ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/202X– CITMAR

ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/202X– CITMAR

CONTRATO Nº XX/2020 FIRMADO COM A EMPRESA xxxxxxxx PARA SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS NA REGIÃO DA COSTA VERDE & MAR – TEMPORADA DE VERÃO 2020/2021, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇO N. 0X/202X.

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE E MAR – CITMAR, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob nº 09.267.291/0001-53, com sede na Rua Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, nº. 1655, sala 2, Bairro São Vicente, no Município de Itajaí/SC, XXX 00.000-000, neste ato representado por seu Presidente, Senhor XXXXXX XXXX XXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa

XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob º xxxxxxx, com sede na xxxxxxxx, neste ato representada pelo senhor(a), XXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº xxxx (órgão emissor), inscrito no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliado no (endereço completo), doravante denominada de CONTRATADA, devidamente autorizado nos autos do Processo de Licitação - PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇO Nº 0X/202X, têm entre si justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de confecção de materiais gráficos, destinados à realização da campanha de sensibilização de combate ao Coronavírus na Região Costa Verde & Mar – Temporada de Verão 2020/221, conforme especificações e condições constantes no ANEXO I – Termo de Referência do EDITAL.

Item	Qtd.	Unid.	Descrição do material/serviço	Valor unitário estimado
01	10.000	Unid.	CARTAZ A3 (29,7CMx42CM) PAPEL COUCHÊ 300G - 4X0 CORES - CORTE RETO 4 FITAS ADESIVAS EM CADA CARTAZ / DUPLA FACE 12 MM PRÉ-FIXADAS NO VERSO (5 cm). Entrega em Itajaí, sem comissionamento para agências de comunicação. Prazo de entrega após a homologação do processo: 20 dias. Pedido mínimo em entrega única: 10.000 unidades.	R$
02	450	Conj.	PLACAS (80CMx60CM) (VERTICAL) ACM, COM ADESIVAGEM EM VINIL, + suporte em madeira cambará (haste) + suporte madeira cambará + acessórios para montagem (parafusos, pregos, presilhas entre outros). 1 HASTE DE MADEIRA DE 2,5 X 5 X5. ALTURA TOTAL DA HASTE: 3 metros. Os conjuntos deverão ser entregues montados, com todos os acessórios/peças (parafusos, pregos, presilhas, entre outros) prontos para serem instalados. Entrega nas 9 Secretarias de Turismo dos municípios consorciados (quantidades e endereços serão fornecidos posteriormente). Sem instalação. Sem comissionamento para agências de comunicação. Prazo de entrega após a homologação do processo: 20 dias. Pedido mínimo em entrega única: 450 conjuntos.	R$
03	40	Unid.	BANNER (80CM x 120CM) LONA - 4X0 CORES + CORDA AZUL OU BRANCA Acabamento: paletas de madeira nas extremidades. Entrega em Itajaí, sem comissionamento para agências de comunicação. Prazo de entrega após a homologação do processo: 20 dias. Pedido mínimo em entrega única: 40 unidades.	R$
04	3.000	Unid.	MÁSCARAS PERSONALIZADAS REUTILIZÁVEIS Especificações: Máscaras de proteção facial personalizada, adulto, cor branca, 100%poliéster (do tipo goldry) 165g com tratamento antibacteriano, proteção UVA/UVB 35 FPS, camada dupla, elástico chato 3 mm, costuras reforçadas, personalização em impressão colorida com layout a ser fornecido posteriormente, lavável. Embalagem individual. Entrega em Itajaí, sem comissionamento para agências de comunicação. Prazo de entrega após a homologação do processo: 20 dias. Pedido mínimo em entrega única: 3.000 unidades.	R$

Parágrafo Primeiro – Os serviços deverão atender aos padrões mínimos de qualidade exigidos, com as garantias previstas no EDITAL, bem como, estar em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90), sendo que os itens considerados inadequados ou não atenderem às exigibilidades, deverão ser recompostos.

Parágrafo Quinto - O objeto deste Contrato deverá ser prestado em estrita observância ao EDITAL do PREGÃO PRESENCIAL nº 0x/202x e seus ANEXOS.

Parágrafo Xxxxx – A CONTRATADA declara que dispõe da qualificação técnica necessária à adequada execução do objeto, de forma a observar a excelência em relação ao padrão de qualidade.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

Este contrato foi precedido de LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇO nº 0X/20XX, com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, do Decreto Estadual nº 2.617 de 16 de setembro de 2009, da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e conforme autorização da Autoridade Competente.

Parágrafo Único - Para eficácia do presente instrumento, o CONTRATANTE providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico, conforme Lei n. 8666/93. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do fornecimento, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

I. EDITAL de PREGÃO PRESENCIAL Nº 0x/2020 e seus ANEXOS;

II. PROPOSTA de Preços da CONTRATADA.

Parágrafo Único - Os documentos referidos no caput, são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O PRAZO DE VIGÊNCIA deste Termo de CONTRATO será de XX (XXX) meses, contados da data de assinatura podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

a) Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

b) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

c) Xxxx comprovado que o valor do CONTRATO permanece economicamente vantajoso para a Administração;

d) Xxxx manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação;

e) Xxxx comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

Parágrafo Primeiro - A prorrogação dos prazos de execução e vigência do CONTRATO será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

Parágrafo Segundo - O prazo para assinatura do contrato será de 03 (três) dias úteis, contados da convocação formal da CONTRATANTE.

Parágrafo Xxxxxxxx - X contrato deverá ser assinado pelo representante legal da CONTRATADA, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas às exigências do subitem anterior.

Parágrafo Quarto - A critério do CONTRATANTE, o prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto - Constituem motivos para o EXTINÇÃO do contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E REAJUSTE

O valor total da contratação é de R$.......... (.....)

Parágrafo Primeiro - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação

Parágrafo Segundo - O valor será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93.

Parágrafo Terceiro - A recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente poderá ocorrer para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária, devidamente comprovados e mediante requerimento da CONTRATADA.

Parágrafo Quarto - Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.

Parágrafo Quinto - O preço consignado no contrato poderá ser reajustado, mediante negociação entre as partes e a formalização do pedido pela CONTRATADA, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor– INPC/IBGE ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, e, caso o referido índice venha a se tornar inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo, seja impossível a sua utilização, será utilizado o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M/FGV.

Parágrafo Sexto - Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o CONTRATANTE solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado.

Parágrafo Sétimo - Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de transferência bancária em até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

Parágrafo Primeiro - Não será aceito boleto bancário para pagamento.

Parágrafo Segundo – Não haverá em hipótese alguma, pagamento antecipado.

Parágrafo Xxxxxxxx - Xxxxxx a CONTRATADA enviar juntamente com a nota fiscal as CND´s fiscais e trabalhista atualizadas.

Parágrafo Quarto – O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto’ pelo servidor competente, condicionado, este ato à verificação da conformidade da nota fiscal apresentada em relação aos serviços prestados.

Parágrafo Xxxxxx - Xx forem constatados erros no documento fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.

Parágrafo Xxxxx - Xxxxxx constar no documento fiscal o número da licitação, bem como nome do Banco, nº da Conta Corrente e Agência bancária, da empresa, sem os quais o pagamento poderá ficará retido por falta de informações.

Parágrafo Sétimo - O CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à CONTRATADA, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste CONTRATO.

Parágrafo Oitavo – Caso seja comprovado que os itens não estão de acordo com as especificações do Contrato e do EDITAL, a CONTRATADA deverá ressarcir todos os custos à CONTRATANTE, bem como os prejuízos e dano eventualmente causados à CONTRATANTE.

Parágrafo Xxxx – A CONTRATADA deverá atender aos pedidos durante a vigência contratual, ainda que a entrega esteja prevista para data posterior ao vencimento do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

Fica aqui estabelecido que os materiais objeto deste contrato serão recebidos pela CONTRATANTE:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do MATERIAL com a especificação contida neste contrato e seus anexos;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do MATERIAL e a consequente aceitação.

Parágrafo Primeiro - O CONTRATANTE inspecionará e verificará o cumprimento das especificações legais, sendo que caso estes não obedecerem ou não atenderem ao desejado ou especificado, os rejeitará ou devolverá.

Parágrafo Segundo - Os MATERIAIS que forem recusados (tanto no recebimento provisório quanto no recebimento definitivo) deverão ser substituídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de notificação apresentada à CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro - Se a substituição dos serviços cotados não for realizada no prazo estipulado, a CONTRATADA estará sujeita às sanções previstas neste contrato.

Parágrafo Quarto - Caso seja comprovado que o SERVIÇO entregue não está de acordo com as especificações do contrato, a CONTRATADA deverá ressarcir todos os custos com perícia ao CONTRATANTE, bem como os prejuízos e danos eventualmente causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO

Para recepcionar as solicitações por e-mail ou telefone, a FORNECEDORA deverá manter endereço eletrônico para troca de mensagens e contato telefônico, cujo número deverá ser fornecido ao CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro – Os materiais deverão ser enviados no prazo de até 20 (vinte) dias CORRIDOS, contados da data de recebimento dos arquivos com a arte dos materiais gráficos enviados pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo - Os materiais deverão ser entregues nos seguintes endereços especificados abaixo, no horário normal de expediente das 08h às 12h e das 14h às 17h00, de segunda a sexta-feira.

a) Itens 1,3 e 4 deverão ser entregues da sede da AMFRI, localizada à Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, 0000, xxxx 00, Xxx Xxxxxxx – Itajaí, CEP: 88.309-421.

b) Item 2, deverá ser entregue nas sedes das Secretarias de Turismo das cidades de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Itapema, Itajaí, Navegantes, Penha e Porto Belo. Os endereços bem como as quantidades a serem entregues em cada uma das secretarias serão definidos em data oportuna.

Parágrafo Terceiro - Os materiais deverão ser acondicionados em embalagens de fácil armazenamento.

Parágrafo Quarto - Os materiais, quando entregues, deverão estar embalados em pacotes/caixas com 200, 250 ou 500 unidades, separados (cintados) de 100 em 100 unidades, exceto quando for realizado pedido de quantidade inferior.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste contrato ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades decorrentes do contrato, obriga-se a:

a) Executar os serviços conforme especificações do EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA, de sua PROPOSTA e do CONTRATO, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais na qualidade e quantidade especificadas.

b) Cumprir e fazer cumprir integralmente este contrato, em conformidade com as disposições legais e regulamentares e, ainda, as determinações da CONTRATANTE, especialmente a execução dos SERVIÇOS;

c) Dispor de equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à prestação dos SERVIÇOS;

d) Responder perante a CONTRATANTE e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência, especialmente, por eventuais desídias e faltas quanto a obrigações decorrentes do contrato;

e) Xxxxxx a CONTRATANTE informada sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a prestação dos serviços;

f) Cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados;

g) Cumprir as determinações legais pertinentes à prestação dos serviços;

h) Responder, nos termos da lei, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados, por si, por seus prepostos ou por terceiros contratados, à CONTRATANTE, no exercício da execução das atividades do contrato, não sendo imputável à CONTRATANTE qualquer responsabilidade direta ou indireta;

i) Xxxxxx, nos contratos celebrados com terceiros, cujo objeto encontra-se integrado às atividades deste contrato, que sejam observadas rigorosamente as regras do CONTRATO e seus ANEXOS e demais disposições legais, regulamentares e técnicas aplicáveis;

j) Comunicar às autoridades públicas competentes quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das atividades objeto do CONTRATO;

k) Xxxxxx durante toda a vigência contratual todas as condições de habilitação e qualificação necessárias para a continuidade da prestação do serviço concedido;

l) Informar o CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato ou condições que possam atrasar ou impedir o fornecimento dos serviços solicitados, no todo ou em parte, observados os prazos fixados, inclusive quanto às medidas a serem tomadas visando à imediata correção da situação;

m) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da contratação;

n) Indicar preposto, formalmente, visando estabelecer contatos com representante do CONTRATANTE, durante a execução dos serviços contratados;

o) Obter, quando necessário, todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução dos serviços contratados, arcando com o ônus dos emolumentos previstos em lei;

p) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

q) Responsabilizar-se pela qualidade dos itens fornecidos, cabendo-lhe verificar o atendimento das especificações, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros quaisquer, antes da entrega dos materiais, tenham adulterado ou fornecido os mesmos fora dos padrões exigidos;

r) Responsabilizar-se pelos recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos, que incidam ou venham a incidir sobre os materiais, objeto contratual; e

s) Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração do faturamento, que impliquem em aumento de despesas ou perdas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas neste contrato ou na legislação aplicável, para o cumprimento das atividades, obriga-se a:

a) Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços do contrato através de preposto devidamente designado, na forma prevista na lei nº 8.666/93;

b) Cumprir e fazer cumprir as condições deste contrato;

c) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

e) Atestar nas notas fiscais o efetivo recebimento do produto objeto desta licitação;

f) Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

g) Aplicar à CONTRATADA as penalidades, quando for o caso;

h) Proceder aos pagamentos devidos à CONTRATADA, observadas as exigências legais e as constantes deste edital;

i) Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes;

j) Comunicar a CONTRATADA todas as irregularidades observadas durante a execução dos serviços;

k) Rescindir o Contrato, nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei no 8.666/93; e

l) Rejeitar, no todo ou em parte serviços entregues, se estiverem em desacordo com a especificações do edital e seus anexos, assim como da proposta de preços da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O atraso injustificado na execução do objeto do CONTRATO sujeitará o contratado às seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do CONTRATO por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do CONTRATO;

c) Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do CONTRATO;

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CITMAR, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Primeiro - A inexecução total ou parcial do objeto do CONTRATO sujeitará o contratado às seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito;

b) Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor do CONTRATO por ocorrência, até o limite de 10% (dez por cento);

c) Em caso de inexecução total, multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do CONTRATO;

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o CONTRATO, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do compromisso, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o CITMAR e com os Municípios consorciados e, será descredenciado no SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do CONTRATO e das demais cominações legais.

Parágrafo Quarto - As sanções de que tratam o Parágrafo Terceiro, serão aplicadas na forma abaixo:

a) Deixar de entregar documentação exigida no certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar com o CITMAR por até 01 (um) ano, concomitante com aplicação de multa de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta;

b) Xxxxxx ou fraudar na prestação de serviço ficará impedido de licitar com o CITMAR pelo período de 01 (um) ano até 02 (dois) anos, concomitante com aplicação de multa de 15% (quinze por cento) calculado sobre o valor total da proposta;

c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, ficará impedido de licitar com o CITMAR pelo período de 02 (dois) até 05 (cinco) anos, concomitante com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total da proposta.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxx garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, sem prejuízo das multas previstas no EDITAL e das demais cominações legais.

Parágrafo Sexto - As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que:

a) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Parágrafo Sétimo - As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado a FORNECEDORA o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes.

Parágrafo Oitavo - A penalidade de multa:

a) Quando decorrente de fatos diversos, as multas serão consideradas independentes entre si.

b) Será descontada de pagamentos eventualmente devidos pelo CITMAR.

c) Pode ser aplicada em conjunto com as demais sanções (advertência, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade).

Parágrafo Nono - Identificada a infração ao CONTRATO, o CONTRATANTE providenciará a autuação de procedimento administrativo específico para aplicação de sanções à CONTRATADA e a consequente rescisão contratual, se for o caso.

a) Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, a CONTRATADA será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a notificação sobre a irregularidade ou a intenção aplicação da penalidade.

Parágrafo Décimo - As multas sempre que possível serão descontadas diretamente dos valores devidos a CONTRATADA, caso o saldo seja insuficiente, deverão ser recolhidas conforme procedimento indicado pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Décimo Primeiro - Caso não seja recolhido o valor da multa no prazo estabelecido na decisão, a CONTRATADA será inscrita em dívida ativa do CONTRATANTE, sendo o valor executado judicialmente.

Parágrafo Décimo Segundo - Os recursos deverão ser encaminhados à autoridade que aplicou a penalidade, sendo que após sua análise será submetida à decisão da Autoridade hierarquicamente superior.

Parágrafo Décimo Terceiro - A incidência de multa poderá ser cumulada a outras penalidades e sua aplicação não impedirá que o CONTRATANTE adote as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O presente Termo de CONTRATO poderá ser rescindido:

1. Por ato unilateral e escrito do CITMAR, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência;

2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo Primeiro - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo Terceiro - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

3. Indenizações e multas.

Parágrafo Quarto - Ocorrendo a rescisão por culpa exclusiva da CONTRATADA, esta ensejará em multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO

Fica expressamente vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do CONTRATANTE. No caso de subcontratação autorizada pelo CONTRATANTE, a FORNECEDORA continuará a responder direta e exclusivamente pelo os produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais serão realizadas por Xxxxx Xxxxxxx e serão regidas pelo art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CONFIDENCIALIDADE

Se, em decorrência deste CONTRATO, qualquer das PARTES tomar conhecimento ou tiver acesso a informações estratégicas ou confidenciais da outra parte, assim considerado, inclusive, o conteúdo do presente CONTRATO, obriga-se aquela, por si, seus representantes, prepostos, empregados ou contratados, sob as penas da lei, a não divulgá-las, nem delas dar conhecimento a ninguém, sem prévia e expressa autorização da outra parte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO COMPLIANCE

As partes se comprometem que, no que diz respeito a este Contrato, que nem elas nem qualquer membro dos seus grupos, nem qualquer agente, consultor ou outro intermediário que atua em seu nome ou dos seus grupos, irão, direta ou indiretamente dar, prometer, oferecer, aprovar ou autorizar a oferta de algo de valor a:

a) Qualquer empregado, oficial ou diretor, ou qualquer pessoa que represente de empresas públicas ou privadas ou companhia afiliada do mesmo, que estejam e venham a se relacionar em razão do objeto contratual;

b) Qualquer outra pessoa, incluindo qualquer Funcionário Público;

c) Partidos políticos ou sindicatos controlados pelo Governo ou por qualquer partido político; ou,

d) Organizações de caridade ou administradores, diretores ou empregados das mesmas, ou qualquer pessoa que atue direta ou indiretamente em nome das mesmas, com a finalidade de: (a) garantir qualquer vantagem indevida para qualquer funcionário das partes CONTRAENTES E/OU DE QUALQUER EMPRESA com quem se relacionem em razão do objeto contratual ou empresa afiliada da mesma; (b) induzir ou influenciar indevidamente Funcionários Públicos para que tomem medidas ou abstenham-se de tomá-las para benefício de qualquer das partes, ou para assegurar a direção dos negócios a qualquer das Partes.

Parágrafo Primeiro - As partes garantem ainda que:

a) Segundo seu melhor conhecimento, nem elas nem qualquer de seus afiliados, diretores, acionistas, empregados, agentes, outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente da sua parte, executarão qualquer das ações descritas nos itens acima;

b) As pessoas descritas acima, cumprirão com as disposições desta cláusula;

c) Asseguram e garantem que elas e os seus afiliados, oficiais, diretores, acionistas, empregados, agentes ou outros intermediários, ou qualquer outra pessoa que atue direta ou indiretamente de sua parte, cumprirão totalmente com as Diretrizes de Anticorrupção em vigor no Brasil (Lei Federal 12.846/2013);

d) Certificam e garantem que manterão registros adequados de forma a possibilitar verificação do cumprimento dos dispositivos da presente Cláusula, e, sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato relativas a auditorias.

Parágrafo Segundo - Das obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:

a) A CONTRATADA se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento do presente Contrato;

b) A CONTRATADA se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097, de 19.12.2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho;

c) A CONTRATADA se compromete a não empregar adolescentes até 18 (dezoito) anos de idade, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerado este o período compreendido entre as 22h às 05h.

Parágrafo Terceiro - Das obrigações para proteção e preservação do meio ambiente:

a) A CONTRATADA se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.

Parágrafo Quarto - É facultado à CONTRATANTE verificar o cumprimento das disposições contidas nesta Cláusula, cujo descumprimento, por parte da CONTRATADA, ensejará justo motivo para a rescisão do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Instrumento Contratual é regido pelas disposições expressas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, do Decreto Estadual nº 2.617 de 16 de setembro de 2009, da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação:

CÓDIGO	ELEMENTO DESPESA
xxx	xxx

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

O CONTRATADO declara que está regular com os órgãos da Justiça do Trabalho, bem como com os compromissos com seus funcionários, tais como: salários, benefícios previdenciários, férias, décimo terceiro salário, FGTS, e demais direitos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil e da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

CLÁUSULA VISÉGIMA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente CONTRATO não gera vínculo de emprego entre o CONTRATADO, seus sócios, empregados e/ou prepostos e a CONTRATANTE, declarando o CONTRATADO que todos os seus empregados e prepostos estão perfeitamente qualificados, treinados e familiarizados com as condições em que os trabalhos devam ser executados.

Parágrafo Primeiro– Toda e qualquer tolerância de qualquer das PARTES quanto às condições estabelecidas no presente CONTRATO em relação a eventuais infrações não significará alteração das disposições pactuadas, mas mera liberalidade, sem nenhuma consequência jurídica e desta forma não importará em modificação, novação ou renúncia de direitos aqui assegurados.

Parágrafo Segundo – Este CONTRATO obriga as PARTES, seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

Parágrafo Terceiro – O CONTRATO deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, e alterações posteriores, e demais disposições aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de seu inadimplemento ou descumprimento, total ou parcial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cada PARTE arcará com seus respectivos encargos e obrigações fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, acidentários ou quaisquer outros ônus inerentes às suas respectivas atividades ou operações com pessoal próprio ou de terceiros contratados, inclusive no que diz respeito à responsabilidade civil perante este contrato.

Parágrafo Primeiro - As PARTES declaram que o presente CONTRATO é de natureza estritamente civil, não se originando deste instrumento, quaisquer vinculações tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou de infortunística, entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA e/ou seus representantes, prepostos ou empregados, comprometendo-se a CONTRATADA, em decorrência deste preceito, a promover, por sua exclusiva conta e responsabilidade, quaisquer recolhimentos compulsórios derivados dos serviços que se obrigaram a realizar

Parágrafo Segundo - Eventual tolerância quanto a exigibilidade no cumprimento de qualquer obrigação ora convencionada se constituirá em mera liberalidade e, sob nenhuma hipótese poderá ser interpretada como renúncia de direito, nem, tampouco, poderá ser invocada como precedente para novas e idênticas concessões, de parte a parte.

Parágrafo Terceiro - As PARTES neste ato obrigam-se a envidar seus melhores esforços no sentido de conduzir seu relacionamento no mais alto padrão ético e moral, tudo fazendo para o bom e fiel desempenho do presente contrato.

Parágrafo Quarto - A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar ao CONTRATANTE ou à terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do objeto contratado, isentando o município de toda e qualquer reclamação que possa surgir.

Parágrafo Quinto - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO

Elegem as partes contratantes o foro da cidade de Itajaí/SC, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, assim, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito, perante 02 (duas) testemunhas. 

Itajaí (SC), xx de xxxxxxxxx de 202X.

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Consórcio Intermunicipal de Turismo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Costa Verde e Mar – CITMAR CONTRATADA

CONTRATANTE

Testemunhas:

1 - ____________________________ 2 -_________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: