CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES Nº 016/2021 (BISTURIS)
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES Nº 016/2021 (BISTURIS)
Pelo presente Instrumento,
de um lado, Clean Medical Comercio e Locação de Equipamentos Hospitalares Ltda,
inscrita no CNPJ/MF sob o n˚. 11.957.593/0001-03, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, CEP.: 04383-050, endereço eletrônico xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representado na forma do seu contrato social, doravante denominado “LOCADOR”, e, de outro lado, IMED – Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento, inscrito no CNPJ/MF sob o n˚.
19.324.171/0001-02, com sede na Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx. 00, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx- XX, CEP.: 01.332-000, e filial em Formosa-GO, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 480-A, salas 203 e 204, Jardim Califórnia, CEP.: 73.807-745 (CNPJ/MF nº 19.324.171/0006-09), neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, doravante denominado “LOCATÁRIO” ou “IMED”,
- CONSIDERANDO a contratação, em caráter emergencial, do IMED, pelo Estado de Goiás, através de sua Secretaria de Estado de Saúde, como organização social responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital de Campanha, implantado nas dependências do Hospital Estadual de Formosa - Dr. Xxxxx Xxxx Xxxxx (Contrato de Gestão Emergencial nº 049/2021 - SES/GO), com a finalidade, sobretudo, de atender a demanda dos pacientes portadores da COVID-19; e
- CONSIDERANDO que, em pesquisa de mercado realizada pelo LOCATÁRIO, o LOCADOR apresentou a melhor a proposta para locação de bisturi (mesmo valor de um dos outros concorrentes que tinha apenas um equipamento, sendo que o IMED precisa de três – ou seja, esta locação são de dois bisturis,
as Partes firmam entre si o presente Contrato de Locação de Equipamentos Hospitalares (bisturis), mediante as cláusulas e condições seguintes, que mútua e reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:
1
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
1. O presente Contrato tem como objeto a locação pelo proprietário LOCADOR ao LOCATÁRIO, dos EQUIPAMENTOS e seus ACESSÓRIOS para uso Médico e Hospitalar descritos e caracterizados no ANEXO I, documento este que passa a integrar este Instrumento, para fins de dar suporte às atividades de gestão desenvolvidas pelo IMED junto ao Hospital de Campanha, implantado nas dependências do Hospital Estadual de Formosa - Dr. Xxxxx Xxxx Xxxxx, tendo em conta que o IMED é a organização social responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da referida Unidade de Saúde, conforme Contrato de Gestão Emergencial firmado com o Estado de Goiás, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde (Contrato de Gestão Emergencial nº 049/2021 – SES / GO).
1.1. Os EQUIPAMENTOS do ANEXO I, objeto deste Contrato, seguem guarnecidos de seus respectivos ACESSÓRIOS, conforme descritos na Ficha de Abertura de Locação.
1.2. Na qualidade de proprietária dos EQUIPAMENTOS descritos no ANEXO I e de seus respectivos ACESSÓRIOS, ao LOCADOR, em razão do presente Contrato de Locação, transfere a posse direta, ao LOCATÁRIO pelo tempo e pelas condições estipuladas neste Instrumento, ressalvado o direito de reintegração de posse imediatae mediante prévio aviso em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
2. O prazo do presente Contrato de Locação será de 03 (três) meses, desde que o Contrato de Gestão Emergencial firmado com o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Contrato de Gestão Emergencial nº 049/2021 – SES / GO) seja prorrogado ou caso seja firmado novo Contrato de Gestão Emergencial, iniciando-se a partir da data de entrega dos EQUIPAMENTOS locados ao LOCATÁRIO e após a assinatura do Termo de Liberação pelo mesmo.
2.1. O Contrato poderá ser prorrogado até o limite da vigência dos eventuais Termos Aditivos ao Contrato de Gestão Emergencial firmado com o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Contrato de Gestão Emergencial nº 049/2021 – SES /
2
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
GO), ou até a vigência de eventual celebração de novo Contrato de Gestão Emergencial, desde que haja interesse mútuo e consensual e seja formalizado mediante Termo Aditivo devidamente assinado pelos representantes legais das Partes.
2.2. O período de aluguel do EQUIPAMENTO será aquele compreendido entre (i) a entrega dos EQUIPAMENTOS na base operacional do LOCADOR (Hospital Estadual de Formosa - Dr. Xxxxx Xxxx Xxxxx) e (ii) a disponibilização dos mesmos pelo LOCATÁRIO no mesmo local em que foram entegues. Tanto o dia de entrega/embarque, quanto o dia em que os EQUIPAMENTOS forem disponibilizados para retirada contarão como dias inteiros para fins da presente locação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE DA LOCAÇÃO.
3. O valor mensal do aluguel a ser pago em face dos EQUIPAMENTOS locados é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
3.1. Além disso, conforme ANEXO I, o LOCATÁRIO pagará o valor de R$ 1.800,00 (hum e oitocentos reais), referente ao transporte dos EQUIPAMENTOS, assim compreendidos a entrega, retorno e uma substituição.
3
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
3.2. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias da apresentação da Fatura de Locação e Boleto Bancário por parte do LOCADOR.
3.3. A primeira Fatura de Locação encaminhada pelo LOCADOR contemplará o valor de transporte a ser pago pelo LOCATÁRIO.
3.4. Caso haja renovação contratual, por período superior a 12 (doze) meses, o reajuste dos valores da locação dar-se-ão pela aplicação do ÍPCA, ou na falta deste, pelo índice fixado pelo Governo Federal que melhor reflitaa variação dos preços neste período, em caso de renovação.
3.5. Todos os pagamentos estão condicionados ao recebimento dos respectivos repasses a serem realizados pela Secretaria de Estado de Saúde de Goiás, bem como à apresentação das certidões negativas de débitos válidas e sem pendências (exceto nos casos das certidões positivas com efeitos de negativas), quais sejam: federal
conjunta, estadual, municipal, FGTS e trabalhista.
CLÁUSULA QUARTA – DA MORA.
4. Considera-se em mora o LOCATÁRIO, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, se não efetuar o pagamento da locação no tempo, lugar e forma convencionados neste contrato, conforme previsto no artigo 394 do Código Civil, observada a exceção contida no item “3.5” deste Contrato.
4.1. A mora do LOCATÁRIO importará no pagamento: I) da atualização monetária em conformidade com o índice TJ/SP (Tabela Tribunal de Justiça SP – INPC); II) dos Juros Moratórios de 1% ao mês; III) da multa de 10% (dez por cento); e IV) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, conforme contido nas nos artigos 408 e 409, além do caput do artigo 395, todos do Código Civil (em caso de procedência da ação).
4.2. Se a purga da mora for judicial, além dos haveres previstos no item 4.1, o LOCATÁRIO arcará com todas as despesas, custas e honorários advocatícios arbitrados peo juízo, em caso de êxito da ação proposta.
4.3. Decorrido o atraso dos pagamentos no prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, o LOCADOR poderá proceder a retirada dos EQUIPAMENTOS e com o envio de notificação extrajudicial para cancelamento do presente Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DOS EQUIPAMENTOS.
5. O valor de mercado para os EQUIPAMENTOS entregues estão cotados, ao valor praticado no ano vigente da assinatura do Contrato, conforme descrito no ANEXO II, valores estes que serão a base para eventuais ressarcimentos indenizatórios no caso de perda, roubo, furto ou inutilização dos mesmos (devidamente comprovada por análise técnica) por negligência, imprudência ou imperícia do LOCATÁRIO, salvo caso fortuito ou de força maior.
4
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
5.1. Os EQUIPAMENTOS e seus ACESSÓRIOS, objeto deste Instrumento, serão entregues pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO em perfeitas condições de uso e operação
configurados através dos Termos de Liberação dos Equipamentos, sendo que, por meio deste, assinando-os em 02 (duas) vias, o LOCATÁRIO reconhece as perfeitas condições dos EQUIPAMENTOS locados e entregues.
5.2. O LOCATÁRIO será responsável pelos custos de transporte dos EQUIPAMENTOS eseus ACESSÓRIOS (entrega, retorno e substituições), conforme e nos termos dispotos nó item “3.1” deste Contrato.
5.3. O LOCATÁRIO deverá garantir que o LOCADOR e/ou qualquer pessoa autorizada por ele tenha sempre acesso aos EQUIPAMENTOS e seus ACESSÓRIOS, onde quer que se encontre, a fim de efetuar a manutenção programada, inspeção, teste, auditoria, reparo ou substituição dos mesmos.
5.4. O LOCATÁRIO se obriga a fornecer e manter todo o aparato necessário e adequado,tais como: instalações elétricas, refrigeração e demais outros, conforme as normas apresentadas pelo LOCADOR, visando ao perfeito funcionamento dos EQUIPAMENTOS.
5
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
5.5. A menos que tenha sido estipulado em contrário, as Partes se comprometem a notificarpor escrito UMA à OUTRA, com no mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, qualquer tipo de mobilização dos EQUIPAMENTOS e seus ACESSÓRIOS.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS
EQUIPAMENTOS E SEUS ACESSÓRIOS.
6.
Os EQUIPAMENTOS ora locados ao LOCATÁRIO, que por eles se responsabiliza
pela posse dos mesmos, não poderão ser cedidos, onerados, gravados ou alienados, sob
qualquer forma ou título, sem a prévia e expressa autorização do LOCADOR, sendo que a demora desta última em se pronunciar não importará em concordância tácita.
6.1. Em caso de extravio, seja por roubo, furto, perda ou qualquer outro motivo que faça com que os EQUIPAMENTOS saiam da posse direta do LOCATÁRIO, este ficará responsável pelo pagamento de todos os alugueres, tarifas, preços e demais encargos aplicáveis decorrentes do uso deles, até a data e hora em que venha a ser o LOCADOR,
comprovadamente, comunicado a respeito do ocorrido. Porém, a comunicação não
isentará ao LOCATÁRIO de eventual indenização por perdas e danos.
6.2. Nas hipóteses de roubo e furto, em qualquer de suas formas, extravio e perda devidamente comprovados por meio do competente Boletim de Ocorrência (BO) ou, ainda, na hipótese de danos irreparáveis decorrentes do uso indevido comprovado dos EQUIPAMENTOS, ficará o LOCATÁRIO obrigado a ressarcir o LOCADOR, no correspondente valor atribuído no ANEXO II deste Contrato, na data da ocorrência.
6.3. Ficará a critério do LOCADOR substituir os EQUIPAMENTOS, antes de ser regularmente ressarcido pelo LOCATÁRIO, por outros de iguais ou similares modelos e valores, que atendam perfeitamente às necessidades deste, no prazo máximo de até15 (quinze) dias, que terão vigência pelo prazo remanescente do Contrato, conforme descrito e caracterizado neste Instrumento.
6.4. Durante a vigência do presente Contrato, ao LOCATÁRIO poderá, às suas expensas e riscos, contratar apólice de seguro para os EQUIPAMENTOS e seus ACESSÓRIOS contra os eventos de roubo e furto.
6
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
6.5. O LOCATÁRIO se obriga a notificar o LOCADOR por escrito acerca da devolução dos EQUIPAMENTOS que estiverem sob sua responsabilidade durante o curso da locação, conforme as normas do LOCADOR, para o seguinte endereço eletrônico: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR.
7.
O LOCADOR obriga-se a identificar seus EQUIPAMENTOS com placas/etiquetas
fixadas em local visível, devendo constar número de Patrimônio, Modelo, Número de Série
de Fábrica e a Marca deles, dados estes que deverão constar também nos Termos de Liberação dos Equipamentos.
7.1. O LOCADOR se incumbirá de prestar todos os serviços de manutenção preventiva, sem custos (exceto se constatado os casos descritos na Cláusula Oitava deste Instrumento), de segunda às sextas-feiras, em horário comercial, que, de comum acordo
com o LOCATÁRIO, definirão a data e o período para as revisões.
7.1.1. A solicitação de chamado técnico pelo LOCATÁRIO deverá ser através do endereço eletrônico das Partes. Referido chamado somente será aberto após a resposta à solicitação do LOCATÁRIO, com número do chamado.
7.2. O LOCADOR se incumbirá de atender os chamados de urgência abertos pelo LOCATÁRIO, 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segunda à sábado, domingos e feriados (vide item 6.5). No entanto, a manutenção só será sem custos ao LOCATÁRIO se não ficar comprovadamente constatado, na diligência do técnico, os casos descritos nos Itens do Cláusula Oitava deste Instrumento. Neste caso, além das sanções prevista nos referidos itens, serão cobrados também o valor do deslocamento e da hora técnica mencionado no item “8.4” deste Contrato.
7.3. Caso os EQUIPAMENTOS venham apresentar defeitos não motivados por uso indevido, após constatação via contato telefônico ou por vídeo conferência com técnico responsável pelo departamento operacional do LOCADOR, será da responsabilidadedo LOCADOR a substituição dos EQUIPAMENTOS, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas dentro da região de São Paulo e Grande São Paulo e 72 (setenta e duas)horas nos demais Estados do Brasil, contados a partir da abertura do chamado de substituição, sem quaisquer ônus para o LOCATÁRIO;
7.3.1. Não haverá substituição de produtos de consumo que acompanham os EQUIPAMENTOS locados.
7.3.2. Após a entrega dos EQUIPAMENTOS, deverá o LOCADOR cobrar por cada novo produto de consumo, quando solicitado pelo LOCATÁRIO.
7
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
7.4. Constatado que o defeito foi motivado devido ao uso indevido comprovado dos
EQUIPAMENTOS, será de inteira e exclusiva responsabilidade do LOCATÁRIO todas as
despesas referentes ao reparo dos mesmos.
7.5. Fica facultado ao LOCADOR a troca dos EQUIPAMENTOS por outros similares,
desde que estes atendam perfeitamente as necessidades do LOCATÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO.
8.
O LOCATARIO responderá por todos os danos e prejuízos decorrentes de
negligência, imprudência e imperícia devidamente comprovados na utilização dos EQUIPAMENTOS e/ou seus ACESSÓRIOS ou que resultarem do descumprimento de qualquer cláusula ou condições deste Contrato, respondendo também, pelos danos causados pela utilização de materiais de reposição sem as especificações aprovadas pelo LOCADOR.
8.1. O LOCATÁRIO não poderá, após a instalação dos EQUIPAMENTOS e seus ACESSÓRIOS, movê-los do local sem cientificar o LOCADOR por escrito, e sem que este anua a suas remoções, sendo de total responsabilidade do LOCATÁRIO qualquer dano que, porventura, ocorrer em função do descumprimento deste item “8.1”.
8.2. O LOCATÁRIO se obriga a confiar, exclusivamente, ao LOCADOR todos os serviçosde manutenção e reparos dos EQUIPAMENTOS e/ou ACESSÓRIOS, quando não motivados por uso indevido, devendo este prestar o respectivo atendimento aos chamados abertos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas dentro da região deSão Paulo e Grande São Paulo e 72 (setenta e duas) horas nos demais Estados do Brasil, contados a partir da abertura do chamado de substituição, para as correções necessárias.
8.3. O LOCATÁRIO notificará o LOCADOR, imediatamente, se os EQUIPAMENTOS e/ou ACESSÓRIOS forem envolvidos em qualquer incidente ou acidente que resulte em dano aos mesmos, a outro bem ou a qualquer pessoa, bem como se abster de usá- los caso haja qualquer possibilidade de que os mesmos ou qualquer defeito a eles relacionados tenham sido a causa de tal incidente ou acidente.
8
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
8.4. O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR uma taxa fixa de hora técnica no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), quando este constatar nos chamados abertos por aquele, perfeito estado dos EQUIPAMENTOS e seus ACESSÓRIOS, tratando-se apenas de erro de operação e deficiência técnica no manuseio dos equipamentos por
parte dos prepostos do LOCATÁRIO.
8.5. O LOCATÁRIO se encarregará da conservação física e técnica dos EQUIPAMENTOS, objetos deste Contrato, e, em caso de uso indevido caracterizado por negligência, imperícia, imprudência, desde que comprovado tecnicamente, deverá dar a devida manutenção, reparando ou substituindo todas a(s) peça(s) e/ou ACESSÓRIOS
viciados e/ou com defeitos por outros originais, por sua conta e xxxxx, mas observandoas
condições do item “8.1” da Cláusula Oitava deste Instrumento, sendo que, neste caso, qualquer peça do(s) EQUIPAMENTO(S) ou do(s) ACESSÓRIO(S) substituído(s) no período de locação se incorporará(ão) ao(s) EQUIPAMENTO(S).
8.6. Os serviços de manutenção e reparos dos EQUIPAMENTOS, de acordo com o supracitado no item “8.2” deste Instrumento, só serão realizados pelo LOCADOR se o LOCATÁRIO se encontrar adimplido com todos os pagamentos oriundos deste Contrato.
8.7. O LOCATÁRIO deverá proteger o(s) EQUIPAMENTO(S) e seu(s) ACESSÓRIOS, objeto deste instrumento de qualquer pleito, ameaça, turbação ou esbulho de terceiros, levando tais circunstâncias ao imediato conhecimento do LOCADOR;
8.8. O LOCATÁRIO se compromete em manter de forma visível as placas que especificam que a proprietária do(s) EQUIPAMENTO(S) é o LOCADOR, o Modelo, o Número de Série e Marca, sendo vedada, ainda, a introdução nos mesmos de modificações de qualquer natureza.
8.9. O LOCATÁRIO se compromete a manter todos o(s) EQUIPAMENTO(S) e seus ACESSÓRIOS devidamente limpos e descontaminados, inclusive antes da devolução, conforme orientações técnicas do LOCADOR, ou na falta deste, conforme instrução normativa ou normas regulamentadoras do setor.
8.10. O LOCATÁRIO deverá evidenciar, defender e fazer valer todos os direitos de propriedade e de posse do LOCADOR sobre o(s) EQUIPAMENTO(S) e seus ACESSÓRIO(S), inclusive envidando esforços para evitar que se concretize sua penhora, sequestro, arresto ou arrecadação, desde que estes atos decorram de ações judiciais do LOCATÁRIO ou de outros terceiros por ele contratados.
9
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS.
9.
A falta de cumprimento por qualquer uma das Partes, das obrigações assumidas
nesteinstrumento dará a outra o direito de rescindir o Contrato, mediante aviso prévio,
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
9.1. Em caso de rescisão do Contrato, o LOCADOR poderá retirar o(s) EQUIPAMENTOS(S) e os seus ACESSÓRIOS, que compõe(m) o objeto deste Contrato, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, concedendo desde já ao LOCADOR, por meio deste Instrumento, os mais amplos poderes que forem necessários para retirada dos mesmos.
9.2. Com exceção do subitem “9.2.1” abaixo, em caso de rescisão antecipada: (i) haverá o pagamento de multa contratualcorrespondente a 50% (cinquenta por cento) do valor equivalente aos aluguéis dos meses restantes até o final deste Contrato, contada da data da comunicação da rescisão; bem como (ii) a comunicação da rescisão deve ocorrer com 30 (trinta) dias de antecedência, sob pena de indenização do referido período.
9.2.1. Este Contrato será imediatamente rescindido, sem qualquer multa ou indenização (sem ônus ao IMED), em qualquer hipótese de término antecipado do Contrato de Gestão Emergencial anteriormente mencionado ou em caso de não renovação do mesmo (ou, ainda, no caso de não ser celebrado novo Contrato de Gestão Emergencial).
9.3. No momento da retirada, caso fique constatado avarias por má conservação, má utilização, negligência ou imprudência técnica, devidamente identificada e relatada pelo preposto do LOCADOR, no Termo de Retorno de Locação, o LOCATÁRIO autoriza o LOCADOR a emitir boleto ou fatura referente ao material trocado e ao serviço prestado, com prévio aviso (devendo ser notificado a respeito).
9.4. Caso o LOCATÁRIO deixe de efetuar a disponibilização dos bens no prazo avençado quando do término do prazo contratual ou quando do comunicado da resolução da locação, o valor devido a título de aluguéis permanecerá vigente, sendo devido pelo prazo em que o LOCATÁRIO continuar na posse dos mesmos, havendo, ainda, a incidência de multa de caráter moratório no importe de 10% (dez por cento) do montante de locação devido no período.
9.5. Fica pactuado entre as Partes que o presente Instrumento servirá de Título Executivo Extrajudicial para a devida persecução de todos os valores e obrigações assumidos entre as Partes, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS.
10
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
10. Este Contrato não estabelece vínculo de qualquer natureza trabalhista entre os usuários dos EQUIPAMENTOS locados e o LOCADOR, nem tampouco entre os empregados da última com o LOCATÁRIO e vice-versa. Também não estabelece vínculo de natureza civil ou comercial entre as Partes com os respectivos prestadores terceirizados da outra parte, não sendo cabível, portanto, a responsabilidade solidária ou subsidiária entre si, das obrigações que cada qual tem com seus terceirizados.
10.1. Quaisquer majorações na carga tributária incidente sobre o objeto do presente Contrato, tais como instituição de novos tributos, alteração de alíquotas, modificação das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades fiscais competentes, decisões administrativas e/ou judiciais ou modificação na interpretação da legislação tributária aplicável, acarretarão a correspondente alteração nos preços acordados. O LOCADOR comunicará, por escrito, a alteração nos preços e a vigência da respectiva modificação, porém sua aceitação ficará a critério exclusivo do LOCATÁRIO, que poderá, por isso, rescindir o presente Contrato sem qualquer ônus, observando as cláusulas de praxe.
10.2. O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores em todos os seus termos e obrigações.
10.3. Qualquer omissão ou tolerância por uma das Partes com relação a qualquer obrigação estipulada no presente Contrato não criará obrigações, nem poderá ser interpretada como novação ou modificação deste Contrato, devendo ser interpretada como mera liberalidade das Partes.
10.4. O presente Contrato somente poderá ser alterado, em qualquer de suas cláusulas, mediante a celebração, por escrito, de Termo Aditivo Contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS.
11. As Partes, por si, seus representantes, preposto, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins deste termo, a expressão “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangíveis ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelas Partes em função do presente Contrato, bem como informações
11
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do Contrato.
11.1. As informações confidenciais compreendem quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, ou dados gerais em razão do presente Contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados,não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a pessoas estranhas a essa contratação,salvo se houver consentimento expresso e conjunto das Partes.
11.2. A confidencialidade deixa de ser obrigatória, se comprovado documentalmente que as informações confidenciais: (i) Estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato; (ii) Tornaram-se partes do domínio público depois da data de celebração do presente Contrato, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das Partes; e/ou (iii) Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.
11.3. As Partes obrigam-se, sempre que aplicável, a atuar no presente instrumento em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores (fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), atentando- se aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS COMUNICAÇÕES.
12. Para os atos em que, por determinação deste Contrato, as Partes tenham que ser notificadas, as notificações deverão ser enviadas para os endereços apostos neste Contrato, sempre através de meio idôneo de se comprovar o recebimento.
12.1. Serão válidas as comunicações remetidas para os endereços eletrônicos das Partes.
12.2. As consequências advindas do não atendimento, por qualquer das Partes, do disposto nos itens acima, serão da inteira responsabilidade da parte omissa.
12
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO.
13. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo como Xxxx competente para receber todas as ações e feitos judiciais oriundos deste Contrato, com exclusão de quaisquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes e 02 (duas) testemunhas o presente Instrumento para que produza os efeitos jurídicos desejados, reconhecendo a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil. Sendo certo que na (i) na hipótese de assinatura eletrônica deste Instrumento, ele produzirá efeitos a partir da abaixo mencionada, independentemente da data em que for assinado pelas Partes; e (ii) na hipótese de assinatura na forma física, o instrumento deverá ser entregue em 02 (duas) vias em igual teor e valor.
São Paulo-SP, 22 de novembro de 2021.
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX:25991325847
Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX:25991325847
IMED – Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento
(LOCATÁRIO)
EQUIPAMENTOS:1
CLEAN MEDICAL COMERCIO E LOCACAO DE
1957593000103
Assinado de forma digital por CLEAN MEDICAL COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS:119 57593000103
Clean Medical Comercio e Locação de Equipamentos Hospitalares Ltda
(LOCADOR)
Testemunhas:
1) 2)
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
C.P.F: C.P.F.:
13
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
ANEXO I
14
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES CLEAN MEDICAL COM. EQUIP.
EQUIPAMENTOS:119575930
CLEAN MEDICAL COMERCIO E LOCACAO DE
Assinado de forma digital por CLEAN MEDICAL COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS:11957593000103
00103