUÇÃO (MULTIFUNCIONAIS E/OU IMPRESSORAS), SOFTWARES DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E BILHETAGEM, INVENTÁRIO, CONTABILIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO DE INSUMOS ORIGINAIS (EXCETO PAPEL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, AUTARQUIA ILHOTAPREV, FUNDAÇÕES E
SECRETARIAS MUNICIPAIS, BOMBEIRO E POLÍCIA MILITAR, conforme anexo I do edital.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO – O presente aditivo terá sua prorrogação a partir de
03/04/2024 até 03/04/2025, conforme Processo Administrativo 1.179/2022 e Ofício 315/2023 via 1doc.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR – Em decorrência do convencionado na clausula 4° do contrato, no item 4.3, os valores poderão ser reajustados, porém neste momento os valores não sofreram reajustes, conforme despacho 8 no ofício 315/2023 da contadora, mantendo assim o valor total do contrato de R$ 399.900,00 (trezentos e noventa e nove mil e novecentos reais), sendo de forma parcelada.
CLÁUSULA TERCEIRA – As demais condições do processo administrativo permanecem com seus efeitos até o final de sua execução.
CLÁUSULA QUARTA - E, por estarem em pleno acordo com as cláusulas e condições deste termo, firmam o mesmo diante das testemunhas abaixo listadas.
CLÁUSULA QUINTA - As partes elegem o FORÚM da Comarca de Xxxxxx para dirimirem quaisquer dúvidas que possam surgir na execução deste termo.
Ilhota, 03 de abril de 2024.
XXXXX XX XXXXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE
SELBETTI TECNOLOGIA S.A
CNPJ: nº 83.483.230/0001-86 - CONTRATADA
Fiscal do Contrato e Testemunha:
Assinatura:
Nome: Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
Secretário Adjunto de Indústria, comércio e gestão de convênios - Fiscal do Contrato
Assinatura:
Nome: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00
Secretária de Administração
Assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXXX X. DA COSTA
Papel: Assinante (CPF 000.000.000-00)
Data: 03/04/2024 07:37:02 -03:00
Assinado digitalmente por XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX
Papel: Assinante (CPF 000.000.000-00)
Data: 03/04/2024 09:28:35 - 03:00
Assinado digitalmente por XXXXX XX XXXXXXXX
Papel: Assinante (CPF 000.000.000-00)
Data: 03/04/2024 15:36:31 - 03:00
Assinado digitalmente por XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
XXXXXXX (emitido pelo CPF 000.000.000-00)
Data: 03/04/2024 15:38:24 - 03:00
Ofício 225/2024
01/04/2024, 09:50 1Doc
Acompanhe via internet em xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ usando o código: 376.817.119.758.093.223
Xxxxxxx X. SA
CC
Destinatário
1 setor envolvido
SA
01/04/2024 09:50
Renovação de Contrato Empresa SELBETTI TECNOLOGIA S/A.
Prezado(a) Responsável pelo Setor de Licitações,
Gostaríamos de manifestar oficialmente nosso interesse na renovação do contrato de locação de impressoras atualmente em vigor entre Município de Ilhota e SELBETTI TECNOLOGIA S/A.
Desde o início da parceria com a empresa contratada para fornecer serviços de locação de impressoras, temos observado uma série de benefícios significativos que impactam diretamente na eficiência e na produtividade de nossos departamentos. Gostaríamos de destacar algumas das razões pelas quais acreditamos que a renovação deste contrato é de interesse mútuo:
Qualidade dos Serviços: Durante o período de vigência do contrato atual, temos recebido um serviço de alta qualidade por parte da SELBETTI TECNOLOGIA S/A. A manutenção regular das impressoras e o fornecimento oportuno de suprimentos têm contribuído para minimizar tempos de inatividade e garantir a continuidade das operações de impressão.
Economia de Recursos: Através do contrato de locação, conseguimos controlar de maneira mais eficaz nossos custos operacionais relacionados à impressão. A previsibilidade financeira proporcionada pelo contrato nos permite planejar melhor nosso orçamento e evitar surpresas desagradáveis relacionadas a custos imprevistos de manutenção e suprimentos.
Suporte Técnico Especializado: A equipe técnica da empresa contratada tem demonstrado profissionalismo e expertise no atendimento às nossas demandas. A rapidez e eficiência com que respondem a quaisquer problemas técnicos garantem que nossas atividades não sejam afetadas por questões relacionadas às impressoras.
Com base nessas considerações, acreditamos firmemente que a renovação do contrato de locação de impressoras é do interesse tanto do Município quanto da Empresa. Estamos à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais necessárias ou para participar de discussões adicionais sobre este assunto.
Agradecemos antecipadamente sua atenção e estamos à disposição para colaborar no processo de renovação do contrato.
Atenciosamente,
_
xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/?xxxxxx/xxx&xxxxxxxxxxx&xxxxxx0&xxxx0&xxxxxX00X000000XXXX00X0000000&xxxxxxxxxxxx&xxxxx0&xxxxxxxxxx0… 1/2
01/04/2024, 09:50 1Doc
Xxxxxxx Xxxxxx X. da Costa
Secretária Municipal de Administração
1 pessoa
Quem já visualizou?
01/04/2024 09:50:09
E-mail para xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, xxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx Enviando
Prefeitura de Ilhota - Xxx Xx Xxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxxx XXX: 00000-000
Impresso em 01/04/2024 09:50:09 por Xxxxxxx Xxxxxx X. da Costa - Secretária Municipal de Administração
“A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/?xxxxxx/xxx&xxxxxxxxxxx&xxxxxx0&xxxx0&xxxxxX00X000000XXXX00X0000000&xxxxxxxxxxxx&xxxxx0&xxxxxxxxxx0… 2/2
02/04/2024, 14:32 Prefeitura de Ilhota
Ofício 315/2023
Código: 784.016.788.009.039.961
De: Xxxxxxx Xxxxxx X. da Costa Setor: SA - Secretaria de Administração
Despacho: 5- 315/2023
Para: SA-DGCL - Diretoria Geral de Compras e Licitações
Assunto: Contrato 018/2023 - Impressoras
Ilhota/SC, 01 de Abril de 2024
Segue documentação para renovação de contrato com empresa SELBETTI TECNOLOGIA S/A. Atenciosamente,
_
Xxxxxxx Xxxxxx X. da Costa
Secretária Municipal de Administração
Prefeitura de Ilhota - Xxx Xx Xxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxxx XXX: 00000-000
Impresso em 02/04/2024 14:32:33 por Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxxx
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Xxxxx Xxxx
xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/?xxxxxx/xxx&xxxxx00X00X00X000XXX0XX000XX0&xxxx0 1/1
A
PREFEITURAMUNICIPAL DE ILHOTA-SC CONTRATO 18/2023
Pregão Presencial nº 002/2023
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTINUIDADE DE SERVIÇO
Devido a previsão do término do contrato supracitado e diante da necessidade da continuidade na prestação dos serviços de outsourcing de impressão, com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e insumos, a SELBETTI TECNOLOGIA S/A, endereço de correio eletrônico: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ sob o número 83.483.230/0001-86, com sede na Xxx Xxxxx Xxxx xx000 xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX, neste ato representado pelo Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.765.923, e CPF nº 000.000.000-00, através do presente documento, DECLARA interesse quanto à renovação contratual por meio de termo aditivo ao contrato, aplicando-se o Reajuste com base no IPCA de março/2023 a março/2024, conforme item 4 do contrato.
Joinville, 27/03/2024
Selbetti Tecnologia S.A. Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Junior
Este documento possui o código 13894d55-2ce0-448e-ab94-c78359acd957 e poderá ser validado no seguinte link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx Este documento foi assinado pelo(s) seguinte(s) signatário(s): XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX
Relatório de Assinaturas
ENVELOPE
Descrição do Envelope - Manifestação Pref de Ilhota
ID do Envelope : 420362
Aponte a câmera do seu celular com leitor de QR CODE para verificar a validade das assinaturas deste envelope.
ARQUIVO
Manifestação Pref de Ilhota.pdf
Código de Verificação: 13894d55-2ce0-448e-ab94-c78359acd957
Hash: 4afa6733d90e65834c906e30d8f67a14051869e87aebad7c9b074d0e675e8696
1 págs. PDF
ASSINADO POR
XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX
E-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx CPF: 000.000.000-00
IP: 191.32.25.138
Geolocalização: -26.3145027, -48.8390617
Data e horário: 27/03/2024 às 10:27 • Fuso Horário: UTC -03:00
Assinado como: Signatário Assinatura: Eletrônica
Hash: 31b3887bb68fc68e4c052fa4ddd6fecc561daa80f7254b302022276f0433ab45
Página 1 de 1
03/04/2024, 08:27 Prefeitura de Ilhota
Ofício 315/2023
Código: 784.016.788.009.039.961
De: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Block Setor: CONTABI - Contabilidade
Despacho: 8- 315/2023
Para: SA-DGCL - Diretoria Geral de Compras e Licitações
Assunto: Contrato 018/2023 - Impressoras
Ilhota/SC, 02 de Abril de 2024
Prezados,
Os autos aportaram nesta Contabilidade mediante Tramitação 6- 315/2023 onde é solicitado análise quanto ao reajuste contratual e dotação orçamentária para realizar o aditivo ao contrato.
Segue as considerações:
1. Esta Contabilidade verifica que de acordo com o item 3.2 do Contrato nº 018/2023 - MUL e a Autarquia ILHOTAPREV o prazo de vigência do termo contratual será a partir de 03 de abril de 2023 durante 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei n° 8.666/93.
2. Verificamos ainda que o item 4.3 estabelece que os valores poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, pelo IGP-DI, ou por outro que venha a substituí-lo. Contudo, esta Contabilidade ressalta a inviabilidade de tal cálculo, tendo em vista, o site do Banco Central do Brasil (ferramenta utilizada por esta Contabilidade) ainda não haver atualizado os indices IGPD - DI conforme pode ser verificado xxxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/XXXXXXXXXX/xxxxxxx/xxxxxxxxXxxXxxxxx.xx?xxxxxxxxxxxxxxxXxxXxxxxx#.
3. Caso o aditivo ocorra sem o devido reajuste, anexamos aos autos as dotações orçamentárias considerando o item 4.5 do Contrato nº 018/2023 e as tratativas realizadas nos autos do Processo Administrativo 1.179/2022 onde são apresentados os valores a serem alocados a cada unidade/ órgão/secretaria.
_
Atenciosamente,
Xxxxxxx X. Cardoso Block
Contadora CRC S/C 046335/0-1 Prefeitura Municipal de Ilhota
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura de Ilhota - Xxx Xx Xxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxxx XXX: 00000-000
Impresso em 03/04/2024 08:27:53 por Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxxx
“A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/?xxxxxx/xxx&xxxxxXX0X00X0XX0XXX0000000XXX&xxxx0 1/1
03/04/2024, 08:28 Prefeitura de Ilhota
Ofício 315/2023
Código: 784.016.788.009.039.961
De: ANDERSON KNIESS Setor: ILHOTAPREV - Instituto de Previdência Municipal de Ilhota
Despacho: 11- 315/2023
Para: SA-DGCL - Diretoria Geral de Compras e Licitações AC: Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx
Assunto: Contrato 018/2023 - Impressoras
Ilhota/SC, 03 de Abril de 2024
Bom dia,
Em resposta a sua solicitação, informo a dotação orçamentária 360, para o exercício 2024 . Fico a disposição.
ENTIDADE | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
ÓRGÃO | 35 INSTITUTO DE XXXX.XXXXXX - ILHOTAPREV |
UNIDADE | 001 - INSTITUTO DE XXXX.XXXXXX - ILHOTAPREV |
ATIVIDADE | 2.074 Manutenção das Atividades Administrativas do ILHOTAPREV |
FONTE | 1802 |
DOTAÇÃO | 360 |
DESPESA | VALOR R$ 3.000,00 - 3.3.90.4001 - LC 599 - LOCAÇÃO DE EQUIP. SOFTWARES |
DESPESA | VALOR R$ 1.140,00 - 3.3.90.4011 - LC 597 - IMPRESSÃO |
_
Anderson kniess
Agente Administrativo
Prefeitura de Ilhota - Xxx Xx Xxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxxx XXX: 00000-000
Impresso em 03/04/2024 08:28:10 por Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxxx
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/?xxxxxx/xxx&xxxxx00000X000000X0XXXX000XXX&xxxx0 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SELBETTI TECNOLOGIA S.A. CNPJ: 83.483.230/0001-86
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 14:53:08 do dia 03/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/05/2024.
Código de controle da certidão: 1E29.7362.C1EB.1F58
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
Nome (razão social): SELBETTI TECNOLOGIA S.A.
CNPJ/CPF: 83.483.230/0001-86
Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispositivo Legal: Lei nº 3938/66, Art. 154
Número da certidão: 230140371870298
Data de emissão: 07/12/2023 12:04:49 Validade (Lei nº 3938/66, Art. 158): 04/06/2024
Assinado por SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CNPJ: 82.951.310/0001-56 - Data/Hora: 12/12/2023
Este documento foi assinado digitalmente Impresso em: 12/12/2023 10:10:39
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Verificar autenticidade
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO CERTIDÃO: DATA DA EMISSÃO: DATA DA VALIDADE:
210210/2024 | 05/02/2024 | 05/05/2024 |
CPF/CNPJ: NOME/RAZÃO SOCIAL:
SELBETTI TECNOLOGIA S.A
83.483.230/0001-86
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: ATIVIDADE FISCAL:
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
56368
ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO:
Logradouro: Padre Xxxx, 723
Complemento:
Bairro: Bucarein
CEP: 89202-350
AVISO:
Não constam débitos até a presente data.
DESCRIÇÃO:
Certificamos a pedido, conforme Decreto 18674/2012 que o contribuinte acima identificado não possui pendências relativas aos tributos municipais em
seu nome até a presente data.
Ressalvado, porém, o direito da Fazenda Municipal cobrar quaisquer débitos que oportunamente vierem a ser apurados sob sua responsabilidade.
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
C24210210N9707D32
A autenticidade desta poderá ser confirmada na página da Município de Joinville
xxxx://xxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxx.xxx
Município de Joinville Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 10
02/04/2024, 14:34 Consulta Regularidade do Empregador
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: Razão
Social:
Endereço:
83.483.230/0001-86
SELBETTI TECNOLOGIA S A
R PADRE KOLB 723 / BUCAREIN / JOINVILLE / SC / 89202-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:27/03/2024 a 25/04/2024
Certificação Número: 2024032709314633031084
Informação obtida em 02/04/2024 14:34:39
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SELBETTI TECNOLOGIA S.A. (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 83.483.230/0001-86
Certidão nº: 71217410/2023 Expedição: 12/12/2023, às 10:14:34
Validade: 09/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que SELBETTI TECNOLOGIA S.A. (MATRIZ E FILIAIS) ,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.483.230/0001-86, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx
Número do pedido: 1985752 FOLHA: 1 / 1
CERTIDÃO RECUPERAçãO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALêNCIA Nº: 1985752
Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau)
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais, NÃO CONSTAM em tramitação nas comarcas do Estado de Santa Catarina AÇÕES FALIMENTARES EM GERAL contra:
NOME: SELBETTI TECNOLOGIA S.A
Raiz do CNPJ: 83.483.230
País endereço da sede : BRASIL
Estado endereço da sede : SANTA CATARINA Município endereço da sede : JOINVILLE
Endereço da sede : R PADRE KOLB 723 / BUCAREIN / JOINVILLE / SC / 89202-350
Certidão emitida às 16:21 de 02/04/2024.
a) Os dados que serviram de parâmetro para a realização da busca e para expedição desta certidão são de responsabilidade do(a) solicitante, inexistindo qualquer conexão com a Receita Federal ou outra instituição pública para autenticação das informações prestadas, competindo ao(à) interessado(a) ou destinatário(a) sua conferência.
b) Certidão expedida gratuitamente, nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023.
A confirmação de autenticidade desta certidão estará disponível pelo prazo de 90 dias, contados da emissão do documento, no endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx
02/04/2024, 14:50 Consulta de Sanções | Portal da Transparência do Governo Federal
FILTROS APLICADOS:
CPF / CNPJ sancionado:
83.483.230/0001-86
LIMPAR
Data da consulta: 02/04/2024 14:50:31
Data da última atualização: 03/2024 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - CEPIM) , 03/2024 (Sistema Integrado de Registro do
CEIS/CNEP - Acordos de Leniência) , 03/2024 (Diário Oficial da União - CEAF) , 03/2024
DETALHAR | CADASTRO | CNPJ/CPF SANCIONADO | NOME SANCIONADO | UF SANCIONADO | ÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORA | CATEGORIA SANÇÃO | DATA DE PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO | VALOR DA MULTA | QUANTIDADE |
Nenhum registro encontrado | |||||||||
(Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CNEP) , 03/2024 (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - CEIS)
xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx?xxxxxxxxxXxxxxxxxxxxx&xxxxxxxXxxxxxx&xxxxxxx&xxxxxxxXxxxxxxxxxxxx&xxxXxxxx00000000000000&xxxxxxxXxxxxxxxxxxxxxxxxXxxxxxxxxxxx%0Xxxxxxxxx… 1/1