TERMO DE CONCORDÂNCIA E CONSENTIMENTO DE DADOS PESSOAIS E JURÍDICOS
TERMO DE CONCORDÂNCIA E CONSENTIMENTO DE DADOS PESSOAIS E JURÍDICOS
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o presente termo tem como finalidade o registro da manifestação inequívoca, meio pelo qual o TITULAR concorda de maneira livre, informada e inequívoca, mediante validação eletrônica do presente termo, com o tratamento de seus dados pessoais ou jurídicos aqui informados e registrados, para as finalidades aqui delineadas pela empresa Class Publicidade e Eventos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, detentora da marca Archdecorclass e Archdclass, inscrita no CNPJ n.º 48.878.852/0001-02, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, x.x 000, xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx/XX, XXX: 17120-005, e-mail: xxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, telefones: (00) 00000-0000, ora denominada CONTROLADORA / OPERADORA, conforme termos e condições abaixo estabelecidas:
1. DOS DADOS PESSOAIS OU JURÍDICOS
1.1. O TITULAR concorda com o tratamento dos seguintes dados pessoais ou jurídicos mencionados em seu cadastro:
1.1.1. Dos dados pessoa física:
a) Nome completo; Data de nascimento; RG; CPF; Endereço completo com CEP; Xxxx; Quantidade de filhos; Profissão; Nº de registro CAU; E-mail; Site; Foto pessoal dos sócios e logomarca pessoal; Redes Sociais; Celular; Telefone fixo.
1.1.2. Dos dados pessoa jurídica:
a) Razão social; Nome fantasia; Endereço completo com CEP da empresa e dos sócios; Telefones; Celular; E-mail; Logomarca da empresa e foto dos sócios; Site; Mídias sociais; Profissão; Nº de registro CAU; CNPJ; Data de nascimento dos sócios; Aniversário da empresa (data de abertura); RG e CPF dos sócios; Quantidade de filhos dos sócios.
2. DAS FINALIDADES
2.1. O TITULAR informa seus dados pessoais e/ou jurídicos, concorda e autoriza o tratamento de seus dados pela CONTROLADORA / OPERADORA, assim como pelas empresas e empresários em que a CONTROLADORA / OPERADORA tem com terceiros, onde se qualifica como prestadora de serviços, tendo como finalidade comercial o programa de reconhecimento profissional Archdecor Class e para tanto realizando a coleta, autoriza o cadastro, produção, classificação, acesso, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, modificação, comunicação, transferência, contato, difusão ou extração dos dados fornecidos pelo TITULAR.
2.2. O site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx é de propriedade da CONTROLADORA / OPERADORA, e ficará disponível ao TITULAR, mediante cadastro e utilização de usuário para login e senha, onde poderá acompanhar o lançamento de pontuações realizadas por terceiros em seu cadastro, bem como acompanhamento de promoções ou campanhas, podendo ser acessado através do site ou aplicativo, por
computadores ou celulares, sendo vedada a utilização de seu cadastro para finalidades diferente destas.
2.3. A CONTROLADORA / OPERADORA poderá coletar dados no cadastro para casos de emissão de passagens de avião ou ônibus, reservas de hotéis e compras de pacotes de viagens, passeios, tickets ou ingressos, podendo inclusive compartilhar dados com outras empresas.
2.4. O titular declara que autoriza a divulgação e exposição de dados em todo e qualquer tipo de mídia, tabelas, fatos, rankings ou publicidade, inclusive mídias digitais e redes sociais, para exposição de pontuação e premiação alcançada para as finalidades indicadas anteriormente.
3. DA POSSIBILIDADE DE NÃO CONSENTIMENTO
3.1. O TITULAR declara que, antes de assinar o presente, foi informado pela CONTROLADORA / OPERADORA de que poderia não consentir no tratamento de seus dados pessoais ou jurídicos nos termos deste instrumento, sendo que a sua negativa lhe geraria a única consequência de não cadastramento no site e aplicativo do programa Archdecor Class, excluindo assim, a possibilidade de participação em tal programa de reconhecimento profissional.
3.2. Caso o TITULAR deixe de fornecer dados ou solicite a sua exclusão, estará renunciando à eventual pontuação e premiação do programa e da campanha vigente, dispensando e isentando totalmente a CONTROLADORA / OPERADORA das obrigações anteriormente acordadas.
4. DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS E JURÍDICOS
4.1. A CONTROLADORA / OPERADORA adotará medidas técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais ou jurídicos do TITULAR de acessos não autorizados ou situações acidentais lícitas ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento não adequado.
4.2. A CONTROLADORA / OPERADORA comunicará o TITULAR no prazo definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a eventual ocorrência de incidência de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.
4.3. O TITULAR é igualmente responsável pelo sigilo de seus dados pessoais, sendo vedado o compartilhamento de usuário e senhas, bem como quaisquer outros dados, que serão tratados e armazenados.
4.4. Se o TITULAR for empresa contratante dos serviços da CONTROLADORA / OPERADORA, e se deixar de fornecer dados ou solicitar a exclusão, automaticamente resta configurada a rescisão contratual.
5. DOS DIREITOS DO TITULAR
5.1. Além dos demais direitos previstos nesse termo, o TITULAR terá, nos termos da lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos seus dados pessoais;
c) Correção de dados se necessário;
d) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR;
e) Cadastro de um ou mais sócios para utilização da premiação e cadastro;
f) Informação dos dados das empresas terceiras as quais o CONTROLADOR / OPERADOR tem contrato e compartilha os dados;
g) Informação sobre o não consentimento e consequências da não concordância.
6. DA NECESSIDADE
6.1. O TITULAR autoriza o tratamento dos dados pessoais e/ ou jurídicos com o objetivo de poder participar do programa de conexão, networking e reconhecimento profissional com empresas terceiras, denominado Archdecor Class, e estabelecer, apurar e habilitar, nos limites dos contratos assinados pelas partes, viagens com intuito culturais, feiras, treinamentos, palestras, cursos, congressos profissionalizantes e demais eventos de ordem artística, cultural ou profissional, realizados para fins de promoção do programa e empresas terceiras assim como participação do programa de pontuação das campanhas cadastradas no referido site.
7. DA QUALIDADE E VERACIDADE DOS DADOS
7.1. Os dados fornecidos pelo TITULAR são de sua única responsabilidade, e este declara estar fornecendo as informações verdadeiras, exatas e completas, bem como por informar qualquer modificação nos dados fornecidos, se comprometendo a manter as informações sempre atualizadas.
7.2. Se o TITULAR informar dados falsos, incorretos ou desatualizados, o contrato de prestação de serviços ou termo de adesão será rescindido pela CONTROLADORA / OPERADORA, cancelando o acesso ao site pelo TITULAR para lançamento de pontuações.
8. DO PROGRAMA DE CONEXÃO E RECONHECIMENTO CULTURAL
8.1. O TITULAR ao cadastrar-se no referido site, concorda em participar de um programa de conexão e reconhecimento cultural, a fim de promover as empresas parceiras, gerar networking e conexão entre empresas terceiras e profissionais cadastrados;
8.2. O TITULAR, se pessoa jurídica, se compromete a eleger um ou mais sócios para gozar das premiações, conforme a campanha vigente.
8.3. Ao se cadastrar, o TITULAR concorda com o Regulamento da Campanha anual, que estará disponível no referido site.
8.4. No caso de não concordância com os termos do Regulamento da Campanha, o mesmo não deverá concordar ou poderá excluir sua conta mediante solicitação prévia à ouvidoria do Archdecor Class, ou exclusão imediata em seu perfil de cadastro.
8.5. O TITULAR declara expressamente sua ciência inequívoca e concordância com o inteiro teor do presente termo, bem como eventuais alterações, que serão realizadas pelo site ou aplicativo, mediante login e senha própria.
9. DO ENCARREGADO
9.1. A CONTROLADORA / OPERADORA nomeia como encarregado o Dr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx, e-mail: xxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , telefone de contato: (00) 00000-0000.
10. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
10.1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente termo, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
10.1 Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Agudos/SP, renunciando expressamente a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.