CONVITE Nº 002/2022
CONVITE Nº 002/2022
ANEXO I | DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR |
ANEXO II | PROPOSTA COMERCIAL |
XXXXX XXX | DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO |
XXXXX XX | MEMORIAL DESCRITIVO |
ANEXO V | PLANILHA ORÇAMENTARIA |
ANEXO VI | CROMOGRAMA FINANCEIRO |
ANEXO VII | PROJETO |
ANEXO VIII | MINUTA DE CONTRATO |
A empresa interessada na participação do Convite n° 002/2022, deverá tirar o edital e seus Anexos no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ para maiores pelo e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou FONE (63) (00) 0000-0000, caso contrário a Presidente da Comissão Permanente de Licitação exime-se da obrigação de comunicar diretamente ao interessado, possíveis alterações no Edital, bem como de esclarecimentos posteriores. | |
Recursolândia - TO,14 de abril de 2022.
EDITAL CONVITE Nº 002/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06636/2022
01- DA COMUNICAÇÃO E DO OBJETO
1.1- A Prefeitura Municipal de Recursolândia, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n.º 194/2022 de 01/01/2022 e Portaria n.º 204/2022 11/02/202, fará realizar LICITAÇÃO na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, com base legal no inciso I, § 1° do Artigo 45 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e ainda na Lei Complementar nº. 123/2006 de 14/12/2006, bem como as condições previstas neste Edital;
1.2- O presente CONVITE tem por objeto CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE MISTA SOBRE CÓRREGO INFINCA, SENDO: CABEÇEIRAS EM CONCRETO E TABLADO EM MADEIRATAMANHO 6,00M x 3,30M. NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE RECURSOLÂNDIA.
02- DA ENTREGA DOS ENVELOPES
2.1- Na data, hora e locais abaixo indicados, serão recebidos os envelopes contendo os documentos para Habilitação e da Proposta Comercial, em seguida nesta mesma Sessão, serão realizados os procedimentos relativos à abertura dos envelopes da proposta comercial, desde que não haja recursos na fase de habilitação, observando o disposto no inciso III do Artigo 43 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;
DATA: 29 de abril de 2022.
HORA: 08:00 horas
LOCAL: PRFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLÂNDIA
Praça Xxxx Xxxxxxx s/nº – Centro Na sala de licitações.
2.1.1- Os dois envelopes deverão ser entregues, obedecendo às seguintes instruções:
a) ENVELOPE I:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLÂNDIA CONVITE Nº. 002/2022
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
b) ENVELOPE II:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLÂNDIA CONVITE Nº. 002/2022 PROPOSTA COMERCIAL
2.1.2- Não havendo expediente no dia marcado para abertura dos envelopes, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, na mesma hora e local, salvo manifestação em contrário.
03- DA DOCUMENTAÇÃO:
3.1- No ENVELOPE I deverão ser apresentados/entregues os seguintes documentos (cópia):
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (Cartão);
b) Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos Sócios da empresa licitante ou Inscrição do mesmo na Cédula de Identidade – RG;
c) Prova de Regularidade com o Fundo de garantia por tempo de Serviços
– CND/FGTS;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”
e) Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante ou de sua filial;
f) Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
g) Cédula de Identidade/RG dos sócios da empresa licitante;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
i) Contrato Social da empresa licitante com todas as alterações ou, em se tratando de empresa individual, Registro Comercial;
j) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
k) DECLARAÇÃO de que não emprega menor, modelo ANEXO I;
l) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para participação de licitação, conforme modelo XXXXX XXX;
3.2- Todos os documentos deverão ser apresentados de preferência na mesma ordem em que se encontram no presente EDITAL;
3.3- Será desclassificado o proponente/licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos solicitados neste Edital ou que apresentá-los em desacordo com as respectivas exigências aqui contidas.
04- DA PARTICIPAÇÃO:
4.1- Poderão também participar desta Licitação todos os interessados na licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados.
4.2- Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
4.3- Todos os Licitantes devem atender as condições deste Edital e apresentar os documentos nele exigidos;
4.4- Os representantes das empresas licitantes deverão apresentar-se para o CREDENCIAMENTO, se for sócio, de posse do Contrato Social. Caso contrário deverá apresentar Instrumento de Procuração Pública ou Particular, esta última com firma reconhecida;
4.5- Os documentos necessários para à HABILITAÇÃO, exigidos neste Edital, poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de Cópia autenticada por Cartório competente. A cópia de documentos, que não estiver autenticada por xxxxxxxx, deverá vir acompanhada da respectiva original para autenticação pela CPL dentro da própria Sessão, por ocasião do julgamento da documentação do licitante.
05- DA PROPOSTA
5.1- No Envelope II deverá ser entregue a Proposta Comercial em conformidade com o ANEXO II, devendo ainda ser apresentada em uma única via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas em papel timbrado ou com carimbo de identificação da Licitante, contendo obrigatoriamente, ainda, o que se segue:
a) Descrição do objeto;
b) Preço unitário;
c) Preço global;
d) Prazo de validade da Proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias;
e) Prazo de vigência do contrato: 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da administração de acordo com os preceitos legais da Lei Federal n° 8.666/93.
5.2- Os preços unitários da Proposta Comercial deverão ser apresentados em moeda corrente, sendo que no mesmo deverão estar incluídas todas as despesas legais e/ou adicionais incidentes sobre o objeto licitado, notadamente taxas, impostos e encargos;
5.3- As propostas deverão apresentar preços correntes de mercado, de conformidade com o disposto no Artigo 43, Inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores;
5.4- Quando ocorrerem divergências entre os valores em algarismo e por extenso, este prevalecerá;
5.5- Só serão aceitas as propostas que estiverem datilografadas ou por outro tipo de impressão.
5.6- conforme seus anexos no edital.
06- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentaria: 3.26.26.781.2603.1.050
Fonte: 1.500,000,00 Ficha: 364
Valor Global Estimado: R$ 59.575,86 (cinquenta e nove mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)
07- DA SOLICITAÇÃO
7.1. Setor solicitante: Prefeitura Municipal de Recursolândia -TO; Classificação: Serviços;
Acompanhamento: Fiscal de Contratos
8- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1- Serão DESCLASSIFICADAS as PROPOSTAS COMERCIAIS que
tenham sido feitas em desacordo com as disposições deste CONVITE, bem como aquelas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que sejam coerentes com os praticados no mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação e no artigo 48 da Lei Federal n.° 8.666/93;
8.2- Em nenhuma hipótese poderão ser alteradas as PROPOSTAS COMERCIAIS apresentadas seja quanto ao preço, condições de pagamento ou quaisquer outras que importem em manifestação do mérito dos seus termos originais;
8.3- O julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS será realizado pelo tipo MENOR PREÇO GLOBAL, art. 45, § 1º, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93;
8.4- Persistindo o empate após obedecido o disposto no § 2° do art. 3° desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.5- O extrato da Presente Licitação, bem como o resultado do julgamento das propostas, em mapa demonstrativo será AFIXADO em lugar de amplo acesso público para conhecimento dos interessados e providências que julgarem necessárias, quanto para apresentação de possíveis recursos, nesta fase da licitação, obedecendo sempre ao prazo legal;
8.6 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.7.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113, da Lei nº 8.666/93.
8.7.2 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
8.7.3 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
8.7.4 Somente será conhecida a petição de impugnação enviada por fac- símile se a mesma estiver legível.
8.7.5 Não será conhecida a petição de impugnação enviada fora do respectivo prazo legal.
8.7.6 Caberá o pregoeiro decidir sobre a petição, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.7.7 Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
8.8. Dos Atos da Administração praticados no presente procedimento licitatório caberá recurso na forma do Art. 109 da Lei N.º. 8.666/93;
8.9. A LICITANTE obrigar-se a atender ao OBJETO deste CONVITE para todos os efeitos, sendo de sua inteira responsabilidade a REPOSIÇÃO ou REPARAÇÃO do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas especificações técnicas dos programas, nos termos do Art. 69 da lei n.º. 8.666/93;
8.10. A LICITANTE VENCEDORA é RESPONSÁVEL pelos danos
causados diretamente à ADMINISTRAÇÃO, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste Convite, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais dele resultantes;
8.11. Caberá à LICITANTE VENCEDORA manter durante toda a execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, de acordo com as características técnicas exigidas na LICITAÇÃO;
8.12. A LICITANTE VENCEDORA estará sujeita às CLÁUSULAS especificadas no CONTRATO, conforme Minuta do Contrato que faz parte integrante deste Edital ( XXXXX XXXX);
8.13. Esta Licitação poderá ser revogada por interesse da Administração decorrente de ato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou ANULADA por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que os LICITANTES tenham direito a qualquer indenização, à exceção do disposto no Art. 59 da lei n.º. 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
8.14. Os preços propostos referentes a este CONVITE serão fixos e não sofrerão, reajuste durante a vigência do Contrato salvo fato superveniente, que se comprove o desequilíbrio econômico -financeiro do Contrato, mediante Justificativa apresentada pela Licitante Vencedora, obedecendo o disposto no art. 65 da Lei 8.666/93;
8.15 O Licitante Vencedor do presente CONVITE responsabiliza -se pelo cumprimento do objeto em referência de conformidade com a Legislação pertinente à espécie;
8.16 Os recursos administrativos, porventura existentes, em qualquer fase da licitação, serão julgados em com base nos preceitos da Lei Federal n.°8.666/93;
8.17 Ao emitir a sua proposta referente a este CONVITE, o LICITANTE participante DECLARA ACEITAR automaticamente todas as condições nele estabelecidas, concordando, assim, na integra, com suas disposições;
8.18 À Comissão Especial de Licitação ou a Autoridade Superior será facultada, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do PROCESSO, vedada à inclusão posterior de documentação ou informação que deveria constar originalmente da PROPOSTA;
8.19 Somente um representante de cada empresa, devidamente credenciado, poderá manifestar-se na Sessão de Abertura dos envelopes;
8.20 Nos termos do Artigo 64 da Lei Federal n.°8.666/93 e alterações posteriores, no caso de haver Contrato, o Licitante Vencedor fica desde já convocado para assinar o Instrumento Contratual no PRAZO de até 10 (DEZ) DIAS, contados da data da homologação e Adjudicação deste Convite, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da dita Lei;
8.21 Lavrar-se-á ata da reunião da Comissão Especial de Licitação para exame e julgamento deste Convite que, após lida e aprovada, será assinada pelos seus membros e pelos representantes das Licitantes presentes;
8.22 A Licitante deverá examinar detalhadamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois a simples apresentação da Documentação de Habilitação e Proposta Comercial subentende a aceitação incondicional de seus termos independente de transcrição, bem como o conhecimento integral do objeto licitado, não sendo aceitas alegações de desconhecimento de qualquer pormenor;
8.23 No caso de eventual divergência entre o Edital deste Convite e seus Anexos, prevalecerão as disposições do primeiro;
8.24 Se houver desistência da Licitante Vencedora deste Convite, ou, no caso de ter havido assinatura do Contrato de Prestação de Serviço, ocorrer rescisão ou distrato, a Prefeitura Municipal de Recursolândia, poderá convidar a segunda classificada e, assim sucessivamente, se existir, para completar o objeto desta Licitação, porém nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço, este devidamente corrigido na forma da Lei, se for o caso;
8.25 No caso de desistência ou de interrupção da execução dos serviços objeto deste CONVITE, a Licitante Vencedora deverá
comunicar por escrito à Prefeitura Municipal de Recursolândia, estabelecendo um prazo não inferior a 30(trinta) dias para que a Municipalidade tenha tempo hábil para proceder à substituição da contratada, a fim de não ser prejudicada com tal iniciativa;
8.26 As despesas decorrentes dos serviços prestados correrão por conta da Licitante Vencedora;
8.27 De comum acordo entre as partes, o objeto desta Licitação poderá ser cancelado e, no caso de haver Contrato, este poderá ser rescindido, de forma amigável e dentro do que estabelecem os Artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei Federal n.°8.666/93 e alterações posteriores;
Para quaisquer esclarecimentos, consultas e/ou outros elementos pertinentes a esta Licitação, os interessados poderão dirigir -se à Comissão Especial de Licitação, na Prefeitura Municipal de Recursolândia - TO, na Praça Xxxx Xxxxxxx – Centro – Recursolândia - TO ou no e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx pelo telefone (000) 0000-0000, nos dias de expediente, no horário de 08:00 horas às 17:30 horas.
Recursolândia - TO, 14 de abril de 2022.
XXXXXXXX XXXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:93384777115
XXXXXXX:93384777115 Dados: 2022.04.20 08:05:28 -03'00'
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
Ref.: CONVITE Nº. 002/2022
A................................ Situada na cidade de ........................................, vem em
cumprimento a solicitação do Edital de CONVITE Nº. 002/2022 - Prefeitura Municipal de Recursolândia -TO, DECLARA, sob as penas da Lei, que:
1-Está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação;
2-Não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art.7º da Constituição Federal e inciso V Art. 27 da Lei n.º 9.854/99;
3-Não possui em seu quadro de pessoal Servidores Públicos do poder Executivo Estadual/Municipal exercendo funções Técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão (inciso) III, do Art. 9º da Lei 8666/93 e Inciso X, da Lei Complementar N.º 04/90)
Recursolândia - TO,......de 2022.
ASSINATURA
ANEXO II
(MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL)
(Local e data)
ILUSTRISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL RECURSOLÂNDIA- TO
REF.: CONVITE Nº. 002/2022
Senhor Presidente,
Em atenção ao CONVITE, acima referenciado estamos apresentando a esta Comissão Especial de Licitação nossa proposta para atendimento ao objeto pleiteado, por meio do aludido certame, ficando submetido ao exame/julgamento pelos membros dessa CPL:
Descrição do objeto: CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE MISTA SOBRE CÓRREGO INFINCA, SENDO: CABEÇEIRAS EM CONCRETO E TABLADO EM MADEIRATAMANHO 6,00M x 3,30M. NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE
RECURSOLÂNDIA. Preço Unitário, conforme planilha aba:
1- Proposta de Preços:
b) Preço Global: em algarismo e por extenso
c) Prazo de validade da Proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias;
d) Prazo de vigência do contrato: 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da administração, estando em conformidade com o contrato.
Informamos a Vossa Senhoria, que aceitamos as condições estabelecidas pelo EDITAL do presente CONVITE, bem como comprometemo- nos a cumprir as condições apresentadas nesta proposta comercial responsabilizando pela qualidade de seu objeto, especialmente quanto à obediência às normas vigentes a respeito da matéria.
Declaramos ainda para os devidos fins de participação nesta licitação, à superveniência de fatos impeditivos da habilitação.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, colocamo- nos à disposição de Vossa Senhoria, e dessa Comissão Especial de Licitação para quaisquer esclarecimentos que se tornarem necessária e externamos lhe nossos agradecimentos pelo convite.
Reiteramos a Vossa Senhoria e companheiros nossos protestos de estima e consideração, com nossos cordiais cumprimentos e votos de sucesso em suas atividades.
Atenciosamente,
ASSINATURA
XXXXX XX – MEMORIAL DESCRITIVO
ANEXO V – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
XXXXX X – CRONOGRAMA FINANCEIRO
XXXXX XXX – PROJETO
ANEXO VIII
CONVITE Nº. 002/2022
CONTRATO Nº /2022
CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLÂNDIA E DE OUTRO A SOCIEDADE EMPRESÁRIO(A). ,PARA
O FIM QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE RECURSOLÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, Pessoa
Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 31.527.553/0001-20, com sede administrativa na Praça Xxxx Xxxxxxx, s/nº, Centro, na cidade de Recursolândia -TO, neste ato representado pela, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX xx XXXXX, brasileira, casada, portador da Cédula de identidade RG n.º 928.195 2ª via SSP/TO e inscrito no CPF sob o nº 016.779.161.-33, residente e domiciliado, neste Município, e de outro lado, a Sociedade Empresária........................................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº................................, ,
CONTRATADA, neste ato representada por seu Representante, Senhor (A):...................................., portador da Cédula de Identidade nº ,
expedida pela ......... e do CPF nº .............................., RESOLVEM celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo nº 06636/2022, referente ao CONVITE Nº 002/2022, sujeitando-se as partes às disposições do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas ulteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE MISTA SOBRE CÓRREGO INFINCA, SENDO: CABEÇEIRAS EM CONCRETO E TABLADO EM MADEIRATAMANHO 6,00M x 3,30M. NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE
RECURSOLÂNDIA. Conforme especificações e demais elementos constantes do Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
Este Contrato guarda conformidade com o CONVITE Nº 002/2022 e seus Anexos, vinculando-se, ainda, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota
de Empenho e demais documentos constantes do Processo nº 06636/2022 que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da CONTRATADA dar fiel cumprimento à execução do objeto deste Contrato e, em especial:
3.1 Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição;
3.2 A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou repetir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual;
3.3 A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
3.4 Os acréscimos, supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da Legislação vigente, serão objetos de alterações unilateral do Contrato, e serão formalizados através de um único documento, quando do recebimento do objeto ora contratado;
3.5 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato;
3.6 A CONTRATADA responsabiliza-se pelo fiel cumprimento das obrigações pertinentes aos serviços objeto deste Contrato;
3.7 A CONTRATADA fica ciente e se responsabiliza pela prestação dos serviços de acordo com Cronograma das atividades, com acompanhamento através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que se encarregará de repassar as orientações para a realização do mesmo;
3.8 Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Compete ao CONTRATANTE:
4.1 Acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a realização dos serviços, objeto desta licitação;
4.2 Efetuar o pagamento à Contratada;
4.3 Aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;
4.4 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;
4.5 Documentar as ocorrências;
4.6 Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação;
4.7 Rejeitar, no todo ou em parte, serviços executados em desacordo com o contrato;
4.8 Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, da CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento, fiscalização dos serviços, objeto deste Instrumento Contratual;
4.9 Publicar o Extrato deste Instrumento na forma da Lei;
4.10 Fornecer à CONTRATADA todas as orientações e subsídios necessários ao bom e fiel cumprimento do objeto deste Contrato;
4.11 Notificar a CONTRATADA no caso da existência de alguma contrariedade relacionada aos serviços prestados e andamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Os serviços deste contrato serão realizados por uma só pessoa jurídica, sendo de sua total responsabilidade o cumprimento das obrigações assumidas, em cumprindo todas as exigências do Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PADRÕES DE QUALIDADE.
Quaisquer serviços que não atendam os padrões de qualidade serão recusados, não sendo, inclusive, objeto de faturamento enquanto perdurarem os motivos determinantes da recusa, sujeitando-se ainda à CONTRATADA à aplicação de sanções administrativas, correspondentes aos atrasos no cronograma de implantação não justificados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Este Contrato vigorará por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR DO CONTRATO E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Pela execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor de R$ ........... ( ), conforme valores negociados e fixados no Convite.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após adimplemento das obrigações, contados a partir da data da entrega da Nota Fiscal/fatura discriminativa, devidamente aceita e atestada pelo departamento de compras depois de verificada a regularidade fiscal da empresa contratada;
9.2 Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.
;
9.3 Caso a Contratada não cumpra as cláusulas contratuais estará sujeita às penalidades;
9.4 A prestação dos serviços, objeto deste Edital, poderá ser realizado e fiscalizado por intermédio do fiscal de Contrato.
9.5 Havendo erro nos documentos hábeis de cobrança ou circunstâncias que impeçam o pagamento, aqueles serão devolvidos e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Neste caso, o prazo para pagamento iniciará após a regularização, sem ônus para a Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | FONTE DE RECURSO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR DO CONTRATO |
3.26.26.781.2603.1.050 | 1.500.0000 | 4.4.90.51 |
10.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS
Os preços para a prestação os serviços do objeto deste Instrumento serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, a não ser que haja algum desequilíbrio econômico-financeiro ou fato superveniente,
devidamente comprovado, cabendo a Licitante Vencedora, no escopo da sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da Prefeitura Municipal de Recursolândia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
12.1 Ficará responsável pela fiscalização da Obra será o Engenheiro Civil nomeado pelo Chefe do Executivo, juntamente com Fiscal de Contratos, através de Portaria 066/2021 , ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações.
12.1 A fiscalização de que trata o caput desta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade na realização dos produtos e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE, em conformidade com o disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do art. 65, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, mediante Termo Aditivo, numerado em ordem crescente e publicado no veículo de publicidade oficial do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite estabelecido pela legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Na hipótese de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, o CONTRATANTE poderá, garantido a prévia e ampla defesa, aplicar, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes sanções:
a) advertência, por escrito;
b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;
c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Recursolândia, por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, pelo prazo de até
5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.
15.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades supramencionadas.
15.2 A multa referida no caput desta Cláusula será recolhida diretamente ao CONTRATANTE, no prazo acima previsto, ou descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.
15.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.
16.1 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.2 A rescisão deste Contrato poderá ser:
a) determinada por ato unilateral do CONTRATANTE, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações, notificando-se a CONTRATADA com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias corridos;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; ou
c) judicial, nos termos da legislação.
16.3 A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, observados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Instrumento serão resolvidos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, demais regulamentos e normas administrativas federais que regem a matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação, do extrato, deste Contrato no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura, conforme dispõe o art. 20, do Decreto nº 3.555/2000, atualizado.
CLÁUSULA DECIMA NONA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Itacaja - TO, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;
E, assim, por estarem de pleno acordo, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o subscrevem.
Recursolândia - TO, 14 de abril de 2022.
CONTRATANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RECURSOLÂNDIA - TO
CONTRATADA EMPRESA: CNPJ: