ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | PR004563/2017 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 10/11/2017 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR071432/2017 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46212.022878/2017-68 |
DATA DO PROTOCOLO: | 10/11/2017 |
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SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV, CNPJ n. 79.583.241/0001-60,
neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXX XXXXX XXXXXXXX;
FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO
PARANA, CNPJ n. 81.906.810/0001-03, neste ato representado(a) por seu Xxxxxxxxxx, Xx(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXXX;
E
SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE, CNPJ n. 01.450.804/0001-55, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXX XXXXXX XXXXXX e por seu Diretor, Sr(a). XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX e por seu Diretor, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXX e por seu Diretor, Sr(a). XXXXXX XXXX XXXXXX;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Integrantes do 2º Grupo Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC, com abrangência territorial em PR.
Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
O Paranacidade se compromete a conceder um reajuste de 3,6%, aos seus empregados, sobre os salários vigentes em 31 de maio de 2017.
Descontos Salariais CLÁUSULA QUARTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Os descontos realizados em folha de pagamento, no período abrangido pelo presente acordo, tais como: Assistência Médica; Desconto Sindical; Previdência Privada e Associação dos Empregados do Paranacidade - ASSPAR, até o limite de 1/3 (um terço) do total, deverão ser devidamente autorizados pelos empregados, por escrito.
Parágrafo primeiro. Para a obtenção, do limite 1/3 (um terço), serão considerados: o total das parcelas salariais, deduzidos dos descontos legais (IRRF, INSS, Pensão Alimentícia, e outros desta natureza).
Parágrafo segundo: A alteração de qualquer parâmetro desses benefícios, bem como a extinção de qualquer um deles, somente poderá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, homologado pelo Ministério do Trabalho.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outros Adicionais
CLÁUSULA QUINTA - VALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO
O Paranacidade se compromete a manter, conjugados, o vale refeição e alimentação, concedendo durante os 12 (doze) meses de vigência deste ACT, a cada empregado, o vale refeição e alimentação, no valor de R$ 1.284,00 a cada mês, por meio de cartão eletrônico ou papel, de acordo com a escolha do empregado.
Parágrafo primeiro. O valor do Vale Refeição e Alimentação (R$1.284,00) corresponde à soma das seguintes parcelas:
a) Vale Refeição: R$660,00 (multiplicação de 22 vales refeições, por R$30,00, valor de face);
b) Vale Alimentação: R$ 624,00 (Seiscentos e vinte quatro reais).
Parágrafo segundo. Os empregados do Paranacidade, cedidos à Agência de Fomento do Paraná - AFP poderão, a seu critério, optar por receber o Vale Refeição e Alimentação pela mesma ou pelo Paranacidade.
Parágrafo terceiro. As frações de Real serão arredondadas para a unidade imediatamente superior.
CLÁUSULA SEXTA - OPÇÃO PELO PERÍODO DE FÉRIAS
O empregado poderá manifestar sua opção preferencial, em relação ao gozo de férias individuais, quando
da elaboração da respectiva escala pelo Paranacidade, que, na medida do possível, atenderá ao pedido, sendo ressalvado o direito previsto no art. 136 da CLT.
Auxílio Educação
CLÁUSULA SÉTIMA - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E ESPECIALIZAÇÃO
O Paranacidade se compromete a manter o Programa de Incentivo à Formação Profissional e Especialização, para os empregados que vierem a frequentar cursos regulares de graduação, especialização, mestrado, doutorado, cursos e eventos para atualização, de interesse da Empresa, mediante a cobertura integral ou proporcional.
Auxílio Saúde CLÁUSULA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS DEPENDENTES
O Paranacidade se compromete a manter ao empregado, o direito de faltar ao trabalho, para atendimento de dependentes previdenciários menores, por problemas de saúde.
Auxílio Doença/Invalidez
CLÁUSULA NONA - AUXILO DOENÇA
O Paranacidade se compromete a manter, aos empregados que venham a receber Auxílio Doença, concedido pela Previdência Social Oficial, a complementação da diferença entre o valor do Salário Base do mesmo e o valor do Auxílio Doença, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Para os empregados aposentados, que permanecem na ativa e que não recebam o Auxílio Doença, o Paranacidade fará a complementação da diferença entre o valor do Salário Base do mesmo, e o valor da Aposentadoria, concedida pela Previdência Social Oficial, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA - AUXILIO FUNERAL FAMILIAR
O Paranacidade se compromete a manter, agregado à apólice de Seguro de Vida o Auxílio Funeral Familiar.
Parágrafo primeiro. O Auxílio Funeral será concedido apenas para o empregado, cônjuge e filhos até 18
anos, ou dependentes legais.
Parágrafo segundo. O benefício garante a cobertura de despesas com funeral ou o reembolso das despesas dele decorrentes.
Parágrafo terceiro. O valor do Auxílio Funeral Familiar será equivalente a 30,00% (trinta por cento), do maior salário da tabela salarial vigente do Paranacidade.
Parágrafo quarto. O Paranacidade se compromete a estabelecer um mecanismo automático de ajuste dos valores, com a finalidade de manter a equivalência entre os valores do seguro e os tetos estabelecidos, para cada modalidade, sempre que houver alteração na tabela de salários.
Parágrafo quinto. Caso venha a ocorrer acidente com algum empregado, o Paranacidade será responsável pelo pagamento da diferença entre os atuais valores estabelecidos na apólice de seguro e os tetos salariais, mencionadas nessa cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIA POR MOTIVO DE FALECIMENTO
O Paranacidade se compromete a manter ao empregado o direito de deixar de comparecer ao trabalho por 05 (cinco) dias corridos em caso de falecimento dos pais, cônjuges e filhos, observado o contido no artigo 473 da CLT para os demais casos de ausência.
Auxílio Creche CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXILIO CRECHE
O Paranacidade se compromete a manter o auxílio-creche, no valor de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), por filho, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do término da licença maternidade pela Previdência Social - INSS.
Parágrafo único. Para que se efetive o reembolso, o empregado deverá apresentar comprovante de pagamento da prestação de serviços
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA
O Paranacidade se compromete a manter um seguro de vida em grupo, em nome de todos os empregados, sem ônus para estes, com as seguintes coberturas mínimas:
I Morte Natural:
Quatro vezes o maior salário da tabela vigente do Paranacidade; II Morte Acidental:
Oito vezes o maior salário da tabela vigente do Paranacidade; III Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente:
Oito vezes o maior salário da tabela vigente do Paranacidade;
IV Invalidez Permanente Total ou por Doença:
Quatro vezes o maior salário da tabela vigente do Paranacidade.
Parágrafo primeiro. Os tetos de coberturas podem, por opção dos empregados, serem ampliados de acordo com as alternativas permitidas pela seguradora, cabendo ao mesmo o pagamento da diferença, que daí resultar.
Parágrafo segundo. O Paranacidade se compromete a estabelecer um mecanismo automático de ajuste dos valores, com a finalidade de manter a equivalência entre os valores do seguro e os tetos estabelecidos, para cada modalidade, sempre que houver alteração na tabela de salários.
Parágrafo terceiro. Caso venha a ocorrer acidente com algum empregado, o Paranacidade será responsável pelo pagamento da diferença entre os atuais valores estabelecidos na apólice de seguro e os tetos salariais, mencionados nesta cláusula.
Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE
O Paranacidade se compromete a manter a cobertura, do valor que exceder a 6% (seis por cento), do salário base do empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR
O Paranacidade se compromete a manter o Plano de Assistência Médico Hospitalar aos seus empregados, xxxxxxxx nas seguintes proporções:
I Empregado
a) 99,00% (noventa e nove por cento), cobertos pelo Paranacidade;
b) 1,00% (um por cento), coberto pelo empregado.
II Dependente legal
a) 50,00% (cinquenta por cento), cobertos pelo Paranacidade;
b) 50,00% (cinquenta por cento), cobertos pelo empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSITENCIA JURIDICA AOS FUNCIONÁRIOS
A empresa concederá (arcando com os honorários, custos processuais, honorários periciais) assistência jurídica própria e/ou contratada por esta, mediante licitação, para a defesa dos empregados do PARANACIDADE que, no exercício regular de suas funções e do direito, por conta de questões decorrentes exclusivamente de tal natureza, venham a enfrentar situações jurídicas que necessitem desse apoio, pelo prazo que perdurarem as demandas. No prazo de 30 (trinta) dias a empresa apresentará normas internas regulamentadoras sobre o assunto.
Relações Sindicais Representante Sindical
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - NEGOCIAÇÕES PERMANENTES
Os sindicatos convenentes, juntamente com o Paranacidade, durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, procederão a novas negociações no sentido de manter sempre atualizadas suas cláusulas.
Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
Nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, fica estabelecida a Contribuição Negocial, no percentual de 1,00% (um por cento), a ser descontado dos empregados, em folha de pagamento.
Parágrafo primeiro. A primeira parcela, equivalente a 0,50% (meio por cento), será descontada sobre a remuneração de cada empregado, no mês de outubro/2018.
Parágrafo segundo. A segunda parcela, equivalente a 0,50% (meio por cento) será descontada sobre a remuneração de cada empregado, no mês de novembro/2018.
Parágrafo terceiro. Ambos os descontos serão feitos em favor do SINDASPP, através da emissão de guia
pela entidade.
XXX XXXXX XXXXXXXX
Membro de Diretoria Colegiada
SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV
MURILO ZANELLO MILLEO
Tesoureiro
FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANA
XXXX XXXXXX XXXXXX
Presidente
SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE
XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX
Diretor
SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE
XXXXXXX XXXXXXX
Diretor
SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE
XXXXXX BLEY LIPSKI
Diretor
SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE