CONTRATO AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORAS Nº 5437/2022

CONTRATO AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORAS Nº 5437/2022

TERMO DE CONTRATO, que fazem entre si o MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL e a empresa SHARK MÁQUINAS PARA

CONSTRUÇÃO LTDA, Autorizado pelo Edital nº 3246/2022.

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 88.142302/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, médico veterinário, casado, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.224.121/0002-

84, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxx Xxxx, na cidade de Canoas/RS, XXX 00.000-000, neste ato representada pela Sra. Xxxxx Xxxxx da Luz brasileira, Coordenadora Administrativa, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO:

CLÁUSULA PRIMEIRA:Aquisição de 03 (três) Motoniveladora, nova, zero hora, marca New Holland, modelo RG170B, com as características constantes do Edital nº 3246/2022.

Parágrafo Único: A aquisição dos equipamentos ora licitados ficam condicionados ao financiamento junto ao BRDE. Em uma eventualidade, caso ocorra algum problema na liberação do financiamento, o Município fica desobrigado da aquisição dos mesmos, não assistindo à Contratada qualquer direito a indenização.

DO PRAZO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de garantia dos equipamentos será de 12 (doze) meses, sem limite de horas trabalhadas

CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA d everá efetuar treinamento de manutenção preventiva e operacional (teórica e prática) de no mínimo 16 horas na sede do Município, sem ônus para à Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul. O Equipamento deverá apresentar prazo de garantia (mecânica e de componentes eletrônicos da Motoniveladora) de no mínimo 12 meses, sem limite de horas e possuir assistência técnica no Estado do Rio Grande do Sul.

CLAUSULA QUARTA: O prazo de garantia do equipamento deverá ser o de fábrica, não podendo ser inferior a 12 (doze) meses, sem limites de horas de utilização, a contar da entrega. A garantia do fabricante deverá obrigatoriamente incluir todas as despesas com a manutenção preventiva, incluindo peças e mão de obra, de acordo com a especificação do fabricante e nas quilometragens/horas recomendadas.

CLAUSULA QUINTA: A CONTRATADA de verá realizar às suas custas as revisões das primeiras 2.000 horas iniciais no equipamento com o fornecimento de todos os insumos e serviços necessários, atendendo sempre a recomendação do fabricante, conforme determina o manual de manutenção e operação do mesmo no que se refere à manutenção preventiva, exceto a manutenção corretiva, usando sempre peças genuínas, sem nenhum custo ao Município, devendo ser realizadas “ON SITE”, ou seja, no Parque de máquinas da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, e/ou onde o mesmo estiver operando, por técnicos especializados. Na eventual necessidade de remoção do equipamento para conserto, esta será feita por empresa devidamente reconhecida pelo fabricante do mesmo e sob autorização desta Prefeitura.

DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

CLAUSULA SEXTA: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 3.469.980,00 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta reais) pelo fornecimento das três Motoniveladoras. O pagamento será efetuado contra empenho, após a entrega do equipamento ora adquirido, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura e conforme o desembolso dos recursos referentes ao BRDE. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, pro rata.

§ 1º. Deverá constar na Nota Fiscal/Fatura a descrição do equipamento, marca,

ano, modelo, número de série e Código FINAME. A descrição do equipamento na Nota Fiscal deverá ser a descrição cadastrada no BNDES.

§ 2º. Para o caso de fatur as incorretas, o Município terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para devolução à licitante vencedora, passando a contar novo prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a entrega da nova NOTA FISCAL/FATURA.

§ 3º. Não serão considerados, para efeitos de correção, atrasos e outros fatos de responsabilidade da licitante vencedora que importem no prolongamento dos prazos previstos neste Edital e oferecidos nas propostas.

§ 4º. Quando da realização dos pagamentos serão processadas as retenções de tributos, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1234/2012.

§ 5º. Para as despesas decorrentes da presente Licitação, serão utilizados recursos da Dotação Orçamentária 08.01.26.782.0103.1.023 – 44.90.52.00 Red. 695 Rec. 3821.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA SÉTIMA: O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE, resguardados os preceitos legais pertinentes e garantia a defesa prévia, poderá resultar na aplicação das seguintes sanções:

a) Advertência: por escrito sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, assim consideradas as que não se enquadrem nos dispositivos seguintes:

b) Multa:

01- De 05% (cinco por cento) sobre o valor da NOTA FISCAL/FATURA relativa ao fornecimento pelo descumprimento de disposição do Edital, cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;

02- De 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do Contrato, nos casos de inexecução parcial ou total, atraso na entrega, execução imperfeita ou negligência na execução do objeto contratado.

c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, conforme a seguinte gradação:

c.1) Nos casos definidos no sub item 01 letra b acima, por 1 (um) ano.

c.2) Nos casos definidos no sub item 02 letra b acima, por 2 (dois) anos.

d) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

§ 1º - A multa dobrará em cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do Contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos de qualquer valor que venham a ser causados ao erário público, e/ou rescisão.

§ 2º - A Contratada que, chamada a retirar a Nota de Empenho e/ ou assinar o Contrato, não comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua proposta final, podendo o Município convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, ficando a licitante sujeita às penalidades previstas nesta Cláusula.

DO PRAZO DE ENTREGA E RECEBIMENTO:

CLÁUSULA OITAVA: O presente contrato passará a vigorar a partir da assinatura, devendo os equipamentos serem entregues, em prazo não superior a 90 (noventa) dias após a convocação, admitindo sua prorrogação, desde que feita de forma motivada e durante o transcurso do prazo.

CLAUSULA NONA: A fiscalização do presente Contrato ficará a cargo do Servidor Evaldo Gomes, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade nº 0000000000, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxx do Sul/RS, sendo que atuará como Gestor do presente Contrato o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade nº 0000000000, residente e domiciliado na Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxx /RS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

CLÁUSULA DÉCIMA: Fica estabelecido que qualquer variação na forma da contraprestação, ora ajustada, será efetuada mediante acordo escrito, firmado por ambas as partes, o qual fará parte integrante deste instrumento, observadas as condições legais estabelecidas ressalvadas na Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: As partes contratantes declaram-se, ainda, cientes e conformes em todas as disposições e regras atinentes ao presente contrato, bem como as contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Edital nº 3246/2022.

DO FORO:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o Foro da Comarca de Caçapava do Sul para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem certos e ajustados, assinam as partes o presente contrato, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Caçapava do Sul, 30 de junho de 2022.

CLEITON ROSSATO:011025960

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX:01102596027 Dados: 2022.07.01 13:11:59

GIOVANI AMESTOY DA

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:00985483016

-03'00'

27 -03'00' SILVA:00985483016 Dados: 2022.06.30 13:25:03

Empresa Shark Máquinas para Construção Ltda. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Contratada Prefeito

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