Contract
PROCESSO Nº 009/2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CARTA CONTRATO Nº 003/2020, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.
– ABGF E A EMPRESA ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA
- COAD.
A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
,
,
GARANTIAS S.A. – ABGF, empresa pública, vinculada ao Ministério da Economia, com sede no Setor Comercial Norte, Xxxxxx 00, Xxxxx X, 00x Xxxxx, Xxxx 0000, Edifício Corporate Financial Center, Brasília-DF, CEP:70710-000, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 17.909.518/0001-45, representada por seu Presidente, OCTÁVIO
XXXX XXXXXXXX, , ,
portador do Registro Geral nº , inscrito no CPF sob o nº xxx.329.878- xx, eleito no dia 19 de dezembro de 2019, pelo Conselho de Administração, e por seu Gerente Executivo Administrativo e Financeiro, XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX
DIAS, , , , portador do Registro Geral
nº , inscrito no CPF sob o nº xxx.987.221-xx, designado pela Portaria
nº 008/2020, de 14 de janeiro de 2020, doravante denominada CONTRATANTE, e por outro lado a empresa Atualização Profissional Contábil e Jurídica Ltda - COAD, inscrita no CNPJ sob o nº 15.165.950/0001-43, com endereço na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx X, xxxx 0000 – Jacarepaguá – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.740- 360, neste ato, representada pelo(a) , , ,
, , portador(a) do Registro Geral nº , e
do CPF sob o nº , doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo a Carta Contrato nº 003/2020, em conformidade do que consta no Processo Administrativo nº 009/2020, e com fundamento no artigo 37, XXI da CF/88, bem como na Lei nº 13.303/2016, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência por 12 (doze) meses, da Carta Contrato nº 003/2020 celebrada com a empresa ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA - COAD, cujo objeto é o fornecimento de suporte on-line da Legislação Trabalhista e Previdenciária, para atender às necessidades da ABGF.
CLAÚSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
2. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, com início em 03 de junho de 2021, e término em 03 de junho de 2022.
CLAÚSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
3. O valor total é de R$ 1.341,00 (mil e trezentos e quarenta e um reais) para o período de 12 (doze) meses, e será pago em parcela única no exercício de 2021.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4. A despesa decorrente desta prestação de serviço correrá à conta do Programa de Dispêndios Globais – PDG 2021 - Rubrica orçamentária nº 2.205.900.000 – Serviços de Terceiros – outros serviços de terceiros
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
5. As Partes acordam que em razão da inclusão da CONTRATANTE no Programa Nacional de Desestatização - PND (Decreto nº 10.007, de 05/09/2019), a Carta Contrato poderá ser rescindida a qualquer momento pela CONTRATANTE, bastando um simples comunicado para formalizar a rescisão.
5.1 Na hipótese de rescisão unilateral da CONTRATANTE, a CONTRATADA isenta integralmente a CONTRATANTE do pagamento de quaisquer multas ou encargos advindos da extinção antecipada da Carta Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
6. O presente Termo Aditivo decorre de autorização da Gerência Administrativa e Financeira, exarada no Processo Administrativo nº 009/2020, Nota Técnica DIAFI/GEAFI nº 063/2021/O, de 22/04/2021, e encontra amparo legal no art. 71, e na Cláusula Décima da Carta Contrato 003/2020.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
7. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Carta Contrato inicial, que não conflitem com o presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO
8. Este Termo Aditivo guarda conformidade com a Carta Contrato nº 003/2020, vinculando-se ainda, à Proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº 009/2020 que, independente de transcrição, integram este instrumento.
E, por estarem de pleno acordo, os representantes da ABGF e da CONTRATADA firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus devidos efeitos legais.
Brasília-DF, 27 de maio de 2021.
Representante legal da CONTRATANTE:
Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxx | Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx | |
Gerente Executivo Administrativo e Financeiro | Presidente |
Representante legal da CONTRATADA:
Assinatura da Contratada
TESTEMUNHAS:
NOME: CPF:
NOME: CPF: